| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.204 Conde, 08 de maio de 2017 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.204 MUNICÍPIO DE CONDE LEI Nº 912/2017. Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. – Passa a ser denominada de RUA Radialista Bernardo Filho, a via que compreende a área iniciada no lote 01 da quadra D-10 confrontando com o lote 01 da quadra D-11, e termina no lote 14 da quadra D-10 confrontando com o lote 18 da quadra D12 do Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo (Jacumã), neste município. Art. 2º. – Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 08 de maio de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita DECRETO N° 0020/2017, de 08 de maio de 2017. Altera a redação do disposto no artigo 28 do Decreto Municipal n.º 003, de 22 de janeiro de 2015 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas atribuições e em acordo com o disposto no artigo 74, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Conde, DECRETA: Art. 1°.O artigo 28 do Decreto n.º 003, de 22 de janeiro de 2015, passa a ter a seguinte redação: “Art. 28 – A Junta Recursal será composta por 1 (um) Presidente bacharel em Direito e 4 (quatro) julgadores, todos vinculados à Administração Pública Municipal.” Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita DECRETO N° 0021/2017, de 08 de maio de 2017. Altera a redação do disposto no artigo 06 do Decreto Municipal n.º 025, de 30 de setembro de 2009. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas atribuições e em acordo com o disposto no artigo 74, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Conde, DECRETA: Art. 1°. O artigo 6º do Decreto n.º 025, de 30 de setembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º. – O Comitê será composto, paritariamente, por membros representantes de organizações governamentais e da sociedade civil: I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Conde; VII. 01 (um) representante da Área de Proteção Ambiental - APA Tambaba; VIII. 01 (um) representante da Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA; IX. 01 (um) representante da Superintendência do Patrimônio da União – PB – SPU/PB; X. 01 (um) representante do Batalhão Ambiental; XI. 01 (um) representante do Setor Hoteleiro – Associação Turística Costa do Conde - ATCC; XII. 01 (um) representante de ONGs Ambientalistas – Associação Paraibana dos Amigos da Natureza - APAN e Vida na Rua; XIII. 01 (um) representante de Setor de Serviços – Cooperativa de bugueiros - COOPERBUGGY; XIV. 01 (um) representante da Colônia de Pescadores de Jacumã – Z09; XV. 01 (um) representante do Comércio Formal – Associação do Comércio e Indústria de Conde - ACIC; XVI. 01 (um) representante do Comércio Informal – Associação dos Proprietários de Quiosques - ASPROQUI; XVII. 01 (um) representante dos Moradores – Associação de Moradores de e Amigos de Tabatinga - AMATA; XVIII. 01 (um) representante dos Moradores – Associação de Moradores e Amigos de Carapibus - AMAC; XIX. 01 (um) representante de Instituições de Ensino e Pesquisa – Universidade Estadual da Paraíba - UEPB; ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA 2 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2017 Nº 1.204 MUNICÍPIO DE CONDE XX. 01 (um) representante do Naturismo – Sociedade Naturista de Tambaba - SONATA. §1º - Fica estabelecido o prazo de 10 dias, a contar da data da publicação, para que as Organizações Sociais e Poder Público indiquem, de forma oficial, as pessoas que preencherão as vagas destinadas a cada ente. §2º - As declarações de indicações de representantes deverão ser emitidas em papel timbrado da devida organização, bem como conter a data e as assinaturas dos representantes indicados e do chefe imediato, no caso do poder público, ou do representante legal da Organização Social, no caso das entidades de Sociedade Civil. §3º Cada representante terá direito a um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos” Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 0215/2017 CONDE – PB 02 DE MAIO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Nomear, MARÍLIA MESSIAS DE OLIVEIRA, para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSORA ESPECIAL DE GABINETE, símbolo AE, com lotação no GABINETE DA PREFEITA. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 0216/2017 CONDE – PB 08 DE MAIO DE 2017. CONSIDERANDO as fortes chuvas decorrentes da chegada da estação de inverno, que vêm caindo sobre o território do Conde; CONSIDERANDO a extensa área rural que abrange a cidade de Conde, sendo que várias vias de acesso foram construídas em solos arenosos, além daquelas localizadas em áreas urbana sem pavimentação; CONSIDERANDO a decretação do estado de emergência financeira e administrativa do Município de Conde – PB, declarada por meio do Decreto Municipal nº 01/2017 e da inexistência tempo de gesta suficientes para implementar ações preventivas nas vias localizadas em área rural e urbana; CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão da Prefeitura em estar junto à população atingida pelas fortes chuvas, desobstruindo vias e realocando-as para locais seguros; CONSIDERANDO que as ações que decorrem dessa atuação da Prefeitura dependem do trabalho de várias secretarias e órgãos públicos, que atuando em conjunto buscam conceder à população atingida atendimento e acolhimento; A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso XXXI e Art. 74, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída a COMISSÃO AMPLIADA DA DEFESA CIVIL, destinada a atender e encaminhar as ações necessárias para o acolhimento das famílias atingidas pelas chuvas, desmoronamentos alagamentos, moradores do município de Conde. Art. 2º. Compõem a Comissão Ampliada da Defesa Civil constituída por esta Portaria: I – Rodrigo Bernardo da Silva: Coordenador da Defesa Civil; II – Irenize Roberto da Paixão – Secretária de Trabalho e Ação Social; III – José Fabiano de Medeiros – Secretário de Infraestrutura; IV – Flávio Tavares Brasileiro – Secretário de Planejamento; V – Aleksandro Pessoa – Coordenador de Tributos; VI – Ricardo Gomes Simão – Assessor Especial; VII – Alexsandro Cabral dos Santos – Chefe do Departamento de Equipamentos Agrícolas. Parágrafo Único. Fica designado o membro indicado no inciso I deste artigo como presidente da Comissão. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 0217/2017 CONDE – PB 02 DE MAIO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso XXXI e Art. 74, inciso II, alínea “g”, ambos da Lei Orgânica do Município, combinados com o disposto nos artigos 27 e 28 do Decreto Municipal n.º 003, de 22 de janeiro de 2015, com a nova redação dada pelo Decreto Municipal n.º 20, de 08 de maio de 2017, RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída a Junta Recursal de Julgamento Fiscal, composta pelos seguintes membros: I – Renata Martins Domingos – matrícula n.º 10.004; II– Aleksandro Pessoa – matrícula n.º 10.081; III –Mânlio Lemos Coutinho Neto – matrícula n.º 57.857; IV–Aquino Angelo Carvalho Filho - matrícula n.º 12874; V–José Nascimento Junior – matrícula n.º 1281. Parágrafo Único. Fica designado o membro indicado no inciso I deste artigo como presidente da Junta Recursal. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita