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norma nº 925/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 925 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaAltera o Art. 1° da Lei 483/2007 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.235
CRIADO PELA LEI 156/95.
Nº 1.235
LEI Nº 0921/2017
(Projeto de Lei n.º 009/2017 - Autor: Executivo)
INSTITUI O
GESTÃO PACTUADA,
SOBRE A QUALIFICAÇÃO
ORGANIZAÇÕES
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA GESTÃO PACTUADA
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Conde,
Programa Gestão Pactuada, visando a disciplinar
conjunta dos órgãos e entidades públicas,
qualificadas como Organização Social e das entidades
sem fins lucrativos, na realização de atividades
exclusivas, mediante o estabelecimento de critérios
atuação, qualificação e de mecanismos de
fiscalização e controle das atividades delegadas,
Lei Federal nº 9.637, de 15de maio de 1998.
Parágrafo único. O Programa ora instituído
objetivos:
I - assegurar a prestação de serviços
específicos com autonomia administrativa e financeira,
descentralização com controle de resultados;
II - garantir o acesso aos serviços pela
formalidades e implantação da gestão participativa,
sociedade civil organizada;
III - redesenhar a atuação do
desenvolvimento das funções sociais, com ênfase
gerenciais flexíveis e no controle por resultados, baseado
indicadores de desempenho; e
IV - possibilitar a efetiva redução de custos e assegurar
transparência na alocação eutilização de recursos.
Art. 2° O Poder Executivo, como agente do sistema de
administração pública municipal, tem como objetivo primordial elaborar,
implantar e implementar programas e atividades que representem os
princípios emanados da Constituição Federal e da Constituição
Estadual, em estreita articulação com os demais Poderes e as outras
esferas de Governo, sendo responsável pela correta aplicação dos
meios e recursos que mobilizem sua ação executiva.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MUNICÍPIO DE CONDE
Conde, 11 de julho de 2017
Autor: Executivo)
O PROGRAMA
PACTUADA, DISPÕE
QUALIFICAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
DO PROGRAMA GESTÃO PACTUADA
Município de Conde, o
disciplinar a atuação
públicas, das entidades
entidades privadas
atividades públicas não
critérios para sua
de coordenação,
delegadas, nos termos da
instituído tem por
serviços públicos
financeira, através da
pela simplificação das
participativa, integrando a
do Município no
ênfase nos modelos
baseado em metas e
possibilitar a efetiva redução de custos e assegurar
O Poder Executivo, como agente do sistema de
bjetivo primordial elaborar,
mplantar e implementar programas e atividades que representem os
princípios emanados da Constituição Federal e da Constituição
Estadual, em estreita articulação com os demais Poderes e as outras
Governo, sendo responsável pela correta aplicação dos
meios e recursos que mobilizem sua ação executiva.
§ 1º O resultado das ações empreendidas pelo Poder
Executivo Municipal deve propiciar a inclusão social e a melhoria da
qualidade de vida da populaçã
econômico e institucional, e a perfeita integração ao esforço do
desenvolvimento nacional.
§ 2º Considerar-se-á, para fins desta Lei:
I – atividades públicas exclusivas do Município aquelas que
só podem ser exercidas diretamente pelo Poder Público;
II – atividades de essencial interesse público não
exclusivas do Município aquelas que, exercidas pelo Poder Público,
sem caráter de exclusividade, são, também, por previsão
constitucional, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas.
§ 3º O Poder Executivo exercerá as atividades públicas
exclusivas do Município e as atividades de essencial interesse público
não exclusivas do Município, de sua competência:
I – diretamente, através de:
a) Órgãos Integrantes da Administração Direta;
b) Órgãos da Administração Indireta;
II – indiretamente, através de:
a) consórcio e delegação a outros entes federados;
b) contratos de gestão com organizações sociais;
c) contratos de gestão com Órgãos da Administração Direta
e Indireta;
d) termos de parceria com empresas privadas;
e) termos de parceria com organizações sociais;
f) termos de parceria com organizações da sociedade civil
de interesse público;
g) convênios com entidades de direito público e privado;
h) contratos de prestação de serviços com entidades
públicas e privadas;
i) concessão, permissão e autorização de serviços
públicos;
j) credenciamento de pessoas físicas e
determinados.
§ 4º O Poder Executivo Municipal poderá qualificar como
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação
do meio ambiente, à cultura, ao desenvolvimento urbano, a assistência
social e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
§5º Para os fins desta
fins lucrativos, a pessoa jurídica
entre sócios, associados, conselheiros,
doadores, eventuais excedentes
dividendos, bonificações, participações
patrimônio, auferidos mediante
que os aplica integralmente na consecução
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 3° A qualificação
como Organização Social dar-se
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE CONDE
O resultado das ações empreendidas pelo Poder
Executivo Municipal deve propiciar a inclusão social e a melhoria da
qualidade de vida da população do Município, no âmbito social,
econômico e institucional, e a perfeita integração ao esforço do
á, para fins desta Lei:
atividades públicas exclusivas do Município aquelas que
só podem ser exercidas diretamente pelo Poder Público;
atividades de essencial interesse público não
exclusivas do Município aquelas que, exercidas pelo Poder Público,
vidade, são, também, por previsão
constitucional, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
O Poder Executivo exercerá as atividades públicas
exclusivas do Município e as atividades de essencial interesse público
as do Município, de sua competência:
diretamente, através de:
a) Órgãos Integrantes da Administração Direta;
b) Órgãos da Administração Indireta;
indiretamente, através de:
a) consórcio e delegação a outros entes federados;
estão com organizações sociais;
c) contratos de gestão com Órgãos da Administração Direta
d) termos de parceria com empresas privadas;
e) termos de parceria com organizações sociais;
f) termos de parceria com organizações da sociedade civil
g) convênios com entidades de direito público e privado;
h) contratos de prestação de serviços com entidades
i) concessão, permissão e autorização de serviços
j) credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para fins
O Poder Executivo Municipal poderá qualificar como
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa
tecnológico, à proteção e preservação
do meio ambiente, à cultura, ao desenvolvimento urbano, a assistência
social e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
desta Lei, consideram-se entidade sem
jurídica de direito privado que não distribui,
conselheiros, diretores, empregados ou
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
participações ou parcelas do seu
o exercício de suas atividades, e
consecução dos objetivos sociais.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
qualificação das entidades sem fins lucrativos
se-á por Decreto do Chefe do Poder
DIÁRIO OFICIAL
Nº 1.235
Executivo, observadas as disposições desta Lei,
federal pertinente edos respectivos regulamentos.
SEÇÃO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 4º As pessoas jurídicas de direito
fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à
execução das atividades públicas definidas no parágrafo quarto do
Art. 2° desta Lei poderão habilitar-se à qualificação
organização social, para fins de assunção e execução,
de atuação, de atividades e serviços atualmente desempenhados
órgãos públicos e entidades vinculadas ao Poder Público
desde que comprovem o · registro de seu ato constitutivo
aos seguintes requisitos:
I - natureza social de seus objetivos
respectiva área de atuação;
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
próprias atividades;
III - previsão expressa de ter, como
deliberação superior e de direção, um Conselho de
uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas
composição e atribuições normativas e de controle
nesta Lei;
VI- previsão de participação, no órgão
deliberação superior, de representantes do Poder
membros da comunidade, de notória capacidade
idoneidade moral;
V- composição e atribuições da diretoria;
VI- obrigatoriedade de publicação anual,
Oficial do Município, dos relatórios financeiros
execução do contrato de gestão;
VII - no caso de associação civil, a aceitação de
associados, naforma do estatuto;
VIII - proibição, em qualquer hipótese, de
bens ou de parcela do patrimônio líquido, inclusive
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade;
IX - previsão de incorporação integral
dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades,
de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de
social qualificada na mesma área de atuação ou
Município, na proporção dos recursos e bens por
Art. 5º O Conselho de Administração
estruturado nos termos que dispuser o respectivo
observado o disposto no Art. 3° da Lei Federal nº
maio de 1998.
Art. 6° Para fins de atendimento
qualificação, devem ser atribuições privativas
Administração, dentreoutras:
I - fixar o âmbito de atuação da
consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o
programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria,
respeitados os valores praticados pelo mercado, na região e setor
correspondentes a sua área de atuação;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a
extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus
membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve
dispor, no mínimo, sobre a estrutura, a forma de gerenciamento, os
cargos e as respectivas competências;
Conde, 11 de julho de 2017
Lei, da legislação
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
direito privado, sem
à promoção ou à
no parágrafo quarto do
qualificação como
execução, no seu âmbito
desempenhados por
Público Municipal,
constitutivo e atendam
objetivos relativos à
finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
como órgãos de
de Administração e
asseguradas àquela
controle básicas previstas
órgão colegiado de
Poder Público e de
capacidade profissional e
diretoria;
anual, no Diário
e do relatório de
no caso de associação civil, a aceitação de novos
proibição, em qualquer hipótese, de distribuição de
inclusive em razão do
associado ou membro da
integral do patrimônio,
forem destinados, bem como dos
atividades, em caso
outra organização
ou ao patrimônio do
este alocados.
Administração deve estar
respectivo estatuto,
nº 9.637, de 15 de
dos requisitos de
do Conselho de
da entidade para
aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
aprovar a proposta de orçamento da entidade e o
designar e dispensar os membros da diretoria;
fixar a remuneração dos membros da diretoria,
respeitados os valores praticados pelo mercado, na região e setor
alteração dos estatutos e a
extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus
aprovar o regimento interno da entidade, que deve
dispor, no mínimo, sobre a estrutura, a forma de gerenciamento, os
VIII - aprovar, por maioria, no mínimo, de dois terços de
seus membros, o regulamento próprio, contendo os procedimentos que
devem ser adotados para a contratação de obras, serviços, compras e
alienações, bem como o plano de cargos, salários e be
empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da
execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades
da entidade, elaborados pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as
contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa.
Art. 7° A qualificação
dada mediante Decreto, após
contendo a indicação do serviço
os recursos necessários à sua
expressa de submissão às disposições
comprometimento com os seguintes
I - adoção de modelos gerenciais flexíveis, autonomia de
gestão, controle por resultado e adoção de indicadores adequados de
avaliação do desempenho e da qualidade dos serviços do Municípios;
e.
II - redução de custos, racionalização de despesas com
bens e serviços e transparência na sua alocação e utilização.
SEÇÃO II
DA SELEÇÃO
Art. 8º A seleção de Organizações Sociais, para fins de
transferência, far-se-á com observância
I - publicação do edital;
II - recebimento e julgamento das propostas;
III - exame de regularidade jurídico
financeira e da necessária experiência do Contrato de Gestão.
Art. 9º O edital conterá:
I - descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos
bens e equipamentos a serem destinados para esse fim;
II - critérios objetivos para o julg
vantajosa para a administração pública;
III- prazo para apresentação da proposta de trabalho;
IV - metas mínimas a seriem atendidas e/ou superadas
pela·Contratada em dado prazo ou período, durante a execução do
Contrato de Gestão, definidas em termos de unidades fiscais ou
índices.
Art. 10º A proposta de trabalho apresentada pela
Organização Social deverá conter os meios necessários à prestação
dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
I - especificação do programa de trabalho
II - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria
da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico,
operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;
III - definição de indicadores adequados de avalia
desempenho e de qualidade na prestação dos serviços autorizados;
IV - comprovação da regularidade jurídico
situação econômico-financeira da entidade;
V - comprovação de experiência técnica para desempenho
da atividade objeto do Contrato de Gestão.
§ 1° A comprovação da boa situação financeira da entidade
far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
§ 2º A exigência do inciso V deste artigo limitar
demonstração, pela entidade,
área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade
técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme
recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços
a serem transferidos, tempo mínimo
interessadas a participar do procedimento de seleção.
§ 3° Na hipótese de o edital não estabelecer tempo mínimo
de existência prévia, as entidades com menos de 01 (um) ano de
2
MUNICÍPIO DE CONDE
aprovar, por maioria, no mínimo, de dois terços de
seus membros, o regulamento próprio, contendo os procedimentos que
devem ser adotados para a contratação de obras, serviços, compras e
alienações, bem como o plano de cargos, salários e benefícios dos
aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da
execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades
da entidade, elaborados pela diretoria;
fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
das e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as
contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa.
qualificação da Organização Social será
após requerimento da interessada,
que pretende executar, os meios e
sua prestação, além de manifestação
submissão às disposições desta Lei e de
seguintes objetivos:
adoção de modelos gerenciais flexíveis, autonomia de
gestão, controle por resultado e adoção de indicadores adequados de
avaliação do desempenho e da qualidade dos serviços do Municípios;
redução de custos, racionalização de despesas com
bens e serviços e transparência na sua alocação e utilização.
SEÇÃO II
DA SELEÇÃO
A seleção de Organizações Sociais, para fins de
observância das seguintes etapas:
publicação do edital;
recebimento e julgamento das propostas;
exame de regularidade jurídico-fiscal, da boa situação
financeira e da necessária experiência do Contrato de Gestão.
O edital conterá:
descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos
bens e equipamentos a serem destinados para esse fim;
critérios objetivos para o julgamento da proposta mais
vantajosa para a administração pública;
prazo para apresentação da proposta de trabalho;
metas mínimas a seriem atendidas e/ou superadas
pela·Contratada em dado prazo ou período, durante a execução do
efinidas em termos de unidades fiscais ou
A proposta de trabalho apresentada pela
Organização Social deverá conter os meios necessários à prestação
dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
especificação do programa de trabalho proposto;
definição de metas operacionais, indicativas de melhoria
da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico,
operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;
definição de indicadores adequados de avaliação de
desempenho e de qualidade na prestação dos serviços autorizados;
comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa
financeira da entidade;
comprovação de experiência técnica para desempenho
ato de Gestão.
A comprovação da boa situação financeira da entidade
á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
A exigência do inciso V deste artigo limitar-se-á à
de sua experiência gerencial na
ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade
técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme
recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços
a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades
interessadas a participar do procedimento de seleção.
Na hipótese de o edital não estabelecer tempo mínimo
de existência prévia, as entidades com menos de 01 (um) ano de
DIÁRIO OFICIAL
Nº 1.235
funcionamento comprovarão experiência gerencia
qualificação de seu corpo diretivo.
Art. 11. No julgamento das propostas, serão observados,
além de outros definidos em edital, os seguintes critérios:
I - economicidade;
II - otimização dos indicadores objetivos de eficiência e
qualidade do serviço.
Art. 12. A Organização Social poderá ser convidada a
assinar o Contrato de Gestão, sem a exigência da seleção prévia a que
se refere esta Lei:
I - se demonstrada a inviabilidade de competição; ou
II - em situação excepcional, com vistas à preserv
execução do serviço indispensável, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável uma única vez por igual período.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar
inviabilidade de competição, quando:
I - após a publicidade do edital a que se re
apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da
atividade a ser transferida;
II - houver impossibilidade material ou técnica das demais
entidades participantes, caso em que deverá ser ouvido o Conselho
Municipal da área correspondente à atividade a ser transferida.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, entende
de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade
qualificada como Organização Social, com vistas à
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas relacionadas no parágrafo quarto do Art. 2° desta
Lei.
Art. 14. O Contrato de Gestão será instrumentalizado
sempre por escrito, com as atribuições, responsabilida
a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social,
observando as regras gerais de direito público e deverá conter cláusula
que disponham sobre:
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços
objeto do Contrato de Gestão;
II - indicação de que, em caso de extinção da Organização
Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados
e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados a
patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada
na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré
existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos;
III - adoção de práticas de planejamento sistemáti
ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação,
orçamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de
acordo com as metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial
do Município, de demonstrações financeiras, elaboradas em
conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do
relatório de execução do contrato de gestão;
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho
proposto pela Organização Social, estipular as metas a sere
os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de
avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade
e produtividade;
VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e
vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e
empregados da Organização Social, no exercício de suas funções;
VII - vinculação dos repasses financeiros, que forem
realizados pelo Município, ao cumprimento das metas pactuadas no
Contrato de Gestão.
§ 1º Em casos excepcionais e sempre em caráter
temporário, visando à continuidade da prestação dos serviços e
Conde, 11 de julho de 2017
funcionamento comprovarão experiência gerencial através da
. No julgamento das propostas, serão observados,
além de outros definidos em edital, os seguintes critérios:
otimização dos indicadores objetivos de eficiência e
A Organização Social poderá ser convidada a
assinar o Contrato de Gestão, sem a exigência da seleção prévia a que
se demonstrada a inviabilidade de competição; ou
em situação excepcional, com vistas à preservação da
execução do serviço indispensável, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á
após a publicidade do edital a que se refere esta Lei,
apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da
houver impossibilidade material ou técnica das demais
entidades participantes, caso em que deverá ser ouvido o Conselho
spondente à atividade a ser transferida.
. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato
de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade
qualificada como Organização Social, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas relacionadas no parágrafo quarto do Art. 2° desta
. O Contrato de Gestão será instrumentalizado
sempre por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações
a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social,
observando as regras gerais de direito público e deverá conter cláusula
atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços
indicação de que, em caso de extinção da Organização
Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados
e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao
patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada
na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré￾existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos;
adoção de práticas de planejamento sistemático das
ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação,
orçamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de
obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial
financeiras, elaboradas em
conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do
obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho
proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas
os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de
avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade
estipulação de limites e critérios para remuneração e
za, a serem pagas aos dirigentes e
empregados da Organização Social, no exercício de suas funções;
vinculação dos repasses financeiros, que forem
realizados pelo Município, ao cumprimento das metas pactuadas no
pcionais e sempre em caráter
temporário, visando à continuidade da prestação dos serviços e
mediante autorização prévia e expressa do seu Conselho
Administrativo, a Organização Social poderá contratar profissional com
remuneração superior aos limites de qu
§ 2° A contratação efetuada nos termos do parágrafo
anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder
Público, através da Secretaria de Município da área, e não importará
incremento dos valores do Contrato
Art. 15. É condição indispensável para a assinatura do
Contrato de Gestão a prévia qualificação como Organização Social da
entidade selecionada.
Art. 16. São responsáveis pela execução,
acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de qu
esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
I- a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o
Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação
às suas entidades filiadas;
II - os órgãos deliberativos e de fiscalização da
Art. 17. O acompanhamento e a fiscalização da execução
do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional ·dos demais·
órgãos normativos e de controle interno e externo do Município, serão
efetuados:
I - quanto às metas pactuadas e aos r
alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria de Município da
área;
II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização
Social e à otimização do padrão de qualidade na execução dos
serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Poder Público.
Art. 18. A prestação de contas da Organização Social, a
ser apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme
recomende o interesse público, far
à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específi
das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos
respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a
Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e
demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá
Município da área.
Art. 19. O órgão competente da Secretaria de Município da
área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato
de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados
pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem
como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas
atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão
deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente ao
encerramento de cada trimestre do exercício financeiro.
§ 1° Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada
consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo devendo o
Secretário da área encaminhá
conclusivo, à Controladoria Geral do Município,
Estado e a Câmara Municipal de Conde
§ 2° Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não
sejam cumpridas em, pelo menos, 90% (noventa por cento), o
Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter os
relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de
justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Secretaria
Municipal da Administração.
§ 3° Com base na manifestação do Secretário da área,
deverá, conforme o caso, ouvir a Secretaria Municipal da
Administração para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da
3
MUNICÍPIO DE CONDE
mediante autorização prévia e expressa do seu Conselho
Administrativo, a Organização Social poderá contratar profissional com
remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo.
A contratação efetuada nos termos do parágrafo
anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder
Público, através da Secretaria de Município da área, e não importará
incremento dos valores do Contrato de Gestão.
. É condição indispensável para a assinatura do
Contrato de Gestão a prévia qualificação como Organização Social da
. São responsáveis pela execução,
acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata
esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o
Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação
os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade.
. O acompanhamento e a fiscalização da execução
do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional ·dos demais·
órgãos normativos e de controle interno e externo do Município, serão
quanto às metas pactuadas e aos resultados
alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria de Município da
quanto ao aprimoramento da gestão da Organização
Social e à otimização do padrão de qualidade na execução dos
serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Poder Público.
. A prestação de contas da Organização Social, a
ser apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme
recomende o interesse público, far-se-á através de relatório pertinente
à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos
respectivos demonstrativos financeiros.
. Ao final de cada exercício financeiro, a
Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e
rata este artigo e encaminhá-la à Secretaria de
. O órgão competente da Secretaria de Município da
área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato
de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados
pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem
como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas
atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão
deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente ao
encerramento de cada trimestre do exercício financeiro.
Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada
consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo devendo o
Secretário da área encaminhá-la, acompanhado de seu parecer
ontroladoria Geral do Município, Tribunal de Contas do
e a Câmara Municipal de Conde – PB.
Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não
sejam cumpridas em, pelo menos, 90% (noventa por cento), o
Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter os
que trata o caput deste artigo, acompanhados de
justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Secretaria
Com base na manifestação do Secretário da área,
deverá, conforme o caso, ouvir a Secretaria Municipal da
Administração para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da
DIÁRIO OFICIAL
Nº 1.235
justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do
Contrato de Gestão.
§ 4° Caso o cumprimento das metas pactuadas seja inferior
a 80% (oitenta por cento), serão remetidos também ao Tribunal de
Contas do Estado os relatórios de execução do contrato e os
demonstrativos financeiros da Organização Social.
Art. 20. Os servidores do órgão competente da Secretaria
de Município da área, responsável pela supervisão, fiscalização
avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou
bens de origem pública, dela darão ciência à Controladoria Geral do
Município, à Procuradoria Geral do Município e ao Tribunal
para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob
pena de responsabilidade solidária.
Art. 21. O Poder Executivo avaliará anualmente a
otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no
atendimento ao cidadão, bem como o aprimoramento da gestão das
Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo único. A qualquer tempo e conforme
recomende o interesse público, o Poder Público requisitará às
Organizações Sociais as informações que julgar necessárias.
CAPÍTULO IV
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 22. Na hipótese de risco quanto ao regular
cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão,
poderá o Município assumir a execução dos serviços que foram
transferidos, a fim de manter a sua continuidade.
§ 1° A intervenção será feita através de Dec
do Poder Executivo, que indicará o interventor e mencionará os
objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e
oitenta) dias.
§ 2° Decretada a intervenção, o Secretário de Município a
quem compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução de
Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo
para apurar as causas determinantes da medida e definir
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e
não constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará à
execução dos serviços.
§ 4° Comprovado o descumprimento desta Lei ou do
Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade
como Organização Social, com a reversão do serviço ao Município,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 5° Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo
interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a
Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 23. Poderão ser colocados à disposição de
Organização Social, servidores do Município que estiverem vinculados
ao serviço transferido.
Art. 24. O ato de disposição pressupõe aquiescência do
servidor, hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Município,
computando-se o tempo de serviço do Município para todos os efeito
legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, está
Conde, 11 de julho de 2017
justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do
Caso o cumprimento das metas pactuadas seja inferior
s também ao Tribunal de
Contas do Estado os relatórios de execução do contrato e os
Os servidores do órgão competente da Secretaria
de Município da área, responsável pela supervisão, fiscalização e
avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou
bens de origem pública, dela darão ciência à Controladoria Geral do
Município, à Procuradoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas,
para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob
. O Poder Executivo avaliará anualmente a
otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no
bem como o aprimoramento da gestão das
Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento.
. A qualquer tempo e conforme
recomende o interesse público, o Poder Público requisitará às
cessárias.
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Na hipótese de risco quanto ao regular
cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão,
poderá o Município assumir a execução dos serviços que foram
A intervenção será feita através de Decreto do Chefe
do Poder Executivo, que indicará o interventor e mencionará os
objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e
Decretada a intervenção, o Secretário de Município a
o e avaliação da execução de
Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo
para apurar as causas determinantes da medida e definir
reito de ampla defesa.
Cessadas as causas determinantes da intervenção e
não constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará à
Comprovado o descumprimento desta Lei ou do
Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade
como Organização Social, com a reversão do serviço ao Município,
atos praticados pelo
interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Poderão ser colocados à disposição de
do Município que estiverem vinculados
O ato de disposição pressupõe aquiescência do
servidor, hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Município, -
se o tempo de serviço do Município para todos os efeitos
legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, está
vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos
do Município.
§ 1° Durante o período da disposição, o servidor público
observará as normas internas da Organização Soci
§ 2° O servidor estável que não for colocado à disposição
da Organização Social será:
I- relotado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança
de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza
jurídica, cujos PCCRS sejam idênticos, de aco
administração; ou
II - posto em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao respectivo tempo de serviço, até seu regular e
obrigatório aproveitamento, na impossibilidade de relotação ou na
hipótese de extinção do cargo ou declar
Art. 25. O servidor colocado à disposição de Organização
Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por
manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada,
caso em que serão observados os procedimen
anterior.
Art. 26. Não será incorporada à remuneração de servidor,
no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela
Organização Social.
Art. 27. O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser
colocado à disposição de Organização Social, apenas por um deles,
desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 28. O valor pago pelo Município, a título de
remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à
disposição da Organização Social, será abatido
repasse mensal em favor da Organização Social cessionária, desde
que a solicitação de cessão tenha sido feita pela Instituição sem fins
lucrativos.
CAPÍTULO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 29. Constatado, a qualquer tempo, o descumprimento
das disposições contidas no contrato de gestão, o Poder Executivo
promoverá sua apuração em processo regular, em que se assegure
ampla defesa, podendo proceder à desqualificação da entidade como
organização social, respondendo os seus dirigentes, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
Parágrafo único. A desqualificação importará reversão dos
bens permitidos e dos valores disponíveis entregues à utilização da
organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO VII
DO FOMENTO ÁS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 30. As entidades qualificadas como Organizações
Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades
reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, enquanto viger
o Contrato de Gestão.
Art. 31. Para o cumprimento do contrato de gestão,
poderão ser destinados, às organizações sociais, pessoal, serviços e
bens públicos, através de permissão de uso, dispensada a licitação,
consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
§ 1° São assegurados às organizações sociais os créditos
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de
acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de
gestão.
4
MUNICÍPIO DE CONDE
vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos
Durante o período da disposição, o servidor público
observará as normas internas da Organização Social.
O servidor estável que não for colocado à disposição
relotado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança
de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza
jurídica, cujos PCCRS sejam idênticos, de acordo com o interesse da
posto em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao respectivo tempo de serviço, até seu regular e
obrigatório aproveitamento, na impossibilidade de relotação ou na
hipótese de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade.
. O servidor colocado à disposição de Organização
Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por
manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada,
caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo
. Não será incorporada à remuneração de servidor,
no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela
. O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser
ção de Organização Social, apenas por um deles,
desde que haja compatibilidade de horário.
. O valor pago pelo Município, a título de
remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à
disposição da Organização Social, será abatido do valor de cada
repasse mensal em favor da Organização Social cessionária, desde
que a solicitação de cessão tenha sido feita pela Instituição sem fins
CAPÍTULO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO
Constatado, a qualquer tempo, o descumprimento
das disposições contidas no contrato de gestão, o Poder Executivo
promoverá sua apuração em processo regular, em que se assegure
ampla defesa, podendo proceder à desqualificação da entidade como
ocial, respondendo os seus dirigentes, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
A desqualificação importará reversão dos
bens permitidos e dos valores disponíveis entregues à utilização da
organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO VII
DO FOMENTO ÁS ATIVIDADES SOCIAIS
As entidades qualificadas como Organizações
Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades
reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, enquanto viger
Para o cumprimento do contrato de gestão,
poderão ser destinados, às organizações sociais, pessoal, serviços e
bens públicos, através de permissão de uso, dispensada a licitação,
consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
São assegurados às organizações sociais os créditos
no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de
acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de
DIÁRIO OFICIAL
Nº 1.235
§ 2° Poderá ser adicionada, aos créditos orçamentários
destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para
compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja
justificativa expressa da necessidade.
Art. 32. Os bens móveis permitidos para uso poderão ser
permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que
estes passem a integrar o patrimônio do Município, após prévia
avaliação e expressa autorização do Poder Público.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. As Organizações Sociais qualificadas pelo Poder
Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou de
Municípios, a partir de comunicação de sua regularidade, terão a
confirmação de sua qualificação, por ato do Secretário Municipal da
Administração.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput se
fará ao Secretário Municipal da Administração acompanhada de cópia
do Decreto e respectiva publicação em veículo de imprensa oficial
através do qual a entidade foi qualificada como Organização Social,
como definido no caput deste artigo.
Art. 34. É vedada às entidades qualificadas como
Organizações Sociais a participação em campanhas de interesse
político partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, no que couber.
Art. 36. As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 37. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 11 de julho
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
LEI Nº 0922/2017
(Projeto de Lei n.º 012/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
Silva)
ALTERA O ART. 1° DA LEI
480/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o Art. 1º da Lei 480/2007 que passa a ser
redigido da seguinte forma:
“Fica denominado de Rua: FRANCISCO
que compreende seu início no Lote 17 da quadra 67 confrontando com
o Lote 01 da Quadra 66 e seu término no Lote 11 da Quadra 135
confrontando com o Lote 15 da Quadra 136 , que corresponde com a
planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 11 de julho
Conde, 11 de julho de 2017
Poderá ser adicionada, aos créditos orçamentários
destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para
mpensar desligamento de servidor cedido, desde que haja
Os bens móveis permitidos para uso poderão ser
permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que
o Município, após prévia
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
As Organizações Sociais qualificadas pelo Poder
Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou de
os, a partir de comunicação de sua regularidade, terão a
confirmação de sua qualificação, por ato do Secretário Municipal da
A comunicação de que trata o caput se
fará ao Secretário Municipal da Administração acompanhada de cópia
do Decreto e respectiva publicação em veículo de imprensa oficial
através do qual a entidade foi qualificada como Organização Social,
. É vedada às entidades qualificadas como
Organizações Sociais a participação em campanhas de interesse
político partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
zo de até 180 (cento e oitenta) dias, no que couber.
. As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
A presente Lei entra em vigor na data de sua
11 de julho de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Vereador Ednaldo Barbosa da
ALTERA O ART. 1° DA LEI
480/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
da Lei 480/2007 que passa a ser
FRANCISCO GOMES, a área
que compreende seu início no Lote 17 da quadra 67 confrontando com
o Lote 01 da Quadra 66 e seu término no Lote 11 da Quadra 135
confrontando com o Lote 15 da Quadra 136 , que corresponde com a
Município.”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
11 de julho de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
LEI Nº
(Projeto de Lei n.º 013/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
Silva)
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono
seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o A
redigido da seguinte forma:
“ Fica denominado de Rua:
área que compreende seu início no Lote 13 da quadra 69 confrontando
com o Lote 01 da Quadra 68 e seu término no Lote 11 da Quadra 133
confrontando com o Lote 15 da Quadra 134 , que corresponde com a
planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete da Prefeita, em
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
LEI Nº 092
(Projeto de Lei n.º 014/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
Silva)
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º - Fica alterado o Art. 1
ser redigido da seguinte forma:
“Fica denominado de Rua
área que compreende seu início no Lote 05 da quadra 70 confrontando
com o Lote 01 da Quadra 69 e seu término no Lote 12 da Quadra 97
confrontando com a Área Camp. Club Hotel Fazenda , que
corresponde com a planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste
Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete da Prefeita, em
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
5
MUNICÍPIO DE CONDE
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
LEI Nº 0923/2017
Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
Silva)
ALTERA O ART. 1° DA LEI
482/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
Art. 1º da Lei 482/2007 que passa a ser
Fica denominado de Rua: JOSÉ ROSENDO DE LIMA, a
área que compreende seu início no Lote 13 da quadra 69 confrontando
seu término no Lote 11 da Quadra 133
confrontando com o Lote 15 da Quadra 134 , que corresponde com a
planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Município.”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ontrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 11 de julho de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
LEI Nº 0924/2017
Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
Silva)
ALTERA O ART. 1° DA LEI
481/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
Fica alterado o Art. 1º da Lei 481/2007 que passa a
Fica denominado de Rua JOSAFÁ DANTAS DA SILVA: a
área que compreende seu início no Lote 05 da quadra 70 confrontando
com o Lote 01 da Quadra 69 e seu término no Lote 12 da Quadra 97
confrontando com a Área Camp. Club Hotel Fazenda , que
com a planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 11 de julho de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
DIÁRIO OFICIAL
Nº 1.235
LEI Nº 0925/2017
(Projeto de Lei n.º 015/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
Silva)
ALTERA O ART. 1° DA LEI
483/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o Art. 1º da Lei 483/2007 que passa a
ser redigido da seguinte forma:
“Fica denominado de Rua: MARCELINO
SILVA, a área que compreende seu início no Lote 05 da quadra 65
confrontando com o Lote 01 da Quadra 64 e seu término no Lote 11 da
Quadra 137 confrontando com o Lote 15 da Quadra 138, que
corresponde com a planta do Loteamento Cidade das Crianç
Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 11 de julho
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
LEI Nº 0926/2017
(Projeto de Lei n.º 016/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
Silva)
ALTERA O ART. 1° DA LEI
484/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1 da Lei 484/2007 que passa a
ser redigido da seguinte forma:
“Fica denominado de Rua: JOSÉ DARIO BARBOSA
que compreende seu início no Lote 05 da quadra 73 confrontando com
o Lote 01 da Quadra 72 e seu término no Lote 17 da Quadra 144
confrontando com o Lote 09 da Quadra 97B, que corresponde com a
planta do Loteamento CIDADE DAS CRIANÇAS, neste Municíp
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 11 de julho
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
LEI Nº 0927/2017
(Projeto de Lei n.º 017/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
Silva)
ALTERA O ART. 1° DA LEI
485/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Conde, 11 de julho de 2017
Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
ALTERA O ART. 1° DA LEI
483/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
da Lei 483/2007 que passa a
MARCELINO PEREIRA DA
, a área que compreende seu início no Lote 05 da quadra 65
confrontando com o Lote 01 da Quadra 64 e seu término no Lote 11 da
Quadra 137 confrontando com o Lote 15 da Quadra 138, que
corresponde com a planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
11 de julho de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
ALTERA O ART. 1° DA LEI
484/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
alterado o art. 1 da Lei 484/2007 que passa a
JOSÉ DARIO BARBOSA: a área
que compreende seu início no Lote 05 da quadra 73 confrontando com
o Lote 01 da Quadra 72 e seu término no Lote 17 da Quadra 144
confrontando com o Lote 09 da Quadra 97B, que corresponde com a
, neste Município.”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
11 de julho de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
ALTERA O ART. 1° DA LEI
485/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o Art.
