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norma nº 3/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaDispõe sobre conceder Título de Cidadão Condense e dá outras providências.
native_id1127

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.401 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.401 
LEI Nº 1000/2018
(Projeto de Lei n.º 015/2018 - Autor: Poder Executivo)
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
COMUDEC, SOBRE 
MUNICIPAL DE
FUNDEC, REVOGA A LEI 745/2013
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova
seguinte lei: 
Art.1º - O Conselho Municipal de Defesa Civil
município de Conde - PB, órgão autônomo, de caráter consultivo e 
deliberativo, de assessoramento da Coordenadoria M
Civil- COMDEC e do(a) chefe do poder executivo. 
§ 1º. É dever do Município adotar as medidas necessárias à 
redução dos riscos de desastre. 
§ 2º. As medidas previstas no parágrafo anterior poderão ser 
adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da 
sociedade em geral. 
§ 3º. A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá 
óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação 
de risco. 
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus 
impactos para a população e restabelecer a normalidade social;
II - desastre: resultado de eventos adversos, naturais 
provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando 
danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
econômicos e sociais; 
III - situação de emergência: situação anormal, provocada por 
desastres, causando danos e prejuízos que
comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do 
ente atingido; 
IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada 
por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o 
comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder 
público do ente atingido; 
V - ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com 
o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, 
os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o ate
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MUNICÍPIO DE CONDE
 Conde, 31 de julho de 2018 
 
Autor: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO
DEFESA CIVIL – 
, SOBRE O FUNDO 
DEFESA CIVIL-
, REVOGA A LEI 745/2013 E 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
e Defesa Civil- COMUDEC, do 
órgão autônomo, de caráter consultivo e 
da Coordenadoria Municipal de Defesa 
§ 1º. É dever do Município adotar as medidas necessárias à 
As medidas previstas no parágrafo anterior poderão ser 
entidades públicas ou privadas e da 
A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá 
óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação 
se:
defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus 
impactos para a população e restabelecer a normalidade social;
desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou 
provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando 
consequentes prejuízos 
situação de emergência: situação anormal, provocada por 
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o 
comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do 
estado de calamidade pública: situação anormal, provocada 
por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o 
dade de resposta do poder 
ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com 
o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, 
hospitalar e o atendimento médico e 
cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração 
Nacional; 
VI - ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a 
garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o 
fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de 
alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de 
limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o 
apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento
ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras 
estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VII - ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de 
caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condi
segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a 
desmontagem de edificações e de obras
comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana,
transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água 
potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas 
pelo Ministério da Integração Nacional;
VIII - ações de reconstrução: ações de
destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a 
reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura 
pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, 
estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos d'água, 
contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da 
Integração Nacional; e 
IX - ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência 
e a intensidade de desastres, por meio da identificação, ma
monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a 
capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras 
estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.
Art. 3º - A atuação do
COMUDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, 
resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
Parágrafo único. OCOMUDEC
ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio
mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, 
educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em 
vista a promoção do desenvolvimento sustentável. 
Art. 4º - São diretrizes do
COMUDEC: 
I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os demais Municípios para redução de desastres e apoio às 
comunidades atingidas; 
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitiga
preparação, resposta e recuperação;
III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização 
de desastres; 
IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das 
ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas 
de risco e incidência de desastres no território nacional;
VI - participação da sociedade civil.
 
EXECUTIVO
 MUNICÍPIO DE CONDE 
cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração 
ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a 
garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o 
mento de água potável, a provisão e meios de preparação de 
alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de 
limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o 
equipes empenhadas no desenvolvimento dessas 
ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras 
estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de 
caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de 
segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a 
desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas 
comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, 
transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água 
potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas 
pelo Ministério da Integração Nacional;
ações de reconstrução: ações de caráter definitivo 
destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a 
reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura 
pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, 
públicos e comunitários, cursos d'água, 
contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da 
ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência 
e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e 
monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a 
capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras 
estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional. 
A atuação do Conselho Municipal de Defesa Civil￾abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, 
resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. 
COMUDEC deve integrar-se às políticas de 
ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, 
mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, 
educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em 
vista a promoção do desenvolvimento sustentável. 
Conselho Municipal de Defesa Civil￾atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal 
Municípios para redução de desastres e apoio às 
abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, 
preparação, resposta e recuperação; 
a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização 
adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das 
ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água; 
nejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas 
de risco e incidência de desastres no território nacional; 
participação da sociedade civil.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.401 
Art. 5º - São objetivos do Conselho Municipal 
COMUDEC: 
I - reduzir os riscos de desastres; 
II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por 
desastres; 
III - recuperar as áreas afetadas por desastres;
IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de 
proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territo
planejamento das políticas setoriais; 
V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;
VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os 
processos sustentáveis de urbanização; 
 VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, 
suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou 
reduzir sua ocorrência; 
 VIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, 
geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente 
causadores de desastres; 
 IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de 
ocorrência de desastres naturais; 
 X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, 
tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos 
recursos hídricos e da vida humana; 
 XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e 
de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;
 XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia 
em local seguro; 
 XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de 
desastre; 
 XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos 
adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e 
promover a autoproteção; e 
 XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar o
órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de 
eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio 
ambiente. 
