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norma nº 10/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaReconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores Quilombolas de Mituaçu – ASCOMIT, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.265
CRIADO PELA LEI 156/95.
Nº 1.265
DECRETO Nº 0063/2017, de 19 de setembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO
DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL, PREPARATÓRIA IV
CONFERÊNCIA NACIONAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL.
CONSIDERANDO o Decreto Federal de 20 de junho de
2017, da Presidência da República, que altera o Decreto de 29 de
novembro de 2016, que convoca a IV Conferência Nacional de
Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 37.573, de 16 de
agosto de 2017, do Gabinete do Governador, que c
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO a Portaria Estadual nº 001, de 22 de
agosto de 2017, da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade
Humana, que publica o Regimento Interno da IV Conferência Estadual
de Promoção da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO a Resolução nº 001, de 22 de agost
2017, do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que
aprova o Regimento Interno da IV Conferência Estadual de Promoção
da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO a necessidade do governo e sociedade
discutirem questões voltadas ao enfrentamento do racismo, a conquista
de novos direitos e o combate a discriminação e demais formas de
intolerância;
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE
atribuições que lhe confere o art..60, inciso I da Lei Orgânica do Conde,
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a II Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no município de Conde,
no dia 28 de setembro de 2017, em local e horário a serem definidos
pela Comissão Organizadora;
Art. 2º. A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
Racial será coordenada pelo Gabinete da Prefeita, por meio da
Coordenadoria da Diversidade Humana, em parceria com outros
órgãos do poder executivo municipal e sociedade civil, os quais
indicarão a composição da Comissão Organizadora do evento.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MUNICÍPIO DE CONDE
Conde, 19 de setembro de 2017
de setembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO
DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL
PROMOÇÃO DA IGUALDADE
, PREPARATÓRIA IV
CONFERÊNCIA NACIONAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE
o Decreto Federal de 20 de junho de
ltera o Decreto de 29 de
Conferência Nacional de
e dá outras providências;
Estadual nº 37.573, de 16 de
agosto de 2017, do Gabinete do Governador, que convoca a IV
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial;
Portaria Estadual nº 001, de 22 de
agosto de 2017, da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade
IV Conferência Estadual
Resolução nº 001, de 22 de agosto de
2017, do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que
IV Conferência Estadual de Promoção
governo e sociedade
racismo, a conquista
de novos direitos e o combate a discriminação e demais formas de
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE-PB, no uso das
atribuições que lhe confere o art..60, inciso I da Lei Orgânica do Conde,
a II Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no município de Conde,
no dia 28 de setembro de 2017, em local e horário a serem definidos
A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
Racial será coordenada pelo Gabinete da Prefeita, por meio da
Coordenadoria da Diversidade Humana, em parceria com outros
órgãos do poder executivo municipal e sociedade civil, os quais
indicarão a composição da Comissão Organizadora do evento.
Parágrafo único: A Comissão Organizadora será composta
por pessoas e entidades da sociedade civil, bem como de
representantes do Poder Executivo, e designada por meio de portaria.
Art. 3º. A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
Racial será presidida pelo Coordenador Mun
Humana e na ausência deste, pela Coordenadora do Orçamento
Democrático Municipal.
Art. 4º. A Conferência de que trata o art. 1º deste Decreto
tem os seguintes objetivos:
I - analisar e repactuar os princípios e di
I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - reafirmar e ampliar o compromisso do Governo Municipal
com as políticas públicas de enfrentamento ao racismo institucional e
de promoção da igualdade racial como fatores es
plena e ao desenvolvimento com justiça social em Conde;
III - propor recomendações para o enfrentamento ao racismo
e para o fortalecimento da promoção da igualdade racial no Município
de Conde;
IV - eleger delegados do Município para
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 5º. A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
Racial terá como tema central "O Brasil na Década do
Afrodescendente: o Conde lutando pelo reconhecimento, justiça,
desenvolvimento e igualdade de direitos" e como subtemas:
I - "Do reconhecimento dos afrodescendentes",
abordará os seguintes conteúdos:
a. direito à igualdade de oportunidades e a não
discriminação;
b. educação em igualdade e conscientização;
c. participação e inclusão;
II - "Da garantia de justiça aos afrodescendentes
a. acesso à justiça;
b. Prevenção e punição de todas as violações de direitos
humanos que afetem a população afrodescendente;
c. sistema prisional;
III - "Do desenvolvimento dos afrodescend
a. direito ao desenvolvimento e medidas contra a pobreza;
b. empreendedorismo, emprego e renda;
c. saúde;
d. moradia;
IV - "Discriminação múltipla ou agravada dos
afrodescendentes":
a. gênero, direitos sexuais e reprodutivos e a violência
obstétrica;
b. religiões tradicionais de matriz afroameríndia;
Art. 6º. A Coordenadoria da Diversidade Humana,
juntamente com a Comissão Organizadora Local, ficarão responsáveis
pela elaboração do Regulamento da II Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único: O Regulamento disporá sobre a
organização e funcionamento da II Conferência Municipal de Promoção
da Igualdade Racial, dos direitos dos participantes e do processo de
escolha dos delegados que representarão o Município na I
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE CONDE
A Comissão Organizadora será composta
por pessoas e entidades da sociedade civil, bem como de
representantes do Poder Executivo, e designada por meio de portaria.
A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
pelo Coordenador Municipal da Diversidade
Humana e na ausência deste, pela Coordenadora do Orçamento
A Conferência de que trata o art. 1º deste Decreto
analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovadas na
I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
reafirmar e ampliar o compromisso do Governo Municipal
com as políticas públicas de enfrentamento ao racismo institucional e
de promoção da igualdade racial como fatores essenciais à democracia
plena e ao desenvolvimento com justiça social em Conde;
propor recomendações para o enfrentamento ao racismo
e para o fortalecimento da promoção da igualdade racial no Município
eleger delegados do Município para participar da IV
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
Racial terá como tema central "O Brasil na Década do
Afrodescendente: o Conde lutando pelo reconhecimento, justiça,
lvimento e igualdade de direitos" e como subtemas:
Do reconhecimento dos afrodescendentes", que
abordará os seguintes conteúdos:
a. direito à igualdade de oportunidades e a não
b. educação em igualdade e conscientização;
o e inclusão;
Da garantia de justiça aos afrodescendentes":
b. Prevenção e punição de todas as violações de direitos
humanos que afetem a população afrodescendente;
"Do desenvolvimento dos afrodescendentes":
a. direito ao desenvolvimento e medidas contra a pobreza;
b. empreendedorismo, emprego e renda;
"Discriminação múltipla ou agravada dos
a. gênero, direitos sexuais e reprodutivos e a violência
b. religiões tradicionais de matriz afroameríndia;
A Coordenadoria da Diversidade Humana,
juntamente com a Comissão Organizadora Local, ficarão responsáveis
pela elaboração do Regulamento da II Conferência Municipal de
O Regulamento disporá sobre a
organização e funcionamento da II Conferência Municipal de Promoção
da Igualdade Racial, dos direitos dos participantes e do processo de
escolha dos delegados que representarão o Município na IV
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
DIÁRIO OFICIAL
Nº 1.265
Art. 7º. As despesas com a execução deste decreto correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita
PORTARIA Nº 0298/2017 CONDE – PB 19 de SETEMBR
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido PEDRO FAUSTINO DOS SANTOS
FILHO, do cargo de COORDENADOR DE ESPORTES
com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CULTURA E ESPORTES.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita
PORTARIA Nº 0299/2017 CONDE – PB 19 de SETEMBR
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Nomear, as pessoas abaixo listadas, para compor a
COMISSÃO ORGANIZADORA DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL:
Poder Executivo Municipal:
1. Alex da Silva Santos – Coordenador de Juventudes;
2. Jacyara Costa Maciel – Coordenadora de Políticas
Publicas para Mulheres;
3. Joana D'Arck Ribeiro da Silva –
Orçamento Democrático Municipal;
4. Patrício Tavares Barbosa – Coordenador da Diversi
Humana;
5. Rejane de Cássia Barbosa da Nóbrega
Prefeitura Municipal de Conde.
Sociedade Civil:
1. Alexandre Soares Moura – Representante do Grupo
Cultural Jacoca;
2. Elisangela Rodrigues Santos
Quilombola de Gurugi;
3. Gisélia Maria Ribeiro da Cunha – Representante das
Religiões de Matrizes Africanas;
4. Jaira Pereira do Nascimento – Comunidade Quilombola
de Gurugi;
5. Sebastião Rodrigues de Figueiredo –
de Conde.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita
Conde, 19 de setembro de 2017
As despesas com a execução deste decreto correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
Este decreto entrará em vigor na data de sua
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
SETEMBRO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
conferidas pelo Art. 60,
PEDRO FAUSTINO DOS SANTOS
COORDENADOR DE ESPORTES, símbolo CC-III,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
SETEMBRO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Nomear, as pessoas abaixo listadas, para compor a 
COMISSÃO ORGANIZADORA DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
Coordenador de Juventudes;
Coordenadora de Políticas
Coordenadora do
Coordenador da Diversidade
Rejane de Cássia Barbosa da Nóbrega – Assessora
Representante do Grupo
Elisangela Rodrigues Santos – Comunidade
Representante das
Comunidade Quilombola
– Movimento LGBT
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2017.
Autores: Daniel Severino da Silva Junior
Joselio Dionísio do Nascimento
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE,
termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde,
PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. – Fica reconhecida como de utilidade pública a
Associação dos Moradores Quilombolas de Mituaçu
entidade de atividade associativa sem fins lucrativos, CNPJ
24.489.353/0001-65, localizada no siti
Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 18 de Setembro de 2017.
Luzimar Nunes de
-Presidente
PORTARIA Nº 205/2017
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas
por lei,
RESOLVE:
DESIGNAR, CRISTIANO FERREIRA CONSERVA, MARIA
DA PENHA FERREIRA GOMES e MARIA
SOARES, sob a Presidência do primeiro, para constituir a Comissão
Permanente de Licitação desta Câmara, devendo abrir, julgar e
elaborar atos e Pareceres de todas as propostas sobre Processos de
Licitações, ficando assim constituída:
CRISTIANO FERREIRA CONSERVA
MARIA DA PENHA FERREIRA GOMES
MARIA GABRIELA MELO SOARES
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos administrativos e financeiros a 1° de setembro de 2017,
revogadas as disposições em contr
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 18 de setembro de 2017.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
-Presidente
PRESIDÊNCIA DA CÂ
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Reconhece como de Utilidade Pública
a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS
MORADORES QUILOMBOLAS DE
MITUAÇU
providências.
2
MUNICÍPIO DE CONDE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2017.
Autores: Daniel Severino da Silva Junior
Joselio Dionísio do Nascimento
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, nos
termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde,
ROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Fica reconhecida como de utilidade pública a
Associação dos Moradores Quilombolas de Mituaçu – ASCOMIT,
entidade de atividade associativa sem fins lucrativos, CNPJ –
65, localizada no sitio Mituaçu, Zona rural, Conde-PB.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 18 de Setembro de 2017.
Luzimar Nunes de Oliveira
Presidente￾O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas
DESIGNAR, CRISTIANO FERREIRA CONSERVA, MARIA
DA PENHA FERREIRA GOMES e MARIA GABRIELA MELO
, sob a Presidência do primeiro, para constituir a Comissão
Permanente de Licitação desta Câmara, devendo abrir, julgar e
elaborar atos e Pareceres de todas as propostas sobre Processos de
Licitações, ficando assim constituída:
CRISTIANO FERREIRA CONSERVA
MARIA DA PENHA FERREIRA GOMES
MARIA GABRIELA MELO SOARES
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos administrativos e financeiros a 1° de setembro de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 18 de setembro de 2017.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
Presidente￾PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Reconhece como de Utilidade Pública
a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS
MORADORES QUILOMBOLAS DE
MITUAÇU – ASCOMIT, e da outras
providências.

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