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norma nº 5/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaCria “Câmara Mirim” no âmbito da Câmara Municipal de Conde-PB e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.404 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.404 
PORTARIA Nº 0111/2018 CONDE – PB 14 DE AGOSTO DE 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da 
Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Exonerar a pedido, EMERSON LIMA RIBEIRO
comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DO ALMOXARIFADO
símbolo CDS-II, com lotação na SECRETARIA
ADMINISTRAÇÃO. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
 
PORTARIA Nº 0112/2018 CONDE – PB 14 DE AGOSTO DE 2018
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, 
Inciso VI da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Nomear, EMERSON LIMA RIBEIRO, do cargo, em comissão, 
de COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, símbolo CC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
RESOLUÇÃO 005/2018 
AUTOR: Ednaldo Barbosa da Silva 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE CONDE
 Conde, 15 de agosto de 2018 
 
PB 14 DE AGOSTO DE 2018.
, ESTADO DA PARAÍBA, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da 
EMERSON LIMA RIBEIRO, do cargo em 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DO ALMOXARIFADO, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
PB 14 DE AGOSTO DE 2018. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, 
, do cargo, em comissão, 
CC-III, com lotação na 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Item V 
do Art. 26 do Regimento Interno, assim como termos do art. 19, item IV da 
Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Resolução:
 
Art. 1º Fica Instituída, no âmbito da Câmara Municipal no 
Município de Conde Estado da Paraíba, o programa “Câmara Mirim”, 
como os seguintes objetivos gerais:
I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à 
responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de 
despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para 
uma sociedade moderna;
III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento 
dos anseios dos jovens em direção à conquista da 
cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas 
sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara 
Municipal de Conde; 
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Conde e as 
propostas apresentadas no Legislativo em prol 
comunidade; 
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os 
problemas do município de Conde que mais afetam a 
população; 
IV – proporcionar situações em que os alunos, 
representando as figuras dos vereadores, apresentem 
sugestões para solucionar importantes questões da cidade 
ou determinados grupos sociais;
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos 
para participarem do programa “Câmara Mirim” e 
apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - A “Câmara Mirim” ser
Vereadores Mirins, sendo 07 (sete) vagas reservadas a alunos de 5ª a 8ª 
série e as últimas 04 (quatro) vagas serão preenchidas com os alunos que 
estiverem cursando o ensino médio, respectivamente, matriculados em 
estabelecimentos públicos e privados no Município de Conde, mediante 
processos seletivos de escolha, vedada a reeleição.
§ 1º - A “Câmara Mirim” terá 01 titular e 02 suplentes para cada 
vaga; 
§ 2º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar
eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar 
como eleitores os alunos devidamente matriculados de 5ª a 8ª 
séries do ensino fundamental e médio dos estabelecimentos 
escolares públicos e privado do município de Conde.
§ 3º- A candidatura a Vereador Mirim 
candidatar-se alunos com idade mínima de 11 anos e máxima de 
15 anos na data da realização da eleição e que estejam 
devidamente matriculados de 5ª à 8ª séries do ensino fundamental 
EXECUTIVO
UNICIPAL
EXECUTIVO
RESOLUÇÃO 005/2018 QUE CRIA 
“CÂMARA MIRIM” NO ÂMBITO DA 
CAMARA MUNICIPAL DE CONDE 
PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
 MUNICÍPIO DE CONDE 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
uso de suas atribuições que lhe confere o Item V 
Interno, assim como termos do art. 19, item IV da 
Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Resolução:
Fica Instituída, no âmbito da Câmara Municipal no 
Município de Conde Estado da Paraíba, o programa “Câmara Mirim”, 
tivos gerais:
despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à 
responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de 
despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para 
criar junto à comunidade espaços para o crescimento 
dos anseios dos jovens em direção à conquista da 
cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
Constituem objetivos específicos do programa:
circulação de informações nas escolas 
sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara 
possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Conde e as 
propostas apresentadas no Legislativo em prol da 
favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os 
problemas do município de Conde que mais afetam a 
proporcionar situações em que os alunos, 
representando as figuras dos vereadores, apresentem 
nar importantes questões da cidade 
ou determinados grupos sociais;
sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos 
para participarem do programa “Câmara Mirim” e 
apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
A “Câmara Mirim” será composta por 11 (onze) 
Vereadores Mirins, sendo 07 (sete) vagas reservadas a alunos de 5ª a 8ª 
série e as últimas 04 (quatro) vagas serão preenchidas com os alunos que 
estiverem cursando o ensino médio, respectivamente, matriculados em 
úblicos e privados no Município de Conde, mediante 
processos seletivos de escolha, vedada a reeleição.
A “Câmara Mirim” terá 01 titular e 02 suplentes para cada 
O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por 
voto direto e secreto, dela podendo participar 
como eleitores os alunos devidamente matriculados de 5ª a 8ª 
séries do ensino fundamental e médio dos estabelecimentos 
escolares públicos e privado do município de Conde.
A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo 
se alunos com idade mínima de 11 anos e máxima de 
15 anos na data da realização da eleição e que estejam 
devidamente matriculados de 5ª à 8ª séries do ensino fundamental 
RESOLUÇÃO 005/2018 QUE CRIA 
“CÂMARA MIRIM” NO ÂMBITO DA 
CAMARA MUNICIPAL DE CONDE 
PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.404 
ou médio dos estabelecimentos de Ensino Público e pri
Conde. 
§4º- A campanha deverá se desenvolver internamente, nos 
estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e 
médio, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da 
eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo 
expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de 
símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar 
a influência partidária. 
§ 5º- Caberá as Escolas participantes juntamente Câmara 
Municipal a organização e coordenação da el
Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras 
condições que deverão ser observados pelos candidatos, 
garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha 
eleitoral. 
§ 6º - A escolha dos candidatos a vereadores mirins f
de cada escola participante, promover eleição interna com os 
alunos de 5ª a 8ª séries e ensino médio, que obtiverem melhoras 
notas e bom comportamento. 
Art. 4º - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá sempre no período 
inicial do ano letivo. 
Parágrafo único – O vereador-mirim exercerá mandato de um 
ano, vedada a reeleição. 
Art. 5º - Fica a cargo da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal, sendo esta representativa do Legislativo para 
Acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores
com as escolas participantes. 
Art. 6º - Serão considerados eleitos 11 (onze) alunos titulares e 22 
(vinte e dois) alunos suplentes. 
§ 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene 
realizada pela Câmara para diplomação na 
Câmara Municipal de Conde do mês de Maio.
§ 2º - A primeira Reunião deverá promover a eleição para 
composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da 
Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos 
cargos de Presidente, Vice-Presidente 1° Secretário e 2° 
Secretario. 
§ 3º - Os candidatos eleitos e diplomados, prestarão 
compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da 
Mesa diretora dos trabalhos, na 1° semana após as eleições dos 
vereadores Mirim de cada ano letivo às 14:00 horas, em Sessão 
Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da 
Câmara Municipal, em votação secreta para preenchimento dos 
cargos de Presidente, Vice-Presidente 1°, 2° e 3º Secretário e 
ficarão automaticamente empossados. 
Art. 7º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar 
proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade de 
Conde, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, 
lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assunt
público. 
§ 1º- O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de 
proposições para que os Vereadores- Mirins possam sistematizar 
suas propostas; 
§ 2º- As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do 
Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das 
proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos 
competentes. 
Art. 8º - As sessões da Câmara Mirim realizar
mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do 
Município de Conde. 
Parágrafo único – A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, 
anualmente, calendário para acessões da Câmara Mirim.
 Conde, 15 de agosto de 2018 
 
ou médio dos estabelecimentos de Ensino Público e privado de 
A campanha deverá se desenvolver internamente, nos 
estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e 
médio, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da 
se o debate e exposição de ideias, sendo 
expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de 
símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar 
Caberá as Escolas participantes juntamente Câmara 
Municipal a organização e coordenação da eleição da Câmara 
Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras 
condições que deverão ser observados pelos candidatos, 
garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha 
A escolha dos candidatos a vereadores mirins ficará a cargo 
de cada escola participante, promover eleição interna com os 
alunos de 5ª a 8ª séries e ensino médio, que obtiverem melhoras 
A eleição para Câmara Mirim ocorrerá sempre no período 
mirim exercerá mandato de um 
Fica a cargo da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal, sendo esta representativa do Legislativo para 
mirins em conjunto 
Serão considerados eleitos 11 (onze) alunos titulares e 22 
Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene 
realizada pela Câmara para diplomação na última Sessão da 
A primeira Reunião deverá promover a eleição para 
composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da 
Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos 
Presidente 1° Secretário e 2° 
Os candidatos eleitos e diplomados, prestarão 
compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da 
Mesa diretora dos trabalhos, na 1° semana após as eleições dos 
ivo às 14:00 horas, em Sessão 
Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da 
Câmara Municipal, em votação secreta para preenchimento dos 
Presidente 1°, 2° e 3º Secretário e 
Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar 
proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade de 
Conde, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, 
lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse 
O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de 
Mirins possam sistematizar 
Mirins serão, por parte do 
álise, deliberação das 
proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos 
As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão 
mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do 
a da Câmara Municipal estabelecerá, 
anualmente, calendário para acessões da Câmara Mirim.
Art. 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas 
sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta 
dos Vereadores Mirins. 
§ 1º - Para garantir quorum integral, será permitido que o 
suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples 
comunicado. 
§ 2º- O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de 
desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões 
consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição 
disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo 
justificado. 
Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra
semana do mês de dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão 
solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Conde, 
os quais serão homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo primeiro –
remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante 
interesse público. 
Parágrafo segundo: O vereador
um ano, período durante o qual fará jus a ajuda de custo 
necessária. 
Art. 11 – A Câmara Mirim, será regido por seu próprio 
regimento, redigido pelo corpo técnico da Câmara Municipal de Conde, 
submetido à aprovação da Câmara Mirim constituída no Município de 
Conde, passível de ser alterado por resoluções.
Art. 12 – A Câmara Mirim de Conde, receberá toda assistência 
técnica legislativa necessária provida pela Câmara Municipal de Conde 
Estado da Paraíba. 
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor no ano subsequente a 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 13 de agosto de 2018.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
-Presidente
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUE REALIZAR-SE-À ÀS 10H00 DO DIA 16 DE AGOSTO DO ANO DE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE/PB
atribuições que lhes são conferidas por Lei e ainda pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Conde, em seu art. 89, inciso I, 
CONVOCA: 
A população, para participar de Audiência Pública, que será realizada 
dia 16 de agosto do ano de dois mil e dezoito, as 10h00, nas 
dependências da Câmara Municipal de Conde, localizada na Rodovia PB 
018, km 3,5, s/n, Centro, neste Município e Estado, a fim de discutir 
assuntos relacionados ao Projeto de Lei de Zoneamento.
Atenciosamente, 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 13 de agosto de 2018.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
-Presidente
 2
 MUNICÍPIO DE CONDE 
As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas 
sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta 
garantir quorum integral, será permitido que o 
suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples 
O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de 
desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões 
ecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição 
disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo 
O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última 
semana do mês de dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão 
lene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Conde, 
os quais serão homenageados através de entrega de diploma.
– Os vereadores mirins não serão 
remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante 
: O vereador-mirim exercerá mandato de 
um ano, período durante o qual fará jus a ajuda de custo 
A Câmara Mirim, será regido por seu próprio 
regimento, redigido pelo corpo técnico da Câmara Municipal de Conde, 
do à aprovação da Câmara Mirim constituída no Município de 
Conde, passível de ser alterado por resoluções.
A Câmara Mirim de Conde, receberá toda assistência 
técnica legislativa necessária provida pela Câmara Municipal de Conde 
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Esta Resolução entrará em vigor no ano subsequente a 
se as disposições em contrário.
se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 13 de agosto de 2018.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
Presidente￾EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
À ÀS 10H00 DO DIA 16 DE AGOSTO DO ANO DE 
2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE/PB, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei e ainda pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Conde, em seu art. 89, inciso I, 
A população, para participar de Audiência Pública, que será realizada no 
dia 16 de agosto do ano de dois mil e dezoito, as 10h00, nas 
dependências da Câmara Municipal de Conde, localizada na Rodovia PB 
018, km 3,5, s/n, Centro, neste Município e Estado, a fim de discutir 
assuntos relacionados ao Projeto de Lei de Zoneamento.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 13 de agosto de 2018.
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
Presidente- 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.404 
 
 Conde, 15 de agosto de 2018 
 
 
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 MUNICÍPIO DE CONDE 

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