| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.177 Conde, 22 de fevereiro de 2017 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.177 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER LEGISLATIVO Lei n ° 903/2017 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ednaldo Barbosa da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Conde PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do Art. 37 § §3 ° e7º da Lei Orgânica Municipal, c/c do Art 26 , IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o projeto de Lei n ° 030/2013 , que deixou de ser promulgada no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Fica instituído no município de Conde o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental , que normatiza o licenciamento e controle de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Parágrafo Único. As ações governamentais definidas nessa Lei são de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais (SEMMA), auxiliada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAM), os quais deverão contar com o comprometimento das demais Secretarias e Autarquias municipais para a correta execução das ações aqui propostas. Art.2° - Os procedimentos técnicos e administrativos específicos para o licenciamento, fiscalização e controle de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras serão definidos através de regulamento, do Executivo Municipal. Art. 3° - O Controle Ambiental no Município será realizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Projetos Especiais, através da Coordenadoria de Controle e Fiscalização, e compreenderá ações de licenciamento, autorização e fiscalização ambiental. CAPÍTULO lI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art.4°- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação ou operação de empreendimentos e/ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, quando o impacto gerado for . exclusivamente local, dependerá de prévio licenciamento do Órgão Ambiental Municipal, na forma que despões esta Lei. Art. 5º - A SEMMA, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: 1 - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação ; lI - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes , da qual constituem motivo determinante; IlI - Licença de Operação (LO) - autoriza operação da atividade ou empreendimento , após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. IV - Licença de Alteração (LA): concedida para a ampliação ou modificação de empreendimento , atividade ou processo regularmente existentes; V - Licença Simplificada (LS): concedida para edificações unifamiliares, destinados a fins exclusivamente residenciais, e atividades econômicas de sustento familiar, conforme declaração do órgão competente , com até 1OOm2 de área construída dentro do lote, incluindo as fases de localização, instalação e operação como uma única licença; VI -Licença de Regularização (LR): concedida para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento , existentes até a data da regulamentação desta Lei, mediante a apresentação de estudos de viabilidade e comprovação da recuperação e/ou compensação ambiental de seu passivo, caso não haja risco à saúde da população e dos trabalhadores. §1° - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente , de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. §2° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar, mediante decreto, procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para as obras e atividades de baixo impacto ambiental. Art .6° - Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental previsto nesta Lei todas as atividades e obras constantes no Anexo li desta Lei, capazes de provocar impactos ambientais estritamente dentro dos limites do Município de Conde - PB, conforme prevê a Lei Complementar Federal n ° 140/2011, podendo o Poder Executivo solicitar a atuação supletiva ou subsidiária de outros Órgãos Ambientais sempre que entender necessário. Parágrafo Único. No caso de atividade não mencionada no Anexo li, porém, considerada passível de licenciamento ambiental em razão do seu potencial poluidor avaliado através de relatórios técnicos, poderá a SEMMA utilizar-se de relação constante no Cadastro Nacional de Atividades Empresariais CNAE. Art.7° - Os pedidos de licenciamento, bem como a sua renovação serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado na imprensa oficial do município ou em um