ser redigido da seguinte forma:
“Fica denominado de Rua:
que compreende seu início no Lote 05 da quadra 66 confrontando com
o Lote 01 da Quadra 65 e seu
confrontando com o Lote 15 da Quadra 137, que corresponde com a
planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete da Prefeita, em
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
LEI Nº 092
(Projeto de Lei n.º 018/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
Silva)
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o
ser redigido da seguinte forma:
“Fica denominado de Rua:
a área que compreende seu início as quadras
91,92,93,94,95,96,122,123,124,140,141,142,143,144,97
do Loteamento Cidade das Crianças,
Cascatas neste Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete da Prefeita, em
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
LEI Nº 092
(Projeto de Lei n.º 011/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
Silva)
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE RUAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam denominadas de PRAÇA DA LUA, a área
que compreende Lado Leste da Quadra T
e PRAÇA DO SOL a área que compreende o Lado leste da Quadra S
6
MUNICÍPIO DE CONDE
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
Art. 1º da Lei 485/2007 que passa a
Fica denominado de Rua: JOSÉ JOÃO DA SILVA, a área
que compreende seu início no Lote 05 da quadra 66 confrontando com
término no Lote 11 da Quadra 136
confrontando com o Lote 15 da Quadra 137, que corresponde com a
planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Município.”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 11 de julho de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
LEI Nº 0928/2017
Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
Silva)
ALTERA O ART. 1° DA LEI
500/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
Fica alterado o Art. 1º da Lei 500/2007 que passa a
Fica denominado de Rua: JOSÉ BERNARDO DE SOUZA,
a área que compreende seu início as quadras
91,92,93,94,95,96,122,123,124,140,141,142,143,144,97-B,97-A e 97
do Loteamento Cidade das Crianças, confrontando com o Vale das
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 11 de julho de 2017.
de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
LEI Nº 0929/2017
Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da
Silva)
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE RUAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a
Ficam denominadas de PRAÇA DA LUA, a área
compreende Lado Leste da Quadra T-1, Lado Norte da Quadra T-2
e PRAÇA DO SOL a área que compreende o Lado leste da Quadra S-
DIÁRIO OFICIAL
Nº 1.235
1, Lado Norte da Quadra S-8; De AVENIDA DOS ANGELINS, que
compreende do Lote de terreno 24 da Quadra R￾terreno 06 da Quadra R-22 ao lote de terreno 08 da quadra Q
lote de terreno 01 da Quadra R-1; de AVENIDA PRAIA DE
TABATINGA, área que compreende do lote de terreno 04 da Quadra S
8 com o lote de terreno 05 da Quadra Z-1A ao lote de terreno 43 da
Quadra V-5 com o lote de terreno 01 da Quadra V11; de RUA DAS
ACÁCIAS, que compreende do lote de terreno 21 da Quadra S
lote de terreno 16 da Quadra S-8 ao lote de terreno 21 da Quadra S
como o lote de terreno 02 da Quadra S-5; De RUA DOS ARAÇÁS, que
compreende do lote de terreno 002 da Quadra Q
terreno 01 da Quadra Q-3 ao lote de terreno 03 da Quadra Q
lote de terreno 08 da Quadra Q-3; De RUA DOS ARATICUNS, que
compreende do lote 20 da Quadra U-10 com o lote de terreno 43 da
Quadra U-11 ao lote de terreno 45 da Quadra V-6 com o lote de terreno
45 da Quadra V-7; De RUA DOS BABATENONS, que compreende do
lote de terreno 19 da Quadra U-9 com o lote de terreno 42 da Quadra
V-5 ao lote de terreno 01 da Quadra U-12 com o lote de terreno 21 da
Quadra V-8; De RUA DOS BAMBUS, que compreende do lote de
terreno 09 da Quadra R-6 com o lote de terreno 02 da Quadra R
lote de terreno 08 da Quadra R-6 com o lote de terreno 01 da Quadra
R-36; De RUA DAS CAJARANAS, que compreende do lote de terreno
10 da Quadra S-9 com o lote de terreno 05 da Quadra Z
terreno 47 da Quadra V-8 com o lote de terreno 01 da Quadra V
RUA DOS CAJUEIROS, que compreende do lote de terreno 11 da
Quadra S-2 com o lote de terreno 01 da Quadra S-8 ao lote de
09 da Quadra S-4 com o lote de terreno 17 da Quadra S
DOS CAMAÇARIS, que compreende do lote de terreno 07 da Quadra
Q-6 com o lote de terreno 06 da Quadra R-11 ao lote de terreno 01 da
Quadra Q-8A com o lote de terreno 05 da Quadra Q
CARNAÚBAS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra T
com o lote de terreno 03 da Quadra T-5 ao lote de terreno 10 da
Quadra T-4 com o lote de terreno 07 da Quadra T
CASTANHEIRAS, que compreende do lote de terreno 10 da Quad
6 com o lote de terreno 06 da Quadra U-3 ao lote de terreno 31 da
Quadra S-7 com o lote de terreno 22 da Quadra U
CEDROS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra U
lote de terreno 01 da Quadra U-2 ao lote de terreno 09 d
com o lote de terreno 08 da Quadra U-1; De RUA DASCOPAÍBAS, que
compreende do lote de terreno 11 da Quadra R-5 com o lote de terreno
02 da Quadra R-36 ao lote de terreno 12 da Quadra Q
de terreno 01 da Quadra R-26; De RUA DOS CO
compreende do lote de terreno 06 da Quadra T-2 com a Praça da Lua
ao lote de terreno 09 da Quadra T-3; De RUA DAS CUPIÚBAS, que
compreende do lote de terreno 01 da Quadra U-8 com o lote de terreno
01 da quadra V-4 ao lote de terreno 10 da Quadra V
terreno 01 da Quadra U-5; De RUA DAS EMBAÚBAS, que
compreende do lote de terreno 01 da Quadra Q-7 com o lote de terreno
06 da Quadra Q-8A ao lote de terreno 13 da Quadra R
terreno 11 da Quadra R-20; De RUA DAS EMBIRIBE
compreende do lote de terreno 04 da Quadra U￾terreno 01 da Quadra U-14 ao lote de terreno 01 da Quadra V
lote de terreno 13 da Quadra V-2; De RUA DAS FALÉSIAS, que
compreende do lote de terreno 09 da Quadra T-3 com o lot
02 da Quadra T-7 ao lote de terreno 08 da Quadra U
terreno 01 da Quadra U-15; De RUA DAS GAMELEIRAS, que
compreende do lote de terreno 01 da Quadra Q
terreno 02 da Quadra R-26 co lote de terreno 26 da Quadra Q
o lote de terreno 24 da Quadra R-12; De RUA DOS GENIPAPOS, que
compreende do lote de terreno 04 da Quadra T-4 com o lote de terreno
15 da Quadra T-3 ao lote de terreno 10 da Quadra T
terreno 07 da Quadra T-4; De RUA DAS GOIBEIRAS, qu
do lote de terreno 08 da Quadra U-5 ao lote de terreno 01 da Quadra
U-5 com a Rua das Embiribeiras; De RUA DAS GRAVIOLAS, que
compreende do lote de terreno 04 da Quadra R￾terreno 06 da Quadra R33 ao lote de terreno 03 da Quadr
lote de terreno 01 da Quadra R-33; De RUA DAS HELICÔNIAS, que
compreende do lote de terreno 09 da Quadra Q-1 com o lote de terreno
01 da Quadra Q-2 ao lote de terreno 17 da Quadra Q
terreno 06 da Quadra Q-2; De RUA DOS INGÁS, qu
lote de terreno 08 da Quadra Q-7 com o lote de terreno 08 da Quadra
Conde, 11 de julho de 2017
8; De AVENIDA DOS ANGELINS, que
-19 com o lote de
22 ao lote de terreno 08 da quadra Q-1 com o
1; de AVENIDA PRAIA DE
TABATINGA, área que compreende do lote de terreno 04 da Quadra S￾ao lote de terreno 43 da
o lote de terreno 01 da Quadra V11; de RUA DAS
