| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Estabelece a composição e o número de Membros das Comissões Permanentes para o Biênio 2017/2018 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.262 Conde, 14 de setembro de 2017 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE RESOLUÇÃO Nº 005/2017 O Conselho Municipal de Assistência Social de Conde – CMAS no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 173 de 05 de dezembro de 1996. Considerando que os Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435, de 2011, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais humanos. Considerando a deliberação do plenário Extraordinária realizada no dia 14 de Setembro de 2017, na Secretaria de Trabalho e Ação Social. RESOLVE: Art. 1° Aprovar a de Lei que Regulamenta Os Benefícios Eventuais Da Política De Assistência Social do Município De Conde. Afim adequar a concessão dos benefícios a Política Nacional de Assistência Social, garantindo tais benefícios como direito as famílias e ou indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária e excepcional, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos e decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a serviços buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. A regulamentação através desta Lei busca no âmbito municipal, criar critérios e fixar os valores dos benefícios eventuais garantidos através do Sistema Único de Assistência Social municipal. Art 2° Esta Resolução entra em vigor na data publicação. SYNARA MARIA DE LIMA Presidente do – CMAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SFINº 001, de 22de agosto 2017 Versão 01 Aprovação em 22/08/2017 Ato de aprovação: Decreto nº 051/2017 Órgão Central: Secretaria Municipal de Fazenda Unidade Responsável: Departamento de Contabilidade Institui normas de procedimentos para concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos. A Secretária da Controladoria Geral do Município do Conde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 902, de 02 de janeiro de 2017, combinada com a Lei nº 913, de 26 de maio de 2017, e com o Decreto nº 038, de 20 de julho de 2017, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. Normatizar e padronizar o processo de Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Suprimento de Fundos, dispondo sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados pelas diversas unidades da estrutura organizacional do Município de Conde/PB. Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Conde. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I – SUPRIMENTO DE FUNDOS - é o regime pelo qual se concede um adiantamento de recursos a servidores, ativos ou comissionados, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação de gastos.É uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, mediante prévio empenho, com finalidade de efetuar despesas de pequeno vulto e pronto atendimento que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal para a sua realização, dentro dos limites desta norma. II – TOMADA DE CONTAS - é o processo no qual o servidor responsável por adiantamento, que não tenha prestado contas voluntariamente é obrigado a prestar contas do valor recebido à conta de adiantamentos ou devolver esse valor aos cofres públicos. III -DESPESA SECRETA OU RESERVADA - aquela realizada por Comissão Especial constituída em que se divulgada a realização da despesa possa atrapalhar na realização das tarefas. IV - ADIANTAMENTO - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição do servidor ou a ocupante de cargo comissionado, precedido de emissão de nota de empenho na dotação própria, para o fim de realização de despesas que, por sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao procedimento ordinário de empenho. ATOS DO PODER EXECUTIVO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 2 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE V – ENTREGA DE NUMERÁRIO- Entende-se por entrega do numerário a disponibilização de recurso financeiro para realização dos gastos, seja por depósito em conta corrente ou por posse de valor em espécie. V – AGENTE SUPRIDO:Servidor ao qual se concede adiantamento para aplicação e posterior comprovação. VI – EMPENHO: Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. VII – NOTA DE EMPENHO: Documento que indica o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. VIII – LIQUIDAÇÃO: Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. IX – ORDENADOR DE DESPESA: Toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Estado ou pelos quais este responda. X – ALCANCE: é a situação de responsáveis por adiantamentos que não apresentaram a comprovação de aplicação do recurso dentro do prazo de 30 (trinta) após findo o prazo de sua aplicação; ou do responsável que não recolheu o valor glosado ou a multaque lhe foi imposta; ou do responsável que movimentou recursos para fins diversos do especificado na requisição de suprimento de fundos. XI – MATERIAL DE CONSUMO: É o material de utilização contínua e de reposição periódica, que não pode ser incorporado ao patrimônio, e que em razão de seu uso corrente, perde normalmente a sua identidade física e/ou tem sua utilização delimitada de durabilidade. Ex.: papel ofício, lâmpada, tinta, material de higiene, de limpeza e outros da mesma natureza. XII – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS / PESSOA FÍSICA: Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física. Ex: carpinteiros, pedreiros, encanadores, pintores e outros prestadores de serviços não constituídos como empresa (Pessoa Jurídica). XIII – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS / PESSOA JURÍDICA: Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas, devidamente habilitadas com CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Inscrição Municipal e/ou Inscrição Estadual. CAPÍTULO II DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DAS RESPONSABILIDADES Art. 4º.Esta instrução normativa encontra respaldo nos seguintes institutivos legais: I – Lei Federal nº. 4.320/1964; II – Lei Federal nº. 8.666/1993; III – Lei Municipal nº 914/2017; IV – Decreto Municipal nº 039/2017; V -Resolução TCE nº 15/2009. Art. 5º. São responsabilidades do Departamento de Contabilidade,Unidade responsável por esta Instrução Normativa: I – Promover a divulgação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; II - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com o órgão de controle interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão; III – Orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação. Art. 6º. São responsabilidades das Unidades Executoras: I – Atender às solicitações da Unidade responsável pela Instrução Normativa,quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização; II – Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; III – Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; IV – Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações. Art. 7º. São responsabilidades da Controladoria Geral do Município: I - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; II - Avaliar através da atividade de auditoria interna a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Sistema de Contabilidade – SCO, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles; III - Criar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa; IV - Acompanhar periodicamente as atividades, visando melhorias nos serviços prestados. CAPÍTULOS III DOS PROCEDIMENTOS Art. 8º.Compete ao Ordenador de Despesa: I - nomear servidor indicado pela autoridade interessada na concessão de suprimento de fundos, para executar os respectivos recursos; II – autorizar a concessão de suprimento de fundos; III – autorizar a abertura de conta bancária em nome do suprido; IV – encaminhar o processo à Secretaria Municipal de Fazenda para o devido empenhamento e autorizar a nota de empenho; V – no caso de aprovar a prestação de contas de suprimento de fundos,encaminhá-la à Secretaria Municipal de Fazenda para arquivamento; no caso de não aprovar, devolvê-la à autoridade requisitante para providências. VI –Encaminhar à Controladoria para verificação das correções feitas pelo requisitante. VII – Instaurar tomada de contas especial, em conformidade com a IN SCI nº 003/2017. VIII – Encaminhar a Tomada de Contas Especial-TCE para análise da Controladoria. IX – Encaminhar, após a análise da CGM, a Tomada de Contas Especial para o Tribunal de Contas do Estado, conforme critérios estabelecidos na IN SCI nº 003/2017. Art. 9º.Compete à autoridade requisitante: I – elaborar portaria de nomeação de servidor para responder pela execução dos recursos provenientes de suprimento de 3 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE fundos, caso ainda não exista servidor nomeado ou necessite sua substituição, conforme anexo I do Decreto nº 037/2017; II – preencher a Autorização de Concessão de Suprimento de Fundos, conforme anexo II do Decreto nº 037/2017; III - preencher o formulário de Requisição de Suprimento de Fundos, conforme anexo III do Decreto nº 037/2017; IV – autuar o processo e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa; V – acompanhar a execução do adiantamento no que couber; VI – receber do responsável a prestação de contas do suprimento de fundos e encaminhá-la ao Departamento de Contabilidade. VII – providenciar as correções das falhas apontadas pela Controladoria e encaminhar ao Gabinete. VII – instaurar tomada de contas especial. Art.10. Compete ao servidor responsável pela execução de suprimento de fundos: I – declarar o recebimento dos recursos e ter conhecimento das normas sobre suprimento de fundos; II – executar as despesas em conformidade com o Decreto nº 037/2017; III – reter e recolher os valores correspondentes aos impostos e contribuições previdenciárias na forma da legislação própria; IV - realizar o depósito na conta de origem do saldo de adiantamento (valor não aplicado), se houver; V -preencher o formulário de prestação de contas, conforme anexo IV do Decreto nº 037/2017; VI – organizar a prestação de contas e apresentá-la à autoridade requisitante. VII – efetuar as correções das falhas apontadas em parecer da Controladoria e encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 11.Compete a Secretaria Municipal de Fazenda: I –providenciar a abertura de conta bancária em nome do suprido; II – emitir as notas de empenho nos elementos apropriados, constantes da Requisição de Suprimento de Fundos; III- emitir Ordem Bancária, transferindo os recursos; IV – receber a prestação de contas e verificar se consta a documentação exigida, conforme checklist elaborado pela Controladoria Geral do Município-CGM; V – efetuar a anulação de despesa, se houver saldo não aplicado; VI – encaminhar à Controladoria; VII – efetuar a baixa contábil do suprimento de fundos e, consequentemente, da responsabilidade do agente suprido; VIII- arquivar a prestação de contas. Art. 12.Compete à Controladoria Geral do Município: I - analisar a prestação de contas, atentando para a fidedignidade/lisura dos comprovantes de despesa, para o cumprimento dos prazos previstos no regulamento e demais aspectos legais; II – emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas, apresentando opinião sobre a sua aprovação; III – encaminhar processo ao Ordenador de Despesa. IV – Proceder a reanálise da prestação de contas que tenha sido objeto de correções de falhas apontadas em parecer anterior, devendo: a) Recomendar a aprovação da prestação de contas, caso as falhas apontadas tenham sido corrigidas; b) Recomendar a desaprovação das contas, se as falhas persistirem. V – Encaminhar ao Gabinete da Prefeita com recomendação de instauração de Tomada de Contas Especial. VI – Analisar a Tomada de Contas Especial, emitindo parecer sobre a mesma. CAPÍTULO IV DAS RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Art. 13. Ao realizar pagamentos com recursos de suprimento de fundos, o responsável pela execução do adiantamento deverá solicitar as certidões de regularidade fiscal com as Fazendas federal, estadual e municipal. Art. 14. Ao realizar pagamentos de despesas de prestação de serviços de pessoa física, cujo prestador do serviço não esteja cadastrado na Prefeitura, o responsável pela execução do adiantamento deverá reter do pagamento os valores correspondentes ao Imposto sobre Serviços, à Contribuição Previdenciária e ao Imposto de Renda, quando couber. §1º. O valor referente ao Imposto sobre Serviços deverá ser recolhido por meio de documento de arrecadação municipalDAM em até 05 dias da data da retenção. §2º. O valor referente à contribuição previdenciária do prestador de serviço, retido do valor a lhe ser pago,bem como o valor referente à contribuição previdenciária patronal, deverão ser recolhidos mediante emissão de GPS e pagos até o dia 20 do mês subsequente à data de emissão da Nota Fiscal/Fatura/Recibo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Esta instrução normativa visa orientar a operacionalização do regime de suprimento de fundos ou de reembolso, para que os processos sejam desenvolvidos com eficiência e eficácia. Art. 16. No decorrer da execução do suprimento de fundos poderão surgir situações novas que poderão ser resolvidas junto à Controladoria Geral do Município. Art. 17. Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de manter o processo de melhoria contínua. Art. 18.Pertence a esta Instrução Normativa: ANEXO I: Fluxograma de Execução de Suprimento de Fundos. ANEXO II: Fluxograma de Retenções e Recolhimento de Tributos. ANEXO III: Todos os anexos do Decreto nº 037/2017. Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua aprovação. Conde - PB, 22 de agosto de 2017. GIRLENE MELO SILVA ROQUE Secretária da Controladoria Geral SÔNIA M. MEIRA L. VANDERLEI Secretária Municipal de Fazenda 4 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE SUPRIMENTO DE FUNDOS (ADIANTAMENTO) SERVIDOR RESPONSÁVEL REQUISITANTE REQUISITANTE FAZENDA GABINETE PREFEITA FAZENDA Sim 1/2 Autorizar a concessão de suprimento de fundos; INÍCIO Elaborar portaria de nomeação de servidor para responder pela execução dos recursos provenientes de suprimento de fundos Assinar portaria Autorizar a abertura de conta bancária em nome do suprido; Há necessidade de portaria de nomeação de servidor? Preencher a Autorização de Concessão de Suprimento de Fundos Preencher o formulário de Requisição de Suprimento de Fundos Autuar o processo sim Há portaria de nomeação de servidor? não Fiscalizar execução das despesas 1 Executar as despesas em conformidade com o Decreto nº---/2017, inclusive retendo e recolhendo os impostos e contribuições previdenciárias na forma da Lei; Declarar o recebimento dos recursos e ter conhecimento das normas sobre suprimento de fundos; Realizar o depósito na conta de origem Preencher o formulário de prestação de contas Emitir as notas de empenho nos elementos apropriados, constantes da Requisição de Suprimento de Fundos; providenciar a abertura de conta bancária em nome do suprido; Emitir Ordem Bancária, transferindo os recursos; Organizar a prestação de contas 1 Há saldo? Sim Comunicar ao responsável o depósito realizado não sim Encaminhar para análise Encaminhar par análise da CGM Constam todos os documentos? Há anulação de despesa Efetuar a anulação de despesa Não Sim Fazer as correções solicitadas Sim 1 2 3 Não Correção das falhas apontadas pela CGM ANEXO I IN SFI nº 001/2017 5 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE SUPRIMENTO DE FUNDOS (ADIANTAMENTO) GABINETE PREFEITA GABINETE PREFEITA FAZENDA FAZENDA CONTROLADORIA PROCURADORIA CONTROLADORIA Sim 2/2 1 Analisar a prestação de contas sob todos os aspectos legais Emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas, apresentando opinião sobre a sua aprovação; Parecer da CGM recomenda aprovação? Aprova prestação de contas Não Sim Dar baixa na Contabilidade Arquivar processo de prestação de contas FIM Encaminhar para verificação das falhas corrigidas Falhas corrigidas? Emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas, recomendando a aprovação Emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas, recomendando a não aprovação e a instauração da tomada de contas especial Sim Não 2 3 Encaminhar a Tomada de Contas Especial para análise da CGM Análise da Tomada de Contas Especial FIM Envio da Tomada de Contas Especial para o Tribunal de Contas do Estado ANEXO I IN SFI nº 001/2017 Continuação... Instauração da TCE, conforme IN SCI nº 003/ 2017 6 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE ANEXO III IN SFI nº 001/2017 PORTARIA PARA EXECUÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (Anexo I do Decreto nº 037/2017) PORTARIA Nº ___/_______ A Prefeita do Município de Conde, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art.1º. Nomear o(a) servidor(a) ______________________________, matrícula nº_______, lotado na_________________________, ocupante do cargo/função de _________________________, para responder pela execução de Suprimento de Fundos/Adiantamento concedido para suprir as necessidades urgentes e excepcionais da _______________________________, conforme descrito no formulário de Requisição de Suprimento de Fundos, correndo a despesa à conta do orçamento vigente Art. 2°. Decorrido o prazo de aplicação, que será de 60 dias contado a partir da transferência do numerário, o responsável apresentará até o 10° dia a prestação de contas dos recursos recebidos junto à Contabilidade, de acordo com os critérios contidos neste decreto. Conde-PB, ___ /____ 20XX. _____________________________ ______________________________ Prefeita Municipal Secretário(a) da___________________ 7 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE ANEXO III IN SFI nº 001/2017 AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (Anexo II do Decreto nº 037/2017) Portaria nº:____________ Unidade Requisitante:________ Autorização nº __________ Data da Concessão:___/____/_______ Mediante a Portaria acima identificada fica autorizada a entrega de numerário a(o) senhor (a) __________________________________a quantia de R$ xxxxxxxxxx,00 (_____________________________________) para atendimento de suprimento de fundos conforme detalhamento constante da Requisição de Suprimento de Fundos, e obedecendo critérios estabelecidos em norma própria. ___________________________________ Ordenador de Despesas Declaro ter recebido a quantia acima para posterior prestação de contas