Art. 6º- O COMUDEC terá as seguintes competências:
I – Avaliar, para indicarão chefe do poder executivo, 
situações que visem o reconhecimento de Estado de calamidade pública 
ou situação de emergência; 
II – Acompanhar e avaliar as operações da Defesa Civil 
desencadeada no Município bem como propor articulação com os órgãos 
da esfera Estadual e Federal; 
III – Propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, 
requisitando os recursos humanos, tecnológicos, matérias e financeiros 
para atendimento das solicitações; 
IV – Propor celebração de acordos e convênios com outras 
instituições, visando o apoio técnico, financeiro, necessários ás ações da 
Defesa Civil; 
V- Orientar as equipes de voluntários em situação de 
emergência ou calamidade pública. 
VI – Acompanhar junto com a Defesa Civil e Guarda Municipal a 
formação e atividades da Defesa Civil Guarda Municipal Mirim.
Art. 7º - Compete ao Município, por meio 
Municipal de Defesa Civil- COMDEC: 
 I - executar a PNPDEC em âmbito local; 
 II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em 
articulação com a União e os Estados; 
 III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no 
planejamento municipal; 
 IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
 V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e 
vedar novas ocupações nessas áreas; 
 VI – declarar, por meio de decreto, situação de emergência e 
estado de calamidade pública; 
 VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for 
o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas 
de alto risco ou das edificações vulneráveis; 
 Conde, 31 de julho de 2018 
 
Conselho Municipal de Defesa Civil￾prestar socorro e assistência às populações atingidas por 
recuperar as áreas afetadas por desastres; 
incorporar a redução do risco de desastre e as ações de 
proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do 
promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil; 
estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os 
ção das ameaças, 
suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou 
monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, 
geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente 
produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de 
estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, 
tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos 
combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e 
de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;
estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia 
consciência nacional acerca dos riscos de 
orientar as comunidades a adotar comportamentos 
adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e 
integrar informações em sistema capaz de subsidiar os 
órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de 
eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio 
COMUDEC terá as seguintes competências:
do poder executivo, as 
reconhecimento de Estado de calamidade pública 
Acompanhar e avaliar as operações da Defesa Civil 
desencadeada no Município bem como propor articulação com os órgãos 
por a montagem de esquemas básicos de prontidão, 
requisitando os recursos humanos, tecnológicos, matérias e financeiros 
Propor celebração de acordos e convênios com outras 
ceiro, necessários ás ações da 
as equipes de voluntários em situação de 
Acompanhar junto com a Defesa Civil e Guarda Municipal a 
formação e atividades da Defesa Civil Guarda Municipal Mirim.
, por meio da Coordenadoria 
coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em 
s de proteção e defesa civil no 
identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e 
situação de emergência e 
vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for 
o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas 
 VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência 
à população em situação de desastre, em condições adequadas de 
higiene e segurança; 
 IX - manter a população informada sobre áreas de risco e 
ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de 
prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de 
desastres; 
 X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na 
ocorrência de desastre; 
 XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano 
de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
 XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos 
em situações de desastre; 
 XIII - proceder à avaliação de dano
atingidas por desastres; 
 XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência 
de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
 XV - estimular a participação de entidades privadas, associações 
de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e 
associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover 
o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com 
as comunidades apoiadas; e 
 XVI - prover solução de moradia temp
por desastres. 
Parágrafo único - O Município 
I - elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à 
ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou 
processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
 II - elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e 
instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os 
procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de 
Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
 III - elaborar plano de implantação de obras e serviços para a 
redução de riscos de desastre; 
 IV - criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a 
edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande 
impacto, inundações bruscas ou processos geológ
correlatos; e 
 V - elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, 
estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos 
novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para 
a construção civil. 
Art.8º - O COMUDEC será 
I – Um representante dos seguintes órgãos do Poder 
Público Municipal: 
a) Secretaria Municipal de Ação Social
b) Secretaria Municipal de meio Ambiente
c) Secretaria Municipal de infraestrutura
d) Secretaria Municipal de Planejamento
e) Secretaria Municipal de Educação
f) Secretaria de Comunicação e Difusão Digital
g) Secretaria de Agricultura e Pesca
h) Gabinete do (a) Prefeito (a)
i) Um Represente do Poder Legislativo Municipal
II – Representante dos Órgãos do Governo Estadual
a) Representante da CAGEPA
III - Um representante das entidades Civis.
a) Associação de moradores da zona Rural
b) Associação de moradores da zona Urbana.
c) ENERGISA 
d) Entidades religiosas: Espírita, católica, candomblé, 
protestante. 
e) Representante dos voluntários da Defesa Civil.
 2
 MUNICÍPIO DE CONDE 
ar e administrar abrigos provisórios para assistência 
à população em situação de desastre, em condições adequadas de 
a população informada sobre áreas de risco e 
ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de 
prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de 
mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na 
realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano 
de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos 
proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas 
manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência 
de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
estimular a participação de entidades privadas, associações 
lubes de serviços, organizações não governamentais e 
associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover 
o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com 
prover solução de moradia temporária às famílias atingidas 
O Município deverá: 
elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à 
ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou 
processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e 
instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os 
procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de 
SINPDEC;
de implantação de obras e serviços para a 
criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a 
edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande 
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos 
elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, 
estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos 
novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para 
COMUDEC será constituído pelos seguintes órgãos: 
epresentante dos seguintes órgãos do Poder 
a) Secretaria Municipal de Ação Social
b) Secretaria Municipal de meio Ambiente
c) Secretaria Municipal de infraestrutura
Secretaria Municipal de Planejamento
e) Secretaria Municipal de Educação
Secretaria de Comunicação e Difusão Digital
g) Secretaria de Agricultura e Pesca
Gabinete do (a) Prefeito (a)
Um Represente do Poder Legislativo Municipal
te dos Órgãos do Governo Estadual
Representante da CAGEPA
representante das entidades Civis.
Associação de moradores da zona Rural
Associação de moradores da zona Urbana.
Entidades religiosas: Espírita, católica, candomblé, 
epresentante dos voluntários da Defesa Civil.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.401 
Art.9º - O presidente do COMUDEC será eleito pelos 
representantes dos diversos seguimentos, conforme regimento interno.
Art.10- A representação de entidades da sociedade civil será 
definida através do processo seletivo, especificamente, chamado para 
este fim. 
Art.11 - O mandato dos conselheiros será de 0
Art. 12 - Os membros do conselho não serão remunerados pela 
função de Conselheiro, sendo a mesma considerada prestação de serviço 
relevante. 
Parágrafo único– A secretaria do conselho será exercida por 
membro eleito, cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao 
funcionamento do conselho, não sendo a função remunerada.
Art. 13 – O colegiado se reunirá bimensalmente ou 
convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de 
seus membros, com antecedência mínima de 24 horas.
Art. 14 - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Art. 15 - Fica instituído o Fundo Municipal d
FUNDEC. 
Art. 16 - O Fundo Municipal de Defesa Civil 
gerido pelo(a) Presidente do Conselho e tem como objetivo principal a 
destinação de recursos para financiar as atividades do 
de Defesa Civil- COMUDEC e da Coordenadoria Mu
Civil- COMDEC. 
Art. 17 - O Fundo Municipal de Defesa Civil 
Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados 
todos os recursos orçamentários e extra orçamentários de qualquer 
natureza, destinados a atender às necessidades do c
coordenadoria, inclusive quanto a saldos orçamentários.
Art. 18 - Os recursos financeiros do Fundo constituir
basicamente de: 
I - transferências voluntárias, de órgãos federais, estaduais e 
municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo 
Município, cuja aplicação seja destinada aos objetivos do 
FUNDEC/CONDE; 
II - doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais, de 
pessoas físicas e jurídicas; 
III - contribuições voluntárias e legados; 
IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras 
dos recursos do Fundo; 
V - receitas resultantes da alienação de bens móveis, imóveis e 
de eventos; 
VI - receita e proventos de taxas com fins específicos e dotação 
orçamentária no FUNDEC/CONDE. 
§ 2º. As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos 
realizados pelo Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC
aplicadas juntamente comas demais receitas nos objetivos do 
FUNDEC/CONDE. 
Art.19 - O objetivo do FUNDEC será de promover recursos para 
financiar as atividades do Conselho Municipal de Defesa Civil
e para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
desenvolver ações e serviços públicos de administração, prevenção, 
socorro, assistência e recuperação nas seguintes situações:
I- Situação de normalidade 
II- Estado de necessidade 
III- Situação de emergência e 
IV- Estado de calamidade Pública. 
 Conde, 31 de julho de 2018 
 
COMUDEC será eleito pelos 
, conforme regimento interno.
A representação de entidades da sociedade civil será 
seletivo, especificamente, chamado para 
onselheiros será de 02(dois) anos. 
onselho não serão remunerados pela 
função de Conselheiro, sendo a mesma considerada prestação de serviço 
onselho será exercida por 
membro eleito, cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao 
onselho, não sendo a função remunerada.
ado se reunirá bimensalmente ou quando 
r seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de 
seus membros, com antecedência mínima de 24 horas.
O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Fundo Municipal de Defesa Civil – 
Defesa Civil – FUNDEC, será 
pelo(a) Presidente do Conselho e tem como objetivo principal a 
financiar as atividades do Conselho Municipal 
a Coordenadoria Municipal de Defesa 
Defesa Civil – FUNDEC será um 
Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados 
todos os recursos orçamentários e extra orçamentários de qualquer 
ades do conselho e da 
, inclusive quanto a saldos orçamentários.
Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão 
voluntárias, de órgãos federais, estaduais e 
municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo 
Município, cuja aplicação seja destinada aos objetivos do 
doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais, de 
rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras 
receitas resultantes da alienação de bens móveis, imóveis e 
tos de taxas com fins específicos e dotação 
§ 2º. As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos 
COMUDEC – serão 
aplicadas juntamente comas demais receitas nos objetivos do 
DEC será de promover recursos para 
e Defesa Civil- COMUDEC 
sa Civil – COMDEC 
desenvolver ações e serviços públicos de administração, prevenção, 
socorro, assistência e recuperação nas seguintes situações:
Art. 20 - As situações referida
identificadas conforme as características e ações abaixo especificadas:
I- Situação de normalidade 
desenvolvem ações administrativas e preparativas em 
exercícios e serviços de prevenção e de treinamento 
ao enfrentamento de desastres, sendo que, neste 
estágio, as receitas do FU
destinadas à aquisição, contratação e terc
bens e serviços de:
a) Material de expediente, equipamentos de informática, 
Câmara fotográfica, computadores, demais acessórios e ou 
equipamentos de utilidades afins,
dos mesmos; 
b) Material e serviços de divulgação e de 
comunidades em geral
c) Cobertura de despesas com execução ou participação em 
cursos, seminários, palestras, oficinas ou outros eventos do 
Gênero, relacionados ao objetivo do COMUDEC
d) Gastos com viaturas leves e pesadas, tratores, retro
escavadeiras, embarcações, produtos de manutenção e 
abastecimento dos equipamentos, bem como pagamentos 
de serviços de terceiros, desde que sejam util
ações da Defesa Civil;
e) Alimentação e equipamentos de proteção Individual 
para o efetivo em serviç
f) Serviços de terceiros tais como: terraplanagem, aterros, 
construção de casa
g) Aquisição de móveis, alimentação, roupas de cama como 
também a locação, manutenção e ou recuperação de 
abrigo coletivo destinad
h) Aquisição de fardamento para Defesa Civil Mirim e todas 
as outras ações da Defesa Civil aqui não especificadas.
II – Estado de necessidade 
desastre, cujo alcance operacional e o pat
reconhecimento legal de anormalidade, porém, que não ultrapasse os 
limites da competência Municipal, dispensando a necessidade de 
decretação dos estágios extremos, deixando de pleitear cobertura do 
Estado e da União. 
III –Situação de emergência 
intensidade, que habilita o poder público reconhecer como situação 
anormal, provocada por desastre, que tenha causado sérios danos, 
inclusive financeiro, na comunidade afetada, carecendo de intervenção 
financeira do Poder Público Municipal
IV - Estado de calamidade Pública 
desastre de intensidade que habilita o poder público reconhecer como 
situação anormal por haver causado sérios danos a comunidade afetada, 
inclusive a incolumidade e a vida de seus integrantes, cuja cobertura pelo 
poder público será de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo único - As ações disciplinadas no inciso I, alíneas 
de “a” a “h” são compreendidas por ações e serviços público de 
atendimento, prevenção, socorro assistência e recuperação com amparo 
da cobertura do FUNDEC, bem como da verba de contingência conforme 
legislação pertinente. 
Art. 21 - As receitas integrantes do 
Civil – FUNDEC serão depositadas em estabelecimentos oficiais de 
crédito, em conta específica sob a denominação F
Art. 22 - Os recursos do F
através de escrituração própria, de modo que a disponibilidade de caixa, 
receita e despesa, fiquem identificadas de forma individualizada e 
transparente. 
Art. 23 - Os bens adquiridos com recursos oriundos do 
 3
 MUNICÍPIO DE CONDE 
As situações referidas no artigo anterior serão 
identificadas conforme as características e ações abaixo especificadas:
Situação de normalidade - é aquela no qual se 
desenvolvem ações administrativas e preparativas em 
exercícios e serviços de prevenção e de treinamento 
ao enfrentamento de desastres, sendo que, neste 
estágio, as receitas do FUNDEC poderão ser 
destinadas à aquisição, contratação e terceirização de 
bens e serviços de:
Material de expediente, equipamentos de informática, 
Câmara fotográfica, computadores, demais acessórios e ou 
equipamentos de utilidades afins, bem como manutenção 
Material e serviços de divulgação e de orientação às 
comunidades em geral; 
Cobertura de despesas com execução ou participação em 
cursos, seminários, palestras, oficinas ou outros eventos do 
Gênero, relacionados ao objetivo do COMUDEC; 
Gastos com viaturas leves e pesadas, tratores, retro
iras, embarcações, produtos de manutenção e 
abastecimento dos equipamentos, bem como pagamentos 
de serviços de terceiros, desde que sejam utilizados em 
ações da Defesa Civil;
Alimentação e equipamentos de proteção Individual – EPIs 
para o efetivo em serviço ás vítimas de desastre; 
Serviços de terceiros tais como: terraplanagem, aterros, 
construção de casa e outros serviços emergenciais; 
Aquisição de móveis, alimentação, roupas de cama como 
também a locação, manutenção e ou recuperação de 
stinado ao acolhimento dos flagelados; 
Aquisição de fardamento para Defesa Civil Mirim e todas 
as outras ações da Defesa Civil aqui não especificadas.
Estado de necessidade – caracteriza-se pela ocorrência de 
desastre, cujo alcance operacional e o patamar de despesas habilitam o 
reconhecimento legal de anormalidade, porém, que não ultrapasse os 
limites da competência Municipal, dispensando a necessidade de 
decretação dos estágios extremos, deixando de pleitear cobertura do 
ação de emergência – caracterizada por desastre de 
intensidade, que habilita o poder público reconhecer como situação 
anormal, provocada por desastre, que tenha causado sérios danos, 
inclusive financeiro, na comunidade afetada, carecendo de intervenção 
anceira do Poder Público Municipal. 
Estado de calamidade Pública – caracteriza-se por 
que habilita o poder público reconhecer como 
situação anormal por haver causado sérios danos a comunidade afetada, 
a vida de seus integrantes, cuja cobertura pelo 
poder público será de acordo com a legislação pertinente.
As ações disciplinadas no inciso I, alíneas 
de “a” a “h” são compreendidas por ações e serviços público de 
, socorro assistência e recuperação com amparo 
DEC, bem como da verba de contingência conforme 
As receitas integrantes do Fundo Municipal de Defesa 
serão depositadas em estabelecimentos oficiais de 
crédito, em conta específica sob a denominação FUNDEC/CONDE. 
Os recursos do FUNDEC/CONDE serão movimentados 
através de escrituração própria, de modo que a disponibilidade de caixa, 
pesa, fiquem identificadas de forma individualizada e 
Os bens adquiridos com recursos oriundos do 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.401 
FUNDEC/CONDE serão por estes contabilizados e incorpor
patrimônio do Município. 
Art. 24 - O orçamento do FUNDEC/CONDE evidenci
objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade 
e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação 
pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município. 
Art. 25 - A realização de despesas à conta do Fundo se dará em 
observância às normas e princípios legais pertinentes à matéria, ademais 
de outras eventualmente adotadas pelo Município. 
Art. 26 - Todas as atividades de rotina administrativa e 
financeira do Fundo serão providas pelas respectivas unidades de serviço 
da estrutura organizacional do Município, inclusive os procedimentos 
licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos, contrataçã
serviços e autorização para alterações orçamentárias.
Art. 27 - Os programas habitacionais implementado
Município devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de 
moradores de áreas de risco. 
Art. 28–Revoga-se a lei 745/2013. 
Art. 29- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde 
Gabinete da Prefeita, 31
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
LEI Nº 1001/2018
(Projeto de Lei n.º 016/2018 - Autor: Poder Executivo)
Cria o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher 
o Fundo Especial do Conselho 
Municipal Direitos da Mulher 
FEDM/CONDE e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova
seguinte lei: 
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
– CMDM/CONDE, vinculado à Coordenadoria de Políticas Públicas para 
Mulheres de Conde, órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por 
finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a 
perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação 
e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as 
referidas políticas. 
Art. 2o O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3o Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da 
administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar 
quaisquer discriminações; 
II – colaborar com os demais órgãos da administração pública 
municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes 
à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, 
educação, habitação, cultura e trabalho: 
III – receber denúncias de violação dos direitos da mulher e 
encaminhá-las aos órgãos competentes; 
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e 
 Conde, 31 de julho de 2018 
 
ONDE serão por estes contabilizados e incorporados ao 
/CONDE evidenciará os seus 
objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade 
e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação 
pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
A realização de despesas à conta do Fundo se dará em 
observância às normas e princípios legais pertinentes à matéria, ademais 
Todas as atividades de rotina administrativa e 
financeira do Fundo serão providas pelas respectivas unidades de serviço 
da estrutura organizacional do Município, inclusive os procedimentos 
licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos, contratação de 
implementados pelo 
priorizar a relocação de comunidades atingidas e de 
Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde – PB. 
de julho de 2018. 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Autor: Poder Executivo)
Cria o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher – CMDM/CONDE e 
o Fundo Especial do Conselho 
Municipal Direitos da Mulher – 
FEDM/CONDE e dá outras 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
CMDM/CONDE, vinculado à Coordenadoria de Políticas Públicas para 
Mulheres de Conde, órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por 
finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a 
conceito e a discriminação 
e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as 
O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
r diretrizes e propor políticas em todos os níveis da 
administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar 
colaborar com os demais órgãos da administração pública 
ticas públicas referentes 
à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, 
receber denúncias de violação dos direitos da mulher e 
e desenvolver estudos, debates e 
campanhas educativas sobre a condição da mulher;
V - promover e participar de intercâmbios e convênios com 
outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e 
estrangeiros, de interesse público e provado, a fim
conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a 
discriminação de gênero; 
VI – acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e 
convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VII - participar na elabora
formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as 
condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta 
orçamentária do Município; 
VIII - apoiar a Coordenadora Municipal de Polític
articulação com outros órgãos da administração pública municipal e do 
governo estadual e federal; 
IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não 
representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando 
incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático 
sobre a promoção dos direitos da mulher;
X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselho 
estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, 
para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias 
comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e 
fortalecimento do processo de combate social;
XI - elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4o O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será 
composto por 04 (quatro) representantes do poder público, sendo 03 (três) 
do Poder Executivo Municipal, e 01(um) do Poder Legislativo, com seus 
respectivos suplentes e 05 (cinco) representantes de entidades 
sociedade civil, com seus respectivos suplentes, totalizando 09(nove) 
membros titulares e 09 (nove) membros suplentes, por um mandato de 3 
(três) anos, sem possibilidade de recondução, exceto nos casos de 
ausência expressa de postulantes.
§ 1o
 A representação do Poder Executivo será nomeada pelo 
chefe do poder executivo municipal no prazo estabelecido pelo Regimento 
Interno deste conselho. 
§2º A representação do Poder Legislativo Municipal será 
fornecido pelo Presidente daquele Poder, que oficiará ao Ex
será nomeado pelo chefe do poder executivo municipal no prazo 
estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
§ 3o A representação de entidades da sociedade civil será 
definida através de processo seletivo, especificamente, chamado para 
este fim. 
§ 4o
 Poderão candidatar
civil as entidades que apresentarem os seguintes critérios: grupos de 
mulheres da comunidade com reconhecimento público na construção e 
proposição de políticas para as mulheres e de lut
mulher; clube de mães do Município; organização não
que desenvolvem programas de trabalho com mulheres, na defesa da 
equidade de gênero; sindicatos de trabalhadores com reconhecida 
atuação em defesa dos direitos das mulhe
de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e 
universidades, com atuação em projetos e/ou programas voltados à 
promoção dos direitos da mulher.
Art. 5o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reuni
por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e 
extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente, ou de 06 
(seis) membros titulares. 
Art. 6o As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, ressalvadas
deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias 
úteis. 
Art. 7o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará 
suas deliberações por meio de resoluções.
 4
 MUNICÍPIO DE CONDE 
campanhas educativas sobre a condição da mulher;
promover e participar de intercâmbios e convênios com 
outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e 
estrangeiros, de interesse público e provado, a fim de implementar ações 
conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a 
acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e 
convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;
participar na elaboração de critérios e parâmetros para a 
formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as 
condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta 
apoiar a Coordenadora Municipal de Políticas da Mulher na 
articulação com outros órgãos da administração pública municipal e do 
se com órgãos e entidades públicas e privadas, não 
representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando 
r e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático 
sobre a promoção dos direitos da mulher;
se com os movimentos de mulheres, conselho 
estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, 
o mútua e estabelecimento de estratégias 
comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e 
fortalecimento do processo de combate social;
elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será 
composto por 04 (quatro) representantes do poder público, sendo 03 (três) 
do Poder Executivo Municipal, e 01(um) do Poder Legislativo, com seus 
respectivos suplentes e 05 (cinco) representantes de entidades da 
sociedade civil, com seus respectivos suplentes, totalizando 09(nove) 
membros titulares e 09 (nove) membros suplentes, por um mandato de 3 
(três) anos, sem possibilidade de recondução, exceto nos casos de 
ausência expressa de postulantes.
entação do Poder Executivo será nomeada pelo 
chefe do poder executivo municipal no prazo estabelecido pelo Regimento 
§2º A representação do Poder Legislativo Municipal será 
fornecido pelo Presidente daquele Poder, que oficiará ao Executivo o qual 
será nomeado pelo chefe do poder executivo municipal no prazo 
estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
A representação de entidades da sociedade civil será 
definida através de processo seletivo, especificamente, chamado para 
Poderão candidatar-se para representação da sociedade 
civil as entidades que apresentarem os seguintes critérios: grupos de 
mulheres da comunidade com reconhecimento público na construção e 
proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da 
mulher; clube de mães do Município; organização não-governamentais 
que desenvolvem programas de trabalho com mulheres, na defesa da 
equidade de gênero; sindicatos de trabalhadores com reconhecida 
atuação em defesa dos direitos das mulheres trabalhadoras; associações 
de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e 
universidades, com atuação em projetos e/ou programas voltados à 
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á 
por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e 
extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente, ou de 06 
As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, 
deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias 
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará 
suas deliberações por meio de resoluções.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.401 
Art. 8o
 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão 
instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo 
e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos 
à sua composição plenária, definido no ato da criação da 
objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de 
trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos 
temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas 
e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário. 
Art. 9o A participação nas atividades do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função 
relevante e não será remunerada. 
Art. 10. Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da 
Mulher serão coordenados por uma diretoria construída dos seguintes 
cargos: presidente, vice-presidente, primeiro(a) secretário(a) e segundo(a) 
secretário(a) e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado 
de Conselho, conforme regimento interno de funcioname
Decreto Municipal. 
Parágrafo Único - Os cargos de que trata o art. 10. terão 
mandato de 02 (dois) anos, sem direito a recondução.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento e as atribuições 
da diretoria. 
Art. 12. As representações das entidades da sociedade civil e 
do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 03 
(três) anos, nos seguintes casos: 
I - por renúncia; 
II - por inadequação aos critérios definidos no § 3
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou 
cinco alternadas do Conselho. 
Parágrafo Único - No caso de perda de mandato da entidade 
da sociedade civil ou do Poder Executivo, será designado(a) novo(a) 
conselheiro(a) para a titularidade da função, de acordo com a lista de 
entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento 
Interno. 
Art. 13. Fica também instituído na presente Lei o Fundo 
Especial do Conselho Municipal Direitos da Mulher, FE
Art. 14. O Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher – FEDM/CONDE, será gerido pelo(a) Presidente do Conselho e 
tem como objetivo principal a destinação de recursos para financiar as 
atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
CMDM/CONDE. 
§ 1º. Os recursos do FEDM/CONDE serão aplicados 
exclusivamente no atendimento das Políticas voltadas ao Direito da 
Mulher de Conde, destinados às ações de pesquisa, estudo, capacitação, 
divulgação e sistemas de controle, bem como a implantação de 
programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas 
aos direitos da mulher. 
§ 2º. As ações de atendimento se destinam a Programas de 
Proteção a Mulher, com observância às deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM/CONDE, podendo estes 
programas apoiar os serviços à disposição pelos órgãos competentes do 
Poder Judiciário e do Centro de Referência de Atendimento à Mulher do 
Governo de Estado da Paraíba, para a execução de medidas específicas 
para que se atinjam os objetivos de garantia dos Direitos da Mulher, 
oferecendo um maior amparo, especialmente para aquelas vítimas de 
agressões e discriminação na sociedade. 
Art. 15. O Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher - FEDM/CONDE será um Fundo Especial, de natureza contábil, 
a crédito do qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extra 
orçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às 
 Conde, 31 de julho de 2018 
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão 
instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo 
e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos 
à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus 
objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de 
trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos 
temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas 
A participação nas atividades do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função 
Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da 
rdenados por uma diretoria construída dos seguintes 
presidente, primeiro(a) secretário(a) e segundo(a) 
secretário(a) e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado 
de Conselho, conforme regimento interno de funcionamento editado por 
Os cargos de que trata o art. 10. terão 
O Regimento Interno do Conselho Municipal de 
amento e as atribuições 
As representações das entidades da sociedade civil e 
do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 03 
definidos no § 3o
 do Artigo 3o
; 
pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou 
No caso de perda de mandato da entidade 
da sociedade civil ou do Poder Executivo, será designado(a) novo(a) 
conselheiro(a) para a titularidade da função, de acordo com a lista de 
entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento 
Fica também instituído na presente Lei o Fundo 
Especial do Conselho Municipal Direitos da Mulher, FEDM/CONDE. 
O Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos 
FEDM/CONDE, será gerido pelo(a) Presidente do Conselho e 
tem como objetivo principal a destinação de recursos para financiar as 
os da Mulher – 
§ 1º. Os recursos do FEDM/CONDE serão aplicados 
exclusivamente no atendimento das Políticas voltadas ao Direito da 
Mulher de Conde, destinados às ações de pesquisa, estudo, capacitação, 
mo a implantação de 
programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas 
§ 2º. As ações de atendimento se destinam a Programas de 
Proteção a Mulher, com observância às deliberações do Conselho 
CMDM/CONDE, podendo estes 
programas apoiar os serviços à disposição pelos órgãos competentes do 
Poder Judiciário e do Centro de Referência de Atendimento à Mulher do 
Governo de Estado da Paraíba, para a execução de medidas específicas 
e atinjam os objetivos de garantia dos Direitos da Mulher, 
oferecendo um maior amparo, especialmente para aquelas vítimas de 
O Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos 
m Fundo Especial, de natureza contábil, 
a crédito do qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extra 
orçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às 
necessidades do Conselho, inclusive quanto a saldos orçamentários.
Art. 16. As despesas com a utilização do recursos do Fundo 
Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em 
consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM/CONDE e 
deverão ser aplicados em: 
I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos
FEDM/CONDE; 
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza 
socioeconômicos relacionados aos direitos da mulher;
III - programas e projetos de qualificação profissionais 
destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho
IV - concessão de financiamento a micro e pequenas empresas 
locais que priorizem, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho, à 
utilização de mão de obra feminina;
V - programas e projetos destinados a combater a violência 
contra a mulher; 
VI – abrigar, por prazo determinado, as mulheres vítimas de 
violências em comprovado estado de fragilidade social, familiar e 
econômica; 
VII - outros programas e atividades do interesse da política 
municipal dos direitos da mulher. 
Art. 17. Os recursos financeiro
basicamente de: 
I - transferências voluntárias, de órgãos federais, estaduais e 
municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo 
Município, cuja aplicação seja destinada aos objetivos do FEDM/CONDE;
II - doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais, de 
pessoas físicas e jurídicas; 
III - contribuições voluntárias e legados;
IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras 
dos recursos do Fundo; 
V - receitas resultantes da 
de eventos; 
VI - recursos financeiros oriundos das multas por decisão da 
justiça e do imposto de renda priorizando a efetivação da Lei Maria da 
Penha – Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006;
VII - receita e proventos de taxas com fins específicos e dotação 
orçamentária no FEDM/CONDE. 
§ 1º. Os recursos financeiros em espécie, doados ao 
FEDM/CONDE de forma casada, destinado a projetos ou atividades de 
entidades de atendimento credenciadas pelo Conselho Municipal do
Direitos da Mulher – FEDM/CONDE 
indicados pelos doadores, devendo os recursos serem aplicados em 
conformidade com as disposições desta Lei, Decretos Regulamentadores 
e de Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos de Mulh
CMDM/CONDE – sendo as demais doações feitas de forma casada, em 
bens móveis e imóveis, transferidas integralmente aos seus beneficiários.
§ 2º. As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos 
realizados pelo Conselho Municipal dos Direitos d
CMDM/CONDE – serão aplicadas juntamente comas demais receitas nos 
objetivos do FEDM/CONDE. 
Art. 18. As receitas integrantes do Fundo Especial do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher serão depositadas em estabelecimentos 
oficiais de crédito, em conta específica sob a denominação 
FEDM/CONDE. 
Art. 19. Os recursos do FEDM/CONDE serão movimentados 
através de escrituração própria, de modo que a disponibilidade de caixa, 
receita e despesa, fiquem identificadas de forma individualizada e 
transparente. 
Art. 20. Os bens adquiridos com recursos oriundos do 
FEDM/CONDE serão por estes contabilizados e incorporados ao 
patrimônio do Município. 
 5
 MUNICÍPIO DE CONDE 
necessidades do Conselho, inclusive quanto a saldos orçamentários.
pesas com a utilização do recursos do Fundo 
Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em 
consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM/CONDE e 
divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo 
apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza 
socioeconômicos relacionados aos direitos da mulher;
programas e projetos de qualificação profissionais 
destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho; 
concessão de financiamento a micro e pequenas empresas 
locais que priorizem, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho, à 
utilização de mão de obra feminina;
programas e projetos destinados a combater a violência 
ar, por prazo determinado, as mulheres vítimas de 
violências em comprovado estado de fragilidade social, familiar e 
outros programas e atividades do interesse da política 
Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão 
transferências voluntárias, de órgãos federais, estaduais e 
municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo 
Município, cuja aplicação seja destinada aos objetivos do FEDM/CONDE;
doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais, de 
contribuições voluntárias e legados;
rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras 
receitas resultantes da alienação de bens móveis, imóveis e 
recursos financeiros oriundos das multas por decisão da 
justiça e do imposto de renda priorizando a efetivação da Lei Maria da 
Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006;
ntos de taxas com fins específicos e dotação 
§ 1º. Os recursos financeiros em espécie, doados ao 
FEDM/CONDE de forma casada, destinado a projetos ou atividades de 
entidades de atendimento credenciadas pelo Conselho Municipal dos 
FEDM/CONDE – serão transferidos conforme 
indicados pelos doadores, devendo os recursos serem aplicados em 
conformidade com as disposições desta Lei, Decretos Regulamentadores 
e de Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos de Mulher – 
sendo as demais doações feitas de forma casada, em 
bens móveis e imóveis, transferidas integralmente aos seus beneficiários.
§ 2º. As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos 
realizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – 
serão aplicadas juntamente comas demais receitas nos 
As receitas integrantes do Fundo Especial do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher serão depositadas em estabelecimentos 
, em conta específica sob a denominação 
Os recursos do FEDM/CONDE serão movimentados 
através de escrituração própria, de modo que a disponibilidade de caixa, 
receita e despesa, fiquem identificadas de forma individualizada e 
Os bens adquiridos com recursos oriundos do 
FEDM/CONDE serão por estes contabilizados e incorporados ao 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.401 
Art. 21. O orçamento do FEDM/CONDE evidenciará os seus 
objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios 
e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação 
pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município. 
Art. 22. A realização de despesas à conta do Fundo se dará em 
observância às normas e princípios legais pertinentes à matéria, ademais 
de outras eventualmente adotadas pelo Município. 
Art. 23. Todas as atividades de rotina administrativa e financeira 
do Fundo serão providas pelas respectivas unidades de serviço da 
estrutura organizacional do Município, inclusive os procedimentos 
licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos, contratação de 
serviços e autorização para alterações orçamentárias.
Art. 24. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Conde 
Gabinete da Prefeita, 31
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
 
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
ATOS DO PODER EXECUTIVO
 Conde, 31 de julho de 2018 
 
O orçamento do FEDM/CONDE evidenciará os seus 
objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade 
e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação 
pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
A realização de despesas à conta do Fundo se dará em 
incípios legais pertinentes à matéria, ademais 
Todas as atividades de rotina administrativa e financeira 
do Fundo serão providas pelas respectivas unidades de serviço da 
Município, inclusive os procedimentos 
licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos, contratação de 
A presente Lei entra em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Conde – PB. 
de julho de 2018. 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2018
Autor: Ricardo Pereira da Silva
 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Item V 
do Art. 26 do Regimento Interno, assim como termos do art. 19, 
da Lei Orgânica do Município, PROMULGA o seguinte Decreto 
Legislativo: 
UNICIPAL
EXECUTIVO
 6
 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
003/2018
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
uso de suas atribuições que lhe confere o Item V 
do Art. 26 do Regimento Interno, assim como termos do art. 19, item IV 
da Lei Orgânica do Município, PROMULGA o seguinte Decreto 
Dispõe Sobre Conceder Título 
de Cidadão Condense e dá 
Outras Providências. 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.401 
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Condense ao 
Reverendíssimo PASTOR FERNANDO DA SILVA, em reconhecimento a 
sua atuação no Município. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
Publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 30
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
-Presidente- 
 Conde, 31 de julho de 2018 
 
Fica concedido o Título de Cidadão Condense ao 
, em reconhecimento a 
ivo entra em vigor na data de sua 
se as disposições em contrário.
a Municipal de Conde, em 30 de julho de 2018. 
 7
 MUNICÍPIO DE CONDE 

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