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norma nº 1/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaInstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Suplemento ao Diário Oficial Nº 1.513 Conde, 08 de maio de 2019 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
RESOLUÇÃO Nº 001/2019 
Autor: Mesa Diretora 
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado 
da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Item V do Art. 26 
do Regimento Interno, assim como termos do art. 19, item IV da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Resolução: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara 
Municipal de Conde do Estado da Paraíba é instituído na conformidade 
desta Resolução. 
Parágrafo único. As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro 
Parlamentar complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer 
parte integrante. 
Art. 2° Este Código estabelece os princípios éticos e as regras 
básicas de decoro parlamentar que devem orientar a conduta dos que 
estejam no exercício do cargo de Vereador. 
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento 
disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das 
normas relativas ao decoro parlamentar. 
Art. 3° O Vereador, no exercício do mandato, atenderá às 
prescrições constitucionais, legais, regimentais e as estabelecidas neste 
Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando- se aos procedimentos e 
medidas disciplinares nele previstos. 
Parágrafo único. As prerrogativas e franquias asseguradas pelas 
Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento 
Interno aos Vereadores são institutos destinados à garantia do exercício do 
mandato popular e à defesa do Poder Legislativo. 
TÍTULO II 
DA COMISSÃO DE ÉTICA 
 CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 4° A Comissão de Ética tem o objetivo de zelar pela 
observância dos princípios e preceitos deste Código e do Regimento Interno 
da Casa, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato 
parlamentar, competindo-lhe: 
 
I – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos 
necessários à sua instrução, nos casos de aplicação de penalidade 
disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão 
temporária do exercício do mandato e perda do mandato; 
II - elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas 
que devam ser submetidas ao Plenário; 
III - opinar sobre o cabimento de sanções éticas, que devam ser 
impostas, de ofício, pela Mesa Diretora; 
IV - dar parecer sobre a adequação das proposições que 
tenham por objeto matéria de sua competência; 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO 
SEÇÃO I 
 DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 5° A Comissão de Ética será composta de 03 (três) membros 
titulares, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa. 
§ 1° Os membros da Comissão serão designados por Ato do 
Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da instalação 
da primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura, de acordo 
com a composição numérica das bancadas dos partidos ou blocos 
parlamentares, observado o princípio da proporcionalidade. 
§ 2° O término do mandato dos membros do Comissão coincidirá 
com o dos membros da Mesa. 
§ 3° O Presidente fará, de ofício, a designação dos membros da 
comissão se, no prazo de duas Sessões Ordinárias, as lideranças das 
bancadas e/ou partidos não comunicarem os nomes de sua representação 
para compor a Comissão. 
§ 4° Esgotado o prazo fixado no parágrafo anterior, com ou sem as 
indicações, o Presidente, no prazo de 3 (três) dias mandará publicar, Ato 
do Presidente, com a designação dos membros da Comissão, indicando os 
nomes dos membros titulares com a respectiva legenda partidária ou bloco 
parlamentar a que pertençam, determinando no ato a data, o horário e o 
local para reunião de instalação e eleição do respectivo Presidente e Vice￾Presidente. 
SEÇÃO II 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 6° Não poderão compor o Comissão de Ética os Vereadores 
quando: 
I – envolvido em processo por crime, em tramitação no Poder 
Judiciário, ou ainda, submetido a processo disciplinar em curso na Casa, 
mediante provocação da Mesa Diretora, de partido político representado na 
Câmara Municipal, por ato incompatível ou atentatório com o decoro 
parlamentar, previstos nos arts. 34 e 35, deste Código; 
II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de 
suspensão de prerrogativas regimentais, prevista no art. 39, deste Código, 
e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa. 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
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 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2019 
Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE 
CAPÍTULO III 
DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE 
Art. 7° O Presidente e Vice-Presidente do Comissão de Ética 
serão eleitos dentre os membros titulares na reunião de instalação por 
votação nominal e aberta, cujo mandato coincidirá com os dos seus 
membros. 
Art. 8° Ao Presidente da Comissão compete: 
I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina 
no âmbito da Câmara Municipal; 
II - dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à 
segurança interna e externa da Casa; 
III - supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para 
revistar e desarmar; 
IV - fazer sindicância ou abrir inquérito sobre denúncias de ilícitos 
no âmbito da Câmara Municipal envolvendo Vereadores; 
V - convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas 
manter a ordem necessária; 
VI – designar dentre os Membros do Comissão, Secretário “a 
doc”, para secretariar os trabalhos durante as reuniões; 
VII - fazer ler, a ata da reunião anterior; 
VIII - designar relator ao processo sujeito a parecer; 
IX - submeter a voto as questões sujeitas à deliberação do 
Comissão e proclamar o resultado da votação; 
X - solicitar ao Presidente da Câmara a designação de 
substitutos; 
XI - resolver de acordo com este Código, ou quando omisso, de 
acordo com o Regimento Interno da Casa, as questões de ordem ou 
reclamações suscitadas. 
§ 1° Ao Presidente, compete ainda, desempatar as votações 
ostensivas nas deliberações da Comissão, e votar em escrutínio secreto, 
contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum. 
§ 2° O Presidente não poderá funcionar como Relator. 
Art. 9° Ao Vice-Presidente compete: 
I - substituir o Presidente, em eventuais ausências, impedimentos 
ou licenças, e sucedê-lo no caso de vaga. 
II - desempenhar os encargos que lhe sejam atribuídos pelo 
Corregedor Parlamentar. 
CAPÍTULO IV 
 DAS REUNIÕES 
Art. 10. A Comissão de Ética atuará mediante provocação do 
Presidente da Câmara Municipal, nos casos de instauração de processo 
disciplinar contra o Vereador. 
Art. 11. Havendo processo disciplinar em andamento ou qualquer 
matéria pendente de deliberação, o Presidente da Comissão convocará os 
membros para se reunirem na sede da Câmara Municipal, em dia e hora 
prefixados, observado, no que couber, o disposto no Regimento Interno. 
Parágrafo único. As reuniões serão abertas pelo Presidente, com a 
presença da maioria absoluta de seus membros, ou com qualquer número 
se não houver matéria para deliberar. 
CAPÍTULO V DAS AUSÊNCIAS 
Art. 12. O Presidente da Comissão será, nas suas ausências, 
impedimentos ou licenças, substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência 
deste, pelo membro mais idoso da Comissão. 
 
CAPÍTULO VI 
DO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO 
Art. 13. O Membro da Comissão de Ética que vier a se envolver 
em processo, nas hipóteses previstas no inciso I, do art. 6°, em razão do 
impedimento legal, será afastado de suas funções, automaticamente, de 
ofício, pelo Presidente da Comissão, até a decisão final sobre o processo 
em que é envolvido. 
§ 1° Quando do afastamento do titular, compete ao Presidente da 
Câmara, no prazo de quarenta e oito horas, indicar o substituto para 
exercício temporário, nos termos do § 4° do art. 5°, observado, contudo, os 
impedimentos previstos no art. 6°. 
§ 2° Caso haja absolvição, em processo em tramitação no Poder 
Judiciário, ou que seja, julgado improcedente a representação por ato 
atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar, o titular retornará às 
suas atribuições no Comissão, caso contrário, o substituto, assumirá 
definitivamente o exercício da função, para concluir o mandato do titular. 
CAPÍTULO VII 
DAS VAGAS 
Art. 15. A vaga na Comissão de Ética será preenchida por 
designação do Presidente da Câmara Municipal, aplicando-se o 
estabelecido nos §§ 4° e 5° do art. 5° e, nos casos previstos para 
Comissões Permanentes no Regimento Interno da Casa. 
Art. 16. Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente da 
Comissão, proceder- se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo 
se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que 
será provido na forma indicada no art. 12. 
TÍTULO III 
 DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
DOS DIREITOS DOS VEREADORES 
Art. 17. São direitos dos Vereadores uma vez empossados: 
I – inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos, 
no exercício do mandato e na circunscrição do Município; 
II – tomar parte das sessões, oferecer proposições, discutir, votar e 
ser votado; 
III – solicitar na forma regimental, informações sobre fatos 
relacionados com a matéria legislativa em tramitação ou sobre fato sujeito 
a fiscalização da Câmara Municipal; 
IV – fazer parte das comissões; 
V – falar, quando julgar necessário, pedindo previamente a palavra 
ao Presidente, observadas as disposições regimentais; 
VI - integrar as comissões de representação e desempenhar missão 
autorizada; 
VII – examinar, a todo tempo, quaisquer documentos existentes no 
arquivo da Câmara Municipal, respeitado os lacrados em razão de sessão 
secreta; 
VIII – requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa 
Diretora ou diretamente, providências para garantia de suas prerrogativas 
parlamentares; 
IX - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer 
autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou 
regimento; 
X - gozar de licença, na forma do art. 22; XI – remuneração mensal 
condigna. 
Art. 18. Quando no curso de uma discussão ou em outra 
circunstância, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua 
honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que 
mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao 
ofensor, no caso de improcedência da acusação. 
§ 1° O Presidente da Câmara ou da Comissão, no prazo de setenta 
e duas horas, encaminhará o expediente a Comissão de Ética que instituirá 
o processo na forma deste Código. 
§ 2° É facultado ao Vereador ofendido solicitar as providências de 
que trata o “caput” deste artigo, diretamente a Comissão de Ética. 
Art. 19. Por quaisquer atos praticados em decorrência da atividade 
do mandato parlamentar, o Vereador será representado judicial ou 
extrajudicialmente pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, desde 
que por este expressamente solicitada. 
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 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2019 
Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE 
CAPÍTULO II 
DOS DEVERES DOS VEREADORES 
Art. 20. São deveres dos Vereadores, uma vez empossados: 
I - promover a defesa dos interesses populares, do Município, do 
Estado e do País; 
II – respeitar e cumprir a Constituição Federal, Constituição 
Estadual, Lei Orgânica Municipal, leis e as normas internas da Câmara; 
III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das 
instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder 
Legislativo; 
IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e 
à vontade popular, agindo com boa-fé zelo e probidade; 
V – apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões 
legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário 
e das reuniões de comissão de que seja membro; 
VI – examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação 
e votar sob a ótica do interesse público; 
VII – tratar com respeito e independência os colegas, as 
autoridades e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da 
atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento; 
VIII – prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as 
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização; 
IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara 
Municipal; 
X – tratar com a máxima urbanidade, respeito e atenção os 
servidores da Câmara Municipal, não prescindindo de igual tratamento. 
Art. 21. Para afastar-se do território nacional, o Vereador deverá dar prévia 
ciência à Câmara Municipal, por intermédio da Presidência, indicando a 
natureza do afastamento e sua duração estimada. 
CAPÍTULO III 
DAS LICENÇAS 
Art. 22. O Vereador poderá obter licença, para: 
I - investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 19, § 1°, 
inciso I da Constituição Estadual, podendo, nesta hipótese, optar pela 
remuneração do mandato. 
II – por motivo de saúde, devidamente comprovado; 
III - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o 
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; 
IV – sem remuneração, assumir cargo ou mandato público 
eletivo estadual ou federal na condição de suplente, pelo tempo em que 
durar o afastamento ou a licença do titular. 
§ 1° A licença, nas hipóteses dos incisos II, III e IV, deste artigo, 
será concedida pelo Plenário e dependerá de requerimento fundamentado 
e devidamente instruído dirigido ao Presidente da Casa, sendo lido na 
primeira sessão subsequente ao seu recebimento. 
§ 2° A licença, na hipótese do inciso I, deste artigo, será automática, 
a partir da comunicação do Vereador ao Presidente da Câmara Municipal, 
procedendo-se de igual maneira ao reassumir. 
§ 3° O Vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não 
poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte 
dias, da licença ou de suas prorrogações. 
§ 4° Nas hipóteses de licenças referidas, nos incisos II e III, deste 
artigo, por prazo de até cento e vinte dias, o quórum de deliberações da 
Casa, será determinado pelo número remanescente. 
Art. 23. Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se 
encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício 
do mandato será concedida licença para tratamento de saúde. 
§ 1° Para obtenção ou prorrogação de licença para tratamento de 
saúde será necessário requerimento escrito acompanhado de atestado 
médico, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar 
no exercício ativo do seu mandato. 
§ 2° Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou 
mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de 
saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada. 
CAPÍTULO IV 
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO 
Art. 24. Suspende-se o exercício do mandato do Vereador: 
I – por incapacidade civil absoluta julgada por sentença de 
interdição ou comprovada mediante laudo de junta médica designada pela 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, sem perda do subsídio, enquanto 
durarem os seus efeitos; 
II – por condenação criminal, cuja pena ultrapasse dois anos. 
§ 1° No caso de o Vereador se negar a submeter-se ao exame de 
saúde, poderá o Plenário, em sessão secreta, por deliberação da maioria 
absoluta dos seus membros, aplicar- lhe a medida suspensiva. 
§ 2° A junta deverá ser constituída, no mínimo, de três médicos de 
reputada idoneidade profissional, não pertencentes aos serviços da 
Câmara Municipal. 
CAPÍTULO V 
DA RENÚNCIA DO VEREADOR 
Art. 25. É livre ao Vereador renunciar ao mandato. 
Art. 26. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve 
ser dirigida por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, tornando-se 
irretratável depois do simples deferimento do pedido em despacho do 
Presidente da Câmara Municipal, não sendo possível, a partir desse 
deferimento, qualquer ato posterior do renunciante ou dos Vereadores 
integrantes da Câmara Municipal que pretenda a revogação da renúncia 
anteriormente homologada nos termos deste artigo. 
§ 1° Considera-se também renunciado: 
I - o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido 
neste Regimento; 
 II - o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em 
exercício no prazo regimental. 
§ 2° A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão 
pelo Presidente. 
CAPÍTULO VI 
DA VACÂNCIA 
Art. 27. As vagas na Câmara se verificarão em virtude de: 
I - falecimento; 
II – renúncia expressa ou presumida; 
III - perda de mandato; 
IV – investidura em cargo incompatível com o mandato parlamentar. 
CAPÍTULO VII 
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE 
Art. 28. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito 
horas, o suplente de Vereador nos casos de: 
I - ocorrência de vaga; 
II - investidura do titular nas funções definidas no art. 19, § 1°, inciso 
I, da Constituição Estadual; 
III - licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo 
original seja superior a 120 (cento e vinte) dias, vedada a soma de períodos 
para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença 
e de suas prorrogações. 
IV - licença sem remuneração para assumir cargo ou mandato 
público eletivo estadual ou federal na condição de suplente, pelo tempo em 
que durar o afastamento ou a licença do titular. 
§1° Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar 
impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por 
escrito à Mesa Diretora, que convocará o suplente imediato. 
§ 2° Ressalvada as hipóteses de que trata o parágrafo anterior, de 
doença comprovada, bem como, de estar investido dos cargos de que trata 
o art. 19, § 1°, inciso I da Constituição Estadual, o suplente que, convocado, 
não assumir o mandato no período fixado no Regimento Interno, perde o 
direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato. 
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 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2019 
Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE 
Art. 29. Ocorrendo vaga mais de 15 (quinze) meses antes do 
término do mandato e não havendo suplente, o Presidente comunicará o 
fato, dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral para 
eleição. 
Parágrafo único. Enquanto a vaga a que se refere este artigo não for 
preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores 
remanescentes. 
Art. 29-A. O Suplente de Vereador, quando convocado em 
caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, 
ou para fazer parte das Comissões Permanentes, ressalvado quando o 
afastamento do titular ocorrer por determinação judicial. 
CAPÍTULO VIII 
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 
Art. 30. A Câmara Municipal fixará o subsídio dos Vereadores, 
em moeda corrente do País, observado o disposto no art. 29, incisos VI e 
VII, da Constituição Federal. 
§ 1° O projeto, depois de autuado, constará no expediente da 
sessão imediata, sendo em seguida, distribuído em avulsos, para 
conhecimento dos Vereadores e oferecimento de emendas. 
§ 2° As emendas serão apresentadas no prazo de 3 (três) dias, 
contado da distribuição dos avulsos. 
§ 3° As emendas serão entregues na Secretaria Legislativa, sendo 
numerada pela ordem de entrada no processo. 
§ 4° Findo o prazo para recebimento de emendas, será a proposta, 
por despacho do Presidente da Câmara, no prazo de vinte e quatro horas, 
enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, para exame da matéria, a 
qual terá o prazo de dez dias, para proferir parecer. 
§ 5° Esgotado o prazo concedido à Comissão, poderá o projeto ser 
incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação, e se lhe faltar o 
parecer, será designado pelo Presidente da Câmara, Relator Especial que 
proferirá parecer escrito ou oral em Plenário. 
§ 6° Aprovados, serão os projetos devolvidos à Mesa Diretora para 
as providências regimentais. 
Art. 31. O subsídio do Vereador será devido mensalmente no 
decurso de todo o ano, pelo efetivo comparecimento à sessão, registrado 
em Plenário, mediante assinatura em lista de presença específica, sob a 
responsabilidade do 1° Secretário. 
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, é considerado “ausente”
à sessão o Vereador que: 
I – não registrando presença, der motivo para não abertura dos 
trabalhos; 
II – não respondendo à verificação de “quórum” durante a ordem do 
dia, impedir a votação. 
§ 2° Consideram-se “faltas justificadas”, a ausência do Vereador 
que: 
I - estiver fora da Câmara em Comissão de Representação, 
Especial ou Parlamentar de Inquérito, conforme constar do relatório ou da 
ata, respectivamente da Comissão; 
II – faltar a duas sessões ordinárias, no máximo, por mês, por 
motivo de doença, comprovada por atestado médico, mediante 
requerimento de abono de faltas, devidamente justificado, sujeito a 
deferimento pelo Presidente, com recurso pelo interessado para o Plenário. 
III – faltar a duas sessões ordinárias, no máximo, por mês, por 
motivo de força maior, mediante requerimento de abono de faltas, 
devidamente justificado, sujeito a aprovação pelo Plenário da Câmara. 
§3° Sempre que estiver fora da Câmara, no exercício de suas 
funções, o Presidente será tido como presente para fins do disposto neste 
Capítulo, bem como, os 1°, 2° e 3º Secretários quando, por delegação do 
Presidente, estiverem em representação da Câmara. 
§4° O Vereador que, injustificadamente, não comparecer à sessão 
ordinária, deixará de perceber, por cada falta, um trinta avos (1/30) de sua 
remuneração mensal. 
§5° As cópias das folhas de presenças com o registro da frequência 
as sessões ordinárias serão encaminhadas diretamente para o setor de 
recursos humanos da Casa, para os descontos das faltas não justificadas. 
 
Art. 32. Terá ainda direito a subsídio o Vereador licenciado por 
motivo de doença, ou ainda, investido nas funções previstas no art. 19, § 
1°, inciso I da Constituição Estadual, que optar pelo subsídio do mandato. 
 
Parágrafo único. Não terá direito a subsídio o Vereador licenciado para 
tratar de interesses particulares. 
CAPÍTULO IX 
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS 
Art. 33. São obrigatórias as seguintes declarações: 
I – DECLARAÇÃO DE BENS, que será apresentada pelo Vereador 
à Mesa Diretora ao assumir o mandato, para efeito de posse, repetida 
quando do término do mandato, devidamente, assinada pelo declarante, e 
que serão transcritas em livro próprio e arquivada na Câmara Municipal. 
III – DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA VOTAR, que será 
apresentada pelo Vereador durante o exercício do mandato, em comissão 
ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e 
especificamente seus interesses patrimoniais. 
§ 1° Será fornecido ao declarante comprovante da entrega da 
declaração de bens, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma 
declaração, com indicação do local, data e hora da apresentação. 
§ 2° As declarações de bens serão publicadas para conhecimento 
público. 
TÍTULO IV 
DOS PRECEITOS ÉTICOS E DE DECORO PARLAMENTAR 
 CAPÍTULO I 
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR 
Art. 34. Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro 
parlamentar, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, puníveis com 
a perda do mandato: 
I – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos 
membros da Câmara Municipal, previstas no art. 29, inciso VIII da 
Constituição Federal; 
II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, 
no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; 
III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, 
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos 
contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores; 
IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos 
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; 
V – omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas 
condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo 
anterior; 
VI – faltar com o respeito, urbanidade, devido aos Servidores da 
Câmara Municipal de Conde. 
CAPÍTULO II 
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR 
Art. 35. Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes 
condutas, puníveis na forma deste Código: 
I – perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das 
reuniões de comissão; 
II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas 
dependências da Casa; 
III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da 
Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou 
Comissão, ou os respectivos Presidentes; 
 IV – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger 
ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça 
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 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2019 
Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE 
ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de 
favorecimento; 
V – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara 
Municipal ou comissão haja resolvido que devam ficar secretos; 
VI – revelar informações e documentos oficiais de caráter 
reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; 
VII – relatar matéria submetida à apreciação da Câmara Municipal, 
de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído 
para o financiamento de sua campanha eleitoral; 
VIII – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença 
às sessões, ou às reuniões de comissão. 
CAPÍTULO III 
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS 
Art. 36. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta 
atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar: 
I – censura, verbal ou escrita; 
II – suspensão de prerrogativas regimentais; 
III – perda do mandato. 
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas 
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela 
provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e os antecedentes do infrator. 
Art. 37. A censura verbal será aplicada, de ofício, pelo Presidente 
da Câmara Municipal, em sessão, ou de Comissão, durante suas reuniões, 
ao Vereador que incidir nas seguintes condutas: 
I – perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das 
reuniões de Comissão; 
II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas 
dependências da Casa. 
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo 
poderá o Vereador recorrer ao respectivo Plenário, que se manifestará, 
imediatamente, deferindo ou não a aplicação da penalidade. 
Art. 38. A censura escrita será aplicada, de ofício, pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, por provocação do ofendido, ao Vereador 
que incidir nas seguintes condutas: 
I - reincidir nas condutas referidas no artigo anterior; 
II – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara 
ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou 
Comissão, ou os respectivos Presidentes. 
Parágrafo único. Não cabe recurso desta decisão. 
Art. 39. A suspensão de prerrogativas regimentais será 
aplicada pelo Plenário da Câmara Municipal, ao Vereador que incidir nas 
seguintes condutas: 
I - reincidir nas condutas referidas no artigo anterior; 
II – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou 
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça 
ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de 
favorecimento; 
III – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara 
Municipal ou comissão hajam resolvido que devam ficar secretos; 
 IV – revelar informações e documentos oficiais de caráter 
reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; 
V – relatar matéria submetida à apreciação da Câmara Municipal, 
de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído 
para o financiamento de sua campanha eleitoral; 
VI – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às 
sessões, ou às reuniões de comissão. 
§ 1° São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas: 
a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Expediente; 
b) encaminhar discurso para arquivamento nos anais da Casa; 
c) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da 
Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão; 
d) ser designado relator de proposição em Comissão ou no 
Plenário; 
§ 2° A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as 
prerrogativas referidas no parágrafo anterior, ou apenas sobre algumas, a 
juízo da Comissão, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação 
parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as conseqüências da 
infração cometida. 
§ 3° Em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por 
mais de seis meses. 
Art. 40. A perda do mandato será aplicada pelo Plenário da 
Câmara Municipal, ao Vereador que incidir nas seguintes condutas 
incompatíveis com o decoro parlamentar: 
I – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos 
membros da Câmara Municipal, previstas no art. 29, inciso VIII da CF e art. 
22, da Lei Orgânica Municipal; 
II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, 
no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; 
III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, 
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos 
contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores; 
IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos 
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; 
V – omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas 
condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo 
anterior; 
Parágrafo único. Aplica-se ainda, a perda do mandato, nos demais casos 
previstos no art. 11, § 6, art. 130, art. 131, §4, art. 139, ambos da Regimento 
Interno. 
Art. 41. A perda do mandato será aplicada ao Vereador, 
observadas as seguintes formalidades legais: 
I - pelo Plenário nos casos do artigo anterior, por voto secreto e 
quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, mediante provocação 
da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara Municipal, 
assegurada ampla defesa; 
II – pela Mesa Diretora da Câmara nos casos previstos nos incisos 
II, IV, V do art.139, do Regimento Interno, a perda do mandato será 
declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de 
qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara 
Municipal, assegurada ampla defesa. 
Art. 42. Qualquer Vereador ou entidade da sociedade civil 
organizada (entidades cientificas e culturais, de associações e sindicatos e 
demais instituições representativas) é parte legítima para representar junto 
à Mesa Diretora da Câmara Municipal contra Vereador por procedimento 
punível na forma dos arts. 39 e 40, especificando os fatos e respectivas 
provas. 
 § 1° As representações da sociedade civil organizada deverão ser 
aprovadas nas entidades respectivas, conforme suas determinações 
estatutárias e encaminhadas junto a petição, com cópia da ata da 
assembléia que deliberou pela apresentação da representação, bem como, 
cópia do estatuto da entidade. 
§ 2° A Mesa Diretora não poderá deixar de conhecer representação 
apresentada nos termos deste artigo, devendo sobre ela exarar despacho 
fundamentado, no prazo de cinco dias, determinando seu arquivamento ou 
o envio ao Comissão de Ética para a instauração do competente processo 
disciplinar. 
§ 3° A decisão da Mesa Diretora é irrecorrível. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
 SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 43. O processo disciplinar será instaurado pela Comissão de 
Ética, mediante representação, por escrito, vedado o anonimato do autor, 
com a exposição dos fatos e a indicação das provas, para infrações sujeitas 
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 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2019 
Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE 
ao julgamento pela Câmara Municipal, sendo assegurado ampla defesa ao 
denunciado. 
§ 1° A Comissão não poderá deixar de conhecer a representação 
apresentada nos termos deste artigo, devendo, preliminarmente, examinar 
a legitimidade de iniciativa do denunciante e sobre ela exarar despacho 
fundamentado, no prazo de 5 (cinco) dias, determinando seu arquivamento 
ou a instauração do competente processo disciplinar. 
§ 2° A Comissão comunicará imediatamente a Mesa Diretora sobre 
denúncia recebida contra membro da Câmara Municipal. 
SEÇÃO II 
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO 
Art. 44. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria da 
Comissão de Ética, o seu Presidente instaurará o processo disciplinar, 
determinando as seguintes providências: 
I – o registro e autuação da representação; 
II – designação de Relator para promover as devidas apurações 
dos fatos e das responsabilidades; 
III – notificação ao Vereador representado, acompanhada da 
cópia da respectiva representação e dos documentos que a instruam, para 
apresentar defesa. 
§ 1° Na designação do Relator, o Presidente da Comissão 
procederá a escolha observando que o Vereador escolhido não seja da 
mesma sigla partidária do representado, nem que já lhe tenha sido 
distribuído outro processo em curso. 
§ 2° No caso de impedimento ou desistência do Relator, o 
Presidente da Comissão, no prazo de vinte e quatro horas, designará 
Relator Substituto. 
SEÇÃO III 
DA DEFESA 
Art. 45. A partir do recebimento da notificação, o Representado 
terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa prévia, por 
escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas, 
até o máximo de cinco, se entender necessária. 
Art. 46. Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem que 
tenha sido apresentada a defesa, o Presidente da Comissão deverá nomear 
defensor dativo para, em prazo idêntico, oferecê-la ou requerer a produção 
probatória, ressalvado o direito do Representado de, a todo tempo, nomear 
outro de sua confiança ou a si mesmo para defender-se. 
Parágrafo único. A escolha do defensor dativo ficará a critério do 
Presidente, que poderá nomear um Vereador não membro da Comissão. 
Art. 47. Ao Representado é assegurado amplo direito de defesa, 
podendo acompanhar o processo em todos os seus termos e atos, 
pessoalmente ou por intermédio de procurador. 
Parágrafo único. O Representado deverá ser intimado de todos os atos do 
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a 
antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido 
assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e 
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. 
SEÇÃO IV 
DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 
Art. 48. Findo o prazo para apresentação da defesa, o Relator 
procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessária. 
Parágrafo único. A instrução probatória em qualquer das hipóteses prevista 
neste Código, será processada em, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias. 
Art. 49. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião 
em que ocorrer oitiva de testemunha, observar-se-ão as seguintes normas: 
I – a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o 
que lhe for perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou 
consideração inicial à guisa de introdução; 
II – ao Relator será facultado inquirir a testemunha no início do 
depoimento e a qualquer momento que entender necessário; 
III – após a inquirição inicial do Relator, será dada a palavra ao 
Representado; 
IV – a chamada para que os Vereadores inquiram a testemunha 
será feita de acordo com a lista de inscrição, chamando-se primeiramente 
os membros da Comissão e a seguir os demais Vereadores; 
V – será concedido a cada membro o prazo de até dez minutos 
improrrogáveis para formular perguntas e o tempo máximo de três minutos 
para a réplica; 
VI – será concedido aos Vereadores que não integram o Comissão 
a metade do tempo dos seus membros; 
VII – o Vereador inquiridor não será aparteado; 
VIII – a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente 
ou pelo Relator; 
IX – se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não 
poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas, 
sendo-lhe permitido consignar protesto ao Presidente da Comissão, em 
caso de abuso ou violação de direito. 
Art. 50. Nos casos puníveis com perda do mandato, a Comissão, 
em petição fundamentada, poderá solicitar à Mesa Diretora, em caráter de 
urgência, que submeta ao Plenário da Câmara Municipal, requerimento de 
quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do Representado. 
Parágrafo único. Na justificativa do requerimento, além de circunstanciar os 
fatos e determinar a causa do pedido, a Comissão deverá precisar os 
documentos aos quais necessita ter acesso. 
 
Art. 51. A Mesa Diretora, o Representante, o Representado ou 
qualquer Vereador poderá requerer a juntada de documentos em qualquer 
fase do processo até o encerramento da instrução. 
Art. 52. Concluída a instrução, será aberta vista do processo na 
Comissão ao Representado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar 
as razões finais, por escrito. 
Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata o “caput” deste artigo, com 
ou sem a apresentação das razões finais, o Relator apresentará no prazo 
de 10 (dez) dias parecer, que poderá concluir pela improcedência, 
sugerindo o arquivamento da representação, ou pela procedência, caso em 
que oferecerá, em apenso, o respectivo projeto de resolução destinado, 
conforme o caso, à declaração de suspensão de prerrogativas regimentais, 
suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato. 
Art. 53. Recebido o Parecer do Relator, a Comissão de Ética, no 
prazo 3 (três) dias se reunirá para apreciá-lo, distribuindo cópias do parecer 
em avulsos aos Membros do Comissão e ao Representado, nas quarenta 
e oito horas, que anteceder a reunião de deliberação. 
SEÇÃO V 
DA APRECIAÇÃO DO PARECER NO COMISSÃO 
Art. 54. Na reunião de apreciação do parecer do Relator, a 
Comissão observará o seguinte procedimento: 
I – anunciada a matéria pelo Presidente passa-se a palavra ao 
Relator, que procederá a leitura do seu Parecer; 
II – a seguir é concedido o prazo de quinze minutos, prorrogáveis 
por igual prazo, ao Representado ou ao seu procurador para defesa oral; 
III – inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro da 
Comissão usar a palavra durante cinco minutos improrrogáveis e, por três 
minutos, os Vereadores que a ele não pertençam, sendo facultada a 
apresentação de requerimento de encerramento de discussão após falarem 
dez Vereadores; 
IV – a discussão e a votação realizar-se-ão em reunião pública; 
V – ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe￾á concedida por quarenta e oito horas, e se mais de um membro, 
simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta; 
VI – é facultado, a critério do Presidente, o prazo de cinco minutos 
improrrogáveis ao Relator para a réplica e, igual prazo, à defesa para a 
tréplica; 
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Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE 
VII – a Comissão deliberará em processo de votação nominal e por 
maioria absoluta; 
VIII – é vedada a apresentação de destaque ao parecer; 
IX – aprovado o parecer, será tido como da Comissão e, desde 
logo, assinado pelos seus membros; constando da conclusão os nomes dos 
votantes e o resultado da votação; 
X – se o parecer for rejeitado pelo Comissão, a redação do parecer 
vencedor será feita no prazo de 3 (três) dias, pelo novo Relator designado 
pelo Presidente, dentre os que acompanharam o voto vencedor. 
SEÇÃO VI 
DA APRECIAÇÃO DO PARECER NO PLENÁRIO 
Art. 55. Concluída a tramitação na Comissão de Ética, o 
Processo Disciplinar, com o Parecer pelo arquivamento ou procedência da 
representação, será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, que 
determinará a leitura do Parecer no expediente da sessão imediata e a sua 
distribuição dos avulsos. 
 
Parágrafo único. Lido o Parecer da Comissão no expediente o Presidente 
da Câmara, no prazo de quarenta e oito horas, tomará as seguintes 
providências: 
I – convocará sessão extraordinária para julgamento pelo Plenário
da Câmara Municipal, nos casos de aplicação de pena de suspensão de 
prerrogativas regimentais e perda do mandato, nas infrações previstas nos 
arts. 39, 40, e inciso I do art. 41; 
II – convocará reunião da Mesa Diretora para deliberação, nos 
casos da declaração da pena de perda do mandato, nas infrações previstas 
no inciso II do art. 41. 
Art. 56. Na sessão de julgamento pelo Plenário, o Processo será 
lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão 
manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de cinco minutos cada um, 
e, ao final o Representado, ou seu Procurador, terá o prazo máximo de 1 
(uma) hora, para produzir sua defesa oral. 
§ 1° Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações secretas, 
quantas forem as infrações na denúncia. 
§ 2° Considerar-se-á suspensas as prerrogativas regimentais ou 
afastado definitivamente do cargo, conforme o caso, o denunciado que for 
declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na 
representação. 
§ 3° Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta 
sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá competente 
Resolução, destinada à declaração, conforme o caso, de suspensão de 
prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato 
ou perda do mandato. 
§ 4° Se o resultado for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo. 
SEÇÃO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 57. Os processos instaurados pela Comissão de Ética 
destinada à declaração de suspensão de prerrogativas regimentais ou 
perda do mandato não poderão exceder o prazo de 90 (noventa) dias para 
sua deliberação conforme o caso, pelo Plenário ou pela Mesa. 
Art. 58. A renúncia do Vereador submetido a processo que vise ou 
possa levar à perda do mandato, nos termos deste Código, terá seus efeitos 
suspensos até as deliberações finais. 
Art. 59. Quando a representação apresentada contra o Vereador 
for considerada leviana e ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da 
Câmara Municipal, os autos do processo respectivo serão encaminhados à 
Assessoria Jurídica da Casa para que tome as providências reparadoras de 
sua alçada. 
CAPÍTULO V 
DOS DELITOS COMETIDOS POR VEREADOR NA CÂMARA 
Art. 60. Se algum Vereador, no âmbito da Casa cometer qualquer ato que 
deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Câmara ou de Comissão 
conhecerá do fato e solicitará ao Presidente da Comissão de Ética a 
abertura de sindicância ou inquérito para apurar responsabilidades e propor 
as sanções cabíveis. 
Art. 61. Quando, no prédio da Câmara Municipal, for cometido algum delito, 
por Vereador, será imediatamente oficializada pelo Presidente do Comissão 
a autoridade policial competente para adotar as providências à seu cargo, 
sem prejuízo para instauração do processo disciplinar, pelas infrações 
sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal. 
 
Parágrafo único. Em caso de flagrante de crime inafiançável, cometido por 
Vereador, realizar-se-á a prisão do agente da infração, que será entregue 
com os autos respectivos, pelo Presidente da Comissão à autoridade 
policial competente, para as providências à seu cargo. 
Art. 62. A requerimento do Presidente da Comissão, a Assessoria Jurídica 
da Câmara Municipal participará de todos os trabalhos da Comissão de 
Ética, auxiliando o Presidente, na abertura de sindicâncias, inquéritos para 
apurar responsabilidades e nos processos disciplinares com vistas a propor 
as sanções cabíveis. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 63. A Comissão de Ética valer-se-á, subsidiariamente das 
normas do Regimento Interno da Casa, especialmente, quanto à 
organização interna, ordem e desenvolvimento dos trabalhos, aplicados às 
Comissões Permanentes. 
Art. 64. Esta Resolução entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Art. 65. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, “Casa 
Comendador Cícero Leite”, em 06 de maio de 2019. 
Ver. Carlos André de Oliveira Silva 
PRESIDENTE 

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