| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | Cria “Câmara Mirim” no âmbito da Câmara Municipal de Conde-PB e dá outras providências. |
| native_id | 1128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.404 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.404 PORTARIA Nº 0111/2018 CONDE – PB 14 DE AGOSTO DE 2018. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar a pedido, EMERSON LIMA RIBEIRO comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DO ALMOXARIFADO símbolo CDS-II, com lotação na SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita PORTARIA Nº 0112/2018 CONDE – PB 14 DE AGOSTO DE 2018 A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Nomear, EMERSON LIMA RIBEIRO, do cargo, em comissão, de COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, símbolo CC SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita RESOLUÇÃO 005/2018 AUTOR: Ednaldo Barbosa da Silva ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE CONDE Conde, 15 de agosto de 2018 PB 14 DE AGOSTO DE 2018. , ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da EMERSON LIMA RIBEIRO, do cargo em CHEFE DO DEPARTAMENTO DO ALMOXARIFADO, SECRETARIA MUNICIPAL DE Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA PB 14 DE AGOSTO DE 2018. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, , do cargo, em comissão, CC-III, com lotação na Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Item V do Art. 26 do Regimento Interno, assim como termos do art. 19, item IV da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º Fica Instituída, no âmbito da Câmara Municipal no Município de Conde Estado da Paraíba, o programa “Câmara Mirim”, como os seguintes objetivos gerais: I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade; II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem. Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa: I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Conde; II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Conde e as propostas apresentadas no Legislativo em prol comunidade; III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Conde que mais afetam a população; IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do programa “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. Art. 3º - A “Câmara Mirim” ser Vereadores Mirins, sendo 07 (sete) vagas reservadas a alunos de 5ª a 8ª série e as últimas 04 (quatro) vagas serão preenchidas com os alunos que estiverem cursando o ensino médio, respectivamente, matriculados em estabelecimentos públicos e privados no Município de Conde, mediante processos seletivos de escolha, vedada a reeleição. § 1º - A “Câmara Mirim” terá 01 titular e 02 suplentes para cada vaga; § 2º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e médio dos estabelecimentos escolares públicos e privado do município de Conde. § 3º- A candidatura a Vereador Mirim candidatar-se alunos com idade mínima de 11 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados de 5ª à 8ª séries do ensino fundamental EXECUTIVO UNICIPAL EXECUTIVO RESOLUÇÃO 005/2018 QUE CRIA “CÂMARA MIRIM” NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS MUNICÍPIO DE CONDE O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, uso de suas atribuições que lhe confere o Item V Interno, assim como termos do art. 19, item IV da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Resolução: Fica Instituída, no âmbito da Câmara Municipal no Município de Conde Estado da Paraíba, o programa “Câmara Mirim”, tivos gerais: despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade; integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem. Constituem objetivos específicos do programa: circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Conde e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Conde que mais afetam a proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem nar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do programa “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. A “Câmara Mirim” será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, sendo 07 (sete) vagas reservadas a alunos de 5ª a 8ª série e as últimas 04 (quatro) vagas serão preenchidas com os alunos que estiverem cursando o ensino médio, respectivamente, matriculados em úblicos e privados no Município de Conde, mediante processos seletivos de escolha, vedada a reeleição. A “Câmara Mirim” terá 01 titular e 02 suplentes para cada O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e médio dos estabelecimentos escolares públicos e privado do município de Conde. A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo se alunos com idade mínima de 11 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados de 5ª à 8ª séries do ensino fundamental RESOLUÇÃO 005/2018 QUE CRIA “CÂMARA MIRIM” NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DIÁRIO OFICIAL Nº 1.404 ou médio dos estabelecimentos de Ensino Público e pri Conde. §4º- A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária. § 5º- Caberá as Escolas participantes juntamente Câmara Municipal a organização e coordenação da el Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral. § 6º - A escolha dos candidatos a vereadores mirins f de cada escola participante, promover eleição interna com os alunos de 5ª a 8ª séries e ensino médio, que obtiverem melhoras notas e bom comportamento. Art. 4º - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá sempre no período inicial do ano letivo. Parágrafo único – O vereador-mirim exercerá mandato de um ano, vedada a reeleição. Art. 5º - Fica a cargo da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, sendo esta representativa do Legislativo para Acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores com as escolas participantes. Art. 6º - Serão considerados eleitos 11 (onze) alunos titulares e 22 (vinte e dois) alunos suplentes. § 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação na Câmara Municipal de Conde do mês de Maio. § 2º - A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente 1° Secretário e 2° Secretario. § 3º - Os candidatos eleitos e diplomados, prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, na 1° semana após as eleições dos vereadores Mirim de cada ano letivo às 14:00 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, em votação secreta para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente 1°, 2° e 3º Secretário e ficarão automaticamente empossados. Art. 7º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade de Conde, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assunt público. § 1º- O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores- Mirins possam sistematizar suas propostas; § 2º- As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes. Art. 8º - As sessões da Câmara Mirim realizar mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Conde. Parágrafo único – A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para acessões da Câmara Mirim. Conde, 15 de agosto de 2018 ou médio dos estabelecimentos de Ensino Público e privado de A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar Caberá as Escolas participantes juntamente Câmara Municipal a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha A escolha dos candidatos a vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, promover eleição interna com os alunos de 5ª a 8ª séries e ensino médio, que obtiverem melhoras A eleição para Câmara Mirim ocorrerá sempre no período mirim exercerá mandato de um Fica a cargo da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, sendo esta representativa do Legislativo para mirins em conjunto Serão considerados eleitos 11 (onze) alunos titulares e 22 Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação na última Sessão da A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos Presidente 1° Secretário e 2° Os candidatos eleitos e diplomados, prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, na 1° semana após as eleições dos ivo às 14:00 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, em votação secreta para preenchimento dos Presidente 1°, 2° e 3º Secretário e Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade de Conde, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de Mirins possam sistematizar Mirins serão, por parte do álise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do a da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para acessões da Câmara Mirim. Art. 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins. § 1º - Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado. § 2º- O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado. Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra semana do mês de dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Conde, os quais serão homenageados através de entrega de diploma. Parágrafo primeiro – remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público. Parágrafo segundo: O vereador um ano, período durante o qual fará jus a ajuda de custo necessária. Art. 11 – A Câmara Mirim, será regido por seu próprio regimento, redigido pelo corpo técnico da Câmara Municipal de Conde, submetido à aprovação da Câmara Mirim constituída no Município de Conde, passível de ser alterado por resoluções. Art. 12 – A Câmara Mirim de Conde, receberá toda assistência técnica legislativa necessária provida pela Câmara Municipal de Conde Estado da Paraíba. Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor no ano subsequente a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 13 de agosto de 2018. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA -Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE REALIZAR-SE-À ÀS 10H00 DO DIA 16 DE AGOSTO DO ANO DE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE/PB atribuições que lhes são conferidas por Lei e ainda pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde, em seu art. 89, inciso I, CONVOCA: A população, para participar de Audiência Pública, que será realizada dia 16 de agosto do ano de dois mil e dezoito, as 10h00, nas dependências da Câmara Municipal de Conde, localizada na Rodovia PB 018, km 3,5, s/n, Centro, neste Município e Estado, a fim de discutir assuntos relacionados ao Projeto de Lei de Zoneamento. Atenciosamente, Paço da Câmara Municipal de Conde, em 13 de agosto de 2018. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA -Presidente 2 MUNICÍPIO DE CONDE As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões ecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão lene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Conde, os quais serão homenageados através de entrega de diploma. – Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante : O vereador-mirim exercerá mandato de um ano, período durante o qual fará jus a ajuda de custo A Câmara Mirim, será regido por seu próprio regimento, redigido pelo corpo técnico da Câmara Municipal de Conde, do à aprovação da Câmara Mirim constituída no Município de Conde, passível de ser alterado por resoluções. A Câmara Mirim de Conde, receberá toda assistência técnica legislativa necessária provida pela Câmara Municipal de Conde As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Esta Resolução entrará em vigor no ano subsequente a se as disposições em contrário. se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 13 de agosto de 2018. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA PresidenteEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA À ÀS 10H00 DO DIA 16 DE AGOSTO DO ANO DE 2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE/PB, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e ainda pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde, em seu art. 89, inciso I, A população, para participar de Audiência Pública, que será realizada no dia 16 de agosto do ano de dois mil e dezoito, as 10h00, nas dependências da Câmara Municipal de Conde, localizada na Rodovia PB 018, km 3,5, s/n, Centro, neste Município e Estado, a fim de discutir assuntos relacionados ao Projeto de Lei de Zoneamento. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 13 de agosto de 2018. LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA Presidente- DIÁRIO OFICIAL Nº 1.404 Conde, 15 de agosto de 2018 3 MUNICÍPIO DE CONDE