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norma nº 912/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.204 Conde, 08 de maio de 2017
CRIADO PELA LEI 156/95.
Nº 1.204 MUNICÍPIO DE CONDE
LEI Nº 912/2017.
Dispõe sobre a denominação de 
rua e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Passa a ser denominada de RUA Radialista 
Bernardo Filho, a via que compreende a área iniciada no lote 01 da 
quadra D-10 confrontando com o lote 01 da quadra D-11, e termina 
no lote 14 da quadra D-10 confrontando com o lote 18 da quadra D￾12 do Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo (Jacumã), neste 
município.
Art. 2º. – Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 08 de maio de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
DECRETO N° 0020/2017, de 08 de maio de 2017.
Altera a redação do disposto no 
artigo 28 do Decreto Municipal 
n.º 003, de 22 de janeiro de 2015
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas 
atribuições e em acordo com o disposto no artigo 74, inciso I, alínea “a” 
da Lei Orgânica do Município de Conde, 
DECRETA:
Art. 1°.O artigo 28 do Decreto n.º 003, de 22 de janeiro de 
2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 – A Junta Recursal será composta por 1 (um) 
Presidente bacharel em Direito e 4 (quatro) julgadores, 
todos vinculados à Administração Pública Municipal.”
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita 
DECRETO N° 0021/2017, de 08 de maio de 2017.
Altera a redação do disposto no 
artigo 06 do Decreto Municipal n.º 
025, de 30 de setembro de 2009.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas 
atribuições e em acordo com o disposto no artigo 74, inciso I, alínea “a” 
da Lei Orgânica do Município de Conde, 
DECRETA:
Art. 1°. O artigo 6º do Decreto n.º 025, de 30 de setembro de 
2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. – O Comitê será composto, paritariamente, por 
membros representantes de organizações governamentais 
e da sociedade civil:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Turismo;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Pesca;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de 
Vereadores de Conde;
VII. 01 (um) representante da Área de Proteção 
Ambiental - APA Tambaba;
VIII. 01 (um) representante da Superintendência de 
Administração do Meio Ambiente – SUDEMA;
IX. 01 (um) representante da Superintendência do 
Patrimônio da União – PB – SPU/PB;
X. 01 (um) representante do Batalhão Ambiental;
XI. 01 (um) representante do Setor Hoteleiro –
Associação Turística Costa do Conde - ATCC;
XII. 01 (um) representante de ONGs Ambientalistas –
Associação Paraibana dos Amigos da Natureza - APAN e 
Vida na Rua;
XIII. 01 (um) representante de Setor de Serviços –
Cooperativa de bugueiros - COOPERBUGGY;
XIV. 01 (um) representante da Colônia de Pescadores 
de Jacumã – Z09;
XV. 01 (um) representante do Comércio Formal –
Associação do Comércio e Indústria de Conde - ACIC;
XVI. 01 (um) representante do Comércio Informal –
Associação dos Proprietários de Quiosques - ASPROQUI;
XVII. 01 (um) representante dos Moradores – Associação 
de Moradores de e Amigos de Tabatinga - AMATA;
XVIII. 01 (um) representante dos Moradores – Associação 
de Moradores e Amigos de Carapibus - AMAC;
XIX. 01 (um) representante de Instituições de Ensino e 
Pesquisa – Universidade Estadual da Paraíba - UEPB;
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
2
 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2017
Nº 1.204 MUNICÍPIO DE CONDE
XX. 01 (um) representante do Naturismo – Sociedade 
Naturista de Tambaba - SONATA.
§1º - Fica estabelecido o prazo de 10 dias, a contar da data 
da publicação, para que as Organizações Sociais e Poder 
Público indiquem, de forma oficial, as pessoas que 
preencherão as vagas destinadas a cada ente.
§2º - As declarações de indicações de representantes 
deverão ser emitidas em papel timbrado da devida 
organização, bem como conter a data e as assinaturas dos 
representantes indicados e do chefe imediato, no caso do 
poder público, ou do representante legal da Organização 
Social, no caso das entidades de Sociedade Civil.
§3º Cada representante terá direito a um suplente, que o 
substituirá em suas ausências e impedimentos”
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita 
PORTARIA Nº 0215/2017 CONDE – PB 02 DE MAIO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, 
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Nomear, MARÍLIA MESSIAS DE OLIVEIRA, para exercer, 
em comissão, o cargo de ASSESSORA ESPECIAL DE GABINETE, 
símbolo AE, com lotação no GABINETE DA PREFEITA.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita 
PORTARIA Nº 0216/2017 CONDE – PB 08 DE MAIO DE 2017.
CONSIDERANDO as fortes chuvas decorrentes da chegada 
da estação de inverno, que vêm caindo sobre o território do Conde;
CONSIDERANDO a extensa área rural que abrange a cidade 
de Conde, sendo que várias vias de acesso foram construídas em 
solos arenosos, além daquelas localizadas em áreas urbana sem 
pavimentação;
CONSIDERANDO a decretação do estado de emergência 
financeira e administrativa do Município de Conde – PB, declarada por 
meio do Decreto Municipal nº 01/2017 e da inexistência tempo de gesta 
suficientes para implementar ações preventivas nas vias localizadas 
em área rural e urbana;
CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão da 
Prefeitura em estar junto à população atingida pelas fortes chuvas, 
desobstruindo vias e realocando-as para locais seguros;
CONSIDERANDO que as ações que decorrem dessa 
atuação da Prefeitura dependem do trabalho de várias secretarias e 
órgãos públicos, que atuando em conjunto buscam conceder à 
população atingida atendimento e acolhimento;
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, 
Inciso XXXI e Art. 74, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei Orgânica do 
Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a COMISSÃO AMPLIADA DA 
DEFESA CIVIL, destinada a atender e encaminhar as ações 
necessárias para o acolhimento das famílias atingidas pelas chuvas, 
desmoronamentos alagamentos, moradores do município de Conde.
Art. 2º. Compõem a Comissão Ampliada da Defesa Civil 
constituída por esta Portaria:
I – Rodrigo Bernardo da Silva: Coordenador da Defesa Civil;
II – Irenize Roberto da Paixão – Secretária de Trabalho e 
Ação Social;
III – José Fabiano de Medeiros – Secretário de Infraestrutura;
IV – Flávio Tavares Brasileiro – Secretário de Planejamento;
V – Aleksandro Pessoa – Coordenador de Tributos;
VI – Ricardo Gomes Simão – Assessor Especial;
VII – Alexsandro Cabral dos Santos – Chefe do 
Departamento de Equipamentos Agrícolas.
Parágrafo Único. Fica designado o membro indicado no 
inciso I deste artigo como presidente da Comissão. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita 
PORTARIA Nº 0217/2017 CONDE – PB 02 DE MAIO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, 
Inciso XXXI e Art. 74, inciso II, alínea “g”, ambos da Lei Orgânica do 
Município, combinados com o disposto nos artigos 27 e 28 do Decreto 
Municipal n.º 003, de 22 de janeiro de 2015, com a nova redação dada 
pelo Decreto Municipal n.º 20, de 08 de maio de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Junta Recursal de Julgamento 
Fiscal, composta pelos seguintes membros:
I – Renata Martins Domingos – matrícula n.º 10.004;
II– Aleksandro Pessoa – matrícula n.º 10.081;
III –Mânlio Lemos Coutinho Neto – matrícula n.º 57.857;
IV–Aquino Angelo Carvalho Filho - matrícula n.º 12874;
V–José Nascimento Junior – matrícula n.º 1281.
Parágrafo Único. Fica designado o membro indicado no 
inciso I deste artigo como presidente da Junta Recursal.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita 

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