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norma nº 1/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaDisciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Conde, de acordo com o Art. 4º, incisos II, III, IV, V, da Lei nº 716, de 12 de dezembro de 2012 – Plano Diretor Participativo (PDP), altera e revoga Arts. da Lei nº 251/2001, revogam-se as Leis nº 861/2015 e 866/2015; e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.413 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.413 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2018
(Projeto de Lei Complementar n.º 001/2018 - Autor: Poder Executivo)
“Disciplina o parcelamento, o uso 
e a ocupação do solo no Município 
de Conde, de acordo com o Art. 4º, 
incisos II, III, IV, V, da Lei nº 716, de 
12 de dezembro de 2012 
Diretor Participativo (PDP), altera e 
revoga arts. da Lei nº 251/2001, 
revogam-se as Leis nº 8
866/2015; e dá outras 
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
seguinte lei: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS, CONCEITOS E DIRETRIZES PARA O
ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 1º Esta lei dispõe sobre as normas e condições para 
parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a orientar e ordenar a 
ação pública e privada no território municipal com o objetivo principal de 
fortalecer e fomentar o seu desenvolvimento equilibrado 
Art. 2º Integram a presente lei: 
I - os seguintes anexos: 
a) Anexo 1 – Glossário de Termos e Conceitos;
b) Anexo 2 – Parâmetros de Parcelamento do Solo por Zona;
c) Anexo 3 – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo por Zona;
d) Anexo 4 – Categorias e Subcategorias de Uso do Solo;
e) Anexo 5 – Multas 
II - os seguintes mapas: 
a) Mapa 1 – Mapa do Perímetro Urbano; 
b) Mapa 2 – Delimitação das Zonas. 
Art. 3º A subdivisão do município em polígonos, denominados
Zonas, estabelece critérios e parâmetros específicos para parcelamento, 
uso e ocupação do solo, visando otimizar a ocupação de cada região em 
função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existentes, 
reconhecendo e respeitando as fragilidades e potencialidades urbanas e 
ambientais, as conquistas históricas e as tradições culturais dos seus 
povos. 
Art. 4º São diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do 
solo: 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MUNICÍPIO DE CONDE
413 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
/2018
Autor: Poder Executivo)
parcelamento, o uso 
e a ocupação do solo no Município 
de Conde, de acordo com o Art. 4º, 
incisos II, III, IV, V, da Lei nº 716, de 
12 de dezembro de 2012 – Plano 
Diretor Participativo (PDP), altera e 
revoga arts. da Lei nº 251/2001, 
se as Leis nº 861/2015e nº 
e dá outras 
PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
DISPOSIÇÕES GERAIS, CONCEITOS E DIRETRIZES PARA O
Esta lei dispõe sobre as normas e condições para 
parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a orientar e ordenar a 
ação pública e privada no território municipal com o objetivo principal de 
fortalecer e fomentar o seu desenvolvimento equilibrado e sustentável. 
Glossário de Termos e Conceitos;
Parâmetros de Parcelamento do Solo por Zona;
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo por Zona;
Categorias e Subcategorias de Uso do Solo;
A subdivisão do município em polígonos, denominados
âmetros específicos para parcelamento, 
uso e ocupação do solo, visando otimizar a ocupação de cada região em 
função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existentes, 
reconhecendo e respeitando as fragilidades e potencialidades urbanas e 
entais, as conquistas históricas e as tradições culturais dos seus 
São diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do 
I - o ordenamento da ocupação humana no território municipal e a 
qualificação do adensamento populacional e cons
diversificação do uso do solo, a dinamização das atividades econômicas e 
a preservação da paisagem; 
II - o disciplinamento da ocupação do solo considerando as 
características físicas de cada região e as capacidades de atendimento da 
infraestrutura existente e planejada, possibilitando uma melhor interface 
entre as áreas públicas e privadas, ruas e edificações;
 III - a garantia de acesso à moradia digna, por meio do 
reconhecimento e da destinação de territórios prioritários à política 
habitacional, seja para regularização fundiária ou para provisão de 
habitação de interesse social; 
IV - o estímulo à estruturação de uma cidade compacta, 
promovendo a mistura de usos, aproximando empregos e serviços 
urbanos à moradia e potencializando a integ
urbanos e a área rural; 
V - a salvaguarda, qualificação e recuperação do patrimônio 
natural, da vegetação nativa, das falésias, dos rios e nascentes e de 
outras áreas de relevância ambiental e paisagística;
VI - a promoção de melhore
continuidade do sistema viário, reconhecendo, consolidando e 
estruturando centralidades ao longo das principais vias de conexão do 
Município; 
VII - o reconhecimento e a valorização das culturas tradicionais e 
sua relação identitária com o território;
VIII - a consolidação das vocações rurais e o fortalecimento da 
agricultura familiar; 
IX - o incentivo à diversificação dos modos de transporte, 
estimulando, sobretudo, os não motorizados e o transporte público na 
relação com o uso do solo; 
X - a consolidação do perímetro industrial como território 
prioritariamente destinado à atividade logística e fabril, incentivando e 
otimizando a produção econômica e desafogando os núcleos urbanos de 
atividades incompatíveis de médio e grande p
XI - a promoção da justiça social e do cumprimento da função 
social da propriedade por meio do condicionamento e regulação do 
parcelamento, uso e ocupação do solo;
XII - facilitar os processos de produção e transformação do 
espaço urbano por meio da simplificação dos procedimentos e regras para 
o parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 5º Para o cumprimento das estratégias de ordenamento 
territorial previstas na Lei nº 716, de 12 de dezembro de 2012 
Diretor Participativo (PDP) e atendiment
nesta lei, os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação dos lotes serão 
definidos conforme as seguintes finalidades principais:
I - dimensões máximas de lotes e quadras: adequar a inserção de 
empreendimentos de médio e gran
melhorar a oferta de áreas públicas e evitar a descontinuidade do sistema 
viário; 
II - classificação dos usos: definir os usos e atividades permitidos 
em cada zona, bem como suas condições de instalação;
III - coeficiente de aproveitamento: controlar o adensamento 
construtivo e demográfico em relação aos serviços públicos, à 
infraestrutura urbana existentes e planejados e às áreas de sensibilidade 
ambiental; 
EXECUTIVO
 MUNICÍPIO DE CONDE 
o ordenamento da ocupação humana no território municipal e a 
qualificação do adensamento populacional e construtivo, visando a 
diversificação do uso do solo, a dinamização das atividades econômicas e 
o disciplinamento da ocupação do solo considerando as 
características físicas de cada região e as capacidades de atendimento da 
aestrutura existente e planejada, possibilitando uma melhor interface 
entre as áreas públicas e privadas, ruas e edificações;
a garantia de acesso à moradia digna, por meio do 
reconhecimento e da destinação de territórios prioritários à política 
itacional, seja para regularização fundiária ou para provisão de 
o estímulo à estruturação de uma cidade compacta, 
promovendo a mistura de usos, aproximando empregos e serviços 
urbanos à moradia e potencializando a integração entre os núcleos 
a salvaguarda, qualificação e recuperação do patrimônio 
natural, da vegetação nativa, das falésias, dos rios e nascentes e de 
outras áreas de relevância ambiental e paisagística;
a promoção de melhores condições de conectividade e 
continuidade do sistema viário, reconhecendo, consolidando e 
estruturando centralidades ao longo das principais vias de conexão do 
o reconhecimento e a valorização das culturas tradicionais e 
titária com o território;
a consolidação das vocações rurais e o fortalecimento da 
o incentivo à diversificação dos modos de transporte, 
estimulando, sobretudo, os não motorizados e o transporte público na 
a consolidação do perímetro industrial como território 
prioritariamente destinado à atividade logística e fabril, incentivando e 
otimizando a produção econômica e desafogando os núcleos urbanos de 
atividades incompatíveis de médio e grande porte; 
a promoção da justiça social e do cumprimento da função 
social da propriedade por meio do condicionamento e regulação do 
parcelamento, uso e ocupação do solo;
facilitar os processos de produção e transformação do 
simplificação dos procedimentos e regras para 
o parcelamento, uso e ocupação do solo.
Para o cumprimento das estratégias de ordenamento 
territorial previstas na Lei nº 716, de 12 de dezembro de 2012 – Plano 
Diretor Participativo (PDP) e atendimento das diretrizes estabelecidas 
nesta lei, os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação dos lotes serão 
definidos conforme as seguintes finalidades principais:
dimensões máximas de lotes e quadras: adequar a inserção de 
empreendimentos de médio e grande porte em relação ao entorno, 
melhorar a oferta de áreas públicas e evitar a descontinuidade do sistema 
classificação dos usos: definir os usos e atividades permitidos 
em cada zona, bem como suas condições de instalação;
aproveitamento: controlar o adensamento 
construtivo e demográfico em relação aos serviços públicos, à 
infraestrutura urbana existentes e planejados e às áreas de sensibilidade 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.413 
IV - recuos, taxa de ocupação e gabarito de altura máxima: 
controlar a volumetria das edificações no lote e na quadra e evitar 
interferências negativas na paisagem urbana; 
V - taxa mínima de permeabilidade do solo: promover a 
qualificação ambiental, em especial a melhoria da retenção e infiltração da 
água nos lotes, a melhoria do microclima e a ampliação da vegetação;
VI - fruição pública, fachada ativa, permeabilidade visual dos 
muros e destinação de área para alargamento do passeio público: ampliar 
as áreas de circulação de pedestres, proporcionar maior utilização do 
espaço público e melhorar a interação dos pedestres com os pavimentos 
de acesso às edificações. 
TÍTULO II 
DAS ZONAS 
Art. 6º As zonas correspondem a porções do território nas quais 
incidem parâmetros próprios de parcelamento, uso e ocupação do solo 
estabelecidos nos quadros desta lei. 
Parágrafo único. Os perímetros das zonas estão delimitados no Mapa 2 
desta lei. 
Art. 7º As zonas relacionam-se com as áreas especiais 
indicadas no Art. 28 do Plano Diretor: 
I - As Áreas Especiais de Urbanização Intensa compreen
Zonas Axiais, a Zona de Qualificação Urbana, a Zona de Estruturação 
Espacial e a Zona Industrial; 
II - As Áreas Especiais de Interesse Social compreendem as 
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; 
III - As Áreas Especiais de Interesse Ambiental 
as Zonas de Proteção e Recuperação Ambiental, a Zona de Potencial 
Paisagístico e todas as Zonas constantes no Plano de Manejo da Área de 
Proteção Ambiental de Tambaba - APA Tambaba; 
IV - A Área Especial de Interesse Turístico compreende a Zona 
Costeira delimitada pela Constituição do Estado da Paraíba no Artigo 229;
V - A Área Especial de Segurança Alimentar e Nutricional 
compreende a Zona Multifuncional Rural; 
VI - As Áreas Especiais Remanescentes de Comunidade de 
Quilombos estão contidas na Zona de Povos e Comunidades Tradicionais;
Art. 8º Os perímetros da Zona Costeira e da Área de Proteção 
Ambiental de Tambaba - APA Tambaba relacionam￾legislações estaduais correspondentes: 
I - Na Zona Costeira deverão ser aplicadas, em todo
perímetro, as regras de parcelamento e ocupação previstas no artigo 229 
da Constituição do Estado da Paraíba, quando mais restritivas.
II - Na Área de Proteção Ambiental de Tambaba 
deverão ser aplicados o zoneamento com todas as regra
ocupação previstas na legislação estadual pertinente, definida a partir do 
Plano de Manejo da Unidade de Conservação. 
§ 1º Para fins de emissão de alvarás e licenças de funcionamento 
em APA, também deverão ser observadas as disposições estabele
no Plano de Manejo. 
§ 2º Quando inexistirem parâmetros próprios na legislação da APA 
Tambaba deverão ser aplicadas as regras previstas nesta legislação de 
acordo com os parâmetros da Zona de Potencial Paisagístico 1 (ZPoP1), 
inclusive os ritos estabelecidos para o parcelamento. 
§ 3º As áreas delimitadas como ZEIS dentro do perímetro da APA 
Tambaba deverão respeitar parâmetros e critérios específicos 
estabelecidos nesta Lei. 
§ 4º Na hipótese de revisão do perímetro da Área de Proteção 
Ambiental pelo órgão ambiental competente, o perímetro da zona de APA 
poderá ser alterado por lei municipal específica. 
Capítulo I 
DA ZONA DE QUALIFICAÇÃO URBANA 
 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
recuos, taxa de ocupação e gabarito de altura máxima: 
a volumetria das edificações no lote e na quadra e evitar 
taxa mínima de permeabilidade do solo: promover a 
qualificação ambiental, em especial a melhoria da retenção e infiltração da 
oria do microclima e a ampliação da vegetação;
fruição pública, fachada ativa, permeabilidade visual dos 
muros e destinação de área para alargamento do passeio público: ampliar 
as áreas de circulação de pedestres, proporcionar maior utilização do 
ço público e melhorar a interação dos pedestres com os pavimentos 
As zonas correspondem a porções do território nas quais 
incidem parâmetros próprios de parcelamento, uso e ocupação do solo 
. Os perímetros das zonas estão delimitados no Mapa 2 
se com as áreas especiais 
As Áreas Especiais de Urbanização Intensa compreendem as 
Zonas Axiais, a Zona de Qualificação Urbana, a Zona de Estruturação 
As Áreas Especiais de Interesse Social compreendem as 
As Áreas Especiais de Interesse Ambiental compreendem 
as Zonas de Proteção e Recuperação Ambiental, a Zona de Potencial 
Paisagístico e todas as Zonas constantes no Plano de Manejo da Área de 
A Área Especial de Interesse Turístico compreende a Zona 
Costeira delimitada pela Constituição do Estado da Paraíba no Artigo 229;
A Área Especial de Segurança Alimentar e Nutricional 
As Áreas Especiais Remanescentes de Comunidade de 
na de Povos e Comunidades Tradicionais;
Os perímetros da Zona Costeira e da Área de Proteção 
-se também com as 
Na Zona Costeira deverão ser aplicadas, em todo o seu 
perímetro, as regras de parcelamento e ocupação previstas no artigo 229 
da Constituição do Estado da Paraíba, quando mais restritivas.
Na Área de Proteção Ambiental de Tambaba - APA Tambaba 
deverão ser aplicados o zoneamento com todas as regras de uso e 
ocupação previstas na legislação estadual pertinente, definida a partir do 
Para fins de emissão de alvarás e licenças de funcionamento 
em APA, também deverão ser observadas as disposições estabelecidas 
Quando inexistirem parâmetros próprios na legislação da APA 
Tambaba deverão ser aplicadas as regras previstas nesta legislação de 
acordo com os parâmetros da Zona de Potencial Paisagístico 1 (ZPoP1), 
As áreas delimitadas como ZEIS dentro do perímetro da APA 
Tambaba deverão respeitar parâmetros e critérios específicos 
Na hipótese de revisão do perímetro da Área de Proteção 
gão ambiental competente, o perímetro da zona de APA 
DA ZONA DE QUALIFICAÇÃO URBANA – ZQU 
Art. 9º A Zona de Qualificação Urbana (ZQU) compreende as 
áreas de ocupação consolidada inseridas dentr
com serviços básicos de infraestrutura urbana minimamente implantados, 
acesso à equipamentos e espaços públicos, mas que ainda necessitam de 
complementação e/ou melhoramentos espaciais adequados à sua 
vocação de centralidade, constituindo
prioritário. 
Art. 10. O objetivo da ZQU é regular e incentivar o adensamento 
construtivo e populacional, qualificando os espaços urbanos, fomentando 
a implantação de atividades econômicas de médio e pequeno porte e 
adequando o uso e a ocupação do solo de modo a otimizar a 
infraestrutura disponível e a oferta de transporte público coletivo.
Capítulo II
DA ZONA DE ESTRUTURAÇÃO ESPACIAL 
Art. 11. A Zona de Estruturação Espacial (ZEE) compreende as 
áreas urbanas em consolidação, loteadas e parceladas mas ainda 
ocupadas de maneira rarefeita e carentes de infraestrutura urbana, 
equipamentos e atividades socioeconômicas, caracterizadas por uma 
malha viária descontínua e pela proximidade com áreas rurais e de 
proteção ambiental, constituindo
prioritário em razão de ausência ou insuficiência de infraestrutura.
 
Art. 12. O objetivo da ZEE é a ampliação da disponibilidade de 
infraestrutura, equipamentos e serviços públicos, de maneira a 
condicionar a ocupação ordenada do território e incentivar a implantação 
de uma nova dinâmica de usos e atividades de baixa ou média densidade 
construtiva e demográfica. 
 
Capítulo III
DAS ZONAS AXIAIS 
Art. 13. As Zonas Axiais (ZA) compreendem os lotes lindeiros às 
vias principais de áreas consolidadas ou em consolidação da malha 
urbana, onde devem ser priorizados o adensamento construtivo e 
populacional, o uso misto, o transporte coletivo e a mobilidade ativa, 
sendo subdivididas em: 
I - Zona Axial 1 (ZA-1): Áreas situadas ao longo de regiões 
urbanas com características de centralidade onde devem ser priorizados a 
diversidade de usos, o adensamento construtivo e demográfico, a 
qualificação da interface entre a ru
e a mobilidade ativa; 
II - Zona Axial 2 (ZA-2): Áreas consolidadas ou em consolidação 
que priorizam a conectividade entre bairros e a diversidade de usos, 
devendo ser resguardada sua função de passagem e conexão;
III - Zona Axial 3 (ZA-3): Contemplam os acessos às praias e suas 
particularidades ambientais, orientando novas centralidades urbanas 
costeiras qualificadas pela diversidade de uso do solo, adensamento 
moderado e controle da oferta de estacionamento e acess
considerando sua capacidade limitada de infraestrutura. 
Capítulo IV
DAS ZONAS DE POTENCIAL PAISAGÍSTICO 
Art. 14. As Zonas de Potencial Paisagístico (ZPoPs) 
compreendem áreas já parceladas, sem altas restrições, mas com 
características que refletem algum nível de sensibilidade paisagística e 
ambiental, devendo-se controlar a ocupação a fim de proporcionar a 
salvaguarda e a valorização de suas características naturais, da paisagem 
e a minimização dos impactos negativos rel
antrópica. 
Art. 15. O objetivo das ZPoP é resguardar o potencial paisagístico 
ambiental, possibilitando uma ocupação de menor densidade e maior taxa 
de permeabilidade do solo, parcelamentos do solo maiores e menores 
taxas de ocupação, incentivando a instalação de usos habitacionais de 
 2
 MUNICÍPIO DE CONDE 
A Zona de Qualificação Urbana (ZQU) compreende as 
áreas de ocupação consolidada inseridas dentro do perímetro urbano, 
com serviços básicos de infraestrutura urbana minimamente implantados, 
acesso à equipamentos e espaços públicos, mas que ainda necessitam de 
complementação e/ou melhoramentos espaciais adequados à sua 
uindo-se como regiões de adensamento 
. O objetivo da ZQU é regular e incentivar o adensamento 
construtivo e populacional, qualificando os espaços urbanos, fomentando 
a implantação de atividades econômicas de médio e pequeno porte e 
equando o uso e a ocupação do solo de modo a otimizar a 
infraestrutura disponível e a oferta de transporte público coletivo.
Capítulo II
DA ZONA DE ESTRUTURAÇÃO ESPACIAL – ZEE 
. A Zona de Estruturação Espacial (ZEE) compreende as 
consolidação, loteadas e parceladas mas ainda 
ocupadas de maneira rarefeita e carentes de infraestrutura urbana, 
equipamentos e atividades socioeconômicas, caracterizadas por uma 
malha viária descontínua e pela proximidade com áreas rurais e de 
mbiental, constituindo-se regiões de adensamento não 
prioritário em razão de ausência ou insuficiência de infraestrutura.
O objetivo da ZEE é a ampliação da disponibilidade de 
infraestrutura, equipamentos e serviços públicos, de maneira a 
ionar a ocupação ordenada do território e incentivar a implantação 
de uma nova dinâmica de usos e atividades de baixa ou média densidade 
Capítulo III
DAS ZONAS AXIAIS - ZA 
As Zonas Axiais (ZA) compreendem os lotes lindeiros às 
vias principais de áreas consolidadas ou em consolidação da malha 
urbana, onde devem ser priorizados o adensamento construtivo e 
populacional, o uso misto, o transporte coletivo e a mobilidade ativa, 
1): Áreas situadas ao longo de regiões 
urbanas com características de centralidade onde devem ser priorizados a 
diversidade de usos, o adensamento construtivo e demográfico, a 
qualificação da interface entre a rua e as edificações, o transporte coletivo 
2): Áreas consolidadas ou em consolidação 
que priorizam a conectividade entre bairros e a diversidade de usos, 
devendo ser resguardada sua função de passagem e conexão;
3): Contemplam os acessos às praias e suas 
particularidades ambientais, orientando novas centralidades urbanas 
costeiras qualificadas pela diversidade de uso do solo, adensamento 
moderado e controle da oferta de estacionamento e acesso de veículos, 
considerando sua capacidade limitada de infraestrutura. 
Capítulo IV
DAS ZONAS DE POTENCIAL PAISAGÍSTICO - ZPoPs 
. As Zonas de Potencial Paisagístico (ZPoPs) 
compreendem áreas já parceladas, sem altas restrições, mas com 
características que refletem algum nível de sensibilidade paisagística e 
se controlar a ocupação a fim de proporcionar a 
salvaguarda e a valorização de suas características naturais, da paisagem 
e a minimização dos impactos negativos relacionados à ocupação 
O objetivo das ZPoP é resguardar o potencial paisagístico 
ambiental, possibilitando uma ocupação de menor densidade e maior taxa 
de permeabilidade do solo, parcelamentos do solo maiores e menores 
incentivando a instalação de usos habitacionais de 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.413 
baixo impacto, empreendimentos voltados ao lazer, turismo ecológico e 
afins, subdivididas em: 
I - Zona de Potencial Paisagístico 1 (ZPoP1): compreende os lotes 
adjacentes às Zonas de Proteção Ambiental (ZPRA), com adensamento 
restrito, que funcionam como um cinturão de transição entre áreas 
ambientalmente sensíveis e áreas com ocupação urbana mais adensável.
II - Zona de Potencial Paisagístico 2 (ZPoP2) compreende lotes de 
grandes dimensões localizados nas fronteiras entre o perímetro urbano e 
o rural, destinados às atividades de ocupação dispersa e pouco densa, 
como chácaras, ranchos e sítios de recreio. 
Parágrafo Único. As construções nessas zonas devem promover a 
recuperação de áreas degradadas e a sua revegetação para tratamento 
paisagístico com espécies nativas. 
Capítulo V 
DA ZONA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 16. A Zona de Proteção e Recuperação Ambiental (ZPRA)
compreende as regiões do território municipal em que há interesse p
na salvaguarda ambiental, destinadas à preservação, conservação e 
recuperação dos recursos naturais, que tem como principais atributos 
áreas de preservação permanente (APPs) como as nascentes e matas 
ciliares, remanescentes de Mata Atlântica, restingas e outras formações 
de vegetação nativa, reservas, estações ecológicas, parques, arborização 
de relevância ambiental, áreas degradadas e passíveis de recuperação, 
etc. 
Art. 17. O objetivo da ZPRA é a salvaguarda do patrimônio 
ambiental, a recuperação da biodiversidade da fauna e da flora, a 
reabilitação e manutenção dos recursos hídricos, o incentivo à 
implantação de usos e ocupações públicas controladas e de baixo impacto 
ambiental e a valorização da paisagem natural. 
§ 1º Os lotes que estejam totalmente inseridos em ZPRA não são 
passíveis de ocupação por construções, conforme legislação ambiental 
pertinente. 
§ 2º Os lotes inseridos parcialmente em ZPRA, ou seja, 
perpassados por mais de uma zona onde uma delas seja ZPRA, deverão 
ter a sua área ocupável definida por licenciamento ambiental emitido pelo 
órgão competente. 
Capítulo VI 
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 18. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) 
compreendem regiões destinadas, prioritariamente, à implementação da 
política habitacional, sobretudo de interesse social, onde são previstas 
ações de regularização fundiária, melhorias habitacionais e urbanísticas, 
além da provisão de novas moradias e de equipamentos complementares.
 
Art. 19. O objetivo das ZEIS é garantir o acesso à moradia digna 
para a população de baixa renda e incorporar a cidade informal à cidade 
legal, seja estimulando e promovendo a regularização fundiária e 
urbanística, estabelecendo parâmetros específicos para áreas ocupadas, 
seja atuando como instrumento de regulação do mercado de terras 
reservando áreas bem localizadas para a produção habitacional, 
subdivididas em: 
I - Zona Especial de Interesse Social Consolidada (ZEIS 1): São 
conjuntos habitacionais construídos pelo poder público ou regiões 
ocupadas espontaneamente ou de maneira organizada por população de 
baixa renda que apresentam algum grau de precariedade urbanística, 
fundiária ou habitacional e constituem interesse de promover ações de 
regularização fundiária, assistência técnica, melhorias
habitacionais; 
II - Zonas Especial de Interesse Social de Reserva (ZEIS 2): São 
parcelas vazias ou subutilizadas localizadas em regiões urbanas com 
acesso à infraestrutura, equipamentos e serviços básicos destinadas à 
 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
baixo impacto, empreendimentos voltados ao lazer, turismo ecológico e 
Zona de Potencial Paisagístico 1 (ZPoP1): compreende os lotes 
ZPRA), com adensamento 
restrito, que funcionam como um cinturão de transição entre áreas 
ambientalmente sensíveis e áreas com ocupação urbana mais adensável.
Zona de Potencial Paisagístico 2 (ZPoP2) compreende lotes de 
nas fronteiras entre o perímetro urbano e 
o rural, destinados às atividades de ocupação dispersa e pouco densa, 
. As construções nessas zonas devem promover a 
ua revegetação para tratamento 
DA ZONA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL – ZPRA 
. A Zona de Proteção e Recuperação Ambiental (ZPRA)
compreende as regiões do território municipal em que há interesse público 
na salvaguarda ambiental, destinadas à preservação, conservação e 
recuperação dos recursos naturais, que tem como principais atributos 
áreas de preservação permanente (APPs) como as nascentes e matas 
gas e outras formações 
de vegetação nativa, reservas, estações ecológicas, parques, arborização 
de relevância ambiental, áreas degradadas e passíveis de recuperação, 
. O objetivo da ZPRA é a salvaguarda do patrimônio 
a biodiversidade da fauna e da flora, a 
reabilitação e manutenção dos recursos hídricos, o incentivo à 
implantação de usos e ocupações públicas controladas e de baixo impacto 
nte inseridos em ZPRA não são 
passíveis de ocupação por construções, conforme legislação ambiental 
Os lotes inseridos parcialmente em ZPRA, ou seja, 
perpassados por mais de uma zona onde uma delas seja ZPRA, deverão 
definida por licenciamento ambiental emitido pelo 
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS 
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) 
compreendem regiões destinadas, prioritariamente, à implementação da 
lítica habitacional, sobretudo de interesse social, onde são previstas 
ações de regularização fundiária, melhorias habitacionais e urbanísticas, 
além da provisão de novas moradias e de equipamentos complementares.
o acesso à moradia digna 
para a população de baixa renda e incorporar a cidade informal à cidade 
legal, seja estimulando e promovendo a regularização fundiária e 
urbanística, estabelecendo parâmetros específicos para áreas ocupadas, 
rumento de regulação do mercado de terras 
reservando áreas bem localizadas para a produção habitacional, 
Zona Especial de Interesse Social Consolidada (ZEIS 1): São 
conjuntos habitacionais construídos pelo poder público ou regiões 
padas espontaneamente ou de maneira organizada por população de 
baixa renda que apresentam algum grau de precariedade urbanística, 
fundiária ou habitacional e constituem interesse de promover ações de 
regularização fundiária, assistência técnica, melhorias urbanísticas e 
Zonas Especial de Interesse Social de Reserva (ZEIS 2): São 
parcelas vazias ou subutilizadas localizadas em regiões urbanas com 
acesso à infraestrutura, equipamentos e serviços básicos destinadas à 
reserva de terra para a implementação da política habitacional por meio 
da provisão de novas moradias destinadas prioritariamente para famílias 
de baixa renda. 
Capítulo VII
DAS ZONAS INDUSTRIAIS 
Art. 20. As Zonas Industriais (ZI) compreendem as regiões 
situadas nas imediações da Rodovia Federal BR
desenvolvimento de atividades logísticas, fabris e industriais de médio e 
grande porte, subdivididas em: 
I - Zona Industrial 1 (ZI-1): Constitui a faixa lindeira à BR
já se concentra uma série de atividades de maior porte, sendo industriais, 
de logística ou empresariais, relacionadas ou não entre si. 
II - Zona Industrial 2 (ZI-2): compreende as faixas contíguas à ZI
1, que se diferenciam pela presença do uso residencial e pela proximidade
com as ZPRA, promovendo o equilíbrio entre as atividades industriais de 
baixo impacto e incomodidade com a preservação do patrimônio 
paisagístico e as moradias. 
Capítulo VIII
DA ZONA DE INTERLIGAÇÃO 
Art. 21. A Zona de Interligação (ZINT) está sit
PB-018, rodovia estadual que cumpre a função de conectar os principais 
núcleos urbanos do município (Centro e Jacumã) e a Zona Rural, sendo 
regiões com potencial para o desenvolvimento de atividades econômicas 
e/ou de suporte à produção regional, de médio à grande porte, desde que 
não comprometam as áreas de proteção ambiental, as comunidades 
locais, a segurança viária e capacidade de tráfego da rodovia. 
Art. 22. Reconhecendo o poder indutor de desenvolvimento das 
faixas lindeiras à rodovia, o objetivo da ZINT é promover a urbanização 
controlada nas suas margens, desincentivando o uso habitacional e 
priorizando a instalação de usos e equipamentos específicos que 
poderiam produzir impactos negativos na qualidade do ambiente urbano, 
se inseridas nos núcleos urbanos adensáveis. 
Capítulo IX
DAS ZONAS RURAIS 
Art. 23. As Zonas Rurais são áreas localizadas fora do 
perímetro urbano, caracterizadas pela baixa densidade populacional e 
ocupação dispersa, destinadas aos usos agrícola e pecuári
atividades agroecológicas ou agroindustriais de subsistência de base 
familiar ou associativa além dos usos não agrícolas
ligadas à moradia, lazer, turismo e prestação de serviço
voltadas para nichos específicos, su
I - Zona Multifuncional Rural (ZMR) compreende a maior parte do 
território municipal com uso voltado para a atividade agrícola e pecuária e 
usos não agrícolas condizentes com a realidade e dinâmica territorial, 
contemplando os assentamentos rurais de reforma agrária, instalados pelo 
Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e abrigando 
comunidades de agricultores que cultivam a terra e promovem seu 
desenvolvimento econômico. 
II - Zona de Povos e Comunidades Tradicionais (
compreende as terras ocupadas historicamente por grupos populacionais 
com características culturais específicas e de organização social 
diferenciada, que se reconhecem como povos ou comunidades 
tradicionais e mantém relação especial com seus territó
naturais. 
§1º. A ZMR objetiva incentivar e promover o desenvolvimento de 
atividades produtivas essencialmente rurais, possibilitar a implantação de 
outros usos não urbanos e reconhecer os assentamentos de reforma 
agrária no âmbito municipal, estimulando a continuidade e rentabilidade 
da produção agrícola familiar. 
 3
 MUNICÍPIO DE CONDE 
a implementação da política habitacional por meio 
da provisão de novas moradias destinadas prioritariamente para famílias 
Capítulo VII
DAS ZONAS INDUSTRIAIS – ZIs 
. As Zonas Industriais (ZI) compreendem as regiões 
imediações da Rodovia Federal BR-101 com potencial para o 
desenvolvimento de atividades logísticas, fabris e industriais de médio e 
1): Constitui a faixa lindeira à BR-101 onde 
érie de atividades de maior porte, sendo industriais, 
de logística ou empresariais, relacionadas ou não entre si. 
2): compreende as faixas contíguas à ZI￾1, que se diferenciam pela presença do uso residencial e pela proximidade
com as ZPRA, promovendo o equilíbrio entre as atividades industriais de 
baixo impacto e incomodidade com a preservação do patrimônio 
Capítulo VIII
DA ZONA DE INTERLIGAÇÃO – ZINT 
A Zona de Interligação (ZINT) está situada ao longo da 
018, rodovia estadual que cumpre a função de conectar os principais 
núcleos urbanos do município (Centro e Jacumã) e a Zona Rural, sendo 
regiões com potencial para o desenvolvimento de atividades econômicas 
gional, de médio à grande porte, desde que 
não comprometam as áreas de proteção ambiental, as comunidades 
locais, a segurança viária e capacidade de tráfego da rodovia. 
. Reconhecendo o poder indutor de desenvolvimento das 
ia, o objetivo da ZINT é promover a urbanização 
controlada nas suas margens, desincentivando o uso habitacional e 
priorizando a instalação de usos e equipamentos específicos que 
poderiam produzir impactos negativos na qualidade do ambiente urbano, 
idas nos núcleos urbanos adensáveis. 
Capítulo IX
DAS ZONAS RURAIS - ZRs 
As Zonas Rurais são áreas localizadas fora do 
perímetro urbano, caracterizadas pela baixa densidade populacional e 
ocupação dispersa, destinadas aos usos agrícola e pecuário, às 
atividades agroecológicas ou agroindustriais de subsistência de base 
familiar ou associativa além dos usos não agrícolas, como atividades 
turismo e prestação de serviço, entre outras 
, subdivididas em: 
Zona Multifuncional Rural (ZMR) compreende a maior parte do 
território municipal com uso voltado para a atividade agrícola e pecuária e 
usos não agrícolas condizentes com a realidade e dinâmica territorial, 
rurais de reforma agrária, instalados pelo 
Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e abrigando 
comunidades de agricultores que cultivam a terra e promovem seu 
Zona de Povos e Comunidades Tradicionais (ZPoCT) 
compreende as terras ocupadas historicamente por grupos populacionais 
com características culturais específicas e de organização social 
diferenciada, que se reconhecem como povos ou comunidades 
tradicionais e mantém relação especial com seus territórios e recursos 
. A ZMR objetiva incentivar e promover o desenvolvimento de 
atividades produtivas essencialmente rurais, possibilitar a implantação de 
outros usos não urbanos e reconhecer os assentamentos de reforma 
municipal, estimulando a continuidade e rentabilidade 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.413 
§2º. A ZPoCT objetiva promover o reconhecimento, valorização e 
preservação da diversidade socioambiental e cultural dos povos e 
comunidades tradicionais assegurando suas características particulares 
de reprodução e apropriação do território, possibilitando o acesso desse 
povo a políticas públicas de planejamento territorial, garantindo sua 
integração, conectividade e o direito à cidade, evitando, com isso, a 
especulação imobiliária nessas terras e a descaracterização da área por 
empreendedores alheios à realidade local. 
Parágrafo único. Norma específica poderá estabelecer parâmetros 
próprios para cada ZPoCT a partir de um Plano Urbanístico e/ou de 
Manejo, que deverá ser aprovado anteriormente pelo CONGES.
TÍTULO III 
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 24. A disciplina do parcelamento do solo regula a divisão ou 
redivisão do solo, objetivando o equilíbrio entre áreas públicas e privadas 
e seu adequado aproveitamento urbanístico. 
Art. 25. Somente será permitido o parcelamento do solo para 
fins urbanos nas zonas urbanas, dentro do perímetro urbano delimitado no 
Mapa 1 desta lei. 
Art. 26. Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em áreas com potencial ou suspeitas de contaminação, em 
áreas contaminadas e em monitoramento ambiental, sem que haja 
manifestação favorável do órgão ambiental competente para s
reutilização conforme o uso pretendido; 
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta 
por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades 
competentes; 
IV - em terrenos onde a incidência de processos geológico
geotécnicos não aconselhe a edificação; 
V - em áreas de preservação ecológica, conforme legislação 
específica; 
VI - em áreas onde a poluição, em suas diversas formas, impeça 
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. 
CAPÍTULO I 
DOS REQUISITOS E PARÂMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 27. Os parcelamentos deverão atender, pelo menos, aos
seguintes requisitos: 
I - respeitar as faixas marginais de cursos d’água naturais perenes 
e intermitentes e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais e de 
nascentes definidas pela legislação federal, salvo maiores exigências da 
legislação específica; 
II - as vias, quando exigidas, deverão articular
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, integrando
viário da região, e harmonizar-se com a topografia local;
III - respeitar as faixas de domínio público das rodovias estaduais 
e federais de acordo com normativa vigente da instituição competente.;
IV - respeitar a regra de parcelamento prevista na Constituição do 
Estado da Paraíba quando do parcelamento na Zona Costeira.
Art. 28. São parâmetros de parcelamento do solo, dentre outros:
I - área e frente mínimas de lote; 
II - área e frente máximas de lote; 
III - área máxima de quadra; 
IV - comprimento máximo da face de quadra; 
V - percentual mínimo de área da gleba ou lote a ser destinada à 
Municipalidade, incluído área livre de uso público, área institucional e 
sistema viário. 
 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
A ZPoCT objetiva promover o reconhecimento, valorização e 
preservação da diversidade socioambiental e cultural dos povos e 
aracterísticas particulares 
de reprodução e apropriação do território, possibilitando o acesso desse 
povo a políticas públicas de planejamento territorial, garantindo sua 
integração, conectividade e o direito à cidade, evitando, com isso, a 
biliária nessas terras e a descaracterização da área por 
. Norma específica poderá estabelecer parâmetros 
próprios para cada ZPoCT a partir de um Plano Urbanístico e/ou de 
rovado anteriormente pelo CONGES.
. A disciplina do parcelamento do solo regula a divisão ou 
redivisão do solo, objetivando o equilíbrio entre áreas públicas e privadas 
. Somente será permitido o parcelamento do solo para 
fins urbanos nas zonas urbanas, dentro do perímetro urbano delimitado no 
. Não será permitido o parcelamento do solo:
em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de 
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
em áreas com potencial ou suspeitas de contaminação, em 
áreas contaminadas e em monitoramento ambiental, sem que haja 
manifestação favorável do órgão ambiental competente para sua 
em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta 
por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades 
em terrenos onde a incidência de processos geológico￾em áreas de preservação ecológica, conforme legislação 
em áreas onde a poluição, em suas diversas formas, impeça 
RÂMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO
. Os parcelamentos deverão atender, pelo menos, aos
respeitar as faixas marginais de cursos d’água naturais perenes 
e intermitentes e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais e de 
nascentes definidas pela legislação federal, salvo maiores exigências da 
as vias, quando exigidas, deverão articular-se com as vias 
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, integrando-se com o sistema 
se com a topografia local;
respeitar as faixas de domínio público das rodovias estaduais 
e federais de acordo com normativa vigente da instituição competente.;
respeitar a regra de parcelamento prevista na Constituição do 
aíba quando do parcelamento na Zona Costeira.
. São parâmetros de parcelamento do solo, dentre outros:
percentual mínimo de área da gleba ou lote a ser destinada à 
Municipalidade, incluído área livre de uso público, área institucional e 
Art. 29. Os valores mínimos e máximos dos parâmetros de 
parcelamento do solo são definidos por zona e 
desta lei. 
§ 1º As dimensões mínimas de lote nas Zonas Rurais deverão 
observar a legislação federal vigente quanto ao atendimento da Fração 
Mínima de Parcelamento (FMP). 
§ 2º Nas faces de quadra com comprimento superior a 100m
metros), deverá ser prevista obrigatoriamente via pública de pedestres 
com no mínimo 4m (quatro metros), a cada 100m (cem metros), exceto 
nas ZI1, ZI2, ZINT e ZPoP2. 
§ 3º Nos casos de lotes e glebas com declividade superior a 20% 
(vinte por cento) a via de pedestre prevista no parágrafo anterior poderá 
ser dispensada, quando esta não conectar pelo menos duas vias.
§ 4º Não estão sujeitos ao atendimento das dimensões máximas 
estabelecidas no “caput” do art. 29 desta lei os seguintes usos:
I - os classificados no grupo USO COLETIVO (COL) que sejam 
equipamentos comunitários; 
II - os classificados como obras de infraestrutura promovidas pelo 
poder público; 
III - base militar, corpo de bombeiros e similares;
IV - cemitérios; 
V - clubes esportivos e clubes 
VI - estádios; 
VII - centros de convenções;
VIII - hospitais e estabelecimentos de ensino existentes até a data 
de publicação desta lei; 
IX - todos aqueles localizados em ZI
§ 5º Os empreendimentos relacionados no parágrafo anteri
deverão ter a suas dimensões máximas aprovadas pelo CONGES.
Art. 30. Da área total do lote ou gleba objeto de parcelamento 
deverá ser destinado percentual mínimo de área para a Municipalidade, 
de acordo com os percentuais previstos no Anexo 2 desta lei
Parágrafo único. Em parcelamentos para empreendimentos de 
Habitação de Interesse Social (HIS) os percentuais de destinação de área 
pública definidos no “caput” poderão ser estabelecidos em decreto, após 
aprovação pelo CONGES. 
Art. 31. No caso de edific
glebas localizados na zona urbana que, independente de sua origem, 
tenham área superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados), será 
obrigatória a destinação de área pública nos termos do art. 30 e do Anexo 
2 desta lei. 
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo no caso de reforma de 
edificação com ampliação de mais de 50% (cinquenta por cento) da área 
total construída existente, com ou sem mudança de uso.
§ 2º Não estão sujeitos à obrigação prevista no “caput” os seguintes u
I - os classificados no grupo USO COLETIVO (COL) que sejam 
equipamentos comunitários; 
II - os classificados como obras de infraestrutura promovidas pelo 
poder público; 
III - base militar, corpo de bombeiros e similares;
IV - cemitérios; 
V - estádios; 
VI - hospitais e estabelecimentos de ensino;
§ 3º A mudança de uso para atividade não relacionada no § 2º 
deste artigo implicará na obrigatoriedade de parcelamento do solo e 
destinação de área pública nos termos desta lei.
§ 4º Nos casos de lotes ou glebas com área superior a 40.000m² 
(quarenta mil metros quadrados), deverá ser adotado o parcelamento do 
solo na modalidade loteamento. 
Art. 32. Novos parcelamentos a serem aprovados com área maior 
do que 50.000 m² (cinquenta mil m
mínimo 10% de sua área total indicada para a criação de ZEIS 2 (Zona 
 4
 MUNICÍPIO DE CONDE 
. Os valores mínimos e máximos dos parâmetros de 
parcelamento do solo são definidos por zona e estão previstos no Anexo 2 
As dimensões mínimas de lote nas Zonas Rurais deverão 
observar a legislação federal vigente quanto ao atendimento da Fração 
Nas faces de quadra com comprimento superior a 100m (cem 
metros), deverá ser prevista obrigatoriamente via pública de pedestres 
com no mínimo 4m (quatro metros), a cada 100m (cem metros), exceto 
Nos casos de lotes e glebas com declividade superior a 20% 
ia de pedestre prevista no parágrafo anterior poderá 
ser dispensada, quando esta não conectar pelo menos duas vias.
Não estão sujeitos ao atendimento das dimensões máximas 
estabelecidas no “caput” do art. 29 desta lei os seguintes usos:
ficados no grupo USO COLETIVO (COL) que sejam 
os classificados como obras de infraestrutura promovidas pelo 
base militar, corpo de bombeiros e similares;
clubes esportivos e clubes de campo; 
centros de convenções;
hospitais e estabelecimentos de ensino existentes até a data 
todos aqueles localizados em ZI-1, ZI-2, ZINT; 
Os empreendimentos relacionados no parágrafo anterior 
deverão ter a suas dimensões máximas aprovadas pelo CONGES.
. Da área total do lote ou gleba objeto de parcelamento 
deverá ser destinado percentual mínimo de área para a Municipalidade, 
de acordo com os percentuais previstos no Anexo 2 desta lei. 
. Em parcelamentos para empreendimentos de 
Habitação de Interesse Social (HIS) os percentuais de destinação de área 
pública definidos no “caput” poderão ser estabelecidos em decreto, após 
No caso de edificação a ser construída em lotes ou 
glebas localizados na zona urbana que, independente de sua origem, 
tenham área superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados), será 
obrigatória a destinação de área pública nos termos do art. 30 e do Anexo 
se o disposto neste artigo no caso de reforma de 
edificação com ampliação de mais de 50% (cinquenta por cento) da área 
total construída existente, com ou sem mudança de uso.
§ 2º Não estão sujeitos à obrigação prevista no “caput” os seguintes usos: 
os classificados no grupo USO COLETIVO (COL) que sejam 
os classificados como obras de infraestrutura promovidas pelo 
base militar, corpo de bombeiros e similares;
hospitais e estabelecimentos de ensino;
A mudança de uso para atividade não relacionada no § 2º 
deste artigo implicará na obrigatoriedade de parcelamento do solo e 
destinação de área pública nos termos desta lei.
Nos casos de lotes ou glebas com área superior a 40.000m² 
(quarenta mil metros quadrados), deverá ser adotado o parcelamento do 
Novos parcelamentos a serem aprovados com área maior 
do que 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados) deverão destinar no 
mínimo 10% de sua área total indicada para a criação de ZEIS 2 (Zona 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.413 
Especial de Interesse Social de Reserva), mediante análise e aprovação 
de sua localização pela SEPLAN. 
§ 1º As áreas dos novos parcelamentos destinad
poderão ter declividade maior do que 20% e nem sobrepor Zonas de 
Proteção e Recuperação Ambiental. 
§ 2º Após emissão da licença do parcelamento, o Executivo 
deverá encaminhar Projeto de Lei para inclusão do novo perímetro da 
ZEIS 2. 
Art. 33. As áreas livres de uso público deverão atender às 
seguintes disposições: 
I - a localização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do 
percentual exigido para áreas livres de uso público será definida pela 
Prefeitura ouvido o órgão ambiental competente, devendo tal espaço:
a) ser delimitado em um só perímetro e em parcelas de terreno 
que, por sua configuração topográfica, não apresentem declividade 
superior a 30% (trinta por cento); 
b) ter frente mínima de 10m (dez metros) para a via oficial de 
circulação; 
II - a localização do restante da área exigida para áreas livres de 
uso público ficará a cargo do interessado e só será computada como área 
livre de uso público quando nela puder ser inscrito um círculo com raio de 
10m (dez metros), podendo ser localizada em parcelas de terreno que 
apresentem declividade superior a 30% (trinta por cento).
Art. 34. As áreas institucionais poderão ser destinadas, a critério 
do órgão municipal competente, em área de terreno, área construída ou 
ambas combinadas, devendo atender às seguintes exigências:
I - estar situadas junto a uma via oficial de circulação de veículos e 
preferencialmente contidas em um único perímetro; 
II - ter frente mínima de 10m (dez metros) para a via oficial de 
circulação; 
III - ter relação de no máximo 1/3 (um terço) entre a frente e 
qualquer de suas demais faces; 
IV - estar situadas em área com declividade de até 15% (quinze 
por cento). 
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso IV, poderá 
ser admitida declividade superior a 15% (quinze por cento) ouvido o órgão 
público municipal responsável pela utilização da área, na ocasião da 
definição das diretrizes. 
Art. 35. Os loteamentos serão obrigatoriamente entregues com 
infraestrutura urbana implantada, constituída pelos equipamentos 
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento 
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e 
domiciliar e sistema viário, incluindo ciclovias, vias de pedestre e as 
calçadas, de acordo com projeto aprovado. 
§ 1º O arruamento deverá ter declividade máxima de 10%.
§ 2º O espaço de circulação viária não motorizado (passeio 
público, ciclovias etc) deverá atender, no mínimo, a mesma proporção do 
espaço de circulação viária motorizado, considerada a seção transversal 
das vias. 
§ 3º As calçadas devem ser implantadas concomitantemente às 
vias de circulação, devendo ainda: 
I - propiciar condições adequadas de acessibilidade;
II - ter, sempre que possível, no mínimo 30% (trinta por cento) de 
sua superfície formada por elementos permeáveis; 
III - ter arborização implantada, obedecendo, para o plantio, o 
espaçamento mínimo e a especificação das espécies arbóreas definidos 
nas normas editadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 36. Os parcelamentos inseridos nas ZEIS 1 podem
dispensados da necessidade de atendimento dos requisitos deste capítulo 
mediante pronunciamento do Conselho Gestor de Desenvolvimento 
 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
Especial de Interesse Social de Reserva), mediante análise e aprovação 
As áreas dos novos parcelamentos destinadas a ZEIS não 
poderão ter declividade maior do que 20% e nem sobrepor Zonas de 
Após emissão da licença do parcelamento, o Executivo 
deverá encaminhar Projeto de Lei para inclusão do novo perímetro da 
As áreas livres de uso público deverão atender às 
a localização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do 
percentual exigido para áreas livres de uso público será definida pela 
devendo tal espaço:
a) ser delimitado em um só perímetro e em parcelas de terreno 
que, por sua configuração topográfica, não apresentem declividade 
b) ter frente mínima de 10m (dez metros) para a via oficial de 
a localização do restante da área exigida para áreas livres de 
uso público ficará a cargo do interessado e só será computada como área 
livre de uso público quando nela puder ser inscrito um círculo com raio de 
da em parcelas de terreno que 
apresentem declividade superior a 30% (trinta por cento).
. As áreas institucionais poderão ser destinadas, a critério 
do órgão municipal competente, em área de terreno, área construída ou 
nder às seguintes exigências:
estar situadas junto a uma via oficial de circulação de veículos e 
ter frente mínima de 10m (dez metros) para a via oficial de 
imo 1/3 (um terço) entre a frente e 
estar situadas em área com declividade de até 15% (quinze 
. Para fins de aplicação do disposto no inciso IV, poderá 
(quinze por cento) ouvido o órgão 
público municipal responsável pela utilização da área, na ocasião da 
. Os loteamentos serão obrigatoriamente entregues com 
infraestrutura urbana implantada, constituída pelos equipamentos de 
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento 
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e 
domiciliar e sistema viário, incluindo ciclovias, vias de pedestre e as 
O arruamento deverá ter declividade máxima de 10%.
O espaço de circulação viária não motorizado (passeio 
público, ciclovias etc) deverá atender, no mínimo, a mesma proporção do 
espaço de circulação viária motorizado, considerada a seção transversal 
As calçadas devem ser implantadas concomitantemente às 
propiciar condições adequadas de acessibilidade;
ter, sempre que possível, no mínimo 30% (trinta por cento) de 
ter arborização implantada, obedecendo, para o plantio, o 
espaçamento mínimo e a especificação das espécies arbóreas definidos 
nas normas editadas pelo órgão ambiental competente.
Os parcelamentos inseridos nas ZEIS 1 podem ser 
dispensados da necessidade de atendimento dos requisitos deste capítulo 
mediante pronunciamento do Conselho Gestor de Desenvolvimento 
Municipal (CONGES), desde que respeitados os parâmetros da legislação 
federal em vigor. 
Parágrafo único. No caso de dispensa do atendimento aos parâmetros 
estabelecidos nesta lei, deverá ser elaborado Plano Urbanístico e de 
Regularização Fundiária específico, a ser aprovado pelo órgão 
competente. 
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 37. São modalidades de parcelamento do solo:
I - loteamento; 
II - desmembramento; 
III - remembramento; 
IV - reparcelamento; 
§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes 
destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de 
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das 
vias existentes. 
§ 2º Considera-se desmembramento subdivisão de glebas em 
lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário 
existente, desde que não implique a abertura de novas vias e
públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
existentes. 
§ 3º Considera-se remembramento o reagrupamento de lotes para 
edificar, até o limite das dimensões máximas estabelecidas no Anexo 2 
desta lei, desde que a operação não 
existente, nem imponha qualquer outra modificação nos logradouros já 
existentes. 
§ 4º Considera-se reparcelamento do solo o reagrupamento de 
lotes ou glebas e sua posterior divisão em novos lotes com dimensões, 
localização ou configuração distintos da situação original.
§ 5º O reparcelamento observará as disposições desta lei
relativas ao parcelamento. 
§ 6º Os projetos de reparcelamento poderão envolver conjunto de 
lotes ou glebas que, somados, atinjam dimensões máximas superiores 
àquelas estabelecidas no Anexo 2 desta lei, desde que os lotes 
resultantes do reparcelamento respeitem as dime
referido quadro. 
§ 7º No caso de parcelamento do solo para fins de Habitação de 
Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), os 
parâmetros e regras a serem observados serão:
I - Para fins de HIS, aqueles definidos em 
II - Para fins de HMP, as disposições estabelecidas nesta lei.
Art. 38. O parcelamento do solo, nas modalidades de loteamento 
e reparcelamento, será precedido de fixação de diretrizes, pelo órgão 
municipal competente. 
 
§ 1º As diretrizes serão elaboradas pela equipe técnica da 
Secretaria de Planejamento, considerando o interesse urbanístico local 
alinhado aos planos urbanos da região. 
§ 2º O projeto de parcelamento do solo nas modalidades de 
loteamento e reparcelamento, submetido pelo interessado à aprovação do 
órgão municipal competente, deverá obedecer à regulamentação própria e 
às diretrizes expedidas. 
§ 3º As diretrizes expedidas vigora
(um) ano. 
§ 4º Na apreciação dos projetos de parcelamento do solo em 
áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, o 
órgão ambiental competente deverá emitir parecer técnico sobre:
I - o enquadramento da área em uma ou mais das hipóteses 
definidas pela legislação específica de proteção à vegetação;
II - a escolha da localização da área destinada às áreas livres de 
uso público exigidas no inciso I do “caput” do art. 33 desta lei;
III - a melhor alternativa para mínima destruição da vegetação de 
porte arbóreo. 
 5
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Municipal (CONGES), desde que respeitados os parâmetros da legislação 
dispensa do atendimento aos parâmetros 
estabelecidos nesta lei, deverá ser elaborado Plano Urbanístico e de 
Regularização Fundiária específico, a ser aprovado pelo órgão 
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO
ades de parcelamento do solo:
se loteamento a subdivisão de glebas em lotes 
destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de 
blicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das 
se desmembramento subdivisão de glebas em 
lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário 
existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros 
públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
se remembramento o reagrupamento de lotes para 
edificar, até o limite das dimensões máximas estabelecidas no Anexo 2 
desta lei, desde que a operação não interfira com o sistema viário 
existente, nem imponha qualquer outra modificação nos logradouros já 
se reparcelamento do solo o reagrupamento de 
lotes ou glebas e sua posterior divisão em novos lotes com dimensões, 
localização ou configuração distintos da situação original.
O reparcelamento observará as disposições desta lei
Os projetos de reparcelamento poderão envolver conjunto de 
lotes ou glebas que, somados, atinjam dimensões máximas superiores 
àquelas estabelecidas no Anexo 2 desta lei, desde que os lotes 
resultantes do reparcelamento respeitem as dimensões estabelecidas no 
No caso de parcelamento do solo para fins de Habitação de 
Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), os 
parâmetros e regras a serem observados serão:
Para fins de HIS, aqueles definidos em resolução do CONGES; 
Para fins de HMP, as disposições estabelecidas nesta lei.
. O parcelamento do solo, nas modalidades de loteamento 
e reparcelamento, será precedido de fixação de diretrizes, pelo órgão 
izes serão elaboradas pela equipe técnica da 
Secretaria de Planejamento, considerando o interesse urbanístico local 
alinhado aos planos urbanos da região. 
O projeto de parcelamento do solo nas modalidades de 
loteamento e reparcelamento, submetido pelo interessado à aprovação do 
órgão municipal competente, deverá obedecer à regulamentação própria e 
As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 
Na apreciação dos projetos de parcelamento do solo em 
áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, o 
órgão ambiental competente deverá emitir parecer técnico sobre:
a área em uma ou mais das hipóteses 
definidas pela legislação específica de proteção à vegetação;
a escolha da localização da área destinada às áreas livres de 
uso público exigidas no inciso I do “caput” do art. 33 desta lei;
a para mínima destruição da vegetação de 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.413 
Art. 39. A aprovação e a execução de projeto de parcelamento do 
solo, nas modalidades de loteamento e reparcelamento com abertura de 
via, obedecerá a uma das seguintes sistemáticas: 
I - com prévia execução das obras: 
a) atendidas pelo projeto todas as disposições legais, o projeto 
será aprovado e será expedida uma autorização para execução das 
obras; 
b) a autorização para execução das obras não dá direito ao 
registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;
c) a autorização para execução das obras é válida por 3 (três) 
anos, contados a partir da data de sua expedição pelo órgão competente, 
podendo ser prorrogada por mais 1 (um) ano, quando solicitado em tempo 
hábil ao órgão competente; 
d) após a execução de todas as obras a que se refere a 
autorização prevista na alínea “a” deste inciso, deverá ser solicitada ao 
órgão competente a respectiva vistoria; 
e) após a vistoria e aceitas as obras, a Prefeitura, através do 
órgão competente, expedirá termo de verificação e execução das obras e 
respectiva licença para registro do loteamento no Cartório de Registro de 
Imóveis; 
II - com cronograma e instrumento de garantia:
a) atendidas pelo projeto as disposições legais, será expedida, 
pelo órgão competente da Prefeitura, aprovação do cronograma físico
financeiro das obras a executar; 
b) para garantia da perfeita execução das obras constantes do 
projeto, memoriais e cronograma físico-financeiro aprovados, o loteador 
deverá alternativamente: 
1. efetuar caução em dinheiro, título da dívida pública, seguro
garantia ou fiança bancária, o valor correspondente ao cronograma físico
financeiro aprovado, mediante instrumento público; 
2. vincular à Prefeitura bens imóveis, preferencialmente situados 
no município, no valor correspondente ao cronograma físico
aprovado, mediante instrumento público; 
c) os procedimentos administrativos para efetivação das garantias 
previstas serão definidos por ato do Executivo estabelecidos em decreto;
d) de posse do cronograma físico-financeiro aprovado, do 
instrumento de garantia de execução das obras e dos demais documentos 
exigidos por lei, será emitido o alvará para fins de execução de obras e 
registro no Cartório de Registro de Imóveis e o loteador terá até 180 
(cento e oitenta) dias para submeter o loteamento ao Registro Imobiliário;
e) somente após o registro do loteamento, o loteador poderá dar 
início às obras e à comercialização dos lotes; 
f) executadas, vistoriadas e aceitas as obras do loteamento, a 
Prefeitura expedirá termo de verificação e execução das obras e 
documento liberando o loteador da modalidade de garantia prestada;
g) o prazo de validade do cronograma físico
instrumento de garantia é de 4 (quatro) anos, contados da data de sua 
aprovação e de sua constituição, respectivamente; 
h) após o decurso do prazo a que se refere a alínea “g” deste 
inciso, caso as obras não estejam concluídas, o interessado perderá o 
direito à devolução da garantia prestada. 
§ 1º Deverá constar dos modelos de contrato
arquivados no Cartório de Registro de Imóveis a existência de termo de 
garantia e cronograma físico-financeiro das obras a executar.
§ 2º O prazo para a realização da vistoria referida na alínea “d” do 
inciso I e na alínea “f” do inciso II, deste artigo, será de 60 (sessenta) dias, 
após o qual o requerente poderá solicitar às instâncias superiores a 
apreciação e solução do pedido, sendo que o prazo para a manifestação 
de cada instância é de, no máximo, 30 (trinta) dias. 
§ 3º O disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo deverá 
constar obrigatoriamente da autorização para execução das obras.
Art. 40. Qualquer modificação no projeto ou na execução de
parcelamento do solo deverá ser submetida à aprovação da Prefeitura, 
conforme documentação a ser definida pelo setor competente.
 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
. A aprovação e a execução de projeto de parcelamento do 
solo, nas modalidades de loteamento e reparcelamento com abertura de 
a) atendidas pelo projeto todas as disposições legais, o projeto 
será aprovado e será expedida uma autorização para execução das 
b) a autorização para execução das obras não dá direito ao 
tro de Imóveis;
c) a autorização para execução das obras é válida por 3 (três) 
anos, contados a partir da data de sua expedição pelo órgão competente, 
podendo ser prorrogada por mais 1 (um) ano, quando solicitado em tempo 
a execução de todas as obras a que se refere a 
autorização prevista na alínea “a” deste inciso, deverá ser solicitada ao 
e) após a vistoria e aceitas as obras, a Prefeitura, através do 
mo de verificação e execução das obras e 
respectiva licença para registro do loteamento no Cartório de Registro de 
com cronograma e instrumento de garantia:
a) atendidas pelo projeto as disposições legais, será expedida, 
competente da Prefeitura, aprovação do cronograma físico￾b) para garantia da perfeita execução das obras constantes do 
financeiro aprovados, o loteador 
uar caução em dinheiro, título da dívida pública, seguro￾garantia ou fiança bancária, o valor correspondente ao cronograma físico￾2. vincular à Prefeitura bens imóveis, preferencialmente situados 
pio, no valor correspondente ao cronograma físico-financeiro 
c) os procedimentos administrativos para efetivação das garantias 
previstas serão definidos por ato do Executivo estabelecidos em decreto;
financeiro aprovado, do 
instrumento de garantia de execução das obras e dos demais documentos 
exigidos por lei, será emitido o alvará para fins de execução de obras e 
registro no Cartório de Registro de Imóveis e o loteador terá até 180 
ento e oitenta) dias para submeter o loteamento ao Registro Imobiliário;
e) somente após o registro do loteamento, o loteador poderá dar 
f) executadas, vistoriadas e aceitas as obras do loteamento, a 
a expedirá termo de verificação e execução das obras e 
documento liberando o loteador da modalidade de garantia prestada;
g) o prazo de validade do cronograma físico-financeiro e do 
instrumento de garantia é de 4 (quatro) anos, contados da data de sua 
h) após o decurso do prazo a que se refere a alínea “g” deste 
inciso, caso as obras não estejam concluídas, o interessado perderá o 
contrato-padrão a serem 
arquivados no Cartório de Registro de Imóveis a existência de termo de 
financeiro das obras a executar.
O prazo para a realização da vistoria referida na alínea “d” do 
ciso II, deste artigo, será de 60 (sessenta) dias, 
após o qual o requerente poderá solicitar às instâncias superiores a 
apreciação e solução do pedido, sendo que o prazo para a manifestação 
to nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo deverá 
constar obrigatoriamente da autorização para execução das obras.
. Qualquer modificação no projeto ou na execução de
parcelamento do solo deverá ser submetida à aprovação da Prefeitura, 
rme documentação a ser definida pelo setor competente.
Parágrafo único. Nos pedidos de modificações em loteamentos 
registrados, deverá ser comprovada a anuência de todos os adquirentes 
existentes dentro da área a ser modificada, a menos que haja regra 
explícita no título de aquisição que afaste a necessidade de tal anuência.
Art. 41. A implantação do loteamento poderá ser realizada em 
etapas, com a expedição do respectivo termo de verificação e execução 
parcial das obras. 
Art. 42. No caso de novos parcel
implantação de condomínio de lotes, nos termos do §7° do Art. 2° da Lei 
Federal 6.766/1979, o mesmo deverá possuir, obrigatoriamente:
I - Tratamento urbanístico das divisas com uma faixa de lotes 
voltados para a via pública; 
II - Área máxima de acesso restrito:
a) 100.000 m² (cem mil metros quadrados) em ZEE e ZPoP1.
b) 300.000 m² (trezentos mil metros quadrados) em ZINT, ZI2 e 
ZPoP2. 
III - Sistema viário projetado integrado ao sistema viário principal 
da cidade. 
IV - Percentual mínimo de área da gleba ou lote a ser destinada à 
Municipalidade, de pelo menos: 
a) 10% para áreas livres de uso público;
b) 5% para áreas institucionais.
§ 1º Toda a área correspondente aos itens a e b do inciso IV 
deverá estar localizada voltada ao logr
acesso. 
§ 2º Sem prejuízo às áreas de uso público destinadas à
Municipalidade, poderão ser destinadas áreas exclusivas de uso coletivo 
dentro dos condomínios. 
§ 3º O caso previsto no “caput” deste artigo não poderá ser 
implantado na ZQU. 
§ 4º Fica permitida a aprovação e execução conjunta dos projetos 
de parcelamento e edificação, nos casos previstos no “caput’ deste artigo.
TÍTULO IV
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO I
DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 43. São parâmetros de ocupação do solo, dentre outros:
I - recuos mínimos; 
II - Coeficiente de Aproveitamento (CA), dividido em:
a) Coeficiente de Aproveitamento básico (CAbás);
b) Coeficiente de Aproveitamento máximo (CAmáx);
III - Taxa de Ocupação (TO);
IV - Gabarito de Altura Máxima (GAB);
V - Taxa Mínima de Permeabilidade do Solo (TMPS);
Parágrafo único. Os parâmetros de ocupação do solo são definidos por 
zona e constam no Anexo 3 desta lei.
Art. 44. São parâmetros qualificadores da ocupação, de modo a 
promover melhor relação e proporção entre espaços públicos e privados:
I - fruição pública; 
II - fachada ativa; 
III - permeabilidade visual dos muros;
IV - destinação de área para alargamento do passeio público.
Art. 45. São recuos mínimos da edificação em relação ao
perímetro do lote: 
I - recuo de frente; 
II - recuos laterais; 
III - recuo de fundo. 
 6
 MUNICÍPIO DE CONDE 
. Nos pedidos de modificações em loteamentos 
registrados, deverá ser comprovada a anuência de todos os adquirentes 
existentes dentro da área a ser modificada, a menos que haja regra 
lícita no título de aquisição que afaste a necessidade de tal anuência.
. A implantação do loteamento poderá ser realizada em 
etapas, com a expedição do respectivo termo de verificação e execução 
. No caso de novos parcelamentos, destinados à 
implantação de condomínio de lotes, nos termos do §7° do Art. 2° da Lei 
Federal 6.766/1979, o mesmo deverá possuir, obrigatoriamente:
Tratamento urbanístico das divisas com uma faixa de lotes 
a máxima de acesso restrito:
a) 100.000 m² (cem mil metros quadrados) em ZEE e ZPoP1.
b) 300.000 m² (trezentos mil metros quadrados) em ZINT, ZI2 e 
Sistema viário projetado integrado ao sistema viário principal 
mínimo de área da gleba ou lote a ser destinada à 
a) 10% para áreas livres de uso público;
b) 5% para áreas institucionais.
Toda a área correspondente aos itens a e b do inciso IV 
deverá estar localizada voltada ao logradouro público, sem restrições de 
º Sem prejuízo às áreas de uso público destinadas à
Municipalidade, poderão ser destinadas áreas exclusivas de uso coletivo 
º O caso previsto no “caput” deste artigo não poderá ser 
Fica permitida a aprovação e execução conjunta dos projetos 
de parcelamento e edificação, nos casos previstos no “caput’ deste artigo.
TÍTULO IV
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO I
DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
ros de ocupação do solo, dentre outros:
Coeficiente de Aproveitamento (CA), dividido em:
a) Coeficiente de Aproveitamento básico (CAbás);
b) Coeficiente de Aproveitamento máximo (CAmáx);
Taxa de Ocupação (TO);
de Altura Máxima (GAB);
Taxa Mínima de Permeabilidade do Solo (TMPS);
. Os parâmetros de ocupação do solo são definidos por 
zona e constam no Anexo 3 desta lei.
. São parâmetros qualificadores da ocupação, de modo a 
hor relação e proporção entre espaços públicos e privados:
permeabilidade visual dos muros;
destinação de área para alargamento do passeio público.
. São recuos mínimos da edificação em relação ao
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.413 
Art. 46. Os recuos laterais e de fundo atestados como LIVRE no 
Anexo 3 se referem ao pavimento térreo, para edificações com até 5m 
(cinco metros) de altura, desde que não existam vãos de luz ou ventilação.
§ 1º No caso da existência de vãos de luz e ventilação no 
pavimento térreo, usar recuos laterais e de fundo de 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros), excetuam-se os terraços, áreas de serviço e 
banheiros com aberturas altas (peitoril mínimo de 1,80m), desde que não 
se instalem nos limites do lote. 
§ 2º Em edificações que ultrapassem a altura de 5m (cinco 
metros), os recuos laterais e de fundo deverão ser calculados usando a 
fórmula h/6, onde h é a altura total da edificação, excetuando
de máquinas e a caixa d’água. 
§ 3º Edificações localizadas em ZA1 que não possuam vãos de 
luz e ventilação em suas divisas laterais ou de fundos, serão dispensadas 
do disposto no parágrafo segundo. 
Art. 47. Não será exigido recuo mínimo de frente quando, no 
mínimo, 50% (cinquenta por cento) da face de quadra em que se situa o 
imóvel esteja ocupada por edificações no alinhamento do logradouro, 
conforme base georreferenciada cadastral oficial do Município, não se 
aplicando a exigência de doação para alargamento do passeio público 
prevista no art. 57 desta lei. 
Art. 48. O Coeficiente de Aproveitamento, quando multiplicado 
pela área total do terreno, determinará o seu potencial construtivo. 
§ 1º Os valores dos CAs Básico e Máximo para cada zona estão 
previstos no Anexo 3 desta Lei. 
§ 2º Para o cálculo do CA, são consideradas áreas não 
computáveis: 
I - as áreas previstas na legislação edilícia; 
II - as áreas ocupadas por bicicletário e vestiário d
bicicletas. 
Art. 49. A aplicação do instrumento de Outorga Onerosa do 
Direito de Construir será definida em legislação específica, contendo os 
procedimentos e fórmulas de cálculo para o pagamento, observados os 
parâmetros construtivos máximos regulamentados nesta lei.
Art. 50. A taxa de ocupação (TO), quando multiplicada pela área 
total do terreno, determinará a projeção horizontal da construção no lote. 
§ 1°A TO máxima para cada zona está prevista no Anexo 3 desta 
Lei. 
§ 2º A taxa de ocupação máxima do lote não será aplicada aos 
subsolos utilizados para estacionamento de veículos. 
Art. 51. O gabarito de altura máxima (GAB) para cada zona será 
o definido no Anexo 3 desta lei, sendo medido a partir da cota de soleira 
até ao ponto mais alto de área coberta do edifício, excluindo as casas de 
máquinas e a caixa d’água. 
 
§ 1º O gabarito é contabilizado mediante número de pavimentos, 
considerados como planos horizontais construídos entres dois pisos. 
§ 2º No caso das torres das edificações destinadas aos locais 
de culto, o gabarito de altura máxima poderá ser majorado em 50% 
(cinquenta por cento) em relação ao estabelecido no Anexo 3. 
§ 3º Fica autorizado o gabarito de altura máxima (GAB) de 5 
pavimentos na Zona Industrial I - ZI1 para os estabelecimentos de saúde, 
ensino, cultura e hospedagem. 
Art. 52. Todos os lotes deverão atender às taxas mínimas de 
permeabilidade do solo (TMPS) estabelecidas para cada Zona, conforme 
o Anexo 3 desta lei. 
Art. 53. A área de fruição pública: 
I - não poderá ser fechada à circulação de pedestres podendo 
ter controle de acesso no período noturno; 
 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
. Os recuos laterais e de fundo atestados como LIVRE no 
Anexo 3 se referem ao pavimento térreo, para edificações com até 5m 
existam vãos de luz ou ventilação.
No caso da existência de vãos de luz e ventilação no 
pavimento térreo, usar recuos laterais e de fundo de 1,50 m (um metro e 
se os terraços, áreas de serviço e 
s altas (peitoril mínimo de 1,80m), desde que não 
Em edificações que ultrapassem a altura de 5m (cinco 
metros), os recuos laterais e de fundo deverão ser calculados usando a 
icação, excetuando-se as casas 
º Edificações localizadas em ZA1 que não possuam vãos de 
luz e ventilação em suas divisas laterais ou de fundos, serão dispensadas 
o recuo mínimo de frente quando, no 
mínimo, 50% (cinquenta por cento) da face de quadra em que se situa o 
imóvel esteja ocupada por edificações no alinhamento do logradouro, 
conforme base georreferenciada cadastral oficial do Município, não se 
exigência de doação para alargamento do passeio público 
. O Coeficiente de Aproveitamento, quando multiplicado 
pela área total do terreno, determinará o seu potencial construtivo. 
Os valores dos CAs Básico e Máximo para cada zona estão 
Para o cálculo do CA, são consideradas áreas não 
as áreas ocupadas por bicicletário e vestiário de usuários de 
. A aplicação do instrumento de Outorga Onerosa do 
Direito de Construir será definida em legislação específica, contendo os 
procedimentos e fórmulas de cálculo para o pagamento, observados os 
máximos regulamentados nesta lei.
. A taxa de ocupação (TO), quando multiplicada pela área 
total do terreno, determinará a projeção horizontal da construção no lote. 
A TO máxima para cada zona está prevista no Anexo 3 desta 
de ocupação máxima do lote não será aplicada aos 
. O gabarito de altura máxima (GAB) para cada zona será 
o definido no Anexo 3 desta lei, sendo medido a partir da cota de soleira 
s alto de área coberta do edifício, excluindo as casas de 
O gabarito é contabilizado mediante número de pavimentos, 
considerados como planos horizontais construídos entres dois pisos. 
ões destinadas aos locais 
de culto, o gabarito de altura máxima poderá ser majorado em 50% 
(cinquenta por cento) em relação ao estabelecido no Anexo 3. 
Fica autorizado o gabarito de altura máxima (GAB) de 5 
os estabelecimentos de saúde, 
. Todos os lotes deverão atender às taxas mínimas de 
permeabilidade do solo (TMPS) estabelecidas para cada Zona, conforme 
não poderá ser fechada à circulação de pedestres podendo 
II - deverá estar localizada junto ao alinhamento da via, ao nível 
do passeio público, sem fechamento e não ocupada por estacionamento 
de veículos; 
III - deverá ter largura mínima de 2,5m (dois metros e meio), 
atender às normas técnicas pertinentes à acessibilidade universal e, nas 
áreas de circulação de público, adotar, preferencialmente, o mesmo tipo 
de pavimentação da calçada diante do lote.
Art. 54. Em lotes localizados nas ZQU, ZPoP, ZEE, ZA, quando 
houver área destinada à fruição pública, esta área poderá ser acrescida 
gratuitamente ao potencial construtivo básico do imóvel, até o limite do 
potencial construtivo máximo permitido para a zona, sendo cobra
outorga onerosa apenas para a área restante que excede o potencial 
construtivo básico, desde que atendidas simultaneamente as seguintes 
condições: 
I - a área destinada à fruição pública tenha no mínimo 150m² 
(cento e cinquenta metros quadrados);
II - a área destinada à fruição pública deverá ser mantida aberta à 
circulação de pedestres, atendido o disposto no art. 53 desta lei;
III - a área destinada à fruição pública seja devidamente averbada 
em Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 55. Qualquer fachada ocupada por uso não habitacional 
localizada no nível do logradouro será considerada Fachada Ativa e 
deverá: 
I - estar contida na faixa de 5m (cinco metros) a partir do 
alinhamento do lote, medida em projeção ortogonal da extensão 
horizontal; 
II - ter no mínimo 20% da área total da fachada com aberturas
para o logradouro público, tais como portas, janelas e vitrines com 
permeabilidade visual 
III - ter pelo menos 1 (um) acesso direto ao logradouro a cada 
20m (vinte metros) de testada, a fim de evitar a fo
fechados sem permeabilidade visual na interface entre as construções e o 
logradouro, de modo a dinamizar o passeio público.
§ 1º O recuo entre a fachada ativa e o logradouro público deve 
estar fisicamente integrado ao passeio público, com
podendo ser vedado com muros ou grades ao longo de toda a sua 
extensão. 
§ 2º Nas vias que estejam compreendidas em ZAs, o recuo entre 
a fachada ativa e o logradouro público poderá abrigar excepcionalmente 
vagas de estacionamento de automóveis desde que limitado a no máximo 
30% (trinta por cento) da testada do imóvel, podendo ser aumentada a 
partir de aprovação do CONGES.
§ 3º Nas vias que não estejam compreendidas em ZAs, o recuo 
entre a fachada e o logradouro público poderá abrigar
estacionamento de automóveis desde que autorizado por órgão 
competente de trânsito, limitado a 60% (sessenta por cento) da testada do 
imóvel, exceto nos lotes com testada menor ou igual a 12 m (doze 
metros), que poderão chegar até um limite de 80
Art. 56. As vedações que limitam o lote com o espaço público 
deverão atender a permeabilidade visual dos muros.
§ 1º Quando edificados em material de construção opaco, não 
poderão exceder 1,30m de altura a partir da cota mais eleva
§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, situações 
pontuais para integração de portões e marcação de entrada, quadros 
técnicos e contadores, de acordo com as medidas regulamentadas.
§ 3º Acima de 1,30m (um metro e trinta centímetros), os muros 
deverão utilizar elementos de vedação que garantam permeabilidade 
visual (como alambrados, gradeamentos, cercas, cobogós, blindex ou 
similares) de modo a promover integração visual entre o espaço pú
o privado. 
§ 4º Excepcionalmente, desde que apresentadas justificativas pelo 
responsável técnico, podem ser admitidas outras soluções de vedação 
acima de 1,30m (um metro e trinta centímetros) utilizando elementos não 
 7
 MUNICÍPIO DE CONDE 
deverá estar localizada junto ao alinhamento da via, ao nível 
do passeio público, sem fechamento e não ocupada por estacionamento 
verá ter largura mínima de 2,5m (dois metros e meio), 
atender às normas técnicas pertinentes à acessibilidade universal e, nas 
áreas de circulação de público, adotar, preferencialmente, o mesmo tipo 
de pavimentação da calçada diante do lote.
otes localizados nas ZQU, ZPoP, ZEE, ZA, quando 
houver área destinada à fruição pública, esta área poderá ser acrescida 
gratuitamente ao potencial construtivo básico do imóvel, até o limite do 
potencial construtivo máximo permitido para a zona, sendo cobrada 
outorga onerosa apenas para a área restante que excede o potencial 
construtivo básico, desde que atendidas simultaneamente as seguintes 
a área destinada à fruição pública tenha no mínimo 150m² 
(cento e cinquenta metros quadrados);
área destinada à fruição pública deverá ser mantida aberta à 
circulação de pedestres, atendido o disposto no art. 53 desta lei;
a área destinada à fruição pública seja devidamente averbada 
em Cartório de Registro de Imóveis.
da ocupada por uso não habitacional 
localizada no nível do logradouro será considerada Fachada Ativa e 
estar contida na faixa de 5m (cinco metros) a partir do 
alinhamento do lote, medida em projeção ortogonal da extensão 
o mínimo 20% da área total da fachada com aberturas
para o logradouro público, tais como portas, janelas e vitrines com 
ter pelo menos 1 (um) acesso direto ao logradouro a cada 
20m (vinte metros) de testada, a fim de evitar a formação de planos 
fechados sem permeabilidade visual na interface entre as construções e o 
logradouro, de modo a dinamizar o passeio público.
O recuo entre a fachada ativa e o logradouro público deve 
estar fisicamente integrado ao passeio público, com acesso irrestrito, não 
podendo ser vedado com muros ou grades ao longo de toda a sua 
Nas vias que estejam compreendidas em ZAs, o recuo entre 
a fachada ativa e o logradouro público poderá abrigar excepcionalmente 
automóveis desde que limitado a no máximo 
30% (trinta por cento) da testada do imóvel, podendo ser aumentada a 
Nas vias que não estejam compreendidas em ZAs, o recuo 
entre a fachada e o logradouro público poderá abrigar vagas de 
estacionamento de automóveis desde que autorizado por órgão 
competente de trânsito, limitado a 60% (sessenta por cento) da testada do 
imóvel, exceto nos lotes com testada menor ou igual a 12 m (doze 
metros), que poderão chegar até um limite de 80% (oitenta por cento). 
. As vedações que limitam o lote com o espaço público 
deverão atender a permeabilidade visual dos muros.
Quando edificados em material de construção opaco, não 
poderão exceder 1,30m de altura a partir da cota mais elevada do terreno. 
se do disposto no parágrafo anterior, situações 
pontuais para integração de portões e marcação de entrada, quadros 
técnicos e contadores, de acordo com as medidas regulamentadas.
Acima de 1,30m (um metro e trinta centímetros), os muros 
deverão utilizar elementos de vedação que garantam permeabilidade 
visual (como alambrados, gradeamentos, cercas, cobogós, blindex ou 
similares) de modo a promover integração visual entre o espaço público e 
Excepcionalmente, desde que apresentadas justificativas pelo 
responsável técnico, podem ser admitidas outras soluções de vedação 
acima de 1,30m (um metro e trinta centímetros) utilizando elementos não 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.413 
permeáveis, desde que a superfície opaca não ultrapasse 40% do 
comprimento total da testada, em metros lineares. 
§ 5º A altura total do fechamento da(s) testada(s) não poderá 
exceder 2m (dois metros), medidos a partir da base.
§ 6º Em lotes de esquina, no ponto de confluência das duas 
testadas, deverá ser considerado um raio de 3m (três metros).
Art. 57. Nas ZQU, ZAs, ZEE, ZPoP1, os passeios públicos 
deverão ter a largura mínima de 3m (três metros), observado que:
§ 1º Caso o passeio público não possua a largura mínima prevista 
no “caput” deste artigo, deverá ocorrer o alargamento dos passeios 
mediante doação formal da área à municipalidade precedida da emissão 
do alvará de construção da edificação. 
§ 2º Em caso de reformas de edificações que já estejam no 
alinhamento do lote, não se aplicará a obrigatoriedade estabelecida no 
“caput” deste artigo. 
§ 3º Nas edificações novas e reformas em lotes com área menor 
que 500m² (quinhentos metros quadrados) fica facultada a doação 
prevista no “caput”. 
§ 4º Os potenciais construtivos básico e máximo serão calculados 
em função da área original do lote e não será cobrada outorga onerosa 
relativa ao potencial construtivo adicional previsto para a área transferida 
à Municipalidade. 
TÍTULO V 
DO USO DO SOLO 
CAPÍTULO I 
DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO E SUA OCORRÊNCIA NO 
TERRITÓRIO 
Art. 58. Os usos e atividades no Município de Conde são 
classificados em categorias e subcategorias de acordo com seu porte, 
sendo permitidos de acordo com a zona em que se localiza o imóvel, 
conforme Anexo 4 desta lei. 
Art. 59. Define-se como porte: 
 
I - MICRO: edificações com até 150m² de área total construída;
II - PEQUENO: edificações acima de 150m² e com até 1000m² de 
área total construída; 
III - MÉDIO: edificações acima de 1000m² e com até 5000m² de 
área total construída; 
IV - GRANDE: edificações acima de 5000m² e com até 10.000m² 
de área total construída; 
V - EXCEPCIONAL: edificações acima de 10.000m² de área total 
construída. 
Art. 60. Define-se como categorias e subcategorias de uso:
I - USO HABITACIONAL [HAB]: edificações destinadas à 
habitação permanente ou transitória, subdivididos em:
a) Habitação Unifamiliar [HAB1]: edificação residencial destinada 
à moradia de uma só família, com apenas uma unidade de habitação por 
lote; 
b) Habitação Coletiva [HAB2]: edificações residenciais destinadas 
a servir de moradia a mais de uma família, contendo duas ou mais 
unidades autônomas, isoladas ou agrupadas horizontal e/ou 
verticalmente, com mais de uma unidade de habitação por lote ou gleba;
c) Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular 
[HAB3]: 
c1) Habitação de Interesse Social - HIS: Edificações destinadas à 
famílias com renda mensal de até três salários mínimos, promovidas pelo 
poder público ou com ele conveniadas. 
 c2) Habitação de Mercado Popular - HMP: Edificações destinadas 
à famílias com renda mensal entre 3 (três) e 6 (seis) salários mínimos, 
tendo no máximo 70m² e até uma vaga de estacionamento.
d) Habitação de Uso Institucional [HAB4]: edificações destinadas à 
assistência social, abrigando estudantes, crianças, idosos e necessitados.
 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
ície opaca não ultrapasse 40% do 
A altura total do fechamento da(s) testada(s) não poderá 
Em lotes de esquina, no ponto de confluência das duas 
testadas, deverá ser considerado um raio de 3m (três metros).
. Nas ZQU, ZAs, ZEE, ZPoP1, os passeios públicos 
deverão ter a largura mínima de 3m (três metros), observado que:
Caso o passeio público não possua a largura mínima prevista 
put” deste artigo, deverá ocorrer o alargamento dos passeios 
mediante doação formal da área à municipalidade precedida da emissão 
Em caso de reformas de edificações que já estejam no 
plicará a obrigatoriedade estabelecida no 
Nas edificações novas e reformas em lotes com área menor 
que 500m² (quinhentos metros quadrados) fica facultada a doação 
mo serão calculados 
em função da área original do lote e não será cobrada outorga onerosa 
relativa ao potencial construtivo adicional previsto para a área transferida 
A OCORRÊNCIA NO 
. Os usos e atividades no Município de Conde são 
classificados em categorias e subcategorias de acordo com seu porte, 
sendo permitidos de acordo com a zona em que se localiza o imóvel, 
MICRO: edificações com até 150m² de área total construída;
PEQUENO: edificações acima de 150m² e com até 1000m² de 
MÉDIO: edificações acima de 1000m² e com até 5000m² de 
GRANDE: edificações acima de 5000m² e com até 10.000m² 
EXCEPCIONAL: edificações acima de 10.000m² de área total 
se como categorias e subcategorias de uso:
edificações destinadas à 
a) Habitação Unifamiliar [HAB1]: edificação residencial destinada 
à moradia de uma só família, com apenas uma unidade de habitação por 
ações residenciais destinadas 
a servir de moradia a mais de uma família, contendo duas ou mais 
unidades autônomas, isoladas ou agrupadas horizontal e/ou 
verticalmente, com mais de uma unidade de habitação por lote ou gleba;
e Habitação de Mercado Popular 
HIS: Edificações destinadas à 
famílias com renda mensal de até três salários mínimos, promovidas pelo 
Edificações destinadas 
à famílias com renda mensal entre 3 (três) e 6 (seis) salários mínimos, 
tendo no máximo 70m² e até uma vaga de estacionamento.
d) Habitação de Uso Institucional [HAB4]: edificações destinadas à 
es, crianças, idosos e necessitados.
e) Habitação Transitória [HAB5]: edificação com unidades 
habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes 
mediante remuneração, subclassificadas em: 
e1) Habitação Transitória tipo a [HAB5a]: Hotel,
pousada, pensão e albergues de pequeno à médio porte; 
e2) Habitação Transitória tipo b [HAB5b]: motéis e hotéis de médio 
à grande porte; 
e3) Habitação Transitória tipo c [HAB5c]: empreendimentos de 
turismo e lazer no espaço rural ou em áreas
como hotel-fazenda, chácaras, sítios, centros de recreação sócio
educativos. 
II - USO COLETIVO [COL]: destinado à educação, lazer, cultura, 
saúde, assistência social e usos religiosos, subdivididos em:
a) Uso Coletivo 1 [COL1]: atividades de micro e pequeno porte 
para atendimento direto e funcional ao uso residencial;
b) Uso Coletivo 2 [COL2]: atividades de médio porte que 
impliquem em concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de 
ruídos e padrões viários especiais;
c) Uso Coletivo 3 [COL3]: atividades de porte grande ou 
excepcional, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, 
não compatíveis diretamente ao uso residencial e sujeitas a controle 
específico. 
III - COMERCIAL E DE SERVIÇOS [CS]: atividades de 
comercial visando a circulação de mercadorias ou o préstimo de mão
obra e assistência. 
a) Comércio e Serviço 1 (Vicinal) [CS1]: atividade comercial e/ou 
de prestação de serviço de micro e pequeno porte, disseminada no interior 
das zonas, de utilização imediata e cotidiana.
b) Comércio e Serviço 2 (Central e de Bairro) [CS2]: atividade 
comercial e/ou de prestação de serviço de médio porte, destinada ao 
atendimento de um bairro ou zona. 
c) Comércio e Serviço 3 (Setorial) [CS3]: atividade comer
de prestação de serviços de grande porte com abrangência maior que o 
comércio de bairro, atividades comerciais varejistas e atacadistas, entre 
outras destinadas a atender a população em geral e que por sua natureza 
exijam confinamento em área própria.
d) Comércio e Serviço 4 (Específico) [CS4]: atividade peculiar de 
porte grande ou excepcional que por sua natureza possa trazer transtorno 
ou conflito em sua vizinhança sendo, portanto, sujeita a estudo sobre a 
sua viabilidade. 
IV - INDUSTRIAL E LOGÍSTICO [INDLOG]: atividades de 
produção, transformação, beneficiamento ou armazenamento de bens.
a) Uso Industrial e Logístico 1 [INDLOG1]: indústrias de bens de 
consumo não duráveis e outros estabelecimentos congêneres de micro, 
pequeno e médio porte que se encaixam nos padrões urbanísticos de 
usos não-industriais, não exigindo fixação de padrões específicos 
referentes às características de ocupação de lote, acesso, localização, 
impacto no tráfego local, serviços urbanos e aos níveis de ruído, de 
vibração e de poluição ambiental. 
b) Uso Industrial e Logístico 2 [INDLOG2]: estabelecimentos de 
médio e grande porte que implicam na fixação de padrões específicos 
referentes às características de ocupação dos lote, acesso, localização, 
impacto no tráfego local, serviços urbanos e aos níveis de ruído, de 
vibrações e de poluição ambiental. 
c) Uso Industrial e Logístico 3 [INDLOG3]: atividades especiais e 
distritais, de porte grande ou excepcional, cujo funcionamento pode gerar 
um intenso fluxo de veículos de ca
ambiental requer estudos e avaliações de impactos específicos, além 
daquelas referencialmente agrupadas em função de características 
comuns. 
V - USO AGROPECUÁRIO [AGRO]:
a) Uso agropecuário 1 [AGRO1]: atividade agrícola e
animal orgânica e de subsistência, adaptável ao solo urbano e compatível 
com o uso residencial. 
 8
 MUNICÍPIO DE CONDE 
e) Habitação Transitória [HAB5]: edificação com unidades 
habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes 
mediante remuneração, subclassificadas em: 
e1) Habitação Transitória tipo a [HAB5a]: Hotel, apart-hotel, 
pousada, pensão e albergues de pequeno à médio porte; 
e2) Habitação Transitória tipo b [HAB5b]: motéis e hotéis de médio 
e3) Habitação Transitória tipo c [HAB5c]: empreendimentos de 
turismo e lazer no espaço rural ou em áreas de interesse paisagístico, tais 
fazenda, chácaras, sítios, centros de recreação sócio￾USO COLETIVO [COL]: destinado à educação, lazer, cultura, 
saúde, assistência social e usos religiosos, subdivididos em:
COL1]: atividades de micro e pequeno porte 
para atendimento direto e funcional ao uso residencial;
b) Uso Coletivo 2 [COL2]: atividades de médio porte que 
impliquem em concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de 
ruídos e padrões viários especiais;
c) Uso Coletivo 3 [COL3]: atividades de porte grande ou 
excepcional, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, 
não compatíveis diretamente ao uso residencial e sujeitas a controle 
COMERCIAL E DE SERVIÇOS [CS]: atividades de exploração 
comercial visando a circulação de mercadorias ou o préstimo de mão-de￾a) Comércio e Serviço 1 (Vicinal) [CS1]: atividade comercial e/ou 
de prestação de serviço de micro e pequeno porte, disseminada no interior 
utilização imediata e cotidiana.
b) Comércio e Serviço 2 (Central e de Bairro) [CS2]: atividade 
comercial e/ou de prestação de serviço de médio porte, destinada ao 
atendimento de um bairro ou zona. 
c) Comércio e Serviço 3 (Setorial) [CS3]: atividade comercial e/ou 
de prestação de serviços de grande porte com abrangência maior que o 
comércio de bairro, atividades comerciais varejistas e atacadistas, entre 
outras destinadas a atender a população em geral e que por sua natureza 
pria.
d) Comércio e Serviço 4 (Específico) [CS4]: atividade peculiar de 
porte grande ou excepcional que por sua natureza possa trazer transtorno 
ou conflito em sua vizinhança sendo, portanto, sujeita a estudo sobre a 
LOGÍSTICO [INDLOG]: atividades de 
produção, transformação, beneficiamento ou armazenamento de bens.
a) Uso Industrial e Logístico 1 [INDLOG1]: indústrias de bens de 
consumo não duráveis e outros estabelecimentos congêneres de micro, 
ue se encaixam nos padrões urbanísticos de 
industriais, não exigindo fixação de padrões específicos 
referentes às características de ocupação de lote, acesso, localização, 
impacto no tráfego local, serviços urbanos e aos níveis de ruído, de 
b) Uso Industrial e Logístico 2 [INDLOG2]: estabelecimentos de 
médio e grande porte que implicam na fixação de padrões específicos 
referentes às características de ocupação dos lote, acesso, localização, 
l, serviços urbanos e aos níveis de ruído, de 
vibrações e de poluição ambiental. 
c) Uso Industrial e Logístico 3 [INDLOG3]: atividades especiais e 
distritais, de porte grande ou excepcional, cujo funcionamento pode gerar 
um intenso fluxo de veículos de carga e cujo nível de interferência 
ambiental requer estudos e avaliações de impactos específicos, além 
daquelas referencialmente agrupadas em função de características 
USO AGROPECUÁRIO [AGRO]:
a) Uso agropecuário 1 [AGRO1]: atividade agrícola e de criação 
animal orgânica e de subsistência, adaptável ao solo urbano e compatível 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.413 
b) Uso agropecuário 2 [AGRO2]: atividades diretamente ligadas às 
explorações agrícolas, pecuárias, florestais ou dedicadas à 
comercialização dos respectivos produtos. 
VI - USO EXTRATIVISTA [EXT]: atividades de extração mineral e 
vegetal, classificadas em: extração de areia, extração de argila, extração 
de cal, caolim, cimento, madeira, minérios, pedras, extração vegetal e 
olaria. 
§ 1º As classificações das atividades de cada tipologia de uso 
estão descritas no Anexo 4. 
§ 2º É admitida a instalação, no mesmo lote ou edificação, de 
mais de uma categoria ou subcategoria de uso, bem como a combinação 
de usos habitacionais e não habitacionais. 
§ 3º Outras atividades não listadas poderão ser enquadradas após 
análise do Executivo e parecer favorável do CONGES, desde que 
atendam a todos os parâmetros e características da respectiva 
subcategoria. 
§ 4º A instalação de usos na ZMR que não estão especifica
Anexo 3 estão sujeitos à aprovação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário –
0943/2017. 
CAPÍTULO II 
DOS USOS DE INFRAESTRUTURA URBANA
Art. 61. Os empreendimentos de infraestrutura urbana, os 
equipamentos urbanos de utilidade pública e de saneamento ambiental 
(tais como estação de tratamento de água, estação elevatória de água e 
estação de tratamento de esgoto) poderão ser implantados em qualquer 
local do Município desde que a sua localização seja anali
público competente e obtenha deliberação favorável da CONGES:
§ 1º Caberá ao CONGES excepcionar parâmetros de 
parcelamento, uso e ocupação do solo, conforme necessidade 
demonstrada pelo órgão público competente. 
§ 2º A instalação do empreendimento, inclusive as atividades 
auxiliares, não estão sujeitas às disposições do Anexo 3 desta lei.
§ 3º Os empreendimentos e instalações de infraestrutura que se 
enquadrarem como Polos Geradores de Viagens, Empreendimentos 
Geradores de Impacto de Vizinhança (EGIV) e Empreendimentos 
Geradores de Impacto Ambiental (EGIA) deverão obedecer às disposições 
específicas estabelecidas para o licenciamento urbanístico e ambiental 
desses empreendimentos, em especial o Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
CAPÍTULO III 
DOS USOS INCENTIVADOS 
Art. 62. O Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAmáx) poderá ser 
atingido sem o pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
nos seguintes casos: 
§1º Para novas construções e reformas com ampliação de área 
construída de estabelecimentos de saúde, ensino e edifícios destinados à 
troca e disseminação de cultura (como teatros, cinemas e centro artístico
culturais) localizados nas ZQU, ZA1, ZA2 e ZEIS; 
§ 2º Para novas construções ou empreendimentos que se 
encaixem na categoria de uso HAB3. 
§ 3º Para a liberação do pagamento da outorga onerosa de
potencial construtivo adicional a edificação deverá cumprir com pelo 
menos dois dos parâmetros qualificadores da ocupação, conforme art. 44 
desta lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO
 
Art. 63. São condições de instalação dos usos:
 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
b) Uso agropecuário 2 [AGRO2]: atividades diretamente ligadas às 
explorações agrícolas, pecuárias, florestais ou dedicadas à 
USO EXTRATIVISTA [EXT]: atividades de extração mineral e 
vegetal, classificadas em: extração de areia, extração de argila, extração 
de cal, caolim, cimento, madeira, minérios, pedras, extração vegetal e 
ções das atividades de cada tipologia de uso 
É admitida a instalação, no mesmo lote ou edificação, de 
mais de uma categoria ou subcategoria de uso, bem como a combinação 
Outras atividades não listadas poderão ser enquadradas após 
análise do Executivo e parecer favorável do CONGES, desde que 
atendam a todos os parâmetros e características da respectiva 
A instalação de usos na ZMR que não estão especificados no 
Anexo 3 estão sujeitos à aprovação do Conselho Municipal de 
CMDRSS, Lei nº 
DOS USOS DE INFRAESTRUTURA URBANA
. Os empreendimentos de infraestrutura urbana, os 
tos urbanos de utilidade pública e de saneamento ambiental 
(tais como estação de tratamento de água, estação elevatória de água e 
estação de tratamento de esgoto) poderão ser implantados em qualquer 
local do Município desde que a sua localização seja analisada pelo órgão 
público competente e obtenha deliberação favorável da CONGES:
Caberá ao CONGES excepcionar parâmetros de 
parcelamento, uso e ocupação do solo, conforme necessidade 
A instalação do empreendimento, inclusive as atividades 
auxiliares, não estão sujeitas às disposições do Anexo 3 desta lei.
Os empreendimentos e instalações de infraestrutura que se 
enquadrarem como Polos Geradores de Viagens, Empreendimentos 
es de Impacto de Vizinhança (EGIV) e Empreendimentos 
Geradores de Impacto Ambiental (EGIA) deverão obedecer às disposições 
específicas estabelecidas para o licenciamento urbanístico e ambiental 
desses empreendimentos, em especial o Estudo de Impacto de 
inhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
. O Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAmáx) poderá ser 
atingido sem o pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
novas construções e reformas com ampliação de área 
construída de estabelecimentos de saúde, ensino e edifícios destinados à 
troca e disseminação de cultura (como teatros, cinemas e centro artístico￾a novas construções ou empreendimentos que se 
Para a liberação do pagamento da outorga onerosa de
potencial construtivo adicional a edificação deverá cumprir com pelo 
ação, conforme art. 44 
DAS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO
. São condições de instalação dos usos:
I - estacionamento para bicicletas nos usos HAB2, HAB3, HAB4, 
HAB5b, COL2, COL3, CS2 e CS3 e INDLOG;
II - vestiário para usuários d
CS3 e INDLOG; 
§ 1º A instalação do equipamento da alínea I deverá situar
local de fácil acesso, integrado, sempre que possível, com o espaço 
público. 
§ 2º Não se aplica a exigência prevista no inciso II do “caput”
deste artigo às edificações existentes anteriormente à vigência desta lei.
§ 3º Considera-se vestiário para usuários de bicicletas o espaço 
que contenha local destinado a troca de roupa e chuveiro.
Art. 64. Os usos potencialmente geradores de impactos 
urbanísticos e ambientais serão enquadrados conforme as seguintes 
subcategorias especiais: 
I - Pólos Geradores de Viagem (PGV): edificações permanentes 
que atraem ou produzem grande número de viagens ao longo 
por período determinado, causando impacto no sistema viário e de 
transporte, podendo comprometer a acessibilidade, a mobilidade e a 
segurança de veículos e pedestres e que devem observar as diretrizes e 
condicionantes estabelecidas por órgão mu
legislação específica; 
II - Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança 
(EGIV): aqueles que podem gerar impacto significativo, alteração no seu 
entorno ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura e 
devem elaborar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo 
Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV);
III - Empreendimentos Geradores de Impacto Ambiental (EGIA): 
aqueles que podem causar alteração das propriedades físicas, químicas e 
biológicas do meio ambiente e que direta ou indiretamente afetem:
a) a saúde, a segurança e o bem
b) as atividades sociais e econômicas;
c) a biota; 
d) as condições paisagísticas e sanitárias do meio ambiente;
e) a qualidade dos recursos ambientais.
§ 1º Os empreendimentos geradores de impacto ambiental, nos
termos da legislação específica, deverão elaborar Estudo de Impacto 
Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ou 
demais instrumentos previstos no licenciamento ambiental, que serã
analisados e aprovados pela autoridade ambiental competente, ficando o 
empreendedor obrigado a cumprir as disposições estabelecidas no 
EIA/RIMA ou nos demais instrumentos para emissão das respectivas 
licenças ambientais. 
§ 2º A elaboração do EIA/RIMA pod
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto 
de Vizinhança (RIV), quando for o caso, a critério do Executivo.
§ 3º O EIV/RIV será analisado e aprovado pelo órgão municipal 
competente. 
Art. 65. Os empreendimentos enquadrados em Polos Geradores 
de Viagens (PGV) são as edificações permanentes que apresentem ao 
menos uma das seguintes características:
I - edificações residenciais com 200 (duzentas) vagas de 
estacionamento ou mais; 
II - edificações não residenciais com 100 (cem) vagas de 
estacionamento ou mais, localizadas nas demais áreas do Município;
III - serviços socioculturais e de lazer com mais de 2.500m² (dois 
mil e quinhentos metros quadrados) de área construída computável;
IV - locais destinados à prática de exercício físico ou esporte com 
mais de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de área 
construída computável; 
V - serviços de saúde com área construída computável igual ou 
superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
VI - locais de reunião ou eventos com capacidade para 500 
(quinhentas) pessoas ou mais; 
 9
 MUNICÍPIO DE CONDE 
estacionamento para bicicletas nos usos HAB2, HAB3, HAB4, 
HAB5b, COL2, COL3, CS2 e CS3 e INDLOG;
vestiário para usuários de bicicletas nos usos HAB5b, COL3 e 
A instalação do equipamento da alínea I deverá situar-se em 
local de fácil acesso, integrado, sempre que possível, com o espaço 
Não se aplica a exigência prevista no inciso II do “caput”
deste artigo às edificações existentes anteriormente à vigência desta lei.
se vestiário para usuários de bicicletas o espaço 
que contenha local destinado a troca de roupa e chuveiro.
Os usos potencialmente geradores de impactos 
urbanísticos e ambientais serão enquadrados conforme as seguintes 
Pólos Geradores de Viagem (PGV): edificações permanentes 
que atraem ou produzem grande número de viagens ao longo do dia e/ou 
por período determinado, causando impacto no sistema viário e de 
transporte, podendo comprometer a acessibilidade, a mobilidade e a 
segurança de veículos e pedestres e que devem observar as diretrizes e 
condicionantes estabelecidas por órgão municipal competente e pela 
Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança 
(EGIV): aqueles que podem gerar impacto significativo, alteração no seu 
entorno ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura e 
aborar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo 
Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV);
Empreendimentos Geradores de Impacto Ambiental (EGIA): 
aqueles que podem causar alteração das propriedades físicas, químicas e 
ente e que direta ou indiretamente afetem:
a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
b) as atividades sociais e econômicas;
d) as condições paisagísticas e sanitárias do meio ambiente;
e) a qualidade dos recursos ambientais.
empreendimentos geradores de impacto ambiental, nos
termos da legislação específica, deverão elaborar Estudo de Impacto 
Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ou 
demais instrumentos previstos no licenciamento ambiental, que serão 
analisados e aprovados pela autoridade ambiental competente, ficando o 
empreendedor obrigado a cumprir as disposições estabelecidas no 
EIA/RIMA ou nos demais instrumentos para emissão das respectivas 
A elaboração do EIA/RIMA poderá englobar a elaboração do 
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto 
de Vizinhança (RIV), quando for o caso, a critério do Executivo.
O EIV/RIV será analisado e aprovado pelo órgão municipal 
reendimentos enquadrados em Polos Geradores 
de Viagens (PGV) são as edificações permanentes que apresentem ao 
menos uma das seguintes características:
edificações residenciais com 200 (duzentas) vagas de 
sidenciais com 100 (cem) vagas de 
estacionamento ou mais, localizadas nas demais áreas do Município;
serviços socioculturais e de lazer com mais de 2.500m² (dois 
mil e quinhentos metros quadrados) de área construída computável;
à prática de exercício físico ou esporte com 
mais de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de área 
serviços de saúde com área construída computável igual ou 
superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
locais de reunião ou eventos com capacidade para 500 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.413 
VII - atividades e serviços públicos de caráter especial com 
capacidade para 500 (quinhentas) pessoas ou mais; 
VIII - serviços de educação com mais de 2.500m² (dois mi
quinhentos metros quadrados) de área construída computável destinada a 
salas de aula; 
IX - locais de culto com capacidade para 500 (quinhentas) 
pessoas ou mais na área interna à edificação destinada ao culto.
§ 1º Lei específica poderá rever o enquadramento dos 
empreendimentos classificados como PGV. 
§ 2º Caberá ao Poder Executivo, com base em estudo técnico, a 
definição de medidas de mitigação ou compensação, ficando o 
empreendedor obrigado a cumpri-las para a apr
empreendimento. 
Art. 66. Mediante análise e parecer técnico da Secretaria 
Municipal de Planejamento, os empreendimentos relacionados a seguir 
poderão ser enquadrados como Empreendimentos Geradores de 
Impactos de Vizinhança (EGIV): 
I - Shopping centers, supermercados e hipermercados;
II - Centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;
III - Terminais de transportes; 
IV - Estações de tratamento, aterros sanitários e usinas de 
reciclagem de resíduos sólidos; 
V - Centros de diversões, casas de show e casas de festas ou 
eventos; 
VI - Centro de convenções, autódromos e estádios esportivos;
VII - Cemitérios e necrotérios; 
VIII - Matadouros e abatedouros; 
IX - Presídios; 
X - Quartéis e corpos de bombeiros; 
XI - Jardins zoológicos ou botânicos; 
XII - Escolas, colégios, universidades e templos religiosos;
XIII - Empreendimentos de grande porte - acima de 2.500m² (dois 
mil e quinhentos metros quadrados); 
XIX - Postos de abastecimento. 
Parágrafo único. Norma específica deverá regulamentar o ins
EIV e poderá rever o enquadramento dos empreendimentos classificados 
como EGIV. 
Art. 67. Os Empreendimentos Geradores de Impacto de 
Vizinhança (EGIV) estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV) e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança 
(RIV), conforme disposto na legislação específica, a ser analisado e 
aprovado por órgão municipal competente, ficando a expedição do Habite
se condicionada ao atendimento das disposições estabelecidas no EIV.
TÍTULO VI 
DO LICENCIAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 68. O parcelamento, ocupação e uso do solo estão sujeitos 
aos procedimentos estabelecidos nesta lei, em leis específicas e nas 
disposições regulamentares pertinentes. 
Art. 69. A edificação, para fins da disciplina do uso e ocupação 
do solo, classifica-se em conforme ou não conforme. 
§ 1º Edificação conforme é aquela que atende às características 
de parcelamento, uso e ocupação do solo dispostas nesta lei.
§ 2º Edificação não conforme é aquela que não atende a qualquer 
uma das características de parcelamento, uso e ocupação do solo 
dispostas nesta lei. 
Art. 70. As edificações serão consideradas em situação regular 
conforme legislação edilícia. 
 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
atividades e serviços públicos de caráter especial com 
serviços de educação com mais de 2.500m² (dois mil e 
quinhentos metros quadrados) de área construída computável destinada a 
locais de culto com capacidade para 500 (quinhentas) 
pessoas ou mais na área interna à edificação destinada ao culto.
Lei específica poderá rever o enquadramento dos 
Caberá ao Poder Executivo, com base em estudo técnico, a 
definição de medidas de mitigação ou compensação, ficando o 
las para a aprovação do 
. Mediante análise e parecer técnico da Secretaria 
Municipal de Planejamento, os empreendimentos relacionados a seguir 
poderão ser enquadrados como Empreendimentos Geradores de 
enters, supermercados e hipermercados;
Centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;
Estações de tratamento, aterros sanitários e usinas de 
casas de show e casas de festas ou 
Centro de convenções, autódromos e estádios esportivos;
Escolas, colégios, universidades e templos religiosos;
acima de 2.500m² (dois 
Norma específica deverá regulamentar o instrumento do 
EIV e poderá rever o enquadramento dos empreendimentos classificados 
. Os Empreendimentos Geradores de Impacto de 
Vizinhança (EGIV) estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de 
o de Impacto de Vizinhança 
(RIV), conforme disposto na legislação específica, a ser analisado e 
aprovado por órgão municipal competente, ficando a expedição do Habite￾se condicionada ao atendimento das disposições estabelecidas no EIV.
LICENCIAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
. O parcelamento, ocupação e uso do solo estão sujeitos 
aos procedimentos estabelecidos nesta lei, em leis específicas e nas 
A edificação, para fins da disciplina do uso e ocupação 
Edificação conforme é aquela que atende às características 
de parcelamento, uso e ocupação do solo dispostas nesta lei.
conforme é aquela que não atende a qualquer 
uma das características de parcelamento, uso e ocupação do solo 
. As edificações serão consideradas em situação regular 
Art. 71. O uso de imóveis, para 
uso e ocupação do solo, classificam
zoneamento legal em permitidos, não permitidos e tolerados.
§ 1º Os usos permitidos são usos já existentes ou não, 
enquadrados em categorias ou subc
área; 
§ 2º Os usos não permitidos são usos não enquadrados nas
categorias e subcategorias permitidas ou toleradas no zoneamento da 
área, não sendo aceita sua permanência. 
§ 3º Os usos tolerados são usos legalmente exi
de publicação desta lei, não enquadrados em categorias permitidas no 
zoneamento da área. 
CAPÍTULO I
DOS PARCELAMENTOS E EDIFICAÇÕES EXISTENTES
E USOS INSTALADOS
Art. 72. É permitida a ocupação e o uso de lote com área ou 
frente inferior ao mínimo estabelecido para a respectiva zona quando o 
lote: 
I - puder ser considerado regular em decorrência da legislação 
aplicável à época do parcelamento do qual resultou;
II - for remanescente de área maior atingida por desapropriação 
ou melhoramento público; 
III - houver sido objeto de usucapião, do qual tenha resultado área 
ou frente inferior ao mínimo estabelecido para a zona;
IV - for destinado a regularização fundiária de interesse social;
Art. 73. Os usos tolerados poderão sofrer renova
desde que não possuam qualquer alteração na licença já emitida.
§ 1º Nas edificações de que trata o § 2º do art. 69 desta lei serão 
permitidas reformas, sendo admitidas somente ampliações essenciais à 
segurança e higiene dessas edificações 
necessários. 
§ 2º No caso de alterações que não se encaixem nos termos do § 
1º deste artigo, será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança que 
comprove a adequação do uso à zona.
§ 3º Nas edificações regulares em razão de Habi
de acordo com as disposições anteriores a esta lei, poderá ser instalado o 
uso declarado na respectiva aprovação ou regularização, ainda que este 
não seja considerado permitido nos termos desta lei.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDA
Art. 74. Nenhuma atividade não residencial poderá ser instalada 
sem prévia emissão, pela Prefeitura, da licença correspondente, sem a 
qual será considerada em situação irregular.
§ 1º A expedição da licença a que se refere o “caput” deste artigo 
dependerá de ser o uso permitido ou tolerado na zona, previsto no Anexo 
4 desta lei, ressalvado o disposto no art. 76 desta lei.
§ 2º A licença de funcionamento poderá ser expedida 
concomitantemente à emissão de Habite
quando a atividade licenciada corresponder àquela declarada na 
respectiva aprovação ou regularização da edificação.
§ 3º A licença deverá est
posição visível para o público, no acesso principal dos imóveis de uso não 
residencial. 
Art. 75. A realização de eventos temporários em área privada, 
sem prévia autorização, quando exigida, acarretará multa no valor 
estabelecido no Anexo 5 desta lei.
Art. 76. Nos casos dos empreendimentos com atividades 
consideradas de baixo impacto ambiental, referidos na legislação 
ambiental vigente, o uso poderá ser instalado em edificação não regular 
de acordo com as definições da legis
 10
 MUNICÍPIO DE CONDE 
. O uso de imóveis, para fins da disciplina de parcelamento, 
uso e ocupação do solo, classificam-se, quanto ao grau de adequação ao 
zoneamento legal em permitidos, não permitidos e tolerados.
Os usos permitidos são usos já existentes ou não, 
enquadrados em categorias ou subcategorias incluídas no zoneamento da 
Os usos não permitidos são usos não enquadrados nas
categorias e subcategorias permitidas ou toleradas no zoneamento da 
área, não sendo aceita sua permanência. 
Os usos tolerados são usos legalmente existentes até a data 
de publicação desta lei, não enquadrados em categorias permitidas no 
CAPÍTULO I
DOS PARCELAMENTOS E EDIFICAÇÕES EXISTENTES
E USOS INSTALADOS
. É permitida a ocupação e o uso de lote com área ou 
inferior ao mínimo estabelecido para a respectiva zona quando o 
puder ser considerado regular em decorrência da legislação 
aplicável à época do parcelamento do qual resultou;
for remanescente de área maior atingida por desapropriação 
houver sido objeto de usucapião, do qual tenha resultado área 
ou frente inferior ao mínimo estabelecido para a zona;
for destinado a regularização fundiária de interesse social;
. Os usos tolerados poderão sofrer renovação de licença 
desde que não possuam qualquer alteração na licença já emitida.
Nas edificações de que trata o § 2º do art. 69 desta lei serão 
permitidas reformas, sendo admitidas somente ampliações essenciais à 
segurança e higiene dessas edificações e a instalação de equipamentos 
No caso de alterações que não se encaixem nos termos do § 
1º deste artigo, será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança que 
comprove a adequação do uso à zona.
Nas edificações regulares em razão de Habite-se expedidos 
de acordo com as disposições anteriores a esta lei, poderá ser instalado o 
uso declarado na respectiva aprovação ou regularização, ainda que este 
não seja considerado permitido nos termos desta lei.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES 
. Nenhuma atividade não residencial poderá ser instalada 
sem prévia emissão, pela Prefeitura, da licença correspondente, sem a 
qual será considerada em situação irregular.
A expedição da licença a que se refere o “caput” deste artigo 
nderá de ser o uso permitido ou tolerado na zona, previsto no Anexo 
4 desta lei, ressalvado o disposto no art. 76 desta lei.
A licença de funcionamento poderá ser expedida 
concomitantemente à emissão de Habite-se ou documento equivalente, 
quando a atividade licenciada corresponder àquela declarada na 
respectiva aprovação ou regularização da edificação.
A licença deverá estar afixada, permanentemente, em 
posição visível para o público, no acesso principal dos imóveis de uso não 
. A realização de eventos temporários em área privada, 
sem prévia autorização, quando exigida, acarretará multa no valor 
. Nos casos dos empreendimentos com atividades 
consideradas de baixo impacto ambiental, referidos na legislação 
ambiental vigente, o uso poderá ser instalado em edificação não regular 
de acordo com as definições da legislação edilícia, desde que 
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.413 
asseguradas as condições de higiene, segurança de uso, estabilidade, 
habitabilidade da edificação, assim como as condições de instalação.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não exime o 
proprietário da edificação dos procedimentos e penalidades decorrentes 
da legislação edilícia. 
Art. 77. A emissão de alvarás, licenças de funcionamento ou 
suspensão de atividades enquadradas no licenciamento ambiental 
municipal, Habite-se e outras situações específicas referentes a
ocupação do solo em áreas públicas ou privadas consideradas 
potencialmente contaminadas, suspeitas de contaminação, contaminadas 
ou em monitoramento ambiental, fica condicionada à manifestação 
favorável do órgão ambiental competente, respeitada a
aplicável em vigor. 
§ 1º O Executivo estabelecerá os critérios de classificação das 
atividades potencialmente contaminantes ou suspeitas de contaminação 
capazes de alterar a qualidade do solo e das águas subterrâneas.
§ 2º O Executivo poderá exigir, a qualquer momento, ao 
responsável pela área a que se refere o “caput” deste artigo a 
apresentação de investigação ambiental do terreno para o uso instalado 
ou pretendido, assinada por profissional habilitado, e outros documentos 
julgados necessários, que serão submetidos à apreciação do órgão 
competente. 
§ 3º Até a publicação, por ato do Executivo, dos critérios de 
classificação das atividades mencionadas no §1º deste artigo, para fins de 
aplicação do disposto no “caput”, considerar-se
contaminação os imóveis que tenham, a qualquer tempo, abrigado 
qualquer das seguintes atividades: 
I - indústria química; 
II - indústria petroquímica; 
III - indústria metalúrgica; 
IV - indústria farmacêutica; 
V - montadoras; 
VI - indústria têxtil/tinturaria; 
VII - depósitos de resíduos; 
VIII - depósito de materiais radioativos; 
IX - depósito de materiais provenientes de indústria química e 
petroquímica; 
X - aterro sanitário; 
XI - cemitério; 
XII - mineração; 
XIII - hospital; 
XIV - posto de abastecimento de combustível.
§ 4º Os bens classificados como áreas contaminadas, nos termos 
desta lei, poderão ser objeto de desafetação e alienação, por meio de 
venda ou permuta, devendo os recursos ou imóveis recebidos em 
contraprestação ser obrigatoriamente destinados à implantação de 
equipamento público. 
CAPÍTULO III 
DA FISCALIZAÇÃO 
Seção I 
DOS USOS IRREGULARES 
Art. 78. Para os efeitos desta lei, considera
proprietário, o possuidor ou seu sucessor a qualquer título e a pessoa 
física ou jurídica, considerados os sócios da empresa, o mandatário, o 
administrador ou o gerente responsável pelo uso irregular, de acordo com 
as definições desta lei e o tipo de infração cometida. 
Art. 79. Constatado o funcionamento da atividade sem a licença 
a que se refere o art. 74, será lavrada Notificação, para que o infrator 
inicie processo de regularização junto a Municipalidade ou que encerre a 
atividade, nos seguintes prazos: 
I - 10 (dez) dias para os usos considerados não permitido no local;
 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
asseguradas as condições de higiene, segurança de uso, estabilidade, 
habitabilidade da edificação, assim como as condições de instalação.
. O disposto no “caput” deste artigo não exime o 
dos procedimentos e penalidades decorrentes 
. A emissão de alvarás, licenças de funcionamento ou 
suspensão de atividades enquadradas no licenciamento ambiental 
se e outras situações específicas referentes ao uso e à 
ocupação do solo em áreas públicas ou privadas consideradas 
potencialmente contaminadas, suspeitas de contaminação, contaminadas 
ou em monitoramento ambiental, fica condicionada à manifestação 
favorável do órgão ambiental competente, respeitada a legislação 
O Executivo estabelecerá os critérios de classificação das 
atividades potencialmente contaminantes ou suspeitas de contaminação 
capazes de alterar a qualidade do solo e das águas subterrâneas.
xigir, a qualquer momento, ao 
responsável pela área a que se refere o “caput” deste artigo a 
apresentação de investigação ambiental do terreno para o uso instalado 
ou pretendido, assinada por profissional habilitado, e outros documentos 
s, que serão submetidos à apreciação do órgão 
Até a publicação, por ato do Executivo, dos critérios de 
classificação das atividades mencionadas no §1º deste artigo, para fins de 
se-ão suspeitos de 
contaminação os imóveis que tenham, a qualquer tempo, abrigado 
depósito de materiais provenientes de indústria química e 
Os bens classificados como áreas contaminadas, nos termos 
desta lei, poderão ser objeto de desafetação e alienação, por meio de 
venda ou permuta, devendo os recursos ou imóveis recebidos em 
s à implantação de 
. Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o 
proprietário, o possuidor ou seu sucessor a qualquer título e a pessoa 
siderados os sócios da empresa, o mandatário, o 
administrador ou o gerente responsável pelo uso irregular, de acordo com 
. Constatado o funcionamento da atividade sem a licença 
o art. 74, será lavrada Notificação, para que o infrator 
inicie processo de regularização junto a Municipalidade ou que encerre a 
10 (dez) dias para os usos considerados não permitido no local;
II - 90 (noventa) dias para os usos considerados permitidos ou 
tolerados no local em edificações não conforme;
III - 30 (trinta) dias para os usos considerados permitidos ou 
tolerados no local em edificações conforme;
§ 1º Em se tratando de uso considerado permitido ou tolerado n
local, mas que não atenda às condições de instalação ou as normas de 
segurança, de habitabilidade ou de higiene, o prazo será de 10 (dez) dias.
§ 2º Os prazos estabelecidos neste artigo são improrrogáveis e 
contados em dias corridos da data da notificaçã
Art. 80. As notificações serão dirigidas ao infrator ou seu 
representante legal, efetivando-se:
I - por entrega pessoal no ato da fiscalização;
II - por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do 
estabelecimento ou local de trabalho ou no domicílio tributário constante 
dos cadastros municipais; 
III - por edital publicado no Diário Oficial do Município;
IV – outras formas previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo único. As etapas deverão seguir uma ordem de tent
sequenciais, procedendo-se a etapa seguinte caso não seja possível 
cumprir a etapa anterior. 
Art. 81. O desatendimento da Notificação de que trata o art. 79 
desta lei implicará a lavratura de Autos de Infração e Multa, 
concomitantemente, com a Interdição da atividade, com lacre.
Art. 82. Emitido o Auto de Infração pelo agente de fiscalização, o 
infrator será notificado para, no prazo determinado conforme art. 79, pagar 
a multa ou apresentar defesa, dirigida à coordenadoria de Tributos ou 
equivalente, sob pena de subsequente inscrição na dívida ativa.
§ 1º Apresentada a defesa e feita a análise, a respectiva decisão 
será publicada no Diário Oficial do Município, expedindo
notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento
ou interposição de recurso dirigido à Secretaria de Fazenda.
§ 2º O despacho que analisar o recurso será publicado no Diário 
Oficial do Município, encaminhando
qual constará a data máxima para pagamento, se for o caso, 
encerrada a instância administrativa.
Art. 83. A interdição da atividade, a critério da fiscalização, 
também poderá ser efetivada utilizando meios físicos que criem 
obstáculos ao acesso, tais como emparedamento dos acessos, colocação 
de defensas de concreto, tubos de concreto, dentre outros obstáculos.
§ 1º Os custos de colocação e retirada dos obstáculos físicos 
serão apropriados com base na tabela de preços municipais em vigor, 
acrescidos de taxa adicional de 0,50 UFR/PB (cinquenta centésimos) d
Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR
Taxa de Administração, e serão cobrados do infrator.
§ 2º Para a interdição da atividade, deverão ser adotados meios 
compatíveis, cuidando-se para que não seja impedida a retirada de 
documentos, pertences pessoais e produtos perecíveis.
Art. 84. Constatada a desobediência da ordem de interdição, será 
lavrado novo Auto de Infração e Multa, sendo o fato noticiado à autoridade 
policial competente para a instauração de inquérito por crime
desobediência. 
§1º A multa por desobediência à interdição será repetida 
automaticamente a cada 15 (quinze) dias, até que o efetivo encerramento 
da atividade seja comunicado, por escrito, ao órgão municipal competente.
§ 2º Para cumprimento da disposiç
infrator ou o responsável pela atividade encontrada funcionando poderá 
ser conduzido, com auxílio policial ou da guarda municipal, à autoridade 
competente para a instauração do referido inquérito.
 11
 MUNICÍPIO DE CONDE 
ara os usos considerados permitidos ou 
tolerados no local em edificações não conforme;
30 (trinta) dias para os usos considerados permitidos ou 
tolerados no local em edificações conforme;
Em se tratando de uso considerado permitido ou tolerado no 
local, mas que não atenda às condições de instalação ou as normas de 
segurança, de habitabilidade ou de higiene, o prazo será de 10 (dez) dias.
Os prazos estabelecidos neste artigo são improrrogáveis e 
contados em dias corridos da data da notificação do infrator. 
As notificações serão dirigidas ao infrator ou seu 
se:
por entrega pessoal no ato da fiscalização;
por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do 
trabalho ou no domicílio tributário constante 
por edital publicado no Diário Oficial do Município;
outras formas previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
. As etapas deverão seguir uma ordem de tentativas 
se a etapa seguinte caso não seja possível 
O desatendimento da Notificação de que trata o art. 79 
desta lei implicará a lavratura de Autos de Infração e Multa, 
rdição da atividade, com lacre.
. Emitido o Auto de Infração pelo agente de fiscalização, o 
infrator será notificado para, no prazo determinado conforme art. 79, pagar 
a multa ou apresentar defesa, dirigida à coordenadoria de Tributos ou 
e, sob pena de subsequente inscrição na dívida ativa.
Apresentada a defesa e feita a análise, a respectiva decisão 
será publicada no Diário Oficial do Município, expedindo-se nova 
notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento
ou interposição de recurso dirigido à Secretaria de Fazenda.
O despacho que analisar o recurso será publicado no Diário 
Oficial do Município, encaminhando-se nova notificação ao infrator, da 
qual constará a data máxima para pagamento, se for o caso, estando 
encerrada a instância administrativa.
. A interdição da atividade, a critério da fiscalização, 
também poderá ser efetivada utilizando meios físicos que criem 
obstáculos ao acesso, tais como emparedamento dos acessos, colocação 
e concreto, tubos de concreto, dentre outros obstáculos.
Os custos de colocação e retirada dos obstáculos físicos 
serão apropriados com base na tabela de preços municipais em vigor, 
acrescidos de taxa adicional de 0,50 UFR/PB (cinquenta centésimos) da 
Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) a título de 
Taxa de Administração, e serão cobrados do infrator.
Para a interdição da atividade, deverão ser adotados meios 
se para que não seja impedida a retirada de 
documentos, pertences pessoais e produtos perecíveis.
Constatada a desobediência da ordem de interdição, será 
lavrado novo Auto de Infração e Multa, sendo o fato noticiado à autoridade 
policial competente para a instauração de inquérito por crime de 
A multa por desobediência à interdição será repetida 
automaticamente a cada 15 (quinze) dias, até que o efetivo encerramento 
da atividade seja comunicado, por escrito, ao órgão municipal competente.
Para cumprimento da disposição do “caput” deste artigo, o 
infrator ou o responsável pela atividade encontrada funcionando poderá 
ser conduzido, com auxílio policial ou da guarda municipal, à autoridade 
competente para a instauração do referido inquérito.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.413 
Art. 85. Persistindo o funcionamento irregular após a interdição e 
requerida a instauração do inquérito policial, serão adotadas as 
providências necessárias ao ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, 
mantidas as multas em sua periodicidade até o encerramento da atividade 
com a desocupação do imóvel. 
Art. 86. As atividades não permitidas, objeto de atuação fiscal, 
poderão constar no Portal da Transparência da Prefeitura na internet, 
indicando a respectiva fase da fiscalização, atualizada de acordo com a 
periodicidade pertinente. 
§ 1º Da publicação deverá constar o nome do estabelecimento, 
nome fantasia, local do estabelecimento e a fase da atuação fiscal 
detalhada, entre outros dados. 
§ 2º Encerrado o funcionamento do estabelecimento com a 
desocupação do imóvel, será retirada do Portal qualquer indicação da 
ação fiscal promovida. 
Seção II 
DOS PARCELAMENTOS IRREGULARES
Art. 87. Aqueles que executarem parcelamento do solo, em 
qualquer de suas modalidades, sem prévia aprovação do respectivo 
projeto pela Prefeitura Municipal de Conde, ou em desacordo com o 
projeto aprovado e não lograrem comprovar sua regularização, serão 
considerados irregulares. 
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera
infrator o proprietário ou seu sucessor a qualquer título, o possuidor do 
imóvel, ou, ainda, as associações, cooperativas ou imobiliárias que 
promoverem a ocupação irregular. 
Art. 88. Os parcelamentos irregulares ficam sujeitos à l
Auto de Infração e Multa, concomitantemente, com o Embargo da obra.
 
§ 1º O Auto de Infração será aplicado no momento da vistoria 
inicial, com valor de multa estabelecido no Anexo 5 desta lei, ficando 
determinado um prazo de 10 (dez) dias para o infrator apresentar a 
documentação que comprove a regularidade do parcelamento do solo;
§ 2º Os prazos estabelecidos neste artigo são improrrogáveis e 
contados da data da entrega do Auto de Infração ao infrator.
Art. 89. Os Autos de Infração serão dirigidos ao infrator ou seu 
representante legal, efetivando-se: 
I - por entrega pessoal no ato da fiscalização;
II - por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do 
estabelecimento ou local de trabalho ou no domicílio tributário constante 
dos cadastros municipais; 
III - por edital publicado no Diário Oficial do Município.
IV – outras formas previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo único. As etapas deverão seguir uma ordem de tentativas 
sequenciais, procedendo-se a etapa seguinte caso 
cumprir a etapa anterior. 
Art. 90. Emitido o Auto de Infração, o infrator fica notificado para, 
no prazo determinado, pagar a multa ou apresentar defesa, dirigida à 
Coordenadoria de Controle Urbano, sob pena de subsequente inscrição 
na dívida ativa. 
§ 1º Apresentada a defesa e feita a análise, a respectiva decisão 
será publicada no Diário Oficial do Município, expedindo
notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento 
ou interposição de recurso dirigido à Secretaria de Planejamento.
§ 2º O despacho que indeferir o recurso será publicado no Diário 
Oficial do Município, encaminhando-se nova notificação ao infrator, da 
qual constará a data máxima para pagamento, estando encerrada a 
instância administrativa. 
 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
onamento irregular após a interdição e 
requerida a instauração do inquérito policial, serão adotadas as 
providências necessárias ao ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, 
mantidas as multas em sua periodicidade até o encerramento da atividade 
. As atividades não permitidas, objeto de atuação fiscal, 
poderão constar no Portal da Transparência da Prefeitura na internet, 
indicando a respectiva fase da fiscalização, atualizada de acordo com a 
Da publicação deverá constar o nome do estabelecimento, 
nome fantasia, local do estabelecimento e a fase da atuação fiscal 
Encerrado o funcionamento do estabelecimento com a 
desocupação do imóvel, será retirada do Portal qualquer indicação da 
DOS PARCELAMENTOS IRREGULARES
. Aqueles que executarem parcelamento do solo, em 
as modalidades, sem prévia aprovação do respectivo 
projeto pela Prefeitura Municipal de Conde, ou em desacordo com o 
projeto aprovado e não lograrem comprovar sua regularização, serão 
te artigo, considera-se 
infrator o proprietário ou seu sucessor a qualquer título, o possuidor do 
imóvel, ou, ainda, as associações, cooperativas ou imobiliárias que 
Os parcelamentos irregulares ficam sujeitos à lavratura de 
Auto de Infração e Multa, concomitantemente, com o Embargo da obra.
O Auto de Infração será aplicado no momento da vistoria 
inicial, com valor de multa estabelecido no Anexo 5 desta lei, ficando 
o infrator apresentar a 
documentação que comprove a regularidade do parcelamento do solo;
Os prazos estabelecidos neste artigo são improrrogáveis e 
contados da data da entrega do Auto de Infração ao infrator.
gidos ao infrator ou seu 
por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do 
estabelecimento ou local de trabalho ou no domicílio tributário constante 
por edital publicado no Diário Oficial do Município.
outras formas previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
. As etapas deverão seguir uma ordem de tentativas 
se a etapa seguinte caso não seja possível 
. Emitido o Auto de Infração, o infrator fica notificado para, 
no prazo determinado, pagar a multa ou apresentar defesa, dirigida à 
Coordenadoria de Controle Urbano, sob pena de subsequente inscrição 
Apresentada a defesa e feita a análise, a respectiva decisão 
será publicada no Diário Oficial do Município, expedindo-se nova 
notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento 
cretaria de Planejamento.
O despacho que indeferir o recurso será publicado no Diário 
se nova notificação ao infrator, da 
qual constará a data máxima para pagamento, estando encerrada a 
§ 3º Na falta de documento no local das obras que comprove a 
sua regularidade, além do Auto de Infração, multa e embargo, poderão 
ser adotadas as seguintes medidas:
I - apreensão de máquinas, veículos e equipamentos que estejam 
sendo utilizados na implantação
II - apreensão ou inutilização de materiais de construção.
§ 4º No caso das edificações não autorizadas, serão aplicadas as 
penalidades previstas na legislação edilícia.
§ 5º A qualquer tempo, pode ser apreendido todo material utilizado 
para promoção de venda e compra de lotes, tais como plantas, propostas 
de venda e compra, faixas e papéis de propaganda.
Art. 91. Constatada a desobediência da ordem de embargo, será 
lavrado novo Auto de Infração e Multa, sendo o fato noticiado à autorida
policial competente para a instauração de inquérito por crime de 
desobediência. 
§ 1º A multa pelo não atendimento ao embargo prevista no “caput” 
deste artigo será repetida automaticamente a cada 30 (trinta) dias, até que 
seja comunicada pelo responsáve
competente, a comprovada regularização ou paralisação total da 
execução do loteamento e das obras ou edificações nele localizadas.
§ 2º Para cumprimento da disposição do “caput” deste artigo, o 
infrator ou o responsável pela obra encontrada em andamento poderá ser 
conduzido pessoalmente, com auxílio policial ou da guarda municipal, à 
autoridade competente para a instauração do referido inquérito.
§ 3º Será noticiado a autoridade policial a infringência de qualquer dos 
crimes descritos na Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 92. Persistindo o andamento da obra irregular após o 
embargo e requerida a instauração do inquérito policial, serão adotadas as 
providências necessárias ao ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, 
mantidas as multas em sua periodicidade até a reconstituição da área 
original. 
 
Art. 93. A aplicação das multas pecuniárias estabelecidas nesta 
lei não afasta as sanções imputadas ou medidas judiciais cabíveis.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 94. Os projetos de lei originários do Executivo que proponham 
alterações nos perímetros de zonas ou caracterização de novos 
perímetros serão submetidos ao Conselho Gestor de Desenvolvimento 
Municipal (CONGES) previamente ao seu encaminhamento à Câmara 
Municipal. 
Art. 95. Os casos omissos às disposições desta lei relacionados 
com parcelamento, uso ou ocupação do solo no Município serão 
instruídos pela Secretaria de Planejamento e decididos pelo Conselho 
Gestor de Desenvolvimento Municipal (CONGES).
Art. 96. Os casos desconformes, que não se enquadrem nos 
parâmetros de parcelamento e ocupação dispostos nesta lei, serão objeto 
de lei específica. 
 
Art. 97. Em caso de lotes inseridos em mais de uma zona, deverá 
ser respeitada a zona correspondente à porção maior do l
Parágrafo único. Nos casos de lotes inseridos em mais de uma zona, de 
igual proporção, deverá ser respeitada a zona mais restritiva.
Art. 98. Por requerimento do interessado, a atividade que não 
constar da classificação de uso estabelecida nessa lei
enquadramento solicitado, desde que atendido o enquadramento nos 
conceitos estabelecidos para a zona, conforme descrito nesta lei.
 
 12
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Na falta de documento no local das obras que comprove a 
sua regularidade, além do Auto de Infração, multa e embargo, poderão 
ser adotadas as seguintes medidas:
apreensão de máquinas, veículos e equipamentos que estejam 
sendo utilizados na implantação do parcelamento; 
apreensão ou inutilização de materiais de construção.
No caso das edificações não autorizadas, serão aplicadas as 
penalidades previstas na legislação edilícia.
A qualquer tempo, pode ser apreendido todo material utilizado 
para promoção de venda e compra de lotes, tais como plantas, propostas 
de venda e compra, faixas e papéis de propaganda.
. Constatada a desobediência da ordem de embargo, será 
lavrado novo Auto de Infração e Multa, sendo o fato noticiado à autoridade 
policial competente para a instauração de inquérito por crime de 
A multa pelo não atendimento ao embargo prevista no “caput” 
deste artigo será repetida automaticamente a cada 30 (trinta) dias, até que 
seja comunicada pelo responsável, por escrito, ao órgão municipal 
competente, a comprovada regularização ou paralisação total da 
execução do loteamento e das obras ou edificações nele localizadas.
Para cumprimento da disposição do “caput” deste artigo, o 
ela obra encontrada em andamento poderá ser 
conduzido pessoalmente, com auxílio policial ou da guarda municipal, à 
autoridade competente para a instauração do referido inquérito.
§ 3º Será noticiado a autoridade policial a infringência de qualquer dos 
es descritos na Lei Federal nº 6.766/79.
. Persistindo o andamento da obra irregular após o 
embargo e requerida a instauração do inquérito policial, serão adotadas as 
providências necessárias ao ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, 
as multas em sua periodicidade até a reconstituição da área 
. A aplicação das multas pecuniárias estabelecidas nesta 
lei não afasta as sanções imputadas ou medidas judiciais cabíveis.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
projetos de lei originários do Executivo que proponham 
alterações nos perímetros de zonas ou caracterização de novos 
perímetros serão submetidos ao Conselho Gestor de Desenvolvimento 
Municipal (CONGES) previamente ao seu encaminhamento à Câmara 
. Os casos omissos às disposições desta lei relacionados 
com parcelamento, uso ou ocupação do solo no Município serão 
instruídos pela Secretaria de Planejamento e decididos pelo Conselho 
Gestor de Desenvolvimento Municipal (CONGES).
sos desconformes, que não se enquadrem nos 
parâmetros de parcelamento e ocupação dispostos nesta lei, serão objeto 
. Em caso de lotes inseridos em mais de uma zona, deverá 
ser respeitada a zona correspondente à porção maior do lote. 
. Nos casos de lotes inseridos em mais de uma zona, de 
igual proporção, deverá ser respeitada a zona mais restritiva.
. Por requerimento do interessado, a atividade que não 
constar da classificação de uso estabelecida nessa lei poderá ter seu 
enquadramento solicitado, desde que atendido o enquadramento nos 
conceitos estabelecidos para a zona, conforme descrito nesta lei.
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.413 
Parágrafo único. Depois de instruído pela SEPLAN, o pedido será 
encaminhado ao CONGES que deverá deliberar sobre o enquadramento 
definitivo. 
Art. 99. Os processos de licenciamento de obras, edificações e 
atividades e os projetos de parcelamento do solo, protocolados até a data 
de publicação desta lei e sem despacho decisório serão apreciados 
integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, 
exceto nos casos de manifestação formal do interessado a qualquer 
tempo, optando pela análise integral de acordo com as disposições dessa 
lei. 
Parágrafo único. Os processos de licenciamento de obras e 
referidos no “caput” serão indeferidos nos casos previstos na legislação 
edilícia e alterações posteriores. 
Art. 100. Os mapas integrantes desta lei correspondem aos 
arquivos digitais da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), 
assinados eletronicamente, os quais serão disponibilizados pelo Poder 
Executivo no Portal da Prefeitura do Município de Conde na internet.
§ 1º O Poder Executivo deverá disponibilizar em até 180 (cento e 
oitenta) dias após a sanção desta lei mapa em escala 1:2.000 
dois mil), em folhas articuladas, com o zoneamento consolidado e os lotes 
do Município. 
§ 2º Os mapas articulados deverão ser atualizados sempre que 
necessário, mantendo nos mapas os históricos de todas as alterações 
legais. 
Art. 101. O valor das multas será atualizado pela variação da 
Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR
Taxa de Administração, que é corrigida mensalmente pela variação do 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é calculado pelo 
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 
Art. 102. Os artigos 1º, 150 e 151 da Lei nº 251/2001 
Obras e Urbanismo, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. Este Código contém diretrizes para a elaboração de 
projeto, implantação e licenciamento de edificações, dentro dos 
limites do imóvel, bem como os respectivos procedimentos 
administrativos, executivos e fiscalizatórios, no município de 
Conde, e dá outras providências" 
“Art. 150. As multas são fixadas em função da Unidade Fisc
Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), estabelecida pelo 
Código Tributário do Município.” 
“Art. 151. As multas serão impostas dentro dos seguintes 
critérios: 
I – Grau máximo, no valor de 30,0 UFR-PB, aos infratores que 
infringirem o artigo 3°; 
II – Grau médio, no valor de 25,0 UFR-PB aos infratores que 
infringirem os artigos 82º, 105° alíneas II e III e artigo 109° 
alíneas II e III; 
III – Grau mínimo, no valor de 10,0 UFR-PB aos infratores que 
infringirem os artigos 07º, 21° e os demais artigos n
especificados neste CAPÍTULO.” 
Art. 103. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 104. Ficam revogados o inciso V do artigo 35, os artigos 36, 
37, 44, 45, 46, 47, o § 1º do artigo 91, 104, incisos I e VII do artigo 109, 
114, o inciso I do artigo 128, o inciso IV do artigo 129, 131, os arts. 136 a 
146 da Lei nº 251/2001; revoga a Lei nº 861/2015; revoga a Lei nº 
866/2015. 
Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário.
 Conde, 10 de setembro de 2018 
 
. Depois de instruído pela SEPLAN, o pedido será 
sobre o enquadramento 
. Os processos de licenciamento de obras, edificações e 
atividades e os projetos de parcelamento do solo, protocolados até a data 
de publicação desta lei e sem despacho decisório serão apreciados 
cordo com a legislação em vigor à época do protocolo, 
exceto nos casos de manifestação formal do interessado a qualquer 
tempo, optando pela análise integral de acordo com as disposições dessa 
. Os processos de licenciamento de obras e edificações 
referidos no “caput” serão indeferidos nos casos previstos na legislação 
. Os mapas integrantes desta lei correspondem aos 
arquivos digitais da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), 
eletronicamente, os quais serão disponibilizados pelo Poder 
Executivo no Portal da Prefeitura do Município de Conde na internet.
O Poder Executivo deverá disponibilizar em até 180 (cento e 
oitenta) dias após a sanção desta lei mapa em escala 1:2.000 (um para 
dois mil), em folhas articuladas, com o zoneamento consolidado e os lotes 
Os mapas articulados deverão ser atualizados sempre que 
necessário, mantendo nos mapas os históricos de todas as alterações 
multas será atualizado pela variação da 
Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) a título de 
Taxa de Administração, que é corrigida mensalmente pela variação do 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é calculado pelo 
. Os artigos 1º, 150 e 151 da Lei nº 251/2001 - Código de 
Obras e Urbanismo, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. Este Código contém diretrizes para a elaboração de 
e licenciamento de edificações, dentro dos 
limites do imóvel, bem como os respectivos procedimentos 
administrativos, executivos e fiscalizatórios, no município de 
“Art. 150. As multas são fixadas em função da Unidade Fiscal de 
PB), estabelecida pelo 
“Art. 151. As multas serão impostas dentro dos seguintes 
PB, aos infratores que 
PB aos infratores que 
infringirem os artigos 82º, 105° alíneas II e III e artigo 109° 
PB aos infratores que 
infringirem os artigos 07º, 21° e os demais artigos não 
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Ficam revogados o inciso V do artigo 35, os artigos 36, 
37, 44, 45, 46, 47, o § 1º do artigo 91, 104, incisos I e VII do artigo 109, 
do artigo 128, o inciso IV do artigo 129, 131, os arts. 136 a 
146 da Lei nº 251/2001; revoga a Lei nº 861/2015; revoga a Lei nº 
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde 
Gabinete da Prefeita, em 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita
ANEXOS
 13
 MUNICÍPIO DE CONDE 
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2018. 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita
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