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norma nº 898/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 898 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaDispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Conde para o Período de 2017 a 2020.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.130 Conde, 20 de Setembro de 2016. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.130 MUNICÍPIO DE CONDE
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
Lei nº. 897/2016 EM, 29 DE AGOSTO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DE CONDE PARA O 
PERÍODO DE 2017 A 2020. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, Estado da Paraíba, após a aprovação da Câmara, 
promulgou a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal de Conde, no 
período compreendido entre os anos de 2017 a 2020, ficam fixados 
em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), mensais. 
Artigo 2° - Os subsídios do Vice – Prefeito Municipal de 
Conde, no período compreendido entres os anos de 2017 a 2020, 
ficam fixados em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais. 
Artigo 3° - Os subsídios dos Secretários Municipais de 
Conde, no período compreendido entrem os anos 2017 a 2020, ficam 
fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. 
Artigo 4° - As despesas decorrentes do cumprimento desta 
Lei correrão por conta dos orçamentos vigentes, suplementares se 
necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 
2017, revogadas as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Lei nº. 898/2016 EM, 29 DE AGOSTO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE PARA O 
PERÍODO DE 2017 A 2020. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, Estado da Paraíba, após a aprovação da Câmara, 
promulgou a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Conde, no período compreendido entre os anos de 
2017 a 2020, ficam fixados em R$ 7.596,60 (sete mil, quinhentos e 
noventa e seis reais e sessenta centavos), mensais.
Artigo 2° - O Vereador investido no cargo de Presidente da 
Câmara Municipal de Conde perceberá na legislatura compreendida 
entre os anos de 2017 a 2020, subsídios da ordem de R$ 11.394,90 
(onze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) 
mensais. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes do cumprimento desta 
Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no 
Orçamento do Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar 
n°.101, 04 de maio de 2000. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 
2017, revogadas as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N. º 011/2016-SECAD CONDE 13 DE SETEMBRO DE 2016. 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, de ordem da Prefeita Municipal e no uso de suas 
atribuições legais, 
R E S O L V E: 
Averbar 7.553 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três) dias 
de contribuição em nome do (a) servidor (a) MARIA DE FÁTIMA DA 
SILVA, matrícula n° 1.534, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR 
DE SERVIÇOS, com lotação fixada na SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, de conformidade com certidões de Tempo de 
Contribuição n° 13001060.1.00004/16-3, constantes do Processo 
Administrativo n° 479/2016. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA 
-Secretário de Administração￾IPM 
PORTARIA Nº 024/2016
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CONDE - IPM, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 332/2004 e em 
conformidade com o Processo nº 049/2016, 
R E S O L V E: 
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos integrais e paridade, à servidora 
MARINALVA BORGES DOS SANTOS, Monitora, matrícula nº 272, 
com lotação fixada na Secretaria de Educação, com fundamentação 
no Art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado 
com o Art. 45, I a IV, da Lei Municipal nº 332/2004. 
Conde, 02 de setembro de 2016. 
JOSENILDO SANTIAGO 
Diretor Presidente do IPM 

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