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norma nº 896/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 896 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaCria os componentes do Município de Conde Estado da Paraíba do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.121 Conde, 29 de Agosto de 2016. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.121 MUNICÍPIO DE CONDE
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINITE DA PREFEITA 
LEI Nº 896 /2016 EM 22 DE AGOSTO DE 2016. 
CRIA OS COMPONENTES DO 
MUNICÍPIO DE CONDE ESTADO 
DA PARAÍBA DO SISTEMA 
NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR, DEFINE OS 
PARÂMETROS PARA 
ELABORAÇÃO E 
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara 
Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º- Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, 
bem como define parâmetros para elaboração e implementação do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em 
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei nº 
11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 
2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, 
com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação 
Adequada. 
Art. 2º- A alimentação adequada é direito básico do ser 
humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados 
na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar 
as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, 
proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação 
Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. 
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as 
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do 
Município, com prioridade para as regiões e populações mais 
vulneráveis. 
§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, 
avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à 
Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos 
para sua exigibilidade. 
Art. 3º-A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na 
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a 
alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer 
o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base 
práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a 
diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e 
socialmente sustentáveis. 
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a 
realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação 
que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, 
contaminação de alimentos e mais doenças conseqüentes da 
alimentação inadequada. 
Art. 4º- A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: 
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por 
meio do incremento de produção, em especial na agricultura 
tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na 
comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de 
água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição 
da renda, como fatores de ascensão social; 
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos 
recursos naturais; 
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da 
população, incluindo-se grupos populacionais específicos e 
populações em situação de vulnerabilidade social; 
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e 
tecnológica dos alimentos 
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, 
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins 
para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida 
saudáveis; 
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde 
alimentar, promovendo 
seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; 
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias 
sustentáveis e participativas 
de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando￾se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do 
município; 
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos 
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com 
maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde 
alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão 
direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações 
das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, 
saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes 
públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios 
fundamentados, dentre outros; 
Art. 5º- A consecução do Direito Humano à Alimentação 
Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito 
à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos. 
Art. 6º- O Município de Conde Estado da Paraíba deve 
empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo 
Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, 
para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. 
CAPÍTULO II 
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação 
Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far￾se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Conde Estado 
de Paraíba por um conjunto de órgãos e entidades afetas à 
Segurança Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA-Municipal, serão 
regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a 
legislação aplicável. 
Art. 8º- O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e 
diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006. 
Art. 9º- São componentes municipais do SISAN: 
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
instância responsável 
pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da 
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município; 
II - o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de 
Trabalho e Ação Social; 
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – CAISAN Municipal - integrada por Secretários(as) 
 Conde, 29 de Agosto de 2016 
Nº 1.121 MUNICÍPIO DE CONDE
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Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da 
Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, 
dentre outras: 
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os 
requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no 
Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco 
legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, 
indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua 
implementação; 
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; 
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular 
da Secretaria de Trabalho e Ação Social, e seus procedimentos 
operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva 
da CAISAN Municipal. 
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, 
instituições privadas, 
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e 
que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos 
termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CAISAN; 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 10-A Prefeita Municipal editará norma regulamentando a 
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 

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