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norma nº 11/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaReconhece como de Utilidade Pública a Colônia dos Pescadores de Jacumã (Z09 – Conde), e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.282 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.282 
 
DECRETO Nº 0074/2017, de 23 de Outubro de 2017
Abre Crédito SUPLEMENTAR para o
fim que especifica e da outras
providências. 
 A Prefeita Constitucional do Município de CONDE
da Paraíba no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, bem como fundamentado pela Lei Orçamentária
Municipal Nº 0901, de 26 de Dezembro de 2016, 
artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64. 
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º Fica Aberto ao Orçamento do Município um Crédito 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 110.500,00 (Cento e Dez Mil e 
Quinhentos Reais), para reforçar as dotações abaixo
2.06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
 DESPORTO 
 12.361.1019.2027 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS 
 ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
 JURÍDICA 
 15 Transferências de Recursos do FNDE
............................................................................
TOTAL ...........................................................
 2.12.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
 04.122.2007.2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
 JURÍDICA 
0 Recursos Ordinários 
..........................................................................85.000,00
 TOTAL ....................................................
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .........................................110.500,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste 
Decreto contará o Poder Executivo com a anulação
dotações). 
2.04.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
 04.123.2005.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
 SECRETARIA DE FINANÇAS
 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
 JURÍDICA 
0 Recursos Ordinários 
............................................................................85.000,00
TOTAL .......................................................
 2.06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MUNICÍPIO DE CONDE
 Conde, 24 de outubro de 2017 
 
DECRETO Nº 0074/2017, de 23 de Outubro de 2017. 
Abre Crédito SUPLEMENTAR para o
fim que especifica e da outras
Prefeita Constitucional do Município de CONDE, Estado 
atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, bem como fundamentado pela Lei Orçamentária
Municipal Nº 0901, de 26 de Dezembro de 2016, combinado com o 
Fica Aberto ao Orçamento do Município um Crédito 
110.500,00 (Cento e Dez Mil e 
Quinhentos Reais), para reforçar as dotações abaixo discriminadas: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
Recursos do FNDE
.............................................................................25.500,00 
TOTAL ................................................................25.500,00 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
..........................................................................85.000,00
.............................................................85.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .........................................110.500,00
Para fazer face as despesas decorrentes deste 
com a anulação das seguintes 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
............................................................................85.000,00
TOTAL ................................................................85.000,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
 DESPORTO
 12.361.1019.2027 DESENVOLVIM
 ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
 JURÍDICA
1 Receita de Impostos e Transferências de Impostos 
Educação
..........................................................................25.500,00
TOTAL ................................................
TOTAL DAS ANULAÇÕES...............................................
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 23 de outubro de 2017.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
PORTARIA Nº 0338/2017 CONDE 
A PREFEITA MUNICIPAL
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, 
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE: 
Nomear, FRANCISCO PETRÔNIO DE OLIVEIRA ROLIM
para exercer em comissão, o cargo de 
AE, com lotação no GABINETE DA PREFEITA
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo 
seus efeitos para 01 de Outubro do corrente ano.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
PORTARIA Nº 0339/2017 CONDE 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, 
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE: 
Nomear, MARIA ISABELA DE ARAÚJO ALEXANDRE
exercer em comissão, o cargo de 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, símbolo CDS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
EXECUTIVO
LICITAÇÃO E COMPRAS
 MUNICÍPIO DE CONDE 
DESPORTO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Receita de Impostos e Transferências de Impostos – 
Educação
..........................................................................25.500,00
TOTAL ............................................................25.500,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES.........................................................110.500,00 
Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 23 de outubro de 2017.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
CONDE – PB 24 DE OUTUBRO DE 2017. 
PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, 
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
FRANCISCO PETRÔNIO DE OLIVEIRA ROLIM, 
para exercer em comissão, o cargo de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo 
no GABINETE DA PREFEITA.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo 
seus efeitos para 01 de Outubro do corrente ano.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
CONDE – PB 24 DE OUTUBRO DE 2017. 
PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, 
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
MARIA ISABELA DE ARAÚJO ALEXANDRE, para 
cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 
, símbolo CDS-II, com lotação na 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
 
LICITAÇÃO E COMPRAS
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.282 
Extrato de Aditivo de Contrato
Nº do Contrato:011/2017; 
Nº do Aditivo: 01; 
Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB; 
Contratado: POSTO DE COMBUSTÍVEL OSANAN EIRELI;
Objeto: Reajuste de preço dos combustíveis. 
Valor original do Contrato: R$ 802.500,00 (Oitocentos e dois mil e 
quinhentos reais);
Valor do reajuste (considerando o saldo existente): 
(Trinta mil, setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos).
Valor Total do contrato (repactuado): R$ 833.202,68 (Oitocentos e 
trinta e três mil duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos).
Data da Assinatura da Repactuação:24/10/2017; 
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
PORTARIA Nº 004/GSS/SMS Conde, 19 de outubro de 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 855 de 13 de janeiro de 
2015, que regulamenta o Programa de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade da Atenção Básica (Pmaq/AB)e estabelece os critérios de 
concessão do incentivo financeiro, denominado Componente de 
Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável –
âmbito do município de Conde ; 
CONSIDERANDO que o repasse efetuado pelo Ministério da 
Saúde, destinado ao financiamento do incentivo para pessoal, é de 70% 
do valor total do incentivo, conforme inciso II do art.3º da Lei do 
PMAQ/AB, e rateados de acordo com o nível da avaliação da 
certificação das equipes pelo Ministério da Saúde, na forma do inciso II 
e seus §§ do art. 3º da Lei do PMAQ; 
CONSIDERANDO que os incentivos financeiros serão 
concedidos por equipe, aos profissionais da saúde do município, 
conforme previsto nos incs. I, II, III, IV, V e VI, § 2º, art. 2º da referida lei;
CONSIDERANDO que os valores a serem pagos aos 
profissionais das equipes terão como base a avaliação final (2º Ciclo), 
podendo sofrer alterações nos valores conforme repassado ao Fundo 
Municipal de Saúde após resultado da avaliação externa do terceiro 
ciclo, os profissionais das equipes mesmo estando alocados em outras 
unidades receberão seus incentivos com base na avaliaçã
Unidade de origem; 
CONSIDERANDO que o profissional médico que pertence aos 
programas Mais Médicos e PROVAB, não terá direito ao incentivo 
PMAQ, conforme disposto no artigo 2º,§2º, inciso I da referida lei;
CONSIDERANDO que apenas os profissionais das equipes 
avaliadas que tiverem vinculados ao município no momento que o 
repasse do incentivo ocorrer terão direito ao incentivo PMAQ; 
CONSIDERANDO ainda que os profissionais que passaram a 
fazer parte das equipes após o período de adesão do terceiro ciclo só 
serão contemplados quando houver recontratualização do próximo ciclo;
CONSIDERANDO o levantamento dos servidores aptos a 
receberem o incentivo financeiro realizado pelo Departamento de 
Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria desta Secretaria, constante 
dos autos do processo administrativo n.º 2017.000933;
SECRETARIA DE SAÚDE
 Conde, 24 de outubro de 2017 
 
Extrato de Aditivo de Contrato
: POSTO DE COMBUSTÍVEL OSANAN EIRELI;
802.500,00 (Oitocentos e dois mil e 
(considerando o saldo existente): R$ 30.702,68 
(Trinta mil, setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos).
Valor Total do contrato (repactuado): R$ 833.202,68 (Oitocentos e 
ta e três mil duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos).
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Conde, 19 de outubro de 2017. 
Lei Municipal nº 855 de 13 de janeiro de 
, que regulamenta o Programa de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade da Atenção Básica (Pmaq/AB)e estabelece os critérios de 
concessão do incentivo financeiro, denominado Componente de 
– PAB Variável, no 
que o repasse efetuado pelo Ministério da 
Saúde, destinado ao financiamento do incentivo para pessoal, é de 70% 
iso II do art.3º da Lei do 
PMAQ/AB, e rateados de acordo com o nível da avaliação da 
certificação das equipes pelo Ministério da Saúde, na forma do inciso II 
que os incentivos financeiros serão 
por equipe, aos profissionais da saúde do município, 
conforme previsto nos incs. I, II, III, IV, V e VI, § 2º, art. 2º da referida lei;
que os valores a serem pagos aos 
profissionais das equipes terão como base a avaliação final (2º Ciclo), 
odendo sofrer alterações nos valores conforme repassado ao Fundo 
Municipal de Saúde após resultado da avaliação externa do terceiro 
ciclo, os profissionais das equipes mesmo estando alocados em outras 
unidades receberão seus incentivos com base na avaliação da sua 
que o profissional médico que pertence aos 
programas Mais Médicos e PROVAB, não terá direito ao incentivo 
PMAQ, conforme disposto no artigo 2º,§2º, inciso I da referida lei;
que apenas os profissionais das equipes 
que tiverem vinculados ao município no momento que o 
direito ao incentivo PMAQ; 
ainda que os profissionais que passaram a 
ríodo de adesão do terceiro ciclo só 
serão contemplados quando houver recontratualização do próximo ciclo;
o levantamento dos servidores aptos a 
receberem o incentivo financeiro realizado pelo Departamento de 
Auditoria desta Secretaria, constante 
dos autos do processo administrativo n.º 2017.000933;
CONSIDERANDO que diante da publicação da Portaria nº 
002/GSS/SMS de 01 de setembro de 2017, na qual constou a relação 
de servidores aptos a receberem o incentivo p
profissionais procuraram a Chefia do Departamento de Controle, 
Avaliação, Regulação e Auditoria desta Pasta, a fim de reclamarem seu 
direito, conforme requisitos contidos na Lei Municipal n.º 
janeiro de 2015; 
A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONDE
no uso das atribuições contidas no artigo 30 da Lei Municipal n.º 
902/2017 e nos termos do artigo 4º, 
RESOLVE: 
Art. 1º.Complementar a servidora, ANEXO ÚNICO, desta 
Portaria apta a receber o incentivo financeiro PMAQ, pois a mesma não 
estava contida na portaria nº 002/GSS/SMS de 01 de setembro de 2017.
Art. 2.º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Renata Martins Domingos
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2017.
Autor: Malbatahan Pinto Filgueiras Neto
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde, 
PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. – Fica reconhecida como de Utilidade Pública a 
Colônia dos Pescadores de Jacumã (Z09
Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 23 de Outubro de 2017.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
-Presidente
 
MATRÍCULA SERVIDOR
0060151 
Josenilda 
Rodrigues dos 
Santos 
ATOS DO PODER 
PRESIDÊNCIA DA CÂ
2
 MUNICÍPIO DE CONDE 
que diante da publicação da Portaria nº 
002/GSS/SMS de 01 de setembro de 2017, na qual constou a relação 
de servidores aptos a receberem o incentivo pecuniário Pmaq, 3 (três) 
profissionais procuraram a Chefia do Departamento de Controle, 
Avaliação, Regulação e Auditoria desta Pasta, a fim de reclamarem seu 
direito, conforme requisitos contidos na Lei Municipal n.º nº 855 de 13 de 
RETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB,
no uso das atribuições contidas no artigo 30 da Lei Municipal n.º 
902/2017 e nos termos do artigo 4º, caput da Lei Municipal n.º 856, 
Complementar a servidora, ANEXO ÚNICO, desta 
a receber o incentivo financeiro PMAQ, pois a mesma não 
contida na portaria nº 002/GSS/SMS de 01 de setembro de 2017.
. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Renata Martins Domingos
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO ÚNICO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2017.
Malbatahan Pinto Filgueiras Neto
Reconhece como de Utilidade 
Pública a Colônia dos Pescadores 
de Jacumã (Z09 – Conde), e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, nos 
termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde, 
PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a 
Jacumã (Z09-Conde). 
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
se as disposições em contrário
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 23 de Outubro de 2017.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
Presidente￾SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO UBS 
Rodrigues dos Auxiliar de Serviço Gurugi 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

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