| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | Reconhece como de Utilidade Pública a Colônia dos Pescadores de Jacumã (Z09 – Conde), e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.282 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.282 DECRETO Nº 0074/2017, de 23 de Outubro de 2017 Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras providências. A Prefeita Constitucional do Município de CONDE da Paraíba no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como fundamentado pela Lei Orçamentária Municipal Nº 0901, de 26 de Dezembro de 2016, artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64. D E C R E T A: Art. 1º Fica Aberto ao Orçamento do Município um Crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 110.500,00 (Cento e Dez Mil e Quinhentos Reais), para reforçar as dotações abaixo 2.06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12.361.1019.2027 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS JURÍDICA 15 Transferências de Recursos do FNDE ............................................................................ TOTAL ........................................................... 2.12.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 04.122.2007.2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS JURÍDICA 0 Recursos Ordinários ..........................................................................85.000,00 TOTAL .................................................... TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .........................................110.500,00 Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto contará o Poder Executivo com a anulação dotações). 2.04.00 SECRETARIA DE FINANÇAS 04.123.2005.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS JURÍDICA 0 Recursos Ordinários ............................................................................85.000,00 TOTAL ....................................................... 2.06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MUNICÍPIO DE CONDE Conde, 24 de outubro de 2017 DECRETO Nº 0074/2017, de 23 de Outubro de 2017. Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras Prefeita Constitucional do Município de CONDE, Estado atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como fundamentado pela Lei Orçamentária Municipal Nº 0901, de 26 de Dezembro de 2016, combinado com o Fica Aberto ao Orçamento do Município um Crédito 110.500,00 (Cento e Dez Mil e Quinhentos Reais), para reforçar as dotações abaixo discriminadas: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA Recursos do FNDE .............................................................................25.500,00 TOTAL ................................................................25.500,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ..........................................................................85.000,00 .............................................................85.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .........................................110.500,00 Para fazer face as despesas decorrentes deste com a anulação das seguintes MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ............................................................................85.000,00 TOTAL ................................................................85.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12.361.1019.2027 DESENVOLVIM ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS JURÍDICA 1 Receita de Impostos e Transferências de Impostos Educação ..........................................................................25.500,00 TOTAL ................................................ TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................... Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 23 de outubro de 2017. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA PORTARIA Nº 0338/2017 CONDE A PREFEITA MUNICIPAL PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Nomear, FRANCISCO PETRÔNIO DE OLIVEIRA ROLIM para exercer em comissão, o cargo de AE, com lotação no GABINETE DA PREFEITA Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos para 01 de Outubro do corrente ano. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA PORTARIA Nº 0339/2017 CONDE A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Nomear, MARIA ISABELA DE ARAÚJO ALEXANDRE exercer em comissão, o cargo de OPERAÇÕES DE CRÉDITO, símbolo CDS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA EXECUTIVO LICITAÇÃO E COMPRAS MUNICÍPIO DE CONDE DESPORTO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação ..........................................................................25.500,00 TOTAL ............................................................25.500,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES.........................................................110.500,00 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 23 de outubro de 2017. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita CONDE – PB 24 DE OUTUBRO DE 2017. PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, FRANCISCO PETRÔNIO DE OLIVEIRA ROLIM, para exercer em comissão, o cargo de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo no GABINETE DA PREFEITA. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos para 01 de Outubro do corrente ano. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita CONDE – PB 24 DE OUTUBRO DE 2017. PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, MARIA ISABELA DE ARAÚJO ALEXANDRE, para cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE , símbolo CDS-II, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita LICITAÇÃO E COMPRAS DIÁRIO OFICIAL Nº 1.282 Extrato de Aditivo de Contrato Nº do Contrato:011/2017; Nº do Aditivo: 01; Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB; Contratado: POSTO DE COMBUSTÍVEL OSANAN EIRELI; Objeto: Reajuste de preço dos combustíveis. Valor original do Contrato: R$ 802.500,00 (Oitocentos e dois mil e quinhentos reais); Valor do reajuste (considerando o saldo existente): (Trinta mil, setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos). Valor Total do contrato (repactuado): R$ 833.202,68 (Oitocentos e trinta e três mil duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos). Data da Assinatura da Repactuação:24/10/2017; MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita PORTARIA Nº 004/GSS/SMS Conde, 19 de outubro de CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 855 de 13 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Pmaq/AB)e estabelece os critérios de concessão do incentivo financeiro, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – âmbito do município de Conde ; CONSIDERANDO que o repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, destinado ao financiamento do incentivo para pessoal, é de 70% do valor total do incentivo, conforme inciso II do art.3º da Lei do PMAQ/AB, e rateados de acordo com o nível da avaliação da certificação das equipes pelo Ministério da Saúde, na forma do inciso II e seus §§ do art. 3º da Lei do PMAQ; CONSIDERANDO que os incentivos financeiros serão concedidos por equipe, aos profissionais da saúde do município, conforme previsto nos incs. I, II, III, IV, V e VI, § 2º, art. 2º da referida lei; CONSIDERANDO que os valores a serem pagos aos profissionais das equipes terão como base a avaliação final (2º Ciclo), podendo sofrer alterações nos valores conforme repassado ao Fundo Municipal de Saúde após resultado da avaliação externa do terceiro ciclo, os profissionais das equipes mesmo estando alocados em outras unidades receberão seus incentivos com base na avaliaçã Unidade de origem; CONSIDERANDO que o profissional médico que pertence aos programas Mais Médicos e PROVAB, não terá direito ao incentivo PMAQ, conforme disposto no artigo 2º,§2º, inciso I da referida lei; CONSIDERANDO que apenas os profissionais das equipes avaliadas que tiverem vinculados ao município no momento que o repasse do incentivo ocorrer terão direito ao incentivo PMAQ; CONSIDERANDO ainda que os profissionais que passaram a fazer parte das equipes após o período de adesão do terceiro ciclo só serão contemplados quando houver recontratualização do próximo ciclo; CONSIDERANDO o levantamento dos servidores aptos a receberem o incentivo financeiro realizado pelo Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria desta Secretaria, constante dos autos do processo administrativo n.º 2017.000933; SECRETARIA DE SAÚDE Conde, 24 de outubro de 2017 Extrato de Aditivo de Contrato : POSTO DE COMBUSTÍVEL OSANAN EIRELI; 802.500,00 (Oitocentos e dois mil e (considerando o saldo existente): R$ 30.702,68 (Trinta mil, setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos). Valor Total do contrato (repactuado): R$ 833.202,68 (Oitocentos e ta e três mil duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos). MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Conde, 19 de outubro de 2017. Lei Municipal nº 855 de 13 de janeiro de , que regulamenta o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Pmaq/AB)e estabelece os critérios de concessão do incentivo financeiro, denominado Componente de – PAB Variável, no que o repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, destinado ao financiamento do incentivo para pessoal, é de 70% iso II do art.3º da Lei do PMAQ/AB, e rateados de acordo com o nível da avaliação da certificação das equipes pelo Ministério da Saúde, na forma do inciso II que os incentivos financeiros serão por equipe, aos profissionais da saúde do município, conforme previsto nos incs. I, II, III, IV, V e VI, § 2º, art. 2º da referida lei; que os valores a serem pagos aos profissionais das equipes terão como base a avaliação final (2º Ciclo), odendo sofrer alterações nos valores conforme repassado ao Fundo Municipal de Saúde após resultado da avaliação externa do terceiro ciclo, os profissionais das equipes mesmo estando alocados em outras unidades receberão seus incentivos com base na avaliação da sua que o profissional médico que pertence aos programas Mais Médicos e PROVAB, não terá direito ao incentivo PMAQ, conforme disposto no artigo 2º,§2º, inciso I da referida lei; que apenas os profissionais das equipes que tiverem vinculados ao município no momento que o direito ao incentivo PMAQ; ainda que os profissionais que passaram a ríodo de adesão do terceiro ciclo só serão contemplados quando houver recontratualização do próximo ciclo; o levantamento dos servidores aptos a receberem o incentivo financeiro realizado pelo Departamento de Auditoria desta Secretaria, constante dos autos do processo administrativo n.º 2017.000933; CONSIDERANDO que diante da publicação da Portaria nº 002/GSS/SMS de 01 de setembro de 2017, na qual constou a relação de servidores aptos a receberem o incentivo p profissionais procuraram a Chefia do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria desta Pasta, a fim de reclamarem seu direito, conforme requisitos contidos na Lei Municipal n.º janeiro de 2015; A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONDE no uso das atribuições contidas no artigo 30 da Lei Municipal n.º 902/2017 e nos termos do artigo 4º, RESOLVE: Art. 1º.Complementar a servidora, ANEXO ÚNICO, desta Portaria apta a receber o incentivo financeiro PMAQ, pois a mesma não estava contida na portaria nº 002/GSS/SMS de 01 de setembro de 2017. Art. 2.º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Renata Martins Domingos Secretária Municipal de Saúde ANEXO DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2017. Autor: Malbatahan Pinto Filgueiras Neto O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde, PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. – Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Colônia dos Pescadores de Jacumã (Z09 Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário Paço da Câmara Municipal de Conde, em 23 de Outubro de 2017. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA -Presidente MATRÍCULA SERVIDOR 0060151 Josenilda Rodrigues dos Santos ATOS DO PODER PRESIDÊNCIA DA CÂ 2 MUNICÍPIO DE CONDE que diante da publicação da Portaria nº 002/GSS/SMS de 01 de setembro de 2017, na qual constou a relação de servidores aptos a receberem o incentivo pecuniário Pmaq, 3 (três) profissionais procuraram a Chefia do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria desta Pasta, a fim de reclamarem seu direito, conforme requisitos contidos na Lei Municipal n.º nº 855 de 13 de RETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB, no uso das atribuições contidas no artigo 30 da Lei Municipal n.º 902/2017 e nos termos do artigo 4º, caput da Lei Municipal n.º 856, Complementar a servidora, ANEXO ÚNICO, desta a receber o incentivo financeiro PMAQ, pois a mesma não contida na portaria nº 002/GSS/SMS de 01 de setembro de 2017. . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Renata Martins Domingos Secretária Municipal de Saúde ANEXO ÚNICO DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2017. Malbatahan Pinto Filgueiras Neto Reconhece como de Utilidade Pública a Colônia dos Pescadores de Jacumã (Z09 – Conde), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, nos termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde, PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Jacumã (Z09-Conde). Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de se as disposições em contrário Paço da Câmara Municipal de Conde, em 23 de Outubro de 2017. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA PresidenteSERVIDOR CARGO/FUNÇÃO UBS Rodrigues dos Auxiliar de Serviço Gurugi ATOS DO PODER LEGISLATIVO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL