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norma nº 1018/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1018 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaDispõe sobre a proibição do corte dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica e Água no Município e dá outras providências.
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«8 CONDE
GIDADE UNIDA
LEI Nº 01018/2019
(Projeto de Lei n.º 001/2019 - Autor: Autor: Vereador Daniel Severino da Silva)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE
DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de
fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por
motivos de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00
(oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único — A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às
12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual,
municipal) e ponta facultativo municipal, até às 08:00 (oito) do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o
valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente
lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 03 de abril de 2019.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
+ Prefeita Municipal
Publicado em: 93 / 04/49
Diário Oficialn”: 1.49% |

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