| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores Quilombolas de Mituaçu – ASCOMIT, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.265 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.265 DECRETO Nº 0063/2017, de 19 de setembro de 2017. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, PREPARATÓRIA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. CONSIDERANDO o Decreto Federal de 20 de junho de 2017, da Presidência da República, que altera o Decreto de 29 de novembro de 2016, que convoca a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 37.573, de 16 de agosto de 2017, do Gabinete do Governador, que c Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial; CONSIDERANDO a Portaria Estadual nº 001, de 22 de agosto de 2017, da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, que publica o Regimento Interno da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial; CONSIDERANDO a Resolução nº 001, de 22 de agost 2017, do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que aprova o Regimento Interno da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial; CONSIDERANDO a necessidade do governo e sociedade discutirem questões voltadas ao enfrentamento do racismo, a conquista de novos direitos e o combate a discriminação e demais formas de intolerância; A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE atribuições que lhe confere o art..60, inciso I da Lei Orgânica do Conde, DECRETA: Art. 1º. Fica convocada a II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no município de Conde, no dia 28 de setembro de 2017, em local e horário a serem definidos pela Comissão Organizadora; Art. 2º. A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será coordenada pelo Gabinete da Prefeita, por meio da Coordenadoria da Diversidade Humana, em parceria com outros órgãos do poder executivo municipal e sociedade civil, os quais indicarão a composição da Comissão Organizadora do evento. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MUNICÍPIO DE CONDE Conde, 19 de setembro de 2017 de setembro de 2017. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL PROMOÇÃO DA IGUALDADE , PREPARATÓRIA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE o Decreto Federal de 20 de junho de ltera o Decreto de 29 de Conferência Nacional de e dá outras providências; Estadual nº 37.573, de 16 de agosto de 2017, do Gabinete do Governador, que convoca a IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial; Portaria Estadual nº 001, de 22 de agosto de 2017, da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade IV Conferência Estadual Resolução nº 001, de 22 de agosto de 2017, do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que IV Conferência Estadual de Promoção governo e sociedade racismo, a conquista de novos direitos e o combate a discriminação e demais formas de A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE-PB, no uso das atribuições que lhe confere o art..60, inciso I da Lei Orgânica do Conde, a II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no município de Conde, no dia 28 de setembro de 2017, em local e horário a serem definidos A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será coordenada pelo Gabinete da Prefeita, por meio da Coordenadoria da Diversidade Humana, em parceria com outros órgãos do poder executivo municipal e sociedade civil, os quais indicarão a composição da Comissão Organizadora do evento. Parágrafo único: A Comissão Organizadora será composta por pessoas e entidades da sociedade civil, bem como de representantes do Poder Executivo, e designada por meio de portaria. Art. 3º. A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Coordenador Mun Humana e na ausência deste, pela Coordenadora do Orçamento Democrático Municipal. Art. 4º. A Conferência de que trata o art. 1º deste Decreto tem os seguintes objetivos: I - analisar e repactuar os princípios e di I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial; II - reafirmar e ampliar o compromisso do Governo Municipal com as políticas públicas de enfrentamento ao racismo institucional e de promoção da igualdade racial como fatores es plena e ao desenvolvimento com justiça social em Conde; III - propor recomendações para o enfrentamento ao racismo e para o fortalecimento da promoção da igualdade racial no Município de Conde; IV - eleger delegados do Município para Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Art. 5º. A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá como tema central "O Brasil na Década do Afrodescendente: o Conde lutando pelo reconhecimento, justiça, desenvolvimento e igualdade de direitos" e como subtemas: I - "Do reconhecimento dos afrodescendentes", abordará os seguintes conteúdos: a. direito à igualdade de oportunidades e a não discriminação; b. educação em igualdade e conscientização; c. participação e inclusão; II - "Da garantia de justiça aos afrodescendentes a. acesso à justiça; b. Prevenção e punição de todas as violações de direitos humanos que afetem a população afrodescendente; c. sistema prisional; III - "Do desenvolvimento dos afrodescend a. direito ao desenvolvimento e medidas contra a pobreza; b. empreendedorismo, emprego e renda; c. saúde; d. moradia; IV - "Discriminação múltipla ou agravada dos afrodescendentes": a. gênero, direitos sexuais e reprodutivos e a violência obstétrica; b. religiões tradicionais de matriz afroameríndia; Art. 6º. A Coordenadoria da Diversidade Humana, juntamente com a Comissão Organizadora Local, ficarão responsáveis pela elaboração do Regulamento da II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo único: O Regulamento disporá sobre a organização e funcionamento da II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, dos direitos dos participantes e do processo de escolha dos delegados que representarão o Município na I Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. EXECUTIVO MUNICÍPIO DE CONDE A Comissão Organizadora será composta por pessoas e entidades da sociedade civil, bem como de representantes do Poder Executivo, e designada por meio de portaria. A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade pelo Coordenador Municipal da Diversidade Humana e na ausência deste, pela Coordenadora do Orçamento A Conferência de que trata o art. 1º deste Decreto analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovadas na I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial; reafirmar e ampliar o compromisso do Governo Municipal com as políticas públicas de enfrentamento ao racismo institucional e de promoção da igualdade racial como fatores essenciais à democracia plena e ao desenvolvimento com justiça social em Conde; propor recomendações para o enfrentamento ao racismo e para o fortalecimento da promoção da igualdade racial no Município eleger delegados do Município para participar da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá como tema central "O Brasil na Década do Afrodescendente: o Conde lutando pelo reconhecimento, justiça, lvimento e igualdade de direitos" e como subtemas: Do reconhecimento dos afrodescendentes", que abordará os seguintes conteúdos: a. direito à igualdade de oportunidades e a não b. educação em igualdade e conscientização; o e inclusão; Da garantia de justiça aos afrodescendentes": b. Prevenção e punição de todas as violações de direitos humanos que afetem a população afrodescendente; "Do desenvolvimento dos afrodescendentes": a. direito ao desenvolvimento e medidas contra a pobreza; b. empreendedorismo, emprego e renda; "Discriminação múltipla ou agravada dos a. gênero, direitos sexuais e reprodutivos e a violência b. religiões tradicionais de matriz afroameríndia; A Coordenadoria da Diversidade Humana, juntamente com a Comissão Organizadora Local, ficarão responsáveis pela elaboração do Regulamento da II Conferência Municipal de O Regulamento disporá sobre a organização e funcionamento da II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, dos direitos dos participantes e do processo de escolha dos delegados que representarão o Município na IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. DIÁRIO OFICIAL Nº 1.265 Art. 7º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita PORTARIA Nº 0298/2017 CONDE – PB 19 de SETEMBR A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar, a pedido PEDRO FAUSTINO DOS SANTOS FILHO, do cargo de COORDENADOR DE ESPORTES com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita PORTARIA Nº 0299/2017 CONDE – PB 19 de SETEMBR A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Nomear, as pessoas abaixo listadas, para compor a COMISSÃO ORGANIZADORA DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL: Poder Executivo Municipal: 1. Alex da Silva Santos – Coordenador de Juventudes; 2. Jacyara Costa Maciel – Coordenadora de Políticas Publicas para Mulheres; 3. Joana D'Arck Ribeiro da Silva – Orçamento Democrático Municipal; 4. Patrício Tavares Barbosa – Coordenador da Diversi Humana; 5. Rejane de Cássia Barbosa da Nóbrega Prefeitura Municipal de Conde. Sociedade Civil: 1. Alexandre Soares Moura – Representante do Grupo Cultural Jacoca; 2. Elisangela Rodrigues Santos Quilombola de Gurugi; 3. Gisélia Maria Ribeiro da Cunha – Representante das Religiões de Matrizes Africanas; 4. Jaira Pereira do Nascimento – Comunidade Quilombola de Gurugi; 5. Sebastião Rodrigues de Figueiredo – de Conde. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita Conde, 19 de setembro de 2017 As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se Este decreto entrará em vigor na data de sua MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA SETEMBRO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA conferidas pelo Art. 60, PEDRO FAUSTINO DOS SANTOS COORDENADOR DE ESPORTES, símbolo CC-III, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA SETEMBRO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Nomear, as pessoas abaixo listadas, para compor a COMISSÃO ORGANIZADORA DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE Coordenador de Juventudes; Coordenadora de Políticas Coordenadora do Coordenador da Diversidade Rejane de Cássia Barbosa da Nóbrega – Assessora Representante do Grupo Elisangela Rodrigues Santos – Comunidade Representante das Comunidade Quilombola – Movimento LGBT Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2017. Autores: Daniel Severino da Silva Junior Joselio Dionísio do Nascimento O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde, PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. – Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação dos Moradores Quilombolas de Mituaçu entidade de atividade associativa sem fins lucrativos, CNPJ 24.489.353/0001-65, localizada no siti Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 18 de Setembro de 2017. Luzimar Nunes de -Presidente PORTARIA Nº 205/2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: DESIGNAR, CRISTIANO FERREIRA CONSERVA, MARIA DA PENHA FERREIRA GOMES e MARIA SOARES, sob a Presidência do primeiro, para constituir a Comissão Permanente de Licitação desta Câmara, devendo abrir, julgar e elaborar atos e Pareceres de todas as propostas sobre Processos de Licitações, ficando assim constituída: CRISTIANO FERREIRA CONSERVA MARIA DA PENHA FERREIRA GOMES MARIA GABRIELA MELO SOARES Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 1° de setembro de 2017, revogadas as disposições em contr Paço da Câmara Municipal de Conde, em 18 de setembro de 2017. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA -Presidente PRESIDÊNCIA DA CÂ ATOS DO PODER LEGISLATIVO Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES QUILOMBOLAS DE MITUAÇU providências. 2 MUNICÍPIO DE CONDE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2017. Autores: Daniel Severino da Silva Junior Joselio Dionísio do Nascimento O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, nos termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde, ROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação dos Moradores Quilombolas de Mituaçu – ASCOMIT, entidade de atividade associativa sem fins lucrativos, CNPJ – 65, localizada no sitio Mituaçu, Zona rural, Conde-PB. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 18 de Setembro de 2017. Luzimar Nunes de Oliveira PresidenteO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas DESIGNAR, CRISTIANO FERREIRA CONSERVA, MARIA DA PENHA FERREIRA GOMES e MARIA GABRIELA MELO , sob a Presidência do primeiro, para constituir a Comissão Permanente de Licitação desta Câmara, devendo abrir, julgar e elaborar atos e Pareceres de todas as propostas sobre Processos de Licitações, ficando assim constituída: CRISTIANO FERREIRA CONSERVA MARIA DA PENHA FERREIRA GOMES MARIA GABRIELA MELO SOARES Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 1° de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 18 de setembro de 2017. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA PresidentePRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES QUILOMBOLAS DE MITUAÇU – ASCOMIT, e da outras providências.