| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Suplemento ao Diário Oficial Nº 1.513 Conde, 08 de maio de 2019 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE RESOLUÇÃO Nº 001/2019 Autor: Mesa Diretora INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Item V do Art. 26 do Regimento Interno, assim como termos do art. 19, item IV da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Resolução: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Conde do Estado da Paraíba é instituído na conformidade desta Resolução. Parágrafo único. As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante. Art. 2° Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro parlamentar que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador. Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Art. 3° O Vereador, no exercício do mandato, atenderá às prescrições constitucionais, legais, regimentais e as estabelecidas neste Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando- se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos. Parágrafo único. As prerrogativas e franquias asseguradas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno aos Vereadores são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo. TÍTULO II DA COMISSÃO DE ÉTICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4° A Comissão de Ética tem o objetivo de zelar pela observância dos princípios e preceitos deste Código e do Regimento Interno da Casa, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar, competindo-lhe: I – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos de aplicação de penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato; II - elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário; III - opinar sobre o cabimento de sanções éticas, que devam ser impostas, de ofício, pela Mesa Diretora; IV - dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência; CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5° A Comissão de Ética será composta de 03 (três) membros titulares, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa. § 1° Os membros da Comissão serão designados por Ato do Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da instalação da primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura, de acordo com a composição numérica das bancadas dos partidos ou blocos parlamentares, observado o princípio da proporcionalidade. § 2° O término do mandato dos membros do Comissão coincidirá com o dos membros da Mesa. § 3° O Presidente fará, de ofício, a designação dos membros da comissão se, no prazo de duas Sessões Ordinárias, as lideranças das bancadas e/ou partidos não comunicarem os nomes de sua representação para compor a Comissão. § 4° Esgotado o prazo fixado no parágrafo anterior, com ou sem as indicações, o Presidente, no prazo de 3 (três) dias mandará publicar, Ato do Presidente, com a designação dos membros da Comissão, indicando os nomes dos membros titulares com a respectiva legenda partidária ou bloco parlamentar a que pertençam, determinando no ato a data, o horário e o local para reunião de instalação e eleição do respectivo Presidente e VicePresidente. SEÇÃO II DOS IMPEDIMENTOS Art. 6° Não poderão compor o Comissão de Ética os Vereadores quando: I – envolvido em processo por crime, em tramitação no Poder Judiciário, ou ainda, submetido a processo disciplinar em curso na Casa, mediante provocação da Mesa Diretora, de partido político representado na Câmara Municipal, por ato incompatível ou atentatório com o decoro parlamentar, previstos nos arts. 34 e 35, deste Código; II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais, prevista no art. 39, deste Código, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa. ATOS DO PODER LEGISLATIVO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 2 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2019 Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE CAPÍTULO III DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE Art. 7° O Presidente e Vice-Presidente do Comissão de Ética serão eleitos dentre os membros titulares na reunião de instalação por votação nominal e aberta, cujo mandato coincidirá com os dos seus membros. Art. 8° Ao Presidente da Comissão compete: I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal; II - dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à segurança interna e externa da Casa; III - supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar; IV - fazer sindicância ou abrir inquérito sobre denúncias de ilícitos no âmbito da Câmara Municipal envolvendo Vereadores; V - convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem necessária; VI – designar dentre os Membros do Comissão, Secretário “a doc”, para secretariar os trabalhos durante as reuniões; VII - fazer ler, a ata da reunião anterior; VIII - designar relator ao processo sujeito a parecer; IX - submeter a voto as questões sujeitas à deliberação do Comissão e proclamar o resultado da votação; X - solicitar ao Presidente da Câmara a designação de substitutos; XI - resolver de acordo com este Código, ou quando omisso, de acordo com o Regimento Interno da Casa, as questões de ordem ou reclamações suscitadas. § 1° Ao Presidente, compete ainda, desempatar as votações ostensivas nas deliberações da Comissão, e votar em escrutínio secreto, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum. § 2° O Presidente não poderá funcionar como Relator. Art. 9° Ao Vice-Presidente compete: I - substituir o Presidente, em eventuais ausências, impedimentos ou licenças, e sucedê-lo no caso de vaga. II - desempenhar os encargos que lhe sejam atribuídos pelo Corregedor Parlamentar. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES Art. 10. A Comissão de Ética atuará mediante provocação do Presidente da Câmara Municipal, nos casos de instauração de processo disciplinar contra o Vereador. Art. 11. Havendo processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria pendente de deliberação, o Presidente da Comissão convocará os membros para se reunirem na sede da Câmara Municipal, em dia e hora prefixados, observado, no que couber, o disposto no Regimento Interno. Parágrafo único. As reuniões serão abertas pelo Presidente, com a presença da maioria absoluta de seus membros, ou com qualquer número se não houver matéria para deliberar. CAPÍTULO V DAS AUSÊNCIAS Art. 12. O Presidente da Comissão será, nas suas ausências, impedimentos ou licenças, substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo membro mais idoso da Comissão. CAPÍTULO VI DO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO Art. 13. O Membro da Comissão de Ética que vier a se envolver em processo, nas hipóteses previstas no inciso I, do art. 6°, em razão do impedimento legal, será afastado de suas funções, automaticamente, de ofício, pelo Presidente da Comissão, até a decisão final sobre o processo em que é envolvido. § 1° Quando do afastamento do titular, compete ao Presidente da Câmara, no prazo de quarenta e oito horas, indicar o substituto para exercício temporário, nos termos do § 4° do art. 5°, observado, contudo, os impedimentos previstos no art. 6°. § 2° Caso haja absolvição, em processo em tramitação no Poder Judiciário, ou que seja, julgado improcedente a representação por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar, o titular retornará às suas atribuições no Comissão, caso contrário, o substituto, assumirá definitivamente o exercício da função, para concluir o mandato do titular. CAPÍTULO VII DAS VAGAS Art. 15. A vaga na Comissão de Ética será preenchida por designação do Presidente da Câmara Municipal, aplicando-se o estabelecido nos §§ 4° e 5° do art. 5° e, nos casos previstos para Comissões Permanentes no Regimento Interno da Casa. Art. 16. Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente da Comissão, proceder- se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no art. 12. TÍTULO III DOS VEREADORES CAPÍTULO I DOS DIREITOS DOS VEREADORES Art. 17. São direitos dos Vereadores uma vez empossados: I – inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município; II – tomar parte das sessões, oferecer proposições, discutir, votar e ser votado; III – solicitar na forma regimental, informações sobre fatos relacionados com a matéria legislativa em tramitação ou sobre fato sujeito a fiscalização da Câmara Municipal; IV – fazer parte das comissões; V – falar, quando julgar necessário, pedindo previamente a palavra ao Presidente, observadas as disposições regimentais; VI - integrar as comissões de representação e desempenhar missão autorizada; VII – examinar, a todo tempo, quaisquer documentos existentes no arquivo da Câmara Municipal, respeitado os lacrados em razão de sessão secreta; VIII – requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências para garantia de suas prerrogativas parlamentares; IX - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; X - gozar de licença, na forma do art. 22; XI – remuneração mensal condigna. Art. 18. Quando no curso de uma discussão ou em outra circunstância, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação. § 1° O Presidente da Câmara ou da Comissão, no prazo de setenta e duas horas, encaminhará o expediente a Comissão de Ética que instituirá o processo na forma deste Código. § 2° É facultado ao Vereador ofendido solicitar as providências de que trata o “caput” deste artigo, diretamente a Comissão de Ética. Art. 19. Por quaisquer atos praticados em decorrência da atividade do mandato parlamentar, o Vereador será representado judicial ou extrajudicialmente pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, desde que por este expressamente solicitada. 3 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2019 Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE CAPÍTULO II DOS DEVERES DOS VEREADORES Art. 20. São deveres dos Vereadores, uma vez empossados: I - promover a defesa dos interesses populares, do Município, do Estado e do País; II – respeitar e cumprir a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, leis e as normas internas da Câmara; III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé zelo e probidade; V – apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissão de que seja membro; VI – examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e votar sob a ótica do interesse público; VII – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento; VIII – prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização; IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara Municipal; X – tratar com a máxima urbanidade, respeito e atenção os servidores da Câmara Municipal, não prescindindo de igual tratamento. Art. 21. Para afastar-se do território nacional, o Vereador deverá dar prévia ciência à Câmara Municipal, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada. CAPÍTULO III DAS LICENÇAS Art. 22. O Vereador poderá obter licença, para: I - investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 19, § 1°, inciso I da Constituição Estadual, podendo, nesta hipótese, optar pela remuneração do mandato. II – por motivo de saúde, devidamente comprovado; III - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; IV – sem remuneração, assumir cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou a licença do titular. § 1° A licença, nas hipóteses dos incisos II, III e IV, deste artigo, será concedida pelo Plenário e dependerá de requerimento fundamentado e devidamente instruído dirigido ao Presidente da Casa, sendo lido na primeira sessão subsequente ao seu recebimento. § 2° A licença, na hipótese do inciso I, deste artigo, será automática, a partir da comunicação do Vereador ao Presidente da Câmara Municipal, procedendo-se de igual maneira ao reassumir. § 3° O Vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte dias, da licença ou de suas prorrogações. § 4° Nas hipóteses de licenças referidas, nos incisos II e III, deste artigo, por prazo de até cento e vinte dias, o quórum de deliberações da Casa, será determinado pelo número remanescente. Art. 23. Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato será concedida licença para tratamento de saúde. § 1° Para obtenção ou prorrogação de licença para tratamento de saúde será necessário requerimento escrito acompanhado de atestado médico, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo do seu mandato. § 2° Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada. CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 24. Suspende-se o exercício do mandato do Vereador: I – por incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo de junta médica designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, sem perda do subsídio, enquanto durarem os seus efeitos; II – por condenação criminal, cuja pena ultrapasse dois anos. § 1° No caso de o Vereador se negar a submeter-se ao exame de saúde, poderá o Plenário, em sessão secreta, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, aplicar- lhe a medida suspensiva. § 2° A junta deverá ser constituída, no mínimo, de três médicos de reputada idoneidade profissional, não pertencentes aos serviços da Câmara Municipal. CAPÍTULO V DA RENÚNCIA DO VEREADOR Art. 25. É livre ao Vereador renunciar ao mandato. Art. 26. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, tornando-se irretratável depois do simples deferimento do pedido em despacho do Presidente da Câmara Municipal, não sendo possível, a partir desse deferimento, qualquer ato posterior do renunciante ou dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal que pretenda a revogação da renúncia anteriormente homologada nos termos deste artigo. § 1° Considera-se também renunciado: I - o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento; II - o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental. § 2° A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente. CAPÍTULO VI DA VACÂNCIA Art. 27. As vagas na Câmara se verificarão em virtude de: I - falecimento; II – renúncia expressa ou presumida; III - perda de mandato; IV – investidura em cargo incompatível com o mandato parlamentar. CAPÍTULO VII DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Art. 28. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Vereador nos casos de: I - ocorrência de vaga; II - investidura do titular nas funções definidas no art. 19, § 1°, inciso I, da Constituição Estadual; III - licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a 120 (cento e vinte) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações. IV - licença sem remuneração para assumir cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou a licença do titular. §1° Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa Diretora, que convocará o suplente imediato. § 2° Ressalvada as hipóteses de que trata o parágrafo anterior, de doença comprovada, bem como, de estar investido dos cargos de que trata o art. 19, § 1°, inciso I da Constituição Estadual, o suplente que, convocado, não assumir o mandato no período fixado no Regimento Interno, perde o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato. 4 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2019 Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 29. Ocorrendo vaga mais de 15 (quinze) meses antes do término do mandato e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral para eleição. Parágrafo único. Enquanto a vaga a que se refere este artigo não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. Art. 29-A. O Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, ou para fazer parte das Comissões Permanentes, ressalvado quando o afastamento do titular ocorrer por determinação judicial. CAPÍTULO VIII DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES Art. 30. A Câmara Municipal fixará o subsídio dos Vereadores, em moeda corrente do País, observado o disposto no art. 29, incisos VI e VII, da Constituição Federal. § 1° O projeto, depois de autuado, constará no expediente da sessão imediata, sendo em seguida, distribuído em avulsos, para conhecimento dos Vereadores e oferecimento de emendas. § 2° As emendas serão apresentadas no prazo de 3 (três) dias, contado da distribuição dos avulsos. § 3° As emendas serão entregues na Secretaria Legislativa, sendo numerada pela ordem de entrada no processo. § 4° Findo o prazo para recebimento de emendas, será a proposta, por despacho do Presidente da Câmara, no prazo de vinte e quatro horas, enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, para exame da matéria, a qual terá o prazo de dez dias, para proferir parecer. § 5° Esgotado o prazo concedido à Comissão, poderá o projeto ser incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação, e se lhe faltar o parecer, será designado pelo Presidente da Câmara, Relator Especial que proferirá parecer escrito ou oral em Plenário. § 6° Aprovados, serão os projetos devolvidos à Mesa Diretora para as providências regimentais. Art. 31. O subsídio do Vereador será devido mensalmente no decurso de todo o ano, pelo efetivo comparecimento à sessão, registrado em Plenário, mediante assinatura em lista de presença específica, sob a responsabilidade do 1° Secretário. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, é considerado “ausente” à sessão o Vereador que: I – não registrando presença, der motivo para não abertura dos trabalhos; II – não respondendo à verificação de “quórum” durante a ordem do dia, impedir a votação. § 2° Consideram-se “faltas justificadas”, a ausência do Vereador que: I - estiver fora da Câmara em Comissão de Representação, Especial ou Parlamentar de Inquérito, conforme constar do relatório ou da ata, respectivamente da Comissão; II – faltar a duas sessões ordinárias, no máximo, por mês, por motivo de doença, comprovada por atestado médico, mediante requerimento de abono de faltas, devidamente justificado, sujeito a deferimento pelo Presidente, com recurso pelo interessado para o Plenário. III – faltar a duas sessões ordinárias, no máximo, por mês, por motivo de força maior, mediante requerimento de abono de faltas, devidamente justificado, sujeito a aprovação pelo Plenário da Câmara. §3° Sempre que estiver fora da Câmara, no exercício de suas funções, o Presidente será tido como presente para fins do disposto neste Capítulo, bem como, os 1°, 2° e 3º Secretários quando, por delegação do Presidente, estiverem em representação da Câmara. §4° O Vereador que, injustificadamente, não comparecer à sessão ordinária, deixará de perceber, por cada falta, um trinta avos (1/30) de sua remuneração mensal. §5° As cópias das folhas de presenças com o registro da frequência as sessões ordinárias serão encaminhadas diretamente para o setor de recursos humanos da Casa, para os descontos das faltas não justificadas. Art. 32. Terá ainda direito a subsídio o Vereador licenciado por motivo de doença, ou ainda, investido nas funções previstas no art. 19, § 1°, inciso I da Constituição Estadual, que optar pelo subsídio do mandato. Parágrafo único. Não terá direito a subsídio o Vereador licenciado para tratar de interesses particulares. CAPÍTULO IX DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS Art. 33. São obrigatórias as seguintes declarações: I – DECLARAÇÃO DE BENS, que será apresentada pelo Vereador à Mesa Diretora ao assumir o mandato, para efeito de posse, repetida quando do término do mandato, devidamente, assinada pelo declarante, e que serão transcritas em livro próprio e arquivada na Câmara Municipal. III – DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA VOTAR, que será apresentada pelo Vereador durante o exercício do mandato, em comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais. § 1° Será fornecido ao declarante comprovante da entrega da declaração de bens, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, data e hora da apresentação. § 2° As declarações de bens serão publicadas para conhecimento público. TÍTULO IV DOS PRECEITOS ÉTICOS E DE DECORO PARLAMENTAR CAPÍTULO I DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR Art. 34. Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, puníveis com a perda do mandato: I – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara Municipal, previstas no art. 29, inciso VIII da Constituição Federal; II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores; IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; V – omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo anterior; VI – faltar com o respeito, urbanidade, devido aos Servidores da Câmara Municipal de Conde. CAPÍTULO II DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR Art. 35. Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código: I – perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das reuniões de comissão; II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes; IV – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça 5 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2019 Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; V – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara Municipal ou comissão haja resolvido que devam ficar secretos; VI – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; VII – relatar matéria submetida à apreciação da Câmara Municipal, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; VIII – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões de comissão. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES APLICÁVEIS Art. 36. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar: I – censura, verbal ou escrita; II – suspensão de prerrogativas regimentais; III – perda do mandato. Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. Art. 37. A censura verbal será aplicada, de ofício, pelo Presidente da Câmara Municipal, em sessão, ou de Comissão, durante suas reuniões, ao Vereador que incidir nas seguintes condutas: I – perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das reuniões de Comissão; II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa. Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer ao respectivo Plenário, que se manifestará, imediatamente, deferindo ou não a aplicação da penalidade. Art. 38. A censura escrita será aplicada, de ofício, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, por provocação do ofendido, ao Vereador que incidir nas seguintes condutas: I - reincidir nas condutas referidas no artigo anterior; II – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes. Parágrafo único. Não cabe recurso desta decisão. Art. 39. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara Municipal, ao Vereador que incidir nas seguintes condutas: I - reincidir nas condutas referidas no artigo anterior; II – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; III – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara Municipal ou comissão hajam resolvido que devam ficar secretos; IV – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; V – relatar matéria submetida à apreciação da Câmara Municipal, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; VI – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões de comissão. § 1° São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas: a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Expediente; b) encaminhar discurso para arquivamento nos anais da Casa; c) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão; d) ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário; § 2° A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no parágrafo anterior, ou apenas sobre algumas, a juízo da Comissão, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as conseqüências da infração cometida. § 3° Em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de seis meses. Art. 40. A perda do mandato será aplicada pelo Plenário da Câmara Municipal, ao Vereador que incidir nas seguintes condutas incompatíveis com o decoro parlamentar: I – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara Municipal, previstas no art. 29, inciso VIII da CF e art. 22, da Lei Orgânica Municipal; II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores; IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; V – omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo anterior; Parágrafo único. Aplica-se ainda, a perda do mandato, nos demais casos previstos no art. 11, § 6, art. 130, art. 131, §4, art. 139, ambos da Regimento Interno. Art. 41. A perda do mandato será aplicada ao Vereador, observadas as seguintes formalidades legais: I - pelo Plenário nos casos do artigo anterior, por voto secreto e quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa; II – pela Mesa Diretora da Câmara nos casos previstos nos incisos II, IV, V do art.139, do Regimento Interno, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. Art. 42. Qualquer Vereador ou entidade da sociedade civil organizada (entidades cientificas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas) é parte legítima para representar junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal contra Vereador por procedimento punível na forma dos arts. 39 e 40, especificando os fatos e respectivas provas. § 1° As representações da sociedade civil organizada deverão ser aprovadas nas entidades respectivas, conforme suas determinações estatutárias e encaminhadas junto a petição, com cópia da ata da assembléia que deliberou pela apresentação da representação, bem como, cópia do estatuto da entidade. § 2° A Mesa Diretora não poderá deixar de conhecer representação apresentada nos termos deste artigo, devendo sobre ela exarar despacho fundamentado, no prazo de cinco dias, determinando seu arquivamento ou o envio ao Comissão de Ética para a instauração do competente processo disciplinar. § 3° A decisão da Mesa Diretora é irrecorrível. CAPÍTULO IV DO PROCESSO DISCIPLINAR SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 43. O processo disciplinar será instaurado pela Comissão de Ética, mediante representação, por escrito, vedado o anonimato do autor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, para infrações sujeitas 6 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2019 Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE ao julgamento pela Câmara Municipal, sendo assegurado ampla defesa ao denunciado. § 1° A Comissão não poderá deixar de conhecer a representação apresentada nos termos deste artigo, devendo, preliminarmente, examinar a legitimidade de iniciativa do denunciante e sobre ela exarar despacho fundamentado, no prazo de 5 (cinco) dias, determinando seu arquivamento ou a instauração do competente processo disciplinar. § 2° A Comissão comunicará imediatamente a Mesa Diretora sobre denúncia recebida contra membro da Câmara Municipal. SEÇÃO II DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO Art. 44. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria da Comissão de Ética, o seu Presidente instaurará o processo disciplinar, determinando as seguintes providências: I – o registro e autuação da representação; II – designação de Relator para promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades; III – notificação ao Vereador representado, acompanhada da cópia da respectiva representação e dos documentos que a instruam, para apresentar defesa. § 1° Na designação do Relator, o Presidente da Comissão procederá a escolha observando que o Vereador escolhido não seja da mesma sigla partidária do representado, nem que já lhe tenha sido distribuído outro processo em curso. § 2° No caso de impedimento ou desistência do Relator, o Presidente da Comissão, no prazo de vinte e quatro horas, designará Relator Substituto. SEÇÃO III DA DEFESA Art. 45. A partir do recebimento da notificação, o Representado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, se entender necessária. Art. 46. Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem que tenha sido apresentada a defesa, o Presidente da Comissão deverá nomear defensor dativo para, em prazo idêntico, oferecê-la ou requerer a produção probatória, ressalvado o direito do Representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo para defender-se. Parágrafo único. A escolha do defensor dativo ficará a critério do Presidente, que poderá nomear um Vereador não membro da Comissão. Art. 47. Ao Representado é assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os seus termos e atos, pessoalmente ou por intermédio de procurador. Parágrafo único. O Representado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. SEÇÃO IV DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Art. 48. Findo o prazo para apresentação da defesa, o Relator procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessária. Parágrafo único. A instrução probatória em qualquer das hipóteses prevista neste Código, será processada em, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 49. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer oitiva de testemunha, observar-se-ão as seguintes normas: I – a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de introdução; II – ao Relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a qualquer momento que entender necessário; III – após a inquirição inicial do Relator, será dada a palavra ao Representado; IV – a chamada para que os Vereadores inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista de inscrição, chamando-se primeiramente os membros da Comissão e a seguir os demais Vereadores; V – será concedido a cada membro o prazo de até dez minutos improrrogáveis para formular perguntas e o tempo máximo de três minutos para a réplica; VI – será concedido aos Vereadores que não integram o Comissão a metade do tempo dos seus membros; VII – o Vereador inquiridor não será aparteado; VIII – a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo Relator; IX – se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas, sendo-lhe permitido consignar protesto ao Presidente da Comissão, em caso de abuso ou violação de direito. Art. 50. Nos casos puníveis com perda do mandato, a Comissão, em petição fundamentada, poderá solicitar à Mesa Diretora, em caráter de urgência, que submeta ao Plenário da Câmara Municipal, requerimento de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do Representado. Parágrafo único. Na justificativa do requerimento, além de circunstanciar os fatos e determinar a causa do pedido, a Comissão deverá precisar os documentos aos quais necessita ter acesso. Art. 51. A Mesa Diretora, o Representante, o Representado ou qualquer Vereador poderá requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerramento da instrução. Art. 52. Concluída a instrução, será aberta vista do processo na Comissão ao Representado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar as razões finais, por escrito. Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata o “caput” deste artigo, com ou sem a apresentação das razões finais, o Relator apresentará no prazo de 10 (dez) dias parecer, que poderá concluir pela improcedência, sugerindo o arquivamento da representação, ou pela procedência, caso em que oferecerá, em apenso, o respectivo projeto de resolução destinado, conforme o caso, à declaração de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato. Art. 53. Recebido o Parecer do Relator, a Comissão de Ética, no prazo 3 (três) dias se reunirá para apreciá-lo, distribuindo cópias do parecer em avulsos aos Membros do Comissão e ao Representado, nas quarenta e oito horas, que anteceder a reunião de deliberação. SEÇÃO V DA APRECIAÇÃO DO PARECER NO COMISSÃO Art. 54. Na reunião de apreciação do parecer do Relator, a Comissão observará o seguinte procedimento: I – anunciada a matéria pelo Presidente passa-se a palavra ao Relator, que procederá a leitura do seu Parecer; II – a seguir é concedido o prazo de quinze minutos, prorrogáveis por igual prazo, ao Representado ou ao seu procurador para defesa oral; III – inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro da Comissão usar a palavra durante cinco minutos improrrogáveis e, por três minutos, os Vereadores que a ele não pertençam, sendo facultada a apresentação de requerimento de encerramento de discussão após falarem dez Vereadores; IV – a discussão e a votação realizar-se-ão em reunião pública; V – ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lheá concedida por quarenta e oito horas, e se mais de um membro, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta; VI – é facultado, a critério do Presidente, o prazo de cinco minutos improrrogáveis ao Relator para a réplica e, igual prazo, à defesa para a tréplica; 7 DIÁRIO OFICIAL Conde, 08 de maio de 2019 Nº 1.513 MUNICÍPIO DE CONDE VII – a Comissão deliberará em processo de votação nominal e por maioria absoluta; VIII – é vedada a apresentação de destaque ao parecer; IX – aprovado o parecer, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelos seus membros; constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação; X – se o parecer for rejeitado pelo Comissão, a redação do parecer vencedor será feita no prazo de 3 (três) dias, pelo novo Relator designado pelo Presidente, dentre os que acompanharam o voto vencedor. SEÇÃO VI DA APRECIAÇÃO DO PARECER NO PLENÁRIO Art. 55. Concluída a tramitação na Comissão de Ética, o Processo Disciplinar, com o Parecer pelo arquivamento ou procedência da representação, será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, que determinará a leitura do Parecer no expediente da sessão imediata e a sua distribuição dos avulsos. Parágrafo único. Lido o Parecer da Comissão no expediente o Presidente da Câmara, no prazo de quarenta e oito horas, tomará as seguintes providências: I – convocará sessão extraordinária para julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal, nos casos de aplicação de pena de suspensão de prerrogativas regimentais e perda do mandato, nas infrações previstas nos arts. 39, 40, e inciso I do art. 41; II – convocará reunião da Mesa Diretora para deliberação, nos casos da declaração da pena de perda do mandato, nas infrações previstas no inciso II do art. 41. Art. 56. Na sessão de julgamento pelo Plenário, o Processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de cinco minutos cada um, e, ao final o Representado, ou seu Procurador, terá o prazo máximo de 1 (uma) hora, para produzir sua defesa oral. § 1° Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações secretas, quantas forem as infrações na denúncia. § 2° Considerar-se-á suspensas as prerrogativas regimentais ou afastado definitivamente do cargo, conforme o caso, o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na representação. § 3° Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá competente Resolução, destinada à declaração, conforme o caso, de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato. § 4° Se o resultado for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 57. Os processos instaurados pela Comissão de Ética destinada à declaração de suspensão de prerrogativas regimentais ou perda do mandato não poderão exceder o prazo de 90 (noventa) dias para sua deliberação conforme o caso, pelo Plenário ou pela Mesa. Art. 58. A renúncia do Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste Código, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais. Art. 59. Quando a representação apresentada contra o Vereador for considerada leviana e ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Câmara Municipal, os autos do processo respectivo serão encaminhados à Assessoria Jurídica da Casa para que tome as providências reparadoras de sua alçada. CAPÍTULO V DOS DELITOS COMETIDOS POR VEREADOR NA CÂMARA Art. 60. Se algum Vereador, no âmbito da Casa cometer qualquer ato que deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Câmara ou de Comissão conhecerá do fato e solicitará ao Presidente da Comissão de Ética a abertura de sindicância ou inquérito para apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis. Art. 61. Quando, no prédio da Câmara Municipal, for cometido algum delito, por Vereador, será imediatamente oficializada pelo Presidente do Comissão a autoridade policial competente para adotar as providências à seu cargo, sem prejuízo para instauração do processo disciplinar, pelas infrações sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal. Parágrafo único. Em caso de flagrante de crime inafiançável, cometido por Vereador, realizar-se-á a prisão do agente da infração, que será entregue com os autos respectivos, pelo Presidente da Comissão à autoridade policial competente, para as providências à seu cargo. Art. 62. A requerimento do Presidente da Comissão, a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal participará de todos os trabalhos da Comissão de Ética, auxiliando o Presidente, na abertura de sindicâncias, inquéritos para apurar responsabilidades e nos processos disciplinares com vistas a propor as sanções cabíveis. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 63. A Comissão de Ética valer-se-á, subsidiariamente das normas do Regimento Interno da Casa, especialmente, quanto à organização interna, ordem e desenvolvimento dos trabalhos, aplicados às Comissões Permanentes. Art. 64. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 65. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, “Casa Comendador Cícero Leite”, em 06 de maio de 2019. Ver. Carlos André de Oliveira Silva PRESIDENTE