ACÁCIAS, que compreende do lote de terreno 21 da Quadra S-5 com o
8 ao lote de terreno 21 da Quadra S-4
5; De RUA DOS ARAÇÁS, que
de do lote de terreno 002 da Quadra Q-2 com o lote de
3 ao lote de terreno 03 da Quadra Q-2 com o
3; De RUA DOS ARATICUNS, que
10 com o lote de terreno 43 da
6 com o lote de terreno
7; De RUA DOS BABATENONS, que compreende do
9 com o lote de terreno 42 da Quadra
12 com o lote de terreno 21 da
8; De RUA DOS BAMBUS, que compreende do lote de
6 com o lote de terreno 02 da Quadra R-36 ao
6 com o lote de terreno 01 da Quadra
36; De RUA DAS CAJARANAS, que compreende do lote de terreno
9 com o lote de terreno 05 da Quadra Z-4 ao lote de
8 com o lote de terreno 01 da Quadra V-12; De
RUA DOS CAJUEIROS, que compreende do lote de terreno 11 da
8 ao lote de terreno
4 com o lote de terreno 17 da Quadra S-8; De RUA
DOS CAMAÇARIS, que compreende do lote de terreno 07 da Quadra
11 ao lote de terreno 01 da
com o lote de terreno 05 da Quadra Q-8; De RUA DAS
CARNAÚBAS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra T-4
5 ao lote de terreno 10 da
4 com o lote de terreno 07 da Quadra T-6; De RUA DAS
CASTANHEIRAS, que compreende do lote de terreno 10 da Quadra T￾3 ao lote de terreno 31 da
7 com o lote de terreno 22 da Quadra U-11; De RUA DOS
CEDROS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra U-1 com o
2 ao lote de terreno 09 da Quadra U-2
1; De RUA DASCOPAÍBAS, que
5 com o lote de terreno
36 ao lote de terreno 12 da Quadra Q-8A com o9 lote
26; De RUA DOS COQUEIROS, que
2 com a Praça da Lua
3; De RUA DAS CUPIÚBAS, que
8 com o lote de terreno
ra V-1 com o lote de
5; De RUA DAS EMBAÚBAS, que
7 com o lote de terreno
ao lote de terreno 13 da Quadra R-12 com o lote de
20; De RUA DAS EMBIRIBEIRAS, que
-13 com o lote de
14 ao lote de terreno 01 da Quadra V-1 com o
2; De RUA DAS FALÉSIAS, que
3 com o lote de terreno
7 ao lote de terreno 08 da Quadra U-1 com o lote de
15; De RUA DAS GAMELEIRAS, que
compreende do lote de terreno 01 da Quadra Q-8 com o lote de
26 co lote de terreno 26 da Quadra Q-11 com
12; De RUA DOS GENIPAPOS, que
4 com o lote de terreno
3 ao lote de terreno 10 da Quadra T-3 com o lote de
4; De RUA DAS GOIBEIRAS, que compreende
5 ao lote de terreno 01 da Quadra
5 com a Rua das Embiribeiras; De RUA DAS GRAVIOLAS, que
-22 com o lote de
terreno 06 da Quadra R33 ao lote de terreno 03 da Quadra R22 com o
33; De RUA DAS HELICÔNIAS, que
1 com o lote de terreno
2 ao lote de terreno 17 da Quadra Q-1 com o lote de
2; De RUA DOS INGÁS, que compreende do
7 com o lote de terreno 08 da Quadra
R-7 ao lote de terreno 06 da Quadra Q
Quadra Q-1; De RUA DAS JABOTICABAS, que compreende do lote de
terreno 07 da Quadra R-3 com o lote de t
lote de terreno 01 da Quadra Q-11 com o lote de terreno 14 da Quadra
Q-9; De RUA DOS JAMBEIROS, que compreende do lote de terreno
31 da Quadra S-7 com o lote de terreno 11 da Quadra S
terreno 01 da Quadra S-5 com o l
RUA DOS JACARANDÁS, que compreende do lote de terreno 08 da
Quadra U-3 com o lote de terreno 01 da Quadra U
01 da Quadra V-3 com o lote de terreno 08 da Quadra V
DAS JAQUEIRAS, que compreende do lote de terreno 04 da Quadra V
10 com o lote de terreno 10 da Quadra V
Quadra V-10 com o lote de terreno 06 da Quadra V
JATOBÁS, que compreende do lote de terreno 39 da Quadra U
o lote de terreno 18 da Quadra U
6 com o lote de terreno 44 da Quadra V
que compreende do lote de terreno 07 da Quadra U
terreno 12 da Quadra U-6 ao lote de terreno 01 da Quadra V
lote de terreno 14 da Quadra V
compreende do lote de terreno 08 da Quadra R
08 da Quadra R-6 ao lote de terreno 01 da Quadra Q8
terreno 08 da Quadra R-27; De RUA DAS JURUBEBAS, que
compreende do lote de terreno 03 da Quadra De RUA DAS
JURUBEBAS, que compreende do lote de terreno 03 da Quadra
com o lote de terreno 09 da Quadra R
Quadra R-24 com o lote de 12 da Quadra R
LARANJEIRAS, que compreende do lote
com o lote de terreno 15 da Quadra U
Quadra U-7 com o lote de terreno 26 da Quadra U
LIMOEIROS, que compreende do lote de terreno 08 da Quadra R
com o lote de terreno 06 da Quadra R
Quadra R-23 com o lote de terreno 01 da Quadra R
MAÇARANDUBAS, que compreende do lote de terreno 10 da Quadra
R-2 com o lote de terreno 16 da Quadra R
Quadra R-2 com o lote de terreno 15
MANGABAS, que compreende do lote de terreno 04 da Quadra T
com o lote de terreno 01 da Quadra T
Quadra T-1 com o lote de terreno 16 da Quadra T
MANGUEIRAS, que compreende do lote de terr
com o lote de terreno 01 da Quadra U
Quadra U-3 com o lote de terreno 08 da Quadra U
MARFINS, que compreende do lote de terreno 18 da Quadra V
o lote de terreno 01 da Quadra V￾com o lote de terreno 08 da Quadra V
compreende do lote de terreno 21 da Quadra R
terreno 06 da Quadra 32 ao lote de terreno 22 da Quadra R
lote de terreno 01 da Quadra R
compreende do lote de terreno 04 da Quadra Q
01 da Quadra Q-4 ao lote de terreno 05 da Quadra Q
terreno 20 da Quadra Q-4; De RUA DOS OITIZEIROS, que
compreende do lote de terreno 07 da Quadra R
terreno 05 da Quadra R-34 ao lote de terreno 13 da Quadra Q
lote de terreno 22 da Quadra R
compreende do lote de terreno 10 da Quadra T
01 da Quadra T-3 ao lote de terreno 38 da
terreno 01 da Quadra S-6; De RUA PAU BRASI, que compreende do
lote de terreno 07 da Quadra T-5 com o lote de terreno 07 da Quadra
T-6 ao lote de terreno 35 da Quadra S
Quadra S-7; De RUA PAUS D`ARCOS
terreno 08 da Quadra S-3 com o lote de terreno 12 da Quadra S
lote de terreno 16 da Quadra S-3 com o lote de terreno 01 da Quadra
S-4; De RUA DAS PEROBAS, que compreende do lote de terreno 05
da Quadra V-10 com o lote de te
terreno 18 da Quadra V-9 com o lote de terreno 05 da Quadra V
RUA DOS PINHEIROS , que compreende do lote de terreno 09 da
Quadra U-2 com o lote de terreno 04 da Quadra U
terreno 12 da Quadra U-2 com o lote de terreno 01 da Quadra U
RUA DAS PITANGUEIRAS, que compreende do lote de terreno 18 da
Quadra U-4 com o lote de terreno 12 da Quadra U
12 da Quadra U-2 com o lote de terreno 08 da Quadra U
RIO BUCATÚ, que compreende do lote de terreno 12 da Quadra S
7
MUNICÍPIO DE CONDE
7 ao lote de terreno 06 da Quadra Q-2 com o lote de terreno 18 da
1; De RUA DAS JABOTICABAS, que compreende do lote de
3 com o lote de terreno 04 da Quadra R33 ao
11 com o lote de terreno 14 da Quadra
9; De RUA DOS JAMBEIROS, que compreende do lote de terreno
7 com o lote de terreno 11 da Quadra S-9 ao lote de
5 com o lote de terreno 22 da Quadra S-9; De
RUA DOS JACARANDÁS, que compreende do lote de terreno 08 da
3 com o lote de terreno 01 da Quadra U-1 ao lote de terreno
3 com o lote de terreno 08 da Quadra V-10; De RUA
nde do lote de terreno 04 da Quadra V￾10 com o lote de terreno 10 da Quadra V-11 ao lote de terreno 01 da
10 com o lote de terreno 06 da Quadra V-11; De RUA DOS
JATOBÁS, que compreende do lote de terreno 39 da Quadra U-10 com
da Quadra U-9 ao lote de terreno 44 da Quadra V￾6 com o lote de terreno 44 da Quadra V-5; De RUA DOS JEQUITIBÁS,
que compreende do lote de terreno 07 da Quadra U-5 com o lote de
6 ao lote de terreno 01 da Quadra V-2 com o
reno 14 da Quadra V-3; De RUA DOS JUAZEIROS, que
compreende do lote de terreno 08 da Quadra R-3 com o lote de terreno
6 ao lote de terreno 01 da Quadra Q8-A com o lote de
27; De RUA DAS JURUBEBAS, que
e de terreno 03 da Quadra De RUA DAS
JURUBEBAS, que compreende do lote de terreno 03 da Quadra –34
com o lote de terreno 09 da Quadra R-35 ao lote de terreno 01 da
24 com o lote de 12 da Quadra R-25; De RUA DAS
LARANJEIRAS, que compreende do lote de terreno 12 da Quadra U-7
com o lote de terreno 15 da Quadra U-8 ao lote de terreno 01 da
7 com o lote de terreno 26 da Quadra U-8; De RUA DOS
LIMOEIROS, que compreende do lote de terreno 08 da Quadra R-23
com o lote de terreno 06 da Quadra R-34 ao lote de terreno 07 da
23 com o lote de terreno 01 da Quadra R-34; De RUA DAS
MAÇARANDUBAS, que compreende do lote de terreno 10 da Quadra
2 com o lote de terreno 16 da Quadra R-1 ao lote de terreno 01 da
2 com o lote de terreno 15 da Quadra R-1; De RUA DAS
MANGABAS, que compreende do lote de terreno 04 da Quadra T-1
com o lote de terreno 01 da Quadra T-2 ao lote de terreno 14 da
1 com o lote de terreno 16 da Quadra T-2; De RUA DAS
MANGUEIRAS, que compreende do lote de terreno 16 da Quadra U-3
com o lote de terreno 01 da Quadra U-4 ao lote de terreno 09 da
3 com o lote de terreno 08 da Quadra U-4; De RUA DOS
MARFINS, que compreende do lote de terreno 18 da Quadra V-4 com
-9 ao lote de terreno 10 da Quadra V-4
com o lote de terreno 08 da Quadra V-9; de RUA DOS MOGNOS, que
compreende do lote de terreno 21 da Quadra R-20 com o lote de
terreno 06 da Quadra 32 ao lote de terreno 22 da Quadra R-20 com o
lote de terreno 01 da Quadra R-32; De RUA DOS MURICIS, que
compreende do lote de terreno 04 da Quadra Q-3 com o lote de terreno
4 ao lote de terreno 05 da Quadra Q-3 com o lote de
4; De RUA DOS OITIZEIROS, que
compreende do lote de terreno 07 da Quadra R-33 com o lote de
34 ao lote de terreno 13 da Quadra Q-9 com o
lote de terreno 22 da Quadra R-24; De RUA DAS PALMEIRAS, que
compreende do lote de terreno 10 da Quadra T-2 com o lote de terreno
3 ao lote de terreno 38 da Quadra S-5 com o lote de
6; De RUA PAU BRASI, que compreende do
5 com o lote de terreno 07 da Quadra
6 ao lote de terreno 35 da Quadra S-6 com o lote de terreno 01 da
7; De RUA PAUS D`ARCOS, que compreende do lote de
3 com o lote de terreno 12 da Quadra S-4 ao
3 com o lote de terreno 01 da Quadra
4; De RUA DAS PEROBAS, que compreende do lote de terreno 05
10 com o lote de terreno 11 da Quadra V-9 ao lote de
9 com o lote de terreno 05 da Quadra V-11; De
RUA DOS PINHEIROS , que compreende do lote de terreno 09 da
2 com o lote de terreno 04 da Quadra U-13 ao Lote de
lote de terreno 01 da Quadra U-13; De
RUA DAS PITANGUEIRAS, que compreende do lote de terreno 18 da
4 com o lote de terreno 12 da Quadra U-8 ao lote de terreno
2 com o lote de terreno 08 da Quadra U-5; De RUA
ende do lote de terreno 12 da Quadra S-1
DIÁRIO OFICIAL
Nº 1.235
com o lote de terreno 17 da Quadra Z-1 ao lote de terreno 10 da
Quadra Z-4 com o lote de terreno 01 da Quadra Z
SAPUCAIAS, que compreende do lote de terreno 09 da Quadra S
com o lote de terreno 11 da Quadra S-2 ao lote de terreno 20 da
Quadra S-1 com o lote de terreno 21 da Quadra S
SUCUPIRAS, que compreende do lote de terreno 06 da Quadra R
com o lote de terreno 07 da Quadra R-3 ao lote de terreno 03 da
Quadra R-28 com o lote de terreno 01 da Quadra R
UMBUZEIROS, que compreende do lote de terreno 12 da Quadra R
com o lote de terreno 11 da Quadra R-8 ao lote de terreno 04 da
Quadra R-26 com o lote de terreno 01 da Quadra 25; De RUA DOS
URICURIS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra T
o lote de terreno 01 da Quadra Z-1A ao lote de terreno 04 da Quadra T
1 com a Praça das Lua, no Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo,
no Município de Conde PB.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 11 de julho
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
PORTARIA Nº 0251/2017 CONDE – PB 06 DE
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, usando das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º CONSTITUIR a Comissão de Cerimonial e Eventos
para a Organização e Estruturação dos eventos da Prefeitura Municipal
de Conde.
Art. 2º DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a
presidência do primeiro, os seguintes membros:
COMISSÃO DE CERIMONIAL E EVENTOS
Servidor Função/cargo Matrícula
Severino dos
Santos Melo
Chefe de
Gabinete 0010002
Emerson Lima
Ribeiro Consultor Técnico 0010096
Roberta de Lima
Silva
Secretária
Executiva 0010009
Juciana Paula
Cunha de Araújo
Secretária
Executiva 0010008
Syllas Magno
Evangelista da Silva Assessor Técnico 0010072
Aparecida Alves de
Siqueira
Diretora de
Comunicação 0010128
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
PORTARIA Nº 0252/2017 CONDE – PB 07 DE JULHO
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o objetivo de dar
cumprimento ao artigo 28 da Lei 769/2013 e artigos 24 e 27 da Lei
788/2014.
RESOLVE:
Conde, 11 de julho de 2017
1 ao lote de terreno 10 da
4 com o lote de terreno 01 da Quadra Z-3; De RUA DAS
SAPUCAIAS, que compreende do lote de terreno 09 da Quadra S-1
2 ao lote de terreno 20 da
1 com o lote de terreno 21 da Quadra S-2; De RUA DAS
SUCUPIRAS, que compreende do lote de terreno 06 da Quadra R-2
3 ao lote de terreno 03 da
no 01 da Quadra R-27; De RUA DOS
UMBUZEIROS, que compreende do lote de terreno 12 da Quadra R-5
8 ao lote de terreno 04 da
26 com o lote de terreno 01 da Quadra 25; De RUA DOS
e terreno 01 da Quadra T-1 com
ao lote de terreno 04 da Quadra T￾1 com a Praça das Lua, no Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo,
Esta Lei entra em vigor na data de sua
se as disposições em contrário.
11 de julho de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
06 DE JULHO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
a Comissão de Cerimonial e Eventos
para a Organização e Estruturação dos eventos da Prefeitura Municipal
para compor a referida Comissão, sob a
COMISSÃO DE CERIMONIAL E EVENTOS
Matrícula Lotação
0010002 Gabinete da
Prefeita
0010096 Gabinete da
Prefeita
0010009 Gabinete da
Prefeita
0010008 Gabinete da
Prefeita
0010072 Gabinete da
Prefeita
0010128 Secretaria de
Comunicação
Esta Portaria entra em vigor na data da sua
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
07 DE JULHO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o objetivo de dar
769/2013 e artigos 24 e 27 da Lei
PROMOVER, os Guardas Municipais listados abaixo,
ocupantes da função de Guarda Municipal 1ª Classe, na estrutura
organizacional na carreira à função de Subinspetores.
Matrícula
1781 Robson dos Santos Cruz
1788 Phillipe Paulo dos Santos Silva
1785 Sergio Carneiro da Silva
1790 Jailton Ferreira da Costa
1792 Yuri Mariel Vieira de Lima Batista
1784 Anderson de Matos Carvalho
1791 Leonardo Celestino Barreto da Silva
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de Janeiro do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
PORTARIA Nº 0253/2017 CONDE
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o objetivo de dar
cumprimento ao artigo 28 da Lei 769/2013 e artigos 24 e 27 da Lei
788/2014.
RESOLVE:
PROMOVER, o Guarda Municipal 2ª classe
Sousa Lima, matrícula 1943 na estrutura organizacional da carreira à
função de Guarda Municipal 1ª classe.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 05 de Janeiro do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
PORTARIA Nº 0254/2017 CONDE
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido ROSIMERE FELIX DA SILVA
do cargo de DIRETORA, símbolo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal de Conde – PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
PORTARIA Nº 0255/2017 CONDE
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido ANDRÉ SOUTO DE LIMA
cargo de DIRETOR ADJUNTO
8
MUNICÍPIO DE CONDE
, os Guardas Municipais listados abaixo,
ocupantes da função de Guarda Municipal 1ª Classe, na estrutura
organizacional na carreira à função de Subinspetores.
Servidor
dos Santos Cruz
Phillipe Paulo dos Santos Silva
Sergio Carneiro da Silva
Jailton Ferreira da Costa
Yuri Mariel Vieira de Lima Batista
Anderson de Matos Carvalho
Leonardo Celestino Barreto da Silva
em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de Janeiro do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
CONDE – PB 07 DE JULHO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o objetivo de dar
cumprimento ao artigo 28 da Lei 769/2013 e artigos 24 e 27 da Lei
o Guarda Municipal 2ª classe Gutemberg de
Sousa Lima, matrícula 1943 na estrutura organizacional da carreira à
função de Guarda Municipal 1ª classe.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 05 de Janeiro do corrente ano.
Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
CONDE – PB 07 DE JULHO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
ROSIMERE FELIX DA SILVA,ocupante
, símbolo DGE-2, com lotação na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Escola Geni Rufino na
PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
CONDE – PB 07 DE JULHO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
ANDRÉ SOUTO DE LIMA, ocupante do
DIRETOR ADJUNTO, símbolo DAE-4, com lotação na
DIÁRIO OFICIAL
Nº 1.235
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Escola Geni
Santos na Prefeitura Municipal de Conde – PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
PORTARIA Nº 0256/2017 CONDE – PB 07 DE JULHO
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido ERICA COELHO ESPESCHIT
do cargo de COORDENADORA DE CRECHE, símbolo
lotação na SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lurdinha na Prefeitura Municipal de Conde – PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
PORTARIA Nº 0257/2017 CONDE – PB 07 DE JULHO
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Nomear ROSIMERE FELIX DA SILVA, para exercer cargo
de COORDENADORA DE CRECHE, símbolo DGC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Creche Vó Lurdinha da
Prefeitura Municipal de Conde – PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
PORTARIA Nº 0258/2017 CONDE – PB 07 DE JULHO
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Nomear ANDRÉ SOUTO DE LIMA, para exercer cargo de
DIRETOR, símbolo DGE-2 com lotação na SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO – Escola Geni Rufino dos Santos da P
Municipal de Conde – PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
PORTARIA Nº 0259/2017 CONDE – PB 11 DE JULHO
Conde, 11 de julho de 2017
Escola Geni Rufino dos
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
07 DE JULHO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
ERICA COELHO ESPESCHIT,ocupante
, símbolo DGC-1 com
SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO–Creche Vó
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
07 DE JULHO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
para exercer cargo
DGC-1 com lotação na
Creche Vó Lurdinha da
data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
07 DE JULHO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
para exercer cargo de
SECRETARIA MUNICIPAL
Escola Geni Rufino dos Santos da Prefeitura
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
11 DE JULHO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Nomear, MARIA DO SOCORRO NUNES DE ALMEIDA
exercer em comissão, o cargo de
AUDITORIA, símbolo CDS-II, com lotação na
GERAL DO MUNICÍPIO.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 07 de julho de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
PORTARIA Nº 055/2017-SEMAD
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DOMUNICÍPIO DE
CONDE, de ordem da Prefeita Municipal e
legais,
R E S O L V E:
Designar o Servidor Iremar
1932 para exercer suas funções na Secretaria do Trabalho e Ação
Social.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BARBARA M. DE F. LINS CRUZ
-Secretaria de Administração
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
9
MUNICÍPIO DE CONDE
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
MARIA DO SOCORRO NUNES DE ALMEIDA, para
exercer em comissão, o cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
, com lotação na CONTROLADORIA
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 07 de julho de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
SEMAD CONDE 10 de Julho de 2017.
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DOMUNICÍPIO DE
de ordem da Prefeita Municipal e no uso de suas atribuições
Designar o Servidor Iremar Montenegro da Silva, matrícula
1932 para exercer suas funções na Secretaria do Trabalho e Ação
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BARBARA M. DE F. LINS CRUZ
Secretaria de Administração￾CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL
Nº 1.235
Conde, 11 de julho de 2017
RESOLUÇÃO Nº 002/2017
A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de
Conde – CMAS no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Municipal nº 173 de 05 de dezembro
Considerando a deliberação do plenário Extraordinária
realizada no dia 06 de Junho de 2017, na sala de reuniões da casa dos
conselhos – CMAS.
RESOLVE:
Publicar a aprovação da Reprogramação dos Saldos do
Fundo Municipal de Assistência Social de Conde/PB, que foi realizada
em reunião extraordinária na sala de
CMAS/Conde/PB, Situada na Rua Projetada, QD 28
Conde/PB.
Esta Resolução entra em vigor na data publicação retroativa a 06 de
Junho de
Sala de Sessões/ Conde
Synara Maria de Lima
Presidente do CMAS
10
MUNICÍPIO DE CONDE
RESOLUÇÃO Nº 002/2017
A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Municipal nº 173 de 05 de dezembro de 1996 e no seu Regimento.
a deliberação do plenário Extraordinária
de 2017, na sala de reuniões da casa dos
Publicar a aprovação da Reprogramação dos Saldos do
Social de Conde/PB, que foi realizada
em reunião extraordinária na sala de reuniões da casa dos conselhos -
CMAS/Conde/PB, Situada na Rua Projetada, QD 28 LT 13 centro
Esta Resolução entra em vigor na data publicação retroativa a 06 de
Junho de 2017.
Sala de Sessões/ Conde - PB, 06 de Junho de 2017.
Synara Maria de Lima
Presidente do CMAS
DIÁRIO OFICIAL
Nº 1.235
RESOLUÇÃO Nº 003/2017/CMAS
APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL 2017.
A Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Em cumprimento ao estabelecido pela resolução 003/2017
deste conselho, torna público á aprovação em plenária ordinária,
realizada no dia 28 de Junho de 2017, que dispõe
DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMAS, no período do ano de 2017.
Esta Resolução entra em vigor na data publicação retroativa a 28 de
Junho de 2017.
Sala de Sessões /Conde - PB, 28 de Junho de 2017.
Synara Maria de Lima
Presidente do CMAS
CONVOCAÇÃO
Por meio desse instrumento, notifico a conselheira tutelar
suplente CHISTIANE DA SILVA FLORÊNCIO, portadora do CPF n°
093.070.654-46 e RG n° 3.163.144, em decorrência da portaria
001/2016 publicada no diário oficial do município de Conde de
10/01/2016 a comparecer ao conselho dos direitos da criança e do
adolescente (CMDCA) de Conde/PB que fica na sede da Secretaria do
Trabalho e Ação Social (SETRAS) do referido município para substituir
a conselheira tutelar titular Ieuda Severina da Silva
gozo de suas férias, em todas as atribuições e competências
pertinentes ao exercício do cargo de conselheiro no prazo 05
dias a partir da publicação.
Atenciosamente,
HELOISA NOBREGA RODRIGUES
Vice-presidente do CMDCA
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1.234, em 07 de julho
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Conde, 11 de julho de 2017
RESOLUÇÃO Nº 003/2017/CMAS
APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
A Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social,
Em cumprimento ao estabelecido pela resolução 003/2017
público á aprovação em plenária ordinária,
dispõe da APROVAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL –
Esta Resolução entra em vigor na data publicação retroativa a 28 de
PB, 28 de Junho de 2017.
Por meio desse instrumento, notifico a conselheira tutelar
SILVA FLORÊNCIO, portadora do CPF n°
46 e RG n° 3.163.144, em decorrência da portaria
001/2016 publicada no diário oficial do município de Conde de
10/01/2016 a comparecer ao conselho dos direitos da criança e do
B que fica na sede da Secretaria do
Trabalho e Ação Social (SETRAS) do referido município para substituir
Severina da Silva, no transcorrer do
gozo de suas férias, em todas as atribuições e competências
ercício do cargo de conselheiro no prazo 05 (cinco)
HELOISA NOBREGA RODRIGUES
julho de 2017
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CMDCA
11
MUNICÍPIO DE CONDE

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