| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$1.954.000,00 (Um milhão novecentos e cinquenta e quatro mil reais). |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.383 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.383 LEI Nº 0995/2018 (Projeto de Lei n.º 011/2018 - Autor: Poder Executivo) Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.954.000,00 (Um milhão novecentos e cinquenta e quatro mil reais) e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial para atender: concessão de subvenções à associações deste município com recursos próprios do município; pagamento de honorários sucumbenciais com recursos próprios do município; inserção na Lei n° 0969, de 30 de Dezembro de 2017 dos elementos de despesas relativos à locação de softwares nos termos da Portaria Conjunta n° 02 STN/SOF de 30/10/2017 com recursos próprios do município; inserção na LOA/2018 de elementos de despesa para ressarcimento de despesa com remuneração de pessoal cedido com recursos próprios do município; para despesas com material de distribuição gratuita e outros auxílios financeiros à pessoas físicas com recursos do próprios da Saúde na Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde; para despesas com outras despesas variáveis – pessoal civil (premiação dos servidores do PMAQ com recursos do Sistema Único de Saúde no Programa de Melhoria do Acesso à Qualidade – PMAQ; para despesas com o Programa de Saúde em Atenção Domiciliar – SAD com recursos do Sistema Único de Saúde; para despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica com recursos do Sistema Único de Saúde na Manutenção das Atividades do MAC – Média e Alta Complexidade; para despesas com materiais de distribuição gratuita com recursos do Governo do Estado da Paraíba na Manutenção das Atividades da Farmácia Básica; para despesas com contratação por tempo determinado e vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil com recursos do Sistema Único de Saúde na Manutenção das Atividades do Programa de Epidemiologia Art. 2° - A abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei será no valor de R$ 1.954.000,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 01.00 - GABINETE DO PREFEITO 04.122.2001.1002 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito 001.01 - Recursos Ordinários 3.3.50.43.01 -Subvenções Sociais.............................. 02.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.061.0007.2008 -Manutenção das atividades da Procuradoria ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MUNICÍPIO DE CONDE Conde, 21 de junho de 2018 Autor: Poder Executivo) Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.954.000,00 (Um milhão novecentos e cinquenta e quatro mil reais) e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a Fica autorizado a abertura de Crédito Especial para atender: concessão de subvenções à associações deste município com recursos próprios do município; pagamento de honorários sucumbenciais com recursos próprios do município; inserção na Lei Orçamentária Anual n° 0969, de 30 de Dezembro de 2017 dos elementos de despesas relativos à locação de softwares nos termos da Portaria Conjunta n° 02 STN/SOF de 30/10/2017 com recursos próprios do município; inserção na ra ressarcimento de despesa com remuneração de pessoal cedido com recursos próprios do município; para despesas com material de distribuição gratuita e outros auxílios financeiros à pessoas físicas com recursos do próprios da Saúde na dades da Secretaria Municipal de Saúde; para pessoal civil (premiação dos servidores do PMAQ com recursos do Sistema Único de Saúde no PMAQ; para despesas SAD com recursos do para despesas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica com recursos do Sistema Único de Saúde na Média e Alta Complexidade; para despesas com materiais de distribuição gratuita com recursos do Governo da Paraíba na Manutenção das Atividades da Farmácia Básica; para despesas com contratação por tempo determinado e vencimentos e pessoal civil com recursos do Sistema Único de Saúde na Manutenção das Atividades do Programa de Epidemiologia. A abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei será no valor de R$ 1.954.000,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito ................. R$ 20.000,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO das atividades da 001.01 - Recursos Ordinários 3.1.90.16.01 - Outras Despesas Variáveis Civil.......................................................... 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0011.2012 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração 001.01 - Recursos Ordinários 3.3.90.40.01 - Serviço de Tecnologia da Informação................. 3.1.90.96.01 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado ........................................................... TOTAL.................................................. 07.00 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 04.123.0012.2013 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Finanças 001.01 - Recursos Ordinários 3.3.90.40.01 - Serviço de Tecnologia da Informação... 16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0034.2053 - Manutenção das Saúde 211.01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde 3.3.90.32.01 - Material de Distribuição Gratuita.......... 3.3.90.48.01 - Outros auxílios financeiros à Pessoas Físicas.................................................... TOTAL.................................. 10.301.0034.2054 - Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso à Qualidade – PMAQ 212.01 - Transferência Fundo a provenientes do Governo Federal 3.1.90.16.01 - Outras Despesas Variáveis Civil......................................................... 10.301.0034.2068 - Manutenção das Atividades da Saúde em Domiciliar – SAD 212.01 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado ................................................................ 3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais ......................... 3.3.90.30.01 - Material de Consumo ......................... 3.3.90.32.01 - Materiais Para Distribu 3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros Física....................................................... 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros Jurídica.................................................... TOTAL.................................. 10.302.0034.2056 - Manutenção das Atividades do MAC Complexidade 212.02 - Transferência de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros Jurídica................................................... 10.303.0034.2061 - Manutenção das Atividades da Farmácia Básica 213.05 - Transferência de Convênios 3.3.90.32.01 - Material de Distribuição Gratuita........ 10.305.0034.2063 - Manutenção das Atividades do Programa de Epidemiologia 212.04 - Transferência de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde EXECUTIVO MUNICÍPIO DE CONDE Recursos Ordinários Outras Despesas Variáveis – Pessoal ................................................. R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Recursos Ordinários Serviço de Tecnologia da Informação............................................... R$ 50.000,00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado ................................................................. R$ 25.000,00 TOTAL.................................................. R$ 75.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL Manutenção das atividades da Coordenadoria de Finanças Recursos Ordinários Serviço de Tecnologia da Informação... R$ 45.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Material de Distribuição Gratuita.......... R$ 50.000,00 Outros auxílios financeiros à Pessoas ............................................... R$ 25.000,00 TOTAL.................................................... R$ 75.000,00 Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso à PMAQ Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Outras Despesas Variáveis – Pessoal ................................................ R$ 640.000,00 Manutenção das Atividades da Saúde em Atenção SAD Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Contratação por Tempo Determinado ................................................. R$ 180.000,00 Obrigações Patronais ......................... R$ 50.000,00 Material de Consumo ......................... R$ 10.000,00 Materiais Para Distribuição Gratuita...... R$ 271.000,00 Serviços de Terceiros – Pessoa .................................................. R$ 10.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa .................................................. R$ 25.000,00 TOTAL..................................................... R$ 546.000,00 Manutenção das Atividades do MAC – Média e Alta Transferência de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Outros Serviços de Terceiros – Pessoa ................................................. R$ 200.000,00 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Transferência de Convênios – Saúde (ESTADO) Material de Distribuição Gratuita........ R$ 100.000,00 Manutenção das Atividades do Programa de Epidemiologia Transferência de Recursos do SUS para Vigilância em DIÁRIO OFICIAL Nº 1.383 3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado ................................................................. 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... TOTAL..................................................... TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......... Art. 3° - Para cobertura deste Crédito Especial, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal, com anulação parcial de dotações orçamentária valor de R$ 1.954.000,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil reais), da forma abaixo discriminada: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.00011.2012 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração 001.01 - Recursos Ordinários 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................. 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15.451.0016.1018 - Pavimentação e Drenagem 001.01 - Recursos Ordinários 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações.............................. 15.452.0016.2021 - Implantação, Melhoria e Manutenção da Rede de Iluminação Pública 001.01 - Recursos Ordinários 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................... 20.605.0016.1020 - Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos e Urbanização 990.01 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.0025.2036 - Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 111.01 - Receitas de Impostos e de Transferências de Educação 3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado... 16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0034.2049 - Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde 212.01 - Transferência Fundo a Fundo de provenientes do Governo Federal 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........................................... 10.301.0034.2053 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 211.01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil TOTAL DAS ANULAÇÕES .................... Art. 4° - Fica o poder Executivo autorizado a realizar modificações oriundas dos referidos Créditos Especiais na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Art. 5° - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta Lei, bem como, a declaração de Adequação Orçamentária e Financeira estão contidos nos anexos I, II e III, consoante determina o Art. 16, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 6° -Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde Gabinete da Prefeita, em 21 de junho de 2018. Conde, 21 de junho de 2018 Determinado .................................................. R$ 63.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 170.000,00 TOTAL..................................................... R$ 233.000,00 CRÉDITO ESPECIAL ......... R$ 1.954.000,00 Para cobertura deste Crédito Especial, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal, com anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.954.000,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta e quatro SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Pessoa ................................................ R$ 75.