| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do corte dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica e Água no Município e dá outras providências. |
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«8 CONDE GIDADE UNIDA LEI Nº 01018/2019 (Projeto de Lei n.º 001/2019 - Autor: Autor: Vereador Daniel Severino da Silva) DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivos de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente. Parágrafo Único — A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual, municipal) e ponta facultativo municipal, até às 08:00 (oito) do primeiro dia útil subsequente. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 03 de abril de 2019. Márcia de Figueiredo Lucena Lira + Prefeita Municipal Publicado em: 93 / 04/49 Diário Oficialn”: 1.49% |