e tenho pleno conhecimento das normas em vigor sobre a aplicação deste recurso sob o regime de suprimento de fundos, com prazo de aplicação deste recurso até ____/____ /_______. Em ____ /___/______ Ass. do Suprido:__________________________________Matrícula:__________ Prestação de contas com recebimento pela Contabilidade em ___/____/____ ____________________________________________ Assinatura do Requisitante Parecer da Contabilidade Recebemos a presente prestação de contas de Suprimento de Fundos acima identificado no valor de R$________(_________________________), em ___/___/______. Verificamos que a mesma apresenta a documentação exigida, assim remetemo-la para a Controladoria Geral do Município para análise e emissão de parecer. Em ___/____/_______ ________________________________________ Responsável pela Contabilidade (SEFAZ) 8 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE ANEXO III IN SFI nº 001/2017 REQUISIÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (Anexo III do Decreto nº 037/2017 Unidade Requisitante: _______ Autoridade Requisitante:_____________________________________________ Solicitamos a autorização de despesa com Suprimento de Fundos, em nome do servidor(a) abaixo relacionado: Nome do suprido(a): CPF Cargo/Função: Matrícula: Dados Bancários Banco: 24215-221555 Agência: Conta Corrente: Justificativa e Fundamentação Legal da Solicitação: Período de Aplicação Prazo para Prestação de Contas: Início: Fim: Valor e Destinação do Suprimento ELEMENTO DE DESPESA VALOR REQUISITADO 3.3.90.30 – Material de Consumo 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Total do Suprimento de Fundos Solicitação de Deferimento Autorização da Concessão de Suprimento de Fundos Na qualidade de responsável pela Unidade Requisitante solicito o deferimento. Em_____/_____/______ ____________________________________ AUTORIZO a concessão de suprimento de fundos na forma da legislação em vigor. Em ____/____/_______ 9 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE Assinatura e carimbo do Responsável pela Unidade Requisitante ___________________________________ Assinatura e carimbo do Ordenador de Despesa ANEXO III IN SFI nº 001/2017 FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (Anexo IV do Decreto nº 037/2017) DADOS DO SERVIDOR: NOME: ________________________________________MATRÍCULA:_________________ DADOS BANCÁRIOS: BANCO:______________AGÊNCIA:__________ CONTA CORRENTE:_________________ DADOS DO CHEQUE (no caso de adiantamento menor do que 02 salários mínimos): BANCO:_______AGÊNCIA:_________ NÚMERO:___________ VALOR: _____________ PERÍODO PARA APLICAÇÃO: _____/______/_______ a ______/______/_________ DATA LIMITE PARA COMPROVAÇÃO: _____/______/__________ ORDEM DATA DOCUMENTO DETALHAMENTO VALOR TOTAL 10 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE TERMO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Apresento a documentação acima discriminada para fins de comprovação de despesas à conta de suprimento de fundos. Em ___/_____/_______ ____________________________ Ass. do Suprido Tendo sido efetuados os registros de controle necessários e verificada a regularidade dos documentos apresentados, proponho a aprovação desta prestação de contas de suprimento de fundos. Em ____/____/________ ___________________________ Ass. da Contabilidade Aprovo a presente prestação de contas e autorizo a baixa da responsabilidade do suprido. Em ___/___/_____ ________________________________ Assinatura do Ordenador de Despesa 11 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE ANEXO III IN SFI nº 001/2017 RECIBO PARA PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS (Anexo V do Decreto nº 037/2017) Dados do Pagador: ÓRGÃO: Endereço: Cidade/UF: Telefone: Responsável: Matrícula: Detalhamento de valores: Total Bruto: R$ ________________ (-) Retenção INSS R$ ________________ (-) Outra retenção R$ ________________ (=) Valor liquido R$ ________________ Descrição: Recebemos do servidor ____________________________, a importância de R$ ___________ (______________________________) correspondente à prestação de serviços de __________________________________________. Em ___/____/_______ ____________________________ __________________________________ Ass. Prestador do serviço Ass. Agente Suprido Obs.: O valor retido será recolhido na forma da legislação em vigor. Dados do Recebedor: Nome:____________________________Data de nascimento: ___/_____/________ Tel.:_________________ RG/Órgão Expedidor:__________________________ CPF:_______________ Inscrição INSS/NIT/PIS/PASEP________________________ Endereço:_____________________________________________________________ Cidade___________________ UF __________ 12 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE ANEXO III IN SFI nº 001/2017 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA (Anexo VI do Decreto nº 037/2017) Responsável pela Conferência: ____________________________________________ (Nome do agente suprido) Discriminação Cheque nº Nota Fiscal Crédito/ Débito Saldo Saldo Inicial 0,00 Repasse 01 0,00 0,00 Fornecedor ABC (0,00) 0,00 Fornecedor DEF (0,00) 0,00 Fornecedor GHI (0,00) 0,00 Fornecedor XYZ (0,00) 0,00 Fornecedor Sigma9 (0,00) 0,00 Saldo disponível 0,00 Unidade Executora Responsável pela Execução _______________________ __________________________ Assinatura Assinatura 13 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE ANEXO III IN SFI nº 001/2017 QUADRO I Obras e Serviços de Engenharia Art. 10, I 7.500,00 Outros Serviços e Compras em Geral Art. 10, II 4.000,00 Cada item de despesa com Obras e Serviços de Engenharia Art. 11, I 375,00 Cada item de despesa com Outros Serviços e Compras em Geral Art. 11, II 200,00 QUADRO II SUBELEMENTO ITEM DE DESPESA GÊNERO DE ALIMENTAÇÃO 1-Açúcar, 2- Adoçante, 3-Água mineral, 4-Café, 5-Carnes em geral, 6-Cereais, 7-Chás, 8-Frutas, 9-Gelo, 10-Legumes, 11-Refrigerantes, 12-Sucos, 13- Biscoitos, 14-Verduras e afins. MATERIAL DE EXPEDIENTE 1-Agenda, 2-Almofadas para carimbos, 3-Apagador, 4-Apontador de lápis, 5- borracha, 6-caderno, 7-Caneta, 8-Carimbos em geral, 9-Cartolina, 10- Classificador, 11-Clips, 12-Colchetes, 13-Cola, 14-Corretivo, 15-Envelope, 16- Grampeador, 17-Grampos, 18-Impressos e formulários em geral, 19-Lápis, 20- Lapiseira, 21-Papéis, 22-Pastas em geral, 23-Régua, 24-Selos, 25-Tesouras, 26-Tintas, 27-Toner e afins. MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1-Amianto, 2- Aparelhos sanitários, 3-Arame liso e farpado, 4-Areia, 5- basculante, 6-boca de lobo, 7-bóia, 8-brita, 9-brocha, 10-cimento, 11-cal, 12- cano,13-cerâmica, 14-cimento, 15-cola, 16-condutor de fios, 17-conexões, 18- curvas, 19-esquadrias, 20-fechaduras, 21-ferro, 22-joelhos, 23-lavatórios, 24- lixas, 25-madeira, 26-massa corrida, 27-parafusos, 28- pias, 29-portas, 30- pregos, 31- tampa para vaso sanitário, 32- tela, 33- telha, 34- tinta, 35- torneira, 36-tubo de concreto, 37-válvulas, 38-verniz, 39-vidro e afins. MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS 1-Chaves, 2-peças de reposição de equipamentos em geral. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 1-Alinhamento, 2-balanceamento, 3-estofamento, 4-funilaria, 5-instalação elétrica, 6-lanternagem, 7-mecânica e afins. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL 1-Correios e telégrafos, 2-Publicação de editais, 3-extratos, 4-convocações e assemelhados desde que não tenham caráter de propaganda e afins. 14 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de setembro de 2017 Nº 1.262 MUNICÍPIO DE CONDE PORTARIA Nº 202/2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: EXONERAR A PEDIDO O SR. (a) SEVERINO AMARO DO NASCIMENTO, Portador(a) de CPF: 841.199.184-91, do Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Conde, regido pela simbologia PL-CC-104, constante na Lei de Estrutura Organizacional, até ulterior deliberação. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 31 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 14 de setembro de 2017. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA -PresidentePORTARIA Nº 203/2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: NOMEAR O SR. (a) JOSENILDO DIAS GOMES, Portador(a) de CPF: 080.568.004-76, para assumi o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Conde, regido pela simbologia PL-CC-104, constante na Lei de Estrutura Organizacional, até ulterior deliberação. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 01 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 14 de setembro de 2017. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA -Presidente- PORTARIA Nº 204/2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: NOMEAR O SR. (a) VIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS, Portador(a) de CPF: 045.782.864-10, do Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL da Câmara Municipal de Conde, regido pela simbologia PL-CC-104, constante na Lei de Estrutura Organizacional, até ulterior deliberação. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 01 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 14 de setembro de 2017. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA -PresidentePRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO