| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2016 |
| Date | 2016-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Conde para o Período de 2017 a 2020. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.130 Conde, 20 de Setembro de 2016. CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.130 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA Lei nº. 897/2016 EM, 29 DE AGOSTO DE 2016. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CONDE PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, após a aprovação da Câmara, promulgou a seguinte LEI: Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal de Conde, no período compreendido entre os anos de 2017 a 2020, ficam fixados em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), mensais. Artigo 2° - Os subsídios do Vice – Prefeito Municipal de Conde, no período compreendido entres os anos de 2017 a 2020, ficam fixados em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais. Artigo 3° - Os subsídios dos Secretários Municipais de Conde, no período compreendido entrem os anos 2017 a 2020, ficam fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Artigo 4° - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta dos orçamentos vigentes, suplementares se necessário. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Lei nº. 898/2016 EM, 29 DE AGOSTO DE 2016. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, após a aprovação da Câmara, promulgou a seguinte LEI: Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Conde, no período compreendido entre os anos de 2017 a 2020, ficam fixados em R$ 7.596,60 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), mensais. Artigo 2° - O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Conde perceberá na legislatura compreendida entre os anos de 2017 a 2020, subsídios da ordem de R$ 11.394,90 (onze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) mensais. Artigo 3° - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento do Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar n°.101, 04 de maio de 2000. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N. º 011/2016-SECAD CONDE 13 DE SETEMBRO DE 2016. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONDE, de ordem da Prefeita Municipal e no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Averbar 7.553 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três) dias de contribuição em nome do (a) servidor (a) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, matrícula n° 1.534, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS, com lotação fixada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, de conformidade com certidões de Tempo de Contribuição n° 13001060.1.00004/16-3, constantes do Processo Administrativo n° 479/2016. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA -Secretário de AdministraçãoIPM PORTARIA Nº 024/2016 O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CONDE - IPM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 332/2004 e em conformidade com o Processo nº 049/2016, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, à servidora MARINALVA BORGES DOS SANTOS, Monitora, matrícula nº 272, com lotação fixada na Secretaria de Educação, com fundamentação no Art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art. 45, I a IV, da Lei Municipal nº 332/2004. Conde, 02 de setembro de 2016. JOSENILDO SANTIAGO Diretor Presidente do IPM