| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre conceder Título de Cidadão Condense e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.401 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.401 LEI Nº 1000/2018 (Projeto de Lei n.º 015/2018 - Autor: Poder Executivo) “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMUDEC, SOBRE MUNICIPAL DE FUNDEC, REVOGA A LEI 745/2013 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova seguinte lei: Art.1º - O Conselho Municipal de Defesa Civil município de Conde - PB, órgão autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, de assessoramento da Coordenadoria M Civil- COMDEC e do(a) chefe do poder executivo. § 1º. É dever do Município adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. § 2º. As medidas previstas no parágrafo anterior poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral. § 3º. A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco. Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social; II - desastre: resultado de eventos adversos, naturais provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes econômicos e sociais; III - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; V - ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o ate ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MUNICÍPIO DE CONDE Conde, 31 de julho de 2018 Autor: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE O CONSELHO DEFESA CIVIL – , SOBRE O FUNDO DEFESA CIVIL- , REVOGA A LEI 745/2013 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a e Defesa Civil- COMUDEC, do órgão autônomo, de caráter consultivo e da Coordenadoria Municipal de Defesa § 1º. É dever do Município adotar as medidas necessárias à As medidas previstas no parágrafo anterior poderão ser entidades públicas ou privadas e da A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação se: defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social; desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando consequentes prejuízos situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o dade de resposta do poder ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VI - ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VII - ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condi segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VIII - ações de reconstrução: ações de destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; e IX - ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, ma monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional. Art. 3º - A atuação do COMUDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Parágrafo único. OCOMUDEC ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável. Art. 4º - São diretrizes do COMUDEC: I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas; II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitiga preparação, resposta e recuperação; III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres; IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água; V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional; VI - participação da sociedade civil. EXECUTIVO MUNICÍPIO DE CONDE cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o mento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; ações de reconstrução: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional. A atuação do Conselho Municipal de Defesa Civilabrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. COMUDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável. Conselho Municipal de Defesa Civilatuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal Municípios para redução de desastres e apoio às abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água; nejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional; participação da sociedade civil. DIÁRIO OFICIAL Nº 1.401 Art. 5º - São objetivos do Conselho Municipal COMUDEC: I - reduzir os riscos de desastres; II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres; III - recuperar as áreas afetadas por desastres; IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territo planejamento das políticas setoriais; V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil; VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização; VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência; VIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres; IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais; X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana; XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas; XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro; XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre; XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; e XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar o órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente. Art. 6º- O COMUDEC terá as seguintes competências: I – Avaliar, para indicarão chefe do poder executivo, situações que visem o reconhecimento de Estado de calamidade pública ou situação de emergência; II – Acompanhar e avaliar as operações da Defesa Civil desencadeada no Município bem como propor articulação com os órgãos da esfera Estadual e Federal; III – Propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos humanos, tecnológicos, matérias e financeiros para atendimento das solicitações; IV – Propor celebração de acordos e convênios com outras instituições, visando o apoio técnico, financeiro, necessários ás ações da Defesa Civil; V- Orientar as equipes de voluntários em situação de emergência ou calamidade pública. VI – Acompanhar junto com a Defesa Civil e Guarda Municipal a formação e atividades da Defesa Civil Guarda Municipal Mirim. Art. 7º - Compete ao Município, por meio Municipal de Defesa Civil- COMDEC: I - executar a PNPDEC em âmbito local; II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados; III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres; V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; VI – declarar, por meio de decreto, situação de emergência e estado de calamidade pública; VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; Conde, 31 de julho de 2018 Conselho Municipal de Defesa Civilprestar socorro e assistência às populações atingidas por recuperar as áreas afetadas por desastres; incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil; estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os ção das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas; estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia consciência nacional acerca dos riscos de orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio COMUDEC terá as seguintes competências: do poder executivo, as reconhecimento de Estado de calamidade pública Acompanhar e avaliar as operações da Defesa Civil desencadeada no Município bem como propor articulação com os órgãos por a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos humanos, tecnológicos, matérias e financeiros Propor celebração de acordos e convênios com outras ceiro, necessários ás ações da as equipes de voluntários em situação de Acompanhar junto com a Defesa Civil e Guarda Municipal a formação e atividades da Defesa Civil Guarda Municipal Mirim. , por meio da Coordenadoria coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em s de proteção e defesa civil no identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e situação de emergência e vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre; XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; XIII - proceder à avaliação de dano atingidas por desastres; XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e XVI - prover solução de moradia temp por desastres. Parágrafo único - O Município I - elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; II - elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC; III - elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre; IV - criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológ correlatos; e V - elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para a construção civil. Art.8º - O COMUDEC será I – Um representante dos seguintes órgãos do Poder Público Municipal: a) Secretaria Municipal de Ação Social b) Secretaria Municipal de meio Ambiente c) Secretaria Municipal de infraestrutura d) Secretaria Municipal de Planejamento e) Secretaria Municipal de Educação f) Secretaria de Comunicação e Difusão Digital g) Secretaria de Agricultura e Pesca h) Gabinete do (a) Prefeito (a) i) Um Represente do Poder Legislativo Municipal II – Representante dos Órgãos do Governo Estadual a) Representante da CAGEPA III - Um representante das entidades Civis. a) Associação de moradores da zona Rural b) Associação de moradores da zona Urbana. c) ENERGISA d) Entidades religiosas: Espírita, católica, candomblé, protestante. e) Representante dos voluntários da Defesa Civil. 2 MUNICÍPIO DE CONDE ar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; estimular a participação de entidades privadas, associações lubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com prover solução de moradia temporária às famílias atingidas O Município deverá: elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de SINPDEC; de implantação de obras e serviços para a criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para COMUDEC será constituído pelos seguintes órgãos: epresentante dos seguintes órgãos do Poder a) Secretaria Municipal de Ação Social b) Secretaria Municipal de meio Ambiente c) Secretaria Municipal de infraestrutura Secretaria Municipal de Planejamento e) Secretaria Municipal de Educação Secretaria de Comunicação e Difusão Digital g) Secretaria de Agricultura e Pesca Gabinete do (a) Prefeito (a) Um Represente do Poder Legislativo Municipal te dos Órgãos do Governo Estadual Representante da CAGEPA representante das entidades Civis. Associação de moradores da zona Rural Associação de moradores da zona Urbana. Entidades religiosas: Espírita, católica, candomblé, epresentante dos voluntários da Defesa Civil. DIÁRIO OFICIAL Nº 1.401 Art.9º - O presidente do COMUDEC será eleito pelos representantes dos diversos seguimentos, conforme regimento interno. Art.10- A representação de entidades da sociedade civil será definida através do processo seletivo, especificamente, chamado para este fim. Art.11 - O mandato dos conselheiros será de 0 Art. 12 - Os membros do conselho não serão remunerados pela função de Conselheiro, sendo a mesma considerada prestação de serviço relevante. Parágrafo único– A secretaria do conselho será exercida por membro eleito, cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do conselho, não sendo a função remunerada. Art. 13 – O colegiado se reunirá bimensalmente ou convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 24 horas. Art. 14 - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno. Art. 15 - Fica instituído o Fundo Municipal d FUNDEC. Art. 16 - O Fundo Municipal de Defesa Civil gerido pelo(a) Presidente do Conselho e tem como objetivo principal a destinação de recursos para financiar as atividades do de Defesa Civil- COMUDEC e da Coordenadoria Mu Civil- COMDEC. Art. 17 - O Fundo Municipal de Defesa Civil Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extra orçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às necessidades do c coordenadoria, inclusive quanto a saldos orçamentários. Art. 18 - Os recursos financeiros do Fundo constituir basicamente de: I - transferências voluntárias, de órgãos federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada aos objetivos do FUNDEC/CONDE; II - doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais, de pessoas físicas e jurídicas; III - contribuições voluntárias e legados; IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; V - receitas resultantes da alienação de bens móveis, imóveis e de eventos; VI - receita e proventos de taxas com fins específicos e dotação orçamentária no FUNDEC/CONDE. § 2º. As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos realizados pelo Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC aplicadas juntamente comas demais receitas nos objetivos do FUNDEC/CONDE. Art.19 - O objetivo do FUNDEC será de promover recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal de Defesa Civil e para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil desenvolver ações e serviços públicos de administração, prevenção, socorro, assistência e recuperação nas seguintes situações: I- Situação de normalidade II- Estado de necessidade III- Situação de emergência e IV- Estado de calamidade Pública. Conde, 31 de julho de 2018 COMUDEC será eleito pelos , conforme regimento interno. A representação de entidades da sociedade civil será seletivo, especificamente, chamado para onselheiros será de 02(dois) anos. onselho não serão remunerados pela função de Conselheiro, sendo a mesma considerada prestação de serviço onselho será exercida por membro eleito, cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao onselho, não sendo a função remunerada. ado se reunirá bimensalmente ou quando r seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 24 horas. O Conselho elaborará seu próprio regimento interno. Fundo Municipal de Defesa Civil – Defesa Civil – FUNDEC, será pelo(a) Presidente do Conselho e tem como objetivo principal a financiar as atividades do Conselho Municipal a Coordenadoria Municipal de Defesa Defesa Civil – FUNDEC será um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extra orçamentários de qualquer ades do conselho e da , inclusive quanto a saldos orçamentários. Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão voluntárias, de órgãos federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada aos objetivos do doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais, de rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras receitas resultantes da alienação de bens móveis, imóveis e tos de taxas com fins específicos e dotação § 2º. As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos COMUDEC – serão aplicadas juntamente comas demais receitas nos objetivos do DEC será de promover recursos para e Defesa Civil- COMUDEC sa Civil – COMDEC desenvolver ações e serviços públicos de administração, prevenção, socorro, assistência e recuperação nas seguintes situações: Art. 20 - As situações referida identificadas conforme as características e ações abaixo especificadas: I- Situação de normalidade desenvolvem ações administrativas e preparativas em exercícios e serviços de prevenção e de treinamento ao enfrentamento de desastres, sendo que, neste estágio, as receitas do FU destinadas à aquisição, contratação e terc bens e serviços de: a) Material de expediente, equipamentos de informática, Câmara fotográfica, computadores, demais acessórios e ou equipamentos de utilidades afins, dos mesmos; b) Material e serviços de divulgação e de comunidades em geral c) Cobertura de despesas com execução ou participação em cursos, seminários, palestras, oficinas ou outros eventos do Gênero, relacionados ao objetivo do COMUDEC d) Gastos com viaturas leves e pesadas, tratores, retro escavadeiras, embarcações, produtos de manutenção e abastecimento dos equipamentos, bem como pagamentos de serviços de terceiros, desde que sejam util ações da Defesa Civil; e) Alimentação e equipamentos de proteção Individual para o efetivo em serviç f) Serviços de terceiros tais como: terraplanagem, aterros, construção de casa g) Aquisição de móveis, alimentação, roupas de cama como também a locação, manutenção e ou recuperação de abrigo coletivo destinad h) Aquisição de fardamento para Defesa Civil Mirim e todas as outras ações da Defesa Civil aqui não especificadas. II – Estado de necessidade desastre, cujo alcance operacional e o pat reconhecimento legal de anormalidade, porém, que não ultrapasse os limites da competência Municipal, dispensando a necessidade de decretação dos estágios extremos, deixando de pleitear cobertura do Estado e da União. III –Situação de emergência intensidade, que habilita o poder público reconhecer como situação anormal, provocada por desastre, que tenha causado sérios danos, inclusive financeiro, na comunidade afetada, carecendo de intervenção financeira do Poder Público Municipal IV - Estado de calamidade Pública desastre de intensidade que habilita o poder público reconhecer como situação anormal por haver causado sérios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade e a vida de seus integrantes, cuja cobertura pelo poder público será de acordo com a legislação pertinente. Parágrafo único - As ações disciplinadas no inciso I, alíneas de “a” a “h” são compreendidas por ações e serviços público de atendimento, prevenção, socorro assistência e recuperação com amparo da cobertura do FUNDEC, bem como da verba de contingência conforme legislação pertinente. Art. 21 - As receitas integrantes do Civil – FUNDEC serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica sob a denominação F Art. 22 - Os recursos do F através de escrituração própria, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fiquem identificadas de forma individualizada e transparente. Art. 23 - Os bens adquiridos com recursos oriundos do 3 MUNICÍPIO DE CONDE As situações referidas no artigo anterior serão identificadas conforme as características e ações abaixo especificadas: Situação de normalidade - é aquela no qual se desenvolvem ações administrativas e preparativas em exercícios e serviços de prevenção e de treinamento ao enfrentamento de desastres, sendo que, neste estágio, as receitas do FUNDEC poderão ser destinadas à aquisição, contratação e terceirização de bens e serviços de: Material de expediente, equipamentos de informática, Câmara fotográfica, computadores, demais acessórios e ou equipamentos de utilidades afins, bem como manutenção Material e serviços de divulgação e de orientação às comunidades em geral; Cobertura de despesas com execução ou participação em cursos, seminários, palestras, oficinas ou outros eventos do Gênero, relacionados ao objetivo do COMUDEC; Gastos com viaturas leves e pesadas, tratores, retro iras, embarcações, produtos de manutenção e abastecimento dos equipamentos, bem como pagamentos de serviços de terceiros, desde que sejam utilizados em ações da Defesa Civil; Alimentação e equipamentos de proteção Individual – EPIs para o efetivo em serviço ás vítimas de desastre; Serviços de terceiros tais como: terraplanagem, aterros, construção de casa e outros serviços emergenciais; Aquisição de móveis, alimentação, roupas de cama como também a locação, manutenção e ou recuperação de stinado ao acolhimento dos flagelados; Aquisição de fardamento para Defesa Civil Mirim e todas as outras ações da Defesa Civil aqui não especificadas. Estado de necessidade – caracteriza-se pela ocorrência de desastre, cujo alcance operacional e o patamar de despesas habilitam o reconhecimento legal de anormalidade, porém, que não ultrapasse os limites da competência Municipal, dispensando a necessidade de decretação dos estágios extremos, deixando de pleitear cobertura do ação de emergência – caracterizada por desastre de intensidade, que habilita o poder público reconhecer como situação anormal, provocada por desastre, que tenha causado sérios danos, inclusive financeiro, na comunidade afetada, carecendo de intervenção anceira do Poder Público Municipal. Estado de calamidade Pública – caracteriza-se por que habilita o poder público reconhecer como situação anormal por haver causado sérios danos a comunidade afetada, a vida de seus integrantes, cuja cobertura pelo poder público será de acordo com a legislação pertinente. As ações disciplinadas no inciso I, alíneas de “a” a “h” são compreendidas por ações e serviços público de , socorro assistência e recuperação com amparo DEC, bem como da verba de contingência conforme As receitas integrantes do Fundo Municipal de Defesa serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica sob a denominação FUNDEC/CONDE. Os recursos do FUNDEC/CONDE serão movimentados através de escrituração própria, de modo que a disponibilidade de caixa, pesa, fiquem identificadas de forma individualizada e Os bens adquiridos com recursos oriundos do DIÁRIO OFICIAL Nº 1.401 FUNDEC/CONDE serão por estes contabilizados e incorpor patrimônio do Município. Art. 24 - O orçamento do FUNDEC/CONDE evidenci objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Art. 25 - A realização de despesas à conta do Fundo se dará em observância às normas e princípios legais pertinentes à matéria, ademais de outras eventualmente adotadas pelo Município. Art. 26 - Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos, contrataçã serviços e autorização para alterações orçamentárias. Art. 27 - Os programas habitacionais implementado Município devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco. Art. 28–Revoga-se a lei 745/2013. Art. 29- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde Gabinete da Prefeita, 31 MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita LEI Nº 1001/2018 (Projeto de Lei n.º 016/2018 - Autor: Poder Executivo) Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher o Fundo Especial do Conselho Municipal Direitos da Mulher FEDM/CONDE e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova seguinte lei: Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM/CONDE, vinculado à Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres de Conde, órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas. Art. 2o O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa. Art. 3o Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher: I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações; II – colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho: III – receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes; IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e Conde, 31 de julho de 2018 ONDE serão por estes contabilizados e incorporados ao /CONDE evidenciará os seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do A realização de despesas à conta do Fundo se dará em observância às normas e princípios legais pertinentes à matéria, ademais Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos, contratação de implementados pelo priorizar a relocação de comunidades atingidas e de Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde – PB. de julho de 2018. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Autor: Poder Executivo) Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM/CONDE e o Fundo Especial do Conselho Municipal Direitos da Mulher – FEDM/CONDE e dá outras A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM/CONDE, vinculado à Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres de Conde, órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a conceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher: r diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar colaborar com os demais órgãos da administração pública ticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, receber denúncias de violação dos direitos da mulher e e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher; V - promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e provado, a fim conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero; VI – acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher; VII - participar na elabora formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município; VIII - apoiar a Coordenadora Municipal de Polític articulação com outros órgãos da administração pública municipal e do governo estadual e federal; IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social; XI - elaborar e propor modificações em seu regimento interno. Art. 4o O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 04 (quatro) representantes do poder público, sendo 03 (três) do Poder Executivo Municipal, e 01(um) do Poder Legislativo, com seus respectivos suplentes e 05 (cinco) representantes de entidades sociedade civil, com seus respectivos suplentes, totalizando 09(nove) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes, por um mandato de 3 (três) anos, sem possibilidade de recondução, exceto nos casos de ausência expressa de postulantes. § 1o A representação do Poder Executivo será nomeada pelo chefe do poder executivo municipal no prazo estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho. §2º A representação do Poder Legislativo Municipal será fornecido pelo Presidente daquele Poder, que oficiará ao Ex será nomeado pelo chefe do poder executivo municipal no prazo estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho. § 3o A representação de entidades da sociedade civil será definida através de processo seletivo, especificamente, chamado para este fim. § 4o Poderão candidatar civil as entidades que apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres e de lut mulher; clube de mães do Município; organização não que desenvolvem programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero; sindicatos de trabalhadores com reconhecida atuação em defesa dos direitos das mulhe de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e universidades, com atuação em projetos e/ou programas voltados à promoção dos direitos da mulher. Art. 5o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reuni por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente, ou de 06 (seis) membros titulares. Art. 6o As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. Art. 7o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções. 4 MUNICÍPIO DE CONDE campanhas educativas sobre a condição da mulher; promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e provado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher; participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta apoiar a Coordenadora Municipal de Políticas da Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e do se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando r e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, o mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social; elaborar e propor modificações em seu regimento interno. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 04 (quatro) representantes do poder público, sendo 03 (três) do Poder Executivo Municipal, e 01(um) do Poder Legislativo, com seus respectivos suplentes e 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil, com seus respectivos suplentes, totalizando 09(nove) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes, por um mandato de 3 (três) anos, sem possibilidade de recondução, exceto nos casos de ausência expressa de postulantes. entação do Poder Executivo será nomeada pelo chefe do poder executivo municipal no prazo estabelecido pelo Regimento §2º A representação do Poder Legislativo Municipal será fornecido pelo Presidente daquele Poder, que oficiará ao Executivo o qual será nomeado pelo chefe do poder executivo municipal no prazo estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho. A representação de entidades da sociedade civil será definida através de processo seletivo, especificamente, chamado para Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as entidades que apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da mulher; clube de mães do Município; organização não-governamentais que desenvolvem programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero; sindicatos de trabalhadores com reconhecida atuação em defesa dos direitos das mulheres trabalhadoras; associações de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e universidades, com atuação em projetos e/ou programas voltados à O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente, ou de 06 As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções. DIÁRIO OFICIAL Nº 1.401 Art. 8o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Art. 9o A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada. Art. 10. Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão coordenados por uma diretoria construída dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, primeiro(a) secretário(a) e segundo(a) secretário(a) e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho, conforme regimento interno de funcioname Decreto Municipal. Parágrafo Único - Os cargos de que trata o art. 10. terão mandato de 02 (dois) anos, sem direito a recondução. Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento e as atribuições da diretoria. Art. 12. As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 03 (três) anos, nos seguintes casos: I - por renúncia; II - por inadequação aos critérios definidos no § 3 III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho. Parágrafo Único - No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil ou do Poder Executivo, será designado(a) novo(a) conselheiro(a) para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno. Art. 13. Fica também instituído na presente Lei o Fundo Especial do Conselho Municipal Direitos da Mulher, FE Art. 14. O Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – FEDM/CONDE, será gerido pelo(a) Presidente do Conselho e tem como objetivo principal a destinação de recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM/CONDE. § 1º. Os recursos do FEDM/CONDE serão aplicados exclusivamente no atendimento das Políticas voltadas ao Direito da Mulher de Conde, destinados às ações de pesquisa, estudo, capacitação, divulgação e sistemas de controle, bem como a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher. § 2º. As ações de atendimento se destinam a Programas de Proteção a Mulher, com observância às deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM/CONDE, podendo estes programas apoiar os serviços à disposição pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e do Centro de Referência de Atendimento à Mulher do Governo de Estado da Paraíba, para a execução de medidas específicas para que se atinjam os objetivos de garantia dos Direitos da Mulher, oferecendo um maior amparo, especialmente para aquelas vítimas de agressões e discriminação na sociedade. Art. 15. O Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - FEDM/CONDE será um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extra orçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às Conde, 31 de julho de 2018 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da rdenados por uma diretoria construída dos seguintes presidente, primeiro(a) secretário(a) e segundo(a) secretário(a) e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho, conforme regimento interno de funcionamento editado por Os cargos de que trata o art. 10. terão O Regimento Interno do Conselho Municipal de amento e as atribuições As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 03 definidos no § 3o do Artigo 3o ; pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil ou do Poder Executivo, será designado(a) novo(a) conselheiro(a) para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Fica também instituído na presente Lei o Fundo Especial do Conselho Municipal Direitos da Mulher, FEDM/CONDE. O Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos FEDM/CONDE, será gerido pelo(a) Presidente do Conselho e tem como objetivo principal a destinação de recursos para financiar as os da Mulher – § 1º. Os recursos do FEDM/CONDE serão aplicados exclusivamente no atendimento das Políticas voltadas ao Direito da Mulher de Conde, destinados às ações de pesquisa, estudo, capacitação, mo a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas § 2º. As ações de atendimento se destinam a Programas de Proteção a Mulher, com observância às deliberações do Conselho CMDM/CONDE, podendo estes programas apoiar os serviços à disposição pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e do Centro de Referência de Atendimento à Mulher do Governo de Estado da Paraíba, para a execução de medidas específicas e atinjam os objetivos de garantia dos Direitos da Mulher, oferecendo um maior amparo, especialmente para aquelas vítimas de O Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos m Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extra orçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às necessidades do Conselho, inclusive quanto a saldos orçamentários. Art. 16. As despesas com a utilização do recursos do Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM/CONDE e deverão ser aplicados em: I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos FEDM/CONDE; II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômicos relacionados aos direitos da mulher; III - programas e projetos de qualificação profissionais destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho IV - concessão de financiamento a micro e pequenas empresas locais que priorizem, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho, à utilização de mão de obra feminina; V - programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher; VI – abrigar, por prazo determinado, as mulheres vítimas de violências em comprovado estado de fragilidade social, familiar e econômica; VII - outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher. Art. 17. Os recursos financeiro basicamente de: I - transferências voluntárias, de órgãos federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada aos objetivos do FEDM/CONDE; II - doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais, de pessoas físicas e jurídicas; III - contribuições voluntárias e legados; IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; V - receitas resultantes da de eventos; VI - recursos financeiros oriundos das multas por decisão da justiça e do imposto de renda priorizando a efetivação da Lei Maria da Penha – Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006; VII - receita e proventos de taxas com fins específicos e dotação orçamentária no FEDM/CONDE. § 1º. Os recursos financeiros em espécie, doados ao FEDM/CONDE de forma casada, destinado a projetos ou atividades de entidades de atendimento credenciadas pelo Conselho Municipal do Direitos da Mulher – FEDM/CONDE indicados pelos doadores, devendo os recursos serem aplicados em conformidade com as disposições desta Lei, Decretos Regulamentadores e de Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos de Mulh CMDM/CONDE – sendo as demais doações feitas de forma casada, em bens móveis e imóveis, transferidas integralmente aos seus beneficiários. § 2º. As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos realizados pelo Conselho Municipal dos Direitos d CMDM/CONDE – serão aplicadas juntamente comas demais receitas nos objetivos do FEDM/CONDE. Art. 18. As receitas integrantes do Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica sob a denominação FEDM/CONDE. Art. 19. Os recursos do FEDM/CONDE serão movimentados através de escrituração própria, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fiquem identificadas de forma individualizada e transparente. Art. 20. Os bens adquiridos com recursos oriundos do FEDM/CONDE serão por estes contabilizados e incorporados ao patrimônio do Município. 5 MUNICÍPIO DE CONDE necessidades do Conselho, inclusive quanto a saldos orçamentários. pesas com a utilização do recursos do Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM/CONDE e divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômicos relacionados aos direitos da mulher; programas e projetos de qualificação profissionais destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho; concessão de financiamento a micro e pequenas empresas locais que priorizem, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho, à utilização de mão de obra feminina; programas e projetos destinados a combater a violência ar, por prazo determinado, as mulheres vítimas de violências em comprovado estado de fragilidade social, familiar e outros programas e atividades do interesse da política Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão transferências voluntárias, de órgãos federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada aos objetivos do FEDM/CONDE; doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais, de contribuições voluntárias e legados; rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras receitas resultantes da alienação de bens móveis, imóveis e recursos financeiros oriundos das multas por decisão da justiça e do imposto de renda priorizando a efetivação da Lei Maria da Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006; ntos de taxas com fins específicos e dotação § 1º. Os recursos financeiros em espécie, doados ao FEDM/CONDE de forma casada, destinado a projetos ou atividades de entidades de atendimento credenciadas pelo Conselho Municipal dos FEDM/CONDE – serão transferidos conforme indicados pelos doadores, devendo os recursos serem aplicados em conformidade com as disposições desta Lei, Decretos Regulamentadores e de Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos de Mulher – sendo as demais doações feitas de forma casada, em bens móveis e imóveis, transferidas integralmente aos seus beneficiários. § 2º. As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos realizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – serão aplicadas juntamente comas demais receitas nos As receitas integrantes do Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão depositadas em estabelecimentos , em conta específica sob a denominação Os recursos do FEDM/CONDE serão movimentados através de escrituração própria, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fiquem identificadas de forma individualizada e Os bens adquiridos com recursos oriundos do FEDM/CONDE serão por estes contabilizados e incorporados ao DIÁRIO OFICIAL Nº 1.401 Art. 21. O orçamento do FEDM/CONDE evidenciará os seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Art. 22. A realização de despesas à conta do Fundo se dará em observância às normas e princípios legais pertinentes à matéria, ademais de outras eventualmente adotadas pelo Município. Art. 23. Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos, contratação de serviços e autorização para alterações orçamentárias. Art. 24. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde Gabinete da Prefeita, 31 MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL ATOS DO PODER EXECUTIVO Conde, 31 de julho de 2018 O orçamento do FEDM/CONDE evidenciará os seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do A realização de despesas à conta do Fundo se dará em incípios legais pertinentes à matéria, ademais Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão providas pelas respectivas unidades de serviço da Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos, contratação de A presente Lei entra em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Conde – PB. de julho de 2018. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2018 Autor: Ricardo Pereira da Silva O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Item V do Art. 26 do Regimento Interno, assim como termos do art. 19, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: UNICIPAL EXECUTIVO 6 MUNICÍPIO DE CONDE 003/2018 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, uso de suas atribuições que lhe confere o Item V do Art. 26 do Regimento Interno, assim como termos do art. 19, item IV da Lei Orgânica do Município, PROMULGA o seguinte Decreto Dispõe Sobre Conceder Título de Cidadão Condense e dá Outras Providências. DIÁRIO OFICIAL Nº 1.401 Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Condense ao Reverendíssimo PASTOR FERNANDO DA SILVA, em reconhecimento a sua atuação no Município. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 30 LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA -Presidente- Conde, 31 de julho de 2018 Fica concedido o Título de Cidadão Condense ao , em reconhecimento a ivo entra em vigor na data de sua se as disposições em contrário. a Municipal de Conde, em 30 de julho de 2018. 7 MUNICÍPIO DE CONDE