periódico de grande circulação regional ou local. CAPÍTULO IlI DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO Art .8° - As ações de fiscalização ambiental no Município de Conde serão realizadas pelos servidores públicos, vinculados à Coordenadoria de Controle e Fiscalização, nomeados para essa finalidade ou designados para exercer as funções fiscalizatórias, observando-se como exigência cogente, a prévia capacitação e treinamento na área de legislação ambiental e de prática fiscalizatória. Parágrafo Único. Uma vez designados para as atividades de fiscalização , os funcionários da SEMMA são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. Art.9° - Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental ou dirigir representação por escrito à SEMMA, para fins de exercício do seu poder de polícia, cabendo aos seus servidores apurar de imediato as denúncias que chegarem ao seu conhecimento , mediante processo administrativo próprio. Art.1O - No exercício da ação fiscalizadora será assegurado ao fiscal ambiental livre acesso e permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados. Parágrafo Único. Quando a ação fiscalizadora for impedida, obstaculada ou resistida pelo morador ou empresário, quanto ao acesso à sua propriedade, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa prevista nesta Lei, a SEMMA deverá obter o devido mandado judicial. Art.11 - Mediante requisição da SEMMA perante as autoridades competentes , o fiscal ambiental poderá ser acompanhado por força policial para efetivo cumprimento da ação fiscalizadora , quando as circunstâncias assim exigirem. Art.12 - Aos fiscais ambientais compete: Conde, 22 de fevereiro de 2017 Nº 1.177 MUNICÍPIO DE CONDE 2 DIÁRIO OFICIAL 1 - efetuar visitas e vistorias; lI - verificar a ocorrência de infração lesiva ao meio ambiente; IlI - lavrar o auto de infração ou outra sanção correspondente , fornecendo cópia ao autuado; IV - elaborar relatório de fiscalização ; V - notificar o responsável por determinada ação irregular ou para prestar esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora definido; VI - advertir , nos casos em que o dano ambiental ainda não foi causado ou para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções; VI 1 - conduzir o infrator às autoridades competentes quando se tratar de crime ambiental, lavrando-se os termos administrativos pertinentes; VIII - subsidiar ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público nas ações em que estiver figurado como autuante ou testemunha da ação fiscalizatória que deu origem à instauração de ação penal ou civil pública. Art.13 - A competência para julgar os autos de infração em primeira instância é da Coordenadoria de Controle e Fiscalização, através do seu Coordenador ou mediante indicação de servidor investido na função de autoridade julgadora . Parágrafo Único. No caso de a decisão ser dada por servidor investido na função de autoridade julgadora , o Coordenador deverá homologar ou não a decisão. Art.14 - Da decisão de primeira instância, poderá o infrator ingressar com recurso suspensivo e devolutivo no prazo de 20 dias ao Conselho Municipal de Meio Ambiente , o qual, em decisão motivada, poderá manter ou alterar a sanção aplicada anteriormente . CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art.15 - Os infratores ambientais serão punidos na forma da Lei e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis: I - advertência ; lI- multa simples e/ou diária; IlI - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; IV. destruição ou inutilização do produto; V - suspensão de venda ou inutilização do produto; VI – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VII – demolição de obra ou instalação; VIII - suspensão parcial ou total das atividades; e IX - restritiva de direitos, através da prestação de serviços ambientais . §1° No caso de reincidência, valor da multa poderá ser aplicado com acréscimo ou sua ocorrência caracterizar circunstancia agravante na apuração de infração posterior. §2° Verifica-se a reincidência, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, sempre que o infrator comete outra infração ambiental , de natureza genérica ou específica, pela qual já tenha sido punido e cujo processo já tenha transitado em julgado administrativamente no período de 05 (cinco) anos entre uma e outro infração. §3° A multa poderá ser sempre aplicável, qualquer que seja a infração, podendo também ser acumulada com as demais penalidades previstas no caput deste artigo. §4° É permitida a compensação ambiental dos valores aplicados a título de multa ao infrator, desde que o resultado da compensação seja revertido em prol do meio ambiente. Art.16 - As multas serão aplicadas observando-se a natureza da infração e as circunstancias atenuantes ou agravantes do caso, conforme definido em regulamento. Art.17 - As multas previstas nesta Lei serão recolhidas pelo infrator ao Fundo Municipal de Meio Ambiente , através de rede bancária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de recebimento da comunicação para seu recolhimento após julgamento final do processo, sob pena de inscrição na dívida ativa, garantindo-se , quando recolhidas tempestivamente , o desconto imediato de 30% sob o valor devido. Art.18 - Os valores das multas aplicadas poderão ser alterados, a critério da Administração , mediante Termo de Compromisso Ambiental ou Ajustamento de Conduta, comprovadas a adoção de medidas compensatórias e/ou reparatórias dos danos causados ao meio ambiente. CAPITULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art.19 - O processo administrativo ambiental será regulamentado por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo Único. Enquanto não for regulamentado o processo administrativo ambiental próprio do Município de Conde, os procedimentos de fiscalização e do contencioso administrativo serão regulamentados nos termos do Decreto Federal nº 6.514, de 28 de julho de 2008, inclusive no que tange às sanções e valores de multas. CAPÍTULO VI DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL Art.20 - Fica criada a Taxa de Licença Ambiental (TLA), que tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e pela lei Complementar Federal nº 140/2011, tendo seus valores definidos com vase no porte e potencial poluidor, nos termos do Anexo Idesta Lei. Art .21 - O licenciamento Ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, conforme tipologias definidas no Anexo li da presente Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSICOES TRANSITÓRIAS Art.22 - A existência de licença ambiental expedida por outro órgão ambiental, estadual ou federal, não isenta o empreendedor das obrigações e normas constantes da Legislação Municipal, respeitado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Art. 23 - Enquanto não realizado concurso público específico, o exercício da função de fiscal ambiental será exercido por servidores do Município de qualquer categoria, mediante portaria de designação expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.24 - os empreendimentos e atividades já existentes na data de publicação desta Lei que não possuam o devido licenciamento ambiental terão o prazo de 12 (doze) meses para efetuarem as adequações necessárias. Art.25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Art. 26 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conde, 08 de Fevereiro de 2017. Ednaldo Barbosa da Silva Presidente de Câmara Municipal de Conde PB ANEXO 1 TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS ATIVDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇAO AMBIENTAL Critérios de Porte: Pequeno (P): até 300m2 de área de construída Médio: de 301 m2 a 1000 m2 de área construída Grande: mais de 1000 m2 Critério de potencial poluidor: A qualificação quanto ao potencial poluidor será definida após análise dos dados elencados no cadastro de atividades , avaliando-se emissão de efluentes (sólidos, líquidos e gasosos) , ruídos, supressão de vegetação e proximidade com áreas especialmente protegidas por Lei. TABELA N ° 01 POTENCIAL POLUIDOR PORTE DO EMPREENDIMENTO p M G p P,P P,M P,G M M,P M,M M,G G G,P G,M G,G Conde, 22 de fevereiro de 2017 Nº 1.177 MUNICÍPIO DE CONDE 3 DIÁRIO OFICIAL TABELA N ° 02 Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em reais (R$.) Licenças 1 Classe P,P M,P P,M M,M G,P P,G M,G G,M G,G LAP 61,00 112,00 105,00 176,00 656,00 144,00 252,00 970,00 940,00 LAI 98,00 177,00 163,00 244,00 847,00 242,00 378,00 1.044,00 1.488,00 LAO 141,00 191,00 232,00 360,00 997,00 314,00 450,00 1.486,00 2.072,00 TOTAL 300,00 480,00 500,00 780,00 2.500,00 700,00 1.080,00 3.500,00 4.500,00 Tabela nº 03 Valor para Análise de Pedido de Licença Ambiental Simplificada em reais (R$.) LICENÇA VALOR LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) 60,00 ANEXO lI Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental. A. Introdução A.1. Indústrias de Materiais Não-Metálicos 1. Beneficiamento de pedras com tingimento. 2. Beneficiamento de pedras sem tingimento. 3. Fabricação de cal virgem/hidratada ou extinta. 4. Fabricação de telha/tijolos/outros artigos de barro cozido. 5. Fabricação de material cerâmico 6. Fabricação de cimento argamassa . 7. Fabricação de peça/ornatos, estruturas de cimento/gesso/amianto . 8. Fabricação e elaboração de vidro e cristal 9. Fabricação e elaboração de produtos diversos. A.2. Indústria metalúrgica 10. Siderurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios. 11. Produção de ferro/aço e ligas sem redução com fusão. 12. Produtos fundidos ferro/aço com ou sem galvanoplastia. 13. Metalurgia de metais preciosos, 14. Relaminação, inclusive ligas. 15. Produção de soldas e ânodos. 16. Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas 17. Recuperação de embalagens metálicas. 18. Fabricação de artigos diversos de metal com galvanoplastia e/ou fundição e/ou pintura 19. Fabricação de artigos diversos sem galvanoplastia, sem fundição e sem pintura. 20. Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames. A.3 Indústria Mecânica e Correlatos 21. Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório com galvanoplastia e/ou fundição. 22. Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório sem galvanoplastia e sem fundição. A.4. Indústria de material Elétrico, Eletrônico, Comunicações e Correlatos. 23. Montagem de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática. 24. Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática com galvanoplastia. 25. Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática sem galvanoplastia . 26. Fabricação de pilhas/baterias/acumuladores . 27. Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos com galvanoplastia. 28. Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem galvanoplastia. A.5 Indústria de Madeira e Correlatos. 29. Preservação de madeira. 30. Fabricação de artigos de cortiça. 31. Fabricação de artigos diversos de madeira. 32. Fabricação de artefatos de bambu/junco/palha trançada (exceto móveis). 33. Serraria e desdobramento de madeira. 34. Fabricação de estruturas de madeira. 35. Fabricação de placas/chapas o e madeira aglomerada/prensada/compensado . A.6. Indústria de Móveis e Correlatos (lnd. Do Mobiliário) 36. Fabricação de móveis de madeira/vime (junco). 37. Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura. 38. Fabricação de móveis moldados de material plástico. 39. Fabricação de móveis/artigos mobiliários com galvanoplastia e/ou com pintura. 40. Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem galvanoplastia e sem pintura. A.7. Indústria de Papel, celulose e correlatos. 41. Fabricação de celulose. 42. Fabricação de pasta mecânica. 43. Fabricação de papel. 44. Fabricação de papel/cartolina/cartão . 45. Fabricação de papelão/cartolina/cartão revestido não associado à produção. 46. Artigos diversos, fibra prensada ou isolante. A.8. Indústria de Borracha e Correlatos. 47. Beneficiamento de borracha natural. 48. Fabricação de pneumático/câmara de ar. 49. Recondicionamento de pneumáticos. 50. Fabricação de laminas e fios de borracha. 51. Fabricação de espuma borracha/artefatos , inclusive látex. 52. Fabricação de artefatos de borrachas, peças e acessórios para veículos e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico , galochas e botas, exceto vestuário. A.9.Indústria de Couros, Peles e Correlatos. 53. Curtimento e outras preparações de couros e peles. 54. Fabricação de cola animal. 55. Acabamento de couro. 56. Fabricação de artigos selaria e correia. 57. Fabricação de malas/valises/ outros artigos para viagem. 58. Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto calçados/vestuários) . A. 10. Indústria Química e Correlatos. 59. Produção de substancias químicas . 60. Fabricação de produtos. 61. Fabricação de produtos derivados do petróleo/rocha/madeira . 62. Fabricação de combustíveis não derivados do petróleo. 63. Destilação da madeira (produção de óleo/gordura/cera vegetal/animal/essencial) . 64. Fabricação de resina/fibra/fio artificial/sintético e látex sintético . 65. Fabricação de pólvora/explosivo/detonante/fósforo/munição/artigo pirotécnico. 66. Recuperação/refino de óleo minerais/vegetais/animais . 67. Destilaria/recuperação de solventes. 68. Fabricação de concentrado aromáticonatural/artificial/sintéti co/mescla. 69. Fabricação de produtos de limpeza/polimento/desi nfetante. 70. Fabricação de inseticida/germicida/fungicida e outros produtos agroquímicos. 71. Fabricação de tinta com processamento a seco. 72. Fabricação de tinta sem processamento a seco. 73. Fabricação de esmalte/laca/verniz/impermeabilização solvente/ secante. 74. Fabricação de fertilizante. 75. Fabricação de álcool etílico, metanol e similares. 76. Fabricação de espumas e assemelhados . 77. Destilação de álcool etílico. A.11. Fabricação de produtos farmacêuticos, veterinários e Correlatos. 78. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários . A.12. Indústria de Perfumaria, Sabões, Velas e Correlatos. 79. Fabricação de produtos de perfumaria. 80. Fabricação de detergentes/sabões . 81. Fabricação de sebo industrial. 82. Fabricação de velas. A.13. Fabricação de Produtos de Material Plástico e Correlatos. 83. Fabricação de artigos de material plástico sem galvanoplastia e sem lavagem de matéria- prima. 84. Recuperação e fabricação de artigos de material plástico com lavagem de matéria-prima. 85. Fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima. 86. Fabricação de laminados plásticos com galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima. 87. Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal. 88. Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento , impressos ou não impressos. Conde, 22 de fevereiro de 2017 Nº 1.177 MUNICÍPIO DE CONDE 4 DIÁRIO OFICIAL 89. Fabricação de artigos de material plástico (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adorno, artigos de escritório). 90. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins. 91. Fabricação de artigos de material plástico, não especificado ou não classificado, inclusive artefatos de acrílico e de fiber glass. A.14. Indústria Têxtil e Correlatos. 92. Beneficiamento de fibras têxteis vegetais. 93. Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal. 94. Fabricação de estopa/material para estofo/recuperação de resíduo têxtil. 95. Fiação e/ou tecelagem com tingimento. 96. Fiação e/ou tecelagem sem tingimento . A.15 Indústria de Calçados, Vestiário , Artefatos de Tecidos e Correlatos. 97. Tingimento de roupa/peça/artefato de tecido/tecido. 98. Estamparia/outro acabamento em roupa/peça/artefato de tecido/tecido . 99. Malharia (somente confecção). 100. Fabricação de calçados. 101. Fabricação de artefatos/componentes para calçados sem galvanoplastia . 102. Fabricação de artefatos/componentes para calçados com galvanoplastia. 103. Todas atividades industriais do ramo não produtoras em fiação/tecelagem . A.16. Indústria de Produtos Alimentares e Correlatos. 104. Beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de grãos. 105. Engenho com parbolização. 106. Engenho sem parbolização. 107. Matadouro/abatedouro . 108. Frigoríficos sem abate e fabricação de derivados de origem animal. 109. Fabricação de conservas . 110. Preparação de pescado/fabricação de derivados de origem animal. 111. Preparação de leite e resfriamento. 112. Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados . 113. Fabricação/refinação de açúcar. 114. Refino/preparação de óleo/gordura vegetal/animal/manteiga cacau. 115. Fabricação de fermentos e leveduras. 116. Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/pena com cozimento e/ou com digestão. 117. Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/pena sem cozimento e/ou sem digestão (apenas mistura). 118. Refeições conservadas e fábrica de doces. 119. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas/coberturas. 120. Preparação de sal de cozinha. 121. Fabricação balas/camelo/pastilha/drops/bombom/chocolate/gomas . 122. Entrepsoto/distribuidor de mel. 123. Padaria/confeitaria/pastelaria, exceto com forno elétrico ou gás. 124. Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno elétrico ou a gás. 125. Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno e outros combustíveis . 126. Fabricação de proteína texturizada de soja. A.17. Indústria de Bebidas e Correlatos. 127. Fabricação de vinho. 128. Fabricação de vinagre. 129. Fabricação de aguardente/licores/outras bebidas alcoólicas. 130. Fabricação de cerveja/chope/malte . 131. Fabricação de bebidas não alcoólicas/engarrafamento e gaseificação de água mineral com lavagem de garrafas. 132. Fabricação de concentrado de suco de frutas. 133. Fabricação de refrigerante. A.18. Indústria de Fumo e Correlatos. 134. Preparação do fumo/fábrica de cigarro/charuto/cigarrilha/etc. A.19 Indústria Editorial, Gráfica e Correlatos . 135. Impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e outros fins, inclusive litografado. 136. Execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e off set, em folhas metálicas, papel, papelão, cartolina, madeira, couro, plástico tecido, etc. 137. Produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação , douração, plastificação e execução de trabalhos similares . 138. Execução de serviços gráficos para embalagem em papel, papelão, cartolina e material plástico, edição e impressão e serviços gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais. 139. Indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia . 140. Indústria editorial e gráfica com galvanoplastia . 141. Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados. A.20 . Indústria diversas 142. Fabricação de maquinas, aparelho e equipamentos industriais, para instalações hidráulicas, térmicas de ventilação e refrigeração, inclusive peças e acessórios. 143. Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para escritório, inclusive ferramentas para máquinas. 144. Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para uso técnicos e profissionais. 145. Fabricação de aparelhos , instrumentos e material ortopédico (inclusive cadeiras de roda) odontológico e laboratorial. 146. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e óticos. 147. Lapidação de pedras preciosas, e semipreciosas e fabricação de artigos de ouriversaria e joalheria . 148. Fabricação de instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e fitas magnéticas. 149. Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, driblagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas . 150. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e óticos. 151. Fabricação de Jóias/bijuterias com galvanoplast ia. 152. Fabricação de Jóias/bijuterias sem galvanoplastia . 153. Fabricação de gelo (exceto gelo seco). 154. Fabricação de espelhos. 155. Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras , espanadores, etc. 156. Fabricação de brinquedos. 157. Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, exceto armas de fogo e munições. 158. Fabricação de artefatos de papel, inclusive embalagens, não associada à produção do papel. 159. Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, inclusive embalagens , impressão ou não, simples ou plastificados , não associada à produção de papelão, cartolina e cartão. 160. Fabricação de artigo de papelão, cartolina e cartão para revestimos, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão. 161. Usina de produção de concreto. 162. Usina de asfalto e concreto asfáltico. 163. Lavanderia industrial. A.21 Refino de Petróleo e Destilação de Álcool. B. Mineração 164. Pesquisa mineral de qualquer natureza. C. Construção Civil ou Naval, Obras Auxiliares ou Complementares . 165. Construção de Edifícios. 166. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva . 167. Demolições (de prédios, de viadutos , etc.). 168. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres . 169. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. C.1. Construções Viárias . 170. Rodovias. 171. Ferrovias. 172. Metropolitanos. 173. Aeroportos . 174. Hangares. 175. Portos. 176. Dutos. 177. Pontes. 178. Túneis. 179. Viadutos/Elevados. 180. Logradouros públicos. C.2. Obras Hidráulicas. 181. Canais de barragens, diques, duques, dutos, açudes. 182. Obras de irrigação. 183. Drenagem. 184. Obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios. 185. Reservatório. Conde, 22 de fevereiro de 2017 Nº 1.177 MUNICÍPIO DE CONDE 5 DIÁRIO OFICIAL 186. Poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados. 187. Montagens industriais e instalações de maquinas e equipamentos . 188. Termos Nucleares. 189. Refinarias. 190. Oleodutos. 191. Gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases. D. Serviços de Utilidade Pública, de Infraestrutura e Correlatos. 192. Estação rádio-base de telefonia celular. 193. Torre de Telefonia fixa e móvel. 194. Transmissão de Energia Elétrica. 195. Sistema de abastecimento de água, captação, tratamento , reservação. 196. Rede de distribuição de água. 197. Estação de tratamento de água. 198. Construção de aterros sanitários. 199. Paisagismos, jardinagem . E. Transporte e Beneficiamento de Resíduos Sólidos. E.1 Resíduos Sólidos Industriais. E.2 Resíduos Sólidos Urbanos. E.3 Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde. F. Terminais , Depósitos e Correlatos. 200. Terminais, Portuários em geral 201. Depósitos de produto de origem mineral em bruto (areia/calcário/etc.). 202. Depósito de cereais e granel. 203. Depósito de adubos e granel. 204. Depósito de sucata. 205. Depósito/comercio transportador- revendedor - retalista. G. Turismo e Atividades Correlatas. 206. Casas de jogos eletrônicos. 207. Casas Noturnas. 208. Casas de Boliche e Bilhares. 209. Campos de Golf. 210. Hipódromos. 211. Autódromo . 212. Cartódromo. 213. Pista de Motocross. 214. Locais para Camping. 215. Parques de Diversões. H. Atividades Diversas. 216. Shopping Center/hipermercado . 217. Cemitérios. 218. Complexos científicos e tecnológicos . 219. Estacionamentos . 220. Posto de lavagem de veículos . 221. Hospitais 222. Hospital Geral 223. Hospital Pronto Socorro. 224. Hospital Psiquiátrico. 225. Clinicas Médicas/Casa de saúde. 226. Hospitais Veterinários . 227. Laboratórios de Análises Físico-químicas . 228. Laboratório de Análises Biológicas. 229. Laboratório de Análises Clinicas. 230. Laboratório de Radiologia 231. Farmácia de Manipulação e Similares. 232. Laboratório Industrial e/ou de testes. 233. Laboratório Fotográfico. 234. Sauna/escola de natação/clínica estética. 235. Atividade que utilize combustível sólido, líquido ou gasoso. I. Veículos de divulgação e similares. 236. Letreiro. 237. Painel luminoso ou iluminado. 238. Tabuleta (outdoor). 239. Faixa. 240. Poste Toponímico. 241. Carro de som. J. Comercio Varejista e Correlatos. 242. Laticínios. 243. Alimentos . 244. Carnes. 245. Lojas de eletrodomésticos e equipamentos de som. 246. Lojas de discos e fitas. 247. Estabelecimentos varejistas que utilizem aparelhos de som para divulgação de seus produtos. 248. Fumo e tabacaria. 249. Comércio varejista de produtos hortigranjeiros e alimentícios não especificados ou não classificados . 250. Farmácias de manipulação e similares. 251. Farmácia, drogarias, floras medicinais e ervanáríos. 252. Perfumarias e comércio varejistas de produtos de higiene. 253. Comércio varejista de produtos veterinários , produtos químicos de uso na pecuana, forragens , rações e produtos alimentícios para animais (vacina, soros, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, fungicidas , pesticidas). 254. Comércio varejista do produto de higiene, limpeza e conservação domiciliar (inseticidas, sabões, polidores, desinfetantes, ceras, produtos para conservação de piscinas). 255. Comércio varejistas de produtos químicos não especificados ou não classificados. 256. Comércio varejista de tecidos e artefatos de tecidos, roupas e acessórios do vestuário e artigos de armarinho. 257. Comércio varejista de móveis, artigos de colchoaria, tapeçaria e de decoração. 258. Comércio varejista de ferragens, ferramentas , produtos metalúrgicos e de vidros. 259. Comércio varejista de material elétrico e eletrônico. 260. Comércio varejista de mercadorias em geral. 261. Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos. L. Comércio de Alimentos e Bebidas e Correlatos. 263. Padaria 264. Bar, Café, lancheria. 265. Pizzaria. 266. Churrascaria. 267. Restaurante. 268. Supermercado. M. Serviços de Recuperação, Manutenção e Oficinas Correlatas. 269. Artigos de madeira, de mobiliário (imóveis, persianas, estofados, colchões, etc.). 270. Artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos). 271. Veículos , inclusive caminhões , tratores e máquinas de terraplanagem . 272. Reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas bem como de pintura ou galvanotécnicos . 273. Retificação de motores. 274. Reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e máquinas de terraplanagem 275. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicação. 276. Pintura de placas e letreiros (serviços de reparação e conservação). 277. Lavagem e lubrificação. 278. Funilaria. 279. Serralheria . 280. Torneiro. 281. Niquelaria. 282. Cromagem. 283. Esmaltagem. 284. Glvanização. 285. Serviços de reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos Atividades ou Empreendimentos Sujeitos à Apresentação de Estudos Especiais de impacto Ambiental. 1. Indústrias vinculadas à extração de matéria-prima local. 2. Artesanatos vinculados à extração de matéria-prima local. 3. Recuperação de área minerada - extrações a céu aberto sem beneficiamento (areia e/ou cascalho em recurso hídrico, rocha ornamental, rocha para brita, pedra de tale para uso imediato na construção civil/saibro/argila fora de recurso hídrico). 4. Recuperação de área minerada - lavas subterrâneas sem beneficiamento (água mineral). 5. Recuperação de área minerada - extração a céu aberto com beneficiamento (areia e/ou cascalho dentro de recuso hídrico, rocha ornamental, rocha para brita, pedra de talhe para uso imediato na construção civil, areia/saibro/argila fora de recurso hídrico, minério metálico). 6. Recuperação de areia minerada - lavras subterrâneas com beneficiamento (água mineral). 7. Terminais rodoviários. 8. Terminais ferroviários . 9. Terminais marítimos e fluviais. Conde, 22 de fevereiro de 2017 Nº 1.177 MUNICÍPIO DE CONDE 6 DIÁRIO OFICIAL 10. Campos de pouso. 11. Eclusas. 12. Abertura de vias urbanas. 13. Molhes. 14. Subestação/transmissão de energia elétrica. 15. Sistemas de esgoto sanitário (rede e estação). 16. Coleta/tratamento centralizado de efluente líquido industrial. 17. Limpeza e/ou dragagem de cursos d'água corrente. 18. Limpeza e/ou dragagem de cursos d'água dormentes. 19. Limpeza de canais urbanos. 20. Destinação final dos resíduos sólidos industriais - Classe IlI. 21. Classificação/seleção de resíduos industriais – classe III. 22. Beneficiamento de Resíduos Sólidos industriais – classe III. 23. Recuperação de área degradada por resíduo sólido – classe III. 24. Armazenamento/comercio de resíduos industriais – classe III. 25. Monitoramento de área degradada por resíduos sólidos industriais - classe IlI. 26. Tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos urbanos. 27. Classificação/seleção de resíduos sólidos urbanos. 28. Beneficiamento de resíduos sólidos urbanos. 29. Destinação de resíduos provenientes de fossas. 30. Recuperação de área degradada por resíduos sólidos urbano. 31. Destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. 32. Marinas. 33. Teleféricos . 34. Heliportos. 35. Depósito de produtos químicos sem manipulação. 36. Depósito de explosivos. 37. Depósito/comércio de óleo usados. 38. Depósito/comércio atacadista de combustíveis (base de distribuição) . 39. Depósito/comércio varejista de combustível (posto de gasolina). 40. Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. 41. Hotéis/motéis. 42. Parques náuticos. 43. Estádios 44. Loteamento residencial/condomínio unifamiliar. 45. Loteamento residencial/condomínio plurifamiliar. 46. Distrito/Loteamento industrial. 47. Berçário de microempresas. 48. Atividade que utilize incineradores ou outro dispositivo que promova queima de resíduos sólidos, líquido e gasoso. ANEXO lI Atividades ou Empreendimentos Sujeitos à Apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EPIA/RIMA. 1. Estradas de rolagem, Vias Estruturais, Túneis, Viadutos e Pontes. 2. Aeroportos , conforme definido em Lei. 3. Ferrovias e hidrovias. 4. Portos e terminais de carga, minério, petróleo e produtos químicos. 5. Oleodutos, gasodutos e minerodutos. 6. Aterros sanitários, processamento e destino final de lixo urbano ou de resíduos tóxicos ou perigosos. 7. Captação, reservação e adução-tronco, referentes ao sistema de abastecimento d'água. 8. Trocos coletores e emissários referentes ao sistema de esgotamento sanitário ou industrial. 9. Usina de geração de energia elétrica, qualquer que seja a fonte de energia primária com capacidade igual ou superior a dez megawtts e de linhas de transmissão de energia elétrica com capacidade acima de (230) quilowtts ou quando sobrepor área de relevante interesse ambiental. 10. Usinas de produção e beneficiamento de gás. 11. Qualquer atividade que utiliza carvão vegetal , produtos derivados ou similares acima de 05 ton por dia. 12. Abertura e drenagem de canais de navegação, drenagem, irrigação e retificação de cursos d'água aberturas de barras e embocaduras, transposição de bacia e diques. 13. Projetos de desenvolvimento urbano em áreas acima de 50 há ou qualquer atividade a ser implantada que acarrete em eliminação de áreas que desempenham função de "Bacia de Acumulação", em regiões e inundações. 14. Distritos industriais e zonas estritamente industriais. 15. Complexos industriais incluindo unidades petroquímicas, cloroquímicas, carboquímicas, siderúrgicas, usinas de destilação de álcool, hulha, extração e cultivo em recursos hídricos. 16. Aquelas atividades lesivas ao patrimônio espeleológico e arqueológico . 17. Extração mineral de combustível fóssil (petróleo, xisto e carvão). 18. Extração de minérios, inclusive os da classe li, definidos no Código de Mineração. 19. Outras atividades ou obras de potencial degradadoras , critério de órgão competente.