| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2017 |
| Date | 2017-07-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1° DA LEI 500/2007. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.235 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.235 LEI Nº 0921/2017 (Projeto de Lei n.º 009/2017 - Autor: Executivo) INSTITUI O GESTÃO PACTUADA, SOBRE A QUALIFICAÇÃO ORGANIZAÇÕES OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA GESTÃO PACTUADA Art. 1º - Fica instituído, no Município de Conde, Programa Gestão Pactuada, visando a disciplinar conjunta dos órgãos e entidades públicas, qualificadas como Organização Social e das entidades sem fins lucrativos, na realização de atividades exclusivas, mediante o estabelecimento de critérios atuação, qualificação e de mecanismos de fiscalização e controle das atividades delegadas, Lei Federal nº 9.637, de 15de maio de 1998. Parágrafo único. O Programa ora instituído objetivos: I - assegurar a prestação de serviços específicos com autonomia administrativa e financeira, descentralização com controle de resultados; II - garantir o acesso aos serviços pela formalidades e implantação da gestão participativa, sociedade civil organizada; III - redesenhar a atuação do desenvolvimento das funções sociais, com ênfase gerenciais flexíveis e no controle por resultados, baseado indicadores de desempenho; e IV - possibilitar a efetiva redução de custos e assegurar transparência na alocação eutilização de recursos. Art. 2° O Poder Executivo, como agente do sistema de administração pública municipal, tem como objetivo primordial elaborar, implantar e implementar programas e atividades que representem os princípios emanados da Constituição Federal e da Constituição Estadual, em estreita articulação com os demais Poderes e as outras esferas de Governo, sendo responsável pela correta aplicação dos meios e recursos que mobilizem sua ação executiva. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MUNICÍPIO DE CONDE Conde, 11 de julho de 2017 Autor: Executivo) O PROGRAMA PACTUADA, DISPÕE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a DO PROGRAMA GESTÃO PACTUADA Município de Conde, o disciplinar a atuação públicas, das entidades entidades privadas atividades públicas não critérios para sua de coordenação, delegadas, nos termos da instituído tem por serviços públicos financeira, através da pela simplificação das participativa, integrando a do Município no ênfase nos modelos baseado em metas e possibilitar a efetiva redução de custos e assegurar O Poder Executivo, como agente do sistema de bjetivo primordial elaborar, mplantar e implementar programas e atividades que representem os princípios emanados da Constituição Federal e da Constituição Estadual, em estreita articulação com os demais Poderes e as outras Governo, sendo responsável pela correta aplicação dos meios e recursos que mobilizem sua ação executiva. § 1º O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo Municipal deve propiciar a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da populaçã econômico e institucional, e a perfeita integração ao esforço do desenvolvimento nacional. § 2º Considerar-se-á, para fins desta Lei: I – atividades públicas exclusivas do Município aquelas que só podem ser exercidas diretamente pelo Poder Público; II – atividades de essencial interesse público não exclusivas do Município aquelas que, exercidas pelo Poder Público, sem caráter de exclusividade, são, também, por previsão constitucional, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. § 3º O Poder Executivo exercerá as atividades públicas exclusivas do Município e as atividades de essencial interesse público não exclusivas do Município, de sua competência: I – diretamente, através de: a) Órgãos Integrantes da Administração Direta; b) Órgãos da Administração Indireta; II – indiretamente, através de: a) consórcio e delegação a outros entes federados; b) contratos de gestão com organizações sociais; c) contratos de gestão com Órgãos da Administração Direta e Indireta; d) termos de parceria com empresas privadas; e) termos de parceria com organizações sociais; f) termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público; g) convênios com entidades de direito público e privado; h) contratos de prestação de serviços com entidades públicas e privadas; i) concessão, permissão e autorização de serviços públicos; j) credenciamento de pessoas físicas e determinados. § 4º O Poder Executivo Municipal poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao desenvolvimento urbano, a assistência social e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. §5º Para os fins desta fins lucrativos, a pessoa jurídica entre sócios, associados, conselheiros, doadores, eventuais excedentes dividendos, bonificações, participações patrimônio, auferidos mediante que os aplica integralmente na consecução CAPÍTULO II DA QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Art. 3° A qualificação como Organização Social dar-se ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE CONDE O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo Municipal deve propiciar a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população do Município, no âmbito social, econômico e institucional, e a perfeita integração ao esforço do á, para fins desta Lei: atividades públicas exclusivas do Município aquelas que só podem ser exercidas diretamente pelo Poder Público; atividades de essencial interesse público não exclusivas do Município aquelas que, exercidas pelo Poder Público, vidade, são, também, por previsão constitucional, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou O Poder Executivo exercerá as atividades públicas exclusivas do Município e as atividades de essencial interesse público as do Município, de sua competência: diretamente, através de: a) Órgãos Integrantes da Administração Direta; b) Órgãos da Administração Indireta; indiretamente, através de: a) consórcio e delegação a outros entes federados; estão com organizações sociais; c) contratos de gestão com Órgãos da Administração Direta d) termos de parceria com empresas privadas; e) termos de parceria com organizações sociais; f) termos de parceria com organizações da sociedade civil g) convênios com entidades de direito público e privado; h) contratos de prestação de serviços com entidades i) concessão, permissão e autorização de serviços j) credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para fins O Poder Executivo Municipal poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao desenvolvimento urbano, a assistência social e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. desta Lei, consideram-se entidade sem jurídica de direito privado que não distribui, conselheiros, diretores, empregados ou eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, participações ou parcelas do seu o exercício de suas atividades, e consecução dos objetivos sociais. CAPÍTULO II DA QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS qualificação das entidades sem fins lucrativos se-á por Decreto do Chefe do Poder DIÁRIO OFICIAL Nº 1.235 Executivo, observadas as disposições desta Lei, federal pertinente edos respectivos regulamentos. SEÇÃO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Art. 4º As pessoas jurídicas de direito fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à execução das atividades públicas definidas no parágrafo quarto do Art. 2° desta Lei poderão habilitar-se à qualificação organização social, para fins de assunção e execução, de atuação, de atividades e serviços atualmente desempenhados órgãos públicos e entidades vinculadas ao Poder Público desde que comprovem o · registro de seu ato constitutivo aos seguintes requisitos: I - natureza social de seus objetivos respectiva área de atuação; II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; III - previsão expressa de ter, como deliberação superior e de direção, um Conselho de uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas composição e atribuições normativas e de controle nesta Lei; VI- previsão de participação, no órgão deliberação superior, de representantes do Poder membros da comunidade, de notória capacidade idoneidade moral; V- composição e atribuições da diretoria; VI- obrigatoriedade de publicação anual, Oficial do Município, dos relatórios financeiros execução do contrato de gestão; VII - no caso de associação civil, a aceitação de associados, naforma do estatuto; VIII - proibição, em qualquer hipótese, de bens ou de parcela do patrimônio líquido, inclusive desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; IX - previsão de incorporação integral dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de social qualificada na mesma área de atuação ou Município, na proporção dos recursos e bens por Art. 5º O Conselho de Administração estruturado nos termos que dispuser o respectivo observado o disposto no Art. 3° da Lei Federal nº maio de 1998. Art. 6° Para fins de atendimento qualificação, devem ser atribuições privativas Administração, dentreoutras: I - fixar o âmbito de atuação da consecução do seu objeto; II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - designar e dispensar os membros da diretoria; V - fixar a remuneração dos membros da diretoria, respeitados os valores praticados pelo mercado, na região e setor correspondentes a sua área de atuação; VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros; VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, a forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas competências; Conde, 11 de julho de 2017 Lei, da legislação DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS direito privado, sem à promoção ou à no parágrafo quarto do qualificação como execução, no seu âmbito desempenhados por Público Municipal, constitutivo e atendam objetivos relativos à finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das como órgãos de de Administração e asseguradas àquela controle básicas previstas órgão colegiado de Poder Público e de capacidade profissional e diretoria; anual, no Diário e do relatório de no caso de associação civil, a aceitação de novos proibição, em qualquer hipótese, de distribuição de inclusive em razão do associado ou membro da integral do patrimônio, forem destinados, bem como dos atividades, em caso outra organização ou ao patrimônio do este alocados. Administração deve estar respectivo estatuto, nº 9.637, de 15 de dos requisitos de do Conselho de da entidade para aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; aprovar a proposta de orçamento da entidade e o designar e dispensar os membros da diretoria; fixar a remuneração dos membros da diretoria, respeitados os valores praticados pelo mercado, na região e setor alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, a forma de gerenciamento, os VIII - aprovar, por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio, contendo os procedimentos que devem ser adotados para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como o plano de cargos, salários e be empregados da entidade; IX - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa. Art. 7° A qualificação dada mediante Decreto, após contendo a indicação do serviço os recursos necessários à sua expressa de submissão às disposições comprometimento com os seguintes I - adoção de modelos gerenciais flexíveis, autonomia de gestão, controle por resultado e adoção de indicadores adequados de avaliação do desempenho e da qualidade dos serviços do Municípios; e. II - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços e transparência na sua alocação e utilização. SEÇÃO II DA SELEÇÃO Art. 8º A seleção de Organizações Sociais, para fins de transferência, far-se-á com observância I - publicação do edital; II - recebimento e julgamento das propostas; III - exame de regularidade jurídico financeira e da necessária experiência do Contrato de Gestão. Art. 9º O edital conterá: I - descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim; II - critérios objetivos para o julg vantajosa para a administração pública; III- prazo para apresentação da proposta de trabalho; IV - metas mínimas a seriem atendidas e/ou superadas pela·Contratada em dado prazo ou período, durante a execução do Contrato de Gestão, definidas em termos de unidades fiscais ou índices. Art. 10º A proposta de trabalho apresentada pela Organização Social deverá conter os meios necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda: I - especificação do programa de trabalho II - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução; III - definição de indicadores adequados de avalia desempenho e de qualidade na prestação dos serviços autorizados; IV - comprovação da regularidade jurídico situação econômico-financeira da entidade; V - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato de Gestão. § 1° A comprovação da boa situação financeira da entidade far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. § 2º A exigência do inciso V deste artigo limitar demonstração, pela entidade, área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo interessadas a participar do procedimento de seleção. § 3° Na hipótese de o edital não estabelecer tempo mínimo de existência prévia, as entidades com menos de 01 (um) ano de 2 MUNICÍPIO DE CONDE aprovar, por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio, contendo os procedimentos que devem ser adotados para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como o plano de cargos, salários e benefícios dos aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas das e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa. qualificação da Organização Social será após requerimento da interessada, que pretende executar, os meios e sua prestação, além de manifestação submissão às disposições desta Lei e de seguintes objetivos: adoção de modelos gerenciais flexíveis, autonomia de gestão, controle por resultado e adoção de indicadores adequados de avaliação do desempenho e da qualidade dos serviços do Municípios; redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços e transparência na sua alocação e utilização. SEÇÃO II DA SELEÇÃO A seleção de Organizações Sociais, para fins de observância das seguintes etapas: publicação do edital; recebimento e julgamento das propostas; exame de regularidade jurídico-fiscal, da boa situação financeira e da necessária experiência do Contrato de Gestão. O edital conterá: descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim; critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a administração pública; prazo para apresentação da proposta de trabalho; metas mínimas a seriem atendidas e/ou superadas pela·Contratada em dado prazo ou período, durante a execução do efinidas em termos de unidades fiscais ou A proposta de trabalho apresentada pela Organização Social deverá conter os meios necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda: especificação do programa de trabalho proposto; definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução; definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços autorizados; comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa financeira da entidade; comprovação de experiência técnica para desempenho ato de Gestão. A comprovação da boa situação financeira da entidade á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. A exigência do inciso V deste artigo limitar-se-á à de sua experiência gerencial na ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades interessadas a participar do procedimento de seleção. Na hipótese de o edital não estabelecer tempo mínimo de existência prévia, as entidades com menos de 01 (um) ano de DIÁRIO OFICIAL Nº 1.235 funcionamento comprovarão experiência gerencia qualificação de seu corpo diretivo. Art. 11. No julgamento das propostas, serão observados, além de outros definidos em edital, os seguintes critérios: I - economicidade; II - otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço. Art. 12. A Organização Social poderá ser convidada a assinar o Contrato de Gestão, sem a exigência da seleção prévia a que se refere esta Lei: I - se demonstrada a inviabilidade de competição; ou II - em situação excepcional, com vistas à preserv execução do serviço indispensável, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar inviabilidade de competição, quando: I - após a publicidade do edital a que se re apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida; II - houver impossibilidade material ou técnica das demais entidades participantes, caso em que deverá ser ouvido o Conselho Municipal da área correspondente à atividade a ser transferida. CAPÍTULO III DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 13. Para os efeitos desta Lei, entende de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no parágrafo quarto do Art. 2° desta Lei. Art. 14. O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições, responsabilida a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social, observando as regras gerais de direito público e deverá conter cláusula que disponham sobre: I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão; II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados a patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos; III - adoção de práticas de planejamento sistemáti ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação, orçamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão; V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular as metas a sere os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade; VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções; VII - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. § 1º Em casos excepcionais e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da prestação dos serviços e Conde, 11 de julho de 2017 funcionamento comprovarão experiência gerencial através da . No julgamento das propostas, serão observados, além de outros definidos em edital, os seguintes critérios: otimização dos indicadores objetivos de eficiência e A Organização Social poderá ser convidada a assinar o Contrato de Gestão, sem a exigência da seleção prévia a que se demonstrada a inviabilidade de competição; ou em situação excepcional, com vistas à preservação da execução do serviço indispensável, pelo prazo de 90 (noventa) dias, . Para os efeitos desta Lei, dar-se-á após a publicidade do edital a que se refere esta Lei, apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da houver impossibilidade material ou técnica das demais entidades participantes, caso em que deverá ser ouvido o Conselho spondente à atividade a ser transferida. . Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no parágrafo quarto do Art. 2° desta . O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social, observando as regras gerais de direito público e deverá conter cláusula atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos préexistentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos; adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação, orçamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade estipulação de limites e critérios para remuneração e za, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções; vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao cumprimento das metas pactuadas no pcionais e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do seu Conselho Administrativo, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de qu § 2° A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria de Município da área, e não importará incremento dos valores do Contrato Art. 15. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia qualificação como Organização Social da entidade selecionada. Art. 16. São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de qu esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais: I- a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; II - os órgãos deliberativos e de fiscalização da Art. 17. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional ·dos demais· órgãos normativos e de controle interno e externo do Município, serão efetuados: I - quanto às metas pactuadas e aos r alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria de Município da área; II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Poder Público. Art. 18. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específi das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros. Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá Município da área. Art. 19. O órgão competente da Secretaria de Município da área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro. § 1° Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo devendo o Secretário da área encaminhá conclusivo, à Controladoria Geral do Município, Estado e a Câmara Municipal de Conde § 2° Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo menos, 90% (noventa por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Secretaria Municipal da Administração. § 3° Com base na manifestação do Secretário da área, deverá, conforme o caso, ouvir a Secretaria Municipal da Administração para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da 3 MUNICÍPIO DE CONDE mediante autorização prévia e expressa do seu Conselho Administrativo, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo. A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria de Município da área, e não importará incremento dos valores do Contrato de Gestão. . É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia qualificação como Organização Social da . São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais: a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade. . O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional ·dos demais· órgãos normativos e de controle interno e externo do Município, serão quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria de Município da quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Poder Público. . A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far-se-á através de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros. . Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e rata este artigo e encaminhá-la à Secretaria de . O órgão competente da Secretaria de Município da área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro. Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo devendo o Secretário da área encaminhá-la, acompanhado de seu parecer ontroladoria Geral do Município, Tribunal de Contas do e a Câmara Municipal de Conde – PB. Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo menos, 90% (noventa por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter os que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Secretaria Com base na manifestação do Secretário da área, deverá, conforme o caso, ouvir a Secretaria Municipal da Administração para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da DIÁRIO OFICIAL Nº 1.235 justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão. § 4° Caso o cumprimento das metas pactuadas seja inferior a 80% (oitenta por cento), serão remetidos também ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios de execução do contrato e os demonstrativos financeiros da Organização Social. Art. 20. Os servidores do órgão competente da Secretaria de Município da área, responsável pela supervisão, fiscalização avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência à Controladoria Geral do Município, à Procuradoria Geral do Município e ao Tribunal para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 21. O Poder Executivo avaliará anualmente a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, bem como o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento. Parágrafo único. A qualquer tempo e conforme recomende o interesse público, o Poder Público requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar necessárias. CAPÍTULO IV DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO Art. 22. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá o Município assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade. § 1° A intervenção será feita através de Dec do Poder Executivo, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias. § 2° Decretada a intervenção, o Secretário de Município a quem compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. § 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará à execução dos serviços. § 4° Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão do serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 5° Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal. CAPÍTULO V DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL Art. 23. Poderão ser colocados à disposição de Organização Social, servidores do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido. Art. 24. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Município, computando-se o tempo de serviço do Município para todos os efeito legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, está Conde, 11 de julho de 2017 justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Caso o cumprimento das metas pactuadas seja inferior s também ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios de execução do contrato e os Os servidores do órgão competente da Secretaria de Município da área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência à Controladoria Geral do Município, à Procuradoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob . O Poder Executivo avaliará anualmente a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no bem como o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento. . A qualquer tempo e conforme recomende o interesse público, o Poder Público requisitará às cessárias. DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá o Município assumir a execução dos serviços que foram A intervenção será feita através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e Decretada a intervenção, o Secretário de Município a o e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir reito de ampla defesa. Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará à Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão do serviço ao Município, atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL Poderão ser colocados à disposição de do Município que estiverem vinculados O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Município, - se o tempo de serviço do Município para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, está vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Município. § 1° Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Soci § 2° O servidor estável que não for colocado à disposição da Organização Social será: I- relotado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos PCCRS sejam idênticos, de aco administração; ou II - posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até seu regular e obrigatório aproveitamento, na impossibilidade de relotação ou na hipótese de extinção do cargo ou declar Art. 25. O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada, caso em que serão observados os procedimen anterior. Art. 26. Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social. Art. 27. O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário. Art. 28. O valor pago pelo Município, a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social, será abatido repasse mensal em favor da Organização Social cessionária, desde que a solicitação de cessão tenha sido feita pela Instituição sem fins lucrativos. CAPÍTULO VI DA DESQUALIFICAÇÃO Art. 29. Constatado, a qualquer tempo, o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, o Poder Executivo promoverá sua apuração em processo regular, em que se assegure ampla defesa, podendo proceder à desqualificação da entidade como organização social, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. Parágrafo único. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores disponíveis entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO VII DO FOMENTO ÁS ATIVIDADES SOCIAIS Art. 30. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, enquanto viger o Contrato de Gestão. Art. 31. Para o cumprimento do contrato de gestão, poderão ser destinados, às organizações sociais, pessoal, serviços e bens públicos, através de permissão de uso, dispensada a licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. § 1° São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. 4 MUNICÍPIO DE CONDE vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Social. O servidor estável que não for colocado à disposição relotado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos PCCRS sejam idênticos, de acordo com o interesse da posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até seu regular e obrigatório aproveitamento, na impossibilidade de relotação ou na hipótese de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade. . O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo . Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela . O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser ção de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário. . O valor pago pelo Município, a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social, será abatido do valor de cada repasse mensal em favor da Organização Social cessionária, desde que a solicitação de cessão tenha sido feita pela Instituição sem fins CAPÍTULO VI DA DESQUALIFICAÇÃO Constatado, a qualquer tempo, o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, o Poder Executivo promoverá sua apuração em processo regular, em que se assegure ampla defesa, podendo proceder à desqualificação da entidade como ocial, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores disponíveis entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO VII DO FOMENTO ÁS ATIVIDADES SOCIAIS As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, enquanto viger Para o cumprimento do contrato de gestão, poderão ser destinados, às organizações sociais, pessoal, serviços e bens públicos, através de permissão de uso, dispensada a licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. São assegurados às organizações sociais os créditos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de DIÁRIO OFICIAL Nº 1.235 § 2° Poderá ser adicionada, aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade. Art. 32. Os bens móveis permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que estes passem a integrar o patrimônio do Município, após prévia avaliação e expressa autorização do Poder Público. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 33. As Organizações Sociais qualificadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou de Municípios, a partir de comunicação de sua regularidade, terão a confirmação de sua qualificação, por ato do Secretário Municipal da Administração. Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput se fará ao Secretário Municipal da Administração acompanhada de cópia do Decreto e respectiva publicação em veículo de imprensa oficial através do qual a entidade foi qualificada como Organização Social, como definido no caput deste artigo. Art. 34. É vedada às entidades qualificadas como Organizações Sociais a participação em campanhas de interesse político partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, no que couber. Art. 36. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 37. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 11 de julho Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita LEI Nº 0922/2017 (Projeto de Lei n.º 012/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva) ALTERA O ART. 1° DA LEI 480/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica alterado o Art. 1º da Lei 480/2007 que passa a ser redigido da seguinte forma: “Fica denominado de Rua: FRANCISCO que compreende seu início no Lote 17 da quadra 67 confrontando com o Lote 01 da Quadra 66 e seu término no Lote 11 da Quadra 135 confrontando com o Lote 15 da Quadra 136 , que corresponde com a planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Município.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 11 de julho Conde, 11 de julho de 2017 Poderá ser adicionada, aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para mpensar desligamento de servidor cedido, desde que haja Os bens móveis permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que o Município, após prévia DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS As Organizações Sociais qualificadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou de os, a partir de comunicação de sua regularidade, terão a confirmação de sua qualificação, por ato do Secretário Municipal da A comunicação de que trata o caput se fará ao Secretário Municipal da Administração acompanhada de cópia do Decreto e respectiva publicação em veículo de imprensa oficial através do qual a entidade foi qualificada como Organização Social, . É vedada às entidades qualificadas como Organizações Sociais a participação em campanhas de interesse político partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. . O Poder Executivo regulamentará esta Lei no zo de até 180 (cento e oitenta) dias, no que couber. . As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. A presente Lei entra em vigor na data de sua 11 de julho de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Vereador Ednaldo Barbosa da ALTERA O ART. 1° DA LEI 480/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a da Lei 480/2007 que passa a ser FRANCISCO GOMES, a área que compreende seu início no Lote 17 da quadra 67 confrontando com o Lote 01 da Quadra 66 e seu término no Lote 11 da Quadra 135 confrontando com o Lote 15 da Quadra 136 , que corresponde com a Município.” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 11 de julho de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita LEI Nº (Projeto de Lei n.º 013/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva) A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono seguinte lei: Art.1º Fica alterado o A redigido da seguinte forma: “ Fica denominado de Rua: área que compreende seu início no Lote 13 da quadra 69 confrontando com o Lote 01 da Quadra 68 e seu término no Lote 11 da Quadra 133 confrontando com o Lote 15 da Quadra 134 , que corresponde com a planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Município.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde Gabinete da Prefeita, em Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita LEI Nº 092 (Projeto de Lei n.º 014/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva) A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica alterado o Art. 1 ser redigido da seguinte forma: “Fica denominado de Rua área que compreende seu início no Lote 05 da quadra 70 confrontando com o Lote 01 da Quadra 69 e seu término no Lote 12 da Quadra 97 confrontando com a Área Camp. Club Hotel Fazenda , que corresponde com a planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Município.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde Gabinete da Prefeita, em Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita 5 MUNICÍPIO DE CONDE Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita LEI Nº 0923/2017 Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva) ALTERA O ART. 1° DA LEI 482/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a Art. 1º da Lei 482/2007 que passa a ser Fica denominado de Rua: JOSÉ ROSENDO DE LIMA, a área que compreende seu início no Lote 13 da quadra 69 confrontando seu término no Lote 11 da Quadra 133 confrontando com o Lote 15 da Quadra 134 , que corresponde com a planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Município.” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ontrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 11 de julho de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita LEI Nº 0924/2017 Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva) ALTERA O ART. 1° DA LEI 481/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a Fica alterado o Art. 1º da Lei 481/2007 que passa a Fica denominado de Rua JOSAFÁ DANTAS DA SILVA: a área que compreende seu início no Lote 05 da quadra 70 confrontando com o Lote 01 da Quadra 69 e seu término no Lote 12 da Quadra 97 confrontando com a Área Camp. Club Hotel Fazenda , que com a planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 11 de julho de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita DIÁRIO OFICIAL Nº 1.235 LEI Nº 0925/2017 (Projeto de Lei n.º 015/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva) ALTERA O ART. 1° DA LEI 483/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica alterado o Art. 1º da Lei 483/2007 que passa a ser redigido da seguinte forma: “Fica denominado de Rua: MARCELINO SILVA, a área que compreende seu início no Lote 05 da quadra 65 confrontando com o Lote 01 da Quadra 64 e seu término no Lote 11 da Quadra 137 confrontando com o Lote 15 da Quadra 138, que corresponde com a planta do Loteamento Cidade das Crianç Município.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 11 de julho Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita LEI Nº 0926/2017 (Projeto de Lei n.º 016/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva) ALTERA O ART. 1° DA LEI 484/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 1 da Lei 484/2007 que passa a ser redigido da seguinte forma: “Fica denominado de Rua: JOSÉ DARIO BARBOSA que compreende seu início no Lote 05 da quadra 73 confrontando com o Lote 01 da Quadra 72 e seu término no Lote 17 da Quadra 144 confrontando com o Lote 09 da Quadra 97B, que corresponde com a planta do Loteamento CIDADE DAS CRIANÇAS, neste Municíp Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 11 de julho Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita LEI Nº 0927/2017 (Projeto de Lei n.º 017/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva) ALTERA O ART. 1° DA LEI 485/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Conde, 11 de julho de 2017 Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da ALTERA O ART. 1° DA LEI 483/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a da Lei 483/2007 que passa a MARCELINO PEREIRA DA , a área que compreende seu início no Lote 05 da quadra 65 confrontando com o Lote 01 da Quadra 64 e seu término no Lote 11 da Quadra 137 confrontando com o Lote 15 da Quadra 138, que corresponde com a planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 11 de julho de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da ALTERA O ART. 1° DA LEI 484/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a alterado o art. 1 da Lei 484/2007 que passa a JOSÉ DARIO BARBOSA: a área que compreende seu início no Lote 05 da quadra 73 confrontando com o Lote 01 da Quadra 72 e seu término no Lote 17 da Quadra 144 confrontando com o Lote 09 da Quadra 97B, que corresponde com a , neste Município.” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 11 de julho de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da ALTERA O ART. 1° DA LEI 485/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica alterado o Art. ser redigido da seguinte forma: “Fica denominado de Rua: que compreende seu início no Lote 05 da quadra 66 confrontando com o Lote 01 da Quadra 65 e seu confrontando com o Lote 15 da Quadra 137, que corresponde com a planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Município.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári Prefeitura Municipal de Conde Gabinete da Prefeita, em Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita LEI Nº 092 (Projeto de Lei n.º 018/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva) A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica alterado o ser redigido da seguinte forma: “Fica denominado de Rua: a área que compreende seu início as quadras 91,92,93,94,95,96,122,123,124,140,141,142,143,144,97 do Loteamento Cidade das Crianças, Cascatas neste Município.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde Gabinete da Prefeita, em Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita LEI Nº 092 (Projeto de Lei n.º 011/2017 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva) DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam denominadas de PRAÇA DA LUA, a área que compreende Lado Leste da Quadra T e PRAÇA DO SOL a área que compreende o Lado leste da Quadra S 6 MUNICÍPIO DE CONDE A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a Art. 1º da Lei 485/2007 que passa a Fica denominado de Rua: JOSÉ JOÃO DA SILVA, a área que compreende seu início no Lote 05 da quadra 66 confrontando com término no Lote 11 da Quadra 136 confrontando com o Lote 15 da Quadra 137, que corresponde com a planta do Loteamento Cidade das Crianças, neste Município.” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 11 de julho de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita LEI Nº 0928/2017 Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva) ALTERA O ART. 1° DA LEI 500/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a Fica alterado o Art. 1º da Lei 500/2007 que passa a Fica denominado de Rua: JOSÉ BERNARDO DE SOUZA, a área que compreende seu início as quadras 91,92,93,94,95,96,122,123,124,140,141,142,143,144,97-B,97-A e 97 do Loteamento Cidade das Crianças, confrontando com o Vale das Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 11 de julho de 2017. de Figueiredo Lucena Lira Prefeita LEI Nº 0929/2017 Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva) DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a Ficam denominadas de PRAÇA DA LUA, a área compreende Lado Leste da Quadra T-1, Lado Norte da Quadra T-2 e PRAÇA DO SOL a área que compreende o Lado leste da Quadra S- DIÁRIO OFICIAL Nº 1.235 1, Lado Norte da Quadra S-8; De AVENIDA DOS ANGELINS, que compreende do Lote de terreno 24 da Quadra Rterreno 06 da Quadra R-22 ao lote de terreno 08 da quadra Q lote de terreno 01 da Quadra R-1; de AVENIDA PRAIA DE TABATINGA, área que compreende do lote de terreno 04 da Quadra S 8 com o lote de terreno 05 da Quadra Z-1A ao lote de terreno 43 da Quadra V-5 com o lote de terreno 01 da Quadra V11; de RUA DAS ACÁCIAS, que compreende do lote de terreno 21 da Quadra S lote de terreno 16 da Quadra S-8 ao lote de terreno 21 da Quadra S como o lote de terreno 02 da Quadra S-5; De RUA DOS ARAÇÁS, que compreende do lote de terreno 002 da Quadra Q terreno 01 da Quadra Q-3 ao lote de terreno 03 da Quadra Q lote de terreno 08 da Quadra Q-3; De RUA DOS ARATICUNS, que compreende do lote 20 da Quadra U-10 com o lote de terreno 43 da Quadra U-11 ao lote de terreno 45 da Quadra V-6 com o lote de terreno 45 da Quadra V-7; De RUA DOS BABATENONS, que compreende do lote de terreno 19 da Quadra U-9 com o lote de terreno 42 da Quadra V-5 ao lote de terreno 01 da Quadra U-12 com o lote de terreno 21 da Quadra V-8; De RUA DOS BAMBUS, que compreende do lote de terreno 09 da Quadra R-6 com o lote de terreno 02 da Quadra R lote de terreno 08 da Quadra R-6 com o lote de terreno 01 da Quadra R-36; De RUA DAS CAJARANAS, que compreende do lote de terreno 10 da Quadra S-9 com o lote de terreno 05 da Quadra Z terreno 47 da Quadra V-8 com o lote de terreno 01 da Quadra V RUA DOS CAJUEIROS, que compreende do lote de terreno 11 da Quadra S-2 com o lote de terreno 01 da Quadra S-8 ao lote de 09 da Quadra S-4 com o lote de terreno 17 da Quadra S DOS CAMAÇARIS, que compreende do lote de terreno 07 da Quadra Q-6 com o lote de terreno 06 da Quadra R-11 ao lote de terreno 01 da Quadra Q-8A com o lote de terreno 05 da Quadra Q CARNAÚBAS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra T com o lote de terreno 03 da Quadra T-5 ao lote de terreno 10 da Quadra T-4 com o lote de terreno 07 da Quadra T CASTANHEIRAS, que compreende do lote de terreno 10 da Quad 6 com o lote de terreno 06 da Quadra U-3 ao lote de terreno 31 da Quadra S-7 com o lote de terreno 22 da Quadra U CEDROS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra U lote de terreno 01 da Quadra U-2 ao lote de terreno 09 d com o lote de terreno 08 da Quadra U-1; De RUA DASCOPAÍBAS, que compreende do lote de terreno 11 da Quadra R-5 com o lote de terreno 02 da Quadra R-36 ao lote de terreno 12 da Quadra Q de terreno 01 da Quadra R-26; De RUA DOS CO compreende do lote de terreno 06 da Quadra T-2 com a Praça da Lua ao lote de terreno 09 da Quadra T-3; De RUA DAS CUPIÚBAS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra U-8 com o lote de terreno 01 da quadra V-4 ao lote de terreno 10 da Quadra V terreno 01 da Quadra U-5; De RUA DAS EMBAÚBAS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra Q-7 com o lote de terreno 06 da Quadra Q-8A ao lote de terreno 13 da Quadra R terreno 11 da Quadra R-20; De RUA DAS EMBIRIBE compreende do lote de terreno 04 da Quadra Uterreno 01 da Quadra U-14 ao lote de terreno 01 da Quadra V lote de terreno 13 da Quadra V-2; De RUA DAS FALÉSIAS, que compreende do lote de terreno 09 da Quadra T-3 com o lot 02 da Quadra T-7 ao lote de terreno 08 da Quadra U terreno 01 da Quadra U-15; De RUA DAS GAMELEIRAS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra Q terreno 02 da Quadra R-26 co lote de terreno 26 da Quadra Q o lote de terreno 24 da Quadra R-12; De RUA DOS GENIPAPOS, que compreende do lote de terreno 04 da Quadra T-4 com o lote de terreno 15 da Quadra T-3 ao lote de terreno 10 da Quadra T terreno 07 da Quadra T-4; De RUA DAS GOIBEIRAS, qu do lote de terreno 08 da Quadra U-5 ao lote de terreno 01 da Quadra U-5 com a Rua das Embiribeiras; De RUA DAS GRAVIOLAS, que compreende do lote de terreno 04 da Quadra Rterreno 06 da Quadra R33 ao lote de terreno 03 da Quadr lote de terreno 01 da Quadra R-33; De RUA DAS HELICÔNIAS, que compreende do lote de terreno 09 da Quadra Q-1 com o lote de terreno 01 da Quadra Q-2 ao lote de terreno 17 da Quadra Q terreno 06 da Quadra Q-2; De RUA DOS INGÁS, qu lote de terreno 08 da Quadra Q-7 com o lote de terreno 08 da Quadra Conde, 11 de julho de 2017 8; De AVENIDA DOS ANGELINS, que -19 com o lote de 22 ao lote de terreno 08 da quadra Q-1 com o 1; de AVENIDA PRAIA DE TABATINGA, área que compreende do lote de terreno 04 da Quadra Sao lote de terreno 43 da o lote de terreno 01 da Quadra V11; de RUA DAS ACÁCIAS, que compreende do lote de terreno 21 da Quadra S-5 com o 8 ao lote de terreno 21 da Quadra S-4 5; De RUA DOS ARAÇÁS, que de do lote de terreno 002 da Quadra Q-2 com o lote de 3 ao lote de terreno 03 da Quadra Q-2 com o 3; De RUA DOS ARATICUNS, que 10 com o lote de terreno 43 da 6 com o lote de terreno 7; De RUA DOS BABATENONS, que compreende do 9 com o lote de terreno 42 da Quadra 12 com o lote de terreno 21 da 8; De RUA DOS BAMBUS, que compreende do lote de 6 com o lote de terreno 02 da Quadra R-36 ao 6 com o lote de terreno 01 da Quadra 36; De RUA DAS CAJARANAS, que compreende do lote de terreno 9 com o lote de terreno 05 da Quadra Z-4 ao lote de 8 com o lote de terreno 01 da Quadra V-12; De RUA DOS CAJUEIROS, que compreende do lote de terreno 11 da 8 ao lote de terreno 4 com o lote de terreno 17 da Quadra S-8; De RUA DOS CAMAÇARIS, que compreende do lote de terreno 07 da Quadra 11 ao lote de terreno 01 da com o lote de terreno 05 da Quadra Q-8; De RUA DAS CARNAÚBAS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra T-4 5 ao lote de terreno 10 da 4 com o lote de terreno 07 da Quadra T-6; De RUA DAS CASTANHEIRAS, que compreende do lote de terreno 10 da Quadra T3 ao lote de terreno 31 da 7 com o lote de terreno 22 da Quadra U-11; De RUA DOS CEDROS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra U-1 com o 2 ao lote de terreno 09 da Quadra U-2 1; De RUA DASCOPAÍBAS, que 5 com o lote de terreno 36 ao lote de terreno 12 da Quadra Q-8A com o9 lote 26; De RUA DOS COQUEIROS, que 2 com a Praça da Lua 3; De RUA DAS CUPIÚBAS, que 8 com o lote de terreno ra V-1 com o lote de 5; De RUA DAS EMBAÚBAS, que 7 com o lote de terreno ao lote de terreno 13 da Quadra R-12 com o lote de 20; De RUA DAS EMBIRIBEIRAS, que -13 com o lote de 14 ao lote de terreno 01 da Quadra V-1 com o 2; De RUA DAS FALÉSIAS, que 3 com o lote de terreno 7 ao lote de terreno 08 da Quadra U-1 com o lote de 15; De RUA DAS GAMELEIRAS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra Q-8 com o lote de 26 co lote de terreno 26 da Quadra Q-11 com 12; De RUA DOS GENIPAPOS, que 4 com o lote de terreno 3 ao lote de terreno 10 da Quadra T-3 com o lote de 4; De RUA DAS GOIBEIRAS, que compreende 5 ao lote de terreno 01 da Quadra 5 com a Rua das Embiribeiras; De RUA DAS GRAVIOLAS, que -22 com o lote de terreno 06 da Quadra R33 ao lote de terreno 03 da Quadra R22 com o 33; De RUA DAS HELICÔNIAS, que 1 com o lote de terreno 2 ao lote de terreno 17 da Quadra Q-1 com o lote de 2; De RUA DOS INGÁS, que compreende do 7 com o lote de terreno 08 da Quadra R-7 ao lote de terreno 06 da Quadra Q Quadra Q-1; De RUA DAS JABOTICABAS, que compreende do lote de terreno 07 da Quadra R-3 com o lote de t lote de terreno 01 da Quadra Q-11 com o lote de terreno 14 da Quadra Q-9; De RUA DOS JAMBEIROS, que compreende do lote de terreno 31 da Quadra S-7 com o lote de terreno 11 da Quadra S terreno 01 da Quadra S-5 com o l RUA DOS JACARANDÁS, que compreende do lote de terreno 08 da Quadra U-3 com o lote de terreno 01 da Quadra U 01 da Quadra V-3 com o lote de terreno 08 da Quadra V DAS JAQUEIRAS, que compreende do lote de terreno 04 da Quadra V 10 com o lote de terreno 10 da Quadra V Quadra V-10 com o lote de terreno 06 da Quadra V JATOBÁS, que compreende do lote de terreno 39 da Quadra U o lote de terreno 18 da Quadra U 6 com o lote de terreno 44 da Quadra V que compreende do lote de terreno 07 da Quadra U terreno 12 da Quadra U-6 ao lote de terreno 01 da Quadra V lote de terreno 14 da Quadra V compreende do lote de terreno 08 da Quadra R 08 da Quadra R-6 ao lote de terreno 01 da Quadra Q8 terreno 08 da Quadra R-27; De RUA DAS JURUBEBAS, que compreende do lote de terreno 03 da Quadra De RUA DAS JURUBEBAS, que compreende do lote de terreno 03 da Quadra com o lote de terreno 09 da Quadra R Quadra R-24 com o lote de 12 da Quadra R LARANJEIRAS, que compreende do lote com o lote de terreno 15 da Quadra U Quadra U-7 com o lote de terreno 26 da Quadra U LIMOEIROS, que compreende do lote de terreno 08 da Quadra R com o lote de terreno 06 da Quadra R Quadra R-23 com o lote de terreno 01 da Quadra R MAÇARANDUBAS, que compreende do lote de terreno 10 da Quadra R-2 com o lote de terreno 16 da Quadra R Quadra R-2 com o lote de terreno 15 MANGABAS, que compreende do lote de terreno 04 da Quadra T com o lote de terreno 01 da Quadra T Quadra T-1 com o lote de terreno 16 da Quadra T MANGUEIRAS, que compreende do lote de terr com o lote de terreno 01 da Quadra U Quadra U-3 com o lote de terreno 08 da Quadra U MARFINS, que compreende do lote de terreno 18 da Quadra V o lote de terreno 01 da Quadra Vcom o lote de terreno 08 da Quadra V compreende do lote de terreno 21 da Quadra R terreno 06 da Quadra 32 ao lote de terreno 22 da Quadra R lote de terreno 01 da Quadra R compreende do lote de terreno 04 da Quadra Q 01 da Quadra Q-4 ao lote de terreno 05 da Quadra Q terreno 20 da Quadra Q-4; De RUA DOS OITIZEIROS, que compreende do lote de terreno 07 da Quadra R terreno 05 da Quadra R-34 ao lote de terreno 13 da Quadra Q lote de terreno 22 da Quadra R compreende do lote de terreno 10 da Quadra T 01 da Quadra T-3 ao lote de terreno 38 da terreno 01 da Quadra S-6; De RUA PAU BRASI, que compreende do lote de terreno 07 da Quadra T-5 com o lote de terreno 07 da Quadra T-6 ao lote de terreno 35 da Quadra S Quadra S-7; De RUA PAUS D`ARCOS terreno 08 da Quadra S-3 com o lote de terreno 12 da Quadra S lote de terreno 16 da Quadra S-3 com o lote de terreno 01 da Quadra S-4; De RUA DAS PEROBAS, que compreende do lote de terreno 05 da Quadra V-10 com o lote de te terreno 18 da Quadra V-9 com o lote de terreno 05 da Quadra V RUA DOS PINHEIROS , que compreende do lote de terreno 09 da Quadra U-2 com o lote de terreno 04 da Quadra U terreno 12 da Quadra U-2 com o lote de terreno 01 da Quadra U RUA DAS PITANGUEIRAS, que compreende do lote de terreno 18 da Quadra U-4 com o lote de terreno 12 da Quadra U 12 da Quadra U-2 com o lote de terreno 08 da Quadra U RIO BUCATÚ, que compreende do lote de terreno 12 da Quadra S 7 MUNICÍPIO DE CONDE 7 ao lote de terreno 06 da Quadra Q-2 com o lote de terreno 18 da 1; De RUA DAS JABOTICABAS, que compreende do lote de 3 com o lote de terreno 04 da Quadra R33 ao 11 com o lote de terreno 14 da Quadra 9; De RUA DOS JAMBEIROS, que compreende do lote de terreno 7 com o lote de terreno 11 da Quadra S-9 ao lote de 5 com o lote de terreno 22 da Quadra S-9; De RUA DOS JACARANDÁS, que compreende do lote de terreno 08 da 3 com o lote de terreno 01 da Quadra U-1 ao lote de terreno 3 com o lote de terreno 08 da Quadra V-10; De RUA nde do lote de terreno 04 da Quadra V10 com o lote de terreno 10 da Quadra V-11 ao lote de terreno 01 da 10 com o lote de terreno 06 da Quadra V-11; De RUA DOS JATOBÁS, que compreende do lote de terreno 39 da Quadra U-10 com da Quadra U-9 ao lote de terreno 44 da Quadra V6 com o lote de terreno 44 da Quadra V-5; De RUA DOS JEQUITIBÁS, que compreende do lote de terreno 07 da Quadra U-5 com o lote de 6 ao lote de terreno 01 da Quadra V-2 com o reno 14 da Quadra V-3; De RUA DOS JUAZEIROS, que compreende do lote de terreno 08 da Quadra R-3 com o lote de terreno 6 ao lote de terreno 01 da Quadra Q8-A com o lote de 27; De RUA DAS JURUBEBAS, que e de terreno 03 da Quadra De RUA DAS JURUBEBAS, que compreende do lote de terreno 03 da Quadra –34 com o lote de terreno 09 da Quadra R-35 ao lote de terreno 01 da 24 com o lote de 12 da Quadra R-25; De RUA DAS LARANJEIRAS, que compreende do lote de terreno 12 da Quadra U-7 com o lote de terreno 15 da Quadra U-8 ao lote de terreno 01 da 7 com o lote de terreno 26 da Quadra U-8; De RUA DOS LIMOEIROS, que compreende do lote de terreno 08 da Quadra R-23 com o lote de terreno 06 da Quadra R-34 ao lote de terreno 07 da 23 com o lote de terreno 01 da Quadra R-34; De RUA DAS MAÇARANDUBAS, que compreende do lote de terreno 10 da Quadra 2 com o lote de terreno 16 da Quadra R-1 ao lote de terreno 01 da 2 com o lote de terreno 15 da Quadra R-1; De RUA DAS MANGABAS, que compreende do lote de terreno 04 da Quadra T-1 com o lote de terreno 01 da Quadra T-2 ao lote de terreno 14 da 1 com o lote de terreno 16 da Quadra T-2; De RUA DAS MANGUEIRAS, que compreende do lote de terreno 16 da Quadra U-3 com o lote de terreno 01 da Quadra U-4 ao lote de terreno 09 da 3 com o lote de terreno 08 da Quadra U-4; De RUA DOS MARFINS, que compreende do lote de terreno 18 da Quadra V-4 com -9 ao lote de terreno 10 da Quadra V-4 com o lote de terreno 08 da Quadra V-9; de RUA DOS MOGNOS, que compreende do lote de terreno 21 da Quadra R-20 com o lote de terreno 06 da Quadra 32 ao lote de terreno 22 da Quadra R-20 com o lote de terreno 01 da Quadra R-32; De RUA DOS MURICIS, que compreende do lote de terreno 04 da Quadra Q-3 com o lote de terreno 4 ao lote de terreno 05 da Quadra Q-3 com o lote de 4; De RUA DOS OITIZEIROS, que compreende do lote de terreno 07 da Quadra R-33 com o lote de 34 ao lote de terreno 13 da Quadra Q-9 com o lote de terreno 22 da Quadra R-24; De RUA DAS PALMEIRAS, que compreende do lote de terreno 10 da Quadra T-2 com o lote de terreno 3 ao lote de terreno 38 da Quadra S-5 com o lote de 6; De RUA PAU BRASI, que compreende do 5 com o lote de terreno 07 da Quadra 6 ao lote de terreno 35 da Quadra S-6 com o lote de terreno 01 da 7; De RUA PAUS D`ARCOS, que compreende do lote de 3 com o lote de terreno 12 da Quadra S-4 ao 3 com o lote de terreno 01 da Quadra 4; De RUA DAS PEROBAS, que compreende do lote de terreno 05 10 com o lote de terreno 11 da Quadra V-9 ao lote de 9 com o lote de terreno 05 da Quadra V-11; De RUA DOS PINHEIROS , que compreende do lote de terreno 09 da 2 com o lote de terreno 04 da Quadra U-13 ao Lote de lote de terreno 01 da Quadra U-13; De RUA DAS PITANGUEIRAS, que compreende do lote de terreno 18 da 4 com o lote de terreno 12 da Quadra U-8 ao lote de terreno 2 com o lote de terreno 08 da Quadra U-5; De RUA ende do lote de terreno 12 da Quadra S-1 DIÁRIO OFICIAL Nº 1.235 com o lote de terreno 17 da Quadra Z-1 ao lote de terreno 10 da Quadra Z-4 com o lote de terreno 01 da Quadra Z SAPUCAIAS, que compreende do lote de terreno 09 da Quadra S com o lote de terreno 11 da Quadra S-2 ao lote de terreno 20 da Quadra S-1 com o lote de terreno 21 da Quadra S SUCUPIRAS, que compreende do lote de terreno 06 da Quadra R com o lote de terreno 07 da Quadra R-3 ao lote de terreno 03 da Quadra R-28 com o lote de terreno 01 da Quadra R UMBUZEIROS, que compreende do lote de terreno 12 da Quadra R com o lote de terreno 11 da Quadra R-8 ao lote de terreno 04 da Quadra R-26 com o lote de terreno 01 da Quadra 25; De RUA DOS URICURIS, que compreende do lote de terreno 01 da Quadra T o lote de terreno 01 da Quadra Z-1A ao lote de terreno 04 da Quadra T 1 com a Praça das Lua, no Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo, no Município de Conde PB. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 11 de julho Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 0251/2017 CONDE – PB 06 DE A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º CONSTITUIR a Comissão de Cerimonial e Eventos para a Organização e Estruturação dos eventos da Prefeitura Municipal de Conde. Art. 2º DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros: COMISSÃO DE CERIMONIAL E EVENTOS Servidor Função/cargo Matrícula Severino dos Santos Melo Chefe de Gabinete 0010002 Emerson Lima Ribeiro Consultor Técnico 0010096 Roberta de Lima Silva Secretária Executiva 0010009 Juciana Paula Cunha de Araújo Secretária Executiva 0010008 Syllas Magno Evangelista da Silva Assessor Técnico 0010072 Aparecida Alves de Siqueira Diretora de Comunicação 0010128 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 0252/2017 CONDE – PB 07 DE JULHO A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o objetivo de dar cumprimento ao artigo 28 da Lei 769/2013 e artigos 24 e 27 da Lei 788/2014. RESOLVE: Conde, 11 de julho de 2017 1 ao lote de terreno 10 da 4 com o lote de terreno 01 da Quadra Z-3; De RUA DAS SAPUCAIAS, que compreende do lote de terreno 09 da Quadra S-1 2 ao lote de terreno 20 da 1 com o lote de terreno 21 da Quadra S-2; De RUA DAS SUCUPIRAS, que compreende do lote de terreno 06 da Quadra R-2 3 ao lote de terreno 03 da no 01 da Quadra R-27; De RUA DOS UMBUZEIROS, que compreende do lote de terreno 12 da Quadra R-5 8 ao lote de terreno 04 da 26 com o lote de terreno 01 da Quadra 25; De RUA DOS e terreno 01 da Quadra T-1 com ao lote de terreno 04 da Quadra T1 com a Praça das Lua, no Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo, Esta Lei entra em vigor na data de sua se as disposições em contrário. 11 de julho de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira 06 DE JULHO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA a Comissão de Cerimonial e Eventos para a Organização e Estruturação dos eventos da Prefeitura Municipal para compor a referida Comissão, sob a COMISSÃO DE CERIMONIAL E EVENTOS Matrícula Lotação 0010002 Gabinete da Prefeita 0010096 Gabinete da Prefeita 0010009 Gabinete da Prefeita 0010008 Gabinete da Prefeita 0010072 Gabinete da Prefeita 0010128 Secretaria de Comunicação Esta Portaria entra em vigor na data da sua Márcia de Figueiredo Lucena Lira 07 DE JULHO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o objetivo de dar 769/2013 e artigos 24 e 27 da Lei PROMOVER, os Guardas Municipais listados abaixo, ocupantes da função de Guarda Municipal 1ª Classe, na estrutura organizacional na carreira à função de Subinspetores. Matrícula 1781 Robson dos Santos Cruz 1788 Phillipe Paulo dos Santos Silva 1785 Sergio Carneiro da Silva 1790 Jailton Ferreira da Costa 1792 Yuri Mariel Vieira de Lima Batista 1784 Anderson de Matos Carvalho 1791 Leonardo Celestino Barreto da Silva Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 0253/2017 CONDE A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o objetivo de dar cumprimento ao artigo 28 da Lei 769/2013 e artigos 24 e 27 da Lei 788/2014. RESOLVE: PROMOVER, o Guarda Municipal 2ª classe Sousa Lima, matrícula 1943 na estrutura organizacional da carreira à função de Guarda Municipal 1ª classe. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de Janeiro do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 0254/2017 CONDE A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, a pedido ROSIMERE FELIX DA SILVA do cargo de DIRETORA, símbolo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 0255/2017 CONDE A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, a pedido ANDRÉ SOUTO DE LIMA cargo de DIRETOR ADJUNTO 8 MUNICÍPIO DE CONDE , os Guardas Municipais listados abaixo, ocupantes da função de Guarda Municipal 1ª Classe, na estrutura organizacional na carreira à função de Subinspetores. Servidor dos Santos Cruz Phillipe Paulo dos Santos Silva Sergio Carneiro da Silva Jailton Ferreira da Costa Yuri Mariel Vieira de Lima Batista Anderson de Matos Carvalho Leonardo Celestino Barreto da Silva em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita CONDE – PB 07 DE JULHO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o objetivo de dar cumprimento ao artigo 28 da Lei 769/2013 e artigos 24 e 27 da Lei o Guarda Municipal 2ª classe Gutemberg de Sousa Lima, matrícula 1943 na estrutura organizacional da carreira à função de Guarda Municipal 1ª classe. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de Janeiro do corrente ano. Figueiredo Lucena Lira Prefeita CONDE – PB 07 DE JULHO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, ROSIMERE FELIX DA SILVA,ocupante , símbolo DGE-2, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Escola Geni Rufino na PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita CONDE – PB 07 DE JULHO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, ANDRÉ SOUTO DE LIMA, ocupante do DIRETOR ADJUNTO, símbolo DAE-4, com lotação na DIÁRIO OFICIAL Nº 1.235 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Escola Geni Santos na Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 0256/2017 CONDE – PB 07 DE JULHO A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, a pedido ERICA COELHO ESPESCHIT do cargo de COORDENADORA DE CRECHE, símbolo lotação na SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lurdinha na Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 0257/2017 CONDE – PB 07 DE JULHO A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Nomear ROSIMERE FELIX DA SILVA, para exercer cargo de COORDENADORA DE CRECHE, símbolo DGC SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Creche Vó Lurdinha da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 0258/2017 CONDE – PB 07 DE JULHO A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Nomear ANDRÉ SOUTO DE LIMA, para exercer cargo de DIRETOR, símbolo DGE-2 com lotação na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Escola Geni Rufino dos Santos da P Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 0259/2017 CONDE – PB 11 DE JULHO Conde, 11 de julho de 2017 Escola Geni Rufino dos Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira 07 DE JULHO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, ERICA COELHO ESPESCHIT,ocupante , símbolo DGC-1 com SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO–Creche Vó Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira 07 DE JULHO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, para exercer cargo DGC-1 com lotação na Creche Vó Lurdinha da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira 07 DE JULHO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, para exercer cargo de SECRETARIA MUNICIPAL Escola Geni Rufino dos Santos da Prefeitura Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho do corrente ano. Márcia de Figueiredo Lucena Lira 11 DE JULHO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Nomear, MARIA DO SOCORRO NUNES DE ALMEIDA exercer em comissão, o cargo de AUDITORIA, símbolo CDS-II, com lotação na GERAL DO MUNICÍPIO. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita PORTARIA Nº 055/2017-SEMAD A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DOMUNICÍPIO DE CONDE, de ordem da Prefeita Municipal e legais, R E S O L V E: Designar o Servidor Iremar 1932 para exercer suas funções na Secretaria do Trabalho e Ação Social. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BARBARA M. DE F. LINS CRUZ -Secretaria de Administração CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 9 MUNICÍPIO DE CONDE A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, MARIA DO SOCORRO NUNES DE ALMEIDA, para exercer em comissão, o cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE , com lotação na CONTROLADORIA Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita SEMAD CONDE 10 de Julho de 2017. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DOMUNICÍPIO DE de ordem da Prefeita Municipal e no uso de suas atribuições Designar o Servidor Iremar Montenegro da Silva, matrícula 1932 para exercer suas funções na Secretaria do Trabalho e Ação Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BARBARA M. DE F. LINS CRUZ Secretaria de AdministraçãoCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIÁRIO OFICIAL Nº 1.235 Conde, 11 de julho de 2017 RESOLUÇÃO Nº 002/2017 A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Conde – CMAS no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 173 de 05 de dezembro Considerando a deliberação do plenário Extraordinária realizada no dia 06 de Junho de 2017, na sala de reuniões da casa dos conselhos – CMAS. RESOLVE: Publicar a aprovação da Reprogramação dos Saldos do Fundo Municipal de Assistência Social de Conde/PB, que foi realizada em reunião extraordinária na sala de CMAS/Conde/PB, Situada na Rua Projetada, QD 28 Conde/PB. Esta Resolução entra em vigor na data publicação retroativa a 06 de Junho de Sala de Sessões/ Conde Synara Maria de Lima Presidente do CMAS 10 MUNICÍPIO DE CONDE RESOLUÇÃO Nº 002/2017 A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 173 de 05 de dezembro de 1996 e no seu Regimento. a deliberação do plenário Extraordinária de 2017, na sala de reuniões da casa dos Publicar a aprovação da Reprogramação dos Saldos do Social de Conde/PB, que foi realizada em reunião extraordinária na sala de reuniões da casa dos conselhos - CMAS/Conde/PB, Situada na Rua Projetada, QD 28 LT 13 centro Esta Resolução entra em vigor na data publicação retroativa a 06 de Junho de 2017. Sala de Sessões/ Conde - PB, 06 de Junho de 2017. Synara Maria de Lima Presidente do CMAS DIÁRIO OFICIAL Nº 1.235 RESOLUÇÃO Nº 003/2017/CMAS APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017. A Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Em cumprimento ao estabelecido pela resolução 003/2017 deste conselho, torna público á aprovação em plenária ordinária, realizada no dia 28 de Junho de 2017, que dispõe DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, no período do ano de 2017. Esta Resolução entra em vigor na data publicação retroativa a 28 de Junho de 2017. Sala de Sessões /Conde - PB, 28 de Junho de 2017. Synara Maria de Lima Presidente do CMAS CONVOCAÇÃO Por meio desse instrumento, notifico a conselheira tutelar suplente CHISTIANE DA SILVA FLORÊNCIO, portadora do CPF n° 093.070.654-46 e RG n° 3.163.144, em decorrência da portaria 001/2016 publicada no diário oficial do município de Conde de 10/01/2016 a comparecer ao conselho dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA) de Conde/PB que fica na sede da Secretaria do Trabalho e Ação Social (SETRAS) do referido município para substituir a conselheira tutelar titular Ieuda Severina da Silva gozo de suas férias, em todas as atribuições e competências pertinentes ao exercício do cargo de conselheiro no prazo 05 dias a partir da publicação. Atenciosamente, HELOISA NOBREGA RODRIGUES Vice-presidente do CMDCA Publicado no Diário Oficial do Município nº 1.234, em 07 de julho REPUBLICADO POR INCORREÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA Conde, 11 de julho de 2017 RESOLUÇÃO Nº 003/2017/CMAS APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, Em cumprimento ao estabelecido pela resolução 003/2017 público á aprovação em plenária ordinária, dispõe da APROVAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL – Esta Resolução entra em vigor na data publicação retroativa a 28 de PB, 28 de Junho de 2017. Por meio desse instrumento, notifico a conselheira tutelar SILVA FLORÊNCIO, portadora do CPF n° 46 e RG n° 3.163.144, em decorrência da portaria 001/2016 publicada no diário oficial do município de Conde de 10/01/2016 a comparecer ao conselho dos direitos da criança e do B que fica na sede da Secretaria do Trabalho e Ação Social (SETRAS) do referido município para substituir Severina da Silva, no transcorrer do gozo de suas férias, em todas as atribuições e competências ercício do cargo de conselheiro no prazo 05 (cinco) HELOISA NOBREGA RODRIGUES julho de 2017 MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CMDCA 11 MUNICÍPIO DE CONDE