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norma nº 1026/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1026 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaInstitui o Código Municipal do Meio Ambiente de Conde e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.529 Conde, 05 de junho de 2019 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
 
LEI Nº 01026/2019 
(Projeto de Lei n.º 015/2019 Substitutivo ao Projeto de Lei 011/2019 -Autor: Poder 
Executivo) 
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE DE CONDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, 
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: 
PARTE GERAL 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Código Municipal do Meio Ambiente de 
Conde – PB e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente, os 
instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente e a Política Municipal 
de Resíduos Sólidos. 
§1° - O Código Municipal do Meio Ambiente de Conde - PB tem 
como finalidade, respeitadas as competências da União e do Estado da 
Paraíba, regulamentar as ações do Poder Público Municipal e a sua relação 
com a coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e 
controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum 
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, estabelecendo normas para 
a administração, a proteção e o controle do patrimônio ambiental, da 
qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do Município. 
§2° - A administração do uso dos recursos ambientais do 
Município de Conde compreende, ainda, a observância das diretrizes 
norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial 
previstos na Lei Orgânica, no Plano Diretor, nos Códigos de Urbanismo, de 
Obras, de Posturas e sobretudo, às diretrizes normativas que versem sobre 
a Reforma Urbana e o Estatuto da Cidade. 
TÍTULO I
DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CONDE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2° A Política Ambiental do Município, respeitadas as 
competências da União e do Estado, tem o fim de preservar, conservar, 
defender, recuperar e controlar o meio ambiente natural, urbano e cultural. 
Art. 3° Para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos 
habitantes do Município de Conde e regular a ação do Poder Público 
Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com 
vistas ao equilíbrio ambiental, serão observados os seguintes princípios:
I – a utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou 
daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem um 
meio ambiente equilibrado;
II – a organização e a utilização adequada do solo urbano, nos 
processos de urbanização, industrialização e povoamento; 
III – a proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou 
conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes 
representativos; 
IV – a obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos 
causados ao meio ambiente; 
V – a promoção da Educação Ambiental de maneira 
multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensino oferecidos pelo 
Município, bem como a valorização da cidadania e da participação 
comunitária, nas dimensões formal e não formal; 
VI – o estímulo a incentivos fiscais e orientação da ação pública 
às atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental; 
VII – a prestação de informação de dados e condições 
ambientais. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS
Art. 4° A Política Ambiental do Município tem por objetivos: 
I - articular e integrar as ações e atividades ambientais 
desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Município com aquelas de 
âmbito federal e estadual; 
II - favorecer instrumentos de cooperação em planejamento e 
atividades intermunicipais vinculadas ao meio ambiente; 
III - compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a 
preservação da qualidade ambiental, visando o bem-estar da coletividade; 
IV - assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, 
observadas as legislações federal, estadual e internacional, 
suplementando-as de acordo com o interesse local; 
V - atuar, mediante planejamento, no controle e fiscalização das 
atividades de produção, extração, comercialização, transporte e emprego 
de materiais, bens e serviços, bem como de métodos e técnicas que 
comportem risco ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; 
VI - estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais 
que obriguem os agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar 
os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das 
sanções administrativas e penais cabíveis; 
VII - disciplinar a utilização do espaço territorial e dos recursos 
hídricos destinados para fins urbanos mediante uma criteriosa definição de 
formas de uso e ocupação, normas e projetos, construção e técnicas 
ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de 
tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza; 
VIII - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de 
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras; 
IX - estabelecer tratamento diferenciado aos espaços urbanos, 
procurando respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades biológica 
e cultural de cada ambiente; 
X - estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre o uso 
adequado dos recursos ambientais; 
XI – criar espaços especialmente protegidos e unidades de 
conservação, com o objetivo de preservar, conservar e recuperar espaços 
caracterizados pela destacada importância de seus componentes 
representativos; 
XII - promover a Educação Ambiental; 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
XIII - promover o zoneamento ambiental. 
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5° A política municipal do meio ambiente utilizará os 
seguintes instrumentos:
 I – zoneamento geoambiental e zoneamento ecológico￾econômico (ZEE); 
II - criação de espaços especialmente protegidos; 
III - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; 
IV - avaliação de impacto ambiental; 
V - licenciamento ambiental; 
VI - auditoria ambiental; 
VII - monitoramento ambiental; 
VIII - cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou 
utilizadoras dos recursos naturais; 
IX - banco de dados ambientais; 
X - fundo municipal de meio ambiente; 
XI - educação ambiental; 
XII - mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à 
preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados; 
XIII - fiscalização ambiental; e 
XIV – sanções administrativas. 
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES
 
Art. 6° Para os fins deste Código, considera-se:
 I - ambiente: conjunto de condições que envolvem e sustentam 
os seres vivos no interior da biosfera, representados pelos componentes do 
solo, recursos hídricos e componentes do ar que servem de substrato à 
vida, assim como pelo conjunto de fatores ambientais ou ecológicos; 
II - área de preservação permanente: porções do território, de 
domínio público ou privado, destinada à preservação de suas 
características ambientais e ecossistêmicas relevantes, assim definidas em 
lei; 
III - áreas verdes: são espaços definidos pelo Poder Público 
Municipal com base no memorial descritivo dos projetos de parcelamento 
do solo urbano, constituídos por florestas ou demais formas de vegetação 
primária, secundária ou plantada, de natureza jurídica inalienável e 
destinada à manutenção da qualidade ambiental;
IV - assoreamento: processo de acumulação de sedimentos 
sobre o substrato de um corpo d’água, causando obstrução ou dificultando 
o seu fluxo, podendo o processo que lhe dá origem ser natural ou artificial; 
V - auditoria ambiental: é o desenvolvimento de um processo 
documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições 
gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento 
de obras, causadores de impacto ambiental; 
VI - biodiversidade: variação encontrada em uma biocenose, 
medida pelo número de espécies por unidade de área; 
VII - biota: conjunto de todas as espécies vegetais e animais 
ocorrentes em uma certa área ou região; 
VIII - conservação ambiental: uso racional, através de manejo, 
dos recursos ambientais, quais sejam: água, ar, solo e seres vivos, de modo 
a assegurar o seu usufruto hoje e sempre, mantidos os ciclos da natureza 
em benefício da vida; 
IX - controle ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas 
pelo órgão ambiental, onde se somam ações de licenciamento, fiscalização 
e monitoramento, objetivando obter ou manter a qualidade ambiental; 
X - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais 
ou seminaturais, ligando unidades de conservação e remanescentes de 
vegetação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da 
biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas 
degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para 
sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que aquela das unidades 
individuais; 
XI - degradação do meio ambiente: alteração danosa das 
características do meio ambiente; 
XII - desenvolvimento sustentável: é o processo criativo de 
transformação do meio com a ajuda de técnicas ecologicamente prudentes, 
concebidas em função das potencialidades deste meio, impedindo o 
desperdício dos recursos, e cuidando para que estes sejam empregados na 
satisfação das necessidades, atuais e futuras, de todos os membros da 
sociedade, dada a diversidade dos meios naturais e dos contextos culturais; 
XIII - ecossistema: unidade natural fundamental que congrega 
aspectos bióticos e abióticos interagindo entre si, produzindo um sistema 
estável de troca de matéria e que só depende de fonte externa de energia 
para manter-se em pleno funcionamento; 
XIV - educação ambiental: processo de formação e informação 
orientado para o desenvolvimento de uma consciência crítica da sociedade, 
visando a resolução dos problemas concretos do meio ambiente por meio 
de enfoques interdisciplinares, assim como de atividades que levem à 
participação das comunidades na preservação e conservação da qualidade 
ambiental; 
XV – estuário: é uma área ao longo da costa onde um rio se junta 
ao mar; 
XVI – falésia: É uma forma geográfica litorânea caracterizada por 
fases abruptas formada pela ação erosiva das ondas e do vento; 
XVII - fauna: conjunto dos animais silvestres e introduzidos que 
coexistem em um determinado habitat; 
XVIII - flora: conjunto de organismos vegetais, silvestres e 
introduzidos que coexistem em um determinado habitat; 
XIX - fragmentos florestais urbanos: são áreas remanescentes 
de vegetação nativa e/ou exótica, situadas dentro do perímetro urbano do 
Município, em propriedade pública ou privada, que desempenham um papel 
na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano; 
XX- gestão ambiental: atividade que consiste em gerenciar e 
controlar os usos sustentados dos recursos naturais ou criados, por meio 
de instrumentação adequada: regulamentos, normatização e investimento 
público, assegurando, deste modo, o desenvolvimento social e econômico, 
sem prejuízo ao meio ambiente; 
XXI - impacto ambiental: todo fato, ação ou atividade, natural ou 
antrópica, que produza alterações significativas no meio ambiente;
XXII - infração ambiental: qualquer ação ou omissão que 
caracterize inobservância do conteúdo deste Código, dos regulamentos, 
das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, 
assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, 
recuperação e proteção da qualidade e integridade ambientais; 
XXIII – maceió: lagoeiro que se forma no litoral em virtude das 
marés, das águas pluviais ou nascentes intermitentes; 
XXIV - manejo: técnicas de utilização racional e controlada de 
recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e 
técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza; 
XXV - manguezal: é uma zona úmida, definida como um 
ecossistema costeiro, de transição entre os ambientes terrestre e marinho, 
sujeito ao regime das marés; 
XXVI - meio ambiente: conjunto de fatores bióticos e abióticos 
que envolvem os seres vivos e com os quais interage; 
XXVII - meio ambiente urbano: sistema ecológico transformado 
para adequar-se como habitat humano, caracterizando-se pelo artificialismo 
do meio ambiente, por seu conteúdo socioeconômico e cultural, 
característico das trocas e inter-relações que nele se verificam; 
XXVIII - meio ambiente cultural: é o patrimônio histórico, 
artístico, paisagístico, arqueológico e turístico e constitui-se tanto de bens 
de natureza material, quanto imaterial; 
XXIX – poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante 
de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente, que 
prejudiquem a saúde, a segurança ou o bem-estar da população, que criem 
condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico, que afetem 
desfavoravelmente a biota, que lancem matérias ou energia em desacordo 
com os padrões ambientais estabelecidos e que afetem as condições 
estéticas e sanitárias do meio ambiente;
XXX - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou 
privado, direta ou indiretamente responsável por atividade causadora de 
poluição ou degradação efetiva ou potencial; 
XXXI - preamar: altura máxima do nível do mar ao longo de um 
ciclo de maré, também chamada de maré cheia; 
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Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
XXXII - preservação ambiental: proteção integral do espaço 
natural, admitindo apenas seu uso indireto; 
XXXIII - proteção ambiental: procedimentos integrantes das 
práticas de conservação e preservação da natureza; 
XXXIV - qualidade ambiental: conjunto de condições que um 
ambiente oferece, em relação às necessidades de seus componentes; 
XXXV - qualidade de vida: é resultado da interação de múltiplos 
fatores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação 
de bem-estar físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, 
bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade; 
XXXVI - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, 
superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, 
a fauna e a flora; 
XXXVII – restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de 
forma alongada, formada por processo de sedimentação, onde se 
encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha; 
XXXVIII - unidade de conservação: são áreas do território, 
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, 
de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, 
com objetivos e limites definidos, sob regime especial de gerenciamento, às 
quais se aplicam garantias adequadas de proteção e de uso; 
XXXIX - voçoroca: fenômeno geológico que consiste na 
formação de grandes buracos de erosão, causados pela chuva e 
intempéries em solos onde a vegetação é escassa, que fica cascalhento e 
suscetível de carregamento por enxurrada; 
XL - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de 
conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas às normas e 
restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos 
sobre a unidade. 
TÍTULO II
SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 7° O Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA - 
constitui toda a política ambiental do Município, abrangendo o poder público 
e as comunidades locais. 
Art. 8° São integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente: 
I – Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - 
COMDEMA: órgão consultivo e deliberativo em questões referentes à 
preservação, conservação, defesa e recuperação do meio ambiente e do 
saneamento básico; 
II – Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM: órgão de 
execução programática, que tem a seu encargo a orientação técnica e 
atividades concernentes à preservação e conservação ambiental, no 
território municipal; 
III – Secretarias e autarquias afins do Município, definidas em 
atos do Poder Executivo. 
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 9º À SEMAM, definida no inciso II do artigo 8º, para além das 
competências estabelecida na lei especifica da estrutura administrativa do 
município, e para efeitos deste código, compete: 
I - Aplicar, sem prejuízo das competências federal e estadual, as 
penalidades previstas, inclusive pecuniárias, a agentes que desrespeitem a 
legislação ambiental, especialmente no que se refere às atividades 
poluidoras, ao funcionamento indevido de atividades públicas ou privadas 
e à falta de licenciamento ambiental; 
II - Proceder à fiscalização das atividades de exploração florestal, 
da flora, fauna e recursos hídricos, devidamente licenciados, visando a sua 
conservação, restauração e desenvolvimento, bem como a proteção e 
melhoria da qualidade ambiental; 
III – Atuar junto aos Fóruns, Conselhos, Comitês e a outros 
coletivos da área ambiental, ocupando o espaço destinado ao Município de 
Conde; 
IV – Coordenar, controlar, fiscalizar e executar a política definida 
pelo Poder Executivo Municipal para o meio ambiente e recursos naturais; 
V - Zelar pelo cumprimento, no âmbito municipal, da legislação 
referente à defesa florestal, flora, fauna, recursos hídricos e demais 
recursos ambientais; 
VI - Promover e apoiar as ações relacionadas à preservação ou 
conservação do meio ambiente; 
VII – Desenvolver as atividades que visem o controle e a defesa 
das áreas verdes destinadas à preservação e conservação, promovendo a 
execução de medidas que sejam necessárias para prevenir e erradicar 
ocupações indevidas, em articulação com a Guarda Civil Municipal; 
VIII - Incentivar e desenvolver pesquisas e estudos científicos 
relacionados com sua área de atuação e competência, divulgando 
amplamente os resultados obtidos; 
IX – Articular-se com o Sistema Nacional de Meio Ambiente – 
SISNAMA, por intermédio dos órgãos que o integram, como também com 
os congêneres da esfera estadual, visando à execução integrada dos 
programas e ações tendentes ao atendimento dos objetivos da política 
nacional de meio ambiente; 
X – Celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal e nos termos da autorização legislativa pertinente, acordos, 
convênios, consórcios e ajustes com órgãos e entidades da administração 
federal, estadual ou municipal e, bem assim, com organizações e pessoas 
de direito público ou privado, nacionais e estrangeiros, visando o 
intercâmbio permanente de informações e experiências no campo científico 
e técnico-administrativo; 
XI - Efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastro de 
fontes poluidoras; 
XII – Participar de estudos, análises, discussões e da aprovação 
dos planos diretores de desenvolvimento urbano e de seus atos normativos 
executores; 
XIII - Executar, por delegação, atividades de competência de 
órgãos federais e estaduais na área do meio ambiente; 
XIV – Formular com o COMDEMA, normas e padrões gerais 
relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente, 
visando assegurar o bem-estar da população e compatibilizar seu 
desenvolvimento socioeconômico com a utilização racional dos recursos 
naturais; 
XV – Presidir e secretariar o COMDEMA; 
XVI – Administrar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental 
– FMCA; 
XVII - Executar outras ações correlatas previstas em Lei. 
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 10. Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
do Meio Ambiente de Conde – COMDEMA, de caráter consultivo e 
deliberativo do planejamento e da gestão do meio ambiente e do 
saneamento básico, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
conforme este Código e demais Leis municipais. 
Art. 11. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio 
Ambiente - COMDEMA – cabe formular as diretrizes para a Política 
Municipal do Meio Ambiente e para a Política Municipal do Saneamento 
Básico, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em 
relação à proteção e conservação do Meio Ambiente. 
I – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a 
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do 
município e do saneamento básico, observada a legislação federal, 
estadual e municipal pertinente; 
II – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas 
contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o inciso 
I, deste artigo, respeitando o poder de polícia administrativa dos órgãos 
competentes; 
III – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos 
ao desenvolvimento ambiental e do saneamento básico aos órgãos 
públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; 
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IV – atuar no sentido da conscientização pública para o 
desenvolvimento ambiental, promovendo a Educação Ambiental formal e 
informal, com ênfase nos problemas do município; 
V – subsidiar o Ministério Público, quando solicitado, no exercício 
de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas no art. 
225 da Constituição Federal; 
VI – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico 
complementar às ações executivas do município na área ambiental e de 
saneamento básico; 
VII – sugerir a celebração de convênios, contratos e acordos com 
entidades públicas, privadas e da sociedade civil organizada, de pesquisa 
ou com atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental sustentável; 
VIII - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de 
políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na 
qualidade ambiental do município; 
IX – apresentar anualmente à SEMAM proposta orçamentária 
que garanta o funcionamento do Conselho; 
X – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos 
competentes, federal, estadual, municipal e sociedade civil organizada 
sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; 
XI – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as 
possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, 
podendo requisitar às entidades envolvidas as informações necessárias ao 
exame da matéria, visando o desenvolvimento econômico sustentável; 
XII – acompanhar o controle permanente das atividades 
degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e 
padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova 
impacto ambiental negativo ou desequilíbrio ecológico; 
XIII – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no 
sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais 
responsáveis e sugerindo à Prefeitura Municipal as providências cabíveis; 
XIV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, 
mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o 
controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; 
XV – opinar, desde que oportuno, sobre estudos de uso, 
ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à 
adequação das exigências ambientais e ao desenvolvimento do Município; 
XVI – apreciar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de 
localização e funcionamento no âmbito municipal. 
XVII – pronunciar-se acerca da concessão de licenças ambientais 
de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as 
disposições do Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades 
Poluidoras - SELAP;
XVIII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do 
poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos 
de infração à legislação ambiental; 
XIX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, 
quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos 
de instalação de atividades potencialmente poluidoras; 
XX – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de 
conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, 
mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, 
espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à 
realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; 
XXI – responder à consulta sobre matéria de sua competência; 
XXII – apreciar, quando instado, sobre a execução da Política 
Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel 
cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos 
serviços e utilização dos recursos; 
XXIII – emitir parecer ao Titular do Executivo sobre propostas de 
alteração da Política Municipal de Saneamento Básico; 
XXIV – atuar no sentido da viabilização de recursos destinados 
aos planos, programas e projetos de saneamento básico; 
XXV – opinar ao órgão executivo do meio ambiente e do 
saneamento básico sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo 
Municipal de Conservação Ambiental e do Fundo Municipal do Saneamento 
Básico; 
XXVI – acompanhar as reuniões do Conselho de Proteção 
Ambiental do Estado da Paraíba - COPAM em assuntos de interesse do 
Município. 
Art. 12. O suporte financeiro, técnico e administrativo 
indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento do Meio Ambiente será prestado diretamente pela 
Prefeitura, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 13. O COMDEMA será composto, de forma paritária, por 
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber: 
I – Representantes do Poder Público: 
a) um presidente, que é o titular da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente; 
b) um representante do Poder Legislativo Municipal, designado 
pelos vereadores; 
c) os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo 
mencionados: 
1. Secretaria Municipal de Trabalho e da Ação Social; 
2. Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
3. Secretaria Municipal de Educação; 
4. Secretaria Municipal de Saúde; 
5. Secretaria Municipal de Planejamento; 
6. Secretaria Municipal do Turismo; 
7. Secretaria Municipal da Agropecuária e Pesca; 
d) um representante da Companhia de Água e Esgotos da 
Paraíba - CAGEPA;
e) um representante de Universidade Pública; 
f) um representante de órgão da administração pública estadual 
ou federal, que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o 
saneamento básico, e que possuam representação no Município, podendo 
ser da Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba - 
SUDEMA, Polícia Militar Ambiental, Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural da Paraíba – EMPAER ou Instituto Brasileiro de Meio 
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
II – Representantes da Sociedade Civil: 
a) Três representantes dos setores organizados do Comércio, da 
Indústria e Serviços com atuação no Município; 
b) Dois representantes de entidade civil, criada com o objetivo de 
defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município; 
c) Três representantes de entidades civis que tenham dentre as 
finalidades a defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no 
âmbito do Município; 
d) Dois representantes das comunidades tradicionais localizadas 
no Município; 
e) Um representante da Seccional do Estado da Paraíba da 
Ordem dos Advogados do Brasil com conhecimentos relevantes na área de 
Meio Ambiente; 
f) Um representante do Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia - CREA. 
Art. 14. Cada membro do Conselho terá um suplente que o 
substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência. 
 
Art. 15. A função dos membros do COMDEMA é considerada 
serviço de relevante valor social. 
Art. 16. As sessões do COMDEMA serão públicas e os atos 
deverão ser amplamente divulgados. 
Art. 17. O mandato dos membros do COMDEMA é de 2 (dois) 
anos. 
Art. 18. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 13, deste 
Código, poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, 
mediante comunicação, por escrito, dirigida ao (à) Presidente do 
COMDEMA. 
Art. 19. O não comparecimento injustificado do representante de 
quaisquer órgãos ou entidades mencionados no art. 13, deste Código, a 03 
(três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o período 
de 12 (doze) meses, implica na sua exclusão do COMDEMA e consequente 
substituição. 
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Art. 20. O COMDEMA poderá instituir, se necessário, em seu 
regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e 
ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em 
assuntos de interesse ambiental. 
Art. 21. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua 
instalação, o COMDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá 
ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 22. A instalação do COMDEMA e a composição dos seus 
membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir 
da data de publicação deste Código. 
 CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 23. Para os fins deste Código, as Organizações Não 
Governamentais – ONGs, são entidades da sociedade civil que deverão ter, 
entre suas finalidades e objetivo programático, a atuação na área ambiental. 
Parágrafo único. As ONGs referidas no caput deste artigo 
deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes, em especial na esfera 
federal há, pelo menos, 01 (um) ano. 
CAPÍTULO V
DAS SECRETARIAS AFINS
Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas no inciso XIII, do 
art. 9º, deste Código, a SEMAM deverá articular-se em relação de 
interdependência com outras secretarias ou órgãos do Município, 
compartilhando dos objetivos que lhes competem. 
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
CAPÍTULO I
NORMA GERAL
Art. 25. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da 
política municipal de meio ambiente para a perfeita consecução dos 
objetivos deste Código, assim definidos em seu art. 5º. 
CAPÍTULO II 
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 26. O Zoneamento ambiental consiste na definição, a partir 
de critérios ecológicos, de parcelas do território municipal, nas quais serão 
permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou 
parcial e para as quais serão previstas ações que terão como objetivo a 
proteção, a manutenção e a recuperação do padrão de qualidade do meio 
ambiente, consideradas as características ou atributos de cada uma dessas 
áreas. 
Art. 27. As zonas ambientais do município legalmente protegidas 
são: 
I – Zonas de Preservação Ambiental – ZPA, áreas protegidas 
por instrumentos legais diversos, devido à existência de remanescentes de 
Mata Atlântica e de ambientes associados, tais como: Matas de Restingas, 
Matas de Encosta e Manguezais, assim como a suscetibilidade do meio a 
riscos elevados; 
II – Zonas de Unidades de Conservação - ZUC, áreas do 
Município de propriedade pública ou privada, com características naturais 
de relevante valor ambiental, destinadas ao uso público legalmente 
instituído, com objetivos e limites definidos, sob condições especiais de 
administração, sendo a elas aplicadas garantias diferenciadas de 
conservação, proteção e uso disciplinado; 
III – Zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural – 
ZPHAC, áreas de dimensão variável, vinculadas à imagem da cidade ou 
por configurarem valores históricos, artísticos e culturais significativos do 
Município; 
IV – Zona de Elemento Hídrico – ZEH, áreas naturais ou 
artificiais, que sejam permanente ou temporárias recobertas por água, 
como os maceiós, represas e açudes, rios córregos e canais;
V – Zonas de Potencial Paisagístico – ZPP, áreas de proteção 
de paisagens relevantes, seja devido ao grau de preservação e integridade 
dos elementos naturais que as compõem, seja pela singularidade, harmonia 
e riqueza do conjunto arquitetônico; 
VI – Zonas de Proteção e Recuperação Ambiental – ZPRA, 
áreas em estágio avançado de degradação, sob as quais é exercida 
proteção temporária, onde são desenvolvidas ações visando-se a 
recuperação do meio ambiente;
VII – Zona Costeira – ZC, espaço geográfico de interação entre 
o continente e o oceano. Estão incluídos aí todos os recursos ambientais 
contidos numa faixa que compreende 12 mi (doze milhas) de ambiente 
marinho propriamente dito, medidas a partir da linha de costa em direção 
ao mar aberto e 20 km (vinte quilômetros) medidos da linha de costa em 
direção ao interior do continente, sendo constituída essa última faixa de 
ambientes terrestre, lacunar, estuarino e fluvial. 
Parágrafo único. Incluem-se também entre as áreas de proteção 
paisagística, os bens ambientais, arquitetônicos, culturais, históricos e seus 
respectivos entornos, bem como paisagens notáveis, mirantes e outros 
locais que sirvam à sua contemplação. 
 
CAPÍTULO III 
CRIAÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS MUNICIPAIS 
ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 28. Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, 
implantar e gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com 
a finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a 
proteção integral da fauna, flora e das belezas naturais com a utilização 
dessas áreas para objetivos educacionais, recreativos e científicos, 
cabendo ao Município sua delimitação quando não definidos em lei. 
Art. 29. São espaços territoriais especialmente protegidos: 
I – zonas de preservação permanente; 
II – unidades de conservação;
III – zonas especiais de conservação;
IV –zonas de proteção histórica, artística e cultural; 
V – praças, parques e espaços abertos; 
VI – zona costeira. 
 
SEÇÃO I
ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
 
Art. 30. São zonas de preservação permanente: 
I – floresta, matas ciliares e as faixas de proteção das águas 
superficiais; 
II – a cobertura vegetal que contribui para estabilidade das 
encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento; 
III – os manguezais, mananciais, nascentes e maceiós; 
IV – as áreas que abrigam exemplares raros, ameaçados de 
extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como 
aqueles que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies 
migratórias; 
V – falésias e encostas com declive superior a quarenta por 
cento; 
VI – zonas de interesse histórico, artístico, cultural e 
paisagístico; 
VII – as demais áreas declaradas por lei. 
SEÇÃO II 
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 31. As Unidades de Conservação são criadas por Ato do 
Poder Público e deverão se enquadrar numa das seguintes categorias: 
 I – estação ecológica; 
II – reserva biológica; 
III – parque municipal; 
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IV – monumento natural; 
V – refúgio de vida silvestre; 
VI – áreas de proteção ambiental; 
VII - área de relevante interesse ecológico; 
VIII – floresta municipal; 
IX – reserva extrativista; 
X – reserva de fauna; 
XI – reserva de desenvolvimento sustentável. 
§1º - Parte de território do Município de Conde encontra-se 
inserida na Área de Proteção Ambiental - APA Tambaba, que foi criada em 
25 de março de 2002, através do Decreto Estadual nº 22.882/2002 e área 
ampliada pelo Decreto Estadual nº 26.296/2005. 
§2º - A APA Tambamba abrange parte da Microrregião do Litoral 
Sul do Estado da Paraíba, entre os municípios de Conde, Alhandra e 
Pitimbu, englobando as praias de Tabatinga, Coqueirinho, do Surfista, 
Tambaba, Graú e praia Bela, além das localidades de Mata da Chica, 
Garapaú, Andreza, Roncador e Mucatu. 
§3º - A APA Tambaba resguarda um mosaico com fitofisionomias 
do Bioma Mata Atlântica, com vegetação de restinga e os manguezais e 
apresenta formações geomorfológicas com falésias, nichos de cabeceiras, 
vales e canyons, compreendendo uma área de 11.320ha (onze mil 
trezentos e vinte hectares), cuja gestão é de competência do Estado da 
Paraíba, sendo parte dela de livre acesso e, outra, para a prática do 
naturismo como a Praia de Tambaba. 
Art. 32. Deverão constar no ato do poder público de criação das 
unidades de conservação as diretrizes para a regularização fundiária, 
demarcação, monitoramento e fiscalização adequada, bem como a 
definição dos respectivos limites. 
Art. 33. A alteração adversa, a redução de área ou a extinção de 
unidade de conservação somente serão possíveis mediante Lei Municipal. 
Parágrafo único. Entende-se por alteração adversa qualquer 
modificação provocada na Unidade de Conservação que represente a 
diminuição do âmbito de proteção.
Art. 34. O poder público poderá reconhecer, na forma da lei, 
unidade de conservação municipal de domínio privado. 
SEÇÃO III
ZONAS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO 
Art. 35. São Zonas Especiais de Conservação do Município: 
 I – Falésias Vivas e Mortas; 
 II – As áreas tombadas ou preservadas por Legislação Federal, 
Estadual e/ou Municipal; 
 III – Os Mananciais do município; 
 IV – Os Terrenos Urbanos e Encostas com declividade superior a 
vinte por cento; 
 V – Os Vales dos Rios: Gramame, Paripe, Verde, Amparo, 
Jacoca, Pituaçu, Mata da Chica, Gurugí, Garapu, Andreza, Barabú, Conde, 
Graú, Lourenço, do Galo, Coqueirinho, Pitanga, Riachos, Ipiranga, Paraíso 
e da Nascente.
SEÇÃO IV
ZONAS DE PROTEÇÃO HISTÓRICA, ARTÍSTICA E CULTURAL
Art. 36. Ficam reconhecidas as seguintes Zonas de Proteção 
Histórica, Artística e Cultural no âmbito do Município de Conde:
 I – Comunidade Quilombola do Gurugi; 
 II – Comunidade Quilombola do Ipiranga; 
 III – Comunidade Quilombola de Mituaçu; 
 IV – Comunidade indígena Tabajara. 
 §1º - Poderão ser reconhecidas outras Zonas de Proteção 
Histórica, Artística e Cultural por ato normativo do Poder Executivo, 
ouvindo-se o COMDEMA. 
 §2º - Decreto do Poder Executivo definirá e regulamentará as 
Zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural no âmbito do Município de 
Conde, reconhecidas neste código. 
 
SEÇÃO V
PRAÇAS E ESPAÇOS ABERTOS
Art. 37. As praças e demais espaços abertos são de grande 
importância para a manutenção e/ou criação de paisagem urbana, 
desafogo na massa edificada e lazer ativo e contemplativo da população. 
§ 1º - As praças e demais espaços abertos do município 
compreendem praças, parques, mirantes, áreas de recreação, áreas verdes 
públicas, áreas verdes de loteamento, áreas decorrentes do sistema viário, 
tais como: canteiros, laterais de viadutos, áreas remanescentes. 
§ 2º - Os mirantes a que se refere o parágrafo anterior serão 
cadastrados pelo órgão competente. 
§ 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir programa de 
parceria, regulamentado por Decreto, compreendendo praças, jardins 
públicos e canteiros centrais, sob gerenciamento da SEMAM, com o fim de 
executar, a expensas de inciativa privada, melhorias urbanísticas, 
paisagísticas e manutenção de áreas públicas no Município de Conde. 
Art. 38. Depende de prévia autorização da SEMAM e mediante o 
pagamento de taxa ambiental, prevista em lei, a utilização de praças e 
demais espaços abertos para a realização de espetáculos ou shows, 
comícios, feiras e atividades cívicas, religiosas e esportivas. 
§1º - O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa 
física ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos 
causados pelos participantes do evento e, havendo possibilidade de danos 
de vulto, a autorização será negada. Se for imprescindível sua realização 
no local, exigir-se-á além do Termo de Responsabilidade, o depósito prévio 
de caução destinada a repará-los, não se eximindo o responsável de 
complementá-la, caso seja necessário. 
§2º - A Taxa referida no “caput” será dispensada nos seguintes 
casos de utilização:
a) pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; 
b) por entidades religiosas;
c) por entidades não-governamentais sem fins lucrativos;
d) para divulgar o turismo, a gastronomia, a cultura e a arte local.
Art. 39. As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais 
ou outras formas de parcelamento do solo, deverão atender às 
determinações constantes na legislação municipal específica, devendo, 
ainda: 
I – Localizar-se nas áreas mais densamente povoadas; 
II – Localizar-se de forma contígua às áreas de preservação 
permanente ou especialmente protegida de que trata este Código, visando 
formar uma única massa vegetal; 
III – Passar a integrar o Patrimônio Municipal, quando do registro 
do empreendimento, sem qualquer ônus para o Município. 
 SEÇÃO VI
ZONA COSTEIRA
Art. 40. A Zona Costeira abrange as seguintes áreas: 
I – Faixa Marítima – é a faixa que se estende do continente para 
o mar à distância de 12 mi (doze milhas) marítimas, medidas a partir do 
nível médio das preamares de sizígia, compreendendo, portanto a 
totalidade do mar territorial; 
II – Faixa Terrestre – é a faixa do continente que sofre influência 
direta dos fenômenos ocorrentes na Zona Costeira até os limites do 
Município. 
Art. 41. As praias – são bens públicos de uso comum, sendo 
assegurado livre e franco acesso a elas e ao mar em qualquer direção e 
sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse estratégico ou 
incluídas em áreas protegidas por legislação específica. 
§ 1º - Entende-se por praia a área coberta e descoberta pelo fluxo 
e refluxo das marés, acrescida da faixa imediatamente superior, pós-praia, 
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constituída por sedimentos inconsolidados ou por substrato rochoso, desde 
que povoados pelas plantas halófilas, constituintes da vegetação pioneira e 
sua fauna associada. 
§ 2º - Não será permitida nessas áreas a urbanização ou qualquer 
forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso assegurado no 
caput deste artigo. 
§ 3º - De conformidade com a legislação federal, o Município 
determinará as características e as modalidades de acesso que garantam 
o uso público das praias e do mar. 
§ 4º - São praias localizadas no território deste Município: Barra 
de Gramame, Praia de Gramame, Praia do Amor, Praia de Jacumã, Praia 
de Carapibus, Praia de Tabatinga, Praia de Coqueirinho, Praia do Surfista 
(Praia da Arapuca), Praia de Tambaba. 
§ 5º - Encontram-se inseridas na APA Tambaba as praias de 
Tabatinga, Coqueirinho, do Surfista e Tambaba. 
§6º - A Praia de Tambaba possui área reservada para a prática 
do naturismo. 
CAPÍTULO IV
DO GERENCIAMENTO COSTEIRO
Art. 42. O gerenciamento costeiro tem por finalidade primordial o 
estabelecimento de normas gerais visando à gestão ambiental da Zona 
Costeira situada nos limites territoriais do município, lançando as bases 
para a formulação de políticas específicas de contexto ecológico. 
Art. 43. A zona costeira é o território especialmente protegido, 
objeto de gerenciamento específico, que tem por finalidade planejar, 
disciplinar, controlar usos e empreendimentos, assim como processos que 
causem ou possam vir a causar degradação ambiental. 
Parágrafo único. Denomina-se zona costeira do Município de 
Conde, objeto do gerenciamento citado no caput deste artigo, a faixa de 
500 m (quinhentos metros) de largura, medidos a partir do nível médio das 
preamares de sizígia, em direção ao interior do continente, constituindo-se 
em patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico do 
município. 
Art. 44. O gerenciamento costeiro será realizado com base na 
Legislação Federal, na Constituição Estadual, pelo que consta do artigo 229 
e na Lei Orgânica do Município no seu artigo 164, observando-se os 
seguintes princípios:
I – Nas áreas a serem loteadas, a primeira quadra da praia distará 
150 m (cento e cinquenta metros) do nível médio das marés de sizígia, em 
direção ao interior do continente; 
II – Nas áreas já loteadas, a construção de edificações obedecerá 
a um escalonamento vertical que terá como altura máxima inicial o gabarito 
de 12,90 m (doze metros e noventa centímetros), compreendendo pilotis e 
3 (três) andares, podendo atingir o máximo de 35 m (trinta e cinco metros) 
de altura na faixa de 500 m (quinhentos metros), de acordo com a letra b 
do § 1º do art. 164 da Lei Orgânica do Município; 
III – Nos equipamentos hoteleiros será facultativo o pavimento em 
pilotis, sendo que o pavimento térreo só poderá ser utilizado como área de 
serviço, ficando vedado, sob qualquer hipótese, a ocupação do mesmo por 
unidades habitacionais; 
IV – As edificações deverão obedecer a critérios que garantam a 
ventilação e iluminação natural, poderão adotar a instalação de energias 
alternativas, bem como existência de infraestrutura urbana, 
compatibilizando-os, em cada caso, com as normatizações de 
adensamento demográfico, taxa de ocupação e índice de aproveitamento; 
V – Proteger e recuperar áreas significativas e representativas 
dos ecossistemas costeiros que tenham sido degradadas ou 
descaracterizadas; 
VI – Constitui infração ambiental a concessão de licença para a 
construção ou reforma de prédios na orla marítima em desacordo com o 
disposto neste artigo.
Art. 45. É proibido o corte ou a retirada da vegetação protetora 
da duna existente nas praias, exceto quando houver a autorização da 
Secretaria do Meio Ambiente para o plantio e o corte.
Art. 46. Não é permitido o tráfego de veículos nas áreas de dunas 
e restinga.
Parágrafo único. As rotas turísticas por áreas de dunas e 
restingas devem ser aprovadas pela Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente. 
CAPÍTULO V
O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE
Art. 47. Os índices de Padrão de Qualidade Ambiental são os 
valores de concentrações máximas toleráveis para cada poluente, de modo 
a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, assim como as atividades 
econômicas do meio ambiente em geral. 
Art. 48. Os padrões e normas de emissão devem obedecer aos 
definidos pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente e pelo 
poder público Federal e Estadual, podendo o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, ouvido o COMDEMA, estabelecer padrões mais restritivos ou 
acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federal e 
estadual, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela 
SEMAM. 
Parágrafo único. Os padrões de qualidade ambiental devem ser 
expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de 
poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser 
respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do 
corpo receptor.
 CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 49. O monitoramento ambiental compreende o 
acompanhamento das atividades dos empreendimentos públicos e privados 
real ou potencialmente capazes de poluir ou degradar o meio ambiente, 
com o objetivo de: 
I – preservar e recuperar os recursos e processos ambientais 
objetivando o restabelecimento dos padrões de qualidade ambiental; 
II – acompanhar o processo de recuperação de áreas degradadas 
e poluídas; 
III – fornecer elementos para avaliar a necessidade de auditoria 
ambiental. 
CAPÍTULO VII
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 50. Este Capítulo estabelece normas, critérios e 
procedimentos para o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos 
Ambientais, de atividades públicas ou privadas, consideradas efetivas ou 
potencialmente poluidoras ou que, sob qualquer forma, possam causar 
degradação do meio ambiente no Município de Conde a serem exercidos 
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM órgão de 
coordenação, controle e execução da política municipal do meio ambiente, 
conforme os dispositivos deste Código e demais normas regulamentares. 
Art. 51. Para efeito deste Código entender-se-á por: 
I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo 
qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, 
operação e ampliação de empreendimentos e atividades de pessoas física 
ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadoras de recursos 
ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou 
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, 
considerando as disposições regulamentares e as normas técnicas 
aplicáveis ao caso; 
II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão 
ambiental competente, estabelece as condições, restrições, compensações 
e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo 
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar e 
ampliar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais 
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob 
qualquer forma, possam causar degradação ambiental; 
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III - Impacto Ambiental Local: é toda e qualquer degradação 
ambiental na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que 
afete diretamente, no todo ou em parte, exclusivamente, o território do 
Município; 
IV - Estudos Ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos 
aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação, 
ampliação e alteração, de qualquer natureza, da atividade ou 
empreendimento apresentado como subsídio para a análise da licença 
requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle 
ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de 
manejo, plano de recuperação de área degradada, análise preliminar de 
risco, entre outros; 
V – Potencial poluidor: É a qualificação quanto à análise dos 
dados elencados no cadastro de atividade, avaliando-se a emissão de 
efluentes (sólidos, líquidos e/ou gasosos), ruídos, supressão de vegetação 
e proximidade com áreas especialmente protegidas por lei; 
VI – Empreendimento de micro porte: Empreendimento com área 
construída até 150 m²; 
VII – Empreendimento de pequeno porte: Empreendimento com 
área construída de 151 m² a 1000 m²;
VIII – Empreendimento de médio porte: Empreendimento com 
área construída de 1001 m2
 a 5.000 m2
; 
IX – Empreendimento de grande porte: Empreendimento com 
área construída de 5.001 m² a 10.000 m²;
X – Empreendimento de porte excepcional: Empreendimento 
com área construída acima de 10.000 m².
Art. 52. Os órgãos e entidades integrantes da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente – SEMAM atuarão complementarmente na 
execução dos dispositivos deste Código e demais normas decorrentes. 
Art. 53. As atividades ou empreendimentos que iniciaram o 
funcionamento antes da vigência deste Código serão notificados para 
proceder o requerimento da respectiva licença ambiental no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, suscetível a uma única prorrogação pelo período máximo 
de 60 (sessenta) dias, mediante requerimento específico devidamente 
fundamentado. 
§ 1º - O requerimento de prorrogação do prazo para atendimento 
da notificação deverá ser protocolado junto ao Protocolo da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ao 
vencimento do prazo previsto no caput deste artigo. 
§ 2º - Vencido o prazo estipulado no caput deste artigo, 
constatado descumprimento da determinação da notificação, a atividade 
deverá ser interditada e o estabelecimento ou obra embargado, sem 
prejuízo à imposição da penalidade multa por incorrer em infração grave 
tipificada no art. 305, XXXIII, deste Código. 
Art. 54. A expedição e liberação dos Alvarás de Localização e 
Funcionamento, Autorização, Aprovação e Execução, bem como de 
qualquer outra licença municipal de empreendimentos, ou atividades 
consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob 
qualquer forma, possam causar degradação ambiental nos termos deste 
Código, dependerá da apresentação da respectiva Licença Ambiental 
expedida pela SEMAM ou por outros órgãos ambientais competentes. 
Art. 55. A SEMAM deverá manter, de forma sistematizada e 
acessível a qualquer interessado, as informações básicas necessárias 
sobre os procedimentos do licenciamento ambiental, especificamente 
sobre: 
I – documentos, informações e estudos ambientais necessários à 
instrumentação do processo de licenciamento; 
II – normas, aspectos técnicos e jurídicos aplicáveis. 
Art. 56. Aos requerimentos e obtenções de licença, deverá ser 
dada publicidade, em veículo de grande circulação, à custa do requerente, 
conforme regulamentação específica. 
Art. 57. As infrações tipificadas neste Código não excluem as 
demais sanções administrativas e penais, independentemente da 
verificação de dolo ou culpa, sem prejuízo da obrigação de reparação dos 
danos causados ao meio ambiente ou à saúde humana. 
 SEÇÃO I 
DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO 
Art. 58. A execução de planos, programas, projetos, obras, a 
localização, construção, instalação, operação e a ampliação de atividades 
e empreendimentos, bem como o uso e exploração de recursos ambientais 
de qualquer espécie por parte da iniciativa privada ou do Poder Público 
Municipal, de impacto ambiental local, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma, causar 
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental pela 
SEMAM, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 
§1º - No licenciamento ambiental de atividades e 
empreendimentos de impacto ambiental local, o Município ouvirá, quando 
couber, os órgãos competentes do Estado e da União. 
§2º - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, os 
empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local e aqueles que 
forem delegados pelo órgão ambiental estadual por instrumento legal ou 
convênio.
§3° - Nos casos de licenciamento ambiental de atividades e 
empreendimentos constantes do Anexo I, que forem desenvolvidas direta 
ou indiretamente pelo município, o COMDEMA deverá ser ouvido.
§4° - Caberá ao Poder Executivo, ouvido o COMDEMA, definir os 
critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo I, 
levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte 
e outras características do empreendimento ou atividade, estabelecendo 
ainda os procedimentos administrativos e os prazos a estes inerentes, 
observando o disposto nas legislações pertinentes neste Código, nos 
limites de suas atribuições legais. 
§5º - Os empreendimentos e as atividades descritas no §2º deste 
artigo, serão regulamentados por meio de Decreto do Poder executivo 
Municipal. 
§6º - A SEMAM adotará procedimentos simplificados para o 
licenciamento de empreendimentos e atividades de micro e pequeno 
potencial poluidor, regulamentados por meio de Decreto, obedecidas às 
normas gerais estabelecidas pelo Conselho de Proteção Ambiental – 
COPAM, no que couber, pelo Decreto COPAM N.º 3.458, de 05/02/2013 e 
Norma Administrativa – N.A. 101 SUDEMA, para este instrumento. 
Art. 59. As licenças de origem federal ou estadual, de 
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, não excluem a 
necessidade de licenciamento ambiental pela SEMAM, nos termos deste 
Código, salvo se preceder de Anuência Ambiental Prévia do Município. 
§ 1º - As atividades e empreendimentos de impacto ambiental 
local, que possuem licença ambiental expedidas por órgãos estadual ou 
federal, quando da expiração dos respectivos prazos de validade, deverão 
requerer a renovação da licença junto à SEMAM, de acordo com o prazo 
estabelecido no art. 119 deste Código.
§ 2º - Atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, 
constantes no Anexo I, que estejam em funcionamento sem a respectiva 
licença ambiental por terem sido dispensadas do licenciamento pelos 
órgãos estadual ou federal, deverão requerê-la junto à SEMAM no prazo de 
até 03 (três) meses a partir da publicação deste Código. 
§ 3° - Estão Sujeitos ao licenciamento ambiental, entre outros, os 
empreendimentos e as atividades, de impacto ambiental local, relacionadas 
no Anexo I deste Código, além daqueles que forem delegados pelo Estado 
por instrumento legal ou convênio. 
SEÇÃO II 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 60. Para a efetivação do Licenciamento, serão utilizados os 
seguintes instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente: 
I - a Certidão Negativa de Débito junto à Dívida Ativa do 
Município; 
II - os Estudos Ambientais – EA; 
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III - o Estudos Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório 
de Impacto Ambiental – EIA/RIMA; 
IV - Autorização Ambiental, Anuência Ambiental Prévia, Licença 
Prévia, de Instalação, Operação, Simplificada, Única e de Regularização; 
V - as Auditorias Ambientais; 
VI - o Cadastro Ambiental;
VII - as Resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente – COMDEMA. 
SEÇÃO III 
DOS INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE 
AMBIENTAL 
Art. 61. A SEMAM, no limite da sua competência, expedirá os 
seguintes instrumentos: 
§ 1º - Autorização Ambiental: é um ato administrativo emitido em 
caráter precário e com prazo máximo de 06 (seis) meses, não renovável, 
na qual se estabelece as condições de realização ou operação de 
empreendimentos, atividades, pesquisas, serviços de caráter temporário 
para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, 
obras emergenciais de interesse público, transporte de cargas e resíduos 
perigosos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo 
empreendimento ou atividade. 
§ 2º - Anuência Prévia Ambiental: é a concordância quanto ao uso 
e ocupação do solo pelo Município, para os empreendimentos, atividades e 
serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou 
degradadores do meio ambiente, passíveis de Licenciamento Ambiental, 
que não sejam de impacto local ou não atendam ao porte limite 
estabelecidos no Anexo I e no Decreto de regulamentação deste Código e 
cujo licenciamento se dê em outro nível de competência. 
§ 3º - Licença Prévia – LP: é o documento expedido na fase 
preliminar do planejamento dos empreendimentos, atividades ou serviços 
considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do 
meio ambiente, de impacto local, que aprova sua localização, atestando a 
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e 
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento 
ambiental. 
§4º - Após a concessão da LP, o requerente deverá manter o 
projeto final compatível com as condições de deferimento, ficando qualquer 
modificação condicionada à aprovação da SEMAM, com base em 
documento fundamentado a modificação pretendida. 
§ 5º - Licença de Instalação – LI: é a autorização da instalação do 
empreendimento, atividade e serviços de impacto local, de acordo com as 
especificações constantes dos estudos, planos, programas e projetos 
aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais 
condicionantes fixadas na licença, devendo atender, ainda, o seguinte: 
I - A LI autoriza o início da implantação do empreendimento ou 
atividade, subordinando-a às condições de localização, instalação, e outras 
expressamente especificadas na LP; 
II - A montagem, instalação ou construção de equipamentos 
relacionados com qualquer atividade efetiva ou potencial poluidora ou 
degradadora, sem a respectiva LI, ou em inobservância às condições 
expressas na sua concessão, resultará em embargo de atividade ou 
interdição do empreendimento, baseado em parecer fundamentado, sem 
prejuízos de outras sanções cabíveis; 
III - A LI conterá o cronograma aprovado pela SEMAM, definido 
com a participação do empreendedor, para a implantação dos 
equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou 
reparação de danos ambientais devidamente fundamentados. 
§ 6º - Licença de Operação – LO: é a autorização para operação 
dos empreendimentos, atividades e serviços de impacto local, após 
verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes nas licenças 
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes 
determinadas para a operação. 
§ 7º - Licença Única – LU: é o ato administrativo pelo qual o órgão 
ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições 
e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo 
empreendedor para empreendimentos e/ou atividades impactantes ou 
utilizadoras de recursos ambientais, independentemente do grau de 
impacto, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, na fase 
de operação e que não se enquadrem nas hipóteses de Licença 
Simplificada nem de Autorização Ambiental. 
§ 8º - Licença de Regularização – LR: ato administrativo pelo qual 
o órgão ambiental emite uma única licença, que consiste em todas as fases 
do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em 
funcionamento ou em fase de implantação, que não estão enquadradas no 
licenciamento simplificado, respeitando, de acordo com a fase, as 
exigências próprias das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, 
estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, 
adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes. 
§ 9º - Licença Simplificada – LS: é o documento que permite, em 
um único procedimento, empreendimentos, atividades e/ou serviços 
utilizadores de recursos ambientais considerados de porte pequeno e baixo 
potencial poluidor, estabelecendo as condições, restrições e medidas de 
controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para 
localizar, instalar, ampliar e operar, previamente declarados pelo 
requerente. 
§ 10 - Constitui pré-requisito para a emissão do Alvará de 
Localização e Funcionamento pelo Município a emissão da LO ou LR ou 
LS. 
§ 11 - Constitui obrigação do requerente o atendimento às 
solicitações de esclarecimentos necessários à análise e avaliação do 
projeto de controle ambiental apresentado à SEMAM para subsidiar a 
análise do requerimento. 
Art. 62. A validade de cada licença será, no máximo, de: 
I – Licença Prévia – 01 (um) ano; 
II – Licença de Instalação – 02 (dois) anos; 
III – Licença de Operação – 03 (três) anos; 
IV – Licença Simplificada – 03 (três) anos; 
V– Licença Única – 04 (quatro) anos; 
VI – Licença de Regularização – 02 (dois) anos; 
VII – Autorização Ambiental – 06 (seis) Meses. 
§ 1º - Nos casos de alteração da atividade ou endereço deverá 
ser requerida uma nova licença ambiental, conforme o porte e o 
enquadramento, através de um novo procedimento administrativo. 
§ 2º - As licenças poderão ser expedidas isoladas ou 
sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fases da 
atividade ou empreendimento. 
Art. 63. A licença de Operação - LO é expedida com base na 
aprovação do projeto, no resultado de vistoria, teste de pré-operação ou 
qualquer outro meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência 
do sistema de controle ambiental e das medidas de monitoramento 
implantadas, além do cumprimento das condicionantes determinadas na LI. 
Art. 64. A revisão da LO, independente do prazo de validade, 
ocorrerá baseada em parecer fundamentado, sempre que: 
I - a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da 
população, para além daquele normalmente considerado quando do 
licenciamento; 
II - a continuidade da operação comprometer de maneira 
irremediável recursos ambientais não inerentes a própria atividade; 
III - ocorrer descumprimento injustificado das condicionantes do 
licenciamento. 
Art. 65. Na renovação da LO, a SEMAM poderá mediante decisão 
fundamentada, diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do 
desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de 
vigência da licença anterior. 
Art. 66. A expansão de atividade ou empreendimento, a 
reformulação de tecnologia ou de equipamentos, que impliquem em 
alterações na natureza ou operação das instalações, na tecnologia 
produtiva ou no aumento da capacidade nominal da produção e prestação 
de serviço, ficam condicionadas ao cumprimento do licenciamento 
ambiental descrito no artigo 61 deste Código, iniciando com a licença 
ambiental que contemple o estágio do processo de licenciamento. 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
Art. 67. A solicitação de esclarecimentos e complementações, 
formuladas pela SEMAM, em qualquer etapa do licenciamento, só poderá 
acontecer uma única vez em decorrência da análise de documentos, 
projetos e estudos apresentados, prevista a reiteração apenas nos casos 
em que comprovadamente a apresentação das informações solicitadas 
tenha sido insatisfatória, ou por ocasião das solicitações ocorridas em 
Audiência Pública. 
§ 1º - Nas atividades de licenciamento deverão ser evitadas 
exigências burocráticas excessivas ou pedidos de informações já 
disponíveis. 
§ 2º - O empreendedor deverá atender à solicitação de 
esclarecimentos e complementações descritas no caput deste artigo, no 
prazo específico estipulado pela SEMAM, não ultrapassando 120 (cento e 
vinte) dias. 
Art. 68. A emissão de Anuência Prévia Ambiental e a emissão 
das Licenças Ambientais cujo porte do potencial poluidor for classificado 
como grande deverá ser ouvido o COMDEMA. 
Art. 69. Os empreendimentos ou atividades de impacto local 
serão licenciados em um único nível de competência. 
Art. 70. A atividade ou empreendimento licenciado deverá manter 
as especificações constantes nos Estudos Ambientais apresentados e 
aprovados, sob pena de invalidar a licença, acarretando automaticamente 
a suspensão temporária da atividade até que cessem as irregularidades 
constantes. 
Art. 71. As licenças ambientais poderão ser suspensas 
temporariamente ou cassadas, baseado em parecer fundamentado, nos 
seguintes casos: 
I - falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo previsto 
nos Estudos Ambientais ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental 
devidamente aprovados; 
II - descumprimento injustificado ou violação do disposto em 
projetos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no licenciamento; 
III – má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de 
informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; 
IV - superveniência de riscos ambientais e de saúde pública, 
atuais ou eminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de 
controle ambiental implantada ou disponível; 
V - infração continuada. 
§ 1º - Do ato de suspensão temporária, caberá recurso 
administrativo nos termos do artigo 75 deste Código. 
§ 2º - A cassação da licença ambiental, somente poderá ocorrer 
se as situações descritas no caput deste artigo não forem devidamente 
sanadas no prazo estipulado pela SEMAM, e ainda, houver sido transitada 
em julgado a decisão administrativa proferida em última instância pelo 
COMDEMA. 
Art. 72. As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à 
prestação de serviços de consultoria na área de meio ambiente, à 
elaboração de projetos destinados ao controle e a proteção ambiental no 
âmbito do município, deverão se inscrever no Cadastro Ambiental Técnico 
junto à SEMAM. 
§ 1º - O Cadastro Ambiental Técnico constitui fase inicial e 
obrigatória do processo de licenciamento ambiental, devendo ser atualizado 
a cada 02 (dois) anos, sob pena de exclusão da inscrição. 
§ 2º - Os Estudos Ambientais deverão ser realizados por 
profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, 
ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes aos 
órgãos da administração direta ou indireta na elaboração dos mesmos. 
Art. 73. Não será concedida inscrição no Cadastro Ambiental 
Técnico à pessoa jurídica cujos dirigentes participem da administração de 
empresas ou sociedades que possuam débitos junto a fazenda pública 
municipal, excluídas as situações que a exigência do crédito tributário esteja 
suspensa. 
SEÇÃO IV
DOS PROCEDIMENTOS E RECURSOS 
Art. 74. Os procedimentos para o licenciamento ambiental serão 
regulamentados por meio de Decreto, obedecendo as seguintes etapas: 
I – definição pela SEMAM, com participação do empreendedor, 
dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do 
processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; 
II - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, 
acompanhado dos documentos, projetos e estudos pertinentes, dando-se a 
devida publicidade; 
III - análise pela SEMAM, no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, dos documentos, projetos e estudos apresentados e a 
realização de vistorias técnicas, quando necessárias, excetuando-se o 
disposto no § 2°, deste artigo; 
IV - solicitação de esclarecimentos e complementações, em 
decorrências da análise dos documentos, projetos e estudos apresentados, 
uma única vez, quando couber, podendo haver reiteração caso os 
esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V - Audiência Pública, quando couber, de acordo com as 
prescrições legais estabelecidas; 
VI - solicitação de esclarecimentos e complementações pela 
SEMAM, decorrentes de Audiência Pública, quando necessário, podendo 
haver reiteração da solicitação quando os mesmos não tenham sido 
satisfatórios; 
VII - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando￾se a devida publicidade. 
§ 1° - No caso de empreendimentos e atividades sujeitas ao 
Estudo de Impacto Ambiental – EIA, se verificada a necessidade de nova 
complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, 
conforme incisos IV e VI, a SEMAM, mediante decisão motivada e com a 
participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de 
complementação. 
§ 2° - O prazo estabelecido no inciso III deste artigo, será de 60 
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para as atividades e 
empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto 
ambiental, sujeitas a procedimentos administrativos simplificados. 
§ 3° - Do ato de indeferimento da licença ambiental requerida, 
caberá recurso ao COMDEMA, em única instância administrativa. 
Art. 75. Do ato de indeferimento do pedido de licenciamento 
ambiental, caberá recurso, com efeito meramente devolutivo em única 
instância ao COMDEMA no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da 
data da ciência, na forma admitida em norma jurídica, do indeferimento. 
§ 1º - O recurso contra a decisão de indeferimento do 
licenciamento de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizado por 
escrito, devendo conter com clareza todos os dados do empreendimento, 
em especial, o endereço para recebimento de notificações. 
§ 2º - Caso a notificação de indeferimento de pedido de 
licenciamento não seja recebida no endereço que consta do processo 
administrativo, a SEMAM publicará a decisão no Diário Oficial do Município 
ou na forma admitida em norma jurídica, para todos os efeitos legais. 
§ 3º - A decisão do Recurso é definitiva, passando a constituir 
coisa julgada no âmbito da administração pública municipal. 
Art. 76. A SEMAM não poderá conceder licenças ambientais 
desacompanhadas de Certidão Negativa de Débito junto a Fazenda Pública 
Municipal, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 
Art. 77. O início da instalação, operação ou ampliação de obras, 
empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a 
expedição de licença respectiva, implicará na aplicação das penalidades 
administrativas previstas na legislação pertinente e na adoção das medidas 
judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional da autoridade 
ambiental competente. 
Art. 78. É facultada a vista de qualquer processo administrativo 
nas dependências da sede da SEMAM, na presença de servidor da 
respectiva secretaria, salvo nos casos de sigilo industrial. 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
Parágrafo único. Os casos de sigilo industrial devem ser 
comprovados à SEMAM no ato de apresentação do pedido de licença. 
SEÇÃO V 
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 79. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das 
propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por 
qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas 
que, direta ou indiretamente, afetem: 
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
II - as atividades sociais e econômicas; 
III - a biota; 
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 
V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; 
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das 
populações. 
Art. 80. A avaliação de impacto ambiental é resultante do 
conjunto de instrumentos e procedimentos que possibilitam a análise e 
interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a 
economia e o equilíbrio ambiental, considerando as variáveis ambientais 
nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em 
impacto ao meio ambiente. 
Parágrafo único. A variável ambiental deverá incorporar o 
processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como 
instrumento decisório do órgão ou entidade competente. 
SUBSEÇÃO II 
DOS ESTUDOS AMBIENTAIS 
Art. 81. Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos 
relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, 
operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado 
como subsídio para a análise da licença requerida ou em sua renovação, 
tais como o relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, 
relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, 
plano de recuperação de área degradada, análise preliminar de risco, bem 
como os relatórios de auditorias ambientais, entre outros. 
§ 1º - A SEMAM, verificando que a atividade ou serviço, de acordo 
com o potencial causador de significativa poluição ou degradação do meio 
ambiente, definirá o estudo ambiental pertinente ao respectivo processo de 
licenciamento. 
§ 2º - O empreendedor e os profissionais que subscreverem os 
estudos de que trata o caput deste artigo, serão responsáveis pelas 
informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis 
e penais, nos termos deste Código. 
§ 3º - Os profissionais referidos, deverão estar devidamente 
registrados no respectivo Conselho de Classe e no Cadastro Ambiental 
Técnico, ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes 
aos órgãos de administração direta ou indireta do Município na elaboração 
dos mesmos. 
SUBSEÇÃO III
CADASTRO AMBIENTAL
 
Art. 82. O Cadastro Ambiental, parte integrante do Sistema 
Municipal de Informações e Cadastros Ambientais – SICA, será organizado 
e mantido pela SEMAM, incluindo as atividades e empreendimentos efetiva 
ou potencialmente poluidoras ou degradadoras constantes do Anexo I, bem 
como as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de 
serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na 
fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, 
aparelhos e instrumentos destinados ao controle e à proteção ambiental. 
§ 1° - A SEMAM notificará ou intimará diretamente aqueles que 
estejam obrigados ao cadastramento ou à sua renovação, determinando o 
prazo para o atendimento, respectivamente, e, quando for o caso, 
convocará por edital ao constatar a revelia. 
§ 2° - O não atendimento à convocação no prazo estabelecido 
será considerado infração e acarretará a imposição de penalidade 
pecuniária, nos termos da legislação em vigor, por não atender às 
determinações expressas pela SEMAM. 
Art. 83. A SEMAM definirá as normas técnicas e de 
procedimentos, fixará os prazos e as condições, elaborará os 
requerimentos e formulários e estabelecerá a relação de documentos 
necessários à implantação, efetivação e otimização do Cadastro Ambiental. 
§ 1° - Devem atualizar o Cadastro Ambiental a cada 02 (dois) 
anos as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de 
serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na 
fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, 
aparelhos e instrumentos destinados ao controle e à proteção ambiental. 
§ 2° - O Cadastro Ambiental constitui fase inicial e obrigatória do 
processo de licenciamento ambiental, devendo as atividades e os 
empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores ou degradadores, 
constantes do Anexo I deste Código, atualizá-lo por ocasião da renovação 
da respectiva licença. 
§ 3° - A efetivação do registro dar-se-á com a emissão pela 
SEMAM do Certificado de Registro, documento comprobatório de 
aprovação e cadastramento, que deverá ser apresentado à autoridade 
ambiental competente sempre que solicitada. 
§ 4° - A partir da implantação e funcionamento do cadastro 
Ambiental, a SEMAM determinará prazos para efetivação dos registros, a 
partir do qual somente serão aceitos, para fins de análise, projetos técnicos 
de controle ambiental ou Estudos Ambientais, ou EIA/RIMA’s, elaborados 
por profissionais, empresas ou sociedades civis regularmente registrados 
no Cadastro. 
Art. 84. Não será concedido registro no Cadastro Ambiental à 
pessoa jurídica cujos dirigentes participem ou tenham participado da 
administração de empresas ou sociedades inscritas em dívida ativa do 
município. 
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no caput 
deste artigo, às pessoas físicas obrigadas ao registro no cadastro 
Ambiental. 
Art. 85. Quaisquer alterações ocorridas nos dados cadastrais 
deverão ser comunicadas ao setor específico da SEMAM até 30 (trinta) dias 
após sua efetivação, independentemente de comunicação prévia ou prazo 
hábil. 
Art. 86. Mediante solicitação formal, a SEMAM fornecerá 
certidões, relatórios ou cópias dos dados cadastrais, e proporcionará 
consulta às informações de que dispõe, observados os direitos individuais 
e o sigilo industrial. 
Parágrafo único. A SEMAM notificará o cadastrado dos atos 
praticados, remetendo-lhe cópias das solicitações formalizadas, 
especificando a documentação consultada, bem como qualquer parecer ou 
perícia realizada. 
Art. 87. A pessoa física ou jurídica que encerrar suas atividades, 
deverá solicitar o cancelamento do registro, mediante a apresentação de 
requerimento específico, anexando o Certificado de Registro no Cadastro 
Ambiental, comprovante de baixa na Junta Comercial, quando couber, e a 
Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal. 
Parágrafo único. A não solicitação do cancelamento do registro 
no Cadastro Ambiental nos termos do caput deste artigo, implica em 
funcionamento regular, sujeitando as atividades e empreendimentos, 
pessoas físicas ou jurídicas, às normas e procedimentos estabelecidos 
neste Código. 
Art. 88. A sonegação de dados ou informações essenciais, bem 
como a prestação de informações falsas ou a modificação de dado técnico 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
constituem infrações, acarretando a imposição de penalidades, sem 
prejuízo às demais sanções previstas na legislação pertinente. 
SUBSEÇÃO IV
DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA E
DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA
 
Art. 89. Para o licenciamento ambiental de atividades e 
empreendimentos constantes do Anexo I, considerados efetiva ou 
potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente 
local, a SEMAM determinará a realização do Estudo de Impacto Ambiental 
- EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ao qual se dará 
publicidade, garantida a realização de Audiências Públicas, quando couber, 
nos termos deste Código. 
§ 1° - O EIA/RIMA será exigido em quaisquer das fases do 
licenciamento, inclusive para a ampliação, mediante decisão da SEMAM, 
fundamentada em parecer técnico. 
§ 2° - Atividades e empreendimentos que foram licenciadas com 
base na aprovação de EIA/RIMA poderão ser submetidas à nova exigência 
de apresentação de EIA/RIMA, quando do licenciamento para a ampliação 
e para os aspectos de impacto ambiental significativo não abordados no 
primeiro estudo, neste caso apenas complementarmente. 
§ 3° - A relação das atividades e empreendimentos sujeitos à 
elaboração do EIA/RIMA, constantes do Anexo I, será periodicamente 
revisada pelo COMDEMA, devendo incluir obrigatoriamente aquelas 
definidas na legislação estadual e federal pertinente. 
Art. 90. O EIA/RIMA, além de observar os dispositivos deste 
Código, obedecerá as seguintes diretrizes gerais: 
I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e 
alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a 
hipótese de não execução do mesmo; 
II - definir os limites da área geográfica a ser direta ou 
indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do 
projeto, considerando em todos os casos a bacia hidrográfica na qual se 
localiza; 
III - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do 
empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos e suas 
interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental 
da região, antes da implantação do empreendimento; 
IV - identificar e avaliar, sistematicamente, os impactos 
ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de 
planejamento, pesquisa, instalação e operação; 
V - considerar os planos e programas governamentais propostos 
e a implantação na área de influência do empreendimento e a sua 
compatibilidade; 
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem 
como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do 
empreendimento; 
VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento 
dos impactos positivos e negativos, indicando a frequência, os fatores e 
parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter 
interpretações inequívocas. 
Art. 91. Na elaboração do EIA/RIMA, o empreendedor deverá 
atender aos requisitos estabelecidos em resolução do CONAMA e em 
Decreto do Poder Executivo Municipal, sob pena de rejeição do projeto.
Art. 92. Correrão por conta do proponente do projeto todas as 
despesas e custas referentes à realização do Estudo de Impacto de campo, 
análise de laboratório, estudos técnicos e científicos, acompanhamento e 
monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento das 
cópias solicitadas pela SEMAM. 
Art. 93. Ao determinar a realização do EIA e do RIMA, a SEMAM 
estabelecerá, caso a caso, as diretrizes e instruções adicionais que, pelas 
particularidades do projeto e características ambientais de sua área de 
influência, foram julgadas necessárias. 
Art. 94. Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais, 
tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigências legais ou, em 
sua inexistência, por parecer técnico consubstanciado, emitido pela 
SEMAM. 
Art. 95. Ao determinar a execução do Estudo de Impacto 
Ambiental, a SEMAM, fornecerá, caso couber, as instruções adicionais que 
se fizerem necessárias, com base em norma legal ou, na inexistência desta, 
em parecer técnico fundamentado, pelas peculiaridades do projeto e 
características ambientais da área, inclusive fixará prazos para o 
recebimento dos comentários conclusivos dos órgãos públicos e demais 
interessados, bem como para conclusão e análise dos estudos. 
§ 1° - A SEMAM deve se manifestar conclusivamente no âmbito 
de sua competência sobre o EIA/RIMA, em até 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data do recebimento. 
§ 2° - A contagem do prazo previsto no parágrafo primeiro, deste 
artigo, será suspensa durante a elaboração de estudos ambientais 
complementares ou de preparação de esclarecimento pelo empreendedor. 
Art. 96. O empreendedor deverá atender à solicitação de 
esclarecimento e complementações, formuladas pela SEMAM, dentro do 
prazo máximo de 03 (três) meses, a contar do recebimento da respectiva 
notificação. 
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá 
ser alterado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor 
e da SEMAM. 
Art. 97. O arquivamento do processo de licenciamento não 
impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá 
obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 74 deste Código. 
Art. 98. O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos 
impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente da seguinte 
forma: 
I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com 
destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e 
aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes 
marinhas e as correntes atmosféricas; 
II - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as 
espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valores científicos e 
econômicos, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os 
ecossistemas naturais; 
III - meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da 
água e a socioeconomia, com destaque para os sítios e monumentos 
arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização 
futura desses recursos. 
Parágrafo único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais 
devem ser analisados de forma integrada, mostrando a interação entre eles 
e a sua interdependência. 
Art. 99. O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva 
e adequada à sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento 
importante para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo: 
I - os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e 
compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas 
governamentais; 
II - a descrição do projeto básico ou de viabilidade e suas 
alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, 
nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias￾primas, a mão de obra, as fontes de energia, demanda de água, os 
processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, 
resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem 
gerados; 
III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos 
ambientais da área de influência do projeto; 
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da 
implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
alternativas, os horizontes de tempo de incidências dos impactos, indicando 
os métodos técnicos e critérios adotados para sua identificação, 
quantificação e interpretação de suas possíveis consequências; 
V - a caracterização da qualidade ambiental futura de área de 
influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas 
alternativas, bem como a hipótese de sua não realização; 
VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, 
previstas em relação aos impactos negativos, mencionados aqueles que 
não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado; 
VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos 
impactos; 
VIII - justificação da alternativa tecnológica recomendável. 
§ 1° - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e 
adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser 
traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, 
gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a 
comunidade possa entender as vantagens e desvantagens decorrentes do 
projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua 
implementação. 
§ 2° - O RIMA, relativo a projetos de grande porte, atividades e 
empreendimentos de impactos ambientais significativos, conterá 
obrigatoriamente a relação, quantificação e especificação de equipamentos 
sociais e comunitários e de infraestrutura básica para o atendimento das 
necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, 
operação ou expansão do projeto à construção e manutenção dos 
equipamentos sociais e comunitários e a infraestrutura. 
§ 3° - Poderão ser solicitadas, a critério da SEMAM, informações 
específicas julgadas necessárias ao conhecimento e compreensão do 
RIMA. 
Art. 100. O EIA/RIMA será realizado por equipe multidisciplinar 
habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente, não 
podendo dela participar servidores públicos pertencentes aos órgãos da 
administração direta ou indireta do Município, sendo aquela responsável 
legal e tecnicamente pelos resultados apresentados, sujeitando-se às 
sanções administrativas, civis e penais, nos termos deste Código. 
§ 1° - Em qualquer fase de elaboração ou apresentação, o 
EIA/RIMA poderá ser declarado inidôneo, em virtude da equipe 
multidisciplinar ou de técnico componente, padecendo os levantamentos ou 
conclusões de sua autoria, garantido o direito de defesa à parte interessada. 
§ 2° - Os responsáveis técnicos pela execução do EIA/RIMA, 
deverão estar devidamente registrados no Cadastro Ambiental. 
Art. 101. Análise técnica do EIA/RIMA será realizada por Câmara 
Técnica Interdisciplinar designada pela SEMAM. 
Parágrafo único. As Câmaras Técnicas serão integradas por 
técnicos da SEMAM, bem como por representantes dos diversos órgãos 
municipais que se relacionem com a atividade ou empreendimento a ser 
licenciado e com os recursos ambientais a serem afetados. 
Art. 102. O RIMA estará acessível ao público, respeitado o sigilo 
industrial assim solicitado e demonstrado pelo requerente do licenciamento, 
inclusive no período de análise técnica, sendo que os órgãos públicos que 
manifestarem interesse e, desde que fundamentem sua relação direta com 
o projeto, receberão cópia do mesmo para conhecimento e manifestação, 
em prazos previamente fixados e conforme disposições deste Código, e que 
deverão ser providenciadas pelo requerente do licenciamento. 
Parágrafo único. Os prazos fixados pela SEMAM serão 
informados, através de publicação no Diário Oficial do Município - DOM. 
Art. 103. As audiências públicas, nos casos de licenciamentos 
ambientais decorrentes de apresentação de EIA/RIMA, objetivam a 
divulgação de informações à comunidade diretamente atingida pelos 
impactos ambientais do projeto, pretendendo ainda colher subsídios à 
decisão da licença ambiental requerida. 
Art. 104. As audiências públicas serão determinadas pela 
SEMAM, ouvido o COMDEMA, desde que julgadas necessárias ou por 
solicitação do Ministério Público, do Poder Legislativo Municipal ou por 100 
(cem) ou mais cidadãos munícipes. 
Parágrafo único. Poderão ainda ser determinadas pela SEMAM 
ou COMDEMA, a realização de Audiências Públicas solicitadas por órgão 
público e entidades privadas ou mesmo por número expressivo de pessoas, 
domiciliadas na área diretamente atingida pelos impactos ambientais do 
projeto, interessadas nas informações sobre o mesmo. 
Art. 105. As Audiências Públicas deverão ser convocadas em até 
30 (trinta) dias úteis após o encerramento da análise técnica conclusiva, 
efetuada pela Câmara Técnica Interdisciplinar. 
§ 1° - A convocação da Audiência indicará local, data, horário e 
duração de sua realização, bem como designará seu mediador e seu 
secretário. 
§ 2° - A convocação da Audiência Pública será publicada Diário 
Oficial do Município - DOM, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 
§ 3° - Na publicação para convocação deverão ser anunciadas 
informações sucintas sobre o projeto, tais como: 
I - informação sobre a natureza do projeto, impactos dele 
decorrentes, resultados da análise técnica efetuada e situações similares; 
II - discussão do Relatório de Impacto Ambiental. 
§ 4° - Poderá ainda ser determinada a prestação de informações 
adicionais pela SEMAM, com base em norma legal ou, em sua inexistência, 
por parecer técnico fundamentado. 
Art. 106. As Audiências Públicas serão realizadas em locais de 
fácil acesso e próximos às comunidades diretamente afetadas pelo 
empreendimento a fim de facilitar a participação popular. 
Art. 107. Nas Audiências Públicas será obrigatória a presença de: 
I - Representante do empreendedor requerente do licenciamento; 
II - Representante de cada especialidade técnica componente da 
equipe que elaborou o projeto; 
III - Componentes da Câmara Técnica Interdisciplinar que 
concluiu a análise do projeto; 
IV - Responsável pelo licenciamento ambiental ou seu 
representante legal. 
Parágrafo único. Poderão ainda integrar a audiência as 
autoridades municipais e o representante do Ministério Público. 
Art. 108. As Audiências Públicas serão instauradas sob a 
presidência do mediador e com a presença de seu secretário, 
rigorosamente dentro do horário estabelecido, sendo que antes do início 
dos trabalhos os participantes assinarão seus nomes em livros próprios. 
Art. 109. Instaurada a audiência pública, deverá ser seguida 
rigorosamente à ordem das manifestações iniciadas pelo empreendedor ou 
pelo representante da equipe técnica que elaborou o projeto, sendo que, 
após deverão se manifestar os integrantes da Câmara Técnica 
Interdisciplinar que analisou o projeto, em tempo estimado inicialmente de 
15 (quinze) minutos para as apresentações. 
Parágrafo único. Caso a audiência tenha sido determinada por 
solicitação daqueles enunciados no parágrafo único do artigo 104, caberá 
a inversão na ordem de apresentação, iniciando-se por estes a 
apresentação, nos termos já estabelecidos. 
Art. 110. As inscrições para o debate far-se-ão em até 05 (cinco) 
minutos do prazo de encerramento das apresentações, devendo os 
inscritos fornecerem identificação e endereço para correspondência. 
Parágrafo único. O tempo disponível para as intervenções será 
dividido proporcionalmente entre cada um dos inscritos, levando-se em 
consideração a duração da sessão e tempo necessário ao esclarecimento 
das questões levantadas. 
 14
DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
Art. 111. As Audiências Públicas poderão ter seus prazos de 
duração prorrogados em até metade do tempo estipulado na sua 
convocação, mediante justificativa do presidente e após concordância da 
maioria simples se seus participantes. 
Parágrafo único. A convocação de nova sessão de audiência 
pública poderá ser estabelecida pela SEMAM, mediante justificativa 
fundamentada pelo presidente da audiência pública realizada. 
Art.112. Da Audiência Pública lavrar-se-á ata circunstanciada, 
incluindo, de forma resumida, todas as intervenções, que ficará à disposição 
dos interessados em até 10 (dez) dias úteis, e em local de acesso público 
às dependências da SEMAM. 
Art. 113. As manifestações por escrito deverão ser 
encaminhadas à SEMAM, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do 
dia seguinte ao da realização da Audiência Pública, não sendo 
consideradas aquelas recebidas após o prazo definido neste artigo. 
Art. 114. Não há votação de mérito na Audiência Pública quanto 
ao RIMA apresentado. 
Art. 115. A SEMAM não poderá emitir seu parecer de mérito 
sobre o EIA/RIMA, antes de concluída a fase de Audiência Pública. 
Parágrafo único. A conclusão da fase de Audiência Pública 
ocorrerá depois de recebidos os comentários por escrito. 
Art. 116. A SEMAM emitirá pareceres técnico e jurídico, 
devidamente fundamentados, sobre o licenciamento requerido, 
manifestando-se conclusivamente sobre as intervenções apresentadas na 
Audiência Pública, informações pertinentes das mesmas, bem como quanto 
aos comentários por escrito, recebidos em prazo regulamentar. 
Art. 117. As despesas efetuadas com a realização das audiências 
públicas serão assumidas diretamente pelo empreendedor, responsável 
pela atividade ou serviço apresentado para análise, podendo o mesmo 
participar da elaboração dos custos. 
Art. 118. A expedição e liberação dos Alvarás de localização e 
funcionamento, Autorização, Aprovação e Execução, bem como de 
qualquer outra licença municipal de empreendimento ou atividades 
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob 
qualquer forma, possam causar degradação ambiental, dependerá de 
apresentação da respectiva Licença Ambiental expedida pela SEMAM ou 
outro órgão ambiental competente, após autorização da SEMAM. 
SEÇÃO V 
DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA 
Art. 119. A renovação da licença de atividade ou 
empreendimento deverá ser requerida junto ao Protocolo da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente com antecedência mínima de 90 (noventa) dias 
do término de sua validade, ficando este automaticamente prorrogado até 
a manifestação definitiva da SEMAM. 
§ 1º - Excetua-se ao prazo do estabelecido pelo caput deste 
artigo, a renovação da Licença de Operação (LO), que deverá ser requerida 
com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do término de sua 
validade. 
§ 2º - A renovação apenas será concedida se comprovado o 
cumprimento das condicionantes estabelecidas na respectiva licença. 
§ 3º - Caso a renovação da LO não seja requerida no prazo fixado 
pelo § 1º deste artigo, não será procedida à renovação, devendo o 
empreendedor requerer uma LR observados os critérios pertinentes a 
mesma. 
§ 4º - Vencido o prazo estabelecido, o empreendimento incorrerá 
na infração tipificada no inciso XXXIII do artigo 305, deste Código.
CAPÍTULO VIII
AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 120. A auditoria ambiental, para efeito deste Código, é um 
procedimento de análise e avaliação objetivas, sistemáticas, periódicas e 
documentadas das condições gerais, específicas e adequadas de 
funcionamento de empreendimentos, atividades ou desenvolvimento de 
obras causadoras de significativo impacto ambiental. 
Art. 121. A SEMAM, ouvido o COMDEMA, estabelecerá diretrizes 
específicas para as auditorias, de conformidade com o tipo de atividades, 
obras e empreendimentos desenvolvidos. 
Art. 122. A Auditoria Ambiental tem por finalidade: 
I – verificar os aspectos operacionais que possam vir a 
comprometer o meio ambiente, os níveis efetivos potenciais de poluição e 
degradação provocados pelos empreendimentos, atividades ou obras 
auditadas; 
II – verificar o cumprimento da legislação ambiental; 
III – analisar as condições de operação e de manutenção dos 
equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras; 
IV – avaliar, a capacitação dos operadores e a qualidade do 
desempenho operacional e de manutenção dos equipamentos, bem como 
de rotinas, instalações e sistemas de proteção do meio ambiente e da saúde 
dos trabalhadores; 
V – observar riscos de acidentes ambientais e respectivos planos 
de prevenção e recuperação dos danos causados ao meio ambiente; 
VI – analisar as medidas adotadas para a correção de 
inconformidades com as normas e disposições legais detectadas em 
auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação e 
conservação do meio ambiente e o grau de salubridade que o ambiente 
oferece, traduzido em qualidade de vida; 
VII – verificar o encaminhamento que está sendo dado às 
diretrizes e aos padrões dos empreendimentos públicos e privados, 
objetivando preservar o meio ambiente e a vida; 
VIII – propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de 
exposição de operadores e do público a riscos provenientes de acidentes 
hipotéticos, mais prováveis, e de emissão contínua que possam afetar 
direta ou indiretamente sua saúde e segurança. 
§ 1º - As medidas referidas no inciso VI deste artigo deverão ter 
prazo para a sua implementação, que deverá contar a partir da ciência do 
empreendedor, e será determinado pela SEMAM, a quem caberá, também, 
a fiscalização e a aprovação. 
§ 2º - O não cumprimento das medidas aludidas no parágrafo 
anterior, assim como o prazo estabelecido no citado parágrafo, sujeitará o 
infrator às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis. 
Art. 123. A SEMAM poderá determinar aos responsáveis pela 
atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, a realização 
de auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes 
e prazos específicos. 
Parágrafo único. No caso de auditorias periódicas, os 
procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o 
caput deste artigo, devem incluir a consulta aos responsáveis por sua 
realização sobre os resultados de auditorias anteriores. 
Art. 124. A auditoria ambiental será realizada às expensas e 
responsabilidade da pessoa física ou jurídica auditada, cumprindo-lhe 
informar previamente à SEMAM a composição da equipe técnica para a 
realização da auditoria. 
Parágrafo único. A SEMAM pode designar técnico habilitado para 
acompanhar a auditoria ambiental. 
Art. 125. O auditor ambiental ou equipe de auditoria deve ser 
independente, direta e indiretamente, da pessoa física ou jurídica auditada 
e ser cadastrado no Cadastro Técnico Federal e na SEMAM, apresentando 
cópia autêntica de sua habilitação técnica ou universitária e quando a 
equipe for pessoa jurídica, os seus estatutos constitutivos. 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
Parágrafo único. Constatando-se que a auditoria ambiental ou 
equipe de auditores agiu com culpa ou dolo, má fé, inexatidão, omissão ou 
sonegação de informações técnicas ambientais relevantes, a pessoa física 
ou jurídica que lhe der causa, será passível das seguintes sanções: 
I – exclusão do cadastro da SEMAM; 
II – impedimento do exercício de auditoria ambiental no âmbito do 
Município de Conde; 
III – comunicação do fato ao ministério público para as medidas 
cabíveis. 
Art. 126. A realização da auditoria ambiental não prejudica ou 
limita a competência dos órgãos ambientais, municipais, estaduais e 
federais de realizarem, a qualquer tempo, fiscalização, vistoria e inspeção 
preventivas in loco. 
Art. 127. O não atendimento da realização da auditoria ambiental, 
nos prazos e condições determinados pela SEMAM, sujeitará a infratora à 
pena pecuniária, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida 
pelas instituições ou equipe técnica designada pela SEMAM, 
independentemente de aplicação de outras penalidades legais vigentes. 
 
Art. 128. Todos os documentos decorrentes de auditorias 
ambientais, ressalvadas aquelas que contenham matéria de sigilo 
industrial, conforme definido pelos empreendedores, ficarão acessíveis à 
consulta pública dos interessados nas dependências da SEMAM, com a 
presença de servidor dessa secretaria, independentemente do 
recolhimento de taxas ou emolumentos.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 129. Reestrutura o Fundo Municipal de Conservação 
Ambiental – FMCA, que tem por objetivo criar condições financeiras e de 
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações do Meio 
Ambiente, administradas e executadas pela Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio 
Ambiente - COMDEMA. 
Art. 130. Ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FMCA 
serão destinados recursos provenientes de: 
I – De dotação orçamentária; 
II – Da arrecadação de taxas dos serviços de Licenciamento 
Ambiental; 
III – Do produto da arrecadação das multas ambientais municipais 
e demais sanções ambientais pecuniárias; 
IV – Dos créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
V – Das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos 
Estados e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas 
públicas, sociedades de economia mista e fundações; 
VI – De recursos provenientes de convênios, contratos e acordos 
celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas 
as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; 
VII – De recursos provenientes de doações, como seja, 
importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de 
pessoas físicas e/ou jurídicas de organismos públicos e privados nacionais 
e internacionais; 
VIII – De rendimentos de qualquer natureza, decorrentes de 
aplicação de seu patrimônio; 
IX – De recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta 
e transações penais realizadas pelo Ministério Público na esfera judicial de 
empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o território 
municipal, decorrente de crimes praticados contra o meio ambiente; 
X – De transferência de outros fundos estaduais e federais; 
XI - Do produto da arrecadação das multas administrativas por 
atos lesivos ao meio ambiente; 
XII - Das taxas cobradas em razão do exercício do poder de 
polícia, especificamente aplicadas pelo órgão executor da política municipal 
de meio ambiente; 
XIII - Das taxas e outras remunerações pela prestação de 
serviços pelo órgão executor da política municipal de meio ambiente; 
XIV – De outros recursos que, por sua natureza, possam ser 
destinados ao FMCA. 
Art. 131. Os recursos do Fundo serão aplicados somente no 
Município de Conde, mediante convênios e/ou acordos firmados com 
órgãos públicos federais, estaduais, municipais, ou entidades privadas sem 
fins lucrativos cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos do 
Fundo Municipal de Conservação Ambiental, constantes no Plano de 
Aplicação aprovado pelo Executivo, ouvido o COMDEMA, podendo ser 
alocados para: 
I – Aquisição de material permanente e de outros instrumentos 
necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente; 
II – Contratação de serviços de terceiros, para execução de 
programas e projetos de interesse ambiental; 
III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a 
questão ambiental; 
IV – Desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais; 
V – Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e 
inadiáveis, necessárias à execução da Política Municipal de Meio Ambiente; 
VI – Pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas 
estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de 
pesquisa e de proteção ao meio ambiente; 
VII – Apoio financeiro a programas específicos elaborados e 
executados por entidades ambientalistas ou comunitárias de direito privado 
sem fins lucrativos: 
VIII – Manutenção das áreas protegidas existentes no município 
e legalmente reconhecidas; 
IX – manutenção, recuperação, conservação e despoluição de 
áreas de preservação permanente do município; 
X – Outros de interesse e relevância ambiental; 
XI - estudos para a criação, revisão e gestão das unidades de 
conservação mediante edital; 
XII – Desenvolvimento e apoio a programas de divulgação e 
educação ambiental, mediante edital; 
XIII - Até 20% (vinte por cento) dos recursos anuais totais do 
Fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais 
vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente em efetivo exercício; 
XIV – Pagamento de despesas judiciais e extrajudiciais com 
processos vinculados à Defesa do Meio Ambiente e recuperação de 
créditos de origem ambiental. 
§1º - Também poderão ser alocados recursos do Fundo Municipal 
de Conservação Ambiental para a execução da Política Municipal de 
Conservação Ambiental, compreendendo: 
I – Programas de educação e comunicação ambiental; 
II – Serviços de controle e licenciamento ambiental; 
III – Serviços administrativos do COMDEMA; 
IV – Implantação e execução de planos, projetos e programas 
ambientais; 
V - Realização de cursos de capacitação aos Conselheiros do 
COMDEMA e aos funcionários do Município lotados na Secretaria do Meio 
Ambiente. 
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
I – Da existência de disponibilidade monetária em bancos, 
oriunda das receitas especificadas; 
II – De aprovação prévia, conforme o Plano de Aplicação 
apresentado pelo Executivo, ouvido o COMDEMA. 
§ 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental 
deverão ser aplicados de acordo com o Plano de Aplicação Anual Municipal 
do Meio Ambiente, constante da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
§ 4º - Os projetos a serem apoiados pelo Fundo, desenvolvidos 
com recursos provenientes de linhas especiais de custeio, oriundos de 
entes públicos e de organizações não governamentais, serão objeto de 
chamamento por edital. 
§ 5º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá 
da existência de disponibilidade monetária e de aprovação prévia. 
 16
DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
§ 6º - Qualquer valor do Fundo Municipal de Conservação 
Ambiental somente poderá ser aplicado com obediência à Lei Federal 
8.666/93. 
§ 7º - As entidades aptas a receber esse apoio devem comprovar 
a atuação no município de Conde por mais de 01 (um) ano, bem como a 
inscrição no cadastro municipal de entidades ambientalistas ou congênere 
estadual ou nacional e estar em dia com suas obrigações legais.
Art. 132. O Fundo será gerido e administrado pelo Secretário 
Municipal do Meio Ambiente, ouvido o COMDEMA, cabendo à referida 
Secretaria:
I - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, ouvido o 
COMDEMA; 
II - apresentar anualmente ao COMDEMA o plano de aplicação 
dos recursos do Fundo para seu conhecimento, em consonância com a 
Política Municipal de Meio Ambiente; 
III - acompanhar, fiscalizar, avaliar e decidir sobre a realização 
das ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente, ouvido o 
COMDEMA; 
IV - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e 
VI - gerir o Fundo, ouvido o COMDEMA; 
Art. 133. Compete ao Gestor do Fundo Municipal de 
Conservação Ambiental: 
I - expor ao COMDEMA as demonstrações de receitas e 
despesas do Fundo, mensalmente ou quando solicitadas; 
II - encaminhar à contabilidade geral as demonstrações 
mencionadas no inciso anterior; 
III – manter os controles necessários à execução orçamentária do 
Fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e 
aos recebimentos das receitas do Fundo; 
IV – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da 
Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais 
adquiridos pelo Fundo; 
V – encaminhar à contabilidade geral do Município: 
a) mensalmente, os demonstrativos das receitas e despesas; 
b) anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis a cargo 
do Fundo; 
VI – Firmar com o responsável pelos controles da execução 
orçamentária, as demonstrações anteriormente mencionadas; 
VII – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as 
demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do 
Fundo; 
VIII – manter os controles necessários sobre convênios ou 
contratos de prestação de serviços firmados com o Fundo; 
IX – encaminhar, mensalmente, ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal e ao COMDEMA, relatórios de acompanhamento e avaliação da 
situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Conservação 
Ambiental.
Art. 134. O saldo positivo do Fundo, verificado no fim do 
exercício, constituirá receita no exercício seguinte. 
Art. 135. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do 
Município, em obediência ao princípio da unidade. 
Parágrafo único. O orçamento do FMCA observará na sua 
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na 
legislação pertinente. 
Art. 136. O patrimônio de bens móveis e imóveis que por ventura 
forem doados ao FMCA constituirá patrimônio do Município de Conde, cujo 
destino e utilização será deliberado pelo Poder Executivo, ouvido o 
COMDEMA. 
Art. 137. O Fundo Municipal de Conservação Ambiental terá 
vigência ilimitada.
Art. 138. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de 
Conservação Ambiental não concentradas neste Código serão 
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o COMDEMA.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 139. A Taxa de Conservação Ambiental – TCA, prevista no 
art. 175, do Código Tributário Municipal, tem como fato gerador o ingresso 
de visitantes durante o período anual de primeiro de novembro a trinta de 
abril, e de primeiro de junho a trinta de julho na zona costeira, que se perfaz 
dentro dos limites geográficos do Município de Conde, localidades de 
extrema sensibilidade ambiental, onde se constata o risco para os 
ecossistemas naturais, considerando a utilização efetiva ou potencial da 
infraestrutura física, do acesso e fruição ao patrimônio natural, ambiental, 
incidente sobre o trânsito de veículos utilizando infraestrutura física 
ambiental, durante o período de incidência dessa visitação. 
Art. 140. A TCA tem como base de cálculo o custo estimado da 
atividade administrativa em função da degradação e do impacto ambiental 
causados ao Município de Conde, e será obtida em razão da permanência 
do visitante ou turista. 
Art. 141. A TCA será lançada e arrecadada na forma estabelecida 
no Código Tributário do Município e operacionalizada através de Decreto 
do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO XI
DO BANCO DE DADOS
 Art. 142. O banco de dados ambientais do Município de Conde, 
será criado e mantido pela SEMAM, atuará como instrumento de coleta e 
armazenamento: 
I – de dados e informações de origem multidisciplinar e de 
interesse ambiental, para uso do poder público e da sociedade; 
II – do resultado de pesquisas, ações de fiscalização de estudos 
de impacto ambiental, autorização e licenciamentos, e os resultados dos 
monitoramentos e inspeções. 
CAPÍTULO XII
MECANISMOS DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AMBIENTAIS
Art. 143. O Poder Público Municipal estimulará e incentivará 
ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público 
ou privado, que visem à proteção, manutenção e ampliação da área verde 
urbana, à recuperação do meio ambiente e à utilização sustentável dos 
recursos ambientais, mediante concessão de vantagens fiscais, 
mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e 
operacional. 
Art. 144. Ao Município compete estimular e apoiar pesquisas com 
vistas a desenvolver e testar tecnologias voltadas para a preservação e 
conservação do meio ambiente. 
Art. 145. O Município realizará estudos, análises e avaliações de 
informações destinadas a fundamentar, científica e tecnicamente, os 
padrões, parâmetros e critérios de qualidade ambiental a serem aplicadas 
em seu território. 
Parágrafo único. A SEMAM poderá celebrar convênios de 
cooperação técnica com outras instituições, visando ao cumprimento dos 
objetivos assinalados neste artigo. 
CAPÍTULO XIII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 146. Entende-se por Educação Ambiental os processos 
através dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, 
conhecimentos, habilidades, atitudes, interesse ativo e competências, 
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de natureza difusa, 
uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua 
sustentabilidade. 
Art. 147. A educação ambiental é um componente essencial e 
permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em 
caráter formal e não formal. 
Parágrafo único. A educação ambiental será tema transversal 
obrigatório em toda rede municipal de educação, sendo vedada a sua 
implantação como disciplina específica no currículo escolar. 
Art. 148. São princípios básicos da educação ambiental: 
I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; 
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, 
considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e 
o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; 
III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na 
perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; 
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as 
práticas sociais; 
V - a garantia de continuidade e permanência do processo 
educativo; 
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo; 
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, 
regionais, nacionais e globais; 
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade 
individual e cultural; 
IX - desenvolver programas e projetos de educação ambiental, 
inclusive com a participação da iniciativa privada, para estimular a formação 
crítica do cidadão voltada para a garantia de seus direitos constitucionais a 
um meio ambiente ecologicamente equilibrado, transparência de 
informações sobre a qualidade do meio ambiente e fiscalização pela 
sociedade dos atos do Poder Público; 
X - o desenvolvimento de ações junto a todos os membros da 
coletividade, respondendo às necessidades e aos interesses dos diferentes 
grupos sociais e faixas etárias. 
Art. 149. São objetivos fundamentais da educação ambiental: 
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio 
ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos 
ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, 
culturais e éticos; 
II - a garantia de democratização do acesso às informações 
ambientais; 
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre 
a problemática ambiental e social; 
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e 
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo￾se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício 
da cidadania; 
V - o estímulo à cooperação entre os diversos municípios do 
Estado, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente 
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, 
democracia, justiça social, responsabilidade, sustentabilidade e 
plurietnicidade; 
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a 
tecnologia; o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e 
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade; 
VII - o estímulo ao atendimento por parte da população à 
legislação ambiental vigente; 
VIII - o melhoramento contínuo no tangente à limpeza pública e 
privada e conservação do município; 
IX - a conscientização individual e coletiva para prevenção da 
poluição em todos os aspectos sociais, morais e físicos. 
Art. 150. É dever do Poder Executivo desenvolver as atividades 
vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental na educação formal 
e não-formal, através das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas: 
I - capacitação de recursos humanos; 
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; 
III - produção de material educativo; 
IV - acompanhamento e avaliação. 
§ 1º - Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação 
Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por este 
Código. 
§ 2º - A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para: 
I - a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a 
especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de 
ensino; 
II - a formação e atualização de todos os profissionais em 
questão; 
III - a preparação de profissionais orientados para as atividades 
de gestão ambiental; 
IV - a formação e atualização de profissionais especializados na 
área de meio ambiente. 
Art. 151. O Poder Executivo desenvolverá a educação ambiental 
como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os 
níveis e modalidades de ensino formal. 
Parágrafo único. Nos cursos de formação em todos os níveis 
deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades 
profissionais a serem desenvolvidas. 
Art. 152. Os programas e ações de formação continuada de 
profissionais da educação da Rede Municipal de Educação de Conde 
contemplarão temas e questões relativas à educação ambiental, 
observados os princípios e objetivos da política municipal de educação 
ambiental. 
SEÇÃO I 
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL
Art. 153. A coordenação e a execução da política municipal de 
educação ambiental ficarão a cargo da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente e da Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios 
e objetivos fixados. 
Parágrafo único. A política municipal de educação ambiental é o 
veículo articulador do Sistema Municipal de Meio Ambiente e do Sistema 
de Educação. 
Art. 154. São atribuições da SEMAM enquanto órgão gestor da 
política municipal de educação ambiental: 
I - definição de diretrizes para execução em nível municipal; 
II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas 
e projetos na área de educação ambiental, em nível municipal; 
III - participação na negociação de financiamento de planos, 
programas e projetos na área de educação ambiental. 
Art. 155. O Poder Executivo, na esfera de sua competência e na 
área de sua jurisdição, fica autorizado a definir através de decreto, 
diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental respeitado os 
princípios e objetivos da legislação em vigor. 
PARTE ESPECIAL 
TÍTULO I
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 156. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar 
ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia acima dos 
padrões estabelecidos pela legislação. 
Art. 157. Sujeita-se ao disposto neste Código todas as atividades, 
empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis e imóveis, 
meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam 
causar poluição ou degradação do meio ambiente. 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
Art. 158. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas 
e entidades públicas da administração direta ou indireta, cujas atividades 
sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam 
obrigadas ao cadastro na SEMAM. 
Art. 159. Não será permitida a implantação, ampliação ou 
renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalação ou 
atividades, em débito com o município, em decorrência de aplicação de 
penalidades por infrações a legislação municipal. 
SEÇÃO I
DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 160. A pesquisa e a exploração de recursos minerais serão 
objeto de licença ambiental nos termos da regulamentação deste Código e 
com a estrita observância da legislação federal e estadual pertinente, 
ficando seu responsável obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, 
de acordo com soluções técnicas apontadas pelo Plano de Controle 
Ambiental – PCA ou RIMA e aprovada pelo órgão competente. 
§ 1º - A pesquisa e a exploração de recursos minerais 
dependerão de licença ambiental, sendo a pesquisa licenciada pela 
SEMAM e a exploração pelo IBAMA, que aplicarão os critérios previstos no 
planejamento e zoneamento ambientais. 
§ 2º - O aproveitamento de bens minerais, sob qualquer forma de 
exploração, dependerá de licenciamento ambiental, precedido do EIA/RIMA 
e do plano de recuperação da área. 
§ 3º - Nos casos em que a exploração venha a provocar danos 
ao meio ambiente, como resultados de procedimentos contrários às 
prescrições técnicas estabelecidas por ocasião da concessão da respectiva 
licença ambiental, ou que se mostraram em desacordo com as normas 
legais ou medidas e diretrizes de interesse ambiental, poderá ser suspensa 
a licença ambiental concedida. 
Art. 161. A extração e o beneficiamento de minérios em lagos, 
rios e quaisquer outros corpos d’água, só poderão ser realizados de acordo 
com os procedimentos técnicos aprovados pelo IBAMA. 
Art. 162. O titular da autorização e da licença ambiental 
responderá pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das 
cominações legais pertinentes. 
Art. 163. A realização de trabalhos de extração de substâncias 
minerais, sem a competente licença ambiental, sujeitará o responsável à 
ação penal cabível, sem prejuízo das cominações administrativas e da 
obrigação de recuperar o meio ambiente degradado. 
Art. 164. A exploração dos recursos minerais em espaços 
especialmente protegidos dependerá do regime jurídico a que estejam 
submetidos, podendo o município estabelecer normas específicas para 
permitir ou impedir, conforme o caso, tendo em vista a preservação do 
equilíbrio ambiental. 
Parágrafo único. Nas unidades de conservação constituídas sob 
domínio do município, tendo em vista sua significativa importância 
ecológica, não será permitida nenhuma atividade de exploração. 
SEÇÃO II
DA FLORA
 Art. 165. As florestas, os bosques e os relvados, bem como as 
demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que 
revestem, de domínio público ou privado, situadas no território do município, 
são consideradas patrimônio ambiental do município e o seu uso ou 
supressão será feito de acordo com o código florestal vigente, a legislação 
do Bioma Mata Atlântica e as demais leis pertinentes. 
§ 1º - Poderá ser concedida autorização especial para supressão 
ou transplante de espécies vegetais, nos termos da lei. 
§ 2º - Em caso de destruição de uma dada cobertura vegetal, a 
SEMAM deverá exigir a reposição da referida cobertura, mediante a 
reintrodução e tratos culturais das espécies da flora nativa até que estejam 
efetivamente recuperadas. 
§ 3º - Em caso de apresentação de projeto para uso sustentável 
de uma determinada formação vegetal, a SEMAM exigirá do requerente o 
necessário plano de manejo. 
Art. 166. As empresas que recebem madeira, lenha ou outros 
produtos procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigir do fornecedor 
cópia autenticada de autorização fornecida por órgão ambiental 
competente. 
Art. 167. Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de 
vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da 
mata atlântica, salvo quando houver necessidade de execução de obras, 
planos, atividades ou projetos de indiscutível interesse social ou de utilidade 
pública, mediante licença ambiental e apresentação do EIA/RIMA. 
§ 1º - Considera-se Mata Atlântica, para fins deste Código, a 
formação florestal primária, megatérmica, latifoliada e perenifólia que se 
distribui preferencialmente nas encostas dos baixos planaltos litorâneos. 
§ 2º - Considera-se nos termos deste Código, como ecossistemas 
associados à formação descrita no parágrafo acima, a mata de restinga, o 
manguezal, os campos de restinga, cerrados e tabuleiros. 
Art. 168. É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma 
Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas áreas urbanas 
consideradas como tal em lei específica.
Parágrafo único. Nos perímetros urbanos é vedada a supressão 
de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma 
Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação, nos termos da Lei 
Federal nº 11.428/2006.
Art. 169. O parcelamento do solo para fins de loteamento ou 
qualquer edificação em área de vegetação secundária, em estágio médio 
de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer ao disposto no 
Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de 
prévia autorização do órgão estadual competente, ressalvado o disposto 
nos arts. 11, 12 e 17 da Lei nº 11.428/2006.
Parágrafo único. Nos perímetros urbanos, a supressão de 
vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada 
à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no 
mínimo 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
Art. 170. Nos casos de vegetação secundária em estágios médio 
e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, o parcelamento do 
solo ou qualquer edificação para fins urbanos e rurais, só será admitido 
quando em conformidade com o código de urbanismo e com a legislação 
ambiental vigente, mediante licenciamento ambiental e desde que a 
vegetação não apresente qualquer das seguintes características: 
I - ser abrigo de fauna silvestre, especialmente de alguma espécie 
ameaçada de extinção; 
II - exercer função de proteção de mananciais ou de preservação 
e controle de erosão; 
III - possuir excepcional valor paisagístico. 
SEÇÃO III
DA ARBORIZAÇÃO E DO REFLORESTAMENTO
Art. 171. Considera-se Área de Preservação Permanente - APP, 
em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos deste Código, toda vegetação 
situada:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e 
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, 
em largura mínima de: 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
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a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 
(dez) metros de largura; 
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham 
de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham 
de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e 
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham 
largura superior a 600 (seiscentos) metros; 
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com 
largura mínima de: 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo 
d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será 
de 50 (cinquenta) metros; e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; 
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, 
decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na 
faixa definida na licença ambiental do empreendimento; 
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água 
perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 
(cinquenta) metros; 
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 
45°(quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha 
de maior declive; 
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de 
mangues; 
VII - os manguezais, em toda a sua extensão; 
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura 
do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções 
horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura 
mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25° (vinte e cinco 
graus), as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 
(dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, 
sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou 
espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de 
sela mais próximo da elevação; 
X - nas áreas urbanas definidas em lei. 
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as 
compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e 
aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o 
disposto no respectivo plano diretor e leis de uso do solo, respeitando-se os 
princípios e limites a que se refere este artigo. 
Art. 172. Considera-se, ainda, de preservação permanente, as 
coberturas vegetais destinadas a: 
I – atenuar o processo erosivo e de ravinamento; 
II – fixar dunas; 
III – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; 
IV – proteger sítios de excepcional beleza e de valor científico ou 
histórico; 
V – assegurar condições de bem-estar público; 
VI – proteger sítios de importância ecológica; 
VII – asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; 
VIII – manter o ambiente necessário à vida das populações 
silvícolas. 
Art. 173. Caberá ao Município, na forma da lei: 
I - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas 
em áreas degradadas, objetivando a proteção de encostas e de recursos 
hídricos, em especial às margens de rios e lagos, visando sua perenidade; 
II - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em 
áreas urbanas, com plantação de árvores, objetivando a manutenção de 
índices mínimos de cobertura vegetal. 
Art. 174. Nas árvores dos logradouros públicos não poderão ser 
fixados ou amarrados fios, arames, cordas e congêneres, nem colocados 
anúncios, cartazes, placas, pinturas, impressos, tapumes, artefatos, objetos 
perfurantes, sob pena de incidir nas cominações legais. 
§ 1º - Não será permitida a deposição de qualquer espécie de 
resíduo urbano na base das árvores integrantes da arborização pública. 
§ 2º - Quando se tornar absolutamente imprescindível a remoção 
de árvores, a supressão deverá ser feita mediante ato da autoridade 
competente, considerando-se sua localização, raridade, beleza ou outra 
condição que assim o justifique. 
§ 3º - A fim de não ser desfigurada a arborização dos logradouros 
públicos, tais remoções importam no imediato replantio de indivíduo da 
mesma ou de outra espécie arbórea, se possível no mesmo local. 
Art. 175. As áreas de preservação permanente e a biocenose 
somente poderão ser alteradas ou suprimidas quando se tratarem de obras 
de relevante interesse social, o que só poderá consumar-se mediante 
licença especial a cargo da SEMAM. 
Art. 176. Deve-se observar, no planejamento da arborização 
pública a caracterização física do logradouro, definindo-se, a partir disso, 
critérios que condicionem a escolha das espécies mais adequadas à 
referida arborização levando-se em conta: 
I – os aspectos visual e espacial, em termos paisagísticos; 
II – limitações físicas e biológicas que o local impõe ao 
crescimento das árvores; e 
III – o aspecto funcional, devendo-se avaliar quais as espécies 
que seriam mais adequadas para melhorar o microclima e outras condições 
ambientais. 
Art. 177. Qualquer árvore ou grupo de árvores do Município 
poderá ser declarado imune ao corte, na forma disposta no art. 186, deste 
Código, cabendo a SEMAM fazer o inventário em livro próprio e promover 
a afixação da placa indicativa diante da árvore ou do grupo de árvores, 
identificando-a cientificamente. 
Art. 178. Deverá ser preservada, em área pública, toