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norma nº 903/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.177 Conde, 22 de fevereiro de 2017 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.177 MUNICÍPIO DE CONDE
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
Lei n ° 903/2017 
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL 
DE LICENCIAMENTO E 
CONTROLE AMBIENTAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Ednaldo Barbosa da Silva, Presidente da Câmara Municipal de 
Conde PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente nos termos do Art. 37 § §3 ° e7º da Lei Orgânica 
Municipal, c/c do Art 26 , IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, 
o projeto de Lei n ° 030/2013 , que deixou de ser promulgada no prazo 
legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Fica instituído no município de Conde o Sistema 
Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental , que normatiza o 
licenciamento e controle de empreendimentos e atividades de 
impacto ambiental local, considerados efetiva ou potencialmente 
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação 
ambiental. 
Parágrafo Único. As ações governamentais definidas nessa Lei são de 
competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos 
Especiais (SEMMA), auxiliada pelo Conselho Municipal de Meio 
Ambiente (COMMAM), os quais deverão contar com o 
comprometimento das demais Secretarias e Autarquias municipais 
para a correta execução das ações aqui propostas. 
Art.2° - Os procedimentos técnicos e administrativos 
específicos para o licenciamento, fiscalização e controle de 
empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras serão 
definidos através de regulamento, do Executivo Municipal. 
Art. 3° - O Controle Ambiental no Município será realizado pela 
Secretaria de Meio Ambiente e Projetos Especiais, através da 
Coordenadoria de Controle e Fiscalização, e compreenderá ações de 
licenciamento, autorização e fiscalização ambiental. 
CAPÍTULO lI 
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
Art.4°- A localização, construção, instalação, ampliação, 
modificação ou operação de empreendimentos e/ou atividades 
consideradas efetivas ou potencialmente poluidores ou capazes, 
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, quando o 
impacto gerado for . exclusivamente local, dependerá de prévio 
licenciamento do Órgão Ambiental Municipal, na forma que despões 
esta Lei. 
Art. 5º - A SEMMA, no exercício de sua competência de 
controle, expedirá as seguintes licenças: 
1 - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do 
planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua 
localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e 
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem 
atendidos nas próximas fases de sua implementação ; 
lI - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do 
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações 
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo 
as medidas de controle ambiental e demais condicionantes , da qual 
constituem motivo determinante; 
IlI - Licença de Operação (LO) - autoriza operação da 
atividade ou empreendimento , após a verificação do efetivo 
cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as 
medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a 
operação. 
IV - Licença de Alteração (LA): concedida para a 
ampliação ou modificação de empreendimento , atividade ou processo 
regularmente existentes; 
V - Licença Simplificada (LS): concedida para edificações 
unifamiliares, destinados a fins exclusivamente residenciais, e 
atividades econômicas de sustento familiar, conforme declaração do 
órgão competente , com até 1OOm2 de área construída dentro do lote, 
incluindo as fases de localização, instalação e operação como uma 
única licença; 
VI -Licença de Regularização (LR): concedida para 
regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou 
funcionamento , existentes até a data da regulamentação desta Lei, 
mediante a apresentação de estudos de viabilidade e comprovação da 
recuperação e/ou compensação ambiental de seu passivo, caso não 
haja risco à saúde da população e dos trabalhadores. 
§1° - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou 
sucessivamente , de acordo com a natureza, características e fase do 
empreendimento ou atividade. 
§2° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar, mediante 
decreto, procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para 
as obras e atividades de baixo impacto ambiental. 
Art .6° - Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental previsto 
nesta Lei todas as atividades e obras constantes no Anexo li desta Lei, 
capazes de provocar impactos ambientais estritamente dentro dos 
limites do Município de Conde - PB, conforme prevê a Lei 
Complementar Federal n ° 140/2011, podendo o Poder Executivo 
solicitar a atuação supletiva ou subsidiária de outros Órgãos 
Ambientais sempre que entender necessário. 
Parágrafo Único. No caso de atividade não mencionada no Anexo li, 
porém, considerada passível de licenciamento ambiental em razão do 
seu potencial poluidor avaliado através de relatórios técnicos, poderá a 
SEMMA utilizar-se de relação constante no Cadastro Nacional de 
Atividades Empresariais CNAE. 
Art.7° - Os pedidos de licenciamento, bem como a sua 
renovação serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado 
na imprensa oficial do município ou em um periódico de grande 
circulação regional ou local. 
 CAPÍTULO IlI 
DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO
Art .8° - As ações de fiscalização ambiental no Município de 
Conde serão realizadas pelos servidores públicos, vinculados à 
Coordenadoria de Controle e Fiscalização, nomeados para essa 
finalidade ou designados para exercer as funções fiscalizatórias, 
observando-se como exigência cogente, a prévia capacitação e 
treinamento na área de legislação ambiental e de prática fiscalizatória. 
Parágrafo Único. Uma vez designados para as atividades de 
fiscalização , os funcionários da SEMMA são autoridades competentes 
para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo 
administrativo. 
Art.9° - Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de 
infração ambiental ou dirigir representação por escrito à SEMMA, para 
fins de exercício do seu poder de polícia, cabendo aos seus servidores 
apurar de imediato as denúncias que chegarem ao seu conhecimento , 
mediante processo administrativo próprio. 
Art.1O - No exercício da ação fiscalizadora será assegurado 
ao fiscal ambiental livre acesso e permanência, pelo tempo 
necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados. 
Parágrafo Único. Quando a ação fiscalizadora for impedida, 
obstaculada ou resistida pelo morador ou empresário, quanto ao 
acesso à sua propriedade, sem prejuízo da aplicação de multa 
administrativa prevista nesta Lei, a SEMMA deverá obter o devido 
mandado judicial. 
Art.11 - Mediante requisição da SEMMA perante as 
autoridades competentes , o fiscal ambiental poderá ser 
acompanhado por força policial para efetivo cumprimento da ação 
fiscalizadora , quando as circunstâncias assim exigirem. 
Art.12 - Aos fiscais ambientais compete: 
 Conde, 22 de fevereiro de 2017 
Nº 1.177 MUNICÍPIO DE CONDE
2 DIÁRIO OFICIAL
1 - efetuar visitas e vistorias;
lI - verificar a ocorrência de infração lesiva ao meio 
ambiente;
IlI - lavrar o auto de infração ou outra sanção 
correspondente , fornecendo cópia ao autuado; 
IV - elaborar relatório de fiscalização ;
V - notificar o responsável por determinada ação irregular 
ou para prestar esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora 
definido;
VI - advertir , nos casos em que o dano ambiental ainda não 
foi causado ou para fazer cessar a irregularidade, sob pena de 
imposição de outras sanções;
VI 1 - conduzir o infrator às autoridades competentes quando 
se tratar de crime ambiental, lavrando-se os termos administrativos 
pertinentes; 
VIII - subsidiar ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público 
nas ações em que estiver figurado como autuante ou testemunha da 
ação fiscalizatória que deu origem à instauração de ação penal ou civil 
pública.
Art.13 - A competência para julgar os autos de infração em 
primeira instância é da Coordenadoria de Controle e Fiscalização, 
através do seu Coordenador ou mediante indicação de servidor 
investido na função de autoridade julgadora .
Parágrafo Único. No caso de a decisão ser dada por servidor 
investido na função de autoridade julgadora , o Coordenador deverá 
homologar ou não a decisão. 
Art.14 - Da decisão de primeira instância, poderá o infrator 
ingressar com recurso suspensivo e devolutivo no prazo de 20 dias ao 
Conselho Municipal de Meio Ambiente , o qual, em decisão motivada, 
poderá manter ou alterar a sanção aplicada anteriormente . 
CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art.15 - Os infratores ambientais serão punidos na forma da 
Lei e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitos às seguintes 
penalidades, sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis: 
I - advertência ;
lI- multa simples e/ou diária; 
IlI - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da 
fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, 
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer 
natureza utilizados na infração; 
IV. destruição ou inutilização do produto; 
V - suspensão de venda ou inutilização do produto; 
VI – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; 
VII – demolição de obra ou instalação; 
VIII - suspensão parcial ou total das atividades; e
IX - restritiva de direitos, através da prestação de serviços 
ambientais .
§1° No caso de reincidência, valor da multa poderá ser 
aplicado com acréscimo ou sua ocorrência caracterizar 
circunstancia agravante na apuração de infração posterior. 
§2° Verifica-se a reincidência, para fins de cumprimento do 
disposto no parágrafo anterior, sempre que o infrator comete outra 
infração ambiental , de natureza genérica ou específica, pela qual 
já tenha sido punido e cujo processo já tenha transitado em 
julgado administrativamente no período de 05 (cinco) anos entre 
uma e outro infração. 
§3° A multa poderá ser sempre aplicável, qualquer que seja 
a infração, podendo também ser acumulada com as demais 
penalidades previstas no caput deste artigo. 
§4° É permitida a compensação ambiental dos valores 
aplicados a título de multa ao infrator, desde que o resultado da 
compensação seja revertido em prol do meio ambiente. 
Art.16 - As multas serão aplicadas observando-se a 
natureza da infração e as circunstancias atenuantes ou agravantes do 
caso, conforme definido em regulamento. 
Art.17 - As multas previstas nesta Lei serão recolhidas pelo 
infrator ao Fundo Municipal de Meio Ambiente , através de rede 
bancária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de 
recebimento da comunicação para seu recolhimento após julgamento 
final do processo, sob pena de inscrição na dívida ativa, garantindo-se 
, quando recolhidas tempestivamente , o desconto imediato de 30% sob 
o valor devido. 
Art.18 - Os valores das multas aplicadas poderão ser 
alterados, a critério da Administração , mediante Termo de 
Compromisso Ambiental ou Ajustamento de Conduta, comprovadas a 
adoção de medidas compensatórias e/ou reparatórias dos danos 
causados ao meio ambiente. 
CAPITULO V 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art.19 - O processo administrativo ambiental será 
regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Enquanto não for regulamentado o 
processo administrativo ambiental próprio do Município de Conde, os 
procedimentos de fiscalização e do contencioso administrativo serão 
regulamentados nos termos do Decreto Federal nº 6.514, de 28 de 
julho de 2008, inclusive no que tange às sanções e valores de 
multas. 
CAPÍTULO VI 
DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
Art.20 - Fica criada a Taxa de Licença Ambiental (TLA), 
que tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do 
Município para fiscalizar e autorizar a realização de 
empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou 
potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio 
ambiente, em conformidade com as normas estabelecidas pelo 
Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e pela lei 
Complementar Federal nº 140/2011, tendo seus valores definidos 
com vase no porte e potencial poluidor, nos termos do Anexo Idesta 
Lei. 
Art .21 - O licenciamento Ambiental abrange os 
empreendimentos e atividades de impacto local, conforme 
tipologias definidas no Anexo li da presente Lei.
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSICOES TRANSITÓRIAS
Art.22 - A existência de licença ambiental expedida por 
outro órgão ambiental, estadual ou federal, não isenta o empreendedor 
das obrigações e normas constantes da Legislação Municipal, 
respeitado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 
Art. 23 - Enquanto não realizado concurso público 
específico, o exercício da função de fiscal ambiental será exercido 
por servidores do Município de qualquer categoria, mediante 
portaria de designação expedida pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art.24 - os empreendimentos e atividades já existentes na 
data de publicação desta Lei que não possuam o devido 
licenciamento ambiental terão o prazo de 12 (doze) meses para 
efetuarem as adequações necessárias. 
Art.25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo 
de até 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Conde, 08 de Fevereiro de 2017. 
Ednaldo Barbosa da Silva
Presidente de Câmara Municipal de Conde PB 
ANEXO 1
TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS ATIVDADES 
POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇAO 
AMBIENTAL 
Critérios de Porte: 
Pequeno (P): até 300m2 de área de construída 
Médio: de 301 m2 a 1000 m2 de área construída 
Grande: mais de 1000 m2 
Critério de potencial poluidor: A qualificação quanto ao potencial 
poluidor será definida após análise dos dados elencados no cadastro 
de atividades , avaliando-se emissão de efluentes (sólidos, líquidos e 
gasosos) , ruídos, supressão de vegetação e proximidade com áreas 
especialmente protegidas por Lei. 
TABELA N ° 01 
POTENCIAL POLUIDOR 
PORTE DO 
EMPREENDIMENTO
p M G
p P,P P,M P,G
M M,P M,M M,G
G G,P G,M G,G 
 Conde, 22 de fevereiro de 2017 
Nº 1.177 MUNICÍPIO DE CONDE
3 DIÁRIO OFICIAL
TABELA N ° 02
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em reais (R$.) 
Licenças 1 Classe
 P,P M,P P,M M,M G,P P,G M,G G,M G,G 
LAP 61,00 112,00 105,00 176,00 656,00 144,00 252,00 970,00 940,00 
LAI 98,00 177,00 163,00 244,00 847,00 242,00 378,00 1.044,00 1.488,00
LAO 141,00 191,00 232,00 360,00 997,00 314,00 450,00 1.486,00 2.072,00
TOTAL 300,00 480,00 500,00 780,00 2.500,00 700,00 1.080,00 3.500,00 4.500,00
Tabela nº 03
Valor para Análise de Pedido de Licença Ambiental Simplificada em reais 
(R$.)
LICENÇA VALOR
LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) 60,00
ANEXO lI 
Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento 
Ambiental. 
A. Introdução 
A.1. Indústrias de Materiais Não-Metálicos 
1. Beneficiamento de pedras com tingimento.
2. Beneficiamento de pedras sem tingimento.
3. Fabricação de cal virgem/hidratada ou extinta.
4. Fabricação de telha/tijolos/outros artigos de barro cozido.
5. Fabricação de material cerâmico
6. Fabricação de cimento argamassa . 
7. Fabricação de peça/ornatos, estruturas de 
cimento/gesso/amianto . 
8. Fabricação e elaboração de vidro e cristal
9. Fabricação e elaboração de produtos diversos.
A.2. Indústria metalúrgica
10. Siderurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com redução de 
minérios.
11. Produção de ferro/aço e ligas sem redução com fusão.
12. Produtos fundidos ferro/aço com ou sem galvanoplastia.
13. Metalurgia de metais preciosos,
14. Relaminação, inclusive ligas.
15. Produção de soldas e ânodos.
16. Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
17. Recuperação de embalagens metálicas.
18. Fabricação de artigos diversos de metal com galvanoplastia 
e/ou fundição e/ou pintura
19. Fabricação de artigos diversos sem galvanoplastia, sem 
fundição e sem pintura.
20. Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames.
A.3 Indústria Mecânica e Correlatos
21. Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório com 
galvanoplastia e/ou fundição.
22. Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório sem 
galvanoplastia e sem fundição.
A.4. Indústria de material Elétrico, Eletrônico, Comunicações e 
Correlatos.
23. Montagem de material elétrico/eletrônico e equipamento para 
comunicação/informática.
24. Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para 
comunicação/informática com galvanoplastia. 
25. Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para 
comunicação/informática sem galvanoplastia .
26. Fabricação de pilhas/baterias/acumuladores .
27. Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos com 
galvanoplastia.
28. Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem 
galvanoplastia.
A.5 Indústria de Madeira e Correlatos. 
29. Preservação de madeira.
30. Fabricação de artigos de cortiça.
31. Fabricação de artigos diversos de madeira.
32. Fabricação de artefatos de bambu/junco/palha trançada (exceto 
móveis).
33. Serraria e desdobramento de madeira.
34. Fabricação de estruturas de madeira.
35. Fabricação de placas/chapas o e madeira 
aglomerada/prensada/compensado .
A.6. Indústria de Móveis e Correlatos (lnd. Do Mobiliário)
36. Fabricação de móveis de madeira/vime (junco).
37. Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura.
38. Fabricação de móveis moldados de material plástico.
39. Fabricação de móveis/artigos mobiliários com galvanoplastia 
e/ou com pintura.
40. Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem galvanoplastia e 
sem pintura.
A.7. Indústria de Papel, celulose e correlatos.
41. Fabricação de celulose.
42. Fabricação de pasta mecânica.
43. Fabricação de papel.
44. Fabricação de papel/cartolina/cartão .
45. Fabricação de papelão/cartolina/cartão revestido não associado 
à produção.
46. Artigos diversos, fibra prensada ou isolante.
A.8. Indústria de Borracha e Correlatos. 
47. Beneficiamento de borracha natural.
48. Fabricação de pneumático/câmara de ar.
49. Recondicionamento de pneumáticos.
50. Fabricação de laminas e fios de borracha.
51. Fabricação de espuma borracha/artefatos , inclusive látex.
52. Fabricação de artefatos de borrachas, peças e acessórios para 
veículos e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso 
doméstico , galochas e botas, exceto vestuário.
A.9.Indústria de Couros, Peles e Correlatos.
53. Curtimento e outras preparações de couros e peles.
54. Fabricação de cola animal.
55. Acabamento de couro.
56. Fabricação de artigos selaria e correia.
57. Fabricação de malas/valises/ outros artigos para viagem.
58. Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto 
calçados/vestuários) .
A. 10. Indústria Química e Correlatos.
59. Produção de substancias químicas . 
60. Fabricação de produtos.
61. Fabricação de produtos derivados do petróleo/rocha/madeira .
62. Fabricação de combustíveis não derivados do petróleo.
63. Destilação da madeira (produção de óleo/gordura/cera 
vegetal/animal/essencial) .
64. Fabricação de resina/fibra/fio artificial/sintético e látex sintético . 65. Fabricação de 
pólvora/explosivo/detonante/fósforo/munição/artigo pirotécnico.
66. Recuperação/refino de óleo minerais/vegetais/animais .
67. Destilaria/recuperação de solventes.
68. Fabricação de concentrado aromáticonatural/artificial/sintéti 
co/mescla.
69. Fabricação de produtos de limpeza/polimento/desi nfetante.
70. Fabricação de inseticida/germicida/fungicida e outros produtos 
agroquímicos.
71. Fabricação de tinta com processamento a seco.
72. Fabricação de tinta sem processamento a seco.
73. Fabricação de esmalte/laca/verniz/impermeabilização solvente/ 
secante.
74. Fabricação de fertilizante.
75. Fabricação de álcool etílico, metanol e similares.
76. Fabricação de espumas e assemelhados .
77. Destilação de álcool etílico.
A.11. Fabricação de produtos farmacêuticos, veterinários e 
Correlatos.
78. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários .
A.12. Indústria de Perfumaria, Sabões, Velas e Correlatos.
79. Fabricação de produtos de perfumaria.
80. Fabricação de detergentes/sabões .
81. Fabricação de sebo industrial.
82. Fabricação de velas.
A.13. Fabricação de Produtos de Material Plástico e Correlatos.
83. Fabricação de artigos de material plástico sem galvanoplastia e 
sem lavagem de matéria- prima.
84. Recuperação e fabricação de artigos de material plástico com 
lavagem de matéria-prima.
85. Fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia com/sem 
lavagem de matéria-prima. 
86. Fabricação de laminados plásticos com galvanoplastia com/sem
lavagem de matéria-prima. 
87. Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e 
pessoal.
88. Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e 
acondicionamento , impressos ou não impressos.
 Conde, 22 de fevereiro de 2017 
Nº 1.177 MUNICÍPIO DE CONDE
4 DIÁRIO OFICIAL
89. Fabricação de artigos de material plástico (fitas, flâmulas, 
dísticos, brindes, objetos de adorno, artigos de escritório).
90. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material 
plástico para todos os fins.
91. Fabricação de artigos de material plástico, não especificado 
ou não classificado, inclusive artefatos de acrílico e de fiber 
glass. 
A.14. Indústria Têxtil e Correlatos.
92. Beneficiamento de fibras têxteis vegetais.
93. Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal.
94. Fabricação de estopa/material para estofo/recuperação de 
resíduo têxtil.
95. Fiação e/ou tecelagem com tingimento.
96. Fiação e/ou tecelagem sem tingimento . 
A.15 Indústria de Calçados, Vestiário , Artefatos de Tecidos e 
Correlatos.
97. Tingimento de roupa/peça/artefato de tecido/tecido.
98. Estamparia/outro acabamento em roupa/peça/artefato de 
tecido/tecido .
99. Malharia (somente confecção).
100. Fabricação de calçados.
101. Fabricação de artefatos/componentes para calçados sem 
galvanoplastia . 102. Fabricação de artefatos/componentes para calçados com 
galvanoplastia.
103. Todas atividades industriais do ramo não produtoras em 
fiação/tecelagem .
A.16. Indústria de Produtos Alimentares e Correlatos.
104. Beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de grãos.
105. Engenho com parbolização.
106. Engenho sem parbolização.
107. Matadouro/abatedouro .
108. Frigoríficos sem abate e fabricação de derivados de origem 
animal.
109. Fabricação de conservas . 110. Preparação de pescado/fabricação de derivados de origem 
animal.
111. Preparação de leite e resfriamento.
112. Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados .
113. Fabricação/refinação de açúcar.
114. Refino/preparação de óleo/gordura vegetal/animal/manteiga cacau. 115. Fabricação de fermentos e leveduras.
116. Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de 
osso/pena com cozimento e/ou com digestão.
117. Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de 
osso/pena sem cozimento e/ou sem digestão (apenas mistura).
118. Refeições conservadas e fábrica de doces.
119. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas/coberturas.
120. Preparação de sal de cozinha.
121. Fabricação 
balas/camelo/pastilha/drops/bombom/chocolate/gomas . 
122. Entrepsoto/distribuidor de mel.
123. Padaria/confeitaria/pastelaria, exceto com forno elétrico ou 
gás.
124. Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno 
elétrico ou a gás.
125. Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno e 
outros combustíveis .
126. Fabricação de proteína texturizada de soja.
A.17. Indústria de Bebidas e Correlatos.
127. Fabricação de vinho.
128. Fabricação de vinagre.
129. Fabricação de aguardente/licores/outras bebidas alcoólicas.
130. Fabricação de cerveja/chope/malte .
131. Fabricação de bebidas não alcoólicas/engarrafamento e 
gaseificação de água mineral com lavagem de garrafas. 
132. Fabricação de concentrado de suco de frutas. 
133. Fabricação de refrigerante. 
A.18. Indústria de Fumo e Correlatos.
134. Preparação do fumo/fábrica de cigarro/charuto/cigarrilha/etc. 
A.19 Indústria Editorial, Gráfica e Correlatos . 
135. Impressão de material escolar, material para uso industrial e 
comercial, para propaganda e outros fins, inclusive litografado. 
136. Execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e 
off set, em folhas metálicas, papel, papelão, cartolina, madeira, couro, 
plástico tecido, etc. 
137. Produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação , 
douração, plastificação e execução de trabalhos similares . 
138. Execução de serviços gráficos para embalagem em papel, 
papelão, cartolina e material plástico, edição e impressão e serviços 
gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais. 
139. Indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia . 
140. Indústria editorial e gráfica com galvanoplastia . 
141. Execução de serviços gráficos não especificados ou não 
classificados. 
A.20 . Indústria diversas 
142. Fabricação de maquinas, aparelho e equipamentos industriais, 
para instalações hidráulicas, térmicas de ventilação e refrigeração, 
inclusive peças e acessórios. 
143. Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais 
e artigos de metal para escritório, inclusive ferramentas para máquinas. 
144. Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, 
não elétricos, para uso técnicos e profissionais. 
145. Fabricação de aparelhos , instrumentos e material ortopédico 
(inclusive cadeiras de roda) odontológico e laboratorial. 
146. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e 
óticos. 
147. Lapidação de pedras preciosas, e semipreciosas e fabricação de 
artigos de ouriversaria e joalheria . 
148. Fabricação de instrumentos musicais, gravação de matrizes e 
reprodução de discos para fonógrafos e fitas magnéticas. 
149. Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, driblagem, 
sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas 
cinematográficas .
150. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e 
óticos. 
151. Fabricação de Jóias/bijuterias com galvanoplast ia. 
152. Fabricação de Jóias/bijuterias sem galvanoplastia . 
153. Fabricação de gelo (exceto gelo seco). 
154. Fabricação de espelhos. 
155. Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras , 
espanadores, etc. 
156. Fabricação de brinquedos. 
157. Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos 
recreativos, exceto armas de fogo e munições. 
158. Fabricação de artefatos de papel, inclusive embalagens, não 
associada à produção do papel. 
159. Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, inclusive 
embalagens , impressão ou não, simples ou plastificados , não 
associada à produção de papelão, cartolina e cartão. 
160. Fabricação de artigo de papelão, cartolina e cartão para 
revestimos, não associada à 
produção de papel, papelão, cartolina e cartão. 
161. Usina de produção de concreto. 
162. Usina de asfalto e concreto asfáltico. 
163. Lavanderia industrial. 
A.21 Refino de Petróleo e Destilação de Álcool. 
B. Mineração 
164. Pesquisa mineral de qualquer natureza.
C. Construção Civil ou Naval, Obras Auxiliares ou Complementares . 
165. Construção de Edifícios.
166. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada 
de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e 
respectiva engenharia consultiva .
167. Demolições (de prédios, de viadutos , etc.).
168. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres .
169. Escoramento e contenção de encostas e serviços 
congêneres.
C.1. Construções Viárias . 
170. Rodovias.
171. Ferrovias.
172. Metropolitanos.
173. Aeroportos .
174. Hangares.
175. Portos.
176. Dutos.
177. Pontes.
178. Túneis.
179. Viadutos/Elevados. 
180. Logradouros públicos.
C.2. Obras Hidráulicas.
181. Canais de barragens, diques, duques, dutos, açudes.
182. Obras de irrigação.
183. Drenagem.
184. Obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de 
rios.
185. Reservatório.
 Conde, 22 de fevereiro de 2017 
Nº 1.177 MUNICÍPIO DE CONDE
5 DIÁRIO OFICIAL
186. Poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados.
187. Montagens industriais e instalações de maquinas e 
equipamentos .
188. Termos Nucleares.
189. Refinarias.
190. Oleodutos.
191. Gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases.
D. Serviços de Utilidade Pública, de Infraestrutura e Correlatos.
192. Estação rádio-base de telefonia celular.
193. Torre de Telefonia fixa e móvel.
194. Transmissão de Energia Elétrica.
195. Sistema de abastecimento de água, captação, tratamento , 
reservação.
196. Rede de distribuição de água.
197. Estação de tratamento de água.
198. Construção de aterros sanitários.
199. Paisagismos, jardinagem .
E. Transporte e Beneficiamento de Resíduos Sólidos.
E.1 Resíduos Sólidos Industriais.
E.2 Resíduos Sólidos Urbanos.
E.3 Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.
F. Terminais , Depósitos e Correlatos.
200. Terminais, Portuários em geral
201. Depósitos de produto de origem mineral em bruto 
(areia/calcário/etc.). 
202. Depósito de cereais e granel.
203. Depósito de adubos e granel.
204. Depósito de sucata.
205. Depósito/comercio transportador- revendedor - retalista.
G. Turismo e Atividades Correlatas.
206. Casas de jogos eletrônicos. 
207. Casas Noturnas.
208. Casas de Boliche e Bilhares.
209. Campos de Golf.
210. Hipódromos.
211. Autódromo .
212. Cartódromo.
213. Pista de Motocross.
214. Locais para Camping. 
215. Parques de Diversões.
H. Atividades Diversas.
216. Shopping Center/hipermercado . 
217. Cemitérios.
218. Complexos científicos e tecnológicos .
219. Estacionamentos .
220. Posto de lavagem de veículos .
221. Hospitais
222. Hospital Geral
223. Hospital Pronto Socorro.
224. Hospital Psiquiátrico.
225. Clinicas Médicas/Casa de saúde.
226. Hospitais Veterinários .
227. Laboratórios de Análises Físico-químicas .
228. Laboratório de Análises Biológicas.
229. Laboratório de Análises Clinicas.
230. Laboratório de Radiologia
231. Farmácia de Manipulação e Similares.
232. Laboratório Industrial e/ou de testes. 
233. Laboratório Fotográfico.
234. Sauna/escola de natação/clínica estética.
235. Atividade que utilize combustível sólido, líquido ou gasoso.
I. Veículos de divulgação e similares. 
236. Letreiro.
237. Painel luminoso ou iluminado.
238. Tabuleta (outdoor).
239. Faixa.
240. Poste Toponímico. 
241. Carro de som.
J. Comercio Varejista e Correlatos.
242. Laticínios.
243. Alimentos . 
244. Carnes.
245. Lojas de eletrodomésticos e equipamentos de som.
246. Lojas de discos e fitas.
247. Estabelecimentos varejistas que utilizem aparelhos de som 
para divulgação de seus produtos.
248. Fumo e tabacaria.
249. Comércio varejista de produtos hortigranjeiros e alimentícios 
não especificados ou não classificados .
250. Farmácias de manipulação e similares.
251. Farmácia, drogarias, floras medicinais e ervanáríos.
252. Perfumarias e comércio varejistas de produtos de higiene.
253. Comércio varejista de produtos veterinários , produtos 
químicos de uso na pecuana, forragens , rações e produtos 
alimentícios para animais (vacina, soros, adubos, fertilizantes, 
corretivos de solo, fungicidas , pesticidas).
254. Comércio varejista do produto de higiene, limpeza e 
conservação domiciliar (inseticidas, sabões, polidores, 
desinfetantes, ceras, produtos para conservação de piscinas). 
255. Comércio varejistas de produtos químicos não especificados 
ou não classificados. 
256. Comércio varejista de tecidos e artefatos de tecidos, roupas e 
acessórios do vestuário e artigos de armarinho. 
257. Comércio varejista de móveis, artigos de colchoaria, 
tapeçaria e de decoração.
258. Comércio varejista de ferragens, ferramentas , produtos 
metalúrgicos e de vidros. 
259. Comércio varejista de material elétrico e eletrônico.
260. Comércio varejista de mercadorias em geral.
261. Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos.
L. Comércio de Alimentos e Bebidas e Correlatos.
263. Padaria
264. Bar, Café, lancheria. 
265. Pizzaria. 
266. Churrascaria.
267. Restaurante.
268. Supermercado.
M. Serviços de Recuperação, Manutenção e Oficinas Correlatas.
269. Artigos de madeira, de mobiliário (imóveis, persianas, 
estofados, colchões, etc.).
270. Artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos).
271. Veículos , inclusive caminhões , tratores e máquinas de 
terraplanagem .
272. Reparação, manutenção e conservação que utilize 
processos ou operação de cobertura de superfícies metálicas e 
não metálicas bem como de pintura ou galvanotécnicos .
273. Retificação de motores.
274. Reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e 
equipamentos industriais, agrícolas e máquinas de terraplanagem 
275. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, 
eletrônicos e de comunicação.
276. Pintura de placas e letreiros (serviços de reparação e 
conservação). 
277. Lavagem e lubrificação.
278. Funilaria.
279. Serralheria . 
280. Torneiro. 
281. Niquelaria. 
282. Cromagem. 
283. Esmaltagem. 
284. Glvanização. 
285. Serviços de reparação, manutenção e conservação que 
utilize processos ou operação de cobertura de superfícies 
metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou 
galvanotécnicos 
Atividades ou Empreendimentos Sujeitos à Apresentação de 
Estudos Especiais de impacto Ambiental. 
1. Indústrias vinculadas à extração de matéria-prima local. 
2. Artesanatos vinculados à extração de matéria-prima local. 
3. Recuperação de área minerada - extrações a céu aberto 
sem beneficiamento (areia e/ou cascalho em recurso hídrico, 
rocha ornamental, rocha para brita, pedra de tale para uso 
imediato na construção civil/saibro/argila fora de recurso hídrico). 
4. Recuperação de área minerada - lavas subterrâneas sem 
beneficiamento (água mineral).
5. Recuperação de área minerada - extração a céu aberto 
com beneficiamento (areia e/ou cascalho dentro de recuso 
hídrico, rocha ornamental, rocha para brita, pedra de talhe para uso imediato na construção civil, areia/saibro/argila fora de 
recurso hídrico, minério metálico).
6. Recuperação de areia minerada - lavras subterrâneas com 
beneficiamento (água mineral).
7. Terminais rodoviários.
8. Terminais ferroviários .
9. Terminais marítimos e fluviais. 
 Conde, 22 de fevereiro de 2017 
Nº 1.177 MUNICÍPIO DE CONDE
6 DIÁRIO OFICIAL
10. Campos de pouso.
11. Eclusas.
12. Abertura de vias urbanas.
13. Molhes.
14. Subestação/transmissão de energia elétrica.
15. Sistemas de esgoto sanitário (rede e estação).
16. Coleta/tratamento centralizado de efluente líquido industrial.
17. Limpeza e/ou dragagem de cursos d'água corrente.
18. Limpeza e/ou dragagem de cursos d'água dormentes.
19. Limpeza de canais urbanos.
20. Destinação final dos resíduos sólidos industriais - Classe IlI.
21. Classificação/seleção de resíduos industriais – classe III.
22. Beneficiamento de Resíduos Sólidos industriais – classe III.
23. Recuperação de área degradada por resíduo sólido – classe III.
24. Armazenamento/comercio de resíduos industriais – classe III.
25. Monitoramento de área degradada por resíduos sólidos 
industriais - classe IlI.
26. Tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos urbanos.
27. Classificação/seleção de resíduos sólidos urbanos.
28. Beneficiamento de resíduos sólidos urbanos.
29. Destinação de resíduos provenientes de fossas.
30. Recuperação de área degradada por resíduos sólidos urbano.
31. Destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde.
32. Marinas.
33. Teleféricos . 
34. Heliportos.
35. Depósito de produtos químicos sem manipulação.
36. Depósito de explosivos.
37. Depósito/comércio de óleo usados.
38. Depósito/comércio atacadista de combustíveis (base de 
distribuição) .
39. Depósito/comércio varejista de combustível (posto de gasolina).
40. Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.
41. Hotéis/motéis.
42. Parques náuticos.
43. Estádios
44. Loteamento residencial/condomínio unifamiliar.
45. Loteamento residencial/condomínio plurifamiliar.
46. Distrito/Loteamento industrial. 
47. Berçário de microempresas. 
48. Atividade que utilize incineradores ou outro dispositivo que 
promova queima de resíduos sólidos, líquido e gasoso.
ANEXO lI 
Atividades ou Empreendimentos Sujeitos à 
Apresentação de Estudo Prévio de Impacto 
Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EPIA/RIMA.
1. Estradas de rolagem, Vias Estruturais, Túneis, Viadutos e 
Pontes.
2. Aeroportos , conforme definido em Lei.
3. Ferrovias e hidrovias.
4. Portos e terminais de carga, minério, petróleo e produtos 
químicos.
5. Oleodutos, gasodutos e minerodutos.
6. Aterros sanitários, processamento e destino final de lixo 
urbano ou de resíduos tóxicos ou perigosos.
7. Captação, reservação e adução-tronco, referentes ao sistema 
de abastecimento d'água.
8. Trocos coletores e emissários referentes ao sistema de 
esgotamento sanitário ou industrial.
9. Usina de geração de energia elétrica, qualquer que seja a fonte 
de energia primária com capacidade igual ou superior a dez 
megawtts e de linhas de transmissão de energia elétrica com 
capacidade acima de (230) quilowtts ou quando sobrepor área de 
relevante interesse ambiental. 
10. Usinas de produção e beneficiamento de gás. 
11. Qualquer atividade que utiliza carvão vegetal , produtos 
derivados ou similares acima de 05 ton por dia. 
12. Abertura e drenagem de canais de navegação, drenagem, 
irrigação e retificação de cursos d'água aberturas de barras e 
embocaduras, transposição de bacia e diques. 
13. Projetos de desenvolvimento urbano em áreas acima de 50 há 
ou qualquer atividade a ser implantada que acarrete em eliminação 
de áreas que desempenham função de "Bacia de Acumulação", em 
regiões e inundações. 
14. Distritos industriais e zonas estritamente industriais. 
15. Complexos industriais incluindo unidades petroquímicas, cloro￾químicas, carboquímicas, siderúrgicas, usinas de destilação de 
álcool, hulha, extração e cultivo em recursos hídricos. 
16. Aquelas atividades lesivas ao patrimônio espeleológico e 
arqueológico . 
17. Extração mineral de combustível fóssil (petróleo, xisto e carvão). 
18. Extração de minérios, inclusive os da classe li, definidos no 
Código de Mineração. 
19. Outras atividades ou obras de potencial degradadoras , critério 
de órgão competente.

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