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ......... R$ 500.000,00 Implantação, Melhoria e Manutenção da Rede de Pessoa .................................................. R$ 200.000,00 Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos e Pessoa R$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Contratação por Tempo Determinado... R$ 487.000,00 Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Vencimentos e Vantagens Fixas – ........................................... R$ 100.000,00 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 392.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES .................... R$ 1.954.000,00 Fica o poder Executivo autorizado a realizar modificações oriundas dos referidos Créditos Especiais na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta Lei, bem como, a declaração de Adequação Orçamentária e Financeira estão contidos nos anexos I, II e III, n° 101/2000. Ficam revogadas as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 21 de junho de 2018. MÁRCIA DE FIGUEIREDO Prefeita LEI Nº 0996/2018 (Projeto de Lei n.º 012/2018 A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder seguinte lei: Art. 1º - Para atender a Lei Orçamentária Municipal nº 0969/2017, no seu artigo 7º, alínea “c”, e cumprindo o Art. 167, inciso IV da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos de uma categoria de programação para outra ou de um ó para outro. Art. 2º - Fica aberto ao orçamento um crédito de R$ 2.168.000,00 (Dois milhões, cento e sessenta e oito mil reais) para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0034.2048 - Manutenção das Atividades do Programa de Atenção Básica FIXO 212.01 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 3.3.90.30.01 - Material de Consumo.............................. 3.3.90.32.01 - Material de Distribuição Gratuita................ TOTAL.......................................................... 10.301.0034.2049 - Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde 212.01 - Transferência provenientes do Governo Federal 3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado ..... 10.301.0034.2053 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 211.01 - Receitas de Impostos e de Saúde 3.1.91.13.01 - Contribuições Patronais........................... 10.301.0034.2054 - Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso à Qualidade – PMAQ 212.01 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do provenientes do Governo Federal 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente...... 10.302.0034.2059 - Manutenção das Atividades do Centro de Reabilitação 212.03 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 3.3.90.30.01 - Material de Consumo............................... 3.3.90.32.01 - Materiais Para Distribuição Gratuita.......... TOTAL................................... TOTAL DOS CRÉDITOS Art. 3° - Para cobertura do Remanejamento de Dotações, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal, com anulação parcial de dotações orçame valor de R$ 2.168.000,00 (Dois milhões, cento e sessenta e oito mil reais), da forma abaixo discriminada: 16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0034.2053 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 211.01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................................... 10.301.0034.2054 - Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso à 2 MUNICÍPIO DE CONDE MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita LEI Nº 0996/2018 (Projeto de Lei n.º 012/2018 - Autor: Poder Executivo) “Remaneja dotações orçamentárias vigentes e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a Para atender a Lei Orçamentária Municipal nº 0969/2017, no seu artigo 7º, alínea “c”, e cumprindo o Art. 167, inciso IV da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão Fica aberto ao orçamento um crédito de R$ 2.168.000,00 (Dois milhões, cento e sessenta e oito mil reais) para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção das Atividades do Programa de Atenção Básica – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Material de Consumo.............................. R$ 100.000,00 Material de Distribuição Gratuita................ R$ 140.000,00 TOTAL.......................................................... R$ 240.000,00 Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Contratação por Tempo Determinado ..... R$ 200.000,00 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Contribuições Patronais........................... R$ 400.000,00 Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso à Qualidade Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Equipamentos e Material Permanente...... R$ 250.000,00 Manutenção das Atividades do Centro de Reabilitação – CER Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Material de Consumo............................... R$ 539.000,00 Materiais Para Distribuição Gratuita.......... R$ 539.000,00 ................................................... R$ 1.078.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS REMANEJADOS R$ 2.168.000,00 Para cobertura do Remanejamento de Dotações, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal, com anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.168.000,00 (Dois milhões, cento e sessenta e oito mil reais), SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de de Impostos e de Transferência de Impostos – Vencimentos e Vantagens Fixas – ...................................... R$ 8.000,00 Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso à DIÁRIO OFICIAL Nº 1.383 Qualidade – PMAQ 212.01 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado ..... 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...... TOTAL.................................................. 10.302.0034.1013 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde 211.01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................... 10.302.0034.1013 - Conclusão da Unidade de Pronto Atendimento 211.01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações......................... 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................ TOTAL............................................... 10.302.0034.2057 - Manutenção das Atividades do Programa Brasil sem Miséria – Brasil Sorridente 212.03 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................... 10.302.0034.2057 - Manutenção das Atividades do Serviço de Atendimento Móvel - SAMU 212.03 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado .............................................................. 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...... TOTAL................................................ TOTAL DAS ANULAÇÕES ............... Art. 4° - Fica o poder Executivo autorizado a realizar modificações oriundas dos referidos remanejamentos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Art. 5° - A estimativa de impacto orçamentário decorrente da adoção das medidas previstas nesta Lei, bem como, a declaração de Adequação Orçamentária e Financeira estão contidos nos anexos I e II, consoante determina o Art. 16, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 6º - Fica revogadas as disposições em contrário. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Conde Gabinete da Prefeita, em 21 de junho de 2018. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita DECRETO Nº 0108/2018 Conde, 21 de junho de 2018 Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONDE - PB no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Conde, 21 de junho de 2018 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Contratação por Tempo Determinado ..... R$ 220.000,00 R$ 220.000,00 R$ 440.000,00 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Pessoa R$ 600.000,00 Conclusão da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - R$ 350.000,00 Pessoa R$ 500.000,00 R$ 850.000,00 Manutenção das Atividades do Programa Brasil sem Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Pessoa R$ 70.000,00 Manutenção das Atividades do Serviço de Atendimento Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$2.168.000,00 Fica o poder Executivo autorizado a realizar modificações oriundas dos referidos remanejamentos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta Lei, bem como, a declaração de Adequação Orçamentária e Financeira estão contidos nos anexos I e II, consoante determina o Art. 16, da Lei Complementar n° Fica revogadas as disposições em contrário. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 21 de junho de 2018. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA de 2018. Dispõe sobre as competências, a o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA de PB no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e SISAN. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Municipal Nº 380/2005 e Lei nº 0994 DECRETA: CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1° - O Conselho Munic Nutricional - COMSEA, órgão de assessoramento imediato à Secretaria de do Trabalho e Ação Social de Conde de Segurança Alimentar e Nutricional 11.346, de 15 de setembro, de 2006. Art. 2° - Compete ao COMSEA: I – organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos; II – definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de SAN; III – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução; IV – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; VI – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VII – zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e pela sua efetividade e Soberania Alimentar; VIII – manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno. §1°: O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto ao requisitos orçamentários para sua consecução. §2°: Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser convocada pelo COMSEA. CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3° - O COMSEA será composto por 13 membros titulares e 13 membros suplentes, dos quais quatro membros de representação governamental e nove de representação da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidê conforme disposto no art. 11 da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. §1°A representação governamental no COMSEA será exercida pelas seguintes Secretarias Municipais: a) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social; b) Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes; c) Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; d) Secretaria Municipal de Saúde; 3 MUNICÍPIO DE CONDE PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO DA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 0994/2018. CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e COMSEA, órgão de assessoramento imediato à Secretaria de do Trabalho e Ação Social de Conde - PB, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº etembro, de 2006. Compete ao COMSEA: organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de SAN; propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano de SAN, incluindo os requisitos orçamentários para sua articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a a de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos ticipação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e pela sua efetividade e Soberania Alimentar; articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações ca e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e elaborar e aprovar o seu regimento interno. O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser convocada pelo COMSEA. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO O COMSEA será composto por 13 membros titulares e 13 membros suplentes, dos quais quatro membros de representação governamental e nove de representação da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, conforme disposto no art. 11 da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de A representação governamental no COMSEA será exercida pelas seguintes Secretarias Municipais: a) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social; Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes; c) Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; d) Secretaria Municipal de Saúde; DIÁRIO OFICIAL Nº 1.383 §2° A representação da sociedade civil será exercida pelos seguintes segmentos: a) Representantes dos movimentos sociais e populares; b) Representantes de Entidades de Trabalhadores; c) Representantes de Comunidades Tradicionais; d) Representantes de Entidades Empresariais; e) Representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicos e de Pesquisa; f) Representantes de Organizações Não Governamentais; g) Representantes de Pastorais ou Organismo de Instituições Religiosas; h) Fóruns e Redes. i) Representantes dos usuários da política de segurança alimentar; §3° Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições. Art. 4° - Os representantes governamentais e da socied civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito. §1º Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, sem direito a recondução. §2º Antes da realização da primeira Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será realizada consulta pública com objetivo de identificar entidades da sociedade civil interessadas em compor o mandato provisório do COMSEA, cujos membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito. Com a Conferência Municipal de SAN serão eleitas as entidades/instituições representativas para a continuidade e conclusão do primeiro mandato. Art. 5° - O COMSEA, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão de transição entre mandatos, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário Geral. §1º Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil, que comporá o COMSEA, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. §2º A Comissão terá prazo de 45 dias, após a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil do COMSEA, ao Chefe do poder Executivo. Art. 6° - O COMSEA tem a seguinte organização: I – Plenário; II - Presidente III – Vice Presidente; IV – Secretaria Executiva; V –Câmaras Temáticas; VI- Grupo de Trabalho Seção I Do(a) Presidente e da Secretaria Geral Art. 7° - O COMSEA será presidido por um representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado pelo Prefeito. Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após nomeação dos conselheiros, o Secretário-Geral convocará reunião, durante indicado o novo Presidente do COMSEA. Art. 8° - Ao Presidente incumbe: I – zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA.; II – representar externamente o COMSEA.; III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA.; Conde, 21 de junho de 2018 A representação da sociedade civil será exercida pelos s e populares; b) Representantes de Entidades de Trabalhadores; c) Representantes de Comunidades Tradicionais; d) Representantes de Entidades Empresariais; e) Representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicos e ações Não Governamentais; g) Representantes de Pastorais ou Organismo de Instituições i) Representantes dos usuários da política de segurança Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito. Os representantes da sociedade civil terão mandato de Antes da realização da primeira Conferência Municipal de rá realizada consulta pública com objetivo de identificar entidades da sociedade civil interessadas em compor o mandato provisório do COMSEA, cujos membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito. Com a Conferência Municipal as entidades/instituições representativas para a O COMSEA, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão de posta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Cabe à comissão elaborar lista com proposta de tação da sociedade civil, que comporá o COMSEA, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e A Comissão terá prazo de 45 dias, após a realização da nferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil do COMSEA, ao Chefe do poder O COMSEA tem a seguinte organização: Do(a) Presidente e da Secretaria Geral O COMSEA será presidido por um representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado . No prazo de trinta dias, após nomeação dos Geral convocará reunião, durante a qual será zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA.; convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA.; IV – manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal; V – convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Vice Presidente; VI – propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho. Art. 9°. Compete à Secretaria Parágrafo Único: O Secretário Municipal do Trabalho e Ação Social será o Secretário-Geral. Art.10- Ao Secretário-Geral incumbe: I – submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; II – manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN , das propostas encaminhadas por este Conselho; III – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias responsáveis, apresentando IV – promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; V – instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor ações governamentais inte Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VI – substituir o Presidente em seus impedimentos; VII - presidir a CAISAN. Seção II Da Secretaria Executiva Art. 11. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal. Art. 12. Compete à Secretaria I – Assistir ao Presidente e Secretário âmbito de suas atribuições; II – Estabelecer comunicação permanente com os Conselhos municipais, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA. III – Assessorar e assistir ao Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a Câmara Inter setorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; IV – Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA. V- Instituir e manter banco de dados; Art. 13. Incumbe ao Secretário coordenar e orientar o planejamento, a execuç atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário Conselho. Art. 14. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade. 4 MUNICÍPIO DE CONDE terlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Vicepropor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho. Compete à Secretaria-Geral assessorar o COMSEA: Parágrafo Único: O Secretário Municipal do Trabalho e Ação Social será Geral incumbe: submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança CAISAN as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, se os requisitos orçamentários para sua consecução; manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN , das propostas encaminhadas por este Conselho; acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao COMSEA; promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; substituir o Presidente em seus impedimentos; Seção II Da Secretaria Executiva . Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA a estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. çamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal. Compete à Secretaria-Executiva: Assistir ao Presidente e Secretário-Geral do COMSEA, no âmbito de suas atribuições; Estabelecer comunicação permanente com os Conselhos municipais, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA. e assistir ao Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a Câmara Inter setorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e heiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA. Instituir e manter banco de dados; . Incumbe ao Secretário-Executivo do COMSEA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do . Para o desempenho de suas atribuições, a Secretariautura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade. DIÁRIO OFICIAL Nº 1.383 CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Art. 15. Poderão participar, como observadores reuniões do COMSEA, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável. Art. 16. O COMSEA contará com câmaras temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação. Art. 17. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do COMSEA serão feitas por intermédio da Prefeitura. Art. 18. O desempenho de função na Secretaria COMSEA constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Art. 19. Ficam revogados os decretos, caso existam decretos a revogar. Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita DECRETO Nº 0109/2018 Conde, 21 de junho Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança e Nutricional (SISAN) Câmara Intersetorial Alimentar e Nutricional A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o disposto na Lei Nº 896/2016. DECRETA: Art.1° Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segu Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Conde do Estado da Paraíba, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional–SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administ municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências: I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o COMSEA e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN); III- Apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessá acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; V – Participar do fórum bipartite, bem com do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Estadual) e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Nacional), sobre o Pacto de Conde, 21 de junho de 2018 observadores nas OMSEA, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo contará com câmaras temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas l para ter exercício na Executiva do COMSEA serão feitas por intermédio da . O desempenho de função na Secretaria-Executiva do COMSEA constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço al civil, serviço relevante e título de . Ficam revogados os decretos, caso existam decretos a . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LUCENA LIRA junho de 2018. Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional (SISAN) a Intersetorial de Segurança Nutricional- CAISAN. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE DO ESTADO DA no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança CAISAN do Município de Conde do Estado da Paraíba, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; Coordenar a execução da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução nente com o COMSEA e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN); Apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; com do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Estadual) e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Nacional), sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições; VII - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; VIII- Elaborar e aprovar o seu regimento interno em Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010. Art.2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio d Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. § 1° - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá: I - Conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual; III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de SAN; IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutr V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutriciona diversidade social, cultural, ambiental, étnico gênero; VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação. VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN Mucipal, nas propostas do COM sua execução. Art. 3°A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável. Art. 4° A CAISAN Municipal deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares COMSEA, de que trata a Lei Municipal nº 380/2005 alterada pela Lei 0994/2018 e presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração. Art. 5° A Secretariagovernamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo. Art.6° A CAISAN Municipal p com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas. Art. 7°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita 5 MUNICÍPIO DE CONDE Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos Planos de Segurança Alimentar e Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual imentar e Nutricional. o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Conter análise da situação municipal de Segurança Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano r sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de SAN; Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional; Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação. Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN Mucipal, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e petentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável. ° A CAISAN Municipal deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no COMSEA, de que trata a Lei Municipal nº 380/2005 alterada pela Lei e presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração. -Executiva da câmara ou instância al de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo. A CAISAN Municipal poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita