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norma nº 967/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 967 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaDispõe sobre o Código Tributário do Município de Conde, altera a Lei nº 919/2017 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.313 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.313 
LEI Nº 0967/2017 
(Projeto de Lei n.º 029 /2017 - Autor: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, ALTERA A LEI Nº919/2017 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Este Código institui o Sistema Tributário do Município 
de Conde, que disciplina e estabelece normas complementares de 
Direito Tributário a ele relativas, com fundamento na Con
Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções 
do Senado e a Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas 
competências. 
DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 2º. São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e 
os sujeitos passivos, as normas gerais de Direito Tributário constantes da 
Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, no que couber, da 
Legislação Estadual, no limite de sua competência, na Lei Orgânica do 
Município e na Legislação posterior que venha a modificá
Art. 3º. Compreendem normas complementares à Legislação 
Tributária, os atos normativos baixados pelas autoridades administrativas 
tais como: regulamentos desse Código, portarias, instruções, avisos, 
circulares, ordens de serviços, processos, convênios e demais 
disposições expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando 
compatíveis com a legislação tributária. 
I . Tributos Municipais: 
a) Incidência tributária, pela definição do fato gerador da 
respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos 
essenciais; 
b) Sujeição passivo tributária, pela definição do Sujeito 
passivo e do responsável; 
c) Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e 
da alíquota do tributo; 
d) Instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre 
inscrição e lançamento; 
e) Arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e 
prazos de pagamento; 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MUNICÍPIO DE CONDE
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
Autor: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, ALTERA A LEI Nº919/2017 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
aço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
Este Código institui o Sistema Tributário do Município 
de Conde, que disciplina e estabelece normas complementares de 
Direito Tributário a ele relativas, com fundamento na Constituição 
Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções 
do Senado e a Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas 
. São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e 
sujeitos passivos, as normas gerais de Direito Tributário constantes da 
Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, no que couber, da 
Legislação Estadual, no limite de sua competência, na Lei Orgânica do 
nha a modificá-lo. 
Compreendem normas complementares à Legislação 
Tributária, os atos normativos baixados pelas autoridades administrativas 
tais como: regulamentos desse Código, portarias, instruções, avisos, 
ssos, convênios e demais 
disposições expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando 
Incidência tributária, pela definição do fato gerador da 
quando necessário, de seus elementos 
Sujeição passivo tributária, pela definição do Sujeito 
Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e 
ributário, contendo disposições sobre 
Arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e 
f) Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas 
penalidades; 
g) Dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções 
fiscais. 
II. Legislação Tributária:
a) Sujeito passivo tributário;
b) Lançamento; 
c) Recolhimento; 
d) Restituição; 
e)Infrações e penalidades;
f) Não Incidência e isenções.
LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRI
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS E RECEITAS
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 5º. Além dos tributos que vierem a ser criados ou 
transferidos à sua competência, constituem receita do Município:
I . IMPOSTOS: 
a) Sobre a Propriedade Predial e Territ
podendo ser estabelecida a progressividade e a tributação atenderá a 
função social do imóvel; 
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
lei complementar nacional, exceto os serviços de transporte interestadual 
e intermunicipal e de comunicação;
c) Sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, 
bem como a cessão de direitos à sua aquisição.
II. TAXAS: 
§1º decorrentes do efetivo exercício regular do poder de 
polícia administrativa: 
a) de Expediente; 
b) de Licença para localização e vistoria, concedida a
estabelecimento de qualquer natureza;
c) de Licença par
estabelecimento de qualquer natureza. Inscrição e Renovação;
d) de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio 
Ambulante; 
e) de Fiscalização Sanitária;
f) de Licença Ambiental;
g) de Conservação Ambiental;
h) de Licença para Execução de Obra;
i) de Certidão de Habite
j) de Licença para Exibição de Publicidade;
EXECUTIVO
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas 
gamento dos tributos, pela definição das isenções 
II. Legislação Tributária:
Sujeito passivo tributário;
e)Infrações e penalidades;
Não Incidência e isenções.
LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS E RECEITAS
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
. Além dos tributos que vierem a ser criados ou 
transferidos à sua competência, constituem receita do Município:
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, 
podendo ser estabelecida a progressividade e a tributação atenderá a 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, definido em 
lei complementar nacional, exceto os serviços de transporte interestadual 
rmunicipal e de comunicação;
Sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter-vivos” – ITBI, a 
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, 
itos à sua aquisição.
§1º decorrentes do efetivo exercício regular do poder de 
de Licença para localização e vistoria, concedida a
estabelecimento de qualquer natureza;
de Licença para Funcionamento concedida a 
estabelecimento de qualquer natureza. Inscrição e Renovação;
de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio 
de Fiscalização Sanitária;
de Licença Ambiental;
de Conservação Ambiental;
ça para Execução de Obra;
de Certidão de Habite-se; 
de Licença para Exibição de Publicidade;
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
k) de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros 
públicos; 
l) Instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão 
telefonia celular, telecomunicações e afins; 
m)A instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, 
guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados; 
n) de autorização para realização de eventos com disposição 
sonora, em casos esporádicos. 
o) de Vistoria Veicular. 
§2º decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços 
públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à 
sua disposição: 
a) de Coleta de Resíduos; e 
b) de Conservação e ou Pavimentação de vias,
 logradouros e Estradas Municipais; 
III. Contribuições de melhoria; 
IV. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - CIP. 
Art. 6º. Para os serviços e utilização de bens definidos nesta 
Lei, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão 
estabelecidos os preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica 
dos tributos, no ANEXO V desta Lei. 
§1°. Os preços, necessários ao custeio de serviços e utilização 
de patrimônio público, exigidos pelo poder público municipal, se fará na 
forma especificada para o controle e monitoramento urbano, da utilização 
de espaços vinculados ao turismo e ao fluxo de veículos em áreas que 
requerem, de forma acentuada, o zelo ambiental. 
§2°. O recolhimento dos preços públicos se fará através de 
documentos de arrecadação municipal próprio. 
§3°. Em se tratando do preço público relativo ao uso do pátio 
ou outro local determinado para estacionamento, em toda a faixa 
litorânea, dentro dos limites geográficos do Município, este deverá ser 
recolhido na rede bancária, previamente, ou conforme
Decreto do Poder Executivo. 
CAPÍTULO II 
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 7º. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos 
contribuintes é vedado ao Município: 
I. Exigir ou aumentar tributo fora da disciplina jurídica dos 
tributos; 
II.Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontram em situações equivalentes; 
III. Cobrar tributos: 
a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da 
vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a 
Lei que os instituiu ou aumentou. 
IV. Utilizar tributo com efeito de confisco; 
V. Instituir impostos sobre: 
a) Patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado;
b) Templos de qualquer culto; 
c) Patrimônio, rendas ou serviços dos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições 
filantrópicas e assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos 
requisitos desta lei. 
Parágrafo Único. A vedação do inciso V, “a” é extensiva às autarquias e 
às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere 
ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades 
essenciais ou as delas decorrentes. 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros 
Instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão 
m)A instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, 
de autorização para realização de eventos com disposição 
orrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços 
públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à 
de Conservação e ou Pavimentação de vias,
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
. Para os serviços e utilização de bens definidos nesta 
Lei, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão 
ços públicos, não submetidos à disciplina jurídica 
§1°. Os preços, necessários ao custeio de serviços e utilização 
de patrimônio público, exigidos pelo poder público municipal, se fará na 
le e monitoramento urbano, da utilização 
de espaços vinculados ao turismo e ao fluxo de veículos em áreas que 
§2°. O recolhimento dos preços públicos se fará através de 
§3°. Em se tratando do preço público relativo ao uso do pátio 
ou outro local determinado para estacionamento, em toda a faixa 
litorânea, dentro dos limites geográficos do Município, este deverá ser 
recolhido na rede bancária, previamente, ou conforme dispuser em 
Das Limitações do Poder de Tributar
. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos 
Exigir ou aumentar tributo fora da disciplina jurídica dos 
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da 
vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
ício financeiro em que haja sido publicada a 
Patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado;
endas ou serviços dos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições 
filantrópicas e assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos 
a” é extensiva às autarquias e 
às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere 
ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades 
CAPÍTULO III
Do Recolhimento dos Tributos
Art. 8º. O recolhimento dos tributos far
prazos fixados nos regulamentos decretados pelo Poder Executivo.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em até 
30% (trinta por cento) o valor das multas e demais acréscimos legais,
vinculados aos tributos municipais, em conformidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 10. Quando não recolhido nos prazos fixados em 
regulamentos, aprovados por Decretos do Poder Executivo, o débito 
tributário ficará sujeito aos seguintes acrésc
I. juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia 
qualquer outro índice que vier substituí
calculados a partir do primeiro dia útil do mês s
vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 
1% (um por cento) no mês de pagamento;
II. multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte 
cento). 
§1°. Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o valor 
principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, 
sobre os débitos parcelados, relativamente às prestações vencidas.
§2°. A incidência dos acréscimos legais 
em que a cobrança estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte na 
esfera administrativa ou judicial, ressalvada a decisão definitiva na 
instância administrativa em processo
§3°. Tratando–se de parcelamento, o disposto 
incidirá sobre o crédito tributário.
TÍTULO II
DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I
Da Legislação Tributária
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 11. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, 
os decretos e as normas complementar
parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 12. São normas complementares das leis e decretos:
I. As normas previstas no art. 3º desta lei;
II. As decisões de órgãos julgadores da jurisdição 
administrativa do 
III. As práticas reiteradamente
 pelas autoridades administrativas;
IV. Os convênios celebrados pelo Município com órgãos da 
Administração Federal, Estadual ou Municipal.
§1°. A observância das normas referidas neste artigo exc
imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização 
do valor monetário da base de cálculo do tributo.
§2°. Na ausência de disposição expressa, a autoridade 
competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, 
na ordem indicada: 
I. A analogia; 
II. Os princípios gerais de direito tributário;
III. Os princípios gerais de direito público;
IV. . A equidade. 
Seção II
Das obrigações Principal e Acessória
2
 MUNICÍPIO DE CONDE 
CAPÍTULO III
Do Recolhimento dos Tributos
O recolhimento dos tributos far-se-á pela forma e nos 
prazos fixados nos regulamentos decretados pelo Poder Executivo.
. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em até 
30% (trinta por cento) o valor das multas e demais acréscimos legais,
vinculados aos tributos municipais, em conformidade com a Lei de 
. Quando não recolhido nos prazos fixados em 
regulamentos, aprovados por Decretos do Poder Executivo, o débito 
tributário ficará sujeito aos seguintes acréscimos: 
juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou 
qualquer outro índice que vier substituí-la, acumulada mensalmente, 
calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do 
vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 
1% (um por cento) no mês de pagamento;
multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte por 
§1°. Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o valor 
principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, 
sobre os débitos parcelados, relativamente às prestações vencidas.
§2°. A incidência dos acréscimos legais abrangerá o período 
em que a cobrança estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte na 
esfera administrativa ou judicial, ressalvada a decisão definitiva na 
instância administrativa em processo de consulta. 
se de parcelamento, o disposto neste artigo, 
TÍTULO II
DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I
Da Legislação Tributária
Seção I
Das Disposições Gerais
. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, 
os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em 
parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
. São normas complementares das leis e decretos:
As normas previstas no art. 3º desta lei;
As decisões de órgãos julgadores da jurisdição 
reiteradamente observadas
autoridades administrativas;
Os convênios celebrados pelo Município com órgãos da 
Administração Federal, Estadual ou Municipal.
§1°. A observância das normas referidas neste artigo exclui a 
imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização 
do valor monetário da base de cálculo do tributo.
§2°. Na ausência de disposição expressa, a autoridade 
competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, 
Os princípios gerais de direito tributário;
Os princípios gerais de direito público;
Seção II
Das obrigações Principal e Acessória
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
Art. 13. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato 
gerador, tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidades 
pecuniárias e extingue-se juntamente com crédito dela decorrente.
§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, 
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no 
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua 
inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à 
penalidade pecuniária. 
Seção III 
Do Sujeito Ativo 
Art. 14. O Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de 
Conde, pessoa jurídica de direito público titular da competência para 
exigir o seu cumprimento. 
Seção IV 
Do Sujeito Passivo 
Art. 15. O Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa 
física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade 
pecuniária. 
Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz
I. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a 
situação que constitua o respectivo fato gerador; 
II. Responsável, quando sem revestir a condição de 
contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa na lei.
Seção V 
Da Solidariedade 
Art. 16. São solidariamente responsáveis:
I. As pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum 
a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal;
II.A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, 
transformação ou incorporação, pelos tributos devidos, pelas pessoas 
jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;
III. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de 
outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento 
adquirido, devido até a data do ato: 
a) Integralmente, se o alienante cessar
comércio, indústria ou atividade; 
b) Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na 
exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da 
alienação, nova atividade no mesmo ou outro ramo do comércio, 
indústria ou profissão. 
III. Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a 
sonegação de tributos devidos ao Município. 
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei aplica-se aos casos de extinção 
de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da 
respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou 
seu espólio, sob a mesma ou outra razão, ou sob firma individual.
Seção VI 
Da Responsabilidade Tributária
Art. 17. São responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento
do imposto devido ao Município de Conde: 
I– o tomador ou intermediário de serviço: 
a) proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha 
iniciado no exterior do país; 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
. A obrigação tributária é principal ou acessória.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato 
gerador, tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidades 
se juntamente com crédito dela decorrente.
§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, 
eto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no 
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua 
se em obrigação principal relativamente à 
O Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de 
Conde, pessoa jurídica de direito público titular da competência para 
obrigação principal é a pessoa 
física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade 
. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a 
Responsável, quando sem revestir a condição de 
contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa na lei.
ue tenham interesse comum 
a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal;
II.A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, 
transformação ou incorporação, pelos tributos devidos, pelas pessoas 
ado fusionadas, transformadas ou incorporadas;
A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de 
outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento 
Integralmente, se o alienante cessar a exploração do 
Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na 
exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da 
alienação, nova atividade no mesmo ou outro ramo do comércio, 
III. Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a 
se aos casos de extinção 
de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da 
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou 
seu espólio, sob a mesma ou outra razão, ou sob firma individual.
Da Responsabilidade Tributária
São responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento
proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha 
b) quando a empresa prestadora não comprovar a sua 
inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou dei
Nota Fiscal de Serviços, estando obrigada a fazê
disciplina o Regulamento aprovado pelo Decreto do Poder Executivo 
Municipal; 
c) quando utilizar serviços de profissionais autônomos, se não 
exigirem dos prestadores prova de
Contribuintes, ou quando inscritos, não comprovarem a regularidade 
quanto ao recolhimento do imposto;
d) quando o documento fiscal emitido não seja autorizado pela 
Secretaria 
e) quando o serviço for prestado por contri
identificado. 
II – a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, ainda que o serviço 
esteja fora do campo de incidência, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.03; 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 
7.11; 7.12; 7.14; 7.15; 7.16; 7.17;
11.02; 11.04; 12.12; 17.05 e 17.09, do ANEXO VII, desta Lei, efetuados 
por prestador de serviço sediado fora do Município de Conde.
III– as entidades ou órgãos abaixo relacionados em relação a 
todos os serviços que lhe forem prestados:
a)os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, 
Estados, Distrito Federal e do Município;
b) as empresas permissionárias e concessionárias de serviços 
públicos de qualquer natureza; 
c) as empresas de armazenamento de combustíveis;
d) o estabelecimento indu
varejista cujo faturamento bruto no ano anterior seja superior a R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
e) as instituições de ensino superior;
f) as administradoras de shopping centers;
g) as instituições finance
h) as incorporadoras e construtoras;
i) os condomínios residenciais e empresariais;
j) as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou 
de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro
medicina de grupo e convênios. 
k) as boates, casas de show, bares, restaurantes e 
assemelhados; 
 l) as empresas seguradoras e de capitalização;
m) as empresas industriais.
IV – os titulares dos estabelecimentos onde se instalem 
máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos
respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à 
exploração desses bens; 
V – os administradores de obra, pelo imposto relativo à mão
de-obra, inclusive subcontratada, ainda que o pagamento dos serviços 
seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
VI – os titulares de direitos sobre prédios ou contratantes de 
obras e serviços, se não identificarem os construtores ou empreiteiros, 
pelo imposto devido por estes; 
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável 
a retenção na fonte do valor correspondente ao imposto devido, e o seu 
recolhimento na forma do art. 86, desta Lei Complementar.
§ 2º A responsabilidade de que trata este artigo é referente a 
todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por 
imunidade ou isenção, e é satisfeita mediante o recolhimento do imposto 
retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço 
prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida.
§ 3º Quando o prestador de serviço for profissio
e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de 
quitação do imposto referente ao exercício em que o serviço foi prestado, 
o imposto será descontado na fonte, à r
preço do serviço. 
§ 4º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será 
consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e 
comprovada mediante a aposição de carimbo em uma das vias 
3
 MUNICÍPIO DE CONDE 
quando a empresa prestadora não comprovar a sua 
inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a 
Nota Fiscal de Serviços, estando obrigada a fazê-lo, na forma como 
disciplina o Regulamento aprovado pelo Decreto do Poder Executivo 
quando utilizar serviços de profissionais autônomos, se não 
exigirem dos prestadores prova de inscrição no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes, ou quando inscritos, não comprovarem a regularidade 
quanto ao recolhimento do imposto;
quando o documento fiscal emitido não seja autorizado pela 
quando o serviço for prestado por contribuinte não 
a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, ainda que o serviço 
esteja fora do campo de incidência, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.03; 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 
11.02; 11.04; 12.12; 17.05 e 17.09, do ANEXO VII, desta Lei, efetuados 
por prestador de serviço sediado fora do Município de Conde.
as entidades ou órgãos abaixo relacionados em relação a 
todos os serviços que lhe forem prestados:
os da Administração Direta e Indireta da União, 
Estados, Distrito Federal e do Município;
as empresas permissionárias e concessionárias de serviços 
as empresas de armazenamento de combustíveis;
o estabelecimento industrial, o comércio atacadista ou 
varejista cujo faturamento bruto no ano anterior seja superior a R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
as instituições de ensino superior;
as administradoras de shopping centers;
as instituições financeiras; 
as incorporadoras e construtoras;
os condomínios residenciais e empresariais;
as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou 
de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro-saúde, planos de 
s boates, casas de show, bares, restaurantes e 
as empresas seguradoras e de capitalização;
as empresas industriais.
os titulares dos estabelecimentos onde se instalem 
máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos
respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à 
os administradores de obra, pelo imposto relativo à mão￾obra, inclusive subcontratada, ainda que o pagamento dos serviços 
o da obra ou contratante;
os titulares de direitos sobre prédios ou contratantes de 
obras e serviços, se não identificarem os construtores ou empreiteiros, 
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável 
retenção na fonte do valor correspondente ao imposto devido, e o seu 
recolhimento na forma do art. 86, desta Lei Complementar.
§ 2º A responsabilidade de que trata este artigo é referente a 
todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por 
munidade ou isenção, e é satisfeita mediante o recolhimento do imposto 
retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço 
prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida.
§ 3º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo 
e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de 
quitação do imposto referente ao exercício em que o serviço foi prestado, 
o imposto será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do 
§ 4º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será 
consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e 
comprovada mediante a aposição de carimbo em uma das vias 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
pertencentes ao prestador do serviço admitido em substituição à 
declaração por parte da fonte pagadora. 
§ 5º O carimbo a que se refere o parágrafo anterior deve conter 
dados capazes de identificar com precisão o tomador do serviço, sua 
assinatura, e a expressão “ISS RETIDO”. 
§ 6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão 
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais 
encargos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na 
fonte. 
§ 7º Nas hipóteses de que trata este artigo, o contribuinte 
responsabilidade em caráter supletivo pelo pagamento total ou parcial do 
imposto devido. 
§ 8º O recolhimento do ISS, quando da substituição tributária 
por Órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal, é 
efetuado utilizando o regime contábil de caixa. 
§ 9º A Secretaria da Fazenda e ou Receita poderá dispensar, 
de forma individual, geral ou por grupos de atividades, por prazo 
determinado ou não, a aplicação da responsabilidade definida neste 
artigo, sempre que se tornar mais profícua a fiscalização das obrigações 
tributárias por meio do contribuinte substituído. 
§ 10 Além dos casos de dispensa por ato do Secretário 
Municipal de Fazenda e ou Receita, não haverá retenção na fonte pelos 
responsáveis tributários mencionados neste artigo quan
prestado por: 
I– contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do 
imposto por estimativa; 
II– profissionais autônomos inscritos no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes e em dia com o pagamento do imposto;
III – prestadores de serviços imunes ou isentos.
§ 11 A dispensa de retenção na fonte de que o tratam os §§ 9° 
e 10 deste artigo fica condicionada à devida comprovação do ato que a 
dispensou, ou das condições que exoneram o contribuinte do pagamento 
do imposto sobre o preço dos serviços. 
§ 12 A responsabilidade prevista na alínea “d” do inciso III 
deste artigo será aferida, no caso de início da atividade, de forma 
proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido 
atividade, considerando-se fração de mês como mês inteiro.
Art. 18. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato 
gerador seja a propriedade, o domicílio útil ou a posse de bens imóveis, e 
bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a 
tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua 
quitação. 
Parágrafo Único. Salvo disposição de lei contrário, a responsabilidade 
por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou 
do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 19. A responsabilidade é excluída pela denúncia 
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do 
tributo devido e dos juros de mora equivalentes a Taxa Referenci
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –
federais, ou qualquer outro índice que vier substituí
mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente 
ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, ou do 
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando 
o montante do tributo depende de apuração. 
Parágrafo Único. Em se tratando de Taxas a atualização do débito 
tributário se faz através da evolução da UFR-PB. 
Seção VII 
Das Infrações, Penalidades e Demais Cominações Legais
Art. 20. Constitui infração toda ação ou omissão que importe
na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na 
legislação tributária do Município. 
Art. 21. Responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, 
todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
ador do serviço admitido em substituição à 
§ 5º O carimbo a que se refere o parágrafo anterior deve conter 
dados capazes de identificar com precisão o tomador do serviço, sua 
6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão 
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais 
encargos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na 
§ 7º Nas hipóteses de que trata este artigo, o contribuinte terá a 
responsabilidade em caráter supletivo pelo pagamento total ou parcial do 
§ 8º O recolhimento do ISS, quando da substituição tributária 
por Órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal, é 
§ 9º A Secretaria da Fazenda e ou Receita poderá dispensar, 
de forma individual, geral ou por grupos de atividades, por prazo 
determinado ou não, a aplicação da responsabilidade definida neste 
fiscalização das obrigações 
§ 10 Além dos casos de dispensa por ato do Secretário 
Municipal de Fazenda e ou Receita, não haverá retenção na fonte pelos 
responsáveis tributários mencionados neste artigo quando o serviço for 
contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do 
profissionais autônomos inscritos no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes e em dia com o pagamento do imposto;
imunes ou isentos.
§ 11 A dispensa de retenção na fonte de que o tratam os §§ 9° 
e 10 deste artigo fica condicionada à devida comprovação do ato que a 
dispensou, ou das condições que exoneram o contribuinte do pagamento 
§ 12 A responsabilidade prevista na alínea “d” do inciso III 
deste artigo será aferida, no caso de início da atividade, de forma 
proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido 
se fração de mês como mês inteiro.
. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato 
gerador seja a propriedade, o domicílio útil ou a posse de bens imóveis, e 
bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a 
rogam-se na pessoa dos 
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua 
. Salvo disposição de lei contrário, a responsabilidade 
por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou 
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
. A responsabilidade é excluída pela denúncia 
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do 
tributo devido e dos juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do 
SELIC, para títulos 
federais, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, acumulada 
mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente 
or ao da liquidação, ou do 
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando 
Parágrafo Único. Em se tratando de Taxas a atualização do débito 
Das Infrações, Penalidades e Demais Cominações Legais
Constitui infração toda ação ou omissão que importe
na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na 
ão pela infração, conjunta ou isoladamente, 
todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
Art. 22. Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal 
administrativo, procurarem espontaneamente a repartição fiscal 
competente para sanar irregularidades, serão atendidos 
independentemente de penalidades.
Art. 23. As infrações à legislação tributária serão punidas com 
as seguintes penalidades, separada ou cumulativamente:
I.Multas; 
II. Apreensão de documentos e interdição do estabel
III. Suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais, ou de 
inscrição fiscal sempre, que a critério do Secretário Municipal de Fazenda 
e ou Receita, for considerada ineficaz à aplicação das penalidades 
previstas nesta Lei, poderá ser suspensa a i
sejam pagos os débitos e/ou sanadas as irregularidades apuradas;
IV. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive 
por inobservância de obrigação acessória, em caso algum dispensa o 
pagamento do tributo, dos Juros d
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 
nem a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação 
aplicável; 
V. Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito 
aos seguintes acréscimos: 
a) Multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada 
por meio de notificação ou auto de infração;
b) Multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte por 
cento). 
c) Juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia 
qualquer outro índice que vier substituí
calculados a partir do primeiro dia útil do mês subse
vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 
1% (um por cento) no mês de pagamento.
Parágrafo Único. Apurando-se no mesmo processo, infração pelo 
mesmo contribuinte, de mais de uma disposição desta Lei ou do seu 
regulamento, será aplicada a pena correspondente à infração mais grave.
Seção VIII
Do Cancelamento de Débito
Art. 24. Fica o Chefe do Executivo ou o Secretário Municipal de 
Fazenda e ou Receita , autorizados a:
I. Cancelar administrativamente os débitos:
a) Prescritos; 
b) De contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por 
força de lei, sejam insuscetíveis de execução;
c) Que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução 
notoriamente antieconômica, definido por Decreto do Poder Executivo.
II. Conceder redução de até 30% (trinta por cento) do valor 
recolhido por antecipação ou em parcela única, atendendo os requisitos 
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Parágrafo Único. Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida 
Ativa e enviados por meio de certificados para a Procuradoria Geral do 
Município, a competência de que trata este artigo será do respectivo 
titular ou do Chefe do Executivo.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, 
protocolos ou acordos com órgãos da F
Municipal, com o objetivo de permutar informações econômico
Seção IX
Da Restituição
4
 MUNICÍPIO DE CONDE 
. Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal 
administrativo, procurarem espontaneamente a repartição fiscal 
sanar irregularidades, serão atendidos 
independentemente de penalidades.
As infrações à legislação tributária serão punidas com 
as seguintes penalidades, separada ou cumulativamente:
Apreensão de documentos e interdição do estabelecimento; 
Suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais, ou de 
inscrição fiscal sempre, que a critério do Secretário Municipal de Fazenda 
e ou Receita, for considerada ineficaz à aplicação das penalidades 
previstas nesta Lei, poderá ser suspensa a inscrição do infrator até que 
sejam pagos os débitos e/ou sanadas as irregularidades apuradas;
A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive 
por inobservância de obrigação acessória, em caso algum dispensa o 
pagamento do tributo, dos Juros de mora equivalentes a Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, 
nem a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação 
Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito 
Multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada 
por meio de notificação ou auto de infração;
Multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte por 
Juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou 
qualquer outro índice que vier substituí-la, acumulada mensalmente, 
calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do 
vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 
1% (um por cento) no mês de pagamento.
se no mesmo processo, infração pelo 
mesmo contribuinte, de mais de uma disposição desta Lei ou do seu 
lamento, será aplicada a pena correspondente à infração mais grave.
Seção VIII
Do Cancelamento de Débito
Fica o Chefe do Executivo ou o Secretário Municipal de 
Fazenda e ou Receita , autorizados a:
I. Cancelar administrativamente os débitos:
De contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por 
força de lei, sejam insuscetíveis de execução;
Que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução 
notoriamente antieconômica, definido por Decreto do Poder Executivo.
Conceder redução de até 30% (trinta por cento) do valor 
recolhido por antecipação ou em parcela única, atendendo os requisitos 
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
. Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida 
meio de certificados para a Procuradoria Geral do 
Município, a competência de que trata este artigo será do respectivo 
. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, 
protocolos ou acordos com órgãos da Fazenda Federal, Estadual ou 
Municipal, com o objetivo de permutar informações econômico-fiscais. 
Seção IX
Da Restituição
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
Art. 26. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial 
do tributo, indevidamente recolhido à Fazenda Pública Municipal.
§ 1º. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá 
também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido 
recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não 
prejudicadas pela causa de restituição. 
§ 2º. A restituição será corrigida monetariamente, a partir do 
mês da sua solicitação. 
Art. 27. A restituição não terá efeito suspensivo quanto ao 
pagamento do crédito tributário e dependerá de requerimento da parte 
interessada, dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita, 
cabendo recurso voluntário ao Prefeito. 
Art. 28. O direito de pleitear restituição extingue
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento ou 
da data que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em 
julgado e decisão judicial que tenha reformado, revogado ou rescindido a 
decisão condenatória. 
Art. 29. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação anulatória da 
decisão administrativa que denegar restituição. 
§ 1º. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restit
poderá o Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita determinar que a 
restituição se processe através da forma de compensação de crédito.
§ 2º. Quando o crédito estiver pago em parcelas, o deferimento do pedido 
de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das 
parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva, na esfera 
administrativa. 
Seção X 
Da Compensação de Créditos
Art. 30. O Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita 
poderá autorizar a compensação de créditos líquido
passivo contra a Fazenda Municipal. 
Seção XI 
Da Transação 
Art. 31. É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito 
passivo da obrigação tributária, de transação para a terminação do litígio 
e consequente extinção de créditos tributários mediante concessões 
mútuas. 
Parágrafo Único. Competente para autorizar a transação é o Prefeito do 
Município, ouvidos a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de 
Fazenda e ou Receita. 
Seção XII 
Da Decadência e da Prescrição
Art. 32. O direito de proceder ao lançamento de tributos ou à 
sua revisão extingue-se após 05 (cinco) anos contados:
I. Do primeiro dia de exercício seguinte àquele em que poderia 
ter sido efetuado; 
II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver 
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo interrompe
notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável 
ao lançamento ou revisão, contado da data em que tenha sido iniciada a 
constituição de créditos tributários. 
Art. 33. A ação para cobrança dos créditos tributários 
prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição 
definitiva. 
§ 1º. A prescrição se interrompe: 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial 
do tributo, indevidamente recolhido à Fazenda Pública Municipal.
§ 1º. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá 
também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido 
recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não 
da monetariamente, a partir do 
. A restituição não terá efeito suspensivo quanto ao 
pagamento do crédito tributário e dependerá de requerimento da parte 
interessada, dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita, 
. O direito de pleitear restituição extingue-se com o 
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento ou 
da data que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em 
ecisão judicial que tenha reformado, revogado ou rescindido a 
Prescreve em 05 (cinco) anos a ação anulatória da 
§ 1º. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, 
poderá o Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita determinar que a 
restituição se processe através da forma de compensação de crédito.
§ 2º. Quando o crédito estiver pago em parcelas, o deferimento do pedido 
tribuinte ao pagamento das 
parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva, na esfera 
Da Compensação de Créditos
. O Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita 
poderá autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, do sujeito 
É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito 
passivo da obrigação tributária, de transação para a terminação do litígio 
s tributários mediante concessões 
. Competente para autorizar a transação é o Prefeito do 
Município, ouvidos a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de 
Da Decadência e da Prescrição
O direito de proceder ao lançamento de tributos ou à 
se após 05 (cinco) anos contados:
Do primeiro dia de exercício seguinte àquele em que poderia 
Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver 
ulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
. O direito a que se refere este artigo interrompe-se pela 
notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável 
que tenha sido iniciada a 
. A ação para cobrança dos créditos tributários 
prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição 
a) pela citação pessoal feita ao devedor;
b) pelo protesto judicial;
c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que 
importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º. a prescrição se suspende:
a) durante o prazo de concessão da moratória até sua 
revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro 
por aquele; 
b) durante o prazo da concessão da remissão até sua 
revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro 
por aquele; 
c) a partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento 
e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer 
antes de findo aquele prazo. 
Seção XIII
Das Isenções
Art. 34. A instituição de isenções, apoiar
de ordem pública ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter 
de favor ou privilégio. 
§ 1º. As isenções serão reconhecidas por ato do Secretário 
Municipal de Fazenda e ou Receita , sempre a requerimento do 
interessado e revistas anualmente, excetuando
por prazo determinado. 
§ 2º. As isenções deverão atender às condições previstas na 
Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.
Art. 35. A isenção será obrigatoriamente cancelada quanto:
I. Verificada a inobservância 
concessão; 
II. Desaparecerem as razões e as circunstâncias que a 
motivaram. 
CAPÍTULO II
Do Cadastro Fiscal
Seção I
Da Inscrição no Cadastro Fiscal
Art. 36. Toda pessoa física ou jurídica sujeita à tributação do 
Município, inclusive na condição de responsável, ainda que imune ou
isenta é obrigada a promover sua inscrição no cadastro fiscal da 
Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em seu 
regulamento. 
I. O prazo da inscrição é de 30 (trinta) dias a contar
fato que a motivou, exceto quando dependa do exercício regular do 
poder de polícia. 
II. A inscrição será fornecida:
a) Por declaração do contribuinte ou de seu representante 
legal, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário model
b) De ofício, após expirado o prazo de inscrição.
III. Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos
declarados, proceder-se-á de ofício à alteração da inscrição, aplicando
se as penalidades cabíveis. 
IV. Servirão de base à inscrição de ofício os
constantes em levantamentos da Prefeitura, em auto de infração e outros 
de que dispuser a Secretaria de Fazenda e ou Receita .
Art. 37. Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão da 
iniciativa do contribuinte e sempre instruídos com o 
de pagamento dos tributos a que esteja sujeito, e somente deferidos 
após informação do órgão fiscalizador.
5
 MUNICÍPIO DE CONDE 
l feita ao devedor;
pelo protesto judicial;
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que 
importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º. a prescrição se suspende:
durante o prazo de concessão da moratória até sua 
revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro 
durante o prazo da concessão da remissão até sua 
revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro 
a partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento 
e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer 
Seção XIII
Das Isenções
. A instituição de isenções, apoiar-se sempre em razões 
de ordem pública ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter 
§ 1º. As isenções serão reconhecidas por ato do Secretário 
Municipal de Fazenda e ou Receita , sempre a requerimento do 
ualmente, excetuando-se aquelas concedidas 
§ 2º. As isenções deverão atender às condições previstas na 
Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.
Art. 35. A isenção será obrigatoriamente cancelada quanto:
Verificada a inobservância dos requisitos para a sua 
Desaparecerem as razões e as circunstâncias que a 
CAPÍTULO II
Do Cadastro Fiscal
Seção I
Da Inscrição no Cadastro Fiscal
. Toda pessoa física ou jurídica sujeita à tributação do 
sive na condição de responsável, ainda que imune ou
isenta é obrigada a promover sua inscrição no cadastro fiscal da 
Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em seu 
O prazo da inscrição é de 30 (trinta) dias a contar do ato ou 
fato que a motivou, exceto quando dependa do exercício regular do 
A inscrição será fornecida:
Por declaração do contribuinte ou de seu representante 
legal, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário modelo: 
De ofício, após expirado o prazo de inscrição.
Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos
á de ofício à alteração da inscrição, aplicando￾Servirão de base à inscrição de ofício os elementos 
constantes em levantamentos da Prefeitura, em auto de infração e outros 
de que dispuser a Secretaria de Fazenda e ou Receita .
Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão da 
iniciativa do contribuinte e sempre instruídos com o último comprovante 
de pagamento dos tributos a que esteja sujeito, e somente deferidos 
após informação do órgão fiscalizador.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
Art. 38. O exercício de atividades econômicas em 
estabelecimentos sem a inscrição municipal, que corresponde a uma 
infração da legislação tributária, será objeto da aplicação de penalidades, 
formalizada através de auto de infração. 
Parágrafo Único. Autuado por infração, o contribuinte terá o prazo de 72 
(setenta e duas) horas úteis para inscrever-se e regularizar
Cadastro Fiscal da Prefeitura. 
Art. 39. Ao Chefe do Poder Executivo é permitido cancelar a 
licença de funcionamento do estabelecimento quando apurado em 
processo, ter a pessoa física ou jurídica desrespeitado as leis de ordem 
pública ou se tornado responsável por crime contra a ordem econômica.
Seção II 
Dos Débitos com a Fazenda Municipal
Art. 40. Os contribuintes que se encontrarem em débito para 
com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos 
de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou 
administrativas para o fornecimento de materiais ou equipamentos ou 
realização de obras e prestação de serviços nos órgãos da 
Administração Municipal direta ou indireta inclusive fundações bem como 
gozarem de quaisquer benefícios fiscais e a eles não poderá ser 
concedida baixa do cadastro fiscal, sem a regularização da situação.
Seção III 
Da Baixa do Cadastro Fiscal
Art. 41. A baixa da inscrição cadastral será dada:
I. Mediante requerimento do contribuinte ou do seu 
representante legal, dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Receita; 
II. Por decurso de prazo, quando a inatividade da empresa for 
igual ou superior a 5 (cinco) anos; 
III. Quando não houver a renovação da licença de 
funcionamento por período igual ou superior a 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único. A baixa por decurso de prazo deve ser procedida por 
ato do Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita.
Seção IV 
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 42. O contribuinte que houver cometido embaraço à 
atividade fiscal do Município ou que, reiteradamente viole a legislação 
tributária poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo Único. O regime especial será determinado pelo Secretário 
Municipal de Fazenda e ou Receita , que fixará as condiçõ
realização. 
Seção V 
Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
Art. 43. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões
dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial 
de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
Parágrafo Único. A suspensão ou cancelamento será determinada pelo
Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita considerada a gravidade e 
natureza da infração. 
Seção VI 
Da Apreensão e da Interdição
Art. 44. Poderão ser apreendidos, mediante procedimento 
fiscal os livros, documentos e papéis que possam constituir prova de 
infração à legislação tributária. 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
O exercício de atividades econômicas em 
estabelecimentos sem a inscrição municipal, que corresponde a uma 
gislação tributária, será objeto da aplicação de penalidades, 
. Autuado por infração, o contribuinte terá o prazo de 72 
se e regularizar-se junto ao 
. Ao Chefe do Poder Executivo é permitido cancelar a 
licença de funcionamento do estabelecimento quando apurado em 
processo, ter a pessoa física ou jurídica desrespeitado as leis de ordem 
or crime contra a ordem econômica.
Dos Débitos com a Fazenda Municipal
Os contribuintes que se encontrarem em débito para 
com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos 
tações públicas ou 
administrativas para o fornecimento de materiais ou equipamentos ou 
realização de obras e prestação de serviços nos órgãos da 
Administração Municipal direta ou indireta inclusive fundações bem como 
e a eles não poderá ser 
concedida baixa do cadastro fiscal, sem a regularização da situação.
. A baixa da inscrição cadastral será dada:
Mediante requerimento do contribuinte ou do seu 
, dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Por decurso de prazo, quando a inatividade da empresa for 
Quando não houver a renovação da licença de 
cinco) anos.
. A baixa por decurso de prazo deve ser procedida por 
ato do Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita.
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
. O contribuinte que houver cometido embaraço à 
e fiscal do Município ou que, reiteradamente viole a legislação 
tributária poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo Único. O regime especial será determinado pelo Secretário 
Municipal de Fazenda e ou Receita , que fixará as condições de sua 
Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões
dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial 
ão tributária pertinente.
. A suspensão ou cancelamento será determinada pelo
Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita considerada a gravidade e 
Da Apreensão e da Interdição
dos, mediante procedimento 
fiscal os livros, documentos e papéis que possam constituir prova de 
Art. 45. O Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita, 
fundamentando o seu ato, poderá determinar a interdição do 
estabelecimento quando houver indício da existência de documento ato 
ou fato que possa comprovar a prática de infração à legislação tributária, 
estabelecendo, inclusive, o prazo de duração da penalidade.
Seção VII
Da Sonegação Fiscal
Art. 46. Competente para repr
Ministério Público, nos crimes de sonegação fiscal previstos na legislação 
específica é o Chefe do Executivo, o Procurador Geral do Município ou o 
Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita.
TÍTULO III DOS IMPOSTOS
CAPÍTUL
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
Seção I
Do fato gerador e das desonerações tributárias
Subseção I
Do fato gerador
Art. 47. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU, tem como fato gerador a 
posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão 
física, como definido na Lei civil, edificado ou não, localizado na zona 
urbana do Município. 
Parágrafo Único. O IPTU se transmite aos adquirentes, na fo
Civil, salvo se constar no título respectivo a certidão negativa de débitos 
relativos ao imóvel. 
Art. 48. Para efeitos de incidência deste imposto considera
como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito 
mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 
(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I. meio-fio e ou linha d’água e calçamento com canalização de 
águas pluviais; 
II. abastecimento de água;
III. sistema de esgotos p
IV. rede de iluminação pública, com ou sem 
posteamento, para distribuição domiciliar;
V. escola e ou posto de saúde, distante(s) em até três 
quilômetros do imóvel, objeto da exigibilidade tributária.
Parágrafo Único. Ainda que lo
Município, nos termos do caput, considerar
efeitos de IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, 
destinadas à habitação, indústria ou comércio, a seguir enumeradas:
I. as áreas pertencentes
criação do projeto de loteamento, aprovação pelos órgãos competentes, 
realização de obras de infraestrutura e de compensação ambiental, 
registro imobiliário do loteamento e dos contratos de compra e venda 
individualizados que documentam a transferência ao adquirente de cada
lote, novo proprietário; 
II. as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e 
executados nos termos da legislação pertinente;
III. as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a 
legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de 
edificações. 
IV. constantes de glebas.
Art. 49. Para efeitos de incidência do IPTU considera
6
 MUNICÍPIO DE CONDE 
. O Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita, 
fundamentando o seu ato, poderá determinar a interdição do 
imento quando houver indício da existência de documento ato 
ou fato que possa comprovar a prática de infração à legislação tributária, 
estabelecendo, inclusive, o prazo de duração da penalidade.
Seção VII
Da Sonegação Fiscal
. Competente para representar o Município, junto ao 
Ministério Público, nos crimes de sonegação fiscal previstos na legislação 
específica é o Chefe do Executivo, o Procurador Geral do Município ou o 
Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita.
TÍTULO III DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I 
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
Seção I
Do fato gerador e das desonerações tributárias
Subseção I
Do fato gerador
. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a 
posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão 
física, como definido na Lei civil, edificado ou não, localizado na zona 
. O IPTU se transmite aos adquirentes, na forma da Lei 
Civil, salvo se constar no título respectivo a certidão negativa de débitos 
. Para efeitos de incidência deste imposto considera-se 
como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito 
ncia de melhoramentos indicados em pelo menos 2 
(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
fio e ou linha d’água e calçamento com canalização de 
abastecimento de água;
sistema de esgotos pluvial; 
rede de iluminação pública, com ou sem 
posteamento, para distribuição domiciliar;
escola e ou posto de saúde, distante(s) em até três 
quilômetros do imóvel, objeto da exigibilidade tributária.
. Ainda que localizadas fora da zona urbana do 
Município, nos termos do caput, considerar-se-ão urbanas, para os 
efeitos de IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, 
destinadas à habitação, indústria ou comércio, a seguir enumeradas:
as áreas pertencentes a parcelamentos de solo, após a 
criação do projeto de loteamento, aprovação pelos órgãos competentes, 
realização de obras de infraestrutura e de compensação ambiental, 
registro imobiliário do loteamento e dos contratos de compra e venda 
ue documentam a transferência ao adquirente de cada
as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e 
executados nos termos da legislação pertinente;
as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a 
nística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de 
constantes de glebas.
. Para efeitos de incidência do IPTU considera-se, ainda: 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
I. construído, todo imóvel no qual exista edificação que possa 
servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades;
II. não construído, o terreno: 
a) em que não existir edificação como definida no inciso I deste 
artigo; 
b) em que houver obra paralisada ou em andamento, 
edificações condenadas ou em ruínas, ou construção provisória que 
possa ser removida sem destruição ou alteração; 
Parágrafo Único. É considerado integrante da edificação tributada o 
terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
I. a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de 
serviço, desde que necessário e utilizado de modo permanente na
finalidade do mesmo; 
II. a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado 
ou efetivamente ajardinado. 
Art. 50. O fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia do mês 
de janeiro de cada exercício financeiro. 
Parágrafo Único. A incidência do imposto, sem prejuízo das cominações 
cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, 
regulamentares ou administrativas. 
Subseção II 
Das desonerações tributárias
Art. 51. As desonerações tributárias por não incidência 
constitucional, não incidência legal e isenção, ficam condicionadas ao 
seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita.
§ 1º. O pedido de reconhecimento de não incidência 
constitucional, não incidência legal ou isenção será formalizado em 
requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Receita, indicando a base legal que autoriza a concessão do benefício 
pretendido e será instruído com a documentação necessária que 
comprove a condição de beneficiado do requerente.
§ 2º. Para o reconhecimento da não incidência constitucional, o 
contribuinte deverá atender a todas as condições definidas pela 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 3º. O reconhecimento da não incidência tributár
constitucional ou legal, gera seus efeitos desde a data a que o 
contribuinte passou a fazer jus ao instituto. 
§ 4º. O reconhecimento da isenção tributária se dá mediante 
publicação do ato, retroagindo seus efeitos até a data de protocolização 
do requerimento. 
Art. 52. O reconhecimento da desoneração tributária não gera 
direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido 
monetariamente, com os acréscimos legais de que trata o art. 10 desta 
Lei e penalidades cabíveis, desde a data do fato gerador, se apurado que 
o beneficiado, prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de 
utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram benefício.
Subseção III 
Da não incidência 
Art. 53. O IPTU não incide sobre: 
I.o patrimônio da União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas ou 
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio vinculado a 
suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
II. templos de qualquer culto, inclusive os prédios locados para 
tal fim, desde que a instituição esteja devidamente registrada nos órgãos 
competentes; 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
construído, todo imóvel no qual exista edificação que possa 
xercício de quaisquer atividades;
em que não existir edificação como definida no inciso I deste 
em que houver obra paralisada ou em andamento, 
edificações condenadas ou em ruínas, ou construção provisória que 
É considerado integrante da edificação tributada o 
terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de 
de que necessário e utilizado de modo permanente na
a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado 
. O fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia do mês 
. A incidência do imposto, sem prejuízo das cominações 
cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, 
Das desonerações tributárias
butárias por não incidência 
constitucional, não incidência legal e isenção, ficam condicionadas ao 
seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita.
§ 1º. O pedido de reconhecimento de não incidência 
l ou isenção será formalizado em 
requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Receita, indicando a base legal que autoriza a concessão do benefício 
pretendido e será instruído com a documentação necessária que 
§ 2º. Para o reconhecimento da não incidência constitucional, o 
contribuinte deverá atender a todas as condições definidas pela 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 3º. O reconhecimento da não incidência tributária, 
constitucional ou legal, gera seus efeitos desde a data a que o 
§ 4º. O reconhecimento da isenção tributária se dá mediante 
publicação do ato, retroagindo seus efeitos até a data de protocolização 
. O reconhecimento da desoneração tributária não gera 
se devido o imposto respectivo, corrigido 
monetariamente, com os acréscimos legais de que trata o art. 10 desta 
to gerador, se apurado que 
o beneficiado, prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de 
utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram benefício.
s, Distrito Federal ou 
Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas ou 
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio vinculado a 
os prédios locados para 
tal fim, desde que a instituição esteja devidamente registrada nos órgãos 
o patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social, sem fins lucrativos.
§ 1º. A não incidência do inciso I não se aplica aos serviços 
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 2º. A não incidência expressa nos incisos II e III compreende somente o 
patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades 
neles mencionadas, observados os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou 
de suas rendas, a título de lucros ou participação no seu resultado;
b) aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos 
seus objetivos institucionais; 
c) manterem escrituração de suas receitas 
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§ 3º. A falta de cumprimento de qualquer uma das condições 
previstas no 
§ 2º deste artigo determinará a imediata suspensão da 
aplicação do benefício para as entidades ele
deste artigo. 
§ 4. Nos pedidos de reconhecimento da não incidência do 
IPTU, formulados pelas entidades educacionais e assistenciais, estas, 
além da comprovação dos requisitos mencionados no § 2º, deverão 
apresentar certidão de registro junto a órgão federal ou estadual 
competente. 
Subseção IV
Das isenções
Art. 54. São isentos do pagamento de IPTU:
I. os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para 
uso da União, do Estado ou do Município;
II. os imóveis tombados pela
III. a habitação popular com área construída inferior ou igual a 
quarenta metros quadrados (40m²) destinados a moradia do proprietário, 
desde que outro não possua no município.
IV. as edificações destinadas a residência de seu
proprietários, desde que sejam Mãe Solteira ou Viúva reconhecidamente 
pobre, com renda familiar mensal de até um quarto do salário mínimo, 
por membro do grupo familiar, e que não possua outro imóvel. 
V. as edificações destinadas a residência de seus pro
desde que sejam funcionários Públicos do Município de Conde, efetivos, 
o imóvel objeto do benefício esteja devidamente registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis em nome do funcionário público, e que não possua 
outro imóvel. 
VI. as edificações construídas em condições de extrema 
precariedade por seus proprietários.
VII. as habitações construídas por programas habitacionais 
para a população de baixa renda, por entidades da Previdência e 
Assistência Financeira. 
§ 1º. Considera-se habita
a) imóvel com área construída inferior ou igual a quarenta 
metros quadrados (40m²). 
b) cujo valor não seja superior a 400 (quatrocentas) UFR
c) Construído em terreno cuja testada seja igual ou inferior a 
exigida para loteamento na zona em que tiver situada.
d) Não deverá ter suíte e o acabamento deverá ser de baixo 
padrão, tipicamente popular. 
§ 2º. Para efeito da isenção, de que trata o inciso IV 
deste artigo, fica caracterizado como pessoa reconhecidamente pobre:
a)aquele cuja renda familiar mensal, por membro, não 
ultrapassar de um quarto do salário mínimo;
7
 MUNICÍPIO DE CONDE 
o patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
stência social, sem fins lucrativos.
§ 1º. A não incidência do inciso I não se aplica aos serviços 
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 2º. A não incidência expressa nos incisos II e III compreende somente o 
patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades 
neles mencionadas, observados os seguintes requisitos:
ualquer parcela de seu patrimônio ou 
de suas rendas, a título de lucros ou participação no seu resultado;
aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos 
manterem escrituração de suas receitas e despesas em 
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§ 3º. A falta de cumprimento de qualquer uma das condições 
§ 2º deste artigo determinará a imediata suspensão da 
aplicação do benefício para as entidades elencadas nos incisos II e III 
§ 4. Nos pedidos de reconhecimento da não incidência do 
IPTU, formulados pelas entidades educacionais e assistenciais, estas, 
além da comprovação dos requisitos mencionados no § 2º, deverão 
egistro junto a órgão federal ou estadual 
Subseção IV
Das isenções
São isentos do pagamento de IPTU:
os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para 
uso da União, do Estado ou do Município;
os imóveis tombados pela União, Estado ou Município; 
III. a habitação popular com área construída inferior ou igual a 
quarenta metros quadrados (40m²) destinados a moradia do proprietário, 
desde que outro não possua no município.
as edificações destinadas a residência de seus 
proprietários, desde que sejam Mãe Solteira ou Viúva reconhecidamente 
pobre, com renda familiar mensal de até um quarto do salário mínimo, 
por membro do grupo familiar, e que não possua outro imóvel. 
as edificações destinadas a residência de seus proprietários, 
desde que sejam funcionários Públicos do Município de Conde, efetivos, 
o imóvel objeto do benefício esteja devidamente registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis em nome do funcionário público, e que não possua 
es construídas em condições de extrema 
precariedade por seus proprietários.
as habitações construídas por programas habitacionais 
para a população de baixa renda, por entidades da Previdência e 
se habitação popular: 
imóvel com área construída inferior ou igual a quarenta 
cujo valor não seja superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB. 
Construído em terreno cuja testada seja igual ou inferior a 
a zona em que tiver situada.
Não deverá ter suíte e o acabamento deverá ser de baixo 
§ 2º. Para efeito da isenção, de que trata o inciso IV 
deste artigo, fica caracterizado como pessoa reconhecidamente pobre:
a)aquele cuja renda familiar mensal, por membro, não 
ultrapassar de um quarto do salário mínimo;
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
b) seja possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia 
e de sua família; 
 
§ 3º. As concessões de Isenções Fiscais serão feitas mediante 
apresentação pelo contribuinte de requerimento ao Secretário Municipal 
de Fazenda e ou Receita, em formulário próprio disponibilizado pelo 
Órgão competente do Município. 
Seção II 
Da sujeição passiva 
Subseção I 
Do contribuinte 
Art. 55. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o 
titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
Subseção II 
Do responsável 
Art. 56. Respondem solidariamente pelo pagamento do 
imposto com seus acréscimos: 
I. o possuidor; 
II. o titular do direito de usufruto, uso ou habitação;
III. os promitentes compradores; 
IV. os cessionários, os posseiros, os comodatários e os
ocupantes a qualquer título do imóvel ainda que pertencente a qualquer 
pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta ou com não 
incidência do imposto; 
V. o inventariante, pelo imposto devido pelo espólio.
Seção III 
Da obrigação principal 
Subseção I 
Da base de cálculo 
Art. 57. O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre 
o valor venal do imóvel. 
Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo:
I. não se consideram: 
a) os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou 
temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou 
comodidade; 
b) as vinculações restritivas do direito de propriedade e o 
estado de 
comunhão. 
II.se consideram: 
a) no caso de terrenos não edificados, em construção, em 
demolição ou em ruínas, o valor venal do solo; 
b) nos demais casos, a soma do valor venal do solo com o 
valor venal da edificação e dos melhoramentos a eles agregados.
Art. 58. O valor venal do imóvel será determinado em 
função dos seguintes elementos: 
I. na avaliação do imóvel não edificado, o preço do metro 
quadrado, relativo a cada face quarteirão, a forma e a área real.
II. na avaliação da gleba, entendida esta com
terrenos, com mais de dez mil metros quadrados (10.000 m²), o valor do 
hectare e a área real; 
III. na avaliação do imóvel edificado, o preço do metro 
quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.
Art. 59. O preço do hectare na gleba e do metro quadrado no 
terreno padrão será fixado levando-se em consideração:
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
seja possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia 
§ 3º. As concessões de Isenções Fiscais serão feitas mediante 
elo contribuinte de requerimento ao Secretário Municipal 
de Fazenda e ou Receita, em formulário próprio disponibilizado pelo 
prietário do imóvel, o 
titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
. Respondem solidariamente pelo pagamento do 
habitação;
os cessionários, os posseiros, os comodatários e os
ocupantes a qualquer título do imóvel ainda que pertencente a qualquer 
pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta ou com não 
o inventariante, pelo imposto devido pelo espólio.
O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre 
o da base de cálculo:
os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou 
temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou 
as vinculações restritivas do direito de propriedade e o 
no caso de terrenos não edificados, em construção, em 
nos demais casos, a soma do valor venal do solo com o 
valor venal da edificação e dos melhoramentos a eles agregados.
O valor venal do imóvel será determinado em 
na avaliação do imóvel não edificado, o preço do metro 
quadrado, relativo a cada face quarteirão, a forma e a área real.
na avaliação da gleba, entendida esta como as áreas de 
terrenos, com mais de dez mil metros quadrados (10.000 m²), o valor do 
na avaliação do imóvel edificado, o preço do metro 
quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.
a e do metro quadrado no 
se em consideração:
I.o índice médio de valorização;
II. os preços relativos às últimas transações imobiliárias, 
deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
III. os acidentes naturais e 
influir em sua valorização; 
IV. qualquer outro dado informativo;
V. a existência de mata nativa.
Art. 60. O preço do metro quadrado de cada tipo de 
construção será fixado levando-se em consideração:
I. os valores estabelecidos em contratos de construção;
II.os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
III.quaisquer outros dados informativos.
Art. 61. Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado de 
terreno e de cada tipo de construção serão fixados anualm
tomando-se por base a planta genérica de valores venais dos imóveis e 
utilizando-se a UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência da Paraíba) do 
mês de setembro do exercício anterior.
Art. 62. O valor venal do imóvel edificado é constituído pela 
soma do valor do terreno ou parte ideal deste, com o valor da construção 
e dependências. 
§1°. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do 
preço do metro quadrado de terreno pela sua área real.
§2°. A planta de valores dos imóveis será reavaliada no 
primeiro ano de cada mandato. 
§3°. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o 
lançamento do IPTU serão apurados e atualizados anualmente pelo 
Poder Executivo. 
§4°. Não constitui aumento de IPTU a atualização do valor 
monetário da base de cálculo, mediante o uso de índice oficial definido 
no Livro que trata do procedimento tributário administrativo.
Art. 63 . No caso de atualização do valor venal para efeito de 
cálculo do IPTU do exercício seguinte, por índice acima do oficial, ou 
para a revisão geral da planta genérica de valores do Município de
Conde, caberá ao Poder Executivo a elaboração de anteprojeto de lei, 
com base em estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análises 
respectivas, para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O anteprojeto de lei conterá:
I. em relação aos terrenos:
a) o valor unitário por metro quadrado ou por metro linear de 
testada, atribuído aos logradouros ou parte deles;
b) a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma 
geométrica, situação, nivelamento, topografia e outros que venham a ser 
utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos 
terrenos; 
II. em relação às edificações:
a) a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, 
por uso, por indicações sintéticas das principais características físicas de 
cada tipo, registradas no cadastro imobiliário tributário;
b) o valor unitário por metro quadrado de construção, atribuído 
a cada um dos tipos de classificação das edificações;
c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade 
da construção ou de cadastro, ou que venham a ser utilizados, a serem 
aplicados na individualização dos valores venais das edificações.
Subseção II
Da redução de base de cálculo
Art. 64. Nos casos de condo
empresariais, fechados, com edificações que se apresentam como 
residências, centros de distribuição de produtos, estabelecimentos 
industriais, comerciais e de prestação de serviços, totalmente privados, 
será concedida a redução de: 
8
 MUNICÍPIO DE CONDE 
o índice médio de valorização;
os preços relativos às últimas transações imobiliárias, 
deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
os acidentes naturais e outras características que possam 
qualquer outro dado informativo;
a existência de mata nativa.
O preço do metro quadrado de cada tipo de 
se em consideração:
lecidos em contratos de construção;
II.os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
III.quaisquer outros dados informativos.
. Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado de 
terreno e de cada tipo de construção serão fixados anualmente, 
se por base a planta genérica de valores venais dos imóveis e 
PB (Unidade Fiscal de Referência da Paraíba) do 
mês de setembro do exercício anterior.
O valor venal do imóvel edificado é constituído pela 
alor do terreno ou parte ideal deste, com o valor da construção 
§1°. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do 
preço do metro quadrado de terreno pela sua área real.
§2°. A planta de valores dos imóveis será reavaliada no 
§3°. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o 
lançamento do IPTU serão apurados e atualizados anualmente pelo 
§4°. Não constitui aumento de IPTU a atualização do valor 
o, mediante o uso de índice oficial definido 
no Livro que trata do procedimento tributário administrativo.
. No caso de atualização do valor venal para efeito de 
cálculo do IPTU do exercício seguinte, por índice acima do oficial, ou 
geral da planta genérica de valores do Município de
Conde, caberá ao Poder Executivo a elaboração de anteprojeto de lei, 
com base em estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análises 
respectivas, para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.
. O anteprojeto de lei conterá:
em relação aos terrenos:
o valor unitário por metro quadrado ou por metro linear de 
testada, atribuído aos logradouros ou parte deles;
a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma 
, situação, nivelamento, topografia e outros que venham a ser 
utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos 
em relação às edificações:
a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, 
indicações sintéticas das principais características físicas de 
cada tipo, registradas no cadastro imobiliário tributário;
o valor unitário por metro quadrado de construção, atribuído 
a cada um dos tipos de classificação das edificações;
dos fatores corretivos de posicionamento, idade 
da construção ou de cadastro, ou que venham a ser utilizados, a serem 
aplicados na individualização dos valores venais das edificações.
Subseção II
Da redução de base de cálculo
. Nos casos de condomínios residenciais ou 
empresariais, fechados, com edificações que se apresentam como 
residências, centros de distribuição de produtos, estabelecimentos 
industriais, comerciais e de prestação de serviços, totalmente privados, 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
I. 50% no valor da base de cálculo do imposto, para 
cada unidade individual, edificada em condomínio empresarial.
II. 75% no valor da base de cálculo do imposto, para 
cada unidade individual, não edificada em condomínio empresarial.
III. 50% no valor da base de cálculo do imposto, para as 
áreas de uso comum, entre os condôminos em condomínio empresarial.
IV. 30% no valor da base de cálculo do imposto, para 
cada unidade individual, edificada em condomínio residencial.
V. 30% no valor da base de cálculo do imposto, para as 
áreas de uso comum, entre os condôminos em condomínio residencial.
VI. 40% no valor da base de cálculo do imposto, para 
cada unidade individual, não edificada em condomínio residencial.
§1°. No caso dos imóveis de propriedade da
estes receberão o mesmo tratamento destacado nos incisos deste artigo.
§2°. As reduções dispostas nos incisos I e II, deverão ser 
requeridas pelo sujeito passivo do imposto, mediante protocolo de 
intenções, na forma e de acordo com os critérios estabelecidos pelo 
Chefe do Executivo. 
§3°. Caso seja constatado o descumprimento das 
contrapartidas assumidas pelo sujeito passivo, nos respectivos 
protocolos de intenções, o Município notificará os responsáveis para que 
adotem medidas, a fim de suprir as falhas, designando o prazo razoável 
para futura verificação. 
§4°. O descumprimento da notificação, de que trata o §3°, 
poderá implicar, a critério do Município de Conde, na revogação dos 
benefícios concedidos. 
§ 5º. Para o benefício de que tratam os incisos I, II e III, deste 
artigo, considera-se condomínio empresarial, empreendimento fechado, 
totalmente privado, caracterizado como um centro de desenvolvimento 
de negócios, com infraestrutura voltada para as atividades industriais, 
comerciais e de prestação de serviços, capaz de agregar uma rede de 
utilidades que conferem o perfil edilício, e com mais de 100 (cem) 
unidades individuais dentro de um padrão arquitetônico que viabiliza 
construções no plano horizontal, assim regularmente registrado no 
âmbito do planejamento urbano, em consonância com o Plano Diretor do 
Município. 
§ 6º. Para os benefícios de que tratam os inciso IV, V e VI, 
deste artigo, considera-se condomínio residencial, empreendimento 
fechado, totalmente privado, destinado exclusivamente
famílias, com infraestrutura voltada para as atividades de convivência no 
âmbito social, capaz de agregar uma rede de utilidades que conferem o 
perfil edilício, e com mais de 100 (cem) unidades individuais dentro de 
um padrão arquitetônico que viabiliza construções no plano horizontal, 
assim regularmente registrado no âmbito do planejamento urbano, em 
consonância com o Plano Diretor do Município. 
§ 7º. Os benefícios de que tratam os incisos de I a VI, deste 
artigo, só serão permitidos o gozo no caso de pagamento realizado até o 
vencimento dos documentos de arrecadação municipal emitidos para o 
contribuinte, conforme datas e condições previstas no calendário fiscal, 
aprovado por Decreto do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do 
Município, sendo cumulativo o cumprimento da exação relativa a Taxa de 
Fiscalização e Funcionamento, que se perfaz mediante emissão do 
alvará anual. 
Art. 65. Tratando-se de loteamentos voltados para a instalação 
de empresas, com edificações que atendam as ativid
industriais e de prestação de serviços, será concedida a redução de:
I. 30% no valor da base de cálculo do imposto, para 
cada unidade individual, edificada. 
II. 50% no valor da base de cálculo do imposto, para 
cada unidade individual, não edificada. 
§1°. Para o gozo do benefício de que se refere o caput deste 
artigo, o loteamento deve está registrado na Prefeitura como Loteamento 
Empresarial, ou com outra denominação que a substitua.
§2°. O benefício de que trata o inciso I, deste artigo, 
para as demais empresas, prestadoras de serviços, comerciais e ou 
industriais com mais de 30 (trinta) funcionários registrados e ou objeto de 
contrato de terceirização. 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
50% no valor da base de cálculo do imposto, para 
cada unidade individual, edificada em condomínio empresarial.
75% no valor da base de cálculo do imposto, para 
cada unidade individual, não edificada em condomínio empresarial.
valor da base de cálculo do imposto, para as 
áreas de uso comum, entre os condôminos em condomínio empresarial.
30% no valor da base de cálculo do imposto, para 
cada unidade individual, edificada em condomínio residencial.
álculo do imposto, para as 
áreas de uso comum, entre os condôminos em condomínio residencial.
40% no valor da base de cálculo do imposto, para 
cada unidade individual, não edificada em condomínio residencial.
§1°. No caso dos imóveis de propriedade das incorporadoras, 
estes receberão o mesmo tratamento destacado nos incisos deste artigo.
§2°. As reduções dispostas nos incisos I e II, deverão ser 
requeridas pelo sujeito passivo do imposto, mediante protocolo de 
térios estabelecidos pelo 
§3°. Caso seja constatado o descumprimento das 
contrapartidas assumidas pelo sujeito passivo, nos respectivos 
protocolos de intenções, o Município notificará os responsáveis para que 
prir as falhas, designando o prazo razoável 
§4°. O descumprimento da notificação, de que trata o §3°, 
poderá implicar, a critério do Município de Conde, na revogação dos 
s incisos I, II e III, deste 
se condomínio empresarial, empreendimento fechado, 
totalmente privado, caracterizado como um centro de desenvolvimento 
de negócios, com infraestrutura voltada para as atividades industriais, 
estação de serviços, capaz de agregar uma rede de 
utilidades que conferem o perfil edilício, e com mais de 100 (cem) 
unidades individuais dentro de um padrão arquitetônico que viabiliza 
construções no plano horizontal, assim regularmente registrado no 
to do planejamento urbano, em consonância com o Plano Diretor do 
§ 6º. Para os benefícios de que tratam os inciso IV, V e VI, 
se condomínio residencial, empreendimento 
fechado, totalmente privado, destinado exclusivamente a moradia de 
famílias, com infraestrutura voltada para as atividades de convivência no 
âmbito social, capaz de agregar uma rede de utilidades que conferem o 
perfil edilício, e com mais de 100 (cem) unidades individuais dentro de 
e viabiliza construções no plano horizontal, 
assim regularmente registrado no âmbito do planejamento urbano, em 
§ 7º. Os benefícios de que tratam os incisos de I a VI, deste 
o caso de pagamento realizado até o 
vencimento dos documentos de arrecadação municipal emitidos para o 
contribuinte, conforme datas e condições previstas no calendário fiscal, 
aprovado por Decreto do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do 
io, sendo cumulativo o cumprimento da exação relativa a Taxa de 
Fiscalização e Funcionamento, que se perfaz mediante emissão do 
se de loteamentos voltados para a instalação 
de empresas, com edificações que atendam as atividades comerciais, 
industriais e de prestação de serviços, será concedida a redução de:
30% no valor da base de cálculo do imposto, para 
50% no valor da base de cálculo do imposto, para 
§1°. Para o gozo do benefício de que se refere o caput deste 
artigo, o loteamento deve está registrado na Prefeitura como Loteamento 
Empresarial, ou com outra denominação que a substitua.
§2°. O benefício de que trata o inciso I, deste artigo, estende-se 
para as demais empresas, prestadoras de serviços, comerciais e ou 
industriais com mais de 30 (trinta) funcionários registrados e ou objeto de 
§ 3º. Para o benefício de que tratam os incisos I e II, considera
se loteamento empresarial, empreendimento aberto, privado, com 
infraestrutura voltada para as atividades industriais, comerciais e de 
prestação de serviços, capaz de agregar uma rede de utilidades, 
através de equipamentos relacionados com segurança, serviços de 
pesagens, transmissão de dados eletrônicos, pavimentação de vias, 
sistema de dutos com água tratada e esgotos, área de convivência e de 
apoio a realização de negócios, quando da sua fundação, com mais de 
100 (cem) unidades individuais, dentro de um padrão a
viabiliza construções no plano horizontal, assim regularmente registrado 
no âmbito do planejamento urbano, em consonância com o Plano Diretor 
do Município ou outra Lei Municipal que discipline a matéria.
§4°. As reduções dispostas nos inci
requeridas pelo sujeito passivo do imposto, mediante protocolo de 
intenções, na forma e de acordo com os critérios estabelecidos pelo 
Chefe do Executivo. 
§5°. Caso seja constatado o descumprimento das 
contrapartidas assumidas pelo s
protocolos de intenções, o Município notificará os responsáveis para que 
adotem medidas, a fim de suprir as falhas, designando o prazo razoável 
para futura verificação. 
§6°. O descumprimento da notificação, de que trata o §4
poderá implicar, a critério do Município de Conde, na revogação dos 
benefícios concedidos. 
§7°. Os benefícios de que tratam os incisos de I a II, deste 
artigo, só serão permitidos o gozo no caso de pagamento realizado até o 
vencimento dos documentos de 
contribuinte, conforme datas e condições previstas no calendário fiscal, 
aprovado por Decreto do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do 
Município, sendo cumulativo o cumprimento da exação relativa a Taxa de 
Fiscalização e Funcionamento, que se perfaz mediante emissão do 
alvará anual. 
Art. 66. Nos casos de empreendimentos hoteleiros e 
congêneres, especificados no Anexo IV desta Lei, definidos pela 
Empresa Brasileira de Turismo, Conselho Brasileiro de Turismo, 
termos da Portaria n° 100, de 16 de junho de 2011, editada pelo 
Ministério do Turismo será concedida a redução de:
I. 30% no valor da base de cálculo do imposto para 
resorts. 
II. 35% no valor da base de cálculo do imposto, para 
hotéis, hotéis históricos, hotéis fazenda, apart
e apart-hotéis. 
III. 50% no valor da base de cálculo do imposto, para 
pousadas e motéis. 
IV. 60% no valor da base de cálculo do imposto, para 
hotéis residência, cama e café, residence
congêneres. 
§1°. Os empreendimentos hoteleiros e congêneres, 
especificados neste artigo, para o gozo dos benefícios relativos a 
redução de base de cálculo do IPTU, deverão estar devidamente 
registrados no cadastro de atividades mercantis da Prefeitura Mun
de Conde, inclusive apresentando a plena regularidade em relação ao 
cumprimento das obrigações tributárias, previstas nesta Lei.
§2°. Os benefícios de que tratam os incisos de I a IV, deste 
artigo, só serão permitidos o gozo no caso de pagamento rea
vencimento dos documentos de arrecadação municipal emitidos para o 
contribuinte, conforme datas e condições previstas no calendário fiscal, 
aprovado por Decreto do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do 
Município, sendo cumulativo o cumprimento da exação relativa a Taxa de 
Fiscalização e Funcionamento, que se perfaz mediante emissão do 
alvará anual. 
Subseção III
Das alíquotas
Art. 67. A alíquota para o cálculo do imposto, sobre o valor
venal é de: 
9
 MUNICÍPIO DE CONDE 
§ 3º. Para o benefício de que tratam os incisos I e II, considera￾nto empresarial, empreendimento aberto, privado, com 
infraestrutura voltada para as atividades industriais, comerciais e de 
prestação de serviços, capaz de agregar uma rede de utilidades, 
através de equipamentos relacionados com segurança, serviços de 
esagens, transmissão de dados eletrônicos, pavimentação de vias, 
sistema de dutos com água tratada e esgotos, área de convivência e de 
apoio a realização de negócios, quando da sua fundação, com mais de 
100 (cem) unidades individuais, dentro de um padrão arquitetônico que 
viabiliza construções no plano horizontal, assim regularmente registrado 
no âmbito do planejamento urbano, em consonância com o Plano Diretor 
do Município ou outra Lei Municipal que discipline a matéria.
§4°. As reduções dispostas nos incisos I e II, deverão ser 
requeridas pelo sujeito passivo do imposto, mediante protocolo de 
intenções, na forma e de acordo com os critérios estabelecidos pelo 
§5°. Caso seja constatado o descumprimento das 
contrapartidas assumidas pelo sujeito passivo, nos respectivos 
protocolos de intenções, o Município notificará os responsáveis para que 
adotem medidas, a fim de suprir as falhas, designando o prazo razoável 
§6°. O descumprimento da notificação, de que trata o §4°, 
poderá implicar, a critério do Município de Conde, na revogação dos 
§7°. Os benefícios de que tratam os incisos de I a II, deste 
artigo, só serão permitidos o gozo no caso de pagamento realizado até o 
vencimento dos documentos de arrecadação municipal emitidos para o 
contribuinte, conforme datas e condições previstas no calendário fiscal, 
aprovado por Decreto do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do 
Município, sendo cumulativo o cumprimento da exação relativa a Taxa de 
iscalização e Funcionamento, que se perfaz mediante emissão do 
. Nos casos de empreendimentos hoteleiros e 
congêneres, especificados no Anexo IV desta Lei, definidos pela 
Empresa Brasileira de Turismo, Conselho Brasileiro de Turismo, nos 
termos da Portaria n° 100, de 16 de junho de 2011, editada pelo 
Ministério do Turismo será concedida a redução de:
30% no valor da base de cálculo do imposto para 
35% no valor da base de cálculo do imposto, para 
s, hotéis fazenda, apart-services, condomínios flats 
50% no valor da base de cálculo do imposto, para 
60% no valor da base de cálculo do imposto, para 
hotéis residência, cama e café, residence-service, pensões e 
§1°. Os empreendimentos hoteleiros e congêneres, 
especificados neste artigo, para o gozo dos benefícios relativos a 
redução de base de cálculo do IPTU, deverão estar devidamente 
registrados no cadastro de atividades mercantis da Prefeitura Municipal 
de Conde, inclusive apresentando a plena regularidade em relação ao 
cumprimento das obrigações tributárias, previstas nesta Lei.
§2°. Os benefícios de que tratam os incisos de I a IV, deste 
artigo, só serão permitidos o gozo no caso de pagamento realizado até o 
vencimento dos documentos de arrecadação municipal emitidos para o 
contribuinte, conforme datas e condições previstas no calendário fiscal, 
aprovado por Decreto do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do 
cumprimento da exação relativa a Taxa de 
Fiscalização e Funcionamento, que se perfaz mediante emissão do 
Subseção III
Das alíquotas
A alíquota para o cálculo do imposto, sobre o valor
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
I. 1,5% (um inteiro e cinco décimo
imóveis não edificados-terrenos; 
II. 1,0% (um por cento) para os imóveis edificados, 
residenciais. 
III. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para os
imóveis edificados, tratando-se de estabelecimentos industriais, 
comerciais e de prestação de serviços. 
IV. 3% (três por cento) para os imóveis edificados, 
tratando-se de instituições financeiras. 
Parágrafo único. Os imóveis edificados de utilização mista 
serão classificados como não residenciais. 
Art. 68. Será concedida uma redução de até 15% (quinze por 
cento) do valor do IPTU, já lançado, quando recolhido integralmente até a 
data do vencimento. 
Parágrafo único. A parte do terreno que exceder em 5 (cinco) 
vezes a área edificada ou construída coberta e descoberta, fica sujeito à 
aplicação da alíquota prevista para terrenos sem construção.
Subseção IV 
Do lançamento 
Art. 69. O IPTU será lançado anualmente, pela autoridade 
fiscal, tendo por base a situação do imóvel no primeiro dia de cada 
exercício financeiro. 
§ 1º. Qualquer alteração de lançamento decorrente de 
modificação ocorrida durante o exercício será procedida:
I. a partir do mês seguinte: 
a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de 
ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes; 
b) ao do aumento, demolição ou destruiçã
II . a partir do exercício seguinte: 
a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se 
tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova 
inscrição ou quando resultar, não constitua aumento de área;
b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos 
casos de construção interditada, incendiada, condenada ou em ruínas.
c) ao do loteamento, desmembramento ou unificação de 
terrenos ou prédios. 
§ 2º. O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroagirá 
à data da ocorrência do fato gerador. 
§ 3º. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver 
inscrito o imóvel no cadastro imobiliário. 
§ 4º. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de 
cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento 
emitido em nome de um deles, com a designação de “Outros” para os 
demais. 
Art. 70. A regular notificação do lançamento dar
das formas 
 I. com a entrega do documento de arrecadação 
municipal, para pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no local do 
imóvel ou no local indicado pelo contribuinte no cadastro do mesmo;
II. por edital que convoque o contribuinte a comparecer
na sede da Secretaria Municipal de Fazenda e ou Receita para a retirada 
do carnê, dispensada a referência de valor, quando não localizado 
contribuinte. 
§ 1º. Os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a 
imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, 
deverão retirar os respectivos documentos de arrecadação nos locais 
indicados pela Secretaria Municipal de Fazenda e ou Receita .
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para os 
1,0% (um por cento) para os imóveis edificados, 
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para os
se de estabelecimentos industriais, 
3% (três por cento) para os imóveis edificados, 
. Os imóveis edificados de utilização mista 
o de até 15% (quinze por 
cento) do valor do IPTU, já lançado, quando recolhido integralmente até a 
. A parte do terreno que exceder em 5 (cinco) 
vezes a área edificada ou construída coberta e descoberta, fica sujeito à 
plicação da alíquota prevista para terrenos sem construção.
. O IPTU será lançado anualmente, pela autoridade 
fiscal, tendo por base a situação do imóvel no primeiro dia de cada 
ração de lançamento decorrente de 
modificação ocorrida durante o exercício será procedida:
ao da expedição da Carta de Habitação ou de 
ao do aumento, demolição ou destruição do prédio. 
ao da expedição da Carta de Habitação, quando se 
tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova 
inscrição ou quando resultar, não constitua aumento de área;
constatação do fato, nos 
casos de construção interditada, incendiada, condenada ou em ruínas.
ao do loteamento, desmembramento ou unificação de 
§ 2º. O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroagirá 
§ 3º. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver 
§ 4º. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de 
cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento 
me de um deles, com a designação de “Outros” para os 
A regular notificação do lançamento dar-se-á por uma 
com a entrega do documento de arrecadação 
municipal, para pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no local do 
ou no local indicado pelo contribuinte no cadastro do mesmo;
por edital que convoque o contribuinte a comparecer
na sede da Secretaria Municipal de Fazenda e ou Receita para a retirada 
do carnê, dispensada a referência de valor, quando não localizado o 
§ 1º. Os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a 
imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, 
deverão retirar os respectivos documentos de arrecadação nos locais 
da e ou Receita .
§ 2º. A notificação pelo correio deverá ser precedida de 
divulgação, a cargo do Poder Executivo, das datas de entrega nas 
agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes 
datas de vencimento. 
§ 3º. A notificação do lanç
impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no 
caso de recusa de seu recebimento.
§ 4º O imposto poderá ser pago em parcelas corrigidas 
monetariamente segundo índices oficiais, sem o benefício de que 
art. 67. 
§ 5º A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas 
implica em penalidades e acréscimos legais previstos nesta Lei
Subseção V
Do pagamento
Art. 71. O Poder Executivo expedirá decreto, anualmente, onde 
apresentará o Calendário Fiscal do Município, dispondo sobre o 
pagamento do IPTU, observada a respectiva notificação, possibilitando o 
pagamento de uma só vez, anualmente, ou dividido, em até três 
prestações iguais, com o valor da parcela limitado a uma UFR
fixando as datas de vencimento de cada uma delas, vedado que 
ultrapassem o exercício financeiro.
§1°. A Administração poderá conceder desconto diferenciado 
pelo pagamento do imposto em cota única ou em prestações, na razão 
de até 15% (quinze por cento), na forma que dispuser 
Poder Executivo. 
§2°. A cobrança do imposto far
estabelecidos no Calendário Fiscal do Município, aprovado pelo Decreto 
do Executivo até o último dia do exercício anterior.
Art. 72. Para efeitos de lançamento, o valo
expresso em moeda e em UFR
Paraíba) pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador.
Parágrafo Único. Para fins de pagamento, o quantitativo expresso em 
UFR-PB deverá ser reconvertido em moeda,
referência vigente na data do pagamento.
Subseção VI
Da restituição
Art. 73. O valor pago a título de imposto somente poderá ser
restituído a quem prove ter pago o valor respectivo, quando:
I. for reconhecida a não incidência o
obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;
II. ficar comprovado em processo administrativo a 
ocorrência do pagamento em duplicidade;
III. for considerado indevido por decisão administrativa
final transitada em julgado. 
Seção IV
Das obrigações acessórias
Subseção I
Da inscrição no cadastro imobiliário
Art. 74. A edificação e o terreno estão sujeitos à inscrição no 
Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por não incidência ou 
isenção. 
Art. 75. A inscrição é promovida:
I. pelo proprietário; 
II.. pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer 
título; 
10
 MUNICÍPIO DE CONDE 
§ 2º. A notificação pelo correio deverá ser precedida de 
divulgação, a cargo do Poder Executivo, das datas de entrega nas 
agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes 
§ 3º. A notificação do lançamento far-se-á por edital, na 
impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no 
caso de recusa de seu recebimento.
§ 4º O imposto poderá ser pago em parcelas corrigidas 
monetariamente segundo índices oficiais, sem o benefício de que trata o 
§ 5º A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas 
implica em penalidades e acréscimos legais previstos nesta Lei
Subseção V
Do pagamento
. O Poder Executivo expedirá decreto, anualmente, onde 
scal do Município, dispondo sobre o 
pagamento do IPTU, observada a respectiva notificação, possibilitando o 
pagamento de uma só vez, anualmente, ou dividido, em até três 
prestações iguais, com o valor da parcela limitado a uma UFR-PB, 
encimento de cada uma delas, vedado que 
ultrapassem o exercício financeiro.
§1°. A Administração poderá conceder desconto diferenciado 
pelo pagamento do imposto em cota única ou em prestações, na razão 
de até 15% (quinze por cento), na forma que dispuser o Decreto do 
§2°. A cobrança do imposto far-se-á na forma e nos prazos 
estabelecidos no Calendário Fiscal do Município, aprovado pelo Decreto 
do Executivo até o último dia do exercício anterior.
. Para efeitos de lançamento, o valor do tributo será 
expresso em moeda e em UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência da 
Paraíba) pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador.
. Para fins de pagamento, o quantitativo expresso em 
PB deverá ser reconvertido em moeda, pelo valor da unidade de 
referência vigente na data do pagamento.
Subseção VI
Da restituição
O valor pago a título de imposto somente poderá ser
restituído a quem prove ter pago o valor respectivo, quando:
for reconhecida a não incidência ou a isenção, 
obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;
ficar comprovado em processo administrativo a 
ocorrência do pagamento em duplicidade;
for considerado indevido por decisão administrativa
Seção IV
Das obrigações acessórias
Subseção I
Da inscrição no cadastro imobiliário
. A edificação e o terreno estão sujeitos à inscrição no 
Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por não incidência ou 
promovida:
II.. pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
III. de ofício, quando se tratar de imóvel Federal, Estadual ou 
Municipal, ou quando ocorrer um dos casos previstos no artigo 36 e se 
omitir o contribuinte. 
Art. 76. Efetiva-se a inscrição mediante o preenchimento e 
entrega ao setor competente do Município da ficha correspondente a 
cada unidade. 
Parágrafo Único. Da entrega da ficha de inscrição será dado contra 
recibo, o que não fará presumir a aceitação dos dados apresentados.
Art. 77. Na inscrição será exigido o título de propriedade, o 
qual, feitas as anotações, será devolvido no ato. 
§ 1º. Quando se tratar de área loteada, a inscrição deverá ser 
precedida do arquivamento na Secretaria Municip
Receita e ou Secretaria Municipal de Planejamento da planta completa 
do loteamento aprovado, na forma da Lei. 
§ 2º. A edificação terá tantas inscrições quantas forem às 
unidades distintas que a integram, observado o tipo de uti
Art. 78. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos deste 
Código, ou à averbação na ficha de cadastro: 
I. a alteração resultante de construção, aumento, 
reforma, construção ou demolição; 
II. a transferência da propriedade ou do domínio;
III. mudança de endereço; 
IV. o desdobramento ou englobamento de áreas.
Parágrafo Único. Quando se tratar de alienação parcial, será preenchida 
nova ficha de inscrição para a parte alienada, alterando
Art. 79. Na inscrição do imóvel edificado o
edificado, serão observadas as seguintes normas: 
I. quando se tratar de imóvel edificado: 
a) com uma só entrada, pela face do quarteirão e ela 
corresponde; 
b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que 
corresponder à entrada principal; e havendo mais de uma entrada 
principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior 
testada, ou, sendo estas iguais, pela de maior valor.
II. quando se tratar de imóvel não edificado:
a) com uma frente, pela face do quarteirão cor
sua testada; 
b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões 
que corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade média 
uma linha imaginária equidistantes destas 
c) de esquina, situado nos setores 1 (um) ao 5 (cinco), 
face do quarteirão de maior valor, ou, quando os valores forem iguais, 
pela maior testada; e, quando situado nos setores 6 (seis) ao 10 (dez), 
pela face do quarteirão fixada no título de propriedade;
d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu p
Parágrafo Único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios 
com mais de uma entrada, quando estas correspondam a unidades 
independentes. 
Art. 80. O contribuinte ou seu representante legal deverá 
comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que trata o 
artigo 78, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em 
curso de venda: 
I. indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus 
adquirentes; 
II. as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
de ofício, quando se tratar de imóvel Federal, Estadual ou 
Municipal, ou quando ocorrer um dos casos previstos no artigo 36 e se 
se a inscrição mediante o preenchimento e 
entrega ao setor competente do Município da ficha correspondente a 
. Da entrega da ficha de inscrição será dado contra 
itação dos dados apresentados.
. Na inscrição será exigido o título de propriedade, o 
§ 1º. Quando se tratar de área loteada, a inscrição deverá ser 
precedida do arquivamento na Secretaria Municipal de Fazenda e ou 
Receita e ou Secretaria Municipal de Planejamento da planta completa 
§ 2º. A edificação terá tantas inscrições quantas forem às 
unidades distintas que a integram, observado o tipo de utilização. 
Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos deste 
a alteração resultante de construção, aumento, 
a transferência da propriedade ou do domínio;
o desdobramento ou englobamento de áreas.
. Quando se tratar de alienação parcial, será preenchida 
nova ficha de inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva. 
Na inscrição do imóvel edificado ou do imóvel não 
com uma só entrada, pela face do quarteirão e ela 
com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que 
ncipal; e havendo mais de uma entrada 
principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior 
quando se tratar de imóvel não edificado:
com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a 
interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões 
que corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade média 
de esquina, situado nos setores 1 (um) ao 5 (cinco), pela 
face do quarteirão de maior valor, ou, quando os valores forem iguais, 
pela maior testada; e, quando situado nos setores 6 (seis) ao 10 (dez), 
pela face do quarteirão fixada no título de propriedade;
encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro. 
. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios 
com mais de uma entrada, quando estas correspondam a unidades 
. O contribuinte ou seu representante legal deverá 
as alterações de que trata o 
artigo 78, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em 
indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus 
as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
§ 1º. No caso de edificação com mais de uma unidade 
autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar 
perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 
“Habite-se” ou do registro da individuação no Registr
respectiva planilha de áreas individualizadas.
§ 2º. O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou o 
preenchimento de ficha de inscrição com informações incorretas, 
incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálcul
do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando
contribuinte. 
Seção V
Das obrigações de terceiros
Art. 81. Na lavratura de escritura, transcrição registro ou 
averbação de atos e termos da competência de Tabeliães, Escrivães e 
Oficiais de Registro de Imóveis, será exigida a prova de inexistência de 
débito do IPTU ou de reconhecimento de sua desoneração.
Art. 82. Qualquer pessoa que tenha interferido de forma direta 
ou indireta no andamento e na realização do negócio que resulto
transmissão onerosa de imóvel, inclusive agências bancárias e outras 
instituições vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente 
agentes financeiros que atuam no financiamento dos imóveis, e os 
Corretores de Imóveis que atuarem durante a rea
atividade de consultoria, assessoria ou intermediação, deverão entregar 
documentos e prestar informações quando solicitadas pelo fisco 
Municipal. 
Subseção I
Disposições gerais
Art. 83. Ficam instituídos no Município de Conde os 
instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, 
subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento 
nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, nos artigos 5º a 
Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade), no 
Plano Diretor de Planejamento e Gestão Municipal e nas demais normas 
legais vigentes. 
Subseção II
Da notificação para parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios
Art. 84. Os proprietários dos imóveis não edificados, 
subutilizados ou não utilizados, serão notificados pelo Município de 
Conde para promover o adequado aproveitamento dos imóveis. 
§ 1º. A notificação far-se
I. por funcionário do órgão competente, ao propri
imóvel, ou no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de 
gerência geral ou administração, e será realizada por carta registrada, 
com aviso de recebimento; 
II. por edital, quando frustrada, por 2 (duas) vezes, a tentativa 
de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.
§ 2º. A notificação referida no caput deste artigo deverá ser 
averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pelo 
Município de Conde. 
§ 3º. Uma vez promovido, pelo proprietário, o ade
aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei, 
caberá ao Município de Conde efetuar o cancelamento da averbação 
tratada no § 2º deste artigo. 
Art. 85. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo 
de 1 (um) ano contado a partir do recebimento da notificação, comunicar 
ao órgão competente notificante uma das seguintes providências:
I.início da utilização do imóvel;
11
 MUNICÍPIO DE CONDE 
. No caso de edificação com mais de uma unidade 
autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar 
perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 
se” ou do registro da individuação no Registro de Imóveis, a 
respectiva planilha de áreas individualizadas.
§ 2º. O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou o 
preenchimento de ficha de inscrição com informações incorretas, 
incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo 
do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o 
Seção V
Das obrigações de terceiros
. Na lavratura de escritura, transcrição registro ou 
averbação de atos e termos da competência de Tabeliães, Escrivães e 
Oficiais de Registro de Imóveis, será exigida a prova de inexistência de 
débito do IPTU ou de reconhecimento de sua desoneração.
. Qualquer pessoa que tenha interferido de forma direta 
ou indireta no andamento e na realização do negócio que resultou em 
transmissão onerosa de imóvel, inclusive agências bancárias e outras 
instituições vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente 
agentes financeiros que atuam no financiamento dos imóveis, e os 
Corretores de Imóveis que atuarem durante a realização do negócio com 
atividade de consultoria, assessoria ou intermediação, deverão entregar 
documentos e prestar informações quando solicitadas pelo fisco 
Subseção I
Disposições gerais
. Ficam instituídos no Município de Conde os 
trumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, 
subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento 
nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, nos artigos 5º a 8º da Lei 
Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade), no 
Plano Diretor de Planejamento e Gestão Municipal e nas demais normas 
Subseção II
Da notificação para parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios
. Os proprietários dos imóveis não edificados, 
subutilizados ou não utilizados, serão notificados pelo Município de 
Conde para promover o adequado aproveitamento dos imóveis. 
se-á: 
por funcionário do órgão competente, ao proprietário do 
imóvel, ou no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de 
gerência geral ou administração, e será realizada por carta registrada, 
por edital, quando frustrada, por 2 (duas) vezes, a tentativa 
ação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.
§ 2º. A notificação referida no caput deste artigo deverá ser 
averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pelo 
§ 3º. Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado 
aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei, 
caberá ao Município de Conde efetuar o cancelamento da averbação 
. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo 
rtir do recebimento da notificação, comunicar 
ao órgão competente notificante uma das seguintes providências:
I.início da utilização do imóvel;
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
II. protocolização de um dos seguintes pedidos:
a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
b) alvará de aprovação e execução de edificação.
Parágrafo Único. A expedição do alvará de aprovação de projeto de 
parcelamento do solo ou do alvará de aprovação e execução de 
edificação destinada aos imóveis cuja área de terreno seja superior a 
1.000m² ou cuja área a ser construída seja superior a 300m², ficam 
condicionados à comprovação efetiva da integral quitação do IPTU que 
sobre ele recai. 
Art. 86. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a 
partir do início de obras previstas no art. 84, para comunicar a conclusão 
do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel, ou da primeira 
etapa de conclusão de obras, no caso de empreendimentos de grande 
porte. 
Art. 87. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa 
mortis, posterior à data da notificação prevista no artigo 83, transfere as 
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de 
quaisquer prazos. 
Subseção III 
Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
progressivo no tempo 
Art. 88. Em caso de descumprimento das condições e dos 
prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (IPTU 
Progressivo), mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota, 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por 
cento). 
§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual 
ao dobro do valor da alíquota do ano anterior. 
§ 2º. Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por 
cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o 
limite estabelecido no caput deste artigo. 
§ 3º. Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota 
majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o 
imóvel, ou até que ocorra a sua desapropriação. 
§ 4º. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos 
ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo. 
§ 5º. Os instrumentos de promoção do adequado 
aproveitamento de imóveis, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem 
isenção da incidência do IPTU. 
§ 6º. Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica
ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de 
Conde. 
§ 7º. Comprovado o cumprimento da ob
edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU, no exercício 
seguinte, sem a aplicação das alíquotas previstas neste artigo.
Subseção IV 
Da desapropriação 
Art. 89. Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU 
Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de 
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município de 
Conde poderá proceder à desapropriação do imóvel.
Art. 90. Após a desapropriação referida no artigo anterior, o 
Município de Conde deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado 
a partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado 
aproveitamento do imóvel. 
§ 1º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado 
diretamente pelo Município de Conde, ou por meio de
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
II. protocolização de um dos seguintes pedidos:
alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
alvará de aprovação e execução de edificação.
. A expedição do alvará de aprovação de projeto de 
parcelamento do solo ou do alvará de aprovação e execução de 
edificação destinada aos imóveis cuja área de terreno seja superior a 
uja área a ser construída seja superior a 300m², ficam 
condicionados à comprovação efetiva da integral quitação do IPTU que 
. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a 
comunicar a conclusão 
do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel, ou da primeira 
etapa de conclusão de obras, no caso de empreendimentos de grande 
A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa 
notificação prevista no artigo 83, transfere as 
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de 
Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
escumprimento das condições e dos 
prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (IPTU 
mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota, 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por 
§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual 
ado o valor da alíquota de 15% (quinze por 
cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o 
§ 3º. Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota 
celar, edificar, utilizar o 
§ 4º. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos 
§ 5º. Os instrumentos de promoção do adequado 
se, inclusive, àqueles que possuem 
§ 6º. Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se 
ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de 
§ 7º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, 
edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU, no exercício 
seguinte, sem a aplicação das alíquotas previstas neste artigo.
. Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU 
sivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de 
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município de 
Conde poderá proceder à desapropriação do imóvel.
. Após a desapropriação referida no artigo anterior, o 
nde deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado 
a partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado 
§ 1º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado 
diretamente pelo Município de Conde, ou por meio de alienação ou 
concessão a terceiros, observando
vigente. 
§ 2º. Ficam mantidas, para o adquirente ou para o 
concessionário do imóvel, nos termos do § 1º deste artigo, as mesmas 
obrigações de parcelamento, edificação ou util
impostas ao imóvel. 
Seção VI
Das infrações e das penalidades
Subseção I
Das infrações materiais e suas penalidades
Art. 91. São infrações as situações a seguir indicadas, 
passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
I. no valor de 10% (dez por cento) do tributo corrigido:
a) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, de 
aquisição de propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel;
b) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do domínio t
para os proprietários de terrenos sem construção;
II. no valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo corrigido:
a) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término 
de reformas, ampliações, modificações no uso do imóvel que impliqu
em mudança na base de cálculo ou nas alíquotas;
b) prestar informações falsas ou omitir dados que possam 
prejudicar o cálculo do imposto. 
III. no valor de 100% (cem por cento) do tributo corrigido:
a) falta de declaração do imóvel para fins de 
cadastral e lançamento; 
b) falsidade ou informações inverídicas nos pedidos de
isenção, no todo ou em parte; 
c) gozo indevido de isenção no pagamento do imposto.
§ 1º As declarações mencionadas neste artigo serão efetuadas 
à autoridade administrativa tributária, cabendo ao Poder Executivo baixar 
os atos regulamentares necessários.
§ 2º A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá 
ao disposto no inciso VI do art. 23, desta Lei.
CAPÍTULO II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu
Seção I
Da Obrigação Principal
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 92. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
ISSQN, tem como fato gerador prestação de serviço por empresa ou 
profissional autônomo que exerça qualquer da
lista de Serviços contidos no ANEXO VII desta Lei, não compreendidas 
na competência do Estado. 
Art. 93. Para efeito de incidência do imposto, consideram
tributáveis os serviços prestados com ou sem utilização de 
equipamentos, instalações ou insumos, ressalvados as exceções 
contidas nesta Lei. 
Art. 94. O serviço considera
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no 
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóte
incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço 
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, quando o 
12
 MUNICÍPIO DE CONDE 
concessão a terceiros, observando- se as formalidades da legislação 
§ 2º. Ficam mantidas, para o adquirente ou para o 
concessionário do imóvel, nos termos do § 1º deste artigo, as mesmas 
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização anteriormente 
Seção VI
Das infrações e das penalidades
Subseção I
Das infrações materiais e suas penalidades
São infrações as situações a seguir indicadas, 
passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
no valor de 10% (dez por cento) do tributo corrigido:
falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, de 
aquisição de propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel;
falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do domínio tributário 
para os proprietários de terrenos sem construção;
no valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo corrigido:
falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término 
de reformas, ampliações, modificações no uso do imóvel que implique 
em mudança na base de cálculo ou nas alíquotas;
prestar informações falsas ou omitir dados que possam 
no valor de 100% (cem por cento) do tributo corrigido:
falta de declaração do imóvel para fins de inscrição 
falsidade ou informações inverídicas nos pedidos de
gozo indevido de isenção no pagamento do imposto.
§ 1º As declarações mencionadas neste artigo serão efetuadas 
istrativa tributária, cabendo ao Poder Executivo baixar 
os atos regulamentares necessários.
§ 2º A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá 
ao disposto no inciso VI do art. 23, desta Lei.
CAPÍTULO II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 
Seção I
Da Obrigação Principal
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN, tem como fato gerador prestação de serviço por empresa ou 
profissional autônomo que exerça qualquer das atividades previstas na 
lista de Serviços contidos no ANEXO VII desta Lei, não compreendidas 
. Para efeito de incidência do imposto, consideram-se 
tributáveis os serviços prestados com ou sem utilização de 
instalações ou insumos, ressalvados as exceções 
. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, 
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no 
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos 
incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço 
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, quando o 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha 
iniciado no exterior do País. 
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de 
serviços contidos no ANEXO VII; 
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.02 e 
7.17 da lista anexa; 
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.04 da lista de serviços contidos no ANEXO VII; 
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de 
serviços contidos no ANEXO VII; 
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e 
outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços d
7.09 da lista de serviços contidos no ANEXO VII; 
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins 
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subite
serviços contidos no ANEXO VII; 
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda 
de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de 
serviços contidos no ANEXO VII; 
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza 
e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.12 da lista de serviços contidos no ANEXO VII;
 X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de 
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios; 
XI – da execução dos serviços de escoramento, cont
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 
da lista de serviços contidos no ANEXO VII; 
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.16 da lista de serviços contidos no ANEXO VII;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços contidos no 
ANEXO VII; 
XIV- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas 
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos n
subitem 11.02 da lista de serviços contidos no ANEXO VII;
 XV– do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação 
e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da 
lista de serviços contidos no ANEXO VII; 
XVI– da execução dos serviços de diversão, lazer, 
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos 
subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços contidos no 
ANEXO VII; 
XVII- do Município onde está sendo executado o transporte, no 
caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços contidos no 
ANEXO VII; 
XVIII– do estabelecimento do tomador da mão
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 
17.05 da lista de serviços contidos no ANEXO VII; 
XIX– da feira, exposição, congresso ou congênere a que se 
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 
17.09 da lista de serviços contidos no ANEXO VII; 
XX– do aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário, no caso dos 
serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços contidos no ANEXO 
VII; 
XXI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 
4.23 e 5.09 da lista de serviços contidos no ANEXO VII;
XXII- do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais 
descritos no subitem 15.01 da lista de serviços contidos no ANEXO VII;
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
cuja prestação se tenha 
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de 
s serviços descritos no 
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e 
ços descritos no subitem 7.05 da lista de 
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e 
outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 
da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins 
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de 
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda 
de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de 
e de qualquer natureza 
e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.12 da lista de serviços contidos no ANEXO VII;
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
colheita, corte, descascamento de 
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
da execução dos serviços de escoramento, contenção de 
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.16 da lista de serviços contidos no ANEXO VII;
bem estiver guardado ou estacionado, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços contidos no 
dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas 
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.02 da lista de serviços contidos no ANEXO VII;
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação 
e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da 
iços de diversão, lazer, 
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos 
subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços contidos no 
do Município onde está sendo executado o transporte, no 
tos pelo item 16 da lista de serviços contidos no 
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos 
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se 
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos 
, ferroviário, no caso dos 
serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços contidos no ANEXO 
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 
4.23 e 5.09 da lista de serviços contidos no ANEXO VII;
viço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais 
descritos no subitem 15.01 da lista de serviços contidos no ANEXO VII;
XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 
e 15.09, da lista de serviços contidos no ANEXO VII.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da 
lista de serviços contidos no ANEXO VII desta Lei, considera
o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território 
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito 
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da 
lista de serviços contidos no ANEXO VII, considera
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja 
extensão de rodovia explorada. 
Art. 95. O contribuinte que exerce, em caráter permanente ou
eventual, mais de uma das atividades relaci
Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive 
quando se tratar de profissional autônomo.
§ 1º. Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e 
dentre elas constar atividades fora do campo de inc
permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as 
operações de forma separada, sob pena do imposto ser cobrado sobre o 
total da receita. 
§ 2º. Não sendo possível ao fisco estabelecer a receita 
específica de cada uma das at
artigo, por falta de clareza na sua escrituração, será aplicada a maior 
alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita.
§ 3º. Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista, por 
serem várias as atividades, serão tributadas pela atividade gravada com 
a alíquota mais elevada. 
Art. 96. A incidência do imposto independe:
I. Da existência de estabelecimento fixo;
II.Do cumprimento de exigê
decretos ou atos administrativos, para o exercício da atividade, sem 
prejuízo das cominações cabíveis;
III.Do resultado financeiro obtido no exercício da atividade. 
IV.Da denominação dada ao serviço.
Seção II
Da Não Incidên
Art. 97. O imposto não incide sobre os serviços:
I. Prestados em relação de emprego;
II. Prestados por diretores, sócios, gerentes e membros de 
conselhos de administração, consultivo, deliberativo e fiscal de 
sociedades, em razão de suas atribuições;
III. De transporte interestadual e intermunicipal e de 
comunicações. 
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 98. O Contribuinte do ISSQN é o prestador de serviços, 
assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, 
permanentemente ou temporariamente, ind
sociedade, quaisquer das atividades previstas na lista de serviços 
constantes no ANEXO VII. 
Seção IV
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
Art. 99. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
Parágrafo Único. Prestador de Serviço
empresa que exerça quaisquer das atividades previstas no ANEXO VII 
desta Lei. 
13
 MUNICÍPIO DE CONDE 
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 
viços contidos no ANEXO VII.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da 
lista de serviços contidos no ANEXO VII desta Lei, considera-se ocorrido 
o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território 
ia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito 
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da 
ontidos no ANEXO VII, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja 
O contribuinte que exerce, em caráter permanente ou
eventual, mais de uma das atividades relacionadas no ANEXO VII desta 
Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive 
quando se tratar de profissional autônomo.
§ 1º. Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e 
dentre elas constar atividades fora do campo de incidência ou que 
permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as 
operações de forma separada, sob pena do imposto ser cobrado sobre o 
§ 2º. Não sendo possível ao fisco estabelecer a receita 
específica de cada uma das atividades de que trata o “caput” deste 
artigo, por falta de clareza na sua escrituração, será aplicada a maior 
alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita.
§ 3º. Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do 
ráveis em mais de um dos itens da lista, por 
serem várias as atividades, serão tributadas pela atividade gravada com 
. A incidência do imposto independe:
Da existência de estabelecimento fixo;
II.Do cumprimento de exigências legais ou regulamentares, 
decretos ou atos administrativos, para o exercício da atividade, sem 
prejuízo das cominações cabíveis;
III.Do resultado financeiro obtido no exercício da atividade. 
IV.Da denominação dada ao serviço.
Seção II
Da Não Incidência 
O imposto não incide sobre os serviços:
Prestados em relação de emprego;
Prestados por diretores, sócios, gerentes e membros de 
conselhos de administração, consultivo, deliberativo e fiscal de 
sociedades, em razão de suas atribuições;
De transporte interestadual e intermunicipal e de 
Seção III
Do Sujeito Passivo
O Contribuinte do ISSQN é o prestador de serviços, 
assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, 
permanentemente ou temporariamente, individualmente ou em 
sociedade, quaisquer das atividades previstas na lista de serviços 
Seção IV
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
. Prestador de Serviço é o profissional autônomo ou a 
empresa que exerça quaisquer das atividades previstas no ANEXO VII 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
Art. 100. Para os efeitos do imposto, entende
I. Por empresa: 
a) A pessoa jurídica de direito privado, inclusive a 
sociedade de fato e a irregular, que exerça atividade econômica de 
prestação de serviços, no município, a elas se equiparando as autarquias 
quando prestam serviços não vinculados às suas finalidades essenciais 
ou delas decorrentes; 
b) A firma individual que exerça atividade econ
prestação de serviços; 
c) O condomínio que preste serviço a terceiros.
II. Por profissional autônomo: 
a) O profissional liberal, assim considerado aquele que 
desenvolve atividade de nível universitário ou a este equiparado, de 
forma autônoma; 
b) O profissional não liberal que desenvolve atividade
de nível não universitário de forma autônoma. 
Art. 101. Considera-se responsável pelo pagamento do 
imposto o tomador do serviço remunerado, quando:
I. O prestador do serviço estabelecido ou domi
no Município não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil ou o 
parcelamento do imposto no município, ou deixar de emitir a Nota Fiscal 
de Serviços, estando obrigado a fazê-lo; 
II. A execução de serviços de construção civil for 
efetuada por prestador de serviços com domicílio fiscal fora do Município, 
e não tiver recolhido o imposto no município onde o serviço for realizado;
III. Ocorrerem algumas das seguintes hipóteses:
a) As incorporadoras e construtoras, em relação às 
comissões pagas pelas corretagens de imóveis; 
b) As empresas seguradoras, em relação às comissões 
pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços 
de conserto dos bens sinistrados; 
c) As empresas e entidades que explorem loterias e 
outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus 
agentes, revendedores ou concessionários; 
d) As empresas de rádio e televisão, em relação ao 
pagamento de comissões sobre veiculação e serviços de guarda, 
vigilância, conservação e limpeza de imóveis; 
e) As operadoras de cartões de crédito, em relação aos 
serviços prestados por empresas locadoras de bens imóveis 
estabelecidas no Município; 
f) As instituições financeiras, em relação ao pagamento 
dos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóv
transporte de valores e fornecimentos de mão-de-obra;
g) As empresas que explorem serviços de planos de 
saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros 
através de plano de medicina de grupo e convênios, em relação aos 
serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos e seguros, 
remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, 
laboratórios de análises, ambulatórios, pronto- socorros, manicômios, 
casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínica de radi
eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e 
congêneres; 
h) As construtoras, em relação aos serviços 
subempreitados; 
i) Os órgãos da Administração Direta e Indireta do 
Município, bem como Empresas Públicas e Sociedades de Econo
Mista, federais e estaduais, em relação aos serviços que lhes forem 
prestados; 
j) As empresas industriais que realizem as atividades 
meio através de prestadores de serviços, estabelecidos ou não no 
domicílio do tomador; 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
. Para os efeitos do imposto, entende-se: 
A pessoa jurídica de direito privado, inclusive a 
rregular, que exerça atividade econômica de 
prestação de serviços, no município, a elas se equiparando as autarquias 
quando prestam serviços não vinculados às suas finalidades essenciais 
A firma individual que exerça atividade econômica de 
O condomínio que preste serviço a terceiros.
O profissional liberal, assim considerado aquele que 
desenvolve atividade de nível universitário ou a este equiparado, de 
O profissional não liberal que desenvolve atividade
se responsável pelo pagamento do 
O prestador do serviço estabelecido ou domiciliado 
no Município não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil ou o 
parcelamento do imposto no município, ou deixar de emitir a Nota Fiscal 
A execução de serviços de construção civil for 
prestador de serviços com domicílio fiscal fora do Município, 
e não tiver recolhido o imposto no município onde o serviço for realizado;
Ocorrerem algumas das seguintes hipóteses:
As incorporadoras e construtoras, em relação às 
As empresas seguradoras, em relação às comissões 
pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços 
As empresas e entidades que explorem loterias e 
apostas, em relação às comissões pagas aos seus 
As empresas de rádio e televisão, em relação ao 
pagamento de comissões sobre veiculação e serviços de guarda, 
operadoras de cartões de crédito, em relação aos 
serviços prestados por empresas locadoras de bens imóveis 
As instituições financeiras, em relação ao pagamento 
dos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis, 
obra;
As empresas que explorem serviços de planos de 
saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros 
através de plano de medicina de grupo e convênios, em relação aos 
e agenciamento ou corretagem dos referidos planos e seguros, 
remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, 
socorros, manicômios, 
casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínica de radioterapia, 
sonografia, radiologia, tomografia e 
As construtoras, em relação aos serviços 
Os órgãos da Administração Direta e Indireta do 
Município, bem como Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista, federais e estaduais, em relação aos serviços que lhes forem 
As empresas industriais que realizem as atividades 
meio através de prestadores de serviços, estabelecidos ou não no 
l) Os condomínios residenciais, 
contratarem prestadores de serviços, estabelecidos ou não no domicílio 
do tomador; 
§ 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável 
reter na fonte o valor correspondente ao imposto não descontado, 
acrescido, quando for o caso, de acréscimos legais de que trata o art. 10 
desta Lei. 
§ 2º. Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, 
o responsável recolherá o valor correspondente ao imposto devido.
§ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autô
e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil ou, quando 
inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente 
ao semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será 
descontado na fonte, à razão da alíquota previs
§ 4º. Nas hipóteses de que trata este artigo, o contribuinte terá 
a responsabilidade, em caráter supletivo, do pagamento total ou parcial 
do imposto. 
Art. 102. O titular de estabelecimento em que estejam 
instaladas máquinas e aparelhos perte
solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente 
exploração destes equipamentos.
Parágrafo Único. A solidariedade de que trata este artigo compreende 
também multa e, quando for o caso, acréscimos legais de que trata o 
10 desta Lei, na hipótese de o imposto vir a ser recolhido com atraso.
Art. 103. Será responsável pela retenção e recolhimento do 
imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de não incidência 
tributária, fizer uso de serviços de terceiros, qu
I. O prestador do serviço for empresa e não emitir nota 
fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço 
e número de inscrição no Cadastro Mercantil do município;
II. O serviço for prestado em caráter pessoal e o 
prestador profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não 
apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades 
econômicas e recolhimento atualizado do imposto;
III. O prestador do serviço que alegar e não comprovar 
imunidade ou 
isenção. 
Art. 104. São pessoalmente responsáveis pelos créditos 
correspondentes á obrigação tributária resultante de atos praticados com 
excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
I. Os diretores, administradores, sócios gerentes ou 
representantes de pessoas jurídicas de direito privado;
II. Os mandatários, prepostos e empregados.
Art. 105. A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o 
comprovante de retenção a que se refere essa Lei, o qual lhe servirá de 
comprovante de pagamento do imposto.
Seção V
Do Local da Prestação de Serviço
Art. 106. Considera-se local da prestação do serviço, o local 
onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades 
de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização 
as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de 
representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 107. Nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII do art. 
93 desta Lei, imposto é devido no local da sua execução.
Parágrafo único. 
S
Da Base de Cálculo e das alíquotas
14
 MUNICÍPIO DE CONDE 
l) Os condomínios residenciais, comerciais e industriais ao 
contratarem prestadores de serviços, estabelecidos ou não no domicílio 
§ 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável 
reter na fonte o valor correspondente ao imposto não descontado, 
do for o caso, de acréscimos legais de que trata o art. 10 
§ 2º. Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, 
o responsável recolherá o valor correspondente ao imposto devido.
§ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo 
e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil ou, quando 
inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente 
ao semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será 
descontado na fonte, à razão da alíquota prevista nesta Lei. 
§ 4º. Nas hipóteses de que trata este artigo, o contribuinte terá 
a responsabilidade, em caráter supletivo, do pagamento total ou parcial 
. O titular de estabelecimento em que estejam 
instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, é 
solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente 
exploração destes equipamentos.
. A solidariedade de que trata este artigo compreende 
também multa e, quando for o caso, acréscimos legais de que trata o art. 
10 desta Lei, na hipótese de o imposto vir a ser recolhido com atraso.
. Será responsável pela retenção e recolhimento do 
imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de não incidência 
tributária, fizer uso de serviços de terceiros, quando: 
O prestador do serviço for empresa e não emitir nota 
fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço 
e número de inscrição no Cadastro Mercantil do município;
O serviço for prestado em caráter pessoal e o 
sional autônomo ou sociedade de profissionais, não 
apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades 
econômicas e recolhimento atualizado do imposto;
O prestador do serviço que alegar e não comprovar 
ssoalmente responsáveis pelos créditos 
correspondentes á obrigação tributária resultante de atos praticados com 
excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
Os diretores, administradores, sócios gerentes ou 
s jurídicas de direito privado;
Os mandatários, prepostos e empregados.
. A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o 
comprovante de retenção a que se refere essa Lei, o qual lhe servirá de 
comprovante de pagamento do imposto.
Seção V
Local da Prestação de Serviço
se local da prestação do serviço, o local 
onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades 
de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização 
filial, agência, sucursal, escritório de 
representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
. Nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII do art. 
93 desta Lei, imposto é devido no local da sua execução.
Seção VI 
Da Base de Cálculo e das alíquotas
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
Art. 108. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º. Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, 
recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, a ele se 
incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, 
ainda que de responsabilidade de terceiros. 
§ 2º. Quando a contraprestação se verificar através de troca do 
serviço sem ajuste de preço ou o seu pagamento for realizado mediante 
o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o 
preço do serviço corrente na praça. 
§ 3º. Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e 
abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem 
subordinados a eventos futuros e incertos. 
§ 4º. Quando se tratar de prestação de serviços executados por 
agências de turismo, concernentes à venda de passagens, organização 
de viagens ou excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para 
efeito de apuração da base de cálculo do imposto, os valores relativos às 
passagens aéreas, terrestres e marítimas, e os de hospedagem dos 
viajantes e excursionistas, desde que pagos a terceiros, devidamente 
comprovados. 
§ 5º. Quando se tratar de prestação de serviços executados por 
empresas de publicidade, as despesas devidamente comp
produção externa e veículos de divulgação serão excluídas do valor dos 
serviços para a fixação da base de cálculos do imposto.
§ 6º. Na prestação dos serviços de obras de engenharia. 
referidos nos itens do ANEXO VII desta Lei, a base de cálculo
dos serviços, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das 
subempreitadas já tributadas pelo imposto. 
§7º. Na prestação dos serviços de obras de engenharia, 
referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do ANEXO VII desta Lei, a base de 
cálculo é o preço total dos serviços, deduzidas a parcela correspondente 
ao valor dos materiais, limitados a 40% (quarenta por cento), fornecidos 
pelo prestador dos serviços incorporados definitivamente nas obras.
§ 8º. Quando não for estabelecido o preço do serviço, s
tomado como base de cálculo o valor cobrado por serviços similares.
§ 9º. Quando se tratar de prestação de serviços executados por 
empresas de rádio-táxi, concernentes à exploração de transporte por táxi 
realizados para pessoas jurídicas sob forma contratual expressa, serão 
abatidos dos valores por elas recebidos dos tomadores de serviços, para 
fins de apuração da base de cálculo do imposto, as quantias 
efetivamente repassadas aos taxistas, devidamente comprovadas.
Art. 109. As alíquotas do imposto são estabelecidas em função 
das atividades previstas na lista de serviços do ANEXO VII, desta Lei.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a criar incentivos 
através de alíquotas diferenciadas do imposto, em função do tamanho, 
porte e tipo de atividades de empresas que se instalarem no município, 
em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 
Complementar Federal n° 116/2003. 
Art. 110. As alíquotas do imposto nas atividades em que o 
preço do serviço for utilizado como base de cálculo são as seguintes:
I. Os serviços prestados por profissionais autônomos 
qualificados como pequenos artífices, que exercerem as atividades em 
sua própria residência: 2% (dois inteiros por cento);
II. Bancos de sangue e leite: 2% (dois inteiros por 
cento); 
III. Demais atividades: 5% (cinco por cento).
Art. 111. A base de cálculo utilizada para aferir o serviço sobre 
o qual incidirá o ISSQN, nos termos do art. 122 desta Lei, será obtida 
através da aplicação da seguinte equação: [(Área x CUB) x Percentual de 
MDO x Alíquota do ISSQN], onde Área corresponde a área da obra em 
metros quadrados, CUB ao Custo Unitário Básico – específico 
apresentado pelo SINDUSCON - Sindicato da Indústria da Construção 
Civil da região metropolitana de João Pessoa, Alíquot
expressa no inciso VIII do artigo anterior. 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
se preço do serviço tudo o que for devido, 
recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, a ele se 
os e os encargos de qualquer natureza, 
§ 2º. Quando a contraprestação se verificar através de troca do 
serviço sem ajuste de preço ou o seu pagamento for realizado mediante 
e cálculo do imposto será o 
§ 3º. Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e 
abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem 
de prestação de serviços executados por 
agências de turismo, concernentes à venda de passagens, organização 
de viagens ou excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para 
efeito de apuração da base de cálculo do imposto, os valores relativos às 
ns aéreas, terrestres e marítimas, e os de hospedagem dos 
viajantes e excursionistas, desde que pagos a terceiros, devidamente 
§ 5º. Quando se tratar de prestação de serviços executados por 
empresas de publicidade, as despesas devidamente comprovadas com 
produção externa e veículos de divulgação serão excluídas do valor dos 
serviços para a fixação da base de cálculos do imposto.
§ 6º. Na prestação dos serviços de obras de engenharia. 
referidos nos itens do ANEXO VII desta Lei, a base de cálculo é o preço 
dos serviços, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das 
§7º. Na prestação dos serviços de obras de engenharia, 
referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do ANEXO VII desta Lei, a base de 
reço total dos serviços, deduzidas a parcela correspondente 
ao valor dos materiais, limitados a 40% (quarenta por cento), fornecidos 
pelo prestador dos serviços incorporados definitivamente nas obras.
§ 8º. Quando não for estabelecido o preço do serviço, será 
tomado como base de cálculo o valor cobrado por serviços similares.
§ 9º. Quando se tratar de prestação de serviços executados por 
táxi, concernentes à exploração de transporte por táxi 
ratual expressa, serão 
abatidos dos valores por elas recebidos dos tomadores de serviços, para 
fins de apuração da base de cálculo do imposto, as quantias 
efetivamente repassadas aos taxistas, devidamente comprovadas.
estabelecidas em função 
das atividades previstas na lista de serviços do ANEXO VII, desta Lei.
. Fica autorizado o Poder Executivo a criar incentivos 
através de alíquotas diferenciadas do imposto, em função do tamanho, 
idades de empresas que se instalarem no município, 
em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 
. As alíquotas do imposto nas atividades em que o 
são as seguintes:
Os serviços prestados por profissionais autônomos 
qualificados como pequenos artífices, que exercerem as atividades em 
Bancos de sangue e leite: 2% (dois inteiros por 
Demais atividades: 5% (cinco por cento).
A base de cálculo utilizada para aferir o serviço sobre 
o qual incidirá o ISSQN, nos termos do art. 122 desta Lei, será obtida 
através da aplicação da seguinte equação: [(Área x CUB) x Percentual de 
MDO x Alíquota do ISSQN], onde Área corresponde a área da obra em 
específico – mensal - 
Sindicato da Indústria da Construção 
Civil da região metropolitana de João Pessoa, Alíquota do ISSQN é a 
§1° Em consideração à dimensão da área, para casas,
sobrados e geminados, conforme inciso I do art. 122 , desta Lei, serão 
aplicados os seguintes percentuais de mão de obra:
I. Até 60 metros quadr
II. Entre 61 e 100 metros quadrados: 12,0 % (doze por 
cento), 
III. Entre 101 e 180 metros quadrados: 16,0 % 
(dezesseis por cento) 
IV. Entre 181 e 300 metros quadrados: 20,0 % (vinte por
cento) e 
V. A partir de 301 metros quadr
cinco por cento). 
§2° Nos casos de construção de edifícios, na forma descrita no 
inciso II do art. 120, desta lei, será aplicado o percentual de mão de obra 
de 25% (vinte e cinco por cento).
§3° Na determinação da base de cálculo, pa
incorporação, deve se utilizar os mesmos elementos da estimativa para 
edifícios, na forma descrita no inciso I e II do art. 120, desta lei.
§4. Na determinação da base de cálculo, para edificações de 
que trata o inciso III a X do §1° do art. 122
de obra será de: 
I. Reforma de parede ou de fachada: 10 % (dez por 
cento), 
II. Reforma de telhado: 5% (cinco por cento),
III. Construção de telheiros abertos em madeira ou 
alvenaria: 5% (cinco por cento) 
IV. Construção de 
V. Construção de cisternas e tanques: 5% (cinco por 
cento), 
VI. Construção de muro: 5% (cinco por cento), sendo 
referenciado pelo metro linear em substituição a área.
VII. Construção muro de arrimo: 10 % (dez por cento), 
sendo referenciado pelo metro linear em substituição a área.
VIII. Demolição: 2% (dois por cento).
 
 §5°. Excetua-se da base de cálculo de que trata o §3° deste 
artigo, os serviços de estaqueamento e montagem de pré
o serviço incidirá sobre o valor total do preço médio do serviço.
§6°. A base de cálculo para outras obras civis não previstas 
nos incisos de I a XI, do §1° do art. 122, será obtida mediante o 
conhecimento do valor do preço do serviço, estipulado em contrato, nota 
fiscal de serviço, ou do custo contábil, considerando o que for maior, não 
havendo nestes casos a antecipação do imposto.
Art. 112. A prestação de serviços quando desenvolvida por 
sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade, 
por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, 
empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora 
assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei que rege a 
profissão, para as seguintes atividades:
I. Médicos, inclusive análises clínica
médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e 
congêneres. 
II. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de 
análises, pronto- socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e 
de recuperação e congêneres. 
III. Enfermeiros,
 fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
IV. . Médicos veterinários.
V. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e 
congêneres. 
VI. Contabilidade, auditoria, guarda
contabilidade e congêneres. 
VII. Agentes da propriedade industrial.
VIII. Advogados. 
IX. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
X. Dentistas. 
15
 MUNICÍPIO DE CONDE 
§1° Em consideração à dimensão da área, para casas,
sobrados e geminados, conforme inciso I do art. 122 , desta Lei, serão 
aplicados os seguintes percentuais de mão de obra:
Até 60 metros quadrados: 8,0 % (oito por cento), 
Entre 61 e 100 metros quadrados: 12,0 % (doze por 
Entre 101 e 180 metros quadrados: 16,0 % 
Entre 181 e 300 metros quadrados: 20,0 % (vinte por
A partir de 301 metros quadrados: 25,0 % (vinte e 
§2° Nos casos de construção de edifícios, na forma descrita no 
inciso II do art. 120, desta lei, será aplicado o percentual de mão de obra 
§3° Na determinação da base de cálculo, para fins de 
incorporação, deve se utilizar os mesmos elementos da estimativa para 
edifícios, na forma descrita no inciso I e II do art. 120, desta lei.
§4. Na determinação da base de cálculo, para edificações de 
que trata o inciso III a X do §1° do art. 122, desta lei, o percentual de mão 
Reforma de parede ou de fachada: 10 % (dez por 
Reforma de telhado: 5% (cinco por cento),
Construção de telheiros abertos em madeira ou 
Construção de piscinas: 10 % (dez por cento), 
Construção de cisternas e tanques: 5% (cinco por 
Construção de muro: 5% (cinco por cento), sendo 
referenciado pelo metro linear em substituição a área.
Construção muro de arrimo: 10 % (dez por cento), 
do referenciado pelo metro linear em substituição a área.
Demolição: 2% (dois por cento).
se da base de cálculo de que trata o §3° deste 
artigo, os serviços de estaqueamento e montagem de pré-moldado, onde 
valor total do preço médio do serviço.
§6°. A base de cálculo para outras obras civis não previstas 
nos incisos de I a XI, do §1° do art. 122, será obtida mediante o 
conhecimento do valor do preço do serviço, estipulado em contrato, nota 
o, ou do custo contábil, considerando o que for maior, não 
havendo nestes casos a antecipação do imposto.
. A prestação de serviços quando desenvolvida por 
sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade, 
o a cada profissional habilitado, seja sócio, 
empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora 
assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei que rege a 
profissão, para as seguintes atividades:
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade 
sonografia, radiologia, tomografia e 
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de 
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e 
obstetras, ortópticos,
protéticos (prótese dentária).
. Médicos veterinários.
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e 
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em 
Agentes da propriedade industrial.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
XI. . Economistas. 
XII. Psicólogos. 
XIII. Assistentes Sociais. 
§ 1º. O imposto será calculado por profissional habilitado, seja 
sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, e 
constante nos incisos de I a XIII deste artigo. 
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que 
exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no 
respectivo contrato de constituição, nem aqueles em que tais atividades 
sejam efetuadas, no todo ou em parte por profissional não habilitado, 
seja ele empregado ou não. 
§ 3º. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas no 
parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tendo como base de 
cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota.
§ 4º. O pagamento do imposto feito pelas sociedades civis de 
profissionais, ou qualquer outro tipo de empresa não exime às pessoas 
físicas dos profissionais liberais, de pagarem os seus impostos devidos, 
como profissionais autônomos, e podendo ser pago semestralmente, 
conforme dispõe o art. 110, desta Lei, em relação à base de cálculo 
formada no período. 
Art. 113. Quando o serviço for prestado sob a forma de 
trabalho pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto será devido 
anualmente, e podendo ser pago semestralmente, conforme disposição 
desta lei, em relação a base de cálculo formada no período.
Art. 114. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor 
acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, 
cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações 
ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de 
unidades autônomas, relativo às contas de construção
Parágrafo Único. Na hipótese prevista neste artigo, só era admissível 
deduzir da base de cálculo o valor das subempreitadas e dos materiais 
de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienados ou 
compromissadas, observado o disposto nos parágrafos do artigo 108.
Seção VII 
Da Redução da Base de Cálculo
Art. 115. Será concedida a redução da base de cálculo do 
imposto, para as empresas que gozem da plena adimplência, 
relacionada com as obrigações tributárias apresentadas nesta Lei
casos das atividades de: 
I. Os serviços prestados pelos empreendimentos 
hoteleiros e congêneres, especificados no Anexo IV desta Lei, definidos 
pela Empresa Brasileira de Turismo, Conselho Brasileiro de Turismo, nos 
termos da Portaria n° 100, de 16 de junho de 2011, editada pelo 
Ministério do Turismo: 
a) Para hotéis, resorts, apart-services, hotéis históricos, 
hotéis fazenda, condomínios flats e apart-hoteis: 40% (quarenta por 
cento) 
b) Para pousadas e motéis: 50% (cinquenta por cento).
c) Para hotéis residência, cama e café, residence
service, pensões e congêneres: 60 % (sessenta por cento).
II. Os serviços prestados por Empresas estabelecidas 
em condomínios empresariais, totalmente privados, assim registrados no 
âmbito do planejamento urbano e em consonância com o plano diretor do 
Município, ou outra Lei que discipline: 60 % (sessenta por cento).
III. Os serviços prestados por Empresas estabelecidas 
em loteamentos empresariais assim registrados no âmbito do 
planejamento urbano e em consonância com o
Município, ou outra Lei que discipline: 60 % (sessenta por cento).
IV. Atividades relacionadas com a construção civil, 
sendo a base de cálculo tributária determinada por estimativa, com 
exigibilidade do imposto vinculada ao Alvará de Cons
antecipada: 50% (cinquenta por cento). 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
§ 1º. O imposto será calculado por profissional habilitado, seja 
ócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, e 
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que 
exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no 
o contrato de constituição, nem aqueles em que tais atividades 
sejam efetuadas, no todo ou em parte por profissional não habilitado, 
§ 3º. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas no 
imposto, tendo como base de 
cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota.
§ 4º. O pagamento do imposto feito pelas sociedades civis de 
profissionais, ou qualquer outro tipo de empresa não exime às pessoas 
de pagarem os seus impostos devidos, 
como profissionais autônomos, e podendo ser pago semestralmente, 
conforme dispõe o art. 110, desta Lei, em relação à base de cálculo 
. Quando o serviço for prestado sob a forma de 
pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto será devido 
anualmente, e podendo ser pago semestralmente, conforme disposição 
desta lei, em relação a base de cálculo formada no período.
. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor 
r a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, 
cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações 
ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de 
unidades autônomas, relativo às contas de construção. 
Na hipótese prevista neste artigo, só era admissível 
deduzir da base de cálculo o valor das subempreitadas e dos materiais 
de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienados ou 
arágrafos do artigo 108.
Da Redução da Base de Cálculo
Será concedida a redução da base de cálculo do 
imposto, para as empresas que gozem da plena adimplência, 
relacionada com as obrigações tributárias apresentadas nesta Lei, nos 
Os serviços prestados pelos empreendimentos 
hoteleiros e congêneres, especificados no Anexo IV desta Lei, definidos 
pela Empresa Brasileira de Turismo, Conselho Brasileiro de Turismo, nos 
de junho de 2011, editada pelo 
services, hotéis históricos, 
hoteis: 40% (quarenta por 
Para pousadas e motéis: 50% (cinquenta por cento).
s residência, cama e café, residence￾service, pensões e congêneres: 60 % (sessenta por cento).
Os serviços prestados por Empresas estabelecidas 
em condomínios empresariais, totalmente privados, assim registrados no 
onsonância com o plano diretor do 
Município, ou outra Lei que discipline: 60 % (sessenta por cento).
Os serviços prestados por Empresas estabelecidas 
em loteamentos empresariais assim registrados no âmbito do 
planejamento urbano e em consonância com o plano diretor do 
Município, ou outra Lei que discipline: 60 % (sessenta por cento).
Atividades relacionadas com a construção civil, 
sendo a base de cálculo tributária determinada por estimativa, com 
exigibilidade do imposto vinculada ao Alvará de Construção” e 
V. Os serviços terceirizados, prestados para as 
Empresas referenciadas, qualificadas, nos incisos II e III, deste artigo, 
com mais de 30 (trinta) funcionários registrados e ou subcontratados, em 
se tratando do imposto retido a título de Substituição Tributária: 40% 
(quarenta por cento). 
VI. Os serviços prestados no ambiente físico das 
Empresas sediadas no Município de Conde, durante a fase de instalação, 
em se tratando do imposto sobre os serviços relativos 
sede, montagem de equipamentos e estruturas, executados por terceiros: 
50% (cinquenta por cento). 
§1°. Os benefícios determinados nos incisos I, II e III são 
relativos ao imposto próprio. 
§2°. O benefício determinado no inciso V deste ar
se para as demais empresas, instaladas em áreas permitidas para o 
desenvolvimento empresarial, de acordo com o planejamento urbano e 
em consonância com o plano diretor do Município, ou outra Lei Municipal 
que discipline a matéria, com mais de
e ou subcontratados, tratando
Substituição Tributária, exceto para: 
a) Os serviços promovidos por clubes sociais, recrea
desportivos, inclusive quaisquer outras atividades a
objetos matrizes, terão as receitas decorrentes de: venda de ingressos, 
bilheteria, inscrição em eventos, admissão de sócio, prática de atividade 
esportiva; estalagem, hospedagem; guarda e estacionamento de veículos 
terrestres automotores e de embarcações; utilização de box para cabedal 
de controle de equipes, com a viabilização ou não, através de 
equipamentos, da análise, controle e monitoramento da prática 
esportiva; exploração ou permissão de uso de auditórios, ginásios, 
salões, stands, quadras e ou pistas esportivas, espaços físicos para 
publicidade, sinais de propaganda, e a realização de feiras, eventos ou 
negócios de qualquer natureza; exploração de equipamentos, 
simuladores, brinquedos, veículos terrestres monoposto e acessórios; 
disputa de corridas e competições.
§3°. O benefício determinado no inciso II e III deste artigo, 
estende-se para as demais empresas, instaladas em áreas permitidas 
para o desenvolvimento empresarial, de acordo com o planejamento 
urbano e em consonância com o
30 (trinta) funcionários registrados, em relação ao imposto próprio, 
exceto: 
a) Os serviços prestados pelos empreendimentos 
hoteleiros e congêneres, especificados no Anexo IV desta Lei;
b) Os serviços promovidos por
recreativos e desportivos, inclusive quaisquer outras atividades advindas 
dos objetos matrizes, terão as receitas decorrentes de: venda de 
ingressos, bilheteria, inscrição em eventos, admissão de sócio, prática de 
atividade esportiva; estalagem, hospedagem; guarda e estacionamento 
de veículos terrestres automotores e de embarcações; utilização de box 
para cabedal de controle de equipes, com a viabilização ou não, através 
de equipamentos, da análise, controle e monitoramento da prática 
esportiva; exploração ou permissão de uso de auditórios, ginásios, 
salões, stands, quadras e ou pistas esportivas, espaços físicos para 
publicidade, sinais de propaganda, e a realização de feiras, eventos ou 
negócios de qualquer natureza; exploração de equipame
simuladores, brinquedos, veículos terrestres monoposto e acessórios; 
disputa de corridas e competições.
§4°. As reduções dispostas nos incisos I e VI, deverão ser 
requeridas pelo sujeito passivo do imposto, mediante protocolo de 
intenções, na forma e de acordo com os critérios estabelecidos por 
Decreto do Executivo. 
§5°. Caso seja constatado o descumprimento das 
contrapartidas assumidas pelo sujeito passivo, nos respectivos 
protocolos de intenções, o Município notificará os responsáveis para que 
adotem medidas, a fim de suprir as falhas, designando o prazo razoável 
para futura verificação. 
§6°. O descumprimento da notificação, de que trata parágrafo 
anterior, poderá implicar, a critério do Município de Conde, na revogação 
dos benefícios concedidos. 
16
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Os serviços terceirizados, prestados para as 
Empresas referenciadas, qualificadas, nos incisos II e III, deste artigo, 
com mais de 30 (trinta) funcionários registrados e ou subcontratados, em 
do imposto retido a título de Substituição Tributária: 40% 
Os serviços prestados no ambiente físico das 
Empresas sediadas no Município de Conde, durante a fase de instalação, 
em se tratando do imposto sobre os serviços relativos construção de sua 
sede, montagem de equipamentos e estruturas, executados por terceiros: 
§1°. Os benefícios determinados nos incisos I, II e III são 
§2°. O benefício determinado no inciso V deste artigo, estende￾se para as demais empresas, instaladas em áreas permitidas para o 
desenvolvimento empresarial, de acordo com o planejamento urbano e 
em consonância com o plano diretor do Município, ou outra Lei Municipal 
que discipline a matéria, com mais de 30 (trinta) funcionários registrados 
e ou subcontratados, tratando-se do imposto retido a título de 
Substituição Tributária, exceto para: 
a) Os serviços promovidos por clubes sociais, recreativos e 
quaisquer outras atividades advindas dos 
objetos matrizes, terão as receitas decorrentes de: venda de ingressos, 
bilheteria, inscrição em eventos, admissão de sócio, prática de atividade 
esportiva; estalagem, hospedagem; guarda e estacionamento de veículos 
e de embarcações; utilização de box para cabedal 
de controle de equipes, com a viabilização ou não, através de 
equipamentos, da análise, controle e monitoramento da prática 
esportiva; exploração ou permissão de uso de auditórios, ginásios, 
quadras e ou pistas esportivas, espaços físicos para 
publicidade, sinais de propaganda, e a realização de feiras, eventos ou 
negócios de qualquer natureza; exploração de equipamentos, 
simuladores, brinquedos, veículos terrestres monoposto e acessórios; 
sputa de corridas e competições.
§3°. O benefício determinado no inciso II e III deste artigo, 
se para as demais empresas, instaladas em áreas permitidas 
para o desenvolvimento empresarial, de acordo com o planejamento 
plano diretor do Município, com mais de 
30 (trinta) funcionários registrados, em relação ao imposto próprio, 
Os serviços prestados pelos empreendimentos 
hoteleiros e congêneres, especificados no Anexo IV desta Lei;
Os serviços promovidos por clubes sociais, 
recreativos e desportivos, inclusive quaisquer outras atividades advindas 
dos objetos matrizes, terão as receitas decorrentes de: venda de 
ingressos, bilheteria, inscrição em eventos, admissão de sócio, prática de 
lagem, hospedagem; guarda e estacionamento 
de veículos terrestres automotores e de embarcações; utilização de box 
para cabedal de controle de equipes, com a viabilização ou não, através 
de equipamentos, da análise, controle e monitoramento da prática 
tiva; exploração ou permissão de uso de auditórios, ginásios, 
salões, stands, quadras e ou pistas esportivas, espaços físicos para 
publicidade, sinais de propaganda, e a realização de feiras, eventos ou 
negócios de qualquer natureza; exploração de equipamentos, 
simuladores, brinquedos, veículos terrestres monoposto e acessórios; 
disputa de corridas e competições.
§4°. As reduções dispostas nos incisos I e VI, deverão ser 
requeridas pelo sujeito passivo do imposto, mediante protocolo de 
e de acordo com os critérios estabelecidos por 
§5°. Caso seja constatado o descumprimento das 
contrapartidas assumidas pelo sujeito passivo, nos respectivos 
protocolos de intenções, o Município notificará os responsáveis para que 
em medidas, a fim de suprir as falhas, designando o prazo razoável 
§6°. O descumprimento da notificação, de que trata parágrafo 
anterior, poderá implicar, a critério do Município de Conde, na revogação 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
§ 7º. Para o benefício de que tratam os incisos II, V e VI, deste 
artigo, considera-se condomínio empresarial, empreendimento 
fechado, totalmente privado, caracterizado como um centro de 
desenvolvimento de negócios, com infraestrutura voltada para 
atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, capaz de 
agregar uma rede de utilidades que conferem o perfil edilício, e com mais 
de 100 (cem) unidades individuais dentro de um padrão arquitetônico que 
viabiliza construções no plano horizontal, assim regularmente registrado 
no âmbito do planejamento urbano, em consonância com o Plano Diretor 
do Município, ou outra Lei Municipal que discipline a matéria.
§ 8º. Para o benefício de que tratam os incisos III, V e VI, 
considera-se loteamento empresarial, empreendimento aberto, privado, 
com infraestrutura voltada para as atividades industriais, comerciais e de 
prestação de serviços, capaz de agregar uma rede de utilidades, através 
do fornecimento de equipamentos relacionados com segurança, servi
de pesagem, transmissão de dados eletrônicos, pavimentação de vias, 
sistema de dutos com água tratada e esgotos, área de convivência e de 
apoio a realização de negócios, quando da sua fundação, com mais de 
100 (cento e vinte) unidades individuais dentr
arquitetônico que viabiliza construções no plano horizontal, assim 
regularmente registrado no âmbito do planejamento urbano, em 
consonância com o Plano Diretor do Município, ou outra Lei Municipal 
que discipline a matéria. 
§ 9º. Os benefícios de que tratam os incisos de I a VI, deste 
artigo, não terão a sua aplicação aos contribuintes optantes do Simples 
Nacional. 
§ 10. Para os benefícios de que tratam os incisos de I a VI, 
deste artigo, só serão permitidos o gozo destes, no caso de pagamento
realizado até o vencimento dos documentos de arrecadação municipal, 
emitidos eletronicamente através do sistema informatizado da 
Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Município de 
Conde, mediante declaração do contribuinte do ISSQN, através
lançamento por homologação nos termos do art. 121, inclusive quando 
retido por substituição tributária, conforme condições estabelecidas no 
artigo 127, dispositivos desta Lei, sendo cumulativo o cumprimento da 
exação relativa a Taxa de Fiscalização e Funcionamento, que se perfaz 
mediante emissão do alvará anual. 
§ 11. Quando não forem permitidos o gozo dos benefícios de 
que tratam os incisos de I a VI, deste artigo, nos termos do parágrafo 
anterior, por descumprimento das obrigações tributárias, será a
alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo do ISSQN 
devido . 
Seção VIII 
Do Arbitramento e da Estimativa
Art. 116. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do 
imposto sempre que, fundamentalmente: 
I. O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização 
obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração 
atualizada; 
II. O contribuinte reiteradamente violar o disposto na 
legislação tributária; 
III. O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir o
fiscais de utilização obrigatória; 
IV. Ocorrer fraude de dados julgados indispensáveis ao 
lançamento; 
V. Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os 
esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito 
passivo; 
VI. O preço seja notoriamente inferior ao corrente no 
mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
Art. 117. Verificadas as ocorrências do artigo anterior, a 
autoridade fiscal arbitrará a base do cálculo do imposto considerando:
I. A soma das seguintes despesas relativas ao período 
imediatamente anterior àquele em que a base de cálculo do imposto está 
sendo arbitrada: 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
7º. Para o benefício de que tratam os incisos II, V e VI, deste 
se condomínio empresarial, empreendimento 
fechado, totalmente privado, caracterizado como um centro de 
desenvolvimento de negócios, com infraestrutura voltada para as 
atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, capaz de 
agregar uma rede de utilidades que conferem o perfil edilício, e com mais 
de 100 (cem) unidades individuais dentro de um padrão arquitetônico que 
zontal, assim regularmente registrado 
no âmbito do planejamento urbano, em consonância com o Plano Diretor 
do Município, ou outra Lei Municipal que discipline a matéria.
§ 8º. Para o benefício de que tratam os incisos III, V e VI, 
mpresarial, empreendimento aberto, privado, 
com infraestrutura voltada para as atividades industriais, comerciais e de 
prestação de serviços, capaz de agregar uma rede de utilidades, através 
do fornecimento de equipamentos relacionados com segurança, serviços 
de pesagem, transmissão de dados eletrônicos, pavimentação de vias, 
sistema de dutos com água tratada e esgotos, área de convivência e de 
apoio a realização de negócios, quando da sua fundação, com mais de 
100 (cento e vinte) unidades individuais dentro de um padrão 
arquitetônico que viabiliza construções no plano horizontal, assim 
regularmente registrado no âmbito do planejamento urbano, em 
consonância com o Plano Diretor do Município, ou outra Lei Municipal 
s de que tratam os incisos de I a VI, deste 
artigo, não terão a sua aplicação aos contribuintes optantes do Simples 
§ 10. Para os benefícios de que tratam os incisos de I a VI, 
deste artigo, só serão permitidos o gozo destes, no caso de pagamento
realizado até o vencimento dos documentos de arrecadação municipal, 
emitidos eletronicamente através do sistema informatizado da 
Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Município de 
Conde, mediante declaração do contribuinte do ISSQN, através do 
lançamento por homologação nos termos do art. 121, inclusive quando 
retido por substituição tributária, conforme condições estabelecidas no 
artigo 127, dispositivos desta Lei, sendo cumulativo o cumprimento da 
uncionamento, que se perfaz 
§ 11. Quando não forem permitidos o gozo dos benefícios de 
que tratam os incisos de I a VI, deste artigo, nos termos do parágrafo 
anterior, por descumprimento das obrigações tributárias, será aplicada a 
alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo do ISSQN 
Do Arbitramento e da Estimativa
á ao arbitramento para a apuração do 
r livros fiscais de utilização 
obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração 
contribuinte reiteradamente violar o disposto na 
O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros 
Ocorrer fraude de dados julgados indispensáveis ao 
Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os 
esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito 
ja notoriamente inferior ao corrente no 
mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
. Verificadas as ocorrências do artigo anterior, a 
autoridade fiscal arbitrará a base do cálculo do imposto considerando:
es despesas relativas ao período 
imediatamente anterior àquele em que a base de cálculo do imposto está 
a) O valor dos materiais consumidos ou aplicados;
b) O valor das despesas com pessoal;
c) O valor das despesas de aluguel de bens imóve
d) O valor das despesas gerais de administração, bem como 
financeira e tributárias; ou 
II. A receita do mesmo período de exercícios anteriores.
§ 1º. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento nas 
formas previstas no inciso I ou II des
apuração da receita, isolada ou cumulativamente, os seguintes 
elementos: 
a) Os recolhimentos efetuados no período, por outros 
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições 
semelhantes; 
b) As condições peculiares
econômica; 
c) Os preços correntes neste Município, na época a que 
se referir o arbitramento. 
§ 2º. Os valores e a receita de que tratam, respectivamente, os 
incisos I e II e o Parágrafo 1º, alínea “c” deste art
pelo índice em vigor. 
Art. 118. O valor do imposto será fixado por estimativa, a 
critério da autoridade competente, quando:
I. Se tratar de atividade exercida em caráter provisório, assim 
considerada aquela cujo exercício seja de nat
vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;
II.Se tratar de atividade ou grupo de atividades cuja espécie, 
modalidade ou volume de serviços aconselhem tratamento fiscal 
específico; 
III. Quando se tratar de co
ou microempresa; 
IV. Quando o contribuinte não tiver condições de emitir
documentos fiscais; 
Art. 119. Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar
se-ão em conta os seguintes elementos:
I. O preço corrente do serviço, na praça;
II. O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III. As peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, 
durante o período considerado para cálculo de estimativa.
Art. 120. O enquadramento do contribuinte no regim
estimativa poderá, a critério do Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Receita, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou 
grupos de atividades econômicas.
I. A autoridade referida no caput deste artigo poderá, a 
qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema previsto nesta seção 
de modo individual ou forma geral;
 II.Quando da concretização do regime de estimativa, será 
fixado o prazo para sua aplicação;
III. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a 
critério da autoridade competente, ficar dispensados do uso de livros 
fiscais e da emissão de documentos.
 § 1º. A qualquer tempo o Secretário Municipal de Fazenda e 
ou Receita poderá rever os valores estimados, quando verificar que a 
estimativa inicial foi incorreta. 
§ 2º. O regime de estimativa será suspenso pela autoridade 
administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de 
modo geral ou individual, seja quando a qualquer categoria de 
estabelecimento, grupo ou setores de atividades, desde
prevaleçam as condições que originaram o enquadramento.
§ 3º. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa, 
poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato 
normativo, apresentar contra o valor estimado.
17
 MUNICÍPIO DE CONDE 
O valor dos materiais consumidos ou aplicados;
O valor das despesas com pessoal;
O valor das despesas de aluguel de bens imóveis ou móveis; 
O valor das despesas gerais de administração, bem como 
A receita do mesmo período de exercícios anteriores.
§ 1º. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento nas 
formas previstas no inciso I ou II deste artigo, considerar-se-ão, para 
apuração da receita, isolada ou cumulativamente, os seguintes 
Os recolhimentos efetuados no período, por outros 
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições 
As condições peculiares ao contribuinte e a sua atividade 
Os preços correntes neste Município, na época a que 
§ 2º. Os valores e a receita de que tratam, respectivamente, os 
incisos I e II e o Parágrafo 1º, alínea “c” deste artigo serão atualizados 
. O valor do imposto será fixado por estimativa, a 
critério da autoridade competente, quando:
Se tratar de atividade exercida em caráter provisório, assim 
considerada aquela cujo exercício seja de natureza temporária e esteja 
vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;
II.Se tratar de atividade ou grupo de atividades cuja espécie, 
modalidade ou volume de serviços aconselhem tratamento fiscal 
Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização 
Quando o contribuinte não tiver condições de emitir
. Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar￾ão em conta os seguintes elementos:
serviço, na praça;
O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
As peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, 
durante o período considerado para cálculo de estimativa.
. O enquadramento do contribuinte no regime de 
estimativa poderá, a critério do Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Receita, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou 
grupos de atividades econômicas.
A autoridade referida no caput deste artigo poderá, a 
ender a aplicação do sistema previsto nesta seção 
de modo individual ou forma geral;
II.Quando da concretização do regime de estimativa, será 
fixado o prazo para sua aplicação;
Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a 
autoridade competente, ficar dispensados do uso de livros 
fiscais e da emissão de documentos.
§ 1º. A qualquer tempo o Secretário Municipal de Fazenda e 
ou Receita poderá rever os valores estimados, quando verificar que a 
§ 2º. O regime de estimativa será suspenso pela autoridade 
administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de 
modo geral ou individual, seja quando a qualquer categoria de 
estabelecimento, grupo ou setores de atividades, desde que não mais 
prevaleçam as condições que originaram o enquadramento.
§ 3º. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa, 
poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato 
normativo, apresentar contra o valor estimado.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
§ 4º. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento 
ou regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições 
do local, instalações, equipamentos ou obras. 
Seção IX 
Do Lançamento 
Art. 121. O lançamento do imposto será feito:
I. Mensalmente, quando a base de cálculo for o preço do 
serviço, através de declaração mensal do contribuinte, mediante, registro 
nos livros e documentos fiscais e contábeis, sujeita a posterior 
homologação pelo fisco, conforme dispõe o art. 110, desta Lei, em 
relação a base de cálculo formada no período.; 
II. Mensalmente, quando se tratar de sociedade de 
profissionais, observado o disposto no artigo 112, sujeito a posterior 
homologação pelo fisco; 
III. Anualmente ou semestralmente, de ofício, quando se tratar 
de profissionais autônomos, observado o disposto no art. 112;
IV. Por estimativa, de ofício, observado o disposto no artigos 
116 e 118 desta Lei. 
 
Art. 122. O lançamento do ISSQN, para construção civil, como 
requisito para efeito da regularidade tributária, ocorrer
contribuinte, pessoa física e ou jurídica, requerer a concessão do “Alvará 
de Construção”, sob o regime de estimativa, sendo o recolhimento do 
imposto de forma antecipada, nos casos de reforma e ou demolição 
executadas em imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, 
nos termos dos artigos 114 a 118 desta Lei. 
§1° Considera-se contribuinte do imposto de que trata o caput, 
deste artigo, os proprietários dos imóveis a serem edificados , sob o 
regime de empreitada ou não, global ou parcial
incorporação, compreendendo apenas nos casos de:
I. Casas, sobrados, germinados; 
II. Edifícios com até três pavimentos; 
III. Reforma de parede de ou de fachada; 
IV.Reforma de telhado; 
V. Construção de telheiros abertos em madeira ou al
VI. Construção de piscinas; 
VII.Construção de cisternas ou tanques; 
VIII. Muro; 
IX. Muro de arrimo; 
X. Demolição; 
XI. Demais serviços complementares. 
§2° A estimativa de que trata o presente artigo terá por base de 
cálculo os seguintes elementos: 
I – Área da obra – definida no projeto técnico. Para edifícios 
(edificações multifamiliares e/ou comerciais verticalizadas) será 
considerada a área equivalente, de acordo com as planilhas elaboradas 
para fins de incorporação e ou fração no registro de i
II – Valor do CUB (Custo Unitário Básico) específico, elaborado 
mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil 
SINDUSCON, da região metropolitana de João Pessoa.
III – O percentual referente ao Custo Estimado da Mão de obra, 
corresponde ao padrão da obra e ao custo da mão de obra, excetuando o 
valor dos materiais de construção fornecidos pelos prestadores e ou 
contratantes. 
Art. 123. Os lançamentos relativos a períodos fiscais 
anteriores, com aplicação de penalidades cabíveis, serão 
I. De ofício, por arbitramento; 
II.Através de denúncia espontânea de débito, feita pelo 
próprio contribuinte, observado o disposto no artigo 22, excluída a 
penalidade por infração. 
Art. 124. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal
imposto ficam obrigados a: 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
ançamento do imposto não implica em reconhecimento 
ou regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições 
. O lançamento do imposto será feito:
, quando a base de cálculo for o preço do 
serviço, através de declaração mensal do contribuinte, mediante, registro 
nos livros e documentos fiscais e contábeis, sujeita a posterior 
homologação pelo fisco, conforme dispõe o art. 110, desta Lei, em 
Mensalmente, quando se tratar de sociedade de 
profissionais, observado o disposto no artigo 112, sujeito a posterior 
Anualmente ou semestralmente, de ofício, quando se tratar 
ionais autônomos, observado o disposto no art. 112;
Por estimativa, de ofício, observado o disposto no artigos 
O lançamento do ISSQN, para construção civil, como 
requisito para efeito da regularidade tributária, ocorrerá quando o 
contribuinte, pessoa física e ou jurídica, requerer a concessão do “Alvará 
de Construção”, sob o regime de estimativa, sendo o recolhimento do 
imposto de forma antecipada, nos casos de reforma e ou demolição 
de pessoas físicas ou jurídicas, 
se contribuinte do imposto de que trata o caput, 
deste artigo, os proprietários dos imóveis a serem edificados , sob o 
, administração ou 
incorporação, compreendendo apenas nos casos de:
Construção de telheiros abertos em madeira ou alvenaria; 
§2° A estimativa de que trata o presente artigo terá por base de 
definida no projeto técnico. Para edifícios 
(edificações multifamiliares e/ou comerciais verticalizadas) será 
considerada a área equivalente, de acordo com as planilhas elaboradas 
para fins de incorporação e ou fração no registro de imóveis. 
Valor do CUB (Custo Unitário Básico) específico, elaborado 
mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – 
SINDUSCON, da região metropolitana de João Pessoa.
O percentual referente ao Custo Estimado da Mão de obra, 
nde ao padrão da obra e ao custo da mão de obra, excetuando o 
valor dos materiais de construção fornecidos pelos prestadores e ou 
. Os lançamentos relativos a períodos fiscais 
anteriores, com aplicação de penalidades cabíveis, serão feitos: 
II.Através de denúncia espontânea de débito, feita pelo 
próprio contribuinte, observado o disposto no artigo 22, excluída a 
. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do 
I. Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços 
prestados, ainda que não tributáveis;
II. Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos 
admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.
III.A apresentar a DMS 
relação ao 
ISS. 
§ 1º. O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, definirá 
a operacionalização e os modelos de livros, as informações a serem 
contidas nos campos das notas fiscais eletrônicas
Mensal de Serviços, e de demais documentos a serem obrigatoriamente 
utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus 
estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.
§ 2º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, identificada pe
NFS-e, será emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio 
da Prefeitura do Município de Conde, com o objetivo de registrar as 
operações relativas à prestação de serviços.
§ 3º. Os livros e os documentos fiscais serão previamente 
formalizados, de acordo com o estabelecimento em regulamento.
§ 4º. Os livros e os documentos fiscais que são, pelo prazo de 
5 (cinco) anos, de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser 
retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo no
casos expressamente previstos em regulamento.
§ 5º. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, 
vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
§ 6º. Durante o prazo de 5 (cinco) anos, dado à Fazenda 
Municipal para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à 
revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco, os livros e 
os documentos de exigência obrigatória.
§ 7º. As Instituições Financeiras e demais entidades obrigadas 
pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições 
Financeiras do Sistema Financeiro Nacional 
a DMS - Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras 
(DES-IF), constituída por informações contábeis
Administração Tributária, de forma eletrônica ou através da apresentação 
de documento, formulário próprio 
determinar a Administração Tributária Municipal.
§ 8º. As Instituições Financeiras, empresas que realizam a 
terceirização da atividade meio, devem apresentar o Recibo de Retenção 
do ISSQN, constituído por informações contábeis
Administração Tributária, de forma eletrônica ou através da apresentação 
de documento, formulário próprio 
Lei, conforme determinar a Administração Tributária Municipal.
§ 9º. O sistema informatizado de controle das informações 
financeiras e tributárias, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e 
ou Receita recepcionará no modo el
municipal, a DMS – Declaração Mensal de Serviços, bem como as 
informações relativas as retenções, por substituição tributária, quando 
dos serviços desenvolvidos por terceiros.
Art. 125. Constituem instrumentos auxilia
documentos fiscais os livros contábeis em geral ou quaisquer outros 
livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos e outros papéis, 
ainda que pertençam a terceiros
§ 1° A DMS – Declaração Mensal Serviços, que deverá ser 
preenchida por todos os contribuintes que estejam sujeitos ao pagamento 
ou retenção do ISS mensal, tanto na qualidade de contribuinte do ISS 
Normal, quanto na qualidade do ISS como
Substituto Tributário. 
 § 2° O regulamento, aprovado por Decreto do Poder Executivo, 
determinará o modelo declaração a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º Ficam as autoridades e os fiscais tributários do Município 
autorizados a examinarem livros, documentos, inclusive extratos de 
contas bancárias e demais formas de registros de valores 
ao sujeito passivo, registrados em instituições financeiras, sempre que 
houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em 
curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade 
administrativa competente, nos te
18
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços 
prestados, ainda que não tributáveis;
Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos 
admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.
A apresentar a DMS – Declaração Mensal de Serviços, em 
§ 1º. O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, definirá 
a operacionalização e os modelos de livros, as informações a serem 
contidas nos campos das notas fiscais eletrônicas, da DMS – Declaração 
Mensal de Serviços, e de demais documentos a serem obrigatoriamente 
utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus 
estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.
§ 2º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, identificada pela sigla 
e, será emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio 
da Prefeitura do Município de Conde, com o objetivo de registrar as 
operações relativas à prestação de serviços.
§ 3º. Os livros e os documentos fiscais serão previamente 
ados, de acordo com o estabelecimento em regulamento.
§ 4º. Os livros e os documentos fiscais que são, pelo prazo de 
5 (cinco) anos, de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser 
retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos 
casos expressamente previstos em regulamento.
§ 5º. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, 
vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
§ 6º. Durante o prazo de 5 (cinco) anos, dado à Fazenda 
uir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à 
revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco, os livros e 
os documentos de exigência obrigatória.
§ 7º. As Instituições Financeiras e demais entidades obrigadas 
rasil à adoção do Plano Contábil das Instituições 
Financeiras do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, devem apresentar 
Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras 
IF), constituída por informações contábeis- fiscais necessárias à 
Administração Tributária, de forma eletrônica ou através da apresentação 
de documento, formulário próprio – Anexo I desta Lei, item 1.2 - conforme 
determinar a Administração Tributária Municipal.
§ 8º. As Instituições Financeiras, empresas que realizam a 
erceirização da atividade meio, devem apresentar o Recibo de Retenção 
do ISSQN, constituído por informações contábeis-fiscais necessárias à 
Administração Tributária, de forma eletrônica ou através da apresentação 
de documento, formulário próprio – anexo I desta Lei, item 1.3 - desta 
Lei, conforme determinar a Administração Tributária Municipal.
§ 9º. O sistema informatizado de controle das informações 
financeiras e tributárias, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e 
ou Receita recepcionará no modo eletrônico, através do site da entidade 
Declaração Mensal de Serviços, bem como as 
informações relativas as retenções, por substituição tributária, quando 
dos serviços desenvolvidos por terceiros.
. Constituem instrumentos auxiliares dos livros e 
documentos fiscais os livros contábeis em geral ou quaisquer outros 
livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos e outros papéis, 
Declaração Mensal Serviços, que deverá ser 
r todos os contribuintes que estejam sujeitos ao pagamento 
ou retenção do ISS mensal, tanto na qualidade de contribuinte do ISS 
Normal, quanto na qualidade do ISS como
§ 2° O regulamento, aprovado por Decreto do Poder Executivo, 
terminará o modelo declaração a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º Ficam as autoridades e os fiscais tributários do Município 
autorizados a examinarem livros, documentos, inclusive extratos de 
contas bancárias e demais formas de registros de valores pertencentes 
ao sujeito passivo, registrados em instituições financeiras, sempre que 
houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em 
curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade 
administrativa competente, nos termos do art. 6º, Parágrafo único, e art. 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
1º, § 3º, VI da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 
2001. 
Art. 126. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, 
mediante Decreto, a criar ou aceitar documentação simplificada no caso 
de contribuintes de rudimentar organização, microempresas ou empresas 
que envolvam o sistema de processamento de dados.
Seção X 
Do Recolhimento 
Art. 127. O recolhimento do imposto será efetuado em agência 
bancária ou nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo P
Executivo, mediante Decreto, por meio de Documento de Arrecadação 
Municipal, nos prazos seguintes: 
I. Mensalmente, nas datas fixadas pela Secretaria de 
Fazenda e ou Receita, nas hipóteses dos artigos 108, 110, 112 e 113 
desta Lei e quando se tratar do imposto sujeito ao desconto na fonte;
II. 24 (vinte e quatro) horas, após ocorrido o fato 
gerador, quando se tratar de diversões públicas, cujo prestador do 
serviço não tenha domicílio neste Município; 
III. Anualmente ou semestralmente, nas datas fixadas 
pela Secretaria de Fazenda e ou Receita, para todos os demais casos 
não incluídos nos incisos I e II, desse artigo. 
§ 1º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é 
considerado autônomo para efeito de recolhimento do imposto relativo à 
prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelos 
débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
§ 2º. O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou, 
sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far
nome do responsável pela retenção, observando-se quanto ao prazo do 
recolhimento, o disposto no inciso I deste artigo. 
§ 3º. As diferenças verificadas entre o montante do imposto 
recolhido por estimativa e o efetivamente devido, serão recolhidos dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do 
exercício ou período considerado, ou restituídas ou compensadas no 
mesmo prazo, contado da data do requerimento do contribuinte.
§ 4º. Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços 
aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de 
suas obrigações, sem prejuízo para o Município, a autoridade 
competente poderá adotar o regime especial para o pagamento de 
impostos. 
Art. 128. Tratando-se de lançamento de oficio, há que respeitar 
o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da notificação e 
o prazo fixado para pagamento. 
Parágrafo Único. Quando não houver movimento econômico, o 
contribuinte deverá apresentar, ao órgão competente da Prefeitura, a 
guia negativa que comprove a falta do movimento econômico, de acordo 
com o regulamento do Poder Executivo. 
Art. 129. Quando não recolhido nos prazos fixados no 
Regulamento, aprovado por Decreto do Poder Executivo, o débito 
tributário ficará sujeito aos seguintes acréscimos:
I. à juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –
federais, ou qualquer outro índice que vier substituí
mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequ
ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, 
acrescidos de 1% (um por cento) no mês de pagamento
II. a multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e 
três centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte 
por cento). 
§1°. Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o 
principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, 
sobre os débitos parcelados, relativamente as prestações vencidas.
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
1º, § 3º, VI da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 
. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, 
mediante Decreto, a criar ou aceitar documentação simplificada no caso 
tes de rudimentar organização, microempresas ou empresas 
que envolvam o sistema de processamento de dados.
. O recolhimento do imposto será efetuado em agência 
bancária ou nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder 
Executivo, mediante Decreto, por meio de Documento de Arrecadação 
Mensalmente, nas datas fixadas pela Secretaria de 
Fazenda e ou Receita, nas hipóteses dos artigos 108, 110, 112 e 113 
imposto sujeito ao desconto na fonte;
24 (vinte e quatro) horas, após ocorrido o fato 
gerador, quando se tratar de diversões públicas, cujo prestador do 
Anualmente ou semestralmente, nas datas fixadas 
pela Secretaria de Fazenda e ou Receita, para todos os demais casos 
§ 1º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é 
considerado autônomo para efeito de recolhimento do imposto relativo à 
iços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelos 
débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
§ 2º. O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou, 
sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em 
se quanto ao prazo do 
§ 3º. As diferenças verificadas entre o montante do imposto 
recolhido por estimativa e o efetivamente devido, serão recolhidos dentro 
e 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do 
exercício ou período considerado, ou restituídas ou compensadas no 
mesmo prazo, contado da data do requerimento do contribuinte.
§ 4º. Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços 
o em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de 
suas obrigações, sem prejuízo para o Município, a autoridade 
competente poderá adotar o regime especial para o pagamento de 
se de lançamento de oficio, há que respeitar 
intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da notificação e 
. Quando não houver movimento econômico, o 
contribuinte deverá apresentar, ao órgão competente da Prefeitura, a 
rove a falta do movimento econômico, de acordo 
. Quando não recolhido nos prazos fixados no 
Regulamento, aprovado por Decreto do Poder Executivo, o débito 
à juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do 
SELIC, para títulos 
federais, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, acumulada 
mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente 
ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, 
acrescidos de 1% (um por cento) no mês de pagamento
a multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e 
três centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte 
§1°. Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o 
principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, 
sobre os débitos parcelados, relativamente as prestações vencidas.
§2°. A incidência dos acréscimos legais abrangerá
em que a cobrança estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte na 
esfera administrativa ou judicial, ressalvada decisão definitiva na 
instância administrativa em processo de consulta.
§3°. Tratando–se de parcelamento, o disposto neste artig
incidirá sobre o crédito tributário.
Seção XI
Das Obrigações Acessórias
Art. 130. Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou 
jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive 
as imunes ou isentas, e que participem direta ou 
prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços, ao 
cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
§ 1º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de 
Fazenda e ou Receita, poderá autori
dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município.
§ 2º. Os contribuintes poderão ser autorizados a utilizar regime 
especial para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros.
§ 3º. A DMS – Declara
preenchida por todos os contribuintes que estejam sujeitos ao pagamento 
ou retenção do ISS mensal, tanto na qualidade de contribuinte do ISS 
Normal, quanto na qualidade do ISS como Substituto Tributário, a qual 
deverá ser enviada até 10º (décimo) dia do mês subseqüentes ao fato 
gerador, ou no primeiro dia útil seguinte, a Secretaria Municipal de 
Fazenda e ou Receita. 
§ 4º. A DMS – Declaração Mensal de Serviços quando não 
entregue na data prevista no parágrafo 3º, deste art
eletronicamente, através do sistema informatizado de controle das 
informações financeiras e tributárias, o que implica na efetivação do 
lançamento do crédito tributário, com base nas informações 
apresentadas pelo próprio contribuinte 
fazenda pública municipal, em relação a data do vencimento.
Seção XII
Da Inscrição no Cadastro Mercantil
Art. 131. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja
sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta é obrigada 
cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil 
do Município, antes do início de suas atividades.
I. As alterações dos dados cadastrais deverão ser 
comunicadas à Secretaria de Fazenda e ou Receita no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data da ocorrência;
II. O Contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da
atividade, ao órgão fiscal competente;
III. São considerados como clandestinos, os atos 
praticados e as operações por contribuintes, cuja inscrição tenha sido 
suspensa, fazendo prova apenas em favor do fisco, dos documentos 
fiscais por eles emitidos; 
IV. Aplicar-se-á a penalidade de suspensão também nos 
casos em que o contribuinte ao cessar suas atividades, não solicitar 
cancelamento de inscrição ou tendo
irregularidades ou liquidar débitos apurados pela Fiscalização.
Parágrafo Único. Será, também, obrigado a inscrever
Econômico de Contribuintes, aquele que, mesmo não possuindo 
domicílio fiscal no Município, nele exerça atividades 
Seção XIII
Da Escrita e do Documentário Fiscal
Art. 132. O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um
dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada 
ao registro dos serviços prestados.
§ 1º. O Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e 
documentos fiscais, a forma, os prazo e as condições para a sua 
escrituração. e emissão. 
19
 MUNICÍPIO DE CONDE 
§2°. A incidência dos acréscimos legais abrangerá o período 
em que a cobrança estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte na 
esfera administrativa ou judicial, ressalvada decisão definitiva na 
instância administrativa em processo de consulta.
se de parcelamento, o disposto neste artigo, 
Seção XI
Das Obrigações Acessórias
Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou 
jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive 
as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente de 
prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços, ao 
cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
§ 1º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de 
Fazenda e ou Receita, poderá autorizar a centralização de escrita em um 
dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município.
§ 2º. Os contribuintes poderão ser autorizados a utilizar regime 
especial para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros.
Declaração Mensal de Serviços, deverá ser 
preenchida por todos os contribuintes que estejam sujeitos ao pagamento 
ou retenção do ISS mensal, tanto na qualidade de contribuinte do ISS 
Normal, quanto na qualidade do ISS como Substituto Tributário, a qual 
enviada até 10º (décimo) dia do mês subseqüentes ao fato 
gerador, ou no primeiro dia útil seguinte, a Secretaria Municipal de 
Declaração Mensal de Serviços quando não 
entregue na data prevista no parágrafo 3º, deste artigo, será preenchida 
eletronicamente, através do sistema informatizado de controle das 
informações financeiras e tributárias, o que implica na efetivação do 
lançamento do crédito tributário, com base nas informações 
apresentadas pelo próprio contribuinte do ISSQN, sem prejuízo para a 
fazenda pública municipal, em relação a data do vencimento.
Seção XII
Da Inscrição no Cadastro Mercantil
. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja
sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta é obrigada a inscrever 
cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil 
do Município, antes do início de suas atividades.
As alterações dos dados cadastrais deverão ser 
comunicadas à Secretaria de Fazenda e ou Receita no prazo de 30 
, a contar da data da ocorrência;
O Contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da
atividade, ao órgão fiscal competente;
São considerados como clandestinos, os atos 
praticados e as operações por contribuintes, cuja inscrição tenha sido 
a, fazendo prova apenas em favor do fisco, dos documentos 
á a penalidade de suspensão também nos 
casos em que o contribuinte ao cessar suas atividades, não solicitar 
cancelamento de inscrição ou tendo-a solicitado não sanar 
irregularidades ou liquidar débitos apurados pela Fiscalização.
Será, também, obrigado a inscrever-se no Cadastro 
Econômico de Contribuintes, aquele que, mesmo não possuindo 
domicílio fiscal no Município, nele exerça atividades sujeitas ao imposto. 
Seção XIII
Da Escrita e do Documentário Fiscal
. O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um
dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada 
ao registro dos serviços prestados.
cutivo estabelecerá os modelos de livros e 
documentos fiscais, a forma, os prazo e as condições para a sua 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
§ 2º. O Poder Executivo disporá sobre, a dispensa ou a 
obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista 
natureza dos serviços ou o ramo de atividade do contribuinte.
§ 3º. Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando 
solicitado pelo fisco, os livros e documentos fiscais, contábeis e 
societários, importando a recusa em embargo, à ação fiscal.
§ 4º. Fica o contribuinte obrigado a apresentar o Cartão de 
Inscrição Municipal, atualizado, quando solicitado pelo fisco.
§ 5º. O Poder Executivo disporá sobre a adoção de 
documentação simplificada, conforme art. 122 desta Lei.
Seção XIV 
Das Infrações e Penalidades
Art. 133. Serão punidos com multas: 
I. De 6 (seis) UFRs-PB: 
a) Exercício de atividade sem prévia inscrição no Cadastro 
Mercantil; 
b) Deixar de remeter à Prefeitura documentos exigido por 
Lei ou regulamento fiscal; 
c) Não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados 
da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, 
encerramento ou mudança de ramo de atividade, para anotação das 
alterações ocorridas. 
d) O fornecimento ou apresentação de informações ou 
documentos inexatos ou inverídicos; 
e) A inexistência de livro ou documento fiscal;
f) A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento 
fiscal. 
III. De 2 (duas) UFRs-PB: 
a) o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escrituração de livro 
fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração;
b) pela falta de declaração do contribuinte do exercício de 
atividade tributável, por mês não declarado. 
III. De 2 (duas) UFRs-PB a guarda do livro ou documento fiscal 
fora do estabelecimento; 
IV. De 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto, não 
recolhido: 
 a) Relativo a receitas devidamente escrituradas nos livros 
fiscais e/ou 
b) Relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis e/ou 
fiscais, 
c) Relativo a receitas escrituradas no livros co
fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços; 
d) Relativo a sociedades civis de profissionais previstas no 
artigo 111 desta Lei. 
V. De 100 % (cem por cento) do valor do imposto não recolhido 
relativo a receitas não escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de 
Serviços; 
VI. De 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto de 
responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o 
recolheu; 
VII. De 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto retido 
na fonte e não recolhido. 
VIII. De 4 (quatro) UFRs-PB por documento impresso, no caso 
de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a 
devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o 
beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Mu
IX. De 4 (quatro) UFRs-PB, por usar ou manter em seu poder 
para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a devida 
autorização de impressão; 
X. De 2 (duas) UFRs-PB, por deixar de cumprir qualquer 
obrigação acessória definida nesta Lei ou em seus regulamentos;
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
§ 2º. O Poder Executivo disporá sobre, a dispensa ou a 
obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a 
natureza dos serviços ou o ramo de atividade do contribuinte.
§ 3º. Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando 
solicitado pelo fisco, os livros e documentos fiscais, contábeis e 
societários, importando a recusa em embargo, à ação fiscal.
a o contribuinte obrigado a apresentar o Cartão de 
Inscrição Municipal, atualizado, quando solicitado pelo fisco.
§ 5º. O Poder Executivo disporá sobre a adoção de 
documentação simplificada, conforme art. 122 desta Lei.
Exercício de atividade sem prévia inscrição no Cadastro 
Deixar de remeter à Prefeitura documentos exigido por 
razo de 30 (trinta) dias contados 
da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, 
encerramento ou mudança de ramo de atividade, para anotação das 
O fornecimento ou apresentação de informações ou 
A inexistência de livro ou documento fiscal;
A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento 
o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escrituração de livro 
e em que a multa será aplicada por mês ou fração;
pela falta de declaração do contribuinte do exercício de 
PB a guarda do livro ou documento fiscal 
% (cinquenta por cento) do valor do imposto, não 
Relativo a receitas devidamente escrituradas nos livros 
Relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis e/ou 
Relativo a receitas escrituradas no livros contábeis e/ou 
Relativo a sociedades civis de profissionais previstas no 
De 100 % (cem por cento) do valor do imposto não recolhido 
ão de Nota Fiscal de 
De 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto de 
responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o 
De 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto retido 
PB por documento impresso, no caso 
de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a 
devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o 
beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município; 
PB, por usar ou manter em seu poder 
para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a devida 
PB, por deixar de cumprir qualquer 
ei ou em seus regulamentos;
XI. De 2 (duas) UFRs-PB, por deixar de apresentar dentro dos 
prazos, os elementos de identificação ou caracterização de fatos gerados 
ou de base de cálculos dos tributos municipais;
XII. De 20 (vinte) UFRs-
 a) Negar-se exibir os livros ou documentos da escrita fiscal de 
interesse da fiscalização dos tributos municipais;
b) Negar informações ou tentar embaraçar, iludir, dificultar ou 
impedir a ação dos fiscais municipais.
XIII. De 2 (duas) UFRs
fiscais; 
XIV. De 1 (uma) UFR-PB, por extraviar ou inutilizar nota fiscal;
XV. De 1 (uma) UFR￾livros fiscais; 
XVI. De 1 (uma) UFR
informação negativa de movimento.
§ 1º. As infrações previstas neste inciso serão apuradas 
mediante procedimento de ofício, propondo
aplicação de multa. 
§ 2º. Sempre que apurado, por meio de procedimento de ofício, 
o descumprimento de obrigação tributária acessória te
inadimplência de obrigação principal, aplicar
prevista para a respectiva infração.
§ 3º. A reincidência em infração da mesma natureza será 
punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada 
nova reincidência. 
§ 4º. Considera-se reincidência a identificação de falta idêntica 
cometida pela mesma pessoa física ou jurídica dentro de 2 (dois) anos da 
data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão 
condenatória referente à infração anterior.
§ 5 º. No concurso de infrações, as penalidades são aplicadas 
conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no 
mesmo dispositivo legal. 
§ 6º. O valor da multa será reduzida em 50% (cinquenta por 
cento) e o respectivo processo arquivado se o i
para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito 
exigido na decisão da primeira instância.
CAPÍTULO III
Do Imposto Sobre Transmissão “Inter
Direitos Reais E Eles Relativos 
Seção I
Da Obrigação Principal
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 134. O imposto sobre Transmissão “Inter
imóveis e de direitos a eles relativos 
I. A transmissão da propriedade de bens imóveis, em 
conseqüência de: 
a) Compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
b) A dação em pagamento;
c) Arrematação e remissão;
d) Adjudicação, quando não decorrente de sucessão 
hereditária; 
e) Mandato em causa própria e seus 
substabelecimentos quando o instrum
essenciais à compra e venda de imóvel;
f) Quando outro ato ou contrato oneroso translativo da
propriedade de bens imóveis sujeitos a registros. na forma da Lei.
II. A transmissão, do domínio útil, por ato “Inter
III. cessão de direitos relativos às transmissões previstas 
nos incisos I e II; 
IV. A permuta de bens e direitos a que se refere este artigo;
20
 MUNICÍPIO DE CONDE 
PB, por deixar de apresentar dentro dos 
prazos, os elementos de identificação ou caracterização de fatos gerados 
ou de base de cálculos dos tributos municipais;
-PB quando: 
se exibir os livros ou documentos da escrita fiscal de 
interesse da fiscalização dos tributos municipais;
Negar informações ou tentar embaraçar, iludir, dificultar ou 
impedir a ação dos fiscais municipais.
De 2 (duas) UFRs-PB, por extraviar ou inutilizar livros 
PB, por extraviar ou inutilizar nota fiscal;
-PB, por deixar de chancelar blocos e 
-PB, por deixar de apresentar guia de 
informação negativa de movimento.
º. As infrações previstas neste inciso serão apuradas 
mediante procedimento de ofício, propondo-se, quando for o caso, a 
§ 2º. Sempre que apurado, por meio de procedimento de ofício, 
o descumprimento de obrigação tributária acessória tenha resultado na 
inadimplência de obrigação principal, aplicar-se-á, apenas, a multa 
prevista para a respectiva infração.
§ 3º. A reincidência em infração da mesma natureza será 
punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada 
se reincidência a identificação de falta idêntica 
cometida pela mesma pessoa física ou jurídica dentro de 2 (dois) anos da 
data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão 
condenatória referente à infração anterior.
5 º. No concurso de infrações, as penalidades são aplicadas 
conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no 
§ 6º. O valor da multa será reduzida em 50% (cinquenta por 
cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto 
para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito 
exigido na decisão da primeira instância.
CAPÍTULO III
Do Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” De Bens Imóveis E De 
Direitos Reais E Eles Relativos - ITBI 
Seção I
Da Obrigação Principal
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
. O imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens 
imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI incide sobre: 
A transmissão da propriedade de bens imóveis, em 
Compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
A dação em pagamento;
Arrematação e remissão;
Adjudicação, quando não decorrente de sucessão 
Mandato em causa própria e seus 
substabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos 
essenciais à compra e venda de imóvel;
Quando outro ato ou contrato oneroso translativo da
propriedade de bens imóveis sujeitos a registros. na forma da Lei.
A transmissão, do domínio útil, por ato “Inter-Vivos”; 
ssão de direitos relativos às transmissões previstas 
IV. A permuta de bens e direitos a que se refere este artigo;
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
V. O compromisso de compra e venda de bens imóveis, 
sem cláusula de 
arrependimento, inscritos no Registro de Imóveis; 
VI. O compromisso de Cessão de direitos relativos a 
bens imóveis, sem cláusulas de arrependimento e com imissão na 
posse, inscrito no Registro de Imóveis; 
VII. Qualquer outro direito à aquisição de imóveis;
VIII. Qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inte
ou se resolva em transmissão de bens imóveis ou direitos reais sobre 
bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
Parágrafo Único. O recolhimento do imposto na forma dos incisos V e 
VI, deste artigo, dispensa novo recolhimento 
compromisso definitivo dos respectivos compromissos.
Art. 135. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos do 
imposto de que trata esta Lei: 
I. O solo, com sua superfície e seus acessórios e adjacências 
naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço 
aéreo e o sub-solo; 
II. Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, 
como a semente lançada à terra, os edifícios e as construções, de modo 
que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Art. 136. O imposto é devido quando os bens transmitidos ou sobre os 
quais versarem os direitos cedidos se situarem no território deste 
Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato fora 
deste Município mesmo no estrangeiro. 
Subseção II 
Da Não Incidência 
Art. 137. O imposto não incide sobre a transmissão e cessão de bens 
imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:
I. O adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os 
Municípios e, se vinculadas a suas finalidades essenc
decorrentes, respectivas autarquias e fundações; 
II. O adquirente for partido político, entidade sindical de 
trabalhadores, templo de qualquer culto, e instituição de assistência 
social que não cobre qualquer tipo de pagamento pelos serviços 
prestados e nem distribua lucros com seus membros;
III. Efetuadas para a incorporação ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital; 
IV. Decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa 
jurídica. 
§ 1º. O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a 
pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra 
e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou 
arrendamento mercantil. 
§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante refe
parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita 
operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos seguintes à 
aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à 
aquisição de imóveis. 
 
§ 3º. Verificada a não preponderância a que se referem os parágrafos 
anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data
da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre 
eles. 
§ 4º. As instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, 
deverão observar ainda os seguintes requisitos: 
I. Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de 
suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
II. Aplicarem integralmente no País, os seus recursos na
manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais e 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
O compromisso de compra e venda de bens imóveis, 
O compromisso de Cessão de direitos relativos a 
bens imóveis, sem cláusulas de arrependimento e com imissão na 
Qualquer outro direito à aquisição de imóveis;
Qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter-Vivos” que importe 
ou se resolva em transmissão de bens imóveis ou direitos reais sobre 
. O recolhimento do imposto na forma dos incisos V e 
VI, deste artigo, dispensa novo recolhimento por ocasião do 
compromisso definitivo dos respectivos compromissos.
se bens imóveis, para os efeitos do 
O solo, com sua superfície e seus acessórios e adjacências 
os frutos pendentes, o espaço 
Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, 
como a semente lançada à terra, os edifícios e as construções, de modo 
que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
t. 136. O imposto é devido quando os bens transmitidos ou sobre os 
quais versarem os direitos cedidos se situarem no território deste 
Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato fora 
Art. 137. O imposto não incide sobre a transmissão e cessão de bens 
O adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os 
Municípios e, se vinculadas a suas finalidades essenciais ou delas 
O adquirente for partido político, entidade sindical de 
trabalhadores, templo de qualquer culto, e instituição de assistência 
social que não cobre qualquer tipo de pagamento pelos serviços 
prestados e nem distribua lucros com seus membros;
Efetuadas para a incorporação ao patrimônio de pessoa 
Decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa 
este artigo não se aplica quando a 
pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra 
e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou 
se caracterizada a atividade preponderante referida no 
parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita 
operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos seguintes à 
aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à 
icada a não preponderância a que se referem os parágrafos 
á devido o imposto nos termos da lei vigente à data
da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre 
social, sem fins lucrativos, 
Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de 
suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
Aplicarem integralmente no País, os seus recursos na
manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais e 
manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
§ 5º. A vedação do item I, não se aplica às tran
imóveis destinados a exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Subseção III
Do Sujeito Passivo
Art. 138. O imposto é devido pelo adquirente e no caso de 
cessão de direitos o cedente do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 139. Nas transmissões que se efetuarem sem o 
pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por 
esse pagamento os alienantes, cessionários, tabeliães e serventuários de
ofício, nos atos em que intervirem ou pelas omissões que forem 
responsáveis, conforme o caso. 
Subseção IV
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 140. A base de cálculo do imposto é o valor venal do 
imóvel levantado e atualizado pelo Município, exceto nos casos:
§ 1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens 
imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação 
judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior.
§ 2º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor 
da cota parte que exceder a fração ideal, conforme laudo técnico da 
fiscalização municipal. 
 § 3º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o 
valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do v
imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 4º. No caso de cessão física, a base de cálculo será o valor 
da indenização ou o valor real da fração ou acréscimo transmitidos, se 
maior. 
§ 5º. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou 
direito transmitido tiver por base o valor da terra
órgão federal competente, poderá o Município atualizá
monetariamente. 
§ 6º. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do 
imposto será endereçada à repartição municipa
acompanhado de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito 
transmitido. 
Art. 141. O imposto será calculado, aplicando
estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:
I. nas transmissões de imóve
por cento); 
II. nas transmissões de imóveis não edificados
3,0 % (três por cento); 
III. nas transmissões relativas ao Sistema Financeiro de
Habitação será de: 
a) 0,5% (cinco décimos por cento)
a parcela financiada; 
b) 3,0% (três por cento) em relação a parcela não 
financiada; 
IV. nas transmissões de imóveis rurais: 3,0 % (três por
cento). 
Subseção V
Do Lançamento
Art. 142. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, 
sempre que ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas no artigo 
131 desta Lei. 
21
 MUNICÍPIO DE CONDE 
manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
§ 5º. A vedação do item I, não se aplica às transmissões de 
imóveis destinados a exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Subseção III
Do Sujeito Passivo
posto é devido pelo adquirente e no caso de 
cessão de direitos o cedente do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
. Nas transmissões que se efetuarem sem o 
pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por 
enantes, cessionários, tabeliães e serventuários de
ofício, nos atos em que intervirem ou pelas omissões que forem 
Subseção IV
Da Base de Cálculo e Alíquotas
. A base de cálculo do imposto é o valor venal do 
levantado e atualizado pelo Município, exceto nos casos:
§ 1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens 
imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação 
judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior.
reposições a base de cálculo será o valor 
da cota parte que exceder a fração ideal, conforme laudo técnico da 
§ 3º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o 
valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem 
imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 4º. No caso de cessão física, a base de cálculo será o valor 
da indenização ou o valor real da fração ou acréscimo transmitidos, se 
§ 5º. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do 
direito transmitido tiver por base o valor da terra - nua estabelecido pelo 
órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo 
§ 6º. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do 
imposto será endereçada à repartição municipal que efetuará o cálculo, 
acompanhado de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito 
. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor 
estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:
nas transmissões de imóveis edificados: 3,0 % (três 
nas transmissões de imóveis não edificados-terrenos: 
nas transmissões relativas ao Sistema Financeiro de
0,5% (cinco décimos por cento) em relação 
3,0% (três por cento) em relação a parcela não 
nas transmissões de imóveis rurais: 3,0 % (três por
Subseção V
Do Lançamento
. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, 
ipóteses de incidência previstas no artigo 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
Art. 143. O sujeito passivo será notificado do lançamento do 
imposto: 
I. Pessoalmente, através do Documento de 
Arrecadação Municipal - DAM entregue mediante protocolo;
II. Por via postal, com aviso de recebimento;
III. Mediante publicação de edital, afixado na Prefeitura;
IV. Por publicação em órgão de imprensa;
V. Por publicação no órgão oficial do Município ou 
Estado. 
Subseção VI 
Do Recolhimento 
Art. 144. O imposto será pago até a data do fato 
exceto nos seguintes casos: 
I. Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta 
para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 
(trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que 
tiverem lugar aqueles atos; 
II. Na arrematação ou na adjudicação em praça ou 
leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido 
assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso 
pendente; 
III. Na acessão física, até a data do pagamento 
indenização; 
IV. Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, 
dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o 
direito, ainda que exista recurso pendente. 
Art. 145. Nas promessas ou nos compromissos de compra e 
venda é facultado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo 
desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1º. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, 
tornar-se-á por base o valor real do imóvel na data em que for ef
antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto 
sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva;
§ 2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença 
do imposto correspondente. 
Art. 146. Não se restituirá o imposto pago:
I. Quando houver subsequente cessão da promessa ou 
do compromisso ou quando qualquer das partes exercer o direito de 
arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
II. Àquele que venha a perder o imóve
pacto de retrovenda. 
Art. 147. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
 I. Anulação de transmissão decretada pela autoridade 
judiciária, em decisão definitiva; 
 II. Nulidade do ato jurídico; 
III. Rescisão de contrato e desfazimento da arrematação 
com fundamento no artigo 1.136 do Código Civil. 
Art. 148. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo 
órgão municipal competente, eletronicamente, conforme dispuser o 
regulamento. 
Parágrafo Único. O valor da avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 
(trinta) dias findo o qual, sem que ocorra pagamento do imposto, deverá 
ser realizada nova avaliação. 
Subseção VII 
Das Isenções 
Art. 149. É isento do imposto a primeira transmissão da 
habitação popular destinada a moradia do adquirente desde que outra 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
O sujeito passivo será notificado do lançamento do 
Pessoalmente, através do Documento de 
DAM entregue mediante protocolo;
o de recebimento;
Mediante publicação de edital, afixado na Prefeitura;
Por publicação em órgão de imprensa;
Por publicação no órgão oficial do Município ou 
. O imposto será pago até a data do fato translativo, 
Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta 
para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 
ou da escritura em que 
Na arrematação ou na adjudicação em praça ou 
leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido 
assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso 
Na acessão física, até a data do pagamento da 
Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, 
dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o 
. Nas promessas ou nos compromissos de compra e 
facultado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo 
desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
se pela antecipação a que se refere este artigo, 
á por base o valor real do imóvel na data em que for efetuada a 
antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto 
sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva;
§ 2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença 
Quando houver subsequente cessão da promessa ou 
do compromisso ou quando qualquer das partes exercer o direito de 
arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
Àquele que venha a perder o imóvel em virtude de 
. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
Anulação de transmissão decretada pela autoridade 
desfazimento da arrematação 
. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo 
órgão municipal competente, eletronicamente, conforme dispuser o 
prevalecerá pelo prazo de 30 
(trinta) dias findo o qual, sem que ocorra pagamento do imposto, deverá 
. É isento do imposto a primeira transmissão da 
adquirente desde que outra 
não possua no seu nome ou no do outro cônjuge, no território de seu 
domicílio. 
Parágrafo Único. Para fins de que trata este artigo fica caracterizado 
como “habitação popular”: 
a) o imóvel deve ter área de construção igual ou in
a 40m² (quarenta metros quadrados);
b) a testada do terreno deverá ser igual ou inferior a
exigida para loteamento na zona em que estiver situado;
c) não deverá haver suíte, o acabamento deverá ser de 
baixo padrão tipicamente popular.
Art. 150. O reconhecimento da não incidência é de 
competência do Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita.
Parágrafo Único. Nos casos da não incidência, o requerimento a ser
apresentado conterá ainda a perfeita identificação do imóvel e do negócio 
jurídico, o valor da operação e os nomes dos transmitentes e 
adquirentes. 
Subseção VIII
Das Obrigações Acessórias
Art. 151. O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na 
repartição fiscal competente da Prefeitura Municipal, os documentos e as 
informações necessárias ao 
estabelecido em regulamento. 
Art. 152. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício, inclusive substituto, que tiverem de lavrar instrumentos translativos 
de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a ob
o imposto municipal, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante 
do seu recolhimento ou do reconhecimento da não incidência ou do 
direito a isenção, sob pena de responsabilização quanto ao recolhimento.
Parágrafo único. O documento qu
extrajudiciais, o pagamento, a não incidência ou a isenção do imposto é a 
Guia de Informação do ITBI, emitida pela Secretaria de Fazenda e ou 
Receita do Município, que indicará a especificação dos bens, a base de 
cálculo, o valor do imposto e o n° do Documento de Arrecadação
Municipal já liquidado. 
Art. 153. Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando
ocorrer obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos 
que comprovem esse pagamento, com o número da 
do Imposto, o número do Documento de Arrecadação e o valor recolhido 
ao erário, ou o reconhecimento da não incidência ou isenção.
Art. 154. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja 
transmissão constitua ou possa constituir fat
obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado 
o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro 
título representativo da transferência do bem ou direito.
Subseção IX
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
Art. 155. O contribuinte do imposto é:
I. O adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II. . O cedente, no caso de cessão de direitos;
III. Cada um dos permuta
Art. 156. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do
imposto devido: 
I. Os alienantes e cessionários;
 II. Os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e 
seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuár
22
 MUNICÍPIO DE CONDE 
não possua no seu nome ou no do outro cônjuge, no território de seu 
. Para fins de que trata este artigo fica caracterizado 
o imóvel deve ter área de construção igual ou inferior 
a 40m² (quarenta metros quadrados);
a testada do terreno deverá ser igual ou inferior a
exigida para loteamento na zona em que estiver situado;
não deverá haver suíte, o acabamento deverá ser de 
baixo padrão tipicamente popular.
econhecimento da não incidência é de 
competência do Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita.
. Nos casos da não incidência, o requerimento a ser
apresentado conterá ainda a perfeita identificação do imóvel e do negócio 
r da operação e os nomes dos transmitentes e 
Subseção VIII
Das Obrigações Acessórias
. O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na 
repartição fiscal competente da Prefeitura Municipal, os documentos e as 
informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme 
. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício, inclusive substituto, que tiverem de lavrar instrumentos translativos 
de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar 
o imposto municipal, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante 
do seu recolhimento ou do reconhecimento da não incidência ou do 
direito a isenção, sob pena de responsabilização quanto ao recolhimento.
Parágrafo único. O documento que comprove, junto às serventias 
extrajudiciais, o pagamento, a não incidência ou a isenção do imposto é a 
Guia de Informação do ITBI, emitida pela Secretaria de Fazenda e ou 
Receita do Município, que indicará a especificação dos bens, a base de 
valor do imposto e o n° do Documento de Arrecadação
Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando
ocorrer obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos 
que comprovem esse pagamento, com o número da Guia de Informação 
do Imposto, o número do Documento de Arrecadação e o valor recolhido 
ao erário, ou o reconhecimento da não incidência ou isenção.
. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja 
transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são 
obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado 
o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro 
ativo da transferência do bem ou direito.
Subseção IX
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
. O contribuinte do imposto é:
O adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
. O cedente, no caso de cessão de direitos;
Cada um dos permutantes, no caso de permuta. 
. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do
Os alienantes e cessionários;
Os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e 
seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em 
razão do seu ofício. 
Subseção X 
Das Infrações e Penalidades
Art. 157. Constituem infrações passíveis de multa:
I. De 3 (três) UFRs-PB o descumprimento, pelos 
Cartórios de Ofícios de Notas e Cartórios de Registro Geral de Imóveis, 
da obrigação acessória prevista no artigo 149 desta Lei;
II. De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto:
a) A ocultação da existência de frutos pendentes e 
outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a 
propriedade; 
b) A apresentação de documentos que contenham 
falsidade, no todo ou em parte, quando da produção da prova prevista 
nesta Lei; 
c) A instrução do pedido de isenção do imposto com 
documentos que contenham, falsidade, no todo ou em parte;
d) A inobservância da obrigação tributária de que trata 
essa Lei, por parte dos oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e 
seus substitutos, tabeliães. escrivães e demais serventuários de ofício.
§ 1º. A infração de que trata a alínea “d” do inciso II deste 
artigo, por parte dos ofícios dos Cartórios de Ofícios de Notas e dos 
Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-los
50% (cinquenta por cento) do imposto devido. 
§ 2º. A reincidência em infração da mesma 
punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada 
nova reincidência. 
Subseção XI 
Das Disposições Gerais 
Art. 158. Não serão lavrados, autenticados ou registrados 
pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de 
e termos sem a prova do pagamento do imposto, quando devido.
§ 1º. Os serventuários da justiça são obrigados a manter à 
disposição do fisco, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem 
à arrecadação do imposto. 
§ 2º. Os tabeliões, escrivães e oficiais de notas do registro de 
imóveis, remeterão, mensalmente, à repartição fiscal do município, 
relação das averbações, anotações, registros e transações envolvendo 
bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, efetuados no Cartório.
§ 3º. A concessão da isenção e o reconhecimento da não 
incidência e da imunidade são de competência do Secretário Municipal 
de Fazenda e ou Receita. 
CAPÍTULO IV 
Das Taxas 
Seção I 
Da Obrigação Principal 
Subseção I 
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 159. As taxas que constituem receita do Município, 
além dos impostos são: 
I. Taxas decorrentes do regular exercício de poder de 
polícia; 
II. . Taxas de Serviços Técnicos e Administrativos;
III. Taxas e Preços dos Serviços Públicos.
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em 
. Constituem infrações passíveis de multa:
PB o descumprimento, pelos 
cios de Notas e Cartórios de Registro Geral de Imóveis, 
da obrigação acessória prevista no artigo 149 desta Lei;
De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto:
A ocultação da existência de frutos pendentes e 
transmitidos juntamente com a 
A apresentação de documentos que contenham 
falsidade, no todo ou em parte, quando da produção da prova prevista 
A instrução do pedido de isenção do imposto com 
no todo ou em parte;
A inobservância da obrigação tributária de que trata 
essa Lei, por parte dos oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e 
seus substitutos, tabeliães. escrivães e demais serventuários de ofício.
alínea “d” do inciso II deste 
artigo, por parte dos ofícios dos Cartórios de Ofícios de Notas e dos 
los-á o pagamento de 
§ 2º. A reincidência em infração da mesma natureza será 
punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada 
. Não serão lavrados, autenticados ou registrados 
pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis os atos 
e termos sem a prova do pagamento do imposto, quando devido.
§ 1º. Os serventuários da justiça são obrigados a manter à 
disposição do fisco, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem 
escrivães e oficiais de notas do registro de 
imóveis, remeterão, mensalmente, à repartição fiscal do município, 
relação das averbações, anotações, registros e transações envolvendo 
bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, efetuados no Cartório.
3º. A concessão da isenção e o reconhecimento da não 
incidência e da imunidade são de competência do Secretário Municipal 
Da Incidência e do Fato Gerador
. As taxas que constituem receita do Município, 
Taxas decorrentes do regular exercício de poder de 
. Taxas de Serviços Técnicos e Administrativos;
Taxas e Preços dos Serviços Públicos.
Seção II
Das Taxas Decorrentes do Regular Exercício de Poder de Polícia
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 160. A taxa de Licença é devida pela atividade municipal 
de vigilância ou de fiscalização do cumprimento da legislação a que se 
submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do 
território do Município e incide sobre:
I. A localização de qualquer estabelecimento no 
Território do Município; 
II. O funcionamento de qualquer estabelecimento 
localizado no Município, inclusive aqueles 
especiais; 
III. utilização de meios de publicidade em geral;
IV. Instalação de antenas transmissoras de rádio, 
televisão telefonia celular, telecomunicações e afins;
V. A instalação ou a utilização de máquinas, motores, 
fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;
VI. . Exercício de comércio ou atividade ambulante, ou 
atividade eventual; 
 VII. Exercício de atividades que, por sua natureza, 
conforme definido em Lei federal, estadual ou municipal, necessitem de 
vigilância sanitária; 
VIII. Utilização de área de domínio público, ou terrenos e 
logradouros públicos, para pequenas atividades;
IX. Utilização de área de domínio público, ou terrenos e 
logradouros públicos; e uso a título precário e oneroso, de vias e 
logradouros públicos, inclusive o subsolo, o espaço urbano e as obras de 
arte do domínio municipal, para a prestação de serviços de comunicação, 
telefonia, distribuição de energia, de gás, água e esgotos, e de outras 
infra-estruturas, bem como a adoção de outr
impliquem em instalação e/ou extensão de redes aéreas ou 
subterrâneas, no espaço de domínio municipal para a implantação de 
serviços. 
X. De expediente.
XI. De licença ambiental, nas especificidades: prévia, de 
instalação, de operação, de alteração, de renovação e simplificada para 
empresas micro e pequeno porte.
XII. De autorização para realização de eventos com 
disposição sonora, em casos esporádicos.
XIII. De conservação ambiental.
XIV. De licença para execução de obra.
XV. De certidão de habite
§ 1º. A licença a que se refere o inciso I deste artigo será solicitada 
previamente à localização do estabelecimento e implicará em sua 
automática inscrição no Cadastro Mercantil.
§ 2º. A fiscalização do funcionamento a que se refere o inci
artigo é devida anualmente pela atividade municipal de vigilância ou 
fiscalização das empresas, face ao cumprimento da legislação vigente.
§ 3º. As taxas de licença mencionadas nos mencionados incisos VI, VIII e 
XV serão cobradas a título precário.
§ 4º. A licença de que trata o inciso IV, deste artigo, será concedida 
mediante a formalização dos transmite legais, através da efetivação do 
protocolo junto a Secretaria de Fazenda e ou Receita, pelo interessado, 
requerendo a análise dos documentos i
equipamentos, estrutura física de sustentação e eletrônica, com vistas ao 
exame e estudo de viabilidade técnica, conforme dispositivos expressos 
em Decreto Municipal que regula este Código, no todo ou em parte.
§ 5º. Quando da apresentação do requerimento à Secretaria de 
Fazenda e ou Receita do Município, nos casos relativos ao inciso IV, 
deste artigo, o contribuinte devidamente regularizado junto ao cadastro 
de contribuintes da Prefeitura Municipal de Conde, deverá apresenta
a autorização de funcionamento dos equipamentos, de sustentação e 
eletrônicos, já emitida pela ANATEL.
23
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Seção II
Taxas Decorrentes do Regular Exercício de Poder de Polícia
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
. A taxa de Licença é devida pela atividade municipal 
de vigilância ou de fiscalização do cumprimento da legislação a que se 
ssoa que se localize ou exerça atividade dentro do 
território do Município e incide sobre:
A localização de qualquer estabelecimento no 
O funcionamento de qualquer estabelecimento 
localizado no Município, inclusive aqueles com atividades em horários 
utilização de meios de publicidade em geral;
Instalação de antenas transmissoras de rádio, 
televisão telefonia celular, telecomunicações e afins;
A instalação ou a utilização de máquinas, motores, 
rnos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;
. Exercício de comércio ou atividade ambulante, ou 
Exercício de atividades que, por sua natureza, 
conforme definido em Lei federal, estadual ou municipal, necessitem de 
Utilização de área de domínio público, ou terrenos e 
logradouros públicos, para pequenas atividades;
Utilização de área de domínio público, ou terrenos e 
logradouros públicos; e uso a título precário e oneroso, de vias e 
adouros públicos, inclusive o subsolo, o espaço urbano e as obras de 
arte do domínio municipal, para a prestação de serviços de comunicação, 
telefonia, distribuição de energia, de gás, água e esgotos, e de outras 
estruturas, bem como a adoção de outras tecnologias que 
impliquem em instalação e/ou extensão de redes aéreas ou 
subterrâneas, no espaço de domínio municipal para a implantação de 
De expediente.
De licença ambiental, nas especificidades: prévia, de 
alteração, de renovação e simplificada para 
empresas micro e pequeno porte.
De autorização para realização de eventos com 
disposição sonora, em casos esporádicos.
De conservação ambiental.
De licença para execução de obra.
de habite-se. 
§ 1º. A licença a que se refere o inciso I deste artigo será solicitada 
previamente à localização do estabelecimento e implicará em sua 
automática inscrição no Cadastro Mercantil.
§ 2º. A fiscalização do funcionamento a que se refere o inciso II deste 
artigo é devida anualmente pela atividade municipal de vigilância ou 
fiscalização das empresas, face ao cumprimento da legislação vigente.
§ 3º. As taxas de licença mencionadas nos mencionados incisos VI, VIII e 
rio.
§ 4º. A licença de que trata o inciso IV, deste artigo, será concedida 
mediante a formalização dos transmite legais, através da efetivação do 
protocolo junto a Secretaria de Fazenda e ou Receita, pelo interessado, 
requerendo a análise dos documentos inerentes a instalação dos 
equipamentos, estrutura física de sustentação e eletrônica, com vistas ao 
exame e estudo de viabilidade técnica, conforme dispositivos expressos 
em Decreto Municipal que regula este Código, no todo ou em parte.
esentação do requerimento à Secretaria de 
Fazenda e ou Receita do Município, nos casos relativos ao inciso IV, 
deste artigo, o contribuinte devidamente regularizado junto ao cadastro 
de contribuintes da Prefeitura Municipal de Conde, deverá apresentar 
a autorização de funcionamento dos equipamentos, de sustentação e 
eletrônicos, já emitida pela ANATEL.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
§ 6º. A licença, mencionada no inciso IV, deste artigo, deverá 
ser renovada anualmente até o dia 28 de fevereiro. 
§ 7º. A licença não poderá ser concedida por período superior a 
01 (um) ano. 
Art. 161. Em relação às licenças instituídas no artigo 160:
I. Em relação a localização e a fiscalização do 
funcionamento: 
a) haverá a incidência da taxa independentemente 
da concessão da licença. 
b) a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, 
a localização e o funcionamento; e nos exercícios posteriores, apenas o 
funcionamento. 
II. Em relação a localização da publicidade:
a) A exploração ou utilização de meios de publicidade 
nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de 
acesso público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura, e quando for o 
caso, o pagamento da taxa devida; 
b) Incluem-se na obrigatoriedade do inciso anterior a 
Taxa de Licença em relação aos cartazes letreiros, programas, quadros, 
painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou 
não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, 
veículos ou calçadas e ainda a propaganda falada, em lugares públicos, 
por meio de amplificadores e voz, alto-falantes e propagandistas.
c) Sempre que a licença depender de requerimento, 
este deverá ser instruído com a descrição de posição, da situação, das 
cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de 
publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
d) Os anúncios devem ser escritos em boa e pura 
linguagem ficando, por isso, sujeito à revisão da repartição competente.
e) A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da 
outorga da licença. 
f) A publicidade realizada em jornais, revistas, rádio e 
televisão estará sujeito à incidência da taxa quando o órgão de 
divulgação localizar-se no Município, e atendido a exigência do artigo 108 
desta Lei. 
III. Em relação ao exercício de atividade eventua
ambulante: 
a) Considera-se comércio eventual o que é exercido em 
determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou 
comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura; em instalações 
removíveis colocadas nas vias ou logradouros púb
barracas, mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e 
semelhantes. 
b) Comércio ambulante é o exercido individualmente 
sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
c) O pagamento da taxa de licença para o exercíc
comércio eventual nas vias e logradouros públicos não dispensa a 
cobrança da taxa de ocupação de áreas, a critério do Poder Executivo.
d) É obrigatória a inscrição, na repartição competente, 
dos comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchi
ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
e) Não se incluem na exigência do inciso anterior os 
comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou 
comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.
f) Respondem pela taxa de licença de comércio 
eventual ou ambulante os vendedores cujas mercadorias sejam 
encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que 
hajam pago a respectiva taxa. 
IV. As licenças relativas aos itens I, II, IV, V e VIII do 
artigo 160 serão válidas para o exercício em que forem concedidas, 
ficando sujeitas a renovações para os exercícios seguintes; as relativas 
aos itens III e VI, pelo período solicitado; a relativa ao item VII, pelo prazo 
do alvará; 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
§ 6º. A licença, mencionada no inciso IV, deste artigo, deverá 
oncedida por período superior a 
Em relação às licenças instituídas no artigo 160:
Em relação a localização e a fiscalização do 
haverá a incidência da taxa independentemente 
a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, 
a localização e o funcionamento; e nos exercícios posteriores, apenas o 
Em relação a localização da publicidade:
A exploração ou utilização de meios de publicidade 
radouros públicos do Município, bem como nos lugares de 
acesso público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura, e quando for o 
se na obrigatoriedade do inciso anterior a 
zes letreiros, programas, quadros, 
painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou 
não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, 
veículos ou calçadas e ainda a propaganda falada, em lugares públicos, 
falantes e propagandistas.
Sempre que a licença depender de requerimento, 
este deverá ser instruído com a descrição de posição, da situação, das 
cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de 
idade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Os anúncios devem ser escritos em boa e pura 
linguagem ficando, por isso, sujeito à revisão da repartição competente.
A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da 
A publicidade realizada em jornais, revistas, rádio e 
televisão estará sujeito à incidência da taxa quando o órgão de 
se no Município, e atendido a exigência do artigo 108 
Em relação ao exercício de atividade eventual ou 
se comércio eventual o que é exercido em 
determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou 
comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura; em instalações 
removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos como balcões, 
barracas, mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e 
Comércio ambulante é o exercido individualmente 
O pagamento da taxa de licença para o exercício de 
comércio eventual nas vias e logradouros públicos não dispensa a 
cobrança da taxa de ocupação de áreas, a critério do Poder Executivo.
É obrigatória a inscrição, na repartição competente, 
dos comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de 
ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
Não se incluem na exigência do inciso anterior os 
comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou 
comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.
dem pela taxa de licença de comércio 
eventual ou ambulante os vendedores cujas mercadorias sejam 
encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que 
As licenças relativas aos itens I, II, IV, V e VIII do 
igo 160 serão válidas para o exercício em que forem concedidas, 
ficando sujeitas a renovações para os exercícios seguintes; as relativas 
aos itens III e VI, pelo período solicitado; a relativa ao item VII, pelo prazo 
V. As licenças relativas ao 
Lei, referem-se às redes para televisão a cabo, as redes e equipamentos 
para a telefonia fixa e celular, os postes e redes de distribuição de 
energia elétrica, as estações de rádio base da telefonia celular, o 
mobiliário urbano, a rede para água canalizada e esgoto, as infovias
próprias para Internet ou para ligação dos sistemas em intranet ou 
extranet, rede para transporte coletivo e dutoviário, bem como a adoção 
de outras tecnologias que impliquem em instalação e/ou extensão d
redes aéreas ou subterrâneas na cidade ou que utilizem as obras de arte 
do domínio municipal, para a implantação de serviços de interesse 
público; 
VI. Não será renovada qualquer licença para 
funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestado
serviço em imóvel cujo proprietário não esteja adimplente para com a 
Fazenda Municipal, em relação ao mesmo;
 VII. A localização e/ou funcionamento de estabelecimento
comercial, industrial ou de prestação de serviços sem a devida licença, 
fica sujeita à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;
 VIII. Será considerada como abandono de pedido de 
licença a falta de qualquer providência da parte interessada que 
importe em arquivamento do processo.
Art. 162. A não renovação da lic
superior a 5 (cinco) anos, implica em seu automático cancelamento pelo 
órgão competente, conforme disposição do art. 41 desta Lei.
§ 1º. O cancelamento a que se refere o caput deste artigo. não 
exime o contribuinte do pagamento da
cancelamento. 
§ 2º. O funcionamento de qualquer estabelecimento no 
território do Município, com sua licença cancelada. está sujeito às 
penalidades prevista nesta Lei. 
Art. 163. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefe
Municipal dentro de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:
I. Alteração na razão social ou no ramo de atividades;
II. Transferência de firma ou de local;
III. Cessação das atividades.
Art. 164. Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penai
ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte que:
I. Recusar-se sistematicamente a exibir à fiscalização, 
livros e documentos 
II. Embaraçar ou procurar ilidir por qualquer meio a 
ação dos fisco; 
III. Exercer atividade de maneira a contrar
público no que diz respeito à ordem, à higiene, à saúde, à segurança, 
aos bons costumes e às posturas urbanas.
§ 1º. A suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) 
dias, e o cancelamento serão atos do Secretário Municipal de Fazend
ou Receita. 
§ 2º. Cancelada a licença, ou durante o período de suspensão, 
não poderá o contribuinte exercer a atividade para a qual foi licenciado, 
ficando, inclusive, fechado o estabelecimento, quando for o caso.
§ 3º. Para a execução do disposto nest
Municipal de Fazenda e ou Receita poderá requisitar a força policial.
§ 4º.Caso o contribuinte desobedeça a ordem de interdição, do 
estabelecimento, conforme parágrafo segundo deste artigo, será aplicada 
multa referente a vinte UFR-PB. 
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 165. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que 
se enquadrar em quaisquer das condições previstas nos artigos 157 e 
158 desta Lei. 
24
 MUNICÍPIO DE CONDE 
As licenças relativas ao inciso IX do art. 160, desta 
se às redes para televisão a cabo, as redes e equipamentos 
para a telefonia fixa e celular, os postes e redes de distribuição de 
energia elétrica, as estações de rádio base da telefonia celular, o 
, a rede para água canalizada e esgoto, as infovias
próprias para Internet ou para ligação dos sistemas em intranet ou 
extranet, rede para transporte coletivo e dutoviário, bem como a adoção 
de outras tecnologias que impliquem em instalação e/ou extensão de 
redes aéreas ou subterrâneas na cidade ou que utilizem as obras de arte 
do domínio municipal, para a implantação de serviços de interesse 
Não será renovada qualquer licença para 
funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestadoras de 
serviço em imóvel cujo proprietário não esteja adimplente para com a 
Fazenda Municipal, em relação ao mesmo;
A localização e/ou funcionamento de estabelecimento
comercial, industrial ou de prestação de serviços sem a devida licença, 
ta à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;
Será considerada como abandono de pedido de 
licença a falta de qualquer providência da parte interessada que 
importe em arquivamento do processo.
A não renovação da licença em período igual ou 
superior a 5 (cinco) anos, implica em seu automático cancelamento pelo 
órgão competente, conforme disposição do art. 41 desta Lei.
§ 1º. O cancelamento a que se refere o caput deste artigo. não 
exime o contribuinte do pagamento da taxa, até o seu ato do 
§ 2º. O funcionamento de qualquer estabelecimento no 
território do Município, com sua licença cancelada. está sujeito às 
. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura 
Municipal dentro de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:
Alteração na razão social ou no ramo de atividades;
Transferência de firma ou de local;
Cessação das atividades.
. Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, poderá 
ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte que:
se sistematicamente a exibir à fiscalização, 
Embaraçar ou procurar ilidir por qualquer meio a 
Exercer atividade de maneira a contrariar o interesse 
público no que diz respeito à ordem, à higiene, à saúde, à segurança, 
aos bons costumes e às posturas urbanas.
§ 1º. A suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) 
dias, e o cancelamento serão atos do Secretário Municipal de Fazenda e 
§ 2º. Cancelada a licença, ou durante o período de suspensão, 
não poderá o contribuinte exercer a atividade para a qual foi licenciado, 
ficando, inclusive, fechado o estabelecimento, quando for o caso.
§ 3º. Para a execução do disposto neste artigo, o Secretário 
Municipal de Fazenda e ou Receita poderá requisitar a força policial.
§ 4º.Caso o contribuinte desobedeça a ordem de interdição, do 
estabelecimento, conforme parágrafo segundo deste artigo, será aplicada 
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que 
se enquadrar em quaisquer das condições previstas nos artigos 157 e 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
Subseção III 
Da Base de Cálculo 
Art. 166. A base de cálculo das taxas é o custo da atividade de 
fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder 
de polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, 
conforme o caso, de acordo com o Anexo II, desta Lei.
Parágrafo Único. Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da taxa a 
veiculação de publicidade referente a bebidas alcoólicas e cigarros, bem 
como redigida em língua estrangeira. 
Subseção IV 
Do Lançamento 
Art. 167. A taxa será lançada com base nos cálculos fornecidos 
pelo contribuinte, ou levantamentos realizados pelo órgão competente da 
Prefeitura, ou informações existentes no cadastro mercantil.
Subseção V 
Do Recolhimento 
Art. 168. A arrecadação da taxa de licença, no que se refere à 
licença para localização e funcionamento ou fiscalizaçã
estabelecimento, far-se-á nas formas e nos prazos regulamentares, 
quando concedida a respectiva licença. 
§ 1º. No caso de abertura ou quando ocorrer mudança de ramo 
de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou 
transferência do local, a taxa será devida proporcionalmente ao número 
de meses restantes para o término do exercício. 
§ 2º. Em caso de prorrogação da licença para execução de 
obras, a taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor 
original. 
Art. 169. Será reduzido o valor da Taxa de Fiscalização e 
Funcionamento - TFF em 30% (trinta por cento), tendo como 
referência os valores integrais, especificados no Anexo II, 1.1(b), desta 
Lei. 
Parágrafo Único. O benefício de que trata o caput deste artigo, só
válido para o pagamento da TFF até a data do vencimento previsto no 
Calendário fiscal, publicado anualmente através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Subseção VI 
Das Isenções 
Art. 170. São isentos de pagamento de taxas de licença:
I. A ocupação de áreas em terrenos ou vias e 
logradouros públicos por: 
a) Cegos, mutilados e incapazes que exerçam o 
comércio eventual e ambulante; 
b) Feira de livros, exposições, concertos, retretas, 
palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente 
cultural e científico; 
c) Exposições, palestras, conferências, pregações, e 
demais atividades de cunho notoriamente religioso; 
d) Candidatos e representantes de partidos políticos, 
durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
II. Os órgãos da Administração Direta da União, do 
Estado e do Município; 
§ 1º. As isenções de que tratam esse artigo, dependerão de 
prévio reconhecimento pelo Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Receita. 
§ 2º. As isenções de que trata este artigo não desobrigam o
contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
é o custo da atividade de 
fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder 
de polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, 
conforme o caso, de acordo com o Anexo II, desta Lei.
o pagamento em dobro da taxa a 
veiculação de publicidade referente a bebidas alcoólicas e cigarros, bem 
. A taxa será lançada com base nos cálculos fornecidos 
vantamentos realizados pelo órgão competente da 
Prefeitura, ou informações existentes no cadastro mercantil.
. A arrecadação da taxa de licença, no que se refere à 
licença para localização e funcionamento ou fiscalização de 
á nas formas e nos prazos regulamentares, 
§ 1º. No caso de abertura ou quando ocorrer mudança de ramo 
de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou 
local, a taxa será devida proporcionalmente ao número 
§ 2º. Em caso de prorrogação da licença para execução de 
obras, a taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor 
uzido o valor da Taxa de Fiscalização e 
TFF em 30% (trinta por cento), tendo como 
referência os valores integrais, especificados no Anexo II, 1.1(b), desta 
. O benefício de que trata o caput deste artigo, só será 
válido para o pagamento da TFF até a data do vencimento previsto no 
Calendário fiscal, publicado anualmente através de Decreto do Poder 
. São isentos de pagamento de taxas de licença:
as em terrenos ou vias e 
Cegos, mutilados e incapazes que exerçam o 
Feira de livros, exposições, concertos, retretas, 
palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente 
Exposições, palestras, conferências, pregações, e 
Candidatos e representantes de partidos políticos, 
durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
gãos da Administração Direta da União, do 
§ 1º. As isenções de que tratam esse artigo, dependerão de 
prévio reconhecimento pelo Secretário Municipal de Fazenda e ou 
§ 2º. As isenções de que trata este artigo não desobrigam o
contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
Subseção VII
Das Infrações e Penalidades
Art. 171. O descumprimento do disposto no artigo 168 desta lei 
e o funcionamento de estabelecimento sem prévia licença, além de 
possibilitar a interdição do estabelecimento, mediante portaria do 
Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita, sujeitarão o contribuinte 
infrator à multa de: 
I. Multa de 20% (vinte por cento) do valor da taxa no 
caso da não- comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social ou 
do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo 
estabelecimento; 
II. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, 
pelo exercício de qualquer ativi
licença; 
III. Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 
(trinta) dias, nos casos de reincidência;
IV. Cassação de licença, a qualquer tempo, quando 
deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; qua
deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas 
pelo fisco; ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o 
interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança, e 
aos bons costumes. 
V. Diante do não aten
qualquer natureza, voltadas para adequação das condições ambientais 
apresentadas por órgãos da Prefeitura Municipal de Conde, em relação a 
instalação dos equipamentos de que trata o inciso IV do art. 158, desta 
Lei, será interrompido o funcionamento das transmissões , o lacre das 
instalações e a aplicação de multa no valor de 200 UFR
mesma multa empregada em dobro nos casos de reincidência.
VI. Em se tratando do inciso IV do art. 160, desta Lei, e 
após o prazo, previamente informado a Prefeitura Municipal de Conde,
para o término das transmissões, respeitado o espaço de tempo 
apresentado e definido pelos órgãos municipais, de controle e 
fiscalização, para o desligamento e retirada dos equipamentos, Estação 
de Rádio Base Móvel, e não ocorrendo tal procedimento implicará em 
multa diária de 1.000(mil) UFR-PB, até a total retirada do transmissor.
VII. Quando a licença de que trata o §6º do art. 160, 
desta Lei, não for renovada dentro do prazo determinado, acarretará na 
aplicação de multa equivalente a 300 (trezentas) UFR
VIII. Multa de 5 (cinco) UFR
descumprimento das obrigações dispostas no art. 163 desta Lei.
Parágrafo Único. Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou 
jurídica em débito com a Pref
funcionamento de estabelecimento.
Subseção VIII
Das Obrigações Acessórias
Art. 172. O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição 
fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência, toda e qualquer 
alteração cadastral, na forma determinada pelo Poder Executivo.
§ 1º. As concessionárias, autorizatárias e/ou permissionárias 
dos serviços de utilidade pública e de infra
submeter-se ao procedimento de licenciamento para realizaç
obras realizadas em vias ou logradouros públicos, para instalação, 
implantação e/ou extensão das mesmas, atendendo os requisitos de 
proteção ambiental, segurança de tráfego e da população.
§ 2º. Após o licenciamento referido nos incisos anteriore
autorizatárias, permissionárias ou concessionárias, proprietárias de 
instalações, equipamentos e redes de infra
Fazenda Municipal as respectivas Permissões de Uso, ratificando seus 
direitos e deveres. 
§ 3º. A não observância 
na suspensão de outros processos do requerente de ampliação e 
25
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Subseção VII
Das Infrações e Penalidades
. O descumprimento do disposto no artigo 168 desta lei 
e o funcionamento de estabelecimento sem prévia licença, além de 
stabelecimento, mediante portaria do 
Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita, sujeitarão o contribuinte 
Multa de 20% (vinte por cento) do valor da taxa no 
comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social ou 
do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo 
Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, 
pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva 
Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 
(trinta) dias, nos casos de reincidência;
Cassação de licença, a qualquer tempo, quando 
deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando 
deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas 
pelo fisco; ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o 
interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança, e 
Diante do não atendimento das determinações, de 
qualquer natureza, voltadas para adequação das condições ambientais 
apresentadas por órgãos da Prefeitura Municipal de Conde, em relação a 
instalação dos equipamentos de que trata o inciso IV do art. 158, desta 
rrompido o funcionamento das transmissões , o lacre das 
instalações e a aplicação de multa no valor de 200 UFR-PB, sendo a 
mesma multa empregada em dobro nos casos de reincidência.
Em se tratando do inciso IV do art. 160, desta Lei, e 
viamente informado a Prefeitura Municipal de Conde,
para o término das transmissões, respeitado o espaço de tempo 
apresentado e definido pelos órgãos municipais, de controle e 
fiscalização, para o desligamento e retirada dos equipamentos, Estação 
Base Móvel, e não ocorrendo tal procedimento implicará em 
PB, até a total retirada do transmissor.
Quando a licença de que trata o §6º do art. 160, 
desta Lei, não for renovada dentro do prazo determinado, acarretará na 
plicação de multa equivalente a 300 (trezentas) UFR-PB. 
Multa de 5 (cinco) UFR-PB, quando do 
descumprimento das obrigações dispostas no art. 163 desta Lei.
. Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou 
jurídica em débito com a Prefeitura, licença para localização e /ou 
funcionamento de estabelecimento.
Subseção VIII
Das Obrigações Acessórias
2. O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição 
fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência, toda e qualquer 
ação cadastral, na forma determinada pelo Poder Executivo.
§ 1º. As concessionárias, autorizatárias e/ou permissionárias 
dos serviços de utilidade pública e de infra-estruturas e correlatos devem 
se ao procedimento de licenciamento para realização de 
obras realizadas em vias ou logradouros públicos, para instalação, 
implantação e/ou extensão das mesmas, atendendo os requisitos de 
proteção ambiental, segurança de tráfego e da população.
§ 2º. Após o licenciamento referido nos incisos anteriores, as 
autorizatárias, permissionárias ou concessionárias, proprietárias de 
instalações, equipamentos e redes de infra-estruturas, receberão da 
Fazenda Municipal as respectivas Permissões de Uso, ratificando seus 
§ 3º. A não observância dos dispositivos deste artigo implicará 
na suspensão de outros processos do requerente de ampliação e 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
implantação de redes subterrâneas, aéreas, ou de uso do solo do 
domínio municipal, assim como em interdições das já existentes.
§ 4º. O descumprimento injustificado das determinações desta 
Lei e das normas complementares sujeitará o infrator às penalidades de 
advertência e multa diárias, a serem determinadas por decreto, pelo 
Chefe do Executivo Municipal. 
§ 5º. O órgão competente deverá proceder ao zoneamen
aéreas e subterrâneas, no sentido de organizar a ocupação do espaço 
aéreo e do subsolo das vias e logradouros públicos, pelos diversos 
equipamentos de infra-estrutras urbanas, estabelecendo faixas e 
profundidades de utilização para cada um deles. 
Subseção IX 
Da Taxa de Licença para Vigilância Sanitária
Art. 173. A Taxa de Licença para Vigilância Sanitária, tem 
como fato gerador o exercício regular, pelo órgão de Vigilância Sanitária 
Municipal, com o poder de polícia de autorização, vigilância e fis
das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou 
não. 
§1°. O Contribuinte da taxa de que trata o caput deste artigo é 
a pessoa física ou jurídica relacionada direta ou indiretamente à saúde 
pública, que exerça atividades relacionadas nesta Lei, fiscalizadas pelo 
Serviço de Vigilância Sanitária. 
§2°. O órgão de Vigilância Sanitária Municipal, através de 
Normas Técnicas Especiais, e tendo em vista o ramo de atividades 
desenvolvidas, poderá exigir o Alvará de Licença para fu
outros estabelecimentos não previstos nesta Lei. 
§ 3º. A taxa é devida pelo credor municipal e será cobrada 
anualmente de acordo com o Anexo II – Das Taxas –
§ 4º. A cobrança da taxa será feita por meio do Documento de 
Arrecadação Municipal - DAM, quando do pedido de pagamento 
formalizado por credores. 
Art. 174. As atividades relacionadas à saúde pública são 
aquelas exercidas por: 
I - estabelecimentos que operam com alimentos; 
II – Animais vivos; 
III - explore estabelecimentos e/ou preste serviços na área de 
saúde: 
a) consultórios médicos e clínicas médicas sem 
internação, ambas sem procedimentos invasivos, consultórios e clínicas 
destinadas a prestação de serviços de interesse à saúde, executados por 
demais profissionais de saúde regulamentados em lei específica, bem 
como a atividade de acupuntura; 
b) salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, 
depilação, podologia, atividade de massagem, saunas, hidroterapia e 
congêneres; 
c) laboratório de prótese dentária
ótica, comércio de materiais médico hospitalares, órteses, próteses, 
odontológicos e congêneres; 
d) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
e) creches e estabelecimentos congêneres;
f) academias de ginástica e congêneres
g) consultórios médicos e clínicas médicas sem 
internação, ambas com procedimentos invasivos; 
h) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou
sem radiologia intra-oral; 
 i) institutos de estética, beleza e congêneres;
j) serviço de transporte de pacientes, bem como a sua 
sede técnico- 
 
administrativa e unidades móveis odontológicas; 
k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, 
correlatos, saneantes e domissanitários, sem circulação de mercadorias 
no local; 
l) drogarias, dispensários de medicamen
farmácias sem manipulação de medicamentos e substâncias no local;
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
implantação de redes subterrâneas, aéreas, ou de uso do solo do 
domínio municipal, assim como em interdições das já existentes.
ustificado das determinações desta 
Lei e das normas complementares sujeitará o infrator às penalidades de 
advertência e multa diárias, a serem determinadas por decreto, pelo 
§ 5º. O órgão competente deverá proceder ao zoneamento das 
aéreas e subterrâneas, no sentido de organizar a ocupação do espaço 
aéreo e do subsolo das vias e logradouros públicos, pelos diversos 
estrutras urbanas, estabelecendo faixas e 
Da Taxa de Licença para Vigilância Sanitária
A Taxa de Licença para Vigilância Sanitária, tem 
como fato gerador o exercício regular, pelo órgão de Vigilância Sanitária 
Municipal, com o poder de polícia de autorização, vigilância e fiscalização 
das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou 
§1°. O Contribuinte da taxa de que trata o caput deste artigo é 
a pessoa física ou jurídica relacionada direta ou indiretamente à saúde 
relacionadas nesta Lei, fiscalizadas pelo 
§2°. O órgão de Vigilância Sanitária Municipal, através de 
Normas Técnicas Especiais, e tendo em vista o ramo de atividades 
desenvolvidas, poderá exigir o Alvará de Licença para funcionamento de 
§ 3º. A taxa é devida pelo credor municipal e será cobrada 
– 2.4, desta Lei. 
§ 4º. A cobrança da taxa será feita por meio do Documento de 
DAM, quando do pedido de pagamento 
. As atividades relacionadas à saúde pública são 
estabelecimentos que operam com alimentos; 
elecimentos e/ou preste serviços na área de 
consultórios médicos e clínicas médicas sem 
internação, ambas sem procedimentos invasivos, consultórios e clínicas 
destinadas a prestação de serviços de interesse à saúde, executados por 
onais de saúde regulamentados em lei específica, bem 
salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, 
depilação, podologia, atividade de massagem, saunas, hidroterapia e 
laboratório de prótese dentária, comércio de 
ótica, comércio de materiais médico hospitalares, órteses, próteses, 
clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
creches e estabelecimentos congêneres;
academias de ginástica e congêneres; 
consultórios médicos e clínicas médicas sem 
consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou
institutos de estética, beleza e congêneres;
acientes, bem como a sua 
distribuidoras de medicamentos, cosméticos, 
correlatos, saneantes e domissanitários, sem circulação de mercadorias 
drogarias, dispensários de medicamentos e 
farmácias sem manipulação de medicamentos e substâncias no local;
m) indústrias de medicamentos, saneantes, 
domissanitários, cosméticos, correlatos, material ótico, órteses, próteses 
e produtos veterinários; 
n) clínicas de assistência médica com 
casas de saúde e repouso, hospitais;
o) terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de 
sangue, unidades transfusionais;
p) radiologia, radioterapia e radioisótopos;
q) farmácias com manipulação de medicamentos e 
substâncias; 
r) laboratório de análises clínicas, postos de 
coleta de exames laboratoriais e congêneres;
s) hotéis, motéis, casas de massagem e 
estabelecimentos congêneres; III 
IV - outros relacionados com a saúde ambiental.
§1°- São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - Órgãos da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Associações, Fundações, entidades de caráter 
beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus 
dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus 
recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; §3°
isenção não dispensa a obrigatoriedade do Alvará de Licença 
Sanitária. 
Subseção X
Da Taxa de Conservação Am
Art. 175. A Taxa de Conservação Ambiental 
fato gerador o ingresso de visitantes, durante o período anual de primeiro 
de novembro a trinta de abril, e de primeiro de junho a trinta de julho na 
zona costeira, que se perfaz dentro dos 
de Conde, localidades de extrema sensibilidade ambiental, onde se 
constata o risco para os ecossistemas naturais, considerando a utilização 
efetiva ou potencial da infra-estrutura física, do acesso e fruição ao 
patrimônio natural, ambiental, incidente sobre o trânsito de veículos 
utilizando infraestrutura física ambiental, durante o período de incidência 
dessa visitação. 
§1º. A Lei dispensará aos contribuintes tratamento igualitário na 
sua aplicação, ressalvadas as hipóteses
escopo. 
§2º. A respectiva cobrança tem como nexo de causalidade a 
necessária proteção ambiental desses espaços em virtude da 
degradação ambiental que o Município de Conde vem sofrendo ao longo 
dos anos, largamente comprovada em
sociais e econômicos que precederam a constituição da presente lei, 
sendo esta a única alternativa de conter os prejuízos ambientais em 
razão da excessiva visitação de pessoas durante todo o ano.
§3º. Através de Decreto do Pod
determinadas as áreas específicas, de que trata o caput deste artigo, 
objeto da exigibilidade da TCA. 
Art. 176. A Taxa de Conservação Ambiental 
base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa em função 
da degradação e do impacto ambiental causados ao Município de Conde, 
e será obtida em razão da permanência do visitante ou turista.
Art. 177. A Taxa de Conservação Ambiental 
lançada e arrecadada na forma estabelecida nesta lei, e operacionalizada 
através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§1°. A cobrança dar
arrecadação, de acordo com os valores expressos no Anexo II 
Taxas – 2.5, desta Lei. 
§2°. Quando convertidos os valores para reais e havendo 
resultados em centavos, será utilizado o valor de R$ 0,50 (cinquenta 
centavos) como referência, conforme o que segue:
a) sendo superior ao valor referência, os centavos serão 
arredondados para R$ 0,50 (cinquenta centavos); e
26
 MUNICÍPIO DE CONDE 
indústrias de medicamentos, saneantes, 
domissanitários, cosméticos, correlatos, material ótico, órteses, próteses 
clínicas de assistência médica com internação, 
casas de saúde e repouso, hospitais;
terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de 
radiologia, radioterapia e radioisótopos;
farmácias com manipulação de medicamentos e 
ório de análises clínicas, postos de 
coleta de exames laboratoriais e congêneres;
hotéis, motéis, casas de massagem e 
estabelecimentos congêneres; III – Animais vivos; 
outros relacionados com a saúde ambiental.
Taxa de Vigilância Sanitária:
Órgãos da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Associações, Fundações, entidades de caráter 
beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus 
dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus 
recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; §3°- A 
isenção não dispensa a obrigatoriedade do Alvará de Licença 
Subseção X
Da Taxa de Conservação Ambiental 
. A Taxa de Conservação Ambiental - TCA tem como 
fato gerador o ingresso de visitantes, durante o período anual de primeiro 
de novembro a trinta de abril, e de primeiro de junho a trinta de julho na 
zona costeira, que se perfaz dentro dos limites geográficos do Município 
de Conde, localidades de extrema sensibilidade ambiental, onde se 
constata o risco para os ecossistemas naturais, considerando a utilização 
estrutura física, do acesso e fruição ao 
atural, ambiental, incidente sobre o trânsito de veículos 
utilizando infraestrutura física ambiental, durante o período de incidência 
§1º. A Lei dispensará aos contribuintes tratamento igualitário na 
sua aplicação, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em seu 
§2º. A respectiva cobrança tem como nexo de causalidade a 
necessária proteção ambiental desses espaços em virtude da 
degradação ambiental que o Município de Conde vem sofrendo ao longo 
dos anos, largamente comprovada em diversos estudos ambientais, 
sociais e econômicos que precederam a constituição da presente lei, 
sendo esta a única alternativa de conter os prejuízos ambientais em 
razão da excessiva visitação de pessoas durante todo o ano.
§3º. Através de Decreto do Poder Executivo, serão 
determinadas as áreas específicas, de que trata o caput deste artigo, 
. A Taxa de Conservação Ambiental - TCA tem como 
base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa em função 
gradação e do impacto ambiental causados ao Município de Conde, 
e será obtida em razão da permanência do visitante ou turista.
. A Taxa de Conservação Ambiental - TCA será 
lançada e arrecadada na forma estabelecida nesta lei, e operacionalizada 
ravés de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§1°. A cobrança dar-se-á através de documento de 
arrecadação, de acordo com os valores expressos no Anexo II – Das 
§2°. Quando convertidos os valores para reais e havendo 
centavos, será utilizado o valor de R$ 0,50 (cinquenta 
centavos) como referência, conforme o que segue:
sendo superior ao valor referência, os centavos serão 
arredondados para R$ 0,50 (cinquenta centavos); e
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
b) sendo inferior ao valor referência, os cen
arredondados para o número inteiro antecedente. 
Art. 178. A operacionalização de que trata o artigo anterior, 
quando em relação a delegação da exigibilidade, somente se fará na 
forma da legislação pertinente, diretamente ou sob regime de conce
ou permissão, sempre através de licitação. 
Art.179. Não incidirá a Taxa de Conservação Ambiental 
sobre os veículos: 
I - ambulâncias, veículos oficiais, previamente 
cadastrados no Município; 
II - veículos prestadores de serviços ou que realizem 
abastecimento para o comércio local, devidamente identificados e 
cadastrados previamente no Município, não tendo direito a isenção os 
veículos de transporte de turistas, vans, táxis, ônibus e pertencentes a 
empresas locadoras de veículos; 
III- veículos transportando artistas e aparelhagem para 
espetáculos, convenções, manifestações culturais, feiras, previamente 
autorizados pela municipalidade; 
IV- veículos de empresas concessionárias de serviços de
eletricidade, telefonia fixa e móvel, saneamento e concess
transporte público coletivo, previamente cadastrados no Município;
V- veículos com licenciamento no Município de Conde;
 VI- veículos de pequeno porte de trabalhadores de 
outros municípios vizinhos, previamente cadastrados mediante contrato 
de trabalho ou CTPS assinada, sendo que poderão ser cadastrados 
apenas um veículo de pequeno porte e/ou uma motocicleta por 
trabalhador; 
VII- veículos de propriedade daqueles que comprovarem 
inscrição no cadastro imobiliário predial no Município de Conde, em s
próprio nome e em situação regular; 
VIII- veículos de transporte coletivo que transporte 
trabalhadores de outros municípios vizinhos, previamente cadastrados 
mediante contrato de prestação de serviços ou documento de 
propriedade do veículo. 
§1º. O Poder Executivo Municipal cadastrará previamente os 
veículos de que tratam os incisos I, II, III, IV, VI e VII deste artigo.
§2º. Os veículos dispostos nos incisos deste artigo, que 
dependerem de cadastramento prévio, terão o prazo de 72 (setenta e 
duas) horas para regularização após a entrada no Município.
§3º. A não incidência da TCA, ocorrerá somente para o 
exercício das atividades previamente cadastradas de acordo com os 
incisos deste artigo, ficando vedado o benefício quando houver desvio da 
atividade cadastrada. 
Art. 180. Os recursos obtidos através da cobrança da Taxa de 
Conservação Ambiental deverão ser aplicados nas despesas realizadas 
em seu custeio administrativo; em infraestrutura ambiental; manutenção 
das condições gerais de acesso e conservação do
natureza ambiental; conservação do meio ambiente com seus 
ecossistemas naturais; fiscalização, autuação de arbítrios cometidos 
contra o meio ambiente, inclusive nas áreas de costões rochosos; 
regulação de áreas ambientais de conservação permanente sujeitas a 
visitação; projetos de educação ambiental; limpeza e conservação das 
áreas ambientalmente protegidas; e limpeza pública e ações de 
saneamento. 
Seção III 
Das Taxas de Serviços Administrativos e Técnicos
Subseção I 
Da Taxa de Expediente 
Art. 181. A Taxa de Expediente e Serviços Administrativos é
devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao 
contribuinte e incide sobre: 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
sendo inferior ao valor referência, os centavos serão 
. A operacionalização de que trata o artigo anterior, 
quando em relação a delegação da exigibilidade, somente se fará na 
forma da legislação pertinente, diretamente ou sob regime de concessão 
. Não incidirá a Taxa de Conservação Ambiental - TCA 
ambulâncias, veículos oficiais, previamente 
veículos prestadores de serviços ou que realizem 
abastecimento para o comércio local, devidamente identificados e 
cadastrados previamente no Município, não tendo direito a isenção os 
veículos de transporte de turistas, vans, táxis, ônibus e pertencentes a 
nsportando artistas e aparelhagem para 
espetáculos, convenções, manifestações culturais, feiras, previamente 
veículos de empresas concessionárias de serviços de
eletricidade, telefonia fixa e móvel, saneamento e concessionária de 
transporte público coletivo, previamente cadastrados no Município;
veículos com licenciamento no Município de Conde;
veículos de pequeno porte de trabalhadores de 
outros municípios vizinhos, previamente cadastrados mediante contrato 
rabalho ou CTPS assinada, sendo que poderão ser cadastrados 
apenas um veículo de pequeno porte e/ou uma motocicleta por 
veículos de propriedade daqueles que comprovarem 
inscrição no cadastro imobiliário predial no Município de Conde, em seu 
veículos de transporte coletivo que transporte 
trabalhadores de outros municípios vizinhos, previamente cadastrados 
mediante contrato de prestação de serviços ou documento de 
r Executivo Municipal cadastrará previamente os 
veículos de que tratam os incisos I, II, III, IV, VI e VII deste artigo.
§2º. Os veículos dispostos nos incisos deste artigo, que 
dependerem de cadastramento prévio, terão o prazo de 72 (setenta e 
para regularização após a entrada no Município.
§3º. A não incidência da TCA, ocorrerá somente para o 
exercício das atividades previamente cadastradas de acordo com os 
incisos deste artigo, ficando vedado o benefício quando houver desvio da 
. Os recursos obtidos através da cobrança da Taxa de 
Conservação Ambiental deverão ser aplicados nas despesas realizadas 
em seu custeio administrativo; em infraestrutura ambiental; manutenção 
das condições gerais de acesso e conservação dos locais turísticos de 
natureza ambiental; conservação do meio ambiente com seus 
ecossistemas naturais; fiscalização, autuação de arbítrios cometidos 
contra o meio ambiente, inclusive nas áreas de costões rochosos; 
ção permanente sujeitas a 
visitação; projetos de educação ambiental; limpeza e conservação das 
áreas ambientalmente protegidas; e limpeza pública e ações de 
Das Taxas de Serviços Administrativos e Técnicos
. A Taxa de Expediente e Serviços Administrativos é
devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao 
I. Solicitação, requerimento e/ou expedição de 
atestados; 
II. Expedição de primeiras e seg
documentos; 
III. Emissão de Nota Fiscal avulsa;
IV. Autenticação de Livros e Documentos Fiscais, visto 
de abertura ou encerramento em livros fiscais e outros documentos;
V. Autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas 
e de outros documentos, exceto habite
VI. Atestados e baixas;
VII. Matrículas de Profissionais Liberais;
VIII. Certidões Negativas e outras, cancelamento e 
declarações; 
IX. Concessões;
X. Outros Serviços administrativos diversos.
§ 1º. A taxa é devida
interesse direto no ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo 
com o Anexo II – Das Taxas – 2.1, desta Lei.
§ 2º. A cobrança da taxa será feita por meio do Documento de 
Arrecadação Municipal - DAM, na ocasião em 
assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, 
expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido, de acordo com o 
regulamento do Executivo. 
§ 3º. Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões 
relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou 
para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e 
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Seção IV
Da Taxa de Serviços Diversos e Serviços Técnicos
Art. 182. A taxa de Servi
devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao 
contribuinte. 
§ 1º. A Taxa de Serviços Diversos incide sobre:
I. Alinhamento e nivelamento de terrenos;
II. Vistoria de edificação;
III. Numeração de pr
IV. Apreensão de bens móveis, animais e mercadorias;
V. Transferência de Titularidade de Concessão ou 
Permissão Pública; 
VI. Averbação do imóvel;
VII. Abate de animais;
VIII. Transporte de Passageiros;
IX. Carta Convite;
 
§ 2º. A Taxa de Serviços T
Arquitetura incide sobre: 
I. Análise de projeto de remembramento e 
desmembramento; 
II. Análise e aprovação de arruamento ou demarcação;
III. Análise e aprovação do projeto de loteamento;
IV. Análise e aprovação de projeto de ed
destinada a qualquer tipo de uso;
V. Análise ou revalidação de projeto de piscina;
VI. Análise e aprovação de projeto de legalização de 
construção; 
VII. Análise e aprovação de projeto de reforma;
VIII. Análise de projeto de obra de arte;
IX. Expedição de Alvarás de construção;
X. Alvará de “Habite
XI. Alvará de “Aceita
XII. Vistoria e inspeção para a instalação de 
equipamentos; 
XIII. Análise referente a liberação de solo público para 
eventos; 
27
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Solicitação, requerimento e/ou expedição de 
Expedição de primeiras e segundas vias de 
Emissão de Nota Fiscal avulsa;
Autenticação de Livros e Documentos Fiscais, visto 
de abertura ou encerramento em livros fiscais e outros documentos;
Autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas 
umentos, exceto habite-se e aceite-se; 
Atestados e baixas;
Matrículas de Profissionais Liberais;
Certidões Negativas e outras, cancelamento e 
Outros Serviços administrativos diversos.
§ 1º. A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver 
interesse direto no ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo 
2.1, desta Lei.
§ 2º. A cobrança da taxa será feita por meio do Documento de 
DAM, na ocasião em que o ato for praticado, 
assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, 
expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido, de acordo com o 
§ 3º. Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões 
ervidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou 
para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e 
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Seção IV
Da Taxa de Serviços Diversos e Serviços Técnicos
A taxa de Serviços Diversos e Serviços Técnicos é 
devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao 
§ 1º. A Taxa de Serviços Diversos incide sobre:
Alinhamento e nivelamento de terrenos;
Vistoria de edificação;
Numeração de prédios; 
Apreensão de bens móveis, animais e mercadorias;
Transferência de Titularidade de Concessão ou 
Averbação do imóvel;
Abate de animais;
Transporte de Passageiros;
Carta Convite;
§ 2º. A Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou de 
Análise de projeto de remembramento e 
Análise e aprovação de arruamento ou demarcação;
Análise e aprovação do projeto de loteamento;
Análise e aprovação de projeto de edificação 
Análise ou revalidação de projeto de piscina;
Análise e aprovação de projeto de legalização de 
Análise e aprovação de projeto de reforma;
Análise de projeto de obra de arte;
ição de Alvarás de construção;
Alvará de “Habite-se”; 
Alvará de “Aceita-se”; 
Vistoria e inspeção para a instalação de 
Análise referente a liberação de solo público para 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
XIV. Serviços eventuais e diversos; 
§ 3º. A taxa é devida pelo peticionário ou contribuinte e será paga 
de acordo com o Anexo II – Das Taxas , desta Lei. 
§ 4º. Em relação a execução de obras, arruamentos e
loteamentos dentro do prazo concedido no alvará: 
a) A licença será cancelada se a sua execução 
dentro do prazo concedido no alvará; 
b) A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do 
contribuinte, se o prazo concedido no alvará, for insuficiente, para a 
execução do projeto. 
Seção V 
Das Taxas Decorrentes dos Serviços Públicos
Subseção I 
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 183. As taxas de serviços públicos incidem sobre a 
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de resíduos, 
conservação de vias e logradouros públicos e limpeza pública prestados 
pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a 
regularidade necessária. 
§ 1º. Entende-se por serviço de coleta de resíduos a remoção 
regular de lixo dos imóveis edificados e não edificados, bem como a 
realização da limpeza pública em vias e logradouros
serviços de varrição; limpeza e desobstrução de bueiros, bocas
galerias de águas pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais 
insalubres e outros similares; 
§ 2º. Entende-se por serviço de pavimentação em vias e 
logradouros públicos, as obras ou serviços de qualquer tipo para 
pavimentação; 
§ 3º. Entende-se por serviço de conservação de vias e 
logradouros públicos e reparação e a manutenção de ruas, estradas 
municipais, praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar
condições de utilização desses locais; 
§ 4º. O Poder Executivo deverá estabelecer os preços públicos 
para os serviços especiais prestados pelo Município, sobre os quais não 
incidem as taxas. 
§ 5º. Os serviços públicos especiais a que se refere o parágr
4°, são: 
a) Remoção especial de árvores; 
b) Entulhos; 
c) Limpeza de terrenos; 
d) Remoção de lixo realizada em horário especial;
e) Concessão de jazigo; 
f) Dinâmica Funerária em cemitérios (escavação, 
conservação e exumação); 
g) Estacionamento de veículos automotores em locais 
permitidos. 
Art. 184. A delegação da exigência do preço público, de que
trata a alínea “g” do artigo anterior, somente se fará na forma da 
legislação pertinente, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, sempre através de licitação. 
Art. 185. O preço público, de que trata a alínea “g” do artigo 
183 desta Lei, será exigido na forma estabelecida nesta Lei, e 
operacionalizada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§1°. A cobrança dar-se-á através de document
arrecadação, de acordo com os valores expressos no Anexo V 
Público – C-1 e C-2, desta Lei. 
§2°. Quando convertidos os valores para reais e havendo 
resultados em centavos, será utilizado o valor de R$ 0,50 (cinquenta 
centavos) como referência, conforme o que segue: 
a) sendo superior ao valor referência, os centavos serão 
arredondados para R$ 0,50 (cinquenta centavos); e
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
axa é devida pelo peticionário ou contribuinte e será paga 
§ 4º. Em relação a execução de obras, arruamentos e
A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada 
A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do 
contribuinte, se o prazo concedido no alvará, for insuficiente, para a 
Das Taxas Decorrentes dos Serviços Públicos
Da Incidência e do Fato Gerador
. As taxas de serviços públicos incidem sobre a 
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de resíduos, 
conservação de vias e logradouros públicos e limpeza pública prestados 
contribuinte ou colocados à sua disposição, com a 
se por serviço de coleta de resíduos a remoção 
regular de lixo dos imóveis edificados e não edificados, bem como a 
realização da limpeza pública em vias e logradouros públicos, de 
serviços de varrição; limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, 
galerias de águas pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais 
se por serviço de pavimentação em vias e 
públicos, as obras ou serviços de qualquer tipo para 
se por serviço de conservação de vias e 
logradouros públicos e reparação e a manutenção de ruas, estradas 
municipais, praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as 
§ 4º. O Poder Executivo deverá estabelecer os preços públicos 
para os serviços especiais prestados pelo Município, sobre os quais não 
§ 5º. Os serviços públicos especiais a que se refere o parágrafo 
Remoção de lixo realizada em horário especial;
Dinâmica Funerária em cemitérios (escavação, 
los automotores em locais 
. A delegação da exigência do preço público, de que
trata a alínea “g” do artigo anterior, somente se fará na forma da 
legislação pertinente, diretamente ou sob regime de concessão ou 
. O preço público, de que trata a alínea “g” do artigo 
183 desta Lei, será exigido na forma estabelecida nesta Lei, e 
operacionalizada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
á através de documento de 
arrecadação, de acordo com os valores expressos no Anexo V – Preço 
§2°. Quando convertidos os valores para reais e havendo 
resultados em centavos, será utilizado o valor de R$ 0,50 (cinquenta 
sendo superior ao valor referência, os centavos serão 
b) sendo inferior ao valor referência, os centavos serão 
arredondados para o número inteiro antecedente.
Subseção II
Da Não In
Art. 186. A Taxa de Coleta de Resíduos não incide sobre os 
serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos:
I - decorrentes de varrição;
II - depositados em urnas de captação, com vinculação direta a 
determinado imóvel, recolhidos por meio de polinguindastes;
III - classificados como hospitalares ou industriais, segundo ato 
normativo específico do Conselho Nacional do Meio Ambiente 
CONAMA; 
IV - decorrentes de entulhos e metralhas;
V - realizado em horário especial por solic
interessado; 
VI - considerados como excedentes, nos termos do 
Regulamento; 
 VII – Remoção especial de árvores;
VI-Limpeza de terrenos 
VIII - relativos a terrenos, sujeitos à cobrança de Preço Público, 
quando: 
a) não utilizados; 
b) sem qualquer edificação
§1° O serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos 
descritos nos incisos II a VII, deste artigo, será considerado especial e 
ficará igualmente sujeito à cobrança de preço público.
§2° O pagamento de preço público não exime o cont
incidência da TCRS sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço 
público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos 
sólidos comuns, em relação ao mesmo imóvel.
Subseção III
Do Sujeito Passivo
Art. 187. Contribuinte d
domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em 
local onde o Município mantenha, com a regularidade necessária, os 
serviços referidos no artigo anterior.
Subseção IV
Da Base de Cálculo
Art. 188. A Taxa de Coleta de Resíduos será cobrada, por 
unidade imobiliária, de acordo com o Anexo II 
Lei. 
Parágrafo Único. Os imóveis não edificados que possuam muros e 
também calçadas, quando situados em logradouro provido de meio
conforme artigo desta Lei, terão uma redução de 20% (vinte por cento) 
na Taxa de Coleta de Resíduos.
Art. 189. As Taxas de Pavimentação e Conservação de Vias e 
Logradouros Públicos serão cobrados de acordo com o Anexo II 
Taxas – 3.3, desta Lei. 
Subs
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 190. As taxas e preços dos serviços públicos serão 
lançadas no início de cada exercício e será recolhida conjuntamente com 
o IPTU, ou outra modalidade a critério da Administração Municipal.
§ 1º. No caso de construção nova, o lançamento será feito a 
partir da inscrição da nova unidade imobiliária no cadastro técnico, 
enquanto imóvel edificado. 
28
 MUNICÍPIO DE CONDE 
sendo inferior ao valor referência, os centavos serão 
arredondados para o número inteiro antecedente.
Subseção II
Da Não Incidência 
A Taxa de Coleta de Resíduos não incide sobre os 
serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos:
decorrentes de varrição;
depositados em urnas de captação, com vinculação direta a 
lhidos por meio de polinguindastes;
classificados como hospitalares ou industriais, segundo ato 
normativo específico do Conselho Nacional do Meio Ambiente – 
decorrentes de entulhos e metralhas;
realizado em horário especial por solicitação do 
considerados como excedentes, nos termos do 
Remoção especial de árvores;
relativos a terrenos, sujeitos à cobrança de Preço Público, 
dificação
§1° O serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos 
descritos nos incisos II a VII, deste artigo, será considerado especial e 
ficará igualmente sujeito à cobrança de preço público.
§2° O pagamento de preço público não exime o contribuinte da 
incidência da TCRS sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço 
público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos 
sólidos comuns, em relação ao mesmo imóvel.
Subseção III
Do Sujeito Passivo
. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em 
local onde o Município mantenha, com a regularidade necessária, os 
serviços referidos no artigo anterior.
Subseção IV
Da Base de Cálculo
A Taxa de Coleta de Resíduos será cobrada, por 
unidade imobiliária, de acordo com o Anexo II – Das Taxas – 3.1, desta 
. Os imóveis não edificados que possuam muros e 
também calçadas, quando situados em logradouro provido de meio-fio, 
onforme artigo desta Lei, terão uma redução de 20% (vinte por cento) 
As Taxas de Pavimentação e Conservação de Vias e 
Logradouros Públicos serão cobrados de acordo com o Anexo II – Das 
Subseção V 
Do Lançamento e do Recolhimento
. As taxas e preços dos serviços públicos serão 
lançadas no início de cada exercício e será recolhida conjuntamente com 
o IPTU, ou outra modalidade a critério da Administração Municipal.
strução nova, o lançamento será feito a 
partir da inscrição da nova unidade imobiliária no cadastro técnico, 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
§ 2º. Nos casos de imunidade e isenção do IPTU, o 
recolhimento da taxa poderá ser feito isoladamente, a critério do 
Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita. 
§ 3º. Não há incidência de taxas sobre os imóveis imunes a 
tributos municipais. 
CAPÍTULO V 
Da Contribuição de Melhoria
Seção I 
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 191. A contribuição de melhoria tem como fato g
valorização de bem imóvel, decorrente da execução de obras públicas, 
pela Administração direta e indireta. 
Art. 192. Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria 
serão considerados, especialmente, os seguintes casos:
I. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, 
galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, 
pontes, túneis e serviços similares; 
III. Construção ou ampliação de sistemas de t
inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do 
sistema; 
IV. Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, 
drenagem, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e 
comunicações em geral e instalações de comodidade pública;
V. Serviços e obras de proteção contra inundações, erosão, e de 
saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos 
d’água; 
VI. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive 
desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 193. A contribuição de melhoria terá como limite total as 
despesas realizadas, na qual serão incluídas as parcelas relativas a 
estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, 
execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.
Parágrafo Único. Os elementos referidos no caput deste artigo serão 
definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo 
projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo,
elaborados pela Prefeitura Municipal. 
Seção II 
Do Sujeito Passivo 
Art. 194. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o 
proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de 
imóvel situado na zona de influência da obra. 
Art. 195. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, 
acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.
Seção III 
Da Não Incidência 
Art. 196. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I. Simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no 
artigo antecedente; 
II. Alteração do traçado geométrico de vias e logradouros 
públicos; 
III. Colocação de guias e sarjetas; 
IV. Obras e pavimentação executadas na zona rural do 
Município; 
V. Adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
§ 2º. Nos casos de imunidade e isenção do IPTU, o 
recolhimento da taxa poderá ser feito isoladamente, a critério do 
§ 3º. Não há incidência de taxas sobre os imóveis imunes a 
Da Incidência e do Fato Gerador
. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a 
valorização de bem imóvel, decorrente da execução de obras públicas, 
. Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria 
serão considerados, especialmente, os seguintes casos:
mento, pavimentação, iluminação, arborização, 
galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
Construção e ampliação de parques, campos de desportos, 
Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, 
inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do 
Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, 
drenagem, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e 
instalações de comodidade pública;
Serviços e obras de proteção contra inundações, erosão, e de 
saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos 
Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive 
m desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
. A contribuição de melhoria terá como limite total as 
despesas realizadas, na qual serão incluídas as parcelas relativas a 
estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, 
ão e financiamento, bem como os encargos respectivos.
. Os elementos referidos no caput deste artigo serão 
definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo 
projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo,
. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o 
proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de 
. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, 
. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
Simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no 
Alteração do traçado geométrico de vias e logradouros 
Obras e pavimentação executadas na zona rural do 
Adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Seção IV
Da Isenção
Art. 197. Ficam isentos do pagamento do tributo:
I. Os contribuintes que, sob a forma contratual, participarem do 
custeio das obras; 
II. Os contribuintes proprietários de um único imóvel e de 
comprovada renda mensal não superior a 40 (quarenta) UFR
Parágrafo Único. As isenções previstas neste artigo dependerão de 
prévio reconhecimento pelo Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Receita, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 198. Ficam excluídos da incidência da contribuição de 
melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os 
prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento 
ou concessão de uso. 
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 199. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o
custo da obra. 
§ 1º. A Contribuição de Melhoria será calculada mediante o 
rateio do custo da obra entre os imóveis beneficiados, considerada a sua 
localização em relação à obra, e proporcionalmente á área construída e 
ao valor venal de cada imóvel, tendo como limite total, a despes
realizada, por ato do Poder Executivo.
§ 2º. o custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, 
à época do lançamento por meio do índice em vigor.
Seção VI
Do Lançamento
Art. 200. Antes de iniciada a obra e como medida preparatória 
de lançamento, o órgão responsável pela execução da obra divulgará
localmente, os custos do projeto, com os seguintes elementos:
I. Memorial descritivo do projeto;
II. Orçamento do custo da obra;
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada 
pela Contribuição de Melhoria; 
IV. Delimitação da zona beneficiária;
V. Determinação dos índices de participação dos imóveis para o 
rateio da despesa, aplicáveis a toda a zona beneficiada ou a cada área 
diferenciada nela contida. 
VI. A forma e prazos de pagamento;
Art. 201. O Edital a que se refere o caput do artigo 200 poderá 
ser impugnado no todo ou em parte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar 
de sua publicação. 
Parágrafo Único. A impugnação não suspende o início nem o 
prosseguimento das obras, mas, se proce
administração atenderá o impugnante.
Seção VII
Do Recolhimento
Art. 202. O recolhimento da Contribuição de Melhoria será 
efetuada nos órgãos arrecadadores, na forma e prazos definidos pelo 
Poder Executivo. 
Art. 203. O Poder Executivo, através do Secretário Municipal 
de Fazenda e ou Receita, poderá:
I. Conceder o desconto, previsto nesta Lei, do tributo, 
para pagamento antecipado ou em parcela única;
29
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Seção IV
Da Isenção
. Ficam isentos do pagamento do tributo:
Os contribuintes que, sob a forma contratual, participarem do 
Os contribuintes proprietários de um único imóvel e de 
comprovada renda mensal não superior a 40 (quarenta) UFR-PB. 
. As isenções previstas neste artigo dependerão de 
prévio reconhecimento pelo Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Receita, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
. Ficam excluídos da incidência da contribuição de 
móveis de propriedade do Poder Público, exceto os 
prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento 
Seção V
Da Base de Cálculo
. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o
tribuição de Melhoria será calculada mediante o 
rateio do custo da obra entre os imóveis beneficiados, considerada a sua 
localização em relação à obra, e proporcionalmente á área construída e 
ao valor venal de cada imóvel, tendo como limite total, a despesa 
realizada, por ato do Poder Executivo.
§ 2º. o custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, 
à época do lançamento por meio do índice em vigor.
Seção VI
Do Lançamento
. Antes de iniciada a obra e como medida preparatória 
o órgão responsável pela execução da obra divulgará
localmente, os custos do projeto, com os seguintes elementos:
Memorial descritivo do projeto;
Orçamento do custo da obra;
Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada 
Delimitação da zona beneficiária;
Determinação dos índices de participação dos imóveis para o 
rateio da despesa, aplicáveis a toda a zona beneficiada ou a cada área 
A forma e prazos de pagamento;
. O Edital a que se refere o caput do artigo 200 poderá 
ser impugnado no todo ou em parte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar 
. A impugnação não suspende o início nem o 
prosseguimento das obras, mas, se procedente, no todo ou em parte, a 
administração atenderá o impugnante.
Seção VII
Do Recolhimento
. O recolhimento da Contribuição de Melhoria será 
efetuada nos órgãos arrecadadores, na forma e prazos definidos pelo 
Executivo, através do Secretário Municipal 
de Fazenda e ou Receita, poderá:
Conceder o desconto, previsto nesta Lei, do tributo, 
para pagamento antecipado ou em parcela única;
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
II. Determinar os prazos de recolhimento por obras realizadas;
III. A requerimento do contribuinte, conceder parcelamento 
para o recolhimento do tributo. 
Seção VIII 
Das Disposições Gerais 
Art. 204. Fica o Chefe do Executivo expressamente autorizado 
a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para 
efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida 
por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem 
na receita arrecadada. 
Art. 205. O Chefe do Executivo poderá delegar á entidade da 
Administração Indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da 
contribuição de melhoria, bem como de julgamento de reclamações, 
Impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao órgão fazendário da 
Prefeitura. 
CAPÍTULO VI 
Da Contribuição para o Custeio do Serviço De Iluminação Públic
(CIP) 
Seção I 
Do Fato Gerador e das Desonerações Tributárias
Subseção I 
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 206. Fica instituída, para fins do custeio do serviço de 
iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública – CIP. 
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a 
iluminação de vias e logradouros públicos e a instalação, manutenção, 
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras 
atividades a estas correlatas. 
Art. 207. Contribuinte é todo aquele que possua ligação de 
energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia no território do 
Município. 
Subseção II 
Das desonerações tributárias
Art. 208. As desonerações tributárias por não incidência 
constitucional, não incidência legal e isenção, ficam condicionadas ao 
seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita 
do Município. 
§ 1º. O pedido de reconhecimento de não incidência 
constitucional, não incidência legal ou isenção será formalizado em 
requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Receita do Município, indicando a base legal que autoriza a concessão 
do benefício pretendido e será instruído com a documentação necessária 
que comprove a condição de beneficiário do requerent
§ 2º. Para o reconhecimento da não incidência constitucional, o 
contribuinte deverá atender a todas as condições definidas pela 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 3º. O reconhecimento da não incidência tributária, 
constitucional ou legal, gera seus efeitos desde a data a que o 
contribuinte passou a fazer jus ao instituto. 
§ 4º. O reconhecimento da isenção tributária se dá mediante 
publicação do ato retroagindo seus efeitos até a data de protocolização 
do requerimento. 
Art. 209. O reconhecimento da desoneração tributária não gera 
direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, com os 
acréscimos legais de que trata o art. 10 desta Lei e penalidades cabíveis, 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
Determinar os prazos de recolhimento por obras realizadas;
ento do contribuinte, conceder parcelamento 
. Fica o Chefe do Executivo expressamente autorizado 
a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para 
o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida 
por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem 
O Chefe do Executivo poderá delegar á entidade da 
cálculo, cobrança e arrecadação da 
contribuição de melhoria, bem como de julgamento de reclamações, 
Impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao órgão fazendário da 
Da Contribuição para o Custeio do Serviço De Iluminação Pública 
Do Fato Gerador e das Desonerações Tributárias
Do fato gerador e do contribuinte
. Fica instituída, para fins do custeio do serviço de 
iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a 
iluminação de vias e logradouros públicos e a instalação, manutenção, 
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras 
. Contribuinte é todo aquele que possua ligação de 
energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia no território do 
Das desonerações tributárias
. As desonerações tributárias por não incidência 
incidência legal e isenção, ficam condicionadas ao 
seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita 
§ 1º. O pedido de reconhecimento de não incidência 
constitucional, não incidência legal ou isenção será formalizado em 
equerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Receita do Município, indicando a base legal que autoriza a concessão 
do benefício pretendido e será instruído com a documentação necessária 
que comprove a condição de beneficiário do requerente. 
§ 2º. Para o reconhecimento da não incidência constitucional, o 
contribuinte deverá atender a todas as condições definidas pela 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 3º. O reconhecimento da não incidência tributária, 
u legal, gera seus efeitos desde a data a que o 
§ 4º. O reconhecimento da isenção tributária se dá mediante 
publicação do ato retroagindo seus efeitos até a data de protocolização 
reconhecimento da desoneração tributária não gera 
se devido o imposto respectivo, com os 
acréscimos legais de que trata o art. 10 desta Lei e penalidades cabíveis, 
desde a data do benefício, se apurado que o beneficiado, prestou
falsa ou irregular. 
Subseção III
Das isenções
Art. 210. Estão isentos da contribuição os seguintes 
consumidores: 
 
I. os da classe residencial com consumo de até 30 KW/h, 
cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica 
II. todos do serviço público municipal.
Parágrafo Único. A determinação da classe/categoria de 
consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia 
Elétrica – ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí
Seção II
Da sujeição passiva
Art. 211. O sujeito pass
elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja 
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica no 
território do Município. 
§1°. O proprietário do bem, o titular do domínio
possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, beneficiado pelo 
serviço de iluminação pública, cadastrado ou não junto à concessionária 
distribuidora de energia elétrica no território do Município, configura
como contribuinte responsável, em caráter supletivo, do pagamento total 
ou parcial do imposto. 
§2°. A responsabilidade pelo pagamento sub
pessoa do proprietário. 
Seção III
Da Obrigação Principal
Subseção I
Da base de cálculo
Art. 212. O valor da CIP será cobrada em duo
em percentuais do módulo tarifa de iluminação pública vigente, 
estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica 
órgão regulador que vier a substituí
Tabela 1, Anexo III, deste Códi
consumidores: 
I. Industrial; 
II. Comercial; 
III. Poder Público Federal;
IV. Poder Público Estadual;
V.Poder Público Municipal;
VI. Serviço Público; 
VII. Alta Tensão Cativo; 
VIII. Alta Tensão Livre; 
IX. Geração. 
Art. 213. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo 
total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa 
concessionária distribuidora, nos limites especificados na Tabela 1, 
Anexo III, deste Código, para as seguintes classes de consumo 
residencial. 
Subseção II
Das alíquotas
Art. 214. As alíquotas de contribuição são diferenciadas 
conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida 
em KW/h, como disposto na Tabela 1, Anexo III.
§1°. A determinação da classe ou categoria de cons
energia, observará o que preceituam as normas da Agência Nacional de 
30
 MUNICÍPIO DE CONDE 
desde a data do benefício, se apurado que o beneficiado, prestou prova 
Subseção III
Das isenções
. Estão isentos da contribuição os seguintes 
I. os da classe residencial com consumo de até 30 KW/h, 
cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE; 
o público municipal.
. A determinação da classe/categoria de 
consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia 
ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la. 
Seção II
Da sujeição passiva
. O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia 
elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja 
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica no 
§1°. O proprietário do bem, o titular do domínio útil ou 
possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, beneficiado pelo 
serviço de iluminação pública, cadastrado ou não junto à concessionária 
distribuidora de energia elétrica no território do Município, configura-se 
el, em caráter supletivo, do pagamento total 
§2°. A responsabilidade pelo pagamento sub-roga-se da 
Seção III
Da Obrigação Principal
Subseção I
Da base de cálculo
Art. 212. O valor da CIP será cobrada em duodécimos, sempre baseados 
em percentuais do módulo tarifa de iluminação pública vigente, 
estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou 
órgão regulador que vier a substituí-la, nos limites especificados na 
Tabela 1, Anexo III, deste Código, para as seguintes classes de 
Poder Público Federal;
Poder Público Estadual;
V.Poder Público Municipal;
base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo 
total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa 
concessionária distribuidora, nos limites especificados na Tabela 1, 
Anexo III, deste Código, para as seguintes classes de consumo 
Subseção II
Das alíquotas
As alíquotas de contribuição são diferenciadas 
conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida 
em KW/h, como disposto na Tabela 1, Anexo III.
§1°. A determinação da classe ou categoria de consumidor de 
energia, observará o que preceituam as normas da Agência Nacional de 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
Energia Elétrica – ANNEL, ou outro órgão regulador que venha a ser 
instituído. 
§2°. Para a classe de consumo residencial, o valor da CIP será 
corrigida no mesmo percentual e data dos reajustes de energia elétrica 
fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica 
órgão regulador que venha a ser instituído. 
§3°. Para as classes de consumo, de que trata o artigo 213 
deste artigo, o valor da CIP se fará sempre baseada em percentuais do 
módulo tarifa de iluminação pública vigente, estabelecida pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou órgão regulador que vier a 
substituí-la 
Subseção III 
Do lançamento 
Art. 215. A CIP será lançada para pagamento juntamente
a fatura mensal de energia elétrica. 
§ 1º. A Concessionária de Energia conveniada ou contratada 
pelo Município é quem realizará a cobrança e repasse dos recursos 
relativos à contribuição. 
§ 2º. O convênio ou contrato a que se refere o parágrafo 
primeiro deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato 
do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores 
necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação 
pública e os valores fixados para remuneração dos c
arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou 
venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.
Art. 216. O valor da contribuição para imóveis não edificados, 
será fixo e igual ao valor médio cobrado dos imóveis equivalentes, da 
mesma zona e área, levando-se em consideração o imóvel padrão para 
aquela região. 
Parágrafo único. No caso de lotes de testada fictícia maior que a do lote 
padrão para a região de localização, o valor da CIP será acrescido na 
proporção do aumento. 
Art. 217. Nos casos de lançamentos da CIP, relativos a imóveis 
do tipo vazio urbano, não cadastrados junto à concessionária 
distribuidora de energia elétrica no território do Município, a cobrança 
será anual e, se fará conjuntamente com a do imposto sobre a 
propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. 
Parágrafo único. O contribuinte da CIP, incidente sobre imóveis não 
edificados, gozará dos mesmos benefícios, sobre a forma de pagamento, 
concedidos aos imóveis terão a cobrança incidente
propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. 
Subseção IV 
Do pagamento 
Art. 218. O pagamento da CIP será efetuado por uma das 
seguintes formas: 
I. mediante convênio ou contrato, através da conta fatura de 
consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária do 
fornecimento do produto energia elétrica; 
II. por meio do carnê, podendo o Município proceder sua
cobrança através do Carnê de cobrança do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana; 
Parágrafo Único. Em qualquer das formas indicadas no caput, o valor da 
CIP deverá ser anotado em separado de forma a ser perfeita a sua 
identificação pelo contribuinte. 
 
Subseção V 
Da restituição 
Art. 219. O valor pago a título de CIP somente poderá ser restituído a 
quem prove ter pago o valor respectivo, no caso de:
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
ANNEL, ou outro órgão regulador que venha a ser 
§2°. Para a classe de consumo residencial, o valor da CIP será 
a dos reajustes de energia elétrica 
fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANNEL, ou outro 
§3°. Para as classes de consumo, de que trata o artigo 213 
da em percentuais do 
módulo tarifa de iluminação pública vigente, estabelecida pela Agência 
ANEEL, ou órgão regulador que vier a 
A CIP será lançada para pagamento juntamente com 
§ 1º. A Concessionária de Energia conveniada ou contratada 
pelo Município é quem realizará a cobrança e repasse dos recursos 
§ 2º. O convênio ou contrato a que se refere o parágrafo 
eiro deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato 
do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores 
necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação 
pública e os valores fixados para remuneração dos custos de 
arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou 
venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.
. O valor da contribuição para imóveis não edificados, 
móveis equivalentes, da 
se em consideração o imóvel padrão para 
Parágrafo único. No caso de lotes de testada fictícia maior que a do lote 
padrão para a região de localização, o valor da CIP será acrescido na 
. Nos casos de lançamentos da CIP, relativos a imóveis 
do tipo vazio urbano, não cadastrados junto à concessionária 
distribuidora de energia elétrica no território do Município, a cobrança 
do imposto sobre a 
. O contribuinte da CIP, incidente sobre imóveis não 
edificados, gozará dos mesmos benefícios, sobre a forma de pagamento, 
concedidos aos imóveis terão a cobrança incidente do imposto sobre a 
. O pagamento da CIP será efetuado por uma das 
mediante convênio ou contrato, através da conta fatura de 
ca emitida pela empresa concessionária do 
por meio do carnê, podendo o Município proceder sua
cobrança através do Carnê de cobrança do Imposto sobre a Propriedade 
Em qualquer das formas indicadas no caput, o valor da 
CIP deverá ser anotado em separado de forma a ser perfeita a sua 
. O valor pago a título de CIP somente poderá ser restituído a 
I. for reconhecida a não incidência ou a isenção, obedecidas as 
normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;
II. for considerado indevido por decisão administrativa final 
transitada em julgado. 
Parágrafo Único. A restituição de que trata o caput será procedida
atualizando-se o valor mediante conversão em UFRs
valor da UFR- PB na data do pagamento do imposto e convertido em 
moeda nacional adotando o valor da UFR
restituição. 
Seção IV
Das Penalidades
Art. 220. O montante devido e não pago da CIP será inscrito
em dívida ativa 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
Parágrafo Único. Servirá como título hábil para a inscrição:
I. a comunicação do não pagamento efetuada pela 
concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 e 
incisos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966); 
II. . a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III. outro documento que contenha os elementos 
previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional (Lei 
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);
Art. 221. Os valores da CIP não pagos no vencimento receberão os 
acréscimos legais de que trata o art. 10 desta Lei.
Seção V
Das Obrigações de Terceiros
Art. 222. A empresa concessionária do fornecimento de 
energia elétrica que efetua a sua distribuição no território do Município, 
fica obrigada a: 
I. lançar mensalmente e de forma destacada o valor 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
conta fatura de consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;
II. enviar mensalmente ao Município a relação dos valores 
lançados, contendo o nome do devedor, a indicação de seu
CPF ou CNPJ, o endereço do imóvel onde se encontra, o valor lançado;
III. encaminhar à Administração Municipal, até o segundo mês 
de cada exercício, informação da quantidade de unidades consumidoras 
cadastradas para fornecimento de energia elé
beneficiárias com desoneração da CIP, classificadas segundo as faixas 
de consumo indicadas na Tabela I deste Código;
IV. arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das 
contas faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor 
correspondente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - CIP; 
V. no caso de atraso no pagamento da conta fatura de energia 
elétrica, ao reemitir a conta fatura de consumo para pagamento pelo 
contribuinte em atraso, ficarão sujeitos ao 
2°, 3° e 4° deste artigo; 
VI. recolher imediatamente para o Município os valores da 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
arrecadados, nos termos fixados no convênio ou contrato;
VII. comunicar, ao Município, mensalmente, na forma fixada no 
convênio, a relação de contribuintes em atraso no pagamento superior a 
90 (noventa) dias, indicando, dentre outras informações, aquelas 
constantes do artigo 202 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 
5.172, de 25 de outubro de 1966), o endereço do imóvel e, quando 
diferente, o endereço para onde é enviada a fatura;
VIII. comunicar ao Município, mensalmente, na forma fixada em 
convênio, a relação de contribuintes que, tendo constado de informação 
de atraso no pagamento anterior, regularizaram sua situação.
31
 MUNICÍPIO DE CONDE 
for reconhecida a não incidência ou a isenção, obedecidas as 
normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;
for considerado indevido por decisão administrativa final 
. A restituição de que trata o caput será procedida
se o valor mediante conversão em UFRs-PB utilizando-se o 
PB na data do pagamento do imposto e convertido em 
moeda nacional adotando o valor da UFR-PB vigente na data de sua 
Seção IV
Das Penalidades
. O montante devido e não pago da CIP será inscrito
em dívida ativa 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
. Servirá como título hábil para a inscrição:
unicação do não pagamento efetuada pela 
concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 e 
incisos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de 
. a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
outro documento que contenha os elementos 
previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional (Lei 
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);
. Os valores da CIP não pagos no vencimento receberão os 
art. 10 desta Lei.
Seção V
Das Obrigações de Terceiros
. A empresa concessionária do fornecimento de 
energia elétrica que efetua a sua distribuição no território do Município, 
lançar mensalmente e de forma destacada o valor da 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP na 
conta fatura de consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;
enviar mensalmente ao Município a relação dos valores 
lançados, contendo o nome do devedor, a indicação de seu cadastro do 
CPF ou CNPJ, o endereço do imóvel onde se encontra, o valor lançado;
encaminhar à Administração Municipal, até o segundo mês 
de cada exercício, informação da quantidade de unidades consumidoras 
cadastradas para fornecimento de energia elétrica, excluindo aquelas 
beneficiárias com desoneração da CIP, classificadas segundo as faixas 
de consumo indicadas na Tabela I deste Código;
arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das 
contas faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor 
correspondente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
no caso de atraso no pagamento da conta fatura de energia 
elétrica, ao reemitir a conta fatura de consumo para pagamento pelo 
contribuinte em atraso, ficarão sujeitos ao que determina os parágrafos 
recolher imediatamente para o Município os valores da 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP 
arrecadados, nos termos fixados no convênio ou contrato;
unicípio, mensalmente, na forma fixada no 
convênio, a relação de contribuintes em atraso no pagamento superior a 
90 (noventa) dias, indicando, dentre outras informações, aquelas 
constantes do artigo 202 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 
de 25 de outubro de 1966), o endereço do imóvel e, quando 
diferente, o endereço para onde é enviada a fatura;
comunicar ao Município, mensalmente, na forma fixada em 
convênio, a relação de contribuintes que, tendo constado de informação 
pagamento anterior, regularizaram sua situação.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
§1°. Para os fins do cumprimento da obrigação de que trata o 
inciso III, a Administração Municipal comunicará à empresa 
concessionária do fornecimento do produto energia elétrica, até o dia 30 
de novembro de cada ano, as unidades consumidoras de energia elétrica 
que são beneficiárias de desoneração tributária. 
§2°. Os débitos decorrentes do não recolhimento do tributo 
municipal no prazo legal ficarão sujeitos à juros de mora equivalentes a 
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 
SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier substituí
la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do 
mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior a
liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês de pagamento;
§3°. Os débitos decorrentes do não recolhimento do tributo 
municipal no prazo legal, também ficarão sujeitos a multa de mora, 
calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cent
dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento); 
§4°. Os juros a que se refere o parágrafo segundo deste artigo 
incidirão sobre o principal e sobre as multas por infração, quando for o 
caso, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente
prestações vencidas. 
TÍTULO IV 
DO SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO 
Da Tributação Especial 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 223. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o 
Sistema Especial de tributação de que trata esta Lei.
Seção II 
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Hoteleiros
Art. 224. Os estabelecimentos hospitalares e hoteleiros 
localizados no Município poderão proceder encontro de contas do 
produto dos impostos Sobre Serviços - ISS e sobre a propriedade predial 
e territorial urbana - IPTU com as despesas autorizadas pelo Chefe do 
Executivo, conforme dispuser o regulamento. 
Seção III 
Dos Estabelecimentos Industriais
Art. 225. O Poder Executivo poderá conceder incentivo 
fiscal às indústrias que venham a se instalar no Município, na forma 
disposta nesta Lei e em regulamento do Executivo e em conformidade 
com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 226. O incentivo fiscal poderá ser a redução da base de 
cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS e do Imposto Sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante o período de até 
04 (quatro) anos, contados a partir do “habite￾concessão da licença para fiscalização e funcionamento, respeitadas as 
exigências da Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.
Art. 227. Os incentivos fiscais de que trata esta Seção não
serão concedidos quando o estabelecimento industrial promover direta 
ou indiretamente poluição ambiental, fora dos níveis permitidos pela 
Legislação ambiental, mediante atestado emitido por órgão competente.
Seção IV 
Do Cancelamento 
Art. 228. Os incentivos fiscais de que trata esta Seção 
não serão concedidos quando o estabelecimento industrial:
I. Descumprir obrigações tributárias, principais ou acessórias, 
para o com o Município; 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
§1°. Para os fins do cumprimento da obrigação de que trata o 
inciso III, a Administração Municipal comunicará à empresa 
concessionária do fornecimento do produto energia elétrica, até o dia 30 
cada ano, as unidades consumidoras de energia elétrica 
§2°. Os débitos decorrentes do não recolhimento do tributo 
municipal no prazo legal ficarão sujeitos à juros de mora equivalentes a 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – 
SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier substituí￾la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do 
mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da 
liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês de pagamento;
§3°. Os débitos decorrentes do não recolhimento do tributo 
municipal no prazo legal, também ficarão sujeitos a multa de mora, 
calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por cada 
§4°. Os juros a que se refere o parágrafo segundo deste artigo 
incidirão sobre o principal e sobre as multas por infração, quando for o 
caso, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente as 
DO SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o 
Sistema Especial de tributação de que trata esta Lei.
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Hoteleiros
. Os estabelecimentos hospitalares e hoteleiros 
localizados no Município poderão proceder encontro de contas do 
ISS e sobre a propriedade predial 
IPTU com as despesas autorizadas pelo Chefe do 
Dos Estabelecimentos Industriais
. O Poder Executivo poderá conceder incentivo 
stalar no Município, na forma 
disposta nesta Lei e em regulamento do Executivo e em conformidade 
. O incentivo fiscal poderá ser a redução da base de 
ISS e do Imposto Sobre a 
IPTU, durante o período de até 
-se” e consequente 
concessão da licença para fiscalização e funcionamento, respeitadas as 
e Fiscal.
. Os incentivos fiscais de que trata esta Seção não
serão concedidos quando o estabelecimento industrial promover direta 
ou indiretamente poluição ambiental, fora dos níveis permitidos pela 
por órgão competente.
. Os incentivos fiscais de que trata esta Seção 
não serão concedidos quando o estabelecimento industrial:
Descumprir obrigações tributárias, principais ou acessórias, 
II. Descumprir compromissos firmados, entre o contribuinte 
beneficiado e Poder Público, em protocolo de intenções;
III. Apresentar falsa declaração de movimento em desacordo com 
os seus livros e documentos fiscais e contábeis.
Seção V
Das Obrigações Acessórias
Art. 229. Os contribuintes de que trata este Capítulo não se 
eximirão da condição de reterem na fonte o ISS devido por terceiros.
LIVRO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
Da Competência
Art. 230. A fiscalização dos tributos municipais compete à 
Secretaria de Fazenda e ou Receita e será exercida sobre todas as 
pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da 
legislação tributária municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou 
isenção. 
Parágrafo Único. Ao sujeito passivo da obrigação tributária, além de 
poder solicitar a presença do Fisco, é facultado reclamar à Secretaria de 
Fazenda e ou Receita contra a falta de assistência de que trata o “caput” 
deste artigo, devendo a autoridade competente adotar as providências 
cabíveis. 
Art. 231. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à 
autoridade administrativa todas as informações de que disponham com 
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I. Os funcionários e servidores públicos;
II. Os serventuários da justiça;
III. Os tabeliães e escrivães, oficiais de registro de imóveis e 
demais serventuários de ofícios públicos;
IV. As instituições financeiras;
V. As empresas de administração de bens;
VI. Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII.Os síndicos, comissários e liquidatários;
VIII. Os inventariantes, tutores e curadores;
IX. Os armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres;
X. As empresas de transportes e os transportadores autônomos;
XI. As companhias de seguros;
XII. Os síndicos ou responsáveis por condomínios.
Art. 232. A divulgação das informações obtidas no exame fiscal e 
em diligências efetuadas constitui falta grave, punível na forma do 
disposto em legislação própria. 
Art. 233. A ação fiscal tem início:
a) Com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de 
apreensão de livros, documentos e papéis, ou por qualquer ato de 
servidor ou de autoridade fiscal que caracterize o início do procedimento, 
com o conhecimento do sujeito passivo ou de quem o represente;
b) Com a representação ou qualquer ato ou fato que lhe der 
causa. 
CAPÍTULO II
Da Autoridade Tributária Municipal
Art. 234. Aos servidores fiscais, Auditores Fiscais Tributários 
Municipais e Fiscais de Tributos Municipai
funções, será permitido o livre acesso ao estabelecimento do contribuinte 
de tributos municipais. 
32
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Descumprir compromissos firmados, entre o contribuinte 
beneficiado e Poder Público, em protocolo de intenções;
III. Apresentar falsa declaração de movimento em desacordo com 
os seus livros e documentos fiscais e contábeis.
Seção V
ações Acessórias
. Os contribuintes de que trata este Capítulo não se 
eximirão da condição de reterem na fonte o ISS devido por terceiros.
LIVRO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
Da Competência
calização dos tributos municipais compete à 
Secretaria de Fazenda e ou Receita e será exercida sobre todas as 
pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da 
legislação tributária municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou 
. Ao sujeito passivo da obrigação tributária, além de 
poder solicitar a presença do Fisco, é facultado reclamar à Secretaria de 
Fazenda e ou Receita contra a falta de assistência de que trata o “caput” 
idade competente adotar as providências 
. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à 
autoridade administrativa todas as informações de que disponham com 
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
e servidores públicos;
Os serventuários da justiça;
Os tabeliães e escrivães, oficiais de registro de imóveis e 
demais serventuários de ofícios públicos;
As instituições financeiras;
As empresas de administração de bens;
leiloeiros e despachantes oficiais;
VII.Os síndicos, comissários e liquidatários;
Os inventariantes, tutores e curadores;
Os armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres;
As empresas de transportes e os transportadores autônomos;
companhias de seguros;
Os síndicos ou responsáveis por condomínios.
. A divulgação das informações obtidas no exame fiscal e 
em diligências efetuadas constitui falta grave, punível na forma do 
o fiscal tem início:
Com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de 
apreensão de livros, documentos e papéis, ou por qualquer ato de 
servidor ou de autoridade fiscal que caracterize o início do procedimento, 
o passivo ou de quem o represente;
Com a representação ou qualquer ato ou fato que lhe der 
CAPÍTULO II
Da Autoridade Tributária Municipal
Aos servidores fiscais, Auditores Fiscais Tributários 
Municipais e Fiscais de Tributos Municipais, no exercício de suas 
funções, será permitido o livre acesso ao estabelecimento do contribuinte 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
§ 1º. A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade 
prevista neste artigo Importa em embaraço à ação fiscal e desacato à 
autoridade, sujeitando o infrator ás penalidades cabíveis.
§ 2º. O servidor fiscal, diretamente ou por intermédio da 
autoridade da administração fiscal a que estiver subordinado, poderá 
requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, 
quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções 
fiscais. 
§ 3º. O servidor fiscal se identificará mediante apresentação de 
documento de identidade funcional. 
CAPÍTULO III 
Do Regime Especial de Fiscalização
Art. 235. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar Regime 
Especial de Fiscalização sempre que de interesse da administração 
tributária. 
CAPÍTULO IV 
Do Ajuste Fiscal 
Art. 236. Fica o Auditor Fiscal de Tributos Municipais 
autorizado a proceder, dentro do mesmo exercício objeto da ação fiscal, 
ao ajuste dos períodos em que constatar a falta de recolhimento de 
determinado tributo, no todo ou em parte, com outros períodos em que o 
recolhimento foi superior ao devido. 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica quando se 
verificarem indícios de fraude ou sonegação fiscal.
CAPÍTULO V 
Da Apreensão e da Interdição
Art. 237. Poderão ser apreendidos do contribuinte e de 
terceiros, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis 
que devam ser do conhecimento da Secretaria Munici
que constituam prova de infração à legislação tributária.
Parágrafo Único. Serão devolvidos ao contribuinte ou a terceiros, 
conforme o caso, os livros, documentos e papéis apreendidos que não 
constituam prova de infração á legislação tributária, quando do término 
da ação fiscal. 
Art. 238. O Poder Executivo poderá determinar a interdição do
estabelecimento quando for constatada a prática de atos lesivos à 
Fazenda Municipal quando estiver funcionando irregularmente, e quando 
dificultar ou impedir o acesso da fiscalização da Prefeitura.
CAPÍTULO VI 
Do Documentário Fiscal 
Art. 239. A exibição de documentário fiscal e contábil é 
obrigatória quando reclamada pelo servidor fiscal: 
§ 1º. Será conferido ao contribuinte um prazo de, no máximo, 
15 (quinze) dias para exibição de livros e documentos fiscais e contábeis 
referidos nesta Lei. 
§ 2º. No caso de recusa de apresentação de livros e
documentos fiscais e/ou contábeis ou de quaisquer outros documentos 
de que trata o parágrafo antecedente ou embaraço ao exame dos 
mesmos, será requerido, por meio do Órgão Competente do Município, 
que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura da notificação 
ou auto de infração que couber. 
CAPÍTULO VII 
Da Representação 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
§ 1º. A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade 
prevista neste artigo Importa em embaraço à ação fiscal e desacato à 
de, sujeitando o infrator ás penalidades cabíveis.
§ 2º. O servidor fiscal, diretamente ou por intermédio da 
autoridade da administração fiscal a que estiver subordinado, poderá 
requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, 
ima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções 
§ 3º. O servidor fiscal se identificará mediante apresentação de 
Do Regime Especial de Fiscalização
ado a adotar Regime 
Especial de Fiscalização sempre que de interesse da administração 
. Fica o Auditor Fiscal de Tributos Municipais 
autorizado a proceder, dentro do mesmo exercício objeto da ação fiscal, 
ao ajuste dos períodos em que constatar a falta de recolhimento de 
determinado tributo, no todo ou em parte, com outros períodos em que o 
. O disposto neste artigo não se aplica quando se 
Da Apreensão e da Interdição
. Poderão ser apreendidos do contribuinte e de 
terceiros, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis 
que devam ser do conhecimento da Secretaria Municipal de Finanças ou 
que constituam prova de infração à legislação tributária.
. Serão devolvidos ao contribuinte ou a terceiros, 
conforme o caso, os livros, documentos e papéis apreendidos que não 
ibutária, quando do término 
O Poder Executivo poderá determinar a interdição do
estabelecimento quando for constatada a prática de atos lesivos à 
Fazenda Municipal quando estiver funcionando irregularmente, e quando 
impedir o acesso da fiscalização da Prefeitura.
. A exibição de documentário fiscal e contábil é 
§ 1º. Será conferido ao contribuinte um prazo de, no máximo, 
15 (quinze) dias para exibição de livros e documentos fiscais e contábeis 
§ 2º. No caso de recusa de apresentação de livros e
documentos fiscais e/ou contábeis ou de quaisquer outros documentos 
mbaraço ao exame dos 
mesmos, será requerido, por meio do Órgão Competente do Município, 
que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura da notificação 
Art. 240. Qualquer ato que imp
tributária poderá ser objeto de representação ao Secretário Municipal de 
Fazenda e ou Receita Fazenda e ou Receita , por qualquer interessado.
CAPÍTULO VIII
Da Sonegação Fiscal
Art. 241. Constitui crime de sonegação fiscal, 
legislação específica, aplicável, ao Município, o cometimento de qualquer 
ato comissivo ou omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou 
parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal.
Parágrafo Único. Ocorrendo indícios d
antecedente, caberá ao Chefe do Executivo a representação junto ao 
Ministério Público de acordo com a legislação específica.
CAPÍTULO IX
Da Denúncia Espontânea
Art. 242. A denúncia espontânea do débito tributário, será 
acompanhada do pagamento do tributo devido e dos acréscimos, de que 
trata os incisos I e II do art. 10 desta Lei.
Parágrafo Único. Em se tratando de Taxas a atualização do débito 
tributário se faz através da evolução da UFR
CAPÍTULO X
Do Parcelamento d
Art. 243. O débito decorrente da falta de recolhimento dos 
tributos municipais qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser 
parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, 
mediante a conversão do débito em UFR
e a partir dessa data, em real, a ser atualizado.
§1°. A atualização a que se refere o caput deste artigo se fará 
mediante aplicação de juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 
federais, ou qualquer outro índice que vier substituí
mensalmente, contados a partir do dia imediatamente posterior ao 
vencimento, e de forma não cumulativa, ou não capitalizável, até a 
liquidação do débito. 
§2°. O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser 
inferior a 2 (duas) UFR-PB. 
Art. 244. A falta de pagamento, no prazo devido, de 03 (três) 
parcelas, sucessivas ou não, do débito parcelado, implica no vencimento 
automático das parcelas restantes e autoriza sua ime
dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa, 
e ulterior procedimento judicial cabível.
Art. 245. O parcelamento será requerido por meio de petição em que o 
interesse reconheça a certeza e liquidez do débito fis
TÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA
CAPÍTULO I
Da Atualização
Art. 246. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos 
para com a Fazenda Municipal serão atualizados mensalmente, 
constituindo período inicial o mês em que a obrigação d
paga. 
§ 1º. A atualização monetária a que se refere este artigo far
á de acordo com os índices de variação nominal estabelecidos na 
legislação federal. 
§ 2º. As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o 
valor do débito devidamente atualizado.
33
 MUNICÍPIO DE CONDE 
. Qualquer ato que importe em violação à legislação 
tributária poderá ser objeto de representação ao Secretário Municipal de 
Fazenda e ou Receita Fazenda e ou Receita , por qualquer interessado.
CAPÍTULO VIII
Da Sonegação Fiscal
. Constitui crime de sonegação fiscal, conforme dispõe 
legislação específica, aplicável, ao Município, o cometimento de qualquer 
ato comissivo ou omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou 
parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal.
. Ocorrendo indícios dos crimes de que trata o artigo 
antecedente, caberá ao Chefe do Executivo a representação junto ao 
Ministério Público de acordo com a legislação específica.
CAPÍTULO IX
Da Denúncia Espontânea
A denúncia espontânea do débito tributário, será 
ompanhada do pagamento do tributo devido e dos acréscimos, de que 
trata os incisos I e II do art. 10 desta Lei.
. Em se tratando de Taxas a atualização do débito 
tributário se faz através da evolução da UFR-PB. 
CAPÍTULO X
Do Parcelamento de Débito 
. O débito decorrente da falta de recolhimento dos 
tributos municipais qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser 
parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, 
mediante a conversão do débito em UFR-PB, até a data de sua extinção 
e a partir dessa data, em real, a ser atualizado.
§1°. A atualização a que se refere o caput deste artigo se fará 
mediante aplicação de juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos 
federais, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, acumulada 
mensalmente, contados a partir do dia imediatamente posterior ao 
vencimento, e de forma não cumulativa, ou não capitalizável, até a 
mo de cada parcela mensal não poderá ser 
. A falta de pagamento, no prazo devido, de 03 (três) 
parcelas, sucessivas ou não, do débito parcelado, implica no vencimento 
automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em 
dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa, 
e ulterior procedimento judicial cabível.
. O parcelamento será requerido por meio de petição em que o 
interesse reconheça a certeza e liquidez do débito fiscal. 
TÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA
CAPÍTULO I
Da Atualização
. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos 
para com a Fazenda Municipal serão atualizados mensalmente, 
constituindo período inicial o mês em que a obrigação deveria ter sido 
§ 1º. A atualização monetária a que se refere este artigo far-se￾á de acordo com os índices de variação nominal estabelecidos na 
§ 2º. As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o 
amente atualizado.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
CAPÍTULO II 
Dos Juros de Mora 
Art. 247. Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não 
integralmente pagos nos prazos legais, serão aplicados juros de mora 
equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier 
substituí-la, acumulada mensalmente, contados a partir do dia
imediatamente posterior ao vencimento, e de forma não cumulativa, ou 
não capitalizável, até a liquidação do débito. 
Parágrafo Único. Os juros de mora serão calculados sobre o valor do 
tributo. 
TÍTULO III 
DA DÍVIDA ATIVA 
CAPÍTULO I 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 248. Constituem dívida ativa da Fazenda Municipal os 
créditos de natureza tributária e não tributária. 
§ 1º. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo
transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma 
estabelecida no Capítulo seguinte, como dívida ativa, em registro próprio.
§ 2º. Considera-se dívida ativa de natureza:
I. Tributária, o crédito proveniente de obrigação legal relativa a 
tributos, multas e demais acréscimos; 
II. Não tributária, os demais créditos tais como: contribuições 
estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as 
tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, preços de serviços públicos 
prestados, indenizações, reposições, restituições, alcances dos 
responsáveis definitivamente julgados, sub- rogação de hipoteca, fiança, 
aval, ou outra garantia. de contratos em geral ou de outras obrigações 
legais, débitos relativos a danos causados ao Município, e a 
recebimentos indevidos do numerário público. 
§ 3º. As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem 
como a quaisquer outros débitos tributários lançados, mas não 
recolhidos, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição 
regular. 
Seção II 
Da Cobrança 
Art. 249. A execução, coordenação e fiscalização da cobrança 
dos débitos cabem à: 
I - Secretaria Municipal de Fazenda e ou Receita, até a data de 
sua inscrição na 
Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal; 
II - Procuradoria Geral do Município, após a data descrita no 
inciso anterior. 
Parágrafo único. Os procedimentos referidos neste artigo obedecerão à 
forma estabelecida em Regulamento. 
Art. 250. Na cobrança por meios administrativos, a Sec
Municipal de Fazenda e ou Receita e a Procuradoria Geral do Município 
ficam autorizadas a adotar as seguintes medidas: 
I– encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de 
Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;
 II – utilizar os serviços de entidades de proteção ao crédito ou 
que promovam cadastro de inadimplentes para registro dos créditos 
inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
. Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não 
integralmente pagos nos prazos legais, serão aplicados juros de mora 
equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier 
la, acumulada mensalmente, contados a partir do dia
imediatamente posterior ao vencimento, e de forma não cumulativa, ou 
. Os juros de mora serão calculados sobre o valor do 
. Constituem dívida ativa da Fazenda Municipal os 
s créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo
transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma 
estabelecida no Capítulo seguinte, como dívida ativa, em registro próprio.
se dívida ativa de natureza:
ito proveniente de obrigação legal relativa a 
Não tributária, os demais créditos tais como: contribuições 
estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as 
s, preços de serviços públicos 
prestados, indenizações, reposições, restituições, alcances dos 
rogação de hipoteca, fiança, 
aval, ou outra garantia. de contratos em geral ou de outras obrigações 
elativos a danos causados ao Município, e a 
§ 3º. As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem 
como a quaisquer outros débitos tributários lançados, mas não 
partir da data de sua inscrição 
. A execução, coordenação e fiscalização da cobrança 
Secretaria Municipal de Fazenda e ou Receita, até a data de 
Procuradoria Geral do Município, após a data descrita no 
. Os procedimentos referidos neste artigo obedecerão à 
. Na cobrança por meios administrativos, a Secretaria 
Municipal de Fazenda e ou Receita e a Procuradoria Geral do Município 
encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de 
Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;
tilizar os serviços de entidades de proteção ao crédito ou 
que promovam cadastro de inadimplentes para registro dos créditos 
inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;
III – oficiar ao Departamento de Trânsito do Estado da P
e/ou ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de informação ou registro 
informativo, mencionando os créditos inscritos na Dívida Ativa da 
Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;
IV – realizar outras providências previstas na legislação 
processual ou no Regulamento. 
§1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou 
contrato com entidade pública ou privada para operacionalizar o disposto 
nos incisos I, II e III do caput deste artigo.
§2º As medidas previstas nos incisos do caput deste
utilizadas, preferencialmente, como meio de cobrança prévia ao ingresso 
de ação de execução fiscal. 
§3º As medidas previstas nos incisos do caput tomarão como 
base o valor inscrito na dívida ativa, constante da Certidão da Dívida 
Ativa (CDA), devidamente atualizado e corrigido monetariamente, nos 
termos da legislação aplicável, a ser acrescido dos encargos legais, 
estes no valor de 10% (dez por cento) da dívida atualizada.
§4º Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, fixar o 
valor de alçada para as medidas de que tratam os incisos I, II, III e IV, 
deste artigo. 
Art. 251. A cobrança de dívida ativa será feita, por via 
administrativa ou judicialmente, através de ação executiva fiscal.
§1º. A cobrança amigável poderá ser feita no prazo
dias a contar do recebimento das certidões, podendo ser prorrogada por 
igual prazo, pela autoridade dirigente do órgão jurídico.
§2º. A contar da data do recebimento da intimação de cobrança 
amigável, o contribuinte terá 30 (trinta) dias pa
§3º. Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do 
débito, será imediatamente procedida a cobrança judicial, na forma da 
legislação federal em vigor. 
§4º. Iniciada a cobrança judicial, não será permitida a cobrança 
amigável. 
§5º Após ajuizada ação de execução fiscal, qualquer transação 
será condicionada ao deferimento por parte da Procuradoria Geral do 
Município. 
Art. 252. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que 
conexas ou consequentes, serão acumuladas em um só ped
glosadas as custas de qualquer procedimento que tenha sido 
indevidamente ajuizado. 
Parágrafo único. A violação deste preceito importa em perda, em favor 
do Município, de quota e percentagem devidas aos responsáveis.
Art. 253. O órgão jurídico respon
Ativa deverá registrar em livro eletrônico o andamento das execuções 
fiscais. 
Art. 254. Não se obtendo sucesso com a utilização de medidas 
de cobrança por meios administrativos, compete à Procuradoria Geral do 
Município ingressar com a ação de execução fiscal.
Parágrafo único. Mediante juízo de conveniência e oportunidade, é 
permitido o ingresso de ação de execução fiscal, sem que se tenha 
utilizado de medidas de cobrança por meios administrativos.
Art. 255. A Procuradoria G
não ajuizar e, bem assim, a requerer a extinção da ação de execução 
fiscal sem resolução de mérito, nos créditos da Fazenda Pública 
Municipal, cujos valores sejam inferiores ao valor de alçada.
§1º Para efeitos desta Le
limite de alçada aquele montante abaixo do qual é dispensada a via 
judicial de cobrança, seja por ter sido declarada inoportuna ou 
inadequada, seja pela diminuta importância do crédito, quando 
comparada aos custos prováveis 
§2º Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, fixar 
o valor de alçada. 
34
 MUNICÍPIO DE CONDE 
oficiar ao Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba 
e/ou ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de informação ou registro 
informativo, mencionando os créditos inscritos na Dívida Ativa da 
Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;
realizar outras providências previstas na legislação 
§1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou 
contrato com entidade pública ou privada para operacionalizar o disposto 
nos incisos I, II e III do caput deste artigo.
§2º As medidas previstas nos incisos do caput deste artigo serão 
utilizadas, preferencialmente, como meio de cobrança prévia ao ingresso 
§3º As medidas previstas nos incisos do caput tomarão como 
base o valor inscrito na dívida ativa, constante da Certidão da Dívida 
devidamente atualizado e corrigido monetariamente, nos 
termos da legislação aplicável, a ser acrescido dos encargos legais, 
estes no valor de 10% (dez por cento) da dívida atualizada.
§4º Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, fixar o 
e alçada para as medidas de que tratam os incisos I, II, III e IV, 
. A cobrança de dívida ativa será feita, por via 
administrativa ou judicialmente, através de ação executiva fiscal.
§1º. A cobrança amigável poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar do recebimento das certidões, podendo ser prorrogada por 
igual prazo, pela autoridade dirigente do órgão jurídico.
§2º. A contar da data do recebimento da intimação de cobrança 
amigável, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para quitar o débito. 
§3º. Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do 
débito, será imediatamente procedida a cobrança judicial, na forma da 
§4º. Iniciada a cobrança judicial, não será permitida a cobrança 
§5º Após ajuizada ação de execução fiscal, qualquer transação 
será condicionada ao deferimento por parte da Procuradoria Geral do 
As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que 
conexas ou consequentes, serão acumuladas em um só pedido, 
glosadas as custas de qualquer procedimento que tenha sido 
. A violação deste preceito importa em perda, em favor 
do Município, de quota e percentagem devidas aos responsáveis.
. O órgão jurídico responsável pela cobrança da Dívida 
Ativa deverá registrar em livro eletrônico o andamento das execuções 
. Não se obtendo sucesso com a utilização de medidas 
de cobrança por meios administrativos, compete à Procuradoria Geral do 
ssar com a ação de execução fiscal.
. Mediante juízo de conveniência e oportunidade, é 
permitido o ingresso de ação de execução fiscal, sem que se tenha 
utilizado de medidas de cobrança por meios administrativos.
. A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a 
não ajuizar e, bem assim, a requerer a extinção da ação de execução 
fiscal sem resolução de mérito, nos créditos da Fazenda Pública 
Municipal, cujos valores sejam inferiores ao valor de alçada.
§1º Para efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á 
limite de alçada aquele montante abaixo do qual é dispensada a via 
judicial de cobrança, seja por ter sido declarada inoportuna ou 
inadequada, seja pela diminuta importância do crédito, quando 
comparada aos custos prováveis do seu recebimento. 
§2º Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, fixar 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
§3º Na identificação dos créditos para efeito do disposto no 
parágrafo anterior, deverá ser considerada a parcela relativa à 
atualização monetária, bem como os acréscimos de juros de mora ou 
remuneratórios e multa de mora ou de infração. 
§4º O requerimento de extinção da ação de execução fiscal fica 
condicionado à inexistência: 
I – de embargos à execução ou exceção de pré
salvo desistência do embargante, sem ônus à Fazenda Pública;
II – de penhora previamente formalizada nos autos;
III - de suspensão do processo por parcelamento ativo.
§5º Os créditos de valor inferior ao de alçada permanecerão 
sendo objeto de cobrança por meios administrativos.
CAPÍTULO II 
Da Inscrição em Dívida Ativa
Art. 256. A inscrição do débito em dívida ativa, que se constitui 
no ato de controle administrativo da legalidade, será realizada pela 
Secretaria de Fazenda e ou Receita para apurar a liquidez e certeza do 
crédito. 
Art. 257. A Secretaria Municipal de Fazenda e ou Receita 
poderá inscrever em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício 
seguinte ao do lançamento dos débitos tributários. 
§ 1º. Os contribuintes inadimplentes com as obrigações 
tributárias, o débito inscrito em dívida ativa ficará sujeito aos seguintes 
acréscimos: 
I. à juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou 
qualquer outro índice que vier substituí-la, acumulada mensalmente, 
calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do 
vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 
1% (um por cento) no mês de pagamento. 
II. à multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e 
centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte por 
cento) 
§ 2º. No caso de débito com pagamento parcelado, considerar
se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira 
parcela não paga. 
§ 3º. Os débitos serão cobrados administrativamente antes 
de sua execução. 
§ 4°. Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o 
principal e sobre as multas por infração. 
§ 5°. A inscrição em dívida ativa, de que trata o caput deste 
artigo, tornar- se-á obrigatória a partir do primeiro dia útil do exercício 
subsequente ao do lançamento dos débitos tributários.
Art. 258. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
I. O nome do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que 
conhecidos o domicílio ou residência de um e de outros;
II. O valor da dívida bem como termo inicial e a forma de 
calcular os acréscimos e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III. origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da 
dívida; 
IV. A data e o número da inscrição no Livro Eletrônico de 
Registro da Dívida Ativa; 
V. O número do processo administrativo ou do Auto de 
Infração, se nele estiver apurado o valor da dívida. 
§ 1º. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos 
do termo de inscrição e será assinada pela autoridade competente.
§ 2º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa serão preparados e 
numerados por processamento eletrônico, manual ou mecânico.
 
Art. 259. A dívida ativa regularmente inscrita goza da 
presunção de certeza e liquidez. 
Art. 260. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no 
artigo 256 ou o erro a ele relativo são causas de contestação da inscrição 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
§3º Na identificação dos créditos para efeito do disposto no 
parágrafo anterior, deverá ser considerada a parcela relativa à 
o os acréscimos de juros de mora ou 
§4º O requerimento de extinção da ação de execução fiscal fica 
de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, 
embargante, sem ônus à Fazenda Pública;
de penhora previamente formalizada nos autos;
de suspensão do processo por parcelamento ativo.
§5º Os créditos de valor inferior ao de alçada permanecerão 
.
. A inscrição do débito em dívida ativa, que se constitui 
no ato de controle administrativo da legalidade, será realizada pela 
Secretaria de Fazenda e ou Receita para apurar a liquidez e certeza do 
. A Secretaria Municipal de Fazenda e ou Receita 
poderá inscrever em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício 
§ 1º. Os contribuintes inadimplentes com as obrigações 
, o débito inscrito em dívida ativa ficará sujeito aos seguintes 
à juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do Sistema 
SELIC, para títulos federais, ou 
acumulada mensalmente, 
calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do 
vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 
à multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte por 
§ 2º. No caso de débito com pagamento parcelado, considerar￾á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira 
rão cobrados administrativamente antes 
§ 4°. Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o 
§ 5°. A inscrição em dívida ativa, de que trata o caput deste 
ria a partir do primeiro dia útil do exercício 
subsequente ao do lançamento dos débitos tributários.
. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
responsáveis e, sempre que 
ia de um e de outros;
O valor da dívida bem como termo inicial e a forma de 
calcular os acréscimos e demais encargos previstos em lei ou contrato;
origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da 
no Livro Eletrônico de 
O número do processo administrativo ou do Auto de 
§ 1º. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos 
ela autoridade competente.
§ 2º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa serão preparados e 
numerados por processamento eletrônico, manual ou mecânico.
. A dívida ativa regularmente inscrita goza da 
. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no 
artigo 256 ou o erro a ele relativo são causas de contestação da inscrição 
e do processo de cobrança dela decorrente; mas a impugnação poderá 
ser sanada uma vez atendidos os requisitos estabelecid
Art. 261. O débito inscrito na dívida ativa, poderá ser 
parcelado, de acordo com os dispositivos desta Lei.
§ 1º. O parcelamento só será concedido mediante 
requerimento do interessado. 
§ 2º. O não pagamento de quaisquer das parcelas segu
disposto nesta Lei. 
Art. 262. Não será inscrito em dívida ativa o débito tributário 
constituído, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a 1 (uma) 
UFR-PB. 
LIVRO III
DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍ
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Seção I
Dos Procedimentos
Art. 263. O procedimento fiscal administrativo será instaurado:
I. De ofício, por meio de notificação de lançamento de tributo 
por prazo certo impugnado ou pela lavratura de notifi
de infração; 
II. A requerimento do contribuinte nos seguintes casos:
a) Pedido de restituição;
b) Formulação de consultas;
c) Pedido de revisão de avaliação de bem imóvel;
d) Reclamação contra lançamento de ofício de tributo.
§ 1º. Na instrução do procedimento fiscal administrativo serão 
admitidos todos os meios de prova em direito permitidos, e observada a 
organização semelhante á dos autos forenses, com folhas devidamente 
numeradas, e rubricadas, inclusive a ordem de juntada.
§ 2º. A autoridade julgadora fiscal, na apreciação das provas, 
formará sua convicção, podendo determinar as diligências que julgue 
necessárias. 
§ 3º. As petições de iniciativas do contribuinte devem ser 
dirigidas à autoridade ou órgão competente.
§ 4º. Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que 
não tenham legitimidade para fazê
§ 5º. A petição será indeferida pelo órgão ou autoridade a que se 
dirigir, se intempestiva ou assinada por pessoa sem legitimidade, vedada 
a recusa do seu recebimento ou pro
§ 6º. No processo administrativo fiscal serão observadas as 
normas constantes em regulamento.
Art. 264. O lançamento de ofício para exigência do crédito 
tributário será feito por meio de: 
I. Documento de Arrecadação Municipal 
II. Notificação Fiscal, nos seguintes casos:
a) Quando da primeira fiscalização, observado o disposto desta 
Lei; 
b) Quando de orientação intensiva a contribuintes dos 
tributos municipais nos casos previstos nesta Lei;
c) Quando da aplicação do P
Código Tributário Nacional; 
d) Quando da constatação de diferenças de recolhimento de ISS 
apuradas através de informações fornecidas por meio de sistemas 
35
 MUNICÍPIO DE CONDE 
e do processo de cobrança dela decorrente; mas a impugnação poderá 
ser sanada uma vez atendidos os requisitos estabelecidos por esta Lei. 
. O débito inscrito na dívida ativa, poderá ser 
parcelado, de acordo com os dispositivos desta Lei.
§ 1º. O parcelamento só será concedido mediante 
§ 2º. O não pagamento de quaisquer das parcelas seguirá o 
. Não será inscrito em dívida ativa o débito tributário 
constituído, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a 1 (uma) 
LIVRO III
DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Seção I
Dos Procedimentos
O procedimento fiscal administrativo será instaurado:
De ofício, por meio de notificação de lançamento de tributo 
por prazo certo impugnado ou pela lavratura de notificação fiscal ou auto 
requerimento do contribuinte nos seguintes casos:
Pedido de restituição;
Formulação de consultas;
Pedido de revisão de avaliação de bem imóvel;
Reclamação contra lançamento de ofício de tributo.
a instrução do procedimento fiscal administrativo serão 
admitidos todos os meios de prova em direito permitidos, e observada a 
organização semelhante á dos autos forenses, com folhas devidamente 
numeradas, e rubricadas, inclusive a ordem de juntada.
A autoridade julgadora fiscal, na apreciação das provas, 
formará sua convicção, podendo determinar as diligências que julgue 
§ 3º. As petições de iniciativas do contribuinte devem ser 
dirigidas à autoridade ou órgão competente.
mará conhecimento de postulações daqueles que 
não tenham legitimidade para fazê-lo 
§ 5º. A petição será indeferida pelo órgão ou autoridade a que se 
dirigir, se intempestiva ou assinada por pessoa sem legitimidade, vedada 
a recusa do seu recebimento ou protocolização. 
§ 6º. No processo administrativo fiscal serão observadas as 
normas constantes em regulamento.
O lançamento de ofício para exigência do crédito 
Documento de Arrecadação Municipal - DAM; 
ficação Fiscal, nos seguintes casos:
Quando da primeira fiscalização, observado o disposto desta 
Quando de orientação intensiva a contribuintes dos 
tributos municipais nos casos previstos nesta Lei;
Quando da aplicação do Parágrafo Único, do artigo 99 do 
Quando da constatação de diferenças de recolhimento de ISS 
apuradas através de informações fornecidas por meio de sistemas 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
eletrônicos ou por declaração convencional, na forma definida pe
Executivo; 
III. Auto de Infração, quando apurada ação ou omissão contrária 
á legislação tributária municipal nos casos não compreendidos no inciso 
anterior, para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano 
causado ao Município e o respectivo valor, propondo
sanção correspondente. 
Art. 265. A ação fiscal tem início com a lavratura do termo de 
início de ação fiscal, do termo de apreensão de bens e documentos, da 
notificação fiscal e do auto de infração, ou por qualquer
autoridade fiscal que caracterize o início da ação.
Seção II 
Dos Prazos 
Art. 266. Os prazos serão contínuos, excluindo
contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento
Art. 267. O prazo será de 30 (trinta) dias para apres
reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo, pedido 
de revisão da avaliação de bens imóveis, defesa e interposição de 
recursos, bem como para conclusão de diligências e esclarecimentos.
Seção III 
Da Comunicação dos Atos 
Art. 268. A parte interessada será intimada dos atos 
processuais: 
I. Por servidor fiscal, efetivada e intimação mediante ciência do 
sujeito passivo ou de seu representante legal na peça inicial, da qual 
receberá cópia; 
II. Por meio de comunicação escrita com prova de recebimento;
III. Mediante publicação fixada na Prefeitura.
IV. Através da Empresa Brasileira de Correios, com AR 
Aviso de Recebimento. 
Parágrafo Único. Nos casos em que o sujeito passivo ou seu 
representante legal se recuse a apor o “ciente”, de acordo com o inciso I, 
a autoridade fiscal atestará o fato, assegurando-se o prazo de defesa a 
partir de sua intimação na forma prevista no inciso III deste artigo.
CAPÍTULO II 
Do Procedimento de Ofício 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 269. As ações ou omissões contrárias à legislação 
tributária municipal serão apuradas de ofício por meio de notificação ou 
de auto de infração, para o fim de determinar o responsável pela 
infração, o dano causado ao Município e o respectivo valo
quando for o caso, a aplicação da sanção correspondente.
Parágrafo único: A exigência do crédito tributário será 
formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, distintos 
para cada tributo. 
Art. 270. Considera-se iniciado o procedimento administrativo 
fiscal de oficio para apuração das infrações com o fim de excluir a 
espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária:
I. Com lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação 
escrita para apresentar livros fiscais ou contábeis e outros documentos
solicitados pela fiscalização; 
II. Com a lavratura do auto de infração; 
III. Com qualquer ato escrito de servidor ou de autoridade fiscal 
que caracterize o início do procedimento, com o conhecimento prévi
sujeito passivo ou seu representante. 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
eletrônicos ou por declaração convencional, na forma definida pelo Poder 
Auto de Infração, quando apurada ação ou omissão contrária 
á legislação tributária municipal nos casos não compreendidos no inciso 
anterior, para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano 
pectivo valor, propondo-se a aplicação da 
. A ação fiscal tem início com a lavratura do termo de 
início de ação fiscal, do termo de apreensão de bens e documentos, da 
notificação fiscal e do auto de infração, ou por qualquer outro ato de 
. Os prazos serão contínuos, excluindo-se em sua 
se o do vencimento
. O prazo será de 30 (trinta) dias para apresentação de 
reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo, pedido 
de revisão da avaliação de bens imóveis, defesa e interposição de 
recursos, bem como para conclusão de diligências e esclarecimentos.
. A parte interessada será intimada dos atos 
Por servidor fiscal, efetivada e intimação mediante ciência do 
sujeito passivo ou de seu representante legal na peça inicial, da qual 
om prova de recebimento;
Através da Empresa Brasileira de Correios, com AR - 
. Nos casos em que o sujeito passivo ou seu 
o “ciente”, de acordo com o inciso I, 
se o prazo de defesa a 
partir de sua intimação na forma prevista no inciso III deste artigo.
As ações ou omissões contrárias à legislação 
tributária municipal serão apuradas de ofício por meio de notificação ou 
de auto de infração, para o fim de determinar o responsável pela 
infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, 
quando for o caso, a aplicação da sanção correspondente.
: A exigência do crédito tributário será 
formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, distintos 
procedimento administrativo - 
fiscal de oficio para apuração das infrações com o fim de excluir a 
espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária:
Com lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação 
tar livros fiscais ou contábeis e outros documentos
Com qualquer ato escrito de servidor ou de autoridade fiscal 
que caracterize o início do procedimento, com o conhecimento prévio do 
Seção II
Da Notificação
Art. 271. A notificação do lançamento será expedida pelo órgão 
que administre o tributo e a notificação fiscal por autoridade fiscal, e 
conterão: 
I. O nome, endereço e qualificação fisca
II. A base de cálculo, o valor do tributo devido por período fiscal e 
os acréscimos incidentes; 
III. A intimação para pagamento ou interposição de reclamação 
contra lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos casos de notificação 
de lançamento; 
IV.A intimação para pagamento ou interposição de defesa, no 
prazo de 30 (trinta) dias, nos casos de notificação fiscal;
V.A indicação dos livros e outros documentos que serviram de 
base à apuração do tributo devido, nos casos de notificação fi
VII. As assinaturas da autoridade fiscal e do sujeito passivo ou de 
seu representante legal, com a data da ciência ou a declaração de sua 
recusa, nos casos de notificação fiscal;
VIII. Discriminação da moeda;
IX. A assinatura e matrícula do noti
de notificação fiscal. 
Seção III
Do Auto de Infração
Art. 272. O auto de infração, procedimento administrativo de 
competência do Fiscal Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda 
e/ou Receita, será lavrado em formulário p
do Poder Executivo, sem emendas ou entrelinhas, exceto as 
ressalvadas, e conterá: 
I. A descrição minuciosa da infração;
II. A referência aos dispositivos legais infringidos;
III. penalidade aplicável e citação dos dispositivos
respectivos; 
IV. O valor da base de cálculo e do tributo devido;
V. O local, dia e hora de sua lavratura;
VI. O nome e endereço do sujeito passivo e das testemunhas, se 
houver; 
VII. A indicação dos livros e outros documentos que serviram de 
base á apuração da infração; 
VIII. O demonstrativo do débito tributário, discriminando a base 
de cálculo e as parcelas do tributo, por período, bem como seus 
acréscimos e multas aplicáveis; 
IX. O número da inscrição no Cadastro Mercantil e no CNPJ da 
Receita Federal; 
X. O prazo de defesa; 
XI. A assinatura do autuado ou de seu representante com a data 
da ciência, ou a declaração de sua recusa;
XII. assinatura e matrícula do autuante;
Art. 273. Conformando-se o autuado com o auto de infração e 
desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva lavratura, o valor da 
multa, exceto a moratória, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
Seção IV
Da Impugnação e da Defesa
Art. 274. É assegurado ao sujeit
impugnação, ou de defesa sendo
procedimento de ofício, recolher os tributos, multas e demais acréscimos 
legais referentes a algumas das infrações denunciadas na inicial, 
apresentando suas razões, apenas, quanto à parte não reconhecida.
Art. 275. O impugnador será notificado do despacho no próprio 
processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por 
edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.
36
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Seção II
Da Notificação
. A notificação do lançamento será expedida pelo órgão 
que administre o tributo e a notificação fiscal por autoridade fiscal, e 
O nome, endereço e qualificação fiscal do sujeito passivo; 
A base de cálculo, o valor do tributo devido por período fiscal e 
A intimação para pagamento ou interposição de reclamação 
contra lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos casos de notificação 
IV.A intimação para pagamento ou interposição de defesa, no 
prazo de 30 (trinta) dias, nos casos de notificação fiscal;
V.A indicação dos livros e outros documentos que serviram de 
base à apuração do tributo devido, nos casos de notificação fiscal; 
As assinaturas da autoridade fiscal e do sujeito passivo ou de 
seu representante legal, com a data da ciência ou a declaração de sua 
recusa, nos casos de notificação fiscal;
iscriminação da moeda;
A assinatura e matrícula do notificante, quando se tratar 
Seção III
Do Auto de Infração
. O auto de infração, procedimento administrativo de 
competência do Fiscal Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda 
e/ou Receita, será lavrado em formulário próprio, aprovado por Decreto 
do Poder Executivo, sem emendas ou entrelinhas, exceto as 
A descrição minuciosa da infração;
A referência aos dispositivos legais infringidos;
penalidade aplicável e citação dos dispositivos legais 
O valor da base de cálculo e do tributo devido;
O local, dia e hora de sua lavratura;
O nome e endereço do sujeito passivo e das testemunhas, se 
A indicação dos livros e outros documentos que serviram de 
O demonstrativo do débito tributário, discriminando a base 
de cálculo e as parcelas do tributo, por período, bem como seus 
O número da inscrição no Cadastro Mercantil e no CNPJ da 
A assinatura do autuado ou de seu representante com a data 
da ciência, ou a declaração de sua recusa;
assinatura e matrícula do autuante;
se o autuado com o auto de infração e 
agamento das importâncias exigidas dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva lavratura, o valor da 
multa, exceto a moratória, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
Seção IV
Da Impugnação e da Defesa
. É assegurado ao sujeito passivo o direito de 
impugnação, ou de defesa sendo-lhe permitido, em se tratando de 
procedimento de ofício, recolher os tributos, multas e demais acréscimos 
legais referentes a algumas das infrações denunciadas na inicial, 
apenas, quanto à parte não reconhecida.
. O impugnador será notificado do despacho no próprio 
processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por 
edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
Art. 276. Na hipótese da impugnação ser julgada 
improcedente, os débitos relativos aos tributos e as penalidades 
impugnados, receberão os acréscimos legais de que trata o art. 10 desta 
lei, quando cabíveis. 
Art. 277. Julgada procedente a impugnação, serão restituídas 
ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do 
despacho ou da decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas 
monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.
Art. 278. O sujeito passivo poderá reclamar a exigência
independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias contados da intimação, do auto de infração ou do termo de 
apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que 
entender útil e juntado os documentos comprobat
apresentadas. 
Art. 279. A defesa será dirigida ao titular da Secretaria de 
Fazenda e ou Receita e constará de petição datada e assinada pelo 
sujeito passivo ou por seu representante e deverá ser acompanhada de 
todos os elementos que lhe servirem de base. 
Art. 280. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 20 
(vinte) dias, a contar do recebimento do processo, para contestação, 
cabendo a Secretaria de Fazenda e ou Receita o controle do prazo, 
implicando em responsabilidade civil o dano causado à Fazenda 
Municipal por dolo ou culpa. 
Parágrafo Único. Em caso de impedimento ou perda do prazo pelo 
autuante, para efetuar a contestação, a Secretaria de Fazenda e ou 
Receita, determinará outro servidor fiscal para efetuá
Art. 281. Findo o prazo da contestação, o processo será 
concluso à autoridade julgadora que ordenará as provas requeridas pelo 
autuante e autuado, exceto as que sejam consideradas inúteis ou 
protelatórias, determinando a produção de outras que entender 
necessárias e fixando os prazos em que devam ser produzidas.
§ 1º. O autuante e o autuado poderão participar das diligências, 
devendo ser intimados em caso de perícia requerida, cujas alegações 
apresentadas constarão do termo de diligência. 
§ 2º. Não havendo provas requeridas, ou produzidas as 
reclamadas, está encerrada a instrução e o processo será encaminhado 
à autoridade julgadora. 
Art. 282. Findo o prazo sem apresentação de impugnação ou 
defesa, será o processo encaminhado à autoridade administrativa 
competente para inscrição de débito em dívida ativa, quando for o caso.
Art. 283. Após a inscrição do débito em dívida ativa, poderá a 
autoridade fiscal fazer constar registro negativo do devedor nos 
cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e Serasa Experian, 
devendo tal registro ser comunicado ao contribuinte negativado.
Parágrafo único. A determinação expressa no caput deste artigo, será 
desenvolvida mediante Decreto do Poder Executivo.
Seção V 
Da Decisão 
Art. 284. Recebido o processo, a autoridade julgadora pr
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, se ocorrer à hipótese do § 1º deste 
artigo. 
§ 1º. Não se considerando ainda habilitada a decidir, a 
autoridade julgadora poderá converter o processo em diligência, 
determinando novas provas, ou submetê-lo a parecer jurídico ou técnico 
fiscal. 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
ótese da impugnação ser julgada 
improcedente, os débitos relativos aos tributos e as penalidades 
impugnados, receberão os acréscimos legais de que trata o art. 10 desta 
Julgada procedente a impugnação, serão restituídas 
sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do 
despacho ou da decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas 
monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.
. O sujeito passivo poderá reclamar a exigência fiscal, 
independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias contados da intimação, do auto de infração ou do termo de 
apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que 
entender útil e juntado os documentos comprobatórios das razões 
. A defesa será dirigida ao titular da Secretaria de 
Fazenda e ou Receita e constará de petição datada e assinada pelo 
sujeito passivo ou por seu representante e deverá ser acompanhada de 
. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 20 
(vinte) dias, a contar do recebimento do processo, para contestação, 
cabendo a Secretaria de Fazenda e ou Receita o controle do prazo, 
no causado à Fazenda 
. Em caso de impedimento ou perda do prazo pelo 
autuante, para efetuar a contestação, a Secretaria de Fazenda e ou 
Receita, determinará outro servidor fiscal para efetuá-la. 
o prazo da contestação, o processo será 
concluso à autoridade julgadora que ordenará as provas requeridas pelo 
autuante e autuado, exceto as que sejam consideradas inúteis ou 
protelatórias, determinando a produção de outras que entender 
ndo os prazos em que devam ser produzidas.
§ 1º. O autuante e o autuado poderão participar das diligências, 
devendo ser intimados em caso de perícia requerida, cujas alegações 
as, ou produzidas as 
reclamadas, está encerrada a instrução e o processo será encaminhado 
Findo o prazo sem apresentação de impugnação ou 
defesa, será o processo encaminhado à autoridade administrativa 
crição de débito em dívida ativa, quando for o caso.
. Após a inscrição do débito em dívida ativa, poderá a 
autoridade fiscal fazer constar registro negativo do devedor nos 
SPC e Serasa Experian, 
do tal registro ser comunicado ao contribuinte negativado.
. A determinação expressa no caput deste artigo, será 
. Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, se ocorrer à hipótese do § 1º deste 
§ 1º. Não se considerando ainda habilitada a decidir, a 
autoridade julgadora poderá converter o processo em diligência, 
lo a parecer jurídico ou técnico 
§ 2º. Os processos que não forem decididos nos prazos 
estabelecidos serão objeto de comunicação ao Secretário Municipal de 
Fazenda e ou Receita, dentro do prazo de 10 (dez) dias, pela autoridade 
julgadora, justificando o retardamento processual.
§ 3º. O Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita poderá 
avocar os processos para decidi
prazos previstos no “caput” deste artigo.
§ 4º. Mensalmente, a autoridade julgadora remeterá ao 
Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita a relação dos processos 
recebidos, em fase de julgamento e decididos.
Art. 285. A decisão será proferida por escrito, com simplicidade 
e clareza, concluindo objetivamente pela procedência ou improcedência 
total ou parcial do processo fiscal expressamente definidos os seus 
efeitos em qualquer caso. 
§ 1º. As conclusões da decisão serão comunicadas ao
contribuinte, através da remessa de cópia dos termos, com o devido 
registro da ciência pessoal ou pelos Correios co
Art. 286. O prazo para o pagamento da condenação será de 30
(trinta) dias, a contar da ciência da decisão pelo contribuinte, findo o qual 
o débito será inscrito em dívida ativa, salvo nos casos dos recursos.
Seção VI
Do Termo de A
Art. 287. Poderão ser apreendidos bens, inclusive mercadorias, 
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que 
constituam prova de infração da legislação.
Parágrafo Único. A apreensão pode compreender livros ou documentos
quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou 
falsificação. 
Art. 288. A apreensão será objeto de lavratura de termo 
próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou 
dos documentos apreendidos, com indicação do lugar
depositados, e o nome do depositário, se for o caso, os demais 
elementos indispensáveis á identificação do contribuinte e à descrição 
clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
Art. 289. A restituição dos documentos
será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for 
o caso. 
Art. 290. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento
do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor 
ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável 
a esse fim. 
Art. 291. Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão, 
por esses mesmos documentos será o sujeito passivo intimado a 
recolher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apre
defesa. 
Seção VII
Da Representação
Art. 292. Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária 
poderá ser objeto de representação ao Secretário Municipal de Fazenda 
e ou Receita, por qualquer interessado.
§ 1º. A representação será ver
satisfeitos os seguintes requisitos:
I. Nome de interessado e do infrator, bem como os respectivos 
domicílios ou endereços; 
II. Fundamentos da representação sempre que possível com 
documentos probantes ou testemunhas.
37
 MUNICÍPIO DE CONDE 
§ 2º. Os processos que não forem decididos nos prazos 
estabelecidos serão objeto de comunicação ao Secretário Municipal de 
Fazenda e ou Receita, dentro do prazo de 10 (dez) dias, pela autoridade 
ando o retardamento processual.
§ 3º. O Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita poderá 
avocar os processos para decidi-los, com vistas ao cumprimento dos 
prazos previstos no “caput” deste artigo.
§ 4º. Mensalmente, a autoridade julgadora remeterá ao 
ecretário Municipal de Fazenda e ou Receita a relação dos processos 
recebidos, em fase de julgamento e decididos.
A decisão será proferida por escrito, com simplicidade 
e clareza, concluindo objetivamente pela procedência ou improcedência 
ou parcial do processo fiscal expressamente definidos os seus 
§ 1º. As conclusões da decisão serão comunicadas ao
contribuinte, através da remessa de cópia dos termos, com o devido 
registro da ciência pessoal ou pelos Correios com aviso de recebimento. 
. O prazo para o pagamento da condenação será de 30
(trinta) dias, a contar da ciência da decisão pelo contribuinte, findo o qual 
o débito será inscrito em dívida ativa, salvo nos casos dos recursos.
Seção VI
Do Termo de Apreensão 
. Poderão ser apreendidos bens, inclusive mercadorias, 
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que 
constituam prova de infração da legislação.
. A apreensão pode compreender livros ou documentos
onstituam prova de fraude, simulação, adulteração ou 
A apreensão será objeto de lavratura de termo 
próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou 
dos documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem 
depositados, e o nome do depositário, se for o caso, os demais 
elementos indispensáveis á identificação do contribuinte e à descrição 
clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
. A restituição dos documentos e dos bens apreendidos 
será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for 
. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento
lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor 
e deva fazer prova, caso o original não seja indispensável 
. Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão, 
por esses mesmos documentos será o sujeito passivo intimado a 
recolher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar 
Seção VII
Da Representação
. Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária 
poderá ser objeto de representação ao Secretário Municipal de Fazenda 
e ou Receita, por qualquer interessado.
§ 1º. A representação será verbal ou por escrito, devendo ser 
satisfeitos os seguintes requisitos:
Nome de interessado e do infrator, bem como os respectivos 
Fundamentos da representação sempre que possível com 
documentos probantes ou testemunhas.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
§ 2º. A representação, quando procedida verbalmente, será
lavrada em termo assinado por 02 (duas) testemunhas.
Seção VIII 
Das Diligências 
Art. 293. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou 
a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância,
perícias e outras diligências, quando as entender necessárias fixando
lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou 
protelatórias. 
Art. 294. As diligências serão realizadas no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da autoridade administrativa, e 
suspenderão o curso dos demais prazos processuais.
Seção IX 
Da Suspensão 
Art. 295. O Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita 
poderá a requerimento do sujeito passivo, conceder novo parcelamento
considerando a devida atualização do crédito tributário, após a perda do 
parcelamento anteriormente requerido, nos termos art. 243 desta lei, para 
pagamento do débito tributário, não superior a 12 (doze) parcelas 
mensais e consecutivas. 
Art. 296. Tratando-se de débito fiscal já inscrito em dívida ativa cuja 
certidão já tenha sido remetida para cobrança, com ação judicial em 
curso, o parcelamento será concedido com anuência da Procuradoria 
Geral do Município, com encaminhamento do pedido por intermédio da 
Secretaria Municipal de Fazenda e ou Receita, de acordo com os artigos 
243, 244 e 245, desta Lei. 
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, o débito fiscal somente poderá 
ser parcelado por despacho do Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Receita, ou autoridade a quem este delegar poderes.
Art. 297. A impugnação, a defesa e o recurso apresentados 
pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar em 
mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, 
independentemente do prévio depósito. 
Art. 298. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não 
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da 
obrigação principal ou dela consequentes. 
Seção X 
Da Extinção 
Art. 299. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidad
pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento 
de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único. No caso de expedição fraudulenta de documentos de
arrecadação municipal, responderão civil, criminal e adm
os serviços que os houverem subscrito emitido ou fornecido.
Art. 300. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou 
parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos 
tributários, nos seguintes casos: 
I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou 
em valor maior que o devido; 
II. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da 
alíquota. no cálculo do montante do crédito ou na elaboração ou na 
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória. 
Art. 301. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do 
tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos:
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
A representação, quando procedida verbalmente, será
lavrada em termo assinado por 02 (duas) testemunhas.
. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou 
a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de 
perícias e outras diligências, quando as entender necessárias fixando￾lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou 
. As diligências serão realizadas no prazo máximo de 
prorrogáveis a critério da autoridade administrativa, e 
suspenderão o curso dos demais prazos processuais.
O Secretário Municipal de Fazenda e ou Receita 
poderá a requerimento do sujeito passivo, conceder novo parcelamento, 
considerando a devida atualização do crédito tributário, após a perda do 
parcelamento anteriormente requerido, nos termos art. 243 desta lei, para 
pagamento do débito tributário, não superior a 12 (doze) parcelas 
se de débito fiscal já inscrito em dívida ativa cuja 
certidão já tenha sido remetida para cobrança, com ação judicial em 
curso, o parcelamento será concedido com anuência da Procuradoria 
Geral do Município, com encaminhamento do pedido por intermédio da 
Secretaria Municipal de Fazenda e ou Receita, de acordo com os artigos 
. Em qualquer hipótese, o débito fiscal somente poderá 
ser parcelado por despacho do Secretário Municipal de Fazenda e ou 
de a quem este delegar poderes.
A impugnação, a defesa e o recurso apresentados 
pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar em 
mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, 
. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não 
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da 
. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade 
pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento 
de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
. No caso de expedição fraudulenta de documentos de
arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente 
os serviços que os houverem subscrito emitido ou fornecido.
. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou 
parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos 
ça ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou 
Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da 
alíquota. no cálculo do montante do crédito ou na elaboração ou na 
pagamento;
Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
O direito de pleitear a restituição total ou parcial do 
se ao final do prazo de 5 (cinco) anos:
I. Nas hipóteses dos itens I e II do artigo 281, 
do crédito tributário; 
II. Na hipótese do item III do artigo anterior, da data em que se 
tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a 
decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo 
a decisão condenatória. 
Art. 302. A importância será restituída dentro de um prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da decisão final que defira o 
pedido. 
Parágrafo Único. A não restituição no prazo definido neste artigo 
implicará, a partir de então, atuali
e na incidência de juros, não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês 
sobre o valor atualizado através da Taxa Referencial do Sistema Especial 
de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer 
outro índice que vier substituí-la, acumulada mensalmente.
Seção XI
Da Exclusão
Art. 303. A exclusão do crédito tributário não dispensa o 
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação 
principal ou dela consequentes. 
Art. 304. A isenção,
preenchimento de determinadas condições ou do cumprimento de 
requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da 
expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em 
que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela lei concedente.
Art. 305. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é 
efetivada, em cada caso, por despacho do Executivo em requerimento no 
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do 
cumprimento dos requisitos legais para sua concessão.
Seção XII
Das Certidões
Art. 306. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, 
será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do 
requerimento e com prazo de validade 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a 
contar da data de entrada ao requerimento na repartição, sob pena de 
responsabilidade funcional. 
Art. 307. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da 
Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a 
ser apurados. 
Art. 308. O Município não celebrará contrato, aceitará proposta 
em concorrência pública concederá licença para construção ou reforma e 
habite-se, nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado 
faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos 
devidos à Fazenda Municipal. 
Art. 309. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que 
contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente 
o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário, com os 
acréscimos de que trata o artigo 10 desta Lei.
CAPÍTULO III
Do Procedimento Voluntário
Seção I
Da Reclamação Contra o Lançamento
38
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Nas hipóteses dos itens I e II do artigo 281, da data de extinção 
Na hipótese do item III do artigo anterior, da data em que se 
tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a 
decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo 
A importância será restituída dentro de um prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da decisão final que defira o 
. A não restituição no prazo definido neste artigo 
implicará, a partir de então, atualização monetária da quantia em questão 
e na incidência de juros, não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês 
sobre o valor atualizado através da Taxa Referencial do Sistema Especial 
SELIC, para títulos federais, ou qualquer 
la, acumulada mensalmente.
Seção XI
Da Exclusão
. A exclusão do crédito tributário não dispensa o 
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação 
A isenção, quando concedida em função 
preenchimento de determinadas condições ou do cumprimento de 
requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da 
expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em 
situações exigidas pela lei concedente.
. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é 
efetivada, em cada caso, por despacho do Executivo em requerimento no 
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do 
equisitos legais para sua concessão.
Seção XII
Das Certidões
. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, 
será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do 
requerimento e com prazo de validade 60 (sessenta) dias.
. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a 
contar da data de entrada ao requerimento na repartição, sob pena de 
. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da 
ualquer tempo, os débitos que venham a 
. O Município não celebrará contrato, aceitará proposta 
em concorrência pública concederá licença para construção ou reforma e 
se, nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado 
faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos 
. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que 
contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente 
ir, pelo pagamento do crédito tributário, com os 
acréscimos de que trata o artigo 10 desta Lei.
CAPÍTULO III
Do Procedimento Voluntário
Seção I
Da Reclamação Contra o Lançamento
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
Art. 310. O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte 
contra lançamento de tributo ou ato de autoridade fiscal, relativo à 
matéria tributária. 
Parágrafo Único. A reclamação será dirigida à autoridade lançadora ou 
responsável pelo ato, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para decisão 
final. 
Art. 311. Da comunicação da decisão que considerar 
improcedente, no todo ou em parte, a reclamação contra lançamento de 
tributo por prazo certo ou o pedido de revisão avaliação de bens imóveis, 
o contribuinte terá o prazo de 20 (vinte) dias para pagar ou iniciar o 
pagamento do débito, nele incluídos os acréscimos legais.
§ 1º. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla 
defesa. 
§ 2º. A defesa será dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda 
e ou Receita, datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu 
representante legal, podendo ser aceitas fotocópias de documentos, 
desde que não destinados à prova de falsificação; 
§ 3º. Poderá ser requerida perícia pelo contribuinte, correndo 
esta por conta de quem a solicitar. 
Art. 312. Findo o prazo sem apresentação de defesa os 
processos referentes a notificação fiscal e auto de infração serão 
encaminhados ao órgão administrativo de primeira instância, para 
julgamento 
Art. 313. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, será 
esta, após anexada ao processo fiscal, encaminhada ao autuante 
notificante para prestar as informações necessárias.
§ 1º. As informações de que trata este artigo serão
apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias, podendo estas serem 
prestadas pelo departamento de Fiscalização ou por servidor por ele 
indicado nos casos de impossibilidade do autuante.
§ 2º. A alteração da denúncia contida na notificação fiscal ou 
auto de infração, efetuada após a intimação do sujeito passivo, importará 
em reabertura do prazo de defesa. 
Seção II 
Da Consulta 
Art. 314. É assegurado, às pessoas físicas ou jurídicas o direito 
de consulta sobre a interpretação e a aplicação da Legislação Tributária 
Municipal. 
 
Parágrafo Único. A consulta poderá ser arquivada liminarmente nos 
casos em que a autoridade julgadora fiscal comprovar a evidente 
finalidade de retardar o cumprimento de obrigação tributária, ou nos 
casos em que não for formulada com clareza, precisão e concisão.
Art. 315. A apresentação da consulta na repartição fazendária 
produz os seguintes efeitos: 
I. Suspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação 
tributária em relação ao caso sobre o qual se pede a interpretação da 
legislação tributária aplicável; 
II. Impede, até o término do prazo legal para que o consulente 
adote a orientação contida na resposta, o início de qualquer 
procedimento fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a 
matéria sob consulta; 
III. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo 
retido na fonte, ou lançado por homologação antes ou depois de sua 
apresentação. 
Seção III 
Do Pedido de Revisão da Avaliação de Bens Imóveis
Art. 316. O contribuinte poderá reclamar contra o lançamento 
contestando o valor da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão 
“Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, por meio de 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
. O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte 
ento de tributo ou ato de autoridade fiscal, relativo à 
. A reclamação será dirigida à autoridade lançadora ou 
responsável pelo ato, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para decisão 
a decisão que considerar 
improcedente, no todo ou em parte, a reclamação contra lançamento de 
tributo por prazo certo ou o pedido de revisão avaliação de bens imóveis, 
o contribuinte terá o prazo de 20 (vinte) dias para pagar ou iniciar o 
to, nele incluídos os acréscimos legais.
§ 1º. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla 
§ 2º. A defesa será dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda 
e ou Receita, datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu 
ndo ser aceitas fotocópias de documentos, 
§ 3º. Poderá ser requerida perícia pelo contribuinte, correndo 
. Findo o prazo sem apresentação de defesa os 
referentes a notificação fiscal e auto de infração serão 
encaminhados ao órgão administrativo de primeira instância, para 
. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, será 
esta, após anexada ao processo fiscal, encaminhada ao autuante ou 
§ 1º. As informações de que trata este artigo serão
apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias, podendo estas serem 
prestadas pelo departamento de Fiscalização ou por servidor por ele 
§ 2º. A alteração da denúncia contida na notificação fiscal ou 
auto de infração, efetuada após a intimação do sujeito passivo, importará 
essoas físicas ou jurídicas o direito 
de consulta sobre a interpretação e a aplicação da Legislação Tributária 
. A consulta poderá ser arquivada liminarmente nos 
casos em que a autoridade julgadora fiscal comprovar a evidente 
nalidade de retardar o cumprimento de obrigação tributária, ou nos 
casos em que não for formulada com clareza, precisão e concisão.
. A apresentação da consulta na repartição fazendária 
a cumprimento de obrigação 
tributária em relação ao caso sobre o qual se pede a interpretação da 
Impede, até o término do prazo legal para que o consulente 
adote a orientação contida na resposta, o início de qualquer 
ocedimento fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a 
A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo 
retido na fonte, ou lançado por homologação antes ou depois de sua 
e Revisão da Avaliação de Bens Imóveis
Art. 316. O contribuinte poderá reclamar contra o lançamento 
contestando o valor da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão 
Vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, por meio de 
pedido de nova avaliação, que proferirá decisão terminativa, ouvido o 
Departamento responsável pelo lançamento.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 317. O prazo de julgamento do processo administrativo 
tributário é de 30 (trinta) dias, suspendendo
diligência ou perícia, ou com o deferimento de pedido em que estas 
providências sejam solicitadas. 
CAPÍTULO IV
Das Instâncias Administrativas
Seção I
Da Instrução e Julgamento
Art. 318. O julgamento do processo fiscal compete em Primeira 
instância fiscal-administrativa ao Secretário Municipal de Fazenda e ou 
Receita. 
§ 1º. A instrução, e julgamento do processo fiscal dar
prazo máximo de 30 (trinta) dias, suspendendo
ou parecer e recomeçando a fluir na data da 
§ 2º. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória 
proferida em procedimento de ofício será o processo encaminhado ao 
órgão competente para atualização do débito e, se for o caso, inscrever 
em dívida ativa. 
Seção II
Do Recurso para a Segunda Instância
Art. 319. Das decisões em primeira instância fiscal 
administrativa caberá recurso, voluntário ou de ofício, para o Chefe do 
Executivo Municipal. 
§ 1º. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou 
parte dela, devolvendo ao Chefe do Executivo apenas o conhecimento da 
matéria impugnada, presumindo-se total quando não especificada a parte 
recorrida. 
§ 2º. Não caberá recurso de ofício, em relação a processo 
fiscal cujo valor originário seja igual ou inferior a 1 (uma) UFR
§ 3º. Nos casos do § 1º, caberá recurso de oficio quando o 
montante do crédito tributário for superior ao limite do valor de alçada, 
quando a decisão da primeira instância contraria a decisão final 
administrativa ou judicial. 
Art. 320. O recurso volun
interessada quando se julgar prejudicada, havendo ou não recurso de 
ofício. 
Parágrafo Único. Ficará prejudicado o recurso voluntário nos casos em 
que for dado provimento integral ao recurso de ofício.
Seção III
Da Segunda Instância Fiscal Administrativa
Art. 321. Ao Chefe do Executivo compete julgar, em segunda 
instância fiscal administrativa, os recursos voluntários e de ofício 
interposto relativamente às decisões prolatadas.
Parágrafo Único. Fica autorizado ao Chefe do
Junta Recursal para análise dos recursos de segunda instância, 
conforme Decreto. 
LIVRO IV
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
39
 MUNICÍPIO DE CONDE 
ova avaliação, que proferirá decisão terminativa, ouvido o 
Departamento responsável pelo lançamento.
Seção IV
Das Disposições Gerais
. O prazo de julgamento do processo administrativo 
tributário é de 30 (trinta) dias, suspendendo-se com a determinação de 
diligência ou perícia, ou com o deferimento de pedido em que estas 
CAPÍTULO IV
Das Instâncias Administrativas
Seção I
Da Instrução e Julgamento
. O julgamento do processo fiscal compete em Primeira 
administrativa ao Secretário Municipal de Fazenda e ou 
§ 1º. A instrução, e julgamento do processo fiscal dar-se-á no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, suspendendo-se em caso de diligência 
ou parecer e recomeçando a fluir na data da devolução do processo. 
§ 2º. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória 
proferida em procedimento de ofício será o processo encaminhado ao 
órgão competente para atualização do débito e, se for o caso, inscrever 
Seção II
para a Segunda Instância
. Das decisões em primeira instância fiscal 
administrativa caberá recurso, voluntário ou de ofício, para o Chefe do 
§ 1º. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou 
do ao Chefe do Executivo apenas o conhecimento da 
se total quando não especificada a parte 
§ 2º. Não caberá recurso de ofício, em relação a processo 
fiscal cujo valor originário seja igual ou inferior a 1 (uma) UFR-PB. 
§ 3º. Nos casos do § 1º, caberá recurso de oficio quando o 
montante do crédito tributário for superior ao limite do valor de alçada, 
quando a decisão da primeira instância contraria a decisão final 
. O recurso voluntário será interposto pela parte 
interessada quando se julgar prejudicada, havendo ou não recurso de 
. Ficará prejudicado o recurso voluntário nos casos em 
que for dado provimento integral ao recurso de ofício.
Seção III
Instância Fiscal Administrativa
. Ao Chefe do Executivo compete julgar, em segunda 
instância fiscal administrativa, os recursos voluntários e de ofício 
interposto relativamente às decisões prolatadas.
. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo criar 
Junta Recursal para análise dos recursos de segunda instância, 
LIVRO IV
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
CAPÍTULO I 
Das Obrigações Acessórias Para as Atividades Previstas no Item 
15.01 da Lista de Serviços 
Seção I 
Da Declaração das Empresas Administradoras de Cartões de 
Crédito e Débito, de Fundos, de Consórcio, de Carteira de Clientes e 
de Cheques Pós-Datados 
Art. 322. As empresas descritas nesta Seção ficam obrigadas a 
enviar, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas de
recebimentos de comissões e demais valores dos seus tomadores de 
serviços estabelecidos no Município Modelo, relativas ao mês anterior.
Art. 323. As informações referidas no artigo anterior deverão 
ser: 
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ; 
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de 
referência. 
Seção II 
Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Administradoras de 
Cartões de Crédito e Débito
Art. 324. Os tomadores de serviços das administradoras de 
cartões de crédito e débito, inscritos no CNPJ, com estabelecimento 
neste Município, ficam obrigados a indicar no Livro Eletrônico de Registro 
de Serviços Tomados, para o seu fechamento mensal, usuário, senha e 
demais elementos de identificação necessários para acessar cada uma 
das contas que possui junto às administradoras. 
Seção III 
Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Administradoras de 
Fundos, de Consórcio, de Carteira de Clientes e de Cheques Pós
Datados 
Art. 325. Os tomadores de serviços das empresas descritas 
nesta Seção, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, 
ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de 
cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram a elas 
no mês anterior em relação aos contratos firmados.
Art. 326. As informações referidas no artigo anterior deverão 
ser: 
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ; 
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de 
referência. 
Seção IV 
Das Multas 
Art. 327. O não envio da declaração prevista no art. 322 
acarretará a multa de 100,0 (cem) UFR-PB, mesma penalidade a ser 
aplicada nos casos de envio de informações incompletas.
Art. 328. O não cumprimento da exigência prevista no art. 322 
acarretará a multa de 20 (vinte) UFR-PB, mesma penalidade a ser 
aplicada nos casos de envio de informações incompletas.
CAPÍTULO II 
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA A ATIVIDADE DE 
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)
Seção I 
Da Declaração das Empresas de Arrendamento Mercantil
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
Das Obrigações Acessórias Para as Atividades Previstas no Item 
Da Declaração das Empresas Administradoras de Cartões de 
Crédito e Débito, de Fundos, de Consórcio, de Carteira de Clientes e 
. As empresas descritas nesta Seção ficam obrigadas a 
dia 15 de cada mês, informações individualizadas de
recebimentos de comissões e demais valores dos seus tomadores de 
serviços estabelecidos no Município Modelo, relativas ao mês anterior.
. As informações referidas no artigo anterior deverão 
fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de 
Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Administradoras de 
. Os tomadores de serviços das administradoras de 
cartões de crédito e débito, inscritos no CNPJ, com estabelecimento 
neste Município, ficam obrigados a indicar no Livro Eletrônico de Registro 
mensal, usuário, senha e 
demais elementos de identificação necessários para acessar cada uma 
Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Administradoras de 
ntes e de Cheques Pós￾Os tomadores de serviços das empresas descritas 
nesta Seção, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, 
ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de 
tivas aos pagamentos que realizaram a elas 
. As informações referidas no artigo anterior deverão 
fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de 
. O não envio da declaração prevista no art. 322 
PB, mesma penalidade a ser 
ções incompletas.
. O não cumprimento da exigência prevista no art. 322 
PB, mesma penalidade a ser 
aplicada nos casos de envio de informações incompletas.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA A ATIVIDADE DE 
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)
Da Declaração das Empresas de Arrendamento Mercantil
Art. 329. As empresas previstas nesta Seção encaminharão ao
Fisco Municipal, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas 
dos valores recebidos de seus tomadores de serviços domiciliados neste 
Município, relativas ao mês anterior, decorrentes de contratos de leasing 
financeiro firmados. 
Art.330. As informações referidas no artigo anterior deverão 
ser: 
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro 
Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas 
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de 
referência. 
Seção II
Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Arrendadoras 
Mercantis
Art. 331. Os tomadores 
mercantis, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, 
ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de 
cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram no mês 
anterior em relação aos contratos de leasing financeiro firmados.
Art. 332. As informações referidas no artigo anterior deverão 
ser: 
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ; 
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada 
referência. 
Seção III
Da Declaração dos Intermediários e Fornecedores de Bens nos 
Contratos de Leasing
Art. 333. As pessoas inscritas no CNPJ, não arrendadoras, 
mas que pratiquem atos de captação, agenciamento, contratação ou 
encaminhamento de operações de leasing, inclusive os estabelecimentos
que comercializam veículos novos e usados, ficam obrigados a informar 
ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os valores 
recebidos das Arrendadoras Mercantis em face dos respectivos serviç
prestados e vendas realizadas a elas, relativos ao mês anterior.
Art. 334. As informações referidas no artigo anterior deverão
ser: 
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ; 
II - apresentadas em arquivo el
referência. 
Seção IV
Das Multas
Art. 335. O não envio da declaração prevista no art. 329 
acarretará a multa de 100 (cem) UFR
aplicada nos casos de envio de informações incompletas.
Art.336. Aplicar-se-á a multa de 20,0 (vinte) UFR
do não envio ou mesmo do envio incompleto das declarações previstas 
nos artigos 331 e 332. 
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA A ATIVIDADE DE PLANO DE 
SAÚDE
Seção I
Da Declaração das Empresas de Plan
Art. 337. As empresas e as cooperativas de planos de saúde 
enviarão, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas de 
40
 MUNICÍPIO DE CONDE 
. As empresas previstas nesta Seção encaminharão ao
Fisco Municipal, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas 
s tomadores de serviços domiciliados neste 
Município, relativas ao mês anterior, decorrentes de contratos de leasing 
. As informações referidas no artigo anterior deverão 
fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 
apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de 
Seção II
Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Arrendadoras 
Mercantis
. Os tomadores de serviços das arrendadoras 
mercantis, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, 
ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de 
cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram no mês 
os contratos de leasing financeiro firmados.
. As informações referidas no artigo anterior deverão 
fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de 
Seção III
Da Declaração dos Intermediários e Fornecedores de Bens nos 
Contratos de Leasing
. As pessoas inscritas no CNPJ, não arrendadoras, 
mas que pratiquem atos de captação, agenciamento, contratação ou 
operações de leasing, inclusive os estabelecimentos
que comercializam veículos novos e usados, ficam obrigados a informar 
ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os valores 
recebidos das Arrendadoras Mercantis em face dos respectivos serviços 
prestados e vendas realizadas a elas, relativos ao mês anterior.
As informações referidas no artigo anterior deverão
fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de 
Seção IV
Das Multas
O não envio da declaração prevista no art. 329 
acarretará a multa de 100 (cem) UFR-PB, mesma penalidade a ser 
aplicada nos casos de envio de informações incompletas.
á a multa de 20,0 (vinte) UFR-PB em razão 
do não envio ou mesmo do envio incompleto das declarações previstas 
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA A ATIVIDADE DE PLANO DE 
SAÚDE
Seção I
Da Declaração das Empresas de Planos de Saúde 
. As empresas e as cooperativas de planos de saúde 
enviarão, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas de 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
recebimentos de valores dos seus tomadores de serviços estabelecidos 
no Município Modelo, relativas ao mês anterior. 
Art. 338. As informações referidas no artigo anterior deverão
ser: 
I fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas 
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada períod
referência. 
Art. 339. No mesmo prazo e observando os dados exigidos pelo 
art. 337, serão informados os desembolsos efetuados com os 
cooperados e serviços médico- hospitalares e laboratoriais relacionados 
a cada tomador domiciliado no Município Modelo. 
Seção II 
Da Declaração dos Cooperados e demais Prestadores de Serviços 
Médico – Hospitalares e Laboratoriais
Art. 340. Os cooperados de cooperativas de saúde e também 
os inscritos no CNPJ, que prestaram serviços médico
laboratoriais para aquelas e para empresas do ramo de planos de saúde,
ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de 
cada mês, informações relativas aos recebimentos percebidos no mês 
anterior ao das respectivas prestações de serviços.
Art. 341. As informações referidas no artigo anterior deverão 
ser: 
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ; 
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de 
referência. 
Seção III 
Das Multas 
Art. 342. O não envio da declaração prevista no art. 337 
acarretará a multa de 
100 (cem) UFR-PB, mesma penalidade a ser aplicada nos casos 
de envio de informações incompletas. 
Art. 343. Aplicar-se-á a multa de 20 (vinte) UFR
do não envio ou mesmo do envio incompleto da declaração prevista no 
art. 340. 
LIVRO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 344. Não estão sujeito ao pagamento das taxas prevista
nesta Lei os órgãos da administração direta do Município, bem como as 
autarquias e fundações por ele instituídas. 
Art. 345. Os tributos, multas e preços públicos, previstos na
legislação tributária municipal estabelecidos em coeficientes fixos, serão 
calculados. 
Art. 346. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
benefícios fiscais relativos a Taxas de Licença às microempresas de 
prestação de serviços, conforme dispuser as normas gerais do direito 
tributário, a Lei Complementar n° 116/2003 e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal 
Art. 347. Fica revogada a Lei Municipal nº 253/2001.
Art. 348. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar 
convênios para a execução da exigibilidade da Taxa de Conservação 
Ambiental. 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
recebimentos de valores dos seus tomadores de serviços estabelecidos 
As informações referidas no artigo anterior deverão
fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 
apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de 
. No mesmo prazo e observando os dados exigidos pelo 
art. 337, serão informados os desembolsos efetuados com os 
hospitalares e laboratoriais relacionados 
Da Declaração dos Cooperados e demais Prestadores de Serviços 
Hospitalares e Laboratoriais
. Os cooperados de cooperativas de saúde e também 
os inscritos no CNPJ, que prestaram serviços médico-hospitalares e 
aquelas e para empresas do ramo de planos de saúde,
ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de 
cada mês, informações relativas aos recebimentos percebidos no mês 
informações referidas no artigo anterior deverão 
fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de 
apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de 
ão envio da declaração prevista no art. 337 
PB, mesma penalidade a ser aplicada nos casos 
á a multa de 20 (vinte) UFR-PB em razão 
mo do envio incompleto da declaração prevista no 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
. Não estão sujeito ao pagamento das taxas prevista
nesta Lei os órgãos da administração direta do Município, bem como as 
Os tributos, multas e preços públicos, previstos na
legislação tributária municipal estabelecidos em coeficientes fixos, serão 
. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
vos a Taxas de Licença às microempresas de 
prestação de serviços, conforme dispuser as normas gerais do direito 
tributário, a Lei Complementar n° 116/2003 e a Lei de Responsabilidade 
. Fica revogada a Lei Municipal nº 253/2001.
Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar 
convênios para a execução da exigibilidade da Taxa de Conservação 
Parágrafo único. As despesas com a execução da exigibilidade da Taxa 
de Conservação Ambiental, correrão por conta de dotação c
orçamento vigente. 
Art. 349. O Fundo Municipal do Meio Ambiente 
órgão ambiental responsável pela aplicação dos recursos, nos termos da 
Lei que o disciplina. 
§ 1º. Os veículos e equipamentos adquiridos com recursos da 
Taxa de Conservação Ambiental 
informando a origem dos recursos, da seguinte forma:
a) ser afixada no local de maior visibilidade do equipamento;
b) as dimensões dos dizeres deverão ser proporcionais ao 
tamanho do mesmo. 
§ 2º. As obras financiadas com recursos da Taxa de 
Conservação Ambiental - TCA deverão conter placas informativas que 
contenham a origem dos recursos, valor, forma de contratação e 
responsável pela execução. 
Art. 350. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá 
fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de 
licitação para execução de obra pública sem que se ache quitado com a 
Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja 
obrigado, nos últimos 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único: A exigência contida
obrigatoriamente, à expedição de 
Art. 351. O fato gerador de que trata o art. 50 desta lei, para o 
exercício financeiro de 2018 será o dia primeiro de
Parágrafo Único: A partir de 2019 o fato gerador, de que trata o caput 
deste artigo, será o dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 352. A Secretaria de Fazenda e ou Receita fará expedir
todas as instruções que se fizerem neces
Código. 
Art. 353. A Lei Municipal nº 919 de 2017 
Orçamentária - LDO, referente ao exercício de 2018, fica alterada para 
introduzir o Anexo de Estimativa da Renúncia de Receita, bem como a 
Compensação promovida, correspondente aos resultados estimados pela 
modificação da legislação tributária, deste município.
Parágrafo Único – O Anexo passa a ter a seguinte composição: 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
SETORES/PROGRA￾MAS/ 
BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE
Tributo
P.DEREC.FISCAL–REFIS IPTU 1.750.000,00
P.DEREC.FISCAL–REFIS ISSQN 1.500.000,00
BENEFÍCIOSFISCAISCTM IPTU 1.798.677,66
BENEFÍCIOSFISCAISCTM ISSQN 913.560,00
BENEFÍCIOSFISCAISCTM ITBI 176.305,56
*A compensação será promovida pelo equilíbrio que se perfaz com a 
Otimização da máquina arrecadatória municipal, aliado ao estímulo (a ser 
promovido pelo novo CTM) para adimplência.
Art. 354. O Poder Executivo expedirá, por decreto, 
consolidação em texto único do presente Código, relativo às leis 
posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo
até 31 de janeiro de cada ano. 
41
 MUNICÍPIO DE CONDE 
. As despesas com a execução da exigibilidade da Taxa 
de Conservação Ambiental, correrão por conta de dotação constante do 
. O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, será o 
órgão ambiental responsável pela aplicação dos recursos, nos termos da 
§ 1º. Os veículos e equipamentos adquiridos com recursos da 
servação Ambiental - TCA, deverão conter inscrição 
informando a origem dos recursos, da seguinte forma:
ser afixada no local de maior visibilidade do equipamento;
as dimensões dos dizeres deverão ser proporcionais ao 
ras financiadas com recursos da Taxa de 
TCA deverão conter placas informativas que 
contenham a origem dos recursos, valor, forma de contratação e 
. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a 
fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de 
licitação para execução de obra pública sem que se ache quitado com a 
Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja 
) anos.
contida neste artigo estende-se, 
de qualquer alvará de licença. 
. O fato gerador de que trata o art. 50 desta lei, para o 
exercício financeiro de 2018 será o dia primeiro de abril. 
: A partir de 2019 o fato gerador, de que trata o caput 
deste artigo, será o dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.
. A Secretaria de Fazenda e ou Receita fará expedir
todas as instruções que se fizerem necessárias à execução deste 
A Lei Municipal nº 919 de 2017 – Lei de Diretrizes 
LDO, referente ao exercício de 2018, fica alterada para 
introduzir o Anexo de Estimativa da Renúncia de Receita, bem como a 
correspondente aos resultados estimados pela 
modificação da legislação tributária, deste município.
O Anexo passa a ter a seguinte composição: 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2018 
DE RECEITA PREVISTA (R$) COMPEN￾2018 2019 2020 SAÇÃO
1.750.000,00 1.750.000,00 0,00
1.500.000,00 1.000.000,00 0,00
1.798.677,66 1.903.000,27 2.013.374,29
913.560,00 966.546,48 1.022.606,18
176.305,56 186.531,28 197.350,09 
*A compensação será promovida pelo equilíbrio que se perfaz com a 
ão da máquina arrecadatória municipal, aliado ao estímulo (a ser 
promovido pelo novo CTM) para adimplência.
O Poder Executivo expedirá, por decreto, 
consolidação em texto único do presente Código, relativo às leis 
a redação, repetindo-se esta providência 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
Art. 355. Os regulamentos baixados para execução da 
presente Lei são da competência do Chefe do Poder Executivo e não 
poderão criar direitos e obrigações novas nela não previstas, li
às providências necessárias à mais fácil execução de suas normas.
Art. 356. Ficam revogadas todas as formas de isenções e 
de outros benefícios fiscais, anteriormente concedidas, não contidas nas 
disposições desta Lei. 
Art. 357. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 
1° de janeiro de 2018. 
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 27 de dezembro de 2017.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
ANEXO I 
 DOIS SQN 
1.1. ISSQN–EXIGIBILIDADEMENSAL-PARA SOCIEDADES
PROFISSIONAIS, CONFORMEO ART.112 DESTA LEI
I. Até 03 profissionais:1 (uma unidade) UFR-PB por
mês; 
II. De 04 à 06 profissionais: 1,50 (uma unidade e cinquenta
UFR-PB por profissional e por mês; 
III. Mais de 06 profissionais: 2 (duas) UFR-PB por profissional
1.2 ISSQN–EXIGIBILIDADE MENSAL – MODELO DE
–PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE
OBRIGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
PLANO CONTÁBILDAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
FINANCEIRO NACIONAL –COSIF, CONFORME
DESTA LEI.
1.3 - ISSQN – EXIGIBILIDADE MENSAL –MODELO
RETENÇÃO DO ISSQN –SERVIÇOS DESENVOLVIDOS
TERCEIROS – PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
O ART.121,§7°, DESTA LEI.
ESTADODA PARAÍBA
 PREFEITURA DE CONDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
. Os regulamentos baixados para execução da 
presente Lei são da competência do Chefe do Poder Executivo e não 
poderão criar direitos e obrigações novas nela não previstas, limitando-se 
às providências necessárias à mais fácil execução de suas normas.
. Ficam revogadas todas as formas de isenções e 
de outros benefícios fiscais, anteriormente concedidas, não contidas nas 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 
PB.
Gabinete da Prefeita, em 27 de dezembro de 2017.
ENA LIRA
SOCIEDADES CIVIS DE 
LEI. 
por profissional e por 
cinquenta centésimo) 
profissional e por mês. 
DE DECLARAÇÃO 
MAIS ENTIDADES 
BRASIL À ADOÇÃO DO 
FINANCEIRAS DO SISTEMA 
O ART.121, §6°, 
MODELO DE RECIBO DE 
DESENVOLVIDOS POR 
FINANCEIRAS, CONFORME 
 
ANEXOII
DASTAXAS
1.TAXAS DE LICENÇA: ATIVIDADE
FISCALIZAÇÃO. 
1.1.(a). As Taxas de Licença para
Inscrição - TLF.
Item
1.0 Instituições Financeiras
2.0 
Construçãocivil,Diversões
exportação,Comérciodeveículos,equipamentoseletrônicos,
eletrodomésticos,joalheria,lojadedepartamentos,máquinas,
relojoaria,hotéis,motéis,
rcioatacadista,turismo,hospitais,serviçosdetransporte.
3.0 
Instalaçãodeantenastransmissorasde
iacelular,telecomunicações
ssorasderadiaçãoeletromagnética
uturaFixa. 
4.0 
Instalaçãodeantenastransmissorasde
iacelular,telecomunicações
ssorasderadiaçãoeletromagnética
uturaMóvel. 
5.0 
Clubesrecreativos,artigosesportivos,magazine,lojadecal
dos,lojadetecidos,lojade
moveiseartigosparaescritório,armazéns,metalúrgica,
anificadoraseconfeitarias,tapetes
,fertilizantes,rações,melaçoe
giene,radio,jornal,plano
alores,propagandaepublicidade,processamentodedados,e
stabelecimentodeensinodeprimeiro
6.0 
Artigosdecaçaepesca,comércio
viçodeinstalação,conservação,reparação
ens,serviçosdeintermediação
ráficoseafins,academias
7.0 
Concessionáriasoupermissionáriasdeserviçospúblicos,
estaçõesparatransmissão
elétrica,depósitos em geral.
8.0 
Livros,papelariaelivraria,escritóriodeprestaçãodeserviçosdi
versos,locaçãodebensmóveis
olasecreches. 
9.0 
Mercearias,PequenoseMédios
alizaçãodegênerosalimentícios
tes,pastelariasesorveterias.
10.0 Supermercados e Atacadistas,voltados 
de produtos em geral.
ESTADODA PARAÍBA
PREFEITURA 
SECRETARIA MUNICIPAL
FAZENDA
42
 MUNICÍPIO DE CONDE 
ANEXOII
DASTAXAS
ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA OU DE 
para Localização e Funcionamento. 
Atividade
Taxa 
em 
UFR
Financeiras e de Seguros. 20,00 -PB
Diversõespúblicas,Indústrias,Importaçãoe
exportação,Comérciodeveículos,equipamentoseletrônicos,
eletrodomésticos,joalheria,lojadedepartamentos,máquinas,
relojoaria,hotéis,motéis,aparthotéiseflat’s,consórcios,comé
rcioatacadista,turismo,hospitais,serviçosdetransporte.
4,00 
Instalaçãodeantenastransmissorasderádio,televisãotelefon
iacelular,telecomunicaçõesemgeral,eoutrasantenastransmi
ssorasderadiaçãoeletromagnéticaeequipamentosafins.Estr 100,0 
Instalaçãodeantenastransmissorasderádio,televisãotelefon
iacelular,telecomunicaçõesemgeral,eoutrasantenastransmi
ssorasderadiaçãoeletromagnéticaeequipamentosafins.Estr 50,0 
Clubesrecreativos,artigosesportivos,magazine,lojadecalça
dos,lojadetecidos,lojadeconfecções,lojadeconveniências,
artigosparaescritório,armazéns,metalúrgica,ótica,p
confeitarias,tapetesecortinas,vidros,frigorifico
melaçoeaçúcares,serviçosdebelezaehi
giene,radio,jornal,planosdesaúde,vigilânciaetransportedev
publicidade,processamentodedados,e
stabelecimentodeensinodeprimeiroesegundograus. 
4,00 
comércioavarejo,fogosdeartifício,ser
viçodeinstalação,conservação,reparaçãoemanutençãodeb
erviçosdeintermediaçãoedespachantes,serviçosfotog
afins,academiasdeginástica,sucatasemgeral. 
3,00
permissionáriasdeserviçospúblicos,sub
paratransmissão e distribuição de energia 
geral.
10,00 
livraria,escritóriodeprestaçãodeserviçosdi
móveise/ouimóveis,consultórios,esc 3,00 
eMédiosMercados,voltadosacomerci
alizaçãodegênerosalimentícioseprodutosemgeral,lanchone
sorveterias.
2,00 
Atacadistas,voltados a comercialização 6,00 
ESTADODA PARAÍBA
PREFEITURA DECONDE
SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
1.1. (b). As Taxas de Fiscalização do Funcionamento
Estabelecimento - TFF.
Item Atividade
1.0 Instituições Financeiras e de Seguros. 
2.0 
Construção civil, Diversões públicas,
Importação e exportação, Comércio de
equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos,
loja de departamentos, máquinas, relojoaria,
motéis, apart hotéis e flat’s, consórcios,
atacadista, turismo, hospitais, serviços de transporte.
3.0 
Funcionamento de antenas transmissoras
televisão telefonia celular, telecomunicações
e outras antenas transmissoras de
eletromagnética e equipamentos afins,
Estrutura Fixa. 
4.0 
Funcionamento de antenas transmissoras
televisão telefonia celular, telecomunicações
e outras antenas transmissoras de
eletromagnética e equipamentos afins,
Estrutura Móvel. 
5.0 
Clubes recreativos, artigos esportivos, magazine,
de calçados, loja de tecidos, loja de confecções,
de conveniências, móveis e artigos para
armazéns, metalúrgica, ótica, panificadoras e confeitarias,
tapetes e cortinas, vidros, frigorifico, fertilizantes,
rações, melaço e açúcares, serviços de beleza
radio, jornal, planos de saúde, vigilância e transporte
valores, propaganda e publicidade, processamento
dados, estabelecimento de ensino de primeiro
graus. 
6.0 
Artigos de caça e pesca, comércio a varejo, fogos de 
artifício, serviço de instalação, conservação, reparação e 
manutenção de bens, serviços de intermediação e 
despachantes, serviços fotográficos e afins, academias de 
ginástica, sucatas em geral. 
7.0 
Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, 
subestações para transmissão e distribuição de energia 
elétrica, depósitos em geral. 
8.0 
Livros, papelaria e livraria, escritório de prestação de 
serviços diversos, locação de bens móveis e/ou imóveis, 
consultórios, escolas e creches. 
9.0 
Mercearias, Pequenos e Médios Mercados, voltados a 
comercialização de gêneros alimentícios e produtos em 
geral, lanchonetes, pastelarias e sorveterias. 
11.0 Postos de abastecimento, relacionados com combustíveis
em geral. 
12.0 Exploração Mineral 
13.0 Clínica de serviços médicos, Laboratórios 
análises clínicas, Comércio de cosméticos, farmácia
geral e drogarias. 
14.0 Comércio Pneus, Autopeças, Graxas e Lubrificantes
15.0 Comércio Material de construção em geral ,
ferragens e madeira 
16.0 Locação de veículos automotores 
17.0 Hoteis, resorts, apart-services, condomínios flats
hoteis 
18.0 Pousadas e Moteis 
19.0 Hoteis residência, residence-service, pensões e
20.0 Restaurantes, pizzaria, bares e Comércio varejista
bebidas. 
21.0 Profissional de nível universitário. 
22.0 Profissional de nível não-universitário. 
23.0 Atividades desenvolvidas por Microeempreendedores
individuais 
24.0 Outras atividades não especificadas nos itens anteriores.
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
Funcionamento do 
Taxa 
em
UFR-PB
20,00 
Indústrias, 
veículos, 
eletrodomésticos, joalheria, 
relojoaria, hotéis, 
comércio
transporte.
4,00 
de rádio, 
em geral, 
radiação 
instalados. 
100,0 
de rádio, 
em geral, 
radiação 
instalados. 
50,00 
magazine, loja 
confecções, loja 
escritório, 
confeitarias,
fertilizantes,
beleza e higiene, 
transporte de 
processamento de 
e segundo 
4,00 
Artigos de caça e pesca, comércio a varejo, fogos de 
artifício, serviço de instalação, conservação, reparação e 
manutenção de bens, serviços de intermediação e 
s, academias de 3,00 
Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, 
subestações para transmissão e distribuição de energia 10,00 
restação de 
serviços diversos, locação de bens móveis e/ou imóveis, 
3,00 
Mercearias, Pequenos e Médios Mercados, voltados a 
comercialização de gêneros alimentícios e produtos em 2,00 
10.0 
Supermercados e Atacadistas, voltados a 
comercialização de produtos em geral.
11.0 
Postos de abastecimento, relacionados com combustíveis 
em geral. 
12.0 Exploração Mineral 
13.0 
Clínica de serviços médicos
clinicas, Comércio de cosméticos, farmácia em geral e 
drogarias. 
14.0 Comércio Pneus, Autopeças, Graxas e Lubrificantes
15.0 
Comércio Material de construção em geral , elétrico, 
ferragens e madeira 
16.0 Locação de veículos automotores
17.0 
Hoteis, resorts, apart-services, condomínios flats e apart
hoteis 
18.0 Pousadas e Motéis 
19.0 
Hoteis residência, residence
congêneres 
20.0 
Restaurantes, pizzaria, bares e Comércio 
bebidas. 
21.0 Profissional de nível universitário.
22.0 Profissional de nível não-universitário.
23.0 
Atividades desenvolvidas por Micro
individuais 
24.0 Outras atividades não especificadas nos itens ant
1.2. Taxa de licença para a utilização
Item Publicidade
1.0 Publicidade Visual - PV(Cálculo
metros quadrados vezes o número de UFR
para o tipo de publicidade, multiplicado pelo valor da UFR
PB na data em o contribuinte requerer a licença)
1.1 Publicidade Visual – Outdoor
1.2 Publicidade Visual – Impresso
1.3 Publicidade Visual – Pintada ou confeccionada (Ex. Muros, 
Paredes, Faixas, Placas e C
1.4 Publicidade Visual - Especiais (Ex. Placas, Painéis 
eletrônicos) 
2.0 Publicidade Sonora - PS (Cálculo da Taxa: o número de 
UFR- PB indicado para o tipo de publicidade, multiplicado 
pelo valor da UFR-PB na data em o contribuinte req
2.1 Publicidade Sonora Fixa 
2.1.1 PSF Instalada dentro do estabelecimento
2.1.2 PSF Instalada em via pública
2.2 Publicidade Sonora Móvel 
1.3 Taxa de Licença para Uso e
Item Utilização da Área Pública
1.0 Espaço ocupado por balcão,
outras estruturas similares,
públicos. 
Exigibilidade diária, em função
utilizado em metros quadrados.
2.0 Espaço ocupado por circos
parques de diversões: Circos.
Parques de diversões. 
Exigibilidade mensal, em
espaço utilizado em metros
3.0 Ocupação de áreas com materiais
construção, em áreas de
locais permitidos. 
Exigibilidade mensal, em
espaço utilizado em metros
combustíveis 7,00 
20,00 
de 
farmácia em 
7,00 
Lubrificantes 7,00 
, elétrico, 6,00 
6,00 
flats e apart- 6,00 
4,00 
congêneres 2,00 
varejista de 4,00 
3,00 
2,00 
Microeempreendedores 1,00 
anteriores. 2,00 
43
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Supermercados e Atacadistas, voltados a 
comercialização de produtos em geral.
6,00 
Postos de abastecimento, relacionados com combustíveis 7,00 
20,00 
Clínica de serviços médicos, Laboratórios de análises 
clinicas, Comércio de cosméticos, farmácia em geral e 
7,00 
Comércio Pneus, Autopeças, Graxas e Lubrificantes 7,00 
Comércio Material de construção em geral , elétrico, 6,00 
ção de veículos automotores 6,00 
services, condomínios flats e apart- 6,00 
4,00 
Hoteis residência, residence-service, pensões e 2,00 
Restaurantes, pizzaria, bares e Comércio varejista de 4,00 
Profissional de nível universitário. 3,00 
universitário. 2,00 
Atividades desenvolvidas por Micro eempreendedores 1,00 
Outras atividades não especificadas nos itens anteriores. 2,00 
utilização de meios de publicidade- TUMP. 
Taxa em
UFR-PB
/ Mês
PV(Cálculo da Taxa: Dimensão em 
metros quadrados vezes o número de UFR-PB indicado 
dade, multiplicado pelo valor da UFR￾PB na data em o contribuinte requerer a licença)
Outdoor 1,25
Impresso 1,00
Pintada ou confeccionada (Ex. Muros, 
Paredes, Faixas, Placas e Cartazes) 
0,75
Especiais (Ex. Placas, Painéis 6,00
PS (Cálculo da Taxa: o número de 
PB indicado para o tipo de publicidade, multiplicado 
PB na data em o contribuinte req – PSF uerer a 
PSF Instalada dentro do estabelecimento 0,75
PSF Instalada em via pública 1,00
Publicidade Sonora Móvel – PSF 3,00
Ocupação de Áreas Públicas – TUO.
Pública Taxa 
em
UFR
-PB
balcão, barracas, mesas ou 
similares, nas vias e logradouros 
função da dimensão do espaço 
quadrados.
0,06
circos e 
Circos.
função da dimensão do 
metros quadrados. 
0,0105
0,07
materiais de 
domínio público ou 
função da dimensão do 
metros quadrados. 
0,20
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
4.0 Exploração de áreas, com obtenção de produto 
material mineral para utilização na construção
em áreas de domínio público ou locais permitidos.
Exigibilidade em função da dimensão da 
exploração, em metros cúbicos. 
5.0 Estacionamento / Instalação em lugares públicos, próprios, 
para comercialização através da estrutura de trailers,
truckrs,mediante autorização prévia. 
Exigibilidade diária, em função da dimensão do espaço
utilizado em metros quadrados. 
6.0 Ocupação de áreas durante Festejos do Carnaval, através 
da instalação de barracas, mesas e ou balcões.
Exigibilidade diária, em função da dimensão do espaço 
utilizado em metros quadrados. 
7.0 Ocupação de espaços em Feiras 
a) Barracas e bancos móveis instalados nas áreas dos 
mercados e feiras, utilizados por vendedores ambulantes. 
Exigibilidade por feira, em função da dimensão do espaço 
utilizado em metros quadrados. 
b) Mercadorias diversas – populares - colocadas 
diretamente no solo, em área determinada pela Prefeitura 
Municipal. Exigibilidade por feira. Fixa. 
c) Mercadorias diversas - demais situações - colocadas 
diretamente no solo, em área determinada pela Prefeitura 
Municipal. 
Exigibilidade por feira. Fixa. 
d) Barracas pertencentes ao patrimônio municipal, com uso 
apenas nos dias de feiras. 
Exigibilidade por feira. Fixa. 
2. TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS
DIVISÍVEIS AO CONTRIBUINTE. 
2.1 Taxa de Expediente e Serviços Administrativos
Item Especificação
1.0 Solicitação, requerimento e/ou expedição de atestados.
2.0 Expedição de segundas vias de documentos. 
3.0 Emissão de Nota Fiscal avulsa. 
4.0 Autenticação de Livros e Documentos Fiscais, visto
de abertura ou encerramento em livros fiscais e
outros documentos. Por livro. 
5.0 Autenticação de plantas arquitetônicas e 
urbanísticas e de outros documentos, exceto habite
se e aceite-se. 
6.0 Solicitação de baixas. 
7.0 Abertura de Cadastro de Pessoas Jurídicas 
8.0 Abertura de Cadastro de Profissionais Liberais.
9.0 Solicitação de Concessão pública. Abertura do 
10.0 Solicitação de Declarações diversas, inclusive 
11.0 Outros Serviços administrativos diversos. 
2.2 - Taxa de Serviços Diversos - TSD. 
Item Especificação
1.0 Abate de Animais: 
- De grande porte, por cabeça - Bovino 
- De pequeno porte, por cabeça - Caprino, Ovino,
Suíno 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
produto e ou 
civil, 
permitidos. 0,06
Estacionamento / Instalação em lugares públicos, próprios, 
trailers, food 
espaço
0,08
Ocupação de áreas durante Festejos do Carnaval, através 
Exigibilidade diária, em função da dimensão do espaço 
0,15
a) Barracas e bancos móveis instalados nas áreas dos 
mercados e feiras, utilizados por vendedores ambulantes. 
Exigibilidade por feira, em função da dimensão do espaço 
0,10
colocadas 
diretamente no solo, em área determinada pela Prefeitura 0,075
colocadas 
o, em área determinada pela Prefeitura 0,075
d) Barracas pertencentes ao patrimônio municipal, com uso 
0,10
E TÉCNICOS: 
SERVIÇOS PÚBLICOS E 
Administrativos - TESA.
Taxa em
UFR-PB
atestados. 0,25
0,25
0,20
visto
e
0,25
habite￾0,25
0,50
0,25
0,25
1,00
0,25
0,50
Taxa em
UFR-PB
Ovino,
0,40
0,20
2.0 Licenciamento de Transporte
- Táxi 
- Van. 
- Micro-ônibus. 
- Ônibus. 
- Moto e similares - Serviço
Individual.
- Outros. 
3.0 Transferência de Titularidade 
4.0 Alinhamento e nivelamento
5.0 Alinhamento e nivelamento
6.0 Apreensão de semoventes/animais.
por apreensão, acrescido
em que o bem móvel ou imóvel
cuidados da PMC. 
7.0 Averbação do imóvel 
8.0 Numeração de prédios. 
9.0 Vistoria de edificação. 
10.0 Carta Convite 
11.0 Aforamento 
11.1 Aforamento de Terrenos para
construção de prédio(s).
Exigibilidade por m2 
11.2 Aforamento de Terrenos para
túmulos , na sede do Município.
Exigibilidade por m2 
11.3 Aforamento de Terrenos para
túmulos , fora da sede do
Exigibilidade por m2 
2.3-Taxa de Serviços Técnicos
TSTEA.
(A) Análise do Projeto. 
Os valores das Taxas relativas a “análise do projeto” 
o ato autorizativo de execução de obras e serviços de engenharia e 
arquitetura são os que seguem: 
Item Especificação
1.0 Serviços técnicos
arquitetura, especificados
seguinte: 2.4
Técnicos de Engenharia
TSTEA. (B) Licença
 
2.3.Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou Arquitetura 
TSTEA. 
(B) Licença /Alvará. 
Os valores das Taxas de licença para execução de obras e serviços de 
engenharia e arquitetura são os que seguem:
Item Especificação
44
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Transporte de Passageiro ou Carga: 
2,0
2,5
2,5
3,0
Serviço de Transporte ou Uso 1,0
2,0
Titularidade de Concessão ou 4,0
nivelamento de terrenos. Até 1000 m² 2,0
nivelamento de terrenos. Para cada 2,0
semoventes/animais. Exigibilidade 
acrescido de 0,10 UFR-PB por dia 
imóvel permanecer sob os 
1,0
0,25
0,25
0,50
1,0
0,75
para
0,05
para construção de 
Município. 4,0
para construção de 
do Município. 2,0
Técnicos de Engenharia ou Arquitetura - 
Os valores das Taxas relativas a “análise do projeto” que converge para 
o ato autorizativo de execução de obras e serviços de engenharia e 
Taxa em
UFR-PB
técnicos de engenharia ou 
especificados na planilha 
Taxa de Serviços 
Engenharia ou Arquitetura – 
Licença /Alvará.
50% 
(cinquenta por
cent
o) do 
valor
cobrado pela 
expedição das
respectivas
Taxas Licença 
/Alvará. 
Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou Arquitetura - 
Os valores das Taxas de licença para execução de obras e serviços de 
engenharia e arquitetura são os que seguem:
Taxa em
UFR-PB
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
1.0 Construção, reforma e ampliação . Licença /Alvará.
a) De imóveis residenciais unifamiliar, por met
quadrado (m²) de área de construção: 
I – Padrão baixo 
II – Padrão Normal 
III – Padrão Alto 
IV – Padrão Luxo 
b) De prédio residenciais multifamilar, por metro
quadrado (m²) de área de construção:
I – Padrão baixo. 
II – Padrão Normal. 
III – Padrão Alto. 
IV – Padrão Luxo . 
Imóveis industriais, comerciais ou de serviços,
por metro quadrado (m²) de área construída:
 I – Padrão baixo. 
II – Padrão Normal. 
III – Padrão Alto. 
IV – Padrão Luxo. 
2.0 Retificação e Regularização de obras. Licença 
/Alvará.: 
a) De móveis residenciais previstos neste 
módulo “Serviços Técnicos de Engenharia” 
no item 01, letra “a”, incisos: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
b) De prédios residenciais previstos, neste 
anexo, no item 01, letra “b”, incisos: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
c) De imóveis industriais, comerciais ou de 
serviço, previstos neste anexo, no item 01, 
letra “c”, incisos: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
3.0 Construções Diversas. Licença /Alvará: 
a) Piscina, por metro cúbico (m³). 
b) Caixa d’água, por metro cúbico (m³). 
e) Muros, por metro linear (m). 
f) Escavações nas vias públicas, por metro linear
4.0 Carta de Habite-se : 
A carta de habite-se dos imóveis previstos
itens 01 e 02, letras “a”, “b” e “c”, incisos
III, IV, deste módulo “Serviços Técnicos 
Engenharia”. 
5.0 Carta de Aceite-se: A carta de aceite-se dos imóveis
previstos nos itens 01 e 02, letras “a”, “b” e “c”, 
incisos I, II, III, IV, deste módulo “Serviços Técnicos 
de Engenharia”. 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
/Alvará.
metro 
metro
serviços,
0,018 
0,036 
0,075 
0,018 
0,036 
0,075 
0,100 
0,036 
0,075 
0,100 
0,500 
ificação e Regularização de obras. Licença 
De móveis residenciais previstos neste 
módulo “Serviços Técnicos de Engenharia” 
De prédios residenciais previstos, neste 
De imóveis industriais, comerciais ou de 
serviço, previstos neste anexo, no item 01, 
0,036
0,075
0,100
0,125
0,036
0,075
0,100
0,125
0,075
0,100
0,12
1,50
0,075
0,036
0,030
linear (m). 0,030
previstos nos 
incisos I, II, 
Técnicos de 
20% (vinte 
por cento)
do valor
cobrado
pela 
expedição
dos 
respectivos
alvarás. 
imóveis
itens 01 e 02, letras “a”, “b” e “c”, 
incisos I, II, III, IV, deste módulo “Serviços Técnicos 
10%(dez por 
cento) do 
valor 
cobrado 
pela 
expedição 
dos 
respectivos 
Taxas de 
alvarás. 
6.0 Demolição de edificação,
(Dez por cento) do valor
dos respectivos alvarás.
Alvará: Manual ou mecânica.
Nota: na ausência do projeto
o cálculo do tributo a
(TSTEA) passará a ter
a área demolida, valor
pela fiscalização municipal.
7.0 Obras não especificadas
/Alvará: 
a) Por metro quadrado
b) Por metro cúbico (m³).
c) Por metro linear (m).
8.0 Remembramento e desmembramento.
por metro quadrado m²:
a) Aprovação de Remembramento.
b) Aprovação de Desmembramento.
c) Alvará / Remembramento.
d) Alvará / Desmembramento.
 
9.0 Loteamento. Exigibilidade
a) Aprovação de arruamento.
d) Alvará. 
10.0 Instalação de máquinas,
eletro- mecânicos em geral
a) Máquinas, motores,
mecânicos, de
estabelecimentos
de serviço, por
equipamento. 
b) Elevadores, escadeiras e esteiras rolantes, 
por unidade. 
c) Bombas de combustíveis, por unidade.
11.0 Utilização espaço público para eventos. Licença 
/Alvará. Por metro quadrado.
2.4 Taxa de Licença / Vigilância
Os valores das Taxas que se perfazem
são os que seguem: Estabelecimentos
Item Especificação
1.0 Até 50,00 metros quadrados. 
2.0 De 50,1 a 100,00 metros quad
3.0 De 100,01 a 200,00 metros 
fixa. 
4.0 De 200,01 a 300,00 metros 
fixa. 
6.0 Acima de 300,00 metros
variável. 
Nota: acima da área matriz
acrescido de 0,50 UFR￾que exceder a área matriz
2.5 Taxa de Conservação Ambiental
Os valores das Taxas que se perfazem
seguem: Meio de transporte / Veículo automoto
Item Especificação
1.0 Para Motocicleta, Motoneta e 
45
 MUNICÍPIO DE CONDE 
edificação, por metro quadrado (m²). 
valor cobrado pela expedição 
alvarás. Análise do projeto e 
mecânica.
projeto original, subsídio para 
ser cobrado, a referida taxa 
como base para o cálculo 
valor constatado / determinado 
municipal.
25% (Vinte 
e cinco 
por cento)
Análise
projeto
especificadas nos itens anteriores. Licença
(m²). 0,100
(m³). 0,125
0,060
desmembramento. Exigibilidade
m²:
Remembramento. 0,002
Desmembramento. 0,002
Remembramento. 0,001
Desmembramento. 0,001
Exigibilidade por metro quadrado m²: 
0,25 arruamento.
0,50
máquinas, motores, equipamentos 
geral . Licença /Alvará: 
motores, equipamentos eletro￾de qualquer natureza em 
estabelecimentos industriais, comerciais ou 
por máquina, motor ou 
Elevadores, escadeiras e esteiras rolantes, 
Bombas de combustíveis, por unidade.
0,75
1,25
1,00
Utilização espaço público para eventos. Licença 
Por metro quadrado. 
0,01
Vigilância Sanitária- TVS. 
perfazem pela Fiscalização Sanitária, 
Estabelecimentos / Estratificação por área. 
Taxa em
UFR-PB
quadrados. Exigibilidade fixa.. 1,50
quadrados. Exigibilidade fixa. 1,75
200,00 metros quadrados. Exigibilidade 2,50
300,00 metros quadrados. Exigibilidade 3,50
quadrados. Exigibilidade 
matriz (300,00 m2) será 
PB para cada 100,00 m2 
área matriz (300,00 m2). 
5,00
Ambiental – TCA 
perfazem pela Conservação Ambiental, 
Veículo automotor / Categoria 
Taxa em
UFR-PB
Motoneta e Bicicleta a motor 0,05
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
2.0 Para Veículos de Pequeno Porte (passeio, automóvel)
3.0 Para Veículos Utilitários (caminhonete e furgão)
4.0 Para Veículos de Excursão (vans) e Microônibus
6.0 Para Caminhões
7.0 Para Ônibus
2.6 Taxa de Coleta de Resíduos – TCR. 
A Taxa de Coleta de Resíduos, paga uma só
oportunidade em que foi exigido, lançado, o IPTU,
definidos pela Administração Municipal, conforme as
dos imóveis. 
Classes dos Imóveis /Cadastro Imobiliário / Exigibilidade
TCR
Item Classe
1.0 Residencial 
2.0 Comercial - MEI 
3.0 Comercial - EPP 
4.0 Comercial - Atacadista 
6.0 Industrial - Pequeno Porte
7.0 Industrial - Médio Porte
8.0 Industrial – Grande Porte
9.0 Classificação não especificada nos itens anteriores
2.7 Taxa de Conservação das Vias e/ou da Pavimentação
A Taxa de Conservação das Vias e/ou da Pavimentação,
só vez ao ano, na oportunidade em que foi exigido,
forma e prazo definidos pela Administração Municipal.
ser cobrada do imóvel, onde não exista nenhum tipo
logradouro ou da via onde ele se localiza. 
Classes dos Imóveis /Cadastro Imobiliário / Exigibilidade
TCV 
Item Classe
1.0 Residencial 
2.0 Comercial - MEI 
3.0 Comercial - EPP 
4.0 Comercial - Atacadista 
6.0 Industrial - Pequeno Porte
7.0 Industrial - Médio Porte
8.0 Industrial – Grande Porte
9.0 Classificação não especificada nos itens anteriores
ANEXO III 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TABELA 1 
ITEM CLASSE FAIXA 
DE
CONS
UMO 
(KWH)
PERCENTUAL
DA CIP SOBRE
A TARIFA
BASE
1.0 
RESIDENCIAL 
Consumidores 
TSEE (a) ATÉ 30 
0,0%
Outros 
Consumidores 0,0%
2.0 RESIDENCIAL 31 - 50 2,5%
3.0 RESIDENCIAL 51 - 80 3,5%
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
automóvel) 0,10
0,25
Microônibus 1,00
1,50
2,00
só vez ao ano, na 
IPTU, na forma e prazo 
as classes de utilização 
Exigibilidade Anual da 
Taxa em
UFR-PB
0,50
0,50
1,00
5,00
1,00
3,00
7,00
anteriores 1,00
Pavimentação – TCV.
Pavimentação, paga de uma 
exigido, lançado, o IPTU, na 
Municipal. A Taxa não poderá 
o de pavimentação do 
Exigibilidade Anual da 
Taxa em
UFR-PB
0,25
0,25
1,00
5,00
1,00
3,00
7,00
anteriores 1,00
O PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PERCENTUAL
SOBRE
TARIFA
BASE
PERCENTUAL
DA CIP SOBRE 
O CONSUMO
0,0%
0,0%
2,5%
3,5%
4.0 RESIDENCIAL 81
5.0 RESIDENCIAL 101
6.0 RESIDENCIAL 151
7.0 RESIDENCIAL 201
8.0 RESIDENCIAL 251
9.0 RESIDENCIAL 301
10.0 RESIDENCIAL 351
12.0 RESIDENCIAL ACIMA 
13.0 INDUSTRIAL 
14.0 INDUSTRIAL 
15.0 INDUSTRIAL 101
16.0 INDUSTRIAL 201
17.0 INDUSTRIAL 301
19.0 INDUSTRIAL ACIMA 
20.0 COMERCIAL 
21.0 COMERCIAL 
22.0 COMERCIAL 
23.0 COMERCIAL 
24.0 COMERCIAL 101
25.0 COMERCIAL 151
26.0 COMERCIAL 201
27.0 COMERCIAL 251
28.0 COMERCIAL 301
29.0 COMERCIAL 351
31.0 COMERCIAL ACIMA 
32.0 RURAL 
33.0 RURAL 
34.0 RURAL 101
35.0 RURAL 151
36.0 RURAL 201
37.0 RURAL 251
38.0 RURAL 301
39.0 RURAL 351
41.0 RURAL ACIMA 
DE 400
38.0 PODER PÚBLICO 
FEDERAL TODOS
39.0 PODER PÚBLICO 
ESTADUAL 
TODOS
40.0 PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL 
TODOS
41.0 SERVIÇO 
PÚBLICO TODOS
42.0 ALTA TENSÃO 
CATIVO 
TODOS
43.0 ALTA TENSÃO 
LIVRE 
TODOS
44.0 GERAÇÃO TODOS
46
 MUNICÍPIO DE CONDE 
81 - 100 4,0% 
101 - 150 5,5% 
151 - 200 7,0% 
201 - 250 8,0% 
251 - 300 9,0% 
301 - 350 10% 
351 - 400 10% 
ACIMA DE 10% 
ATÉ 50 6,0% 
51 - 100 6,0% 
101 - 200 6,0% 
201 - 300 8,0% 
301 - 400 8,0% 
ACIMA DE 8,0% 
ATÉ 30 6,0% 
31 – 50 6,0% 
51 – 80 6,0% 
81 - 100 6,0% 
101 – 150 6,0% 
151 – 200 6,0% 
201 – 250 8,0% 
251 – 300 8,0% 
301 – 350 8,0% 
351 – 400 8,0% 
ACIMA DE 8,0% 
ATÉ 50 0,0% 
51 – 100 2,5% 
101 – 150 3,0% 
151-200 3,5% 
201-250 4,5% 
251-300 7,0% 
301-350 8,0% 
351-400 8,0% 
ACIMA 
DE 400 8,0% 
TODOS 10,0% 
TODOS 10% 
TODOS 0,0% 
TODOS 10,0% 
TODOS 10% 
TODOS 10% 
TODOS 10% 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
ANEXO IV 
TABELA 1 
DOS TIPOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM
TIPO ESPECIFICAÇÃO
1.0 Hotel Estabelecimento com serviço de
temporário, com ou sem alimentação,
unidades individuais e de uso exclusivo dos 
mediante cobrança de diária. 
2.0 Resort Hotel com infraestrutura de lazer
disponha de serviços de estética,
recreação e convívio com a 
empreendimento. 
3.0 Hotel 
Fazenda 
Localizado em ambiente rural, dotado
agropecuária, que ofereça entretenimento
campo. 
4.0 Cama e Café Hospedagem em residência com
unidades habitacionais para uso
de café da manhã e limpeza, na
estabelecimento resida.
5.0 Hotel 
Histórico 
Instalado em edificação preservada
original ou restaurada, ou ainda
palco de fatos histórico- culturais
reconhecida.
6.0 Pousada Empreendimento de característica
composto de no máximo 30 unidades
habitacionais e 90 leitos, com serviços
alimentação e alojamento temporário,
um prédio único com até três pavimentos,
com chalés ou bangalôs.
7.0 Flat / Apart￾hotel 
Constituído por unidades habitacionais
de dormitório, banheiro, sala e
em edifício com administração e
integradas, que possua serviço
e arrumação.
TABELA 2 
DAS CATEGORIAS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM 
CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO
1.0 Hotel 1 a 5 estrelas
2.0 Resort 4 a 5 estrelas
3.0 Hotel Fazenda 1 a 5 estrelas
4.0 Cama e Café 1 a 4 estrelas
5.0 Hotel Histórico 3 a 5 estrelas
6.0 Pousada 1 a 5 estrelas
7.0 Flat / Apart-hotel 3 a 5 estrelas
ANEXO V 
DOS PREÇOS PÚBLICOS 
CUSTEIO DE SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
EM GERAL 
PREÇOS PÚBLICOS – PP EXIGIDOS
A. Controle e Monitoramento Urbano 
Item Especificação
1.0 Remoção de árvores de particulares 
2.0 Remoção de entulhos (por m2) 
3.0 Limpeza de terrenos e remoção do lixo 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
OS DE HOSPEDAGEM
ESPECIFICAÇÃO
recepção, alojamento 
alimentação, ofertados em 
uso exclusivo dos hóspedes, 
lazer e entretenimento que 
estética, atividades físicas, 
a natureza no próprio 
dotado de exploração 
entretenimento e vivência do 
com no máximo três 
turístico, com serviços 
na qual o possuidor do 
preservada em sua forma 
ainda que tenha sido 
culturais de importância 
característica horizontal, 
unidades
serviços de recepção, 
temporário, podendo ser em 
pavimentos, ou contar 
habitacionais que disponham 
cozinha equipada, 
e comercialização 
de recepção, limpeza 
DAS CATEGORIAS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM 
ESPECIFICAÇÃO
estrelas
estrelas
estrelas
estrelas
estrelas
estrelas
estrelas
AÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
PP EXIGIDOS
P.P.em UFR￾PB
0,25 
1,00 
1,00 
4.0 Remoção do lixo em horário
5.0 Estadia de animais apreendidos,
área urbana / vias públicas.
dia retido / diária. 
B. Controle e Monitoramento de Espaço Público
Item Especificação
6.0 Serviço Funerário 
6.1. Concessão de jazigo
6.2. Dinâmica funerária:
6. 2.1. Escavação
6. 2.2. Conservação
6. 2.3. Conservação
6. 2.4. Exumação
6. 2.4. Exumação
C. Monitoramento do Turismo
controle do uso do pátio ou 
estacionamento, em toda a faixa litorânea, dentro dos limites 
geográficos do Município, conforme a legislação que disciplina 
o turismo praticado na área das praias e a entrada de veículos 
automotores. 
D. (1). Preço Público –
veículo, para o estacionamento de veículos em 
locais, permitidos e autorizados.
Item Especificação
7.0 Estacionamento em locais próprios. 
7.1. Para Motocicleta, Motoneta e Bicicleta a motor
7.2. Para Veículos de Pequeno Porte (passeio, automóvel,
caminhonete e furgão)
 7.4 Para Veículos de Excursão (vans) e Microônibus
 7.5. Para Caminhões e Ônibus
Nota: O pagamento deverá ser
documento de arrecadação municipal,
autorizados, ou conforme dispuser
E. (2). Preço Público – PP
categoria de veículo,
veículos em locais, permitidos
Item Especificação
8.0 Estacionamento em locais 
7.1. Para Motocicleta, Motoneta
7.2. Para Veículos de 
automóvel, caminhonete
 7.4. Para Veículos de Excursão
 7.5 Para Caminhões e Ônibus
47
 MUNICÍPIO DE CONDE 
horário especial (eventual) 1,00 
apreendidos, pelo poder público, na 
públicas. Exigibilidade fixa, por cada 0,25 
Controle e Monitoramento de Espaço Público / Cemitério
P.P. em
UFR￾PB
jazigo perpétuo. 5,0
funerária:
Escavação e preparação da cova. 0,5
Conservação e limpeza da cova, por ano. 0,5
rvação e limpeza do túmulo, por ano. 0,5
Exumação antes do prazo de decomposição. 6,0 
Exumação depois do prazo de decomposição 3,0
Turismo e do Fluxo de Veículos Automotores: 
controle do uso do pátio ou outro local determinado para 
estacionamento, em toda a faixa litorânea, dentro dos limites 
geográficos do Município, conforme a legislação que disciplina 
o turismo praticado na área das praias e a entrada de veículos 
PP por dia, por categoria de 
veículo, para o estacionamento de veículos em 
locais, permitidos e autorizados. 
P.P. em
UFR￾PB
Estacionamento em locais próprios. Por diária.
Para Motocicleta, Motoneta e Bicicleta a motor 0,20
Para Veículos de Pequeno Porte (passeio, automóvel,
0,40 
7.4 Para Veículos de Excursão (vans) e Microônibus 0,60
7.5. Para Caminhões e Ônibus 2,00
previamente recolhido por 
municipal, próprio, nos bancos 
dispuser em Decreto do Poder Executivo. 
PP por fração, duas horas, por 
veículo, para o estacionamento de 
permitidos e autorizados. 
P.P. em
UFR-PB
em locais próprios. Por cada duas horas.
Motoneta e Bicicleta a motor 0,05
 Pequeno Porte (passeio, 
e furgão) 0,10 
Excursão (vans) e Microônibus 0,20
Ônibus 0,50
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
 Nota: O pagamento deverá ser previamente
documento de arrecadação municipal, próprio, nos
ou conforme dispuser em Decreto do Poder Executivo.
F. Preço Público – PP Exigibilidade mensal, para utilização de 
Imóvel / Espaços públicos, em locais, permitidos e 
autorizados. 
Item Utilização de Espaço Pùblico/ Concessões
1.0 Compartimento, boxes, quiosques, 
padronizados pela Prefeitura Municipal, em 
mercados públicos, utilizados por 
comerciantes estabelecidos. 
Exigibilidade mensal, em função da 
dimensão do espaço utilizado em metros 
quadrados. 
2.0 Boxes, quiosques, padronizados pela 
Prefeitura Municipal, em áreas de 
convivência situada na zona costeira, 
utilizados por comerciantes 
estabelecidos. 
Exigibilidade mensal, em função da 
dimensão do espaço utilizado em metros 
quadrados. 
3.0 Outros equipamentos públicos, parte do 
patrimônio da Prefeitura Municipal, em áreas 
destinadas para o desenvolvimento de
atividades empresariais de forma 
permanente. 
Exigibilidade mensal, em função da 
dimensão do espaço utilizado em metros 
quadrados. 
ANEXO VI 
LICENÇAS / AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
TABELA I 
LICENÇA 
AMBIENTAL 
CLASSES
PP PM PG MP MM MG GP
VALORESEXIGIDOSEMUFR
PRÉVIA 1,50 2,50 4,00 3,00 4,00 6,00 14,00
INSTALAÇÃO 3,00 4,00 6,00 4,00 6,00 8,00 18,00
DEOPERAÇÃO 4,00 6,00 8,00 6,00 8,00 10,00 20,00
SIMPLIFICADA 0,50 1,00 1,50 
DEALTERAÇÃ 1,50 2,50 4,00 3,00 4,00 6,00 14,00
DEREGULARI 4,00 6,00 8,00 6,00 8,00 10,00 20,00
TABELAII
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
DISPOSIÇÃO SONORA
AUTORIZAÇÃO POR 
TIPO DE DISPOSIÇÃO 
SONORA 
LOCALIZAÇÃODOEVENTO/
PÚBLICO 
VALORES EXIGIDOS
MÚSICA MECÂNICA 0,50 0,75 1,00 1,00 2,00
MÚSICA AO VIVO 0,50 0,75 1,00 1,00 2,00
ANEXO VII 
LISTA DE SERVIÇOS BASEADA NA LEI COMPLEMENTAR N
116/2003 
1 – Serviços de informática e congêneres. 
1.1 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.2 – Programação. 
1.3 – Processamento, armazenamento ou hospedagem
dados, textos, imagens, vídeos, páginas
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
previamente recolhido por 
nos bancos autorizados, 
Executivo.
PP Exigibilidade mensal, para utilização de 
/ Espaços públicos, em locais, permitidos e 
Taxa em UFR￾PB
0,50 
0,80 
0,60 
LICENÇAS / AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
GM GG 
EMUFR-PB
14,00 25,00 50,00 
18,00 25,00 50,00 
20,00 30,00 50,00 
 
14,00 25,00 50,00 
20,00 30,00 50,00 
EVENTOS COM 
DOEVENTO/ESPAÇO 
PRIVADO 
EXIGIDOSEMUFR-PB
2,00 3,00 
2,00 3,00 
LISTA DE SERVIÇOS BASEADA NA LEI COMPLEMENTAR N0
hospedagem de 
páginas eletrônicas, 
aplicativos e sistemas
formatos, e congêneres.
1.4 – Elaboração de programas
inclusive de jogos eletrônicos,
arquitetura construtiva
programa será executado,
smartphones e congêneres.
1.5 – Licenciamento ou cessão
computação. 
1.6 –Assessoria e consultoria
1.7 – Suporte técnico em 
configuração e manutenção
banco de dados. 
1.8 – Planejamento, confecção, manutenção 
páginas eletrônicas. 
1.9 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de 
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a 
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição 
de conteúdos pelas prestadoras
Condicionado, de que trata a 
de 2011, sujeita ao (ICMS).
1.10 Serviços de Provimento de Acesso a Internet, Provedores de 
Internet, e de prestação de outros serviços de que lhe dão 
suporte. 
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento
natureza. 
2.1 – Serviços de pesquisas e
3 – Serviços prestados mediante
e congêneres. 
3.1 – Cessão de direito de uso
3.2 – Exploração de salões
escritórios virtuais, stands,
ginásios, auditórios, casas
diversões, canchas e
eventos ou negócios de
3.3 – Locação, sublocação, 
permissão de uso, compartilhado
postes, cabos, dutos e condutos
3.4 - Cessão de andaimes, palcos,
uso temporário. 
4 – Serviços de saúde, assistência
4.1 – Medicina e biomedicina.
4.2 – Análises clínicas, patologia,
radioterapia, quimioterapia,
magnética, radiologia, tomografia
4.3 – Hospitais, clínicas, laboratórios,
casas de saúde, prontos
congêneres. 
4.4 – Instrumentação cirúrgica.
4.5 – Acumputura. 
4.6 – Enfermagem, inclusive serviços
4.7 – Serviços farmacêuticos.
4.8 – Terapia ocupacional, fisioterapia
4.9 - Terapias de qualquer espécie
orgânico e mental. 
4.10 – Nutrição. 
4.11 – Obstetrícia. 
4.12 - Odontologia. 
4.13 Ortóptica. 
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise. 
4.16 – Psicologia. 
4.17 – Casas de repouso e de
congêneres. 
4.18 – Inseminação artificial, fertilização
4.19 – Bancos de sangue, leite,
congêneres. 
48
 MUNICÍPIO DE CONDE 
sistemas de informação, entre outros 
gêneres.
programas de computadores, 
eletrônicos, independentemente da 
construtiva da máquina em que o 
executado, incluindo tablets, 
congêneres.
cessão de direito de uso de programas de 
consultoria em informática. 
em informática, inclusive instalação, 
manutenção de programas de computação e 
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de 
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a 
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição 
de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei n0 12.485, de 12 de setembro 
, sujeita ao (ICMS).
Serviços de Provimento de Acesso a Internet, Provedores de 
Internet, e de prestação de outros serviços de que lhe dão 
desenvolvimento de qualquer 
e desenvolvimento de qualquer natureza. 
mediante locação, cessão de direito de uso 
uso de marcas e de sinais de propaganda; 
salões de festas, centro de convenções, 
stands, quadras esportivas, estádios, 
casas de espetáculos, parques de 
e congêneres, para realização de 
de qualquer natureza. 
arrendamento, direito de passagem ou 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 
condutos de qualquer natureza. 
palcos, coberturas e outras estruturas de 
assistência médica e congêneres. 
biomedicina.
patologia, eletricista médica, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
tomografia e congêneres. 
laboratórios, sanatórios, manicômios, 
prontos-socorros, ambulatórios e 
cirúrgica.
serviços auxiliares. 
farmacêuticos.
fisioterapia e fonoaudiologia. 
espécie destinadas ao tratamento físico, 
encomenda.
recuperação, creches, asilos e 
fertilização in vitro e congêneres. 
leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
congêneres. 
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres. 
4.23 – Outros planos de saúde que se cum
serviços de terceiros contratados, credenciados,
ou apenas pagos pelo operador do plano
do beneficiário. 
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária
5.1 – Medicina veterinária e zootecnia. 
5.2 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos
congêneres, na área veterinária. 
5.3 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.4 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.5 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.6 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
materiais biológicos de qualquer espécie.
5.7 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
congêneres. 
5.8 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres. 
5.9 – Planos de atendimento e assistência médico
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
congêneres. 
6.1 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros
6.2 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
6.3 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais
atividades físicas. 
6.5 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.6 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura
urbanismo, construção civil, manutenção,
ambiente, saneamento e congêneres. 
7.1 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
urbanismo, paisagismo e congêneres. 
7.2 – Execução, por administração, empreitada
de obras de construção civil, hidráulica
outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
de poços, escavação, drenagem
terraplanagem, pavimentação, concretagem
montagem de produtos, peças e equipamen
fornecimento de mercadorias produzidas
serviços fora do local da prestação dos
sujeito ao ICMS). 
7.3 – Elaboração de planos diretores, estudos de
organizacionais e outros, relacionados com
de engenharia; elaboração de anteprojetos,
e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4 – Demolição. 
7.5 – Reparação, conservação e reforma de
pontes, portos e congêneres (exceto o
mercadorias produzidas pelo prestador dos
local da prestação dos serviços, que fica sujeito
7.6 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
cortinas, revestimentos de parede, vidros,
de gesso e congêneres, com material fornecido
do serviço. 
7.7 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração
congêneres. 
7.8 – Calafetação. 
7.9 – Varrição, coleta, remoção, incineração,
reciclagem, separação e destinação final
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
sêmen, órgãos e 
espécie.
tratamento móvel e 
individual e convênios 
hospitalar,
cumpram através de 
credenciados, cooperados 
mediante indicação 
veterinária e congêneres. 
prontos-socorros e 
veterinária.
congêneres.
congêneres.
sêmen, órgãos e 
espécie.
tratamento móvel e 
embelezamento,
médico-veterinária. 
atividades físicas e 
pedicuros e congêneres. 
e congêneres. 
congêneres.
marciais e demais 
congêneres.
congêneres.
arquitetura, geologia, 
manutenção, limpeza, meio 
arquitetura, geologia, 
empreitada ou subempreitada, 
hidráulica ou elétrica e de 
sondagem, perfuração 
drenagem e irrigação, 
concretagem e a instalação e 
equipamentos (exceto o 
pelo prestador de 
serviços, que fica 
viabilidade, estudos 
com obras e serviços 
anteprojetos, projetos básicos 
engenharia.
edifícios, estradas, 
o fornecimento de 
dos serviços, fora do 
sujeito ao ICMS). 
carpetes, assoalhos, 
vidros, divisórias, placas 
fornecido pelo tomador 
lustração de pisos e 
incineração, tratamento, 
final de lixo, rejeitos e 
outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção
públicos, imóveis, chaminés,
congêneres. 
7.11 – Decoração e jardinagem,
7.12 – Controle e tratamento
de agentes físicos, químicos
7.13 –Dedetização, desinfecção,
higienização, desratização,
7.14 – Florestamento, reflorestamento,
reparação de solo,
descascamento de árvores, 
dos serviços congêneres
manutenção e colheita
por quaisquer meios.
encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem
lagoas, represas, açudes
7.17 – Acompanhamento e fiscalização
engenharia, arquitetura
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive int
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 Pesquisa, perfuração,
concretação, testemunhagem,
outros serviços relacionados
exploração de petróleo,
minerais. 
7.20 – Nucleação e bombardeamento
8 – Serviços de educação,
educacional, instrução,
de qualquer grau ou natureza.
8.1 – Ensino regular pré-escolar,
8.2 – Instrução, treinamento,
educacional, avaliação
natureza. 
9 – Serviços relativos a hospe
congêneres. 
9.1 – Hospedagem de qualquer
condominiais, flat, apart
service, suite service, hotelaria
congêneres; ocupação
serviço (o valor da alimentação
preço da diária, fica sujeito
9.2 – Agenciamento, organização,
execução de programas
excursões, hospedagens
9.3 – Guias de turismo. 
10 – Serviços de intermediação
10.1 – Agenciamento, corretagem
seguros, de cartões de crédito,
de previdência privada.
10.2 – Agenciamento, corretagem
em geral, valores mobiliários
10.3 – Agenciamento, corretagem
propriedade industrial, artística
10.4 – Agenciamento, corretagem
de arrendamento mercantil
e de faturização (factoring).
10.5 – Agenciamento, corretagem 
ou imóveis, não abrangidos
inclusive aqueles realizados
Mercadorias e Futuros, por
10.6 – Agenciamento de notícias.
10.7 – Agenciamento de publicidade
agenciamento de veiculação
49
 MUNICÍPIO DE CONDE 
quaisquer.
e conservação de vias e logradouros 
chaminés, piscinas, parques, jardins e 
jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
tratamento de efluentes de qualquer natureza e 
químicos e biológicos. 
desinfecção, desinsetização, imunização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
reflorestamento, semeadura, adubação, 
plantio, silagem, colheita, corte e 
árvores, silvicultura, exploração florestal e 
congêneres indissociáveis da formação, 
colheita de florestas, para quaisquer fins e 
7.15 – Escoramento, contenção de 
congêneres.
de rios, portos, canais, baías, lagos, 
açudes e congêneres. 
fiscalização da execução de obras de 
e urbanismo. 
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
cimentação, mergulho, perfilagem, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e 
relacionados com a exploração e 
petróleo, gás natural e de outros recursos 
bombardeamento de nuvens e congêneres. 
educação, ensino, orientação pedagógica e 
instrução, treinamento e avaliação pessoal 
ou natureza.
escolar, fundamental, médio e superior. 
treinamento, orientação pedagógica e 
avaliação de conhecimentos de qualquer 
hospedagem, turismo, viagens e 
qualquer natureza em hotéis, apart-service 
apart-hotéis, hotéis residência, residence￾hotelaria marítima, motéis, pensões e 
por temporada com fornecimento de 
alimentação e gorjeta, quando incluído no
sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
organização, promoção, intermediação e 
programas de turismo, passeios, viagens, 
hospedagens e congêneres. 
intermediação e congêneres. 
corretagem ou intermediação de câmbio, de 
crédito, de planos de saúde e de planos 
rretagem ou intermediação de títulos 
mobiliários e contratos quaisquer. 
corretagem ou intermediação de direitos de 
artística ou literária. 
corretagem ou intermediação de contratos 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) 
(factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis 
abrangidos em outros itens ou subitens, 
realizados no âmbito de Bolsas de 
por quaisquer meios. 
notícias.
publicidade e propaganda, inclusive o 
veiculação por quaisquer meios. 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
10.8 – Representação de qualquer natureza, inclusive
10.9 – Distribuição de bens de terceiros. 
11 – Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.2 – Vigilância, segurança ou monitoramento de
semoventes. 
11.3 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.4 – Armazenamento, depósito, carga, descarga,
guarda de bens de qualquer espécie. 
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento
12.1 – Espetáculos teatrais. 
12.2 – Exibições cinematográficas. 
12.3 – Espetáculos circenses. 
12.4 – Programas de auditório. 
12.5 – Parques de diversões, centros de lazer e 
12.6 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.7 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
recitais, festivais e congêneres. 
12.8 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.9 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas
12.10 – Corridas e competições de animais. 
12.11 – Competições esportivas ou de destreza
intelectual, com ou sem a participação do
12.12 – Execução de música. 
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda
espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
congêneres. 
12.14 – Fornecimento de música para ambientes
ou não, mediante transmissão por qualquer
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos,
e congêneres. 
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas
qualquer natureza. 
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia
reprografia. 
13.1 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive
dublagem, mixagem e congêneres. 
13.2 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.3 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.4 – Composição gráfica, inclusive confecção
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
fotolitografia, exceto se destinados a posterior
de comercialização ou industrialização, ainda
de qualquer forma, a outra mercadoria que
posterior circulação, tais como bulas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.1 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,
conserto, restauração, blindagem,
conservação de máquinas, veículos,
equipamentos, motores, elevadores ou de
(exceto peças e partes empregadas, que
ICMS). 
14.2 – Assistência técnica. 
14.3 – Recondicionamento de motores (exceto
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
inclusive comercial. 
estacionamento, 
congêneres.
terrestres
embarcações.
de bens, pessoas e 
descarga, arrumação e 
entretenimento e congêneres.
congêneres. 
óperas, concertos, 
congêneres.
eletrônicas ou não. 
física ou 
espectador. 
prévia, de eventos, 
danças, desfiles, 
recitais, festivais e 
ambientes fechados 
qualquer processo. 
folclóricos, trios elétricos 
musicais, espetáculos, 
competições esportivas, 
festas e eventos de 
fotografia, cinematografia e 
inclusive trucagem, 
revelação, ampliação, 
congêneres.
digitalização.
confecção de impressos 
zincografia, litografia e 
posterior operação 
ainda que incorporados, 
que deva ser objeto de 
rótulos, etiquetas, 
manuais técnicos e de 
ICMS.
revisão, carga e recarga, 
manutenção e 
veículos, aparelhos, 
de qualquer objeto 
que ficam sujeitas ao 
(exceto peças e partes 
pneus.
14.5 – Restauração, recondicionamento,
pintura, beneficiamento,
galvanoplastia, anodização,
costura, acabamento,
quaisquer. 
14.6 – Instalação e montagem
equipamentos, inclusive
usuário final, exclusivamente
14.7 – Colocação de molduras
14.8 – Encadernação, gravação
congêneres. 
14.9 – Alfaiataria e costura,
usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 – Guincho intramunicipal, 
15 – Serviços relacionados
inclusive aqueles prestados
autorizadas a funcionar
15.1 – Administração de fundos
cartão de crédito ou débito
clientes, de cheques pré
15.2 – Abertura de contas em
de investimentos e aplic
País e no exterior, bem
contas ativas e inativas.
15.3 Locação e manutenção
eletrônicos, de terminais
equipamentos em geral.
15.4 – Fornecimento ou emissão
atestado de idoneidade,
congêneres. 
15.5 – Cadastro, elaboração
cadastral e congêneres,
Emitentes de Cheques
outros bancos cadastrais.
15.6 – Emissão, reemissão e
e documentos em geral;
de documentos, bens
agência ou com a
eletrônico de veículos;
agenciamento fiduciário
em custódia. 
15.7 – Acesso, movimentação,
em geral, por qualquer
telefone, fac-símile, internet
atendimento, inclusive vinte
banco e a rede compartilhada;
extrato e demais informações
qualquer meio ou processo.
15.8 – Emissão, reemissão,
cancelamento e registro
análise e avaliação de
concessão, alteração
anuência e congêneres;
crédito, para quaisquer fins.
15.9 – Arrendamento mercantil
inclusive cessão de direitos
garantia, alteração, cancelamento
demais serviços relacionados
(leasing). 
15.10 – Serviços relacionados
pagamentos em geral,
carnês, de câmbio, de
inclusive os efetuados
por máquinas de atendimento;
cobrança, recebimento
fichas de compensação,
50
 MUNICÍPIO DE CONDE 
recondicionamento, acondicionamento, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
anodização, corte, recorte, plastificação, 
polimento e congêneres de objetos 
montagem de aparelhos, máquinas e 
inclusive montagem industrial, prestados ao 
exclusivamente com material por ele fornecido. 
molduras e congêneres. 
gravação e douração de livros, revistas e 
quando o material for fornecido pelo 
aviamento.
lavanderia.
de estofamentos em geral. 
lanternagem.
serralheria.
intramunicipal, guindaste e içamento. 
ao setor bancário ou financeiro, 
prestados por instituições financeiras 
pela União ou por quem de direito. 
fundos quaisquer, de consórcio, de 
débito e congêneres, de carteira de 
pré-datados e congêneres. 
em geral, inclusive conta-corrente, conta 
aplicação e caderneta de poupança, no 
bem como a manutenção das referidas 
manutenção de cofres particulares, de terminais 
terminais de atendimento e de bens e 
emissão de atestados em geral, inclusive 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e 
elaboração de ficha cadastral, renovação 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de 
sem Fundos – CCF ou em quaisquer 
cadastrais.
e fornecimento de avisos, comprovantes 
geral; abono de firmas; coleta e entrega 
e valores; comunicação com outra 
administração central; licenciamento
veículos; transferência de veículos; 
fiduciário ou depositário; devolução de bens 
movimentação, atendimento e consulta a contas 
qualquer meio ou processo, inclusive por 
internet e telex, acesso a terminais de 
vinte e quatro horas; acesso a outro
compartilhada; fornecimento de saldo, 
informações relativas a contas em geral, por 
processo.
reemissão, alteração, cessão, substituição, 
registro de contrato de crédito; estudo, 
de operações de crédito; emissão, 
ou contratação de aval, fiança, 
congêneres; serviços relativos a abertura de 
fins.
mercantil (leasing) de quaisquer bens, 
direitos e obrigações, substituição de 
cancelamento e registro de contrato, e 
cionados ao arrendamento mercantil 
relacionados a cobranças, recebimentos ou 
de títulos quaisquer, de contas ou 
de tributos e por conta de terceiros, 
por meio eletrônico, automático ou 
atendimento; fornecimento de posição de 
ou pagamento; emissão de carnês, 
compensação, impressos e documentos em geral. 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação
manutenção de títulos, reapresentação de
serviços a eles relacionados. 
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
15.13 – Serviços relacionados a operações de
edição, alteração, prorrogação, cancelamento
contrato de câmbio; emissão de registro de
crédito; cobrança ou depósito no exterior;
fornecimento, transferência, cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação 
e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em 
geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação
manutenção de cartão magnético, cartão de
débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer;
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,
de contas quaisquer, por qualquer meio ou
em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
baixa de ordens de pagamento, ordens de
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos
similares, inclusive entre contas em geral. 
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
por talão. 
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário,
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica
emissão, reemissão, alteração, transferência
de contrato, emissão e reemissão do termo
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1 – Serviços de transporte coletivo municipal
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.2 - Outros serviços de transporte de natureza
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo,
contábil, comercial e congêneres. 
17.1 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
em outros itens desta lista; análise, exame,
compilação e fornecimento de dados
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria 
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infraestrutura
congêneres. 
17.3 – Planejamento, coordenação, programação
técnica, financeira ou administrativa. 
17.4 – Recrutamento, agenciamento, seleção e
de-obra. 
17.5 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo
temporário, inclusive de empregados
avulsos ou temporários, contratados pelo
serviço. 
17.6 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção
planejamento de campanhas ou sistemas
elaboração de desenhos, textos e
publicitários. 
17.7 – Franquia (franchising). 
17.8 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises
17.9 Planejamento, organização e administração de
exposições, congressos e congêneres. 
17.10 – Organização de festas e recepções;
fornecimento de alimentação e bebidas,
ICMS). 
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens
terceiros. 
17.12 – Leilão e congêneres. 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
sustação de protesto, 
de títulos, e demais 
valores mobiliários. 
câmbio em geral, 
cancelamento e baixa de 
de exportação ou de 
emissão,
, transferência, cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
de crédito de importação, exportação 
e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em 
renovação e 
de crédito, cartão de 
quaisquer; serviços 
inclusive depósito identificado, a saque 
ou processo, inclusive 
alteração, cancelamento e 
crédito e similares, 
relacionados à 
pagamentos e
sustação,
quaisquer, avulso ou 
imobiliário, avaliação e 
técnica e jurídica, 
transferência e renegociação 
termo de quitação e 
imobiliário.
municipal.
municipal rodoviário, 
de passageiros.
natureza municipal. 
administrativo, jurídico, 
natureza, não contida 
exame, pesquisa, coleta, 
e informações de 
similares.
expediente, secretaria 
edição, interpretação,
infraestrutura administrativa e 
programação ou organização 
colocação de mão￾mesmo em caráter 
ou trabalhadores, 
pelo prestador de 
promoção de vendas, 
sistemas de publicidade, 
demais materiais 
análises técnicas . 
administração de feiras, 
recepções; bufê (exceto o 
que fica sujeito ao 
bens e negócios de 
17.13 – Advocacia. 
17.14 – Arbitragem de qualquer
17.15 – Auditoria. 
17.16 – Análise de Organização
17.17 – Atuária e cálculos técnicos
17.18 – Contabilidade, inclusive
17.19 – Consultoria e assessoria
17.20 – Estatística. 
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise,
cadastro, seleção,
administração de contas
relacionados a operações
17.23 – Apresentação de palestras,
congêneres. 
17.24 – Inserção de textos,
propaganda e publicidade,
livros, jornais, periódicos
radiodifusão sonora e de
gratuita). 
18 – Serviços de regulação
de seguros; inspeção
cobertura de contratos
de riscos seguráveis e congêneres.
18.1 – Serviços de regulação
seguros; inspeção e avaliação
contratos de seguros;
seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição
produtos de loteria, bingos,
apostas, sorteios, prêmios,
títulos de capitalização
19.1 – Serviços de distribuição
produtos de loteria, bingos,
apostas, sorteios, prêmios,
títulos de capitalização e
20 – Serviços aeroportuários,
rodoviários, ferroviários 
20.1 Serviços portuários, ferro
movimentação de passageiros,
rebocador escoteiro, 
praticagem, capatazia,
serviços acessórios, movimentação
de apoio marítimo, de
armadores, estiva, conferência,
20.2 – Serviços aeroportuários,
movimentação de passageiros,
natureza, capatazia, movimentação
de apoio aeroportuários,
de mercadorias, logística
20.3 – Serviços de terminais
movimentação de passageiros,
operações, logística e congê
21 - Serviços de registros públicos,
21.1 – Serviços de registros públicos,
22 - Serviços de exploração de
22.1 – Serviços de exploração
preço ou pedágio dos
serviços de conservação,
adequação de capacidade
monitoração, assistência
definidos em contratos,
ou em normas oficiais. 
23 – Serviços de programação
industrial e congêneres
51
 MUNICÍPIO DE CONDE 
qualquer espécie, inclusive jurídica. 
Organização e Métodos. 
técnicos de qualquer natureza. 
inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
assessoria econômica ou financeira. 
análise, avaliação, atendimento, consulta, 
gerenciamento de informações, 
contas a receber ou a pagar e em geral, 
operações de faturização (factoring). 
palestras, conferências, seminários e 
textos, desenhos e outros materiais de 
publicidade, em qualquer meio (exceto em 
periódicos e nas modalidades de serviços de 
de sons e imagens de recepção livre e 
de sinistros vinculados a contratos 
inspeção e avaliação de riscos para 
contratos de seguros; prevenção e gerência 
congêneres.
regulação de sinistros vinculados a contratos de 
avaliação de riscos para cobertura de 
seguros; prevenção e gerência de riscos 
congêneres.
distribuição e venda de bilhetes e demais 
bingos, cartões, pules ou cupons de 
prêmios, inclusive os decorrentes de 
capitalização e congêneres. 
distribuição e venda de bilhetes e demais 
bingos, cartões, pules ou cupons de 
prêmios, inclusive os decorrentes de 
e congêneres. 
aeroportuários, ferro portuários, de terminais 
ferroviários e metroviários. 
ferro portuários, utilização de porto, 
passageiros, reboque de embarcações, 
 atracação, desatracação, serviços de 
armazenagem de qualquer natureza, 
movimentação de mercadorias, serviços 
 movimentação ao largo, serviços de 
conferência, logística e congêneres.
aeroportuários, utilização de aeroporto, 
passageiros, armazenagem de qualquer 
movimentação de aeronaves, serviços 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação 
logística e congêneres. 
terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
passageiros, mercadorias, inclusive suas 
congêneres. 
públicos, cartorários e notariais.
públicos, cartorários e notariais. 
de rodovia.
exploração de rodovia mediante cobrança de 
usuários, envolvendo execução de 
conservação, manutenção, melhoramentos para 
capacidade e segurança de trânsito, operação, 
assistência aos usuários e outros serviços 
contratos, atos de concessão ou de permissão 
programação e comunicação visual, desenho 
congêneres. 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
23.1 – Serviços de programação e comunicação
industrial e congêneres. 
24 – Serviços de chaveiros, confecção de
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.1 – Serviços de chaveiros, confecção de
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços Funerários.
25.1 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão,
aluguel de capela; transporte do corpo
fornecimento de flores, coroas e outros
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento
essa e outros adornos; embalsamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.2 – Translado intramunicipal e cremação de corpos
corpos cadavéricos. 
25.3 – Planos ou convênio funerários. 
25.4 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.5 - Cessão de uso de espaços em cemitérios
26 – Serviços de coleta, remessa ou
correspondências, documentos, objetos,
inclusive pelos correios e suas agências
courrier e congêneres. 
26.1 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
documentos, objetos, bens ou valores,
correios e suas agências franqueadas; courrier
27 – Serviços de assistência social. 
27.1 – Serviços de assistência social. 
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços
natureza. 
28.1 – Serviços de avaliação de bens e serviços
natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia. 
29.1 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31.1 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
31.1 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
32 – Serviços de desenhos técnicos. 
32.1 – Serviços de desenhos técnicos. 
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro,
despachantes e congêneres.
33.1 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres. 
34 – Serviços de investigações particulares, detetives
congêneres.
34.1 – Serviços de investigações particulares, detetives
congêneres. 
35 – Serviços de reportagem, assessoria
jornalismo e relações públicas.
35.1 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
relações públicas. 
36 - Serviços de meteorologia.
36.1 - Serviços de meteorologia. 
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
comunicação visual, desenho 
carimbos, placas, 
congêneres.
carimbos, placas, 
congêneres.
caixão, urna ou esquifes; 
corpo cadavérico; 
outros paramentos; 
fornecimento de véu, 
embalsamento, embelezamento, 
cadáveres.
corpos e partes de 
cemitérios.
cemitérios para sepultamento. 
ou entrega de 
objetos, bens ou valores, 
agências franqueadas; 
de correspondências, 
valores, inclusive pelos 
courrier e congêneres. 
serviços de qualquer 
de qualquer 
química.
química.
eletrônica, 
telecomunicações e congêneres. 
eletrônica, 
telecomunicações e congêneres. 
aduaneiro, comissários, 
comissários, 
detetives e 
detetives e 
de imprensa, 
imprensa, jornalismo e 
37 - Serviços de artistas, atletas,
37.1 - Serviços de artistas, atletas,
38 - Serviços de museologia.
38.1 - Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria
39.1 Serviços de ourivesaria
fornecido pelo tomador do
40 – Serviços relativos a obras
40.1 Obras de arte sob encomenda.
PORTARIA Nº 0361/2017 CONDE 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE: 
Designar para integrar o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Conde/PB
os seguintes membros: 
Ord. Representante 
1 
Secretaria Municipal 
da Agropecuária e 
da Pesca – SAP; 
2 
Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente – 
SEMAM; 
3 
Empresa de 
Assistência Técnica 
e Extensão Rural – 
EMATER; 
4 Poder Legislativo 
Municipal; 
5 Instituições 
Religiosas; 
6 
Comunidades 
Tradicionais 
(quilombolas de 
Mituaçu) 
7 
Sindicato dos 
Trabalhadores e 
Trabalhadoras 
Rurais do Conde; 
8 
Sindicato dos 
Trabalhadores/as da 
Agricultura Familiar; 
9 Colônia dos 
Pescadores; 
10 
Associação doa 
Agricultores de 
Barra de Gramame 
11 
Associação dos 
Produtores e 
Trabalhadores de 
Mata da Chica I 
12 Associação dos 
Trabalhadores 
52
 MUNICÍPIO DE CONDE 
atletas, modelos e manequins. 
atletas, modelos e manequins. 
museologia.
museologia.
e lapidação. 
e lapidação (quando o material for 
do serviço). 
obras de arte sob encomenda. 
encomenda.
PORTARIA Nº 0361/2017 CONDE – PB 18 DE DEZEMBRO DE 2017. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
Designar para integrar o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Conde/PB- CMDRSS, 
Nome Função 
Ancelmo Rodrigues da 
Silva TITULAR 
Wellington Marchi 
Paes SUPLENTE 
Aurora Maria 
Figueiredo Coelho TITULAR 
Letícia Beltreschi SUPLENTE 
Kelly dos Santos 
Crispim TITULAR 
Ricardo Pereira de 
Farias SUPLENTE 
Juscelino Correia de 
Araújo TITULAR 
Ricardo da Silva 
Pereira SUPLENTE 
João Moreira Cabral 
Filho TITULAR 
Geilsa Roberto da 
Paixão TITULAR 
Yzamylla do 
Nascimento Silva SUPLENTE 
Emérson Eneas da 
Silva TITULAR 
José Robson Vidal de 
Melo SUPLENTE 
Jéssica Talita dos 
Santos TITULAR 
Astrogildo de Franca 
Ribeiro SUPLENTE 
Arionaldo de Souza TITULAR 
Maria de Lourdes 
Nascimento dos Anjos SUPLENTE 
Marcos Antônio de 
França TITULAR 
Josuel Bento da Silva SUPLENTE 
Heranilton Fernando 
De Souza Silva TITULAR 
Carlos Roberto dos 
Santos Alves SUPLENTE 
Joselio da Silva 
Machado TITULAR 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.313 
Rurais do Sítio 
Garapu 
Celina Marina da Silva 
Machado 
13 
Associação dos 
Trabalhadores 
Rurais do Sítio 
Paripe 
Aluísio Pimentel de 
Oliveira 
Ronaldo André da 
Silva 
14 
Associação dos 
Trabalhadores 
Rurais do 
Assentamento Frei 
Anastácio 
Roberto Inocêncio dos 
Santos 
Rogério Tertuliano 
Correia 
15 
Associação dos 
Moradores de 
Gurugi II 
Claudineide Rodrigues 
dos Santos 
Angela Maria de Sena
Pereira 
16 
Associação dos 
Agricultores do 
Assentamento Dona 
Antônia 
Betânia Santos da 
Silva 
Rosilda de Fátima 
Soares da Silva 
17 
Associação dos 
Trabalhadores 
Rurais do Sítio 
Capim-Açú 
João de Deus 
Fernandes 
José Timóteo de 
Souza 
 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 18 de dezembro de 2017.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
 Extrato de Aditivo de Contrato
Nº do Contrato:057/2017; 
Nº do Aditivo: 01; 
Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB;
Contratado:DISTRIBUIDORA MACBRAZ LTDA - EPP;
Objeto: Aditivo de valor no percentual de 25% referente ao contrato 
057/2017 (Aquisição de lençóis). 
Valor original do Contrato com aditivos anterior
(Treze mil, oitocentos e dezesseis reais);
Valor do aditivo: R$ 3.454,00 (Três mil, quatrocentos e cinquenta e 
quatro reais). 
Valor Total do contrato: R$ 17.270,00 (Dezessete mil, duzentos e 
setenta reais). 
Data da Assinatura da aditivo:26/12/2017; 
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
Extrato de Aditivo de Contrato
Nº do Contrato:011/2017; 
Nº do Aditivo: 02; 
Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB; 
Contratado:POSTO DE COMBUSTÍVEL OSANAN EIRELI;
Objeto: Aditivo de valor no percentual de 11,95% referente ao contrato 
011/2017(Aquisição de combustível). 
LICITAÇÃO E COMPRAS
 Conde, 27 de dezembro de 2017 
 
Celina Marina da Silva SUPLENTE 
Aluísio Pimentel de TITULAR 
SUPLENTE 
Roberto Inocêncio dos TITULAR 
SUPLENTE 
Claudineide Rodrigues TITULAR 
Angela Maria de Sena SUPLENTE 
TITULAR 
SUPLENTE 
TITULAR 
SUPLENTE 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 18 de dezembro de 2017.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Extrato de Aditivo de Contrato
Prefeitura Municipal de Conde/PB;
EPP;
Aditivo de valor no percentual de 25% referente ao contrato 
Valor original do Contrato com aditivos anteriores:R$ 13.816,00 
R$ 3.454,00 (Três mil, quatrocentos e cinquenta e 
Valor Total do contrato: R$ 17.270,00 (Dezessete mil, duzentos e 
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Extrato de Aditivo de Contrato
Contratado:POSTO DE COMBUSTÍVEL OSANAN EIRELI;
percentual de 11,95% referente ao contrato 
Valor original do Contrato com aditivos anteriores:R$ 833.202,68 
(Oitocentos e trinta e três mil duzentos e dois reais e sessenta e oito 
centavos);
Valor do aditivo: R$ 95.200,00 (Noventa e cinco mil e duzentos 
reais). 
Valor Total do contrato: R$ 928.402,68 (Novecentos e vinte e oito 
mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos).
Data da Assinatura da aditivo:04/12/2017;
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita
 PORTARIA Nº 019/2017/IPAM 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 
332/2004, bem como pelo Art. 4º, VI da Resolução nº 001/2017/CMP, e 
em conformidade com o Processo Administrativo nº 
R E S O L V E: 
Conceder pensão temporári
portador do CPF nº 138.510.074
servidora, JOSEFA JOAQUINA DOS SANTOS
036.873.154-52, matrícula nº 1217
lotação fixada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente
fundamento legal previsto no Art. 40º, §7º, II da Constituição Federal de 
1988, combinado com o Art. 35, II da Lei Municipal nº 332/
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018.
NÓRIO DE CARVALHO GUERRA
Presidente
I P AM 
53
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Valor original do Contrato com aditivos anteriores:R$ 833.202,68 
(Oitocentos e trinta e três mil duzentos e dois reais e sessenta e oito 
0 (Noventa e cinco mil e duzentos 
Valor Total do contrato: R$ 928.402,68 (Novecentos e vinte e oito 
mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos).
04/12/2017;
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita
 Conde, 27 de dezembro de 2017. 
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE – IPAM, Estado da Paraíba, 
es legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 
332/2004, bem como pelo Art. 4º, VI da Resolução nº 001/2017/CMP, e 
em conformidade com o Processo Administrativo nº 023/2017/IPAM, 
Conceder pensão temporária a FABRÍCIO DOS SANTOS, 
portador do CPF nº 138.510.074-50, pelo falecimento da sua mãe, ex￾JOSEFA JOAQUINA DOS SANTOS, portadora do CPF nº 
1217, ocupante do cargo de Gari, com 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com 
fundamento legal previsto no Art. 40º, §7º, II da Constituição Federal de 
1988, combinado com o Art. 35, II da Lei Municipal nº 332/2004. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018.
NÓRIO DE CARVALHO GUERRA
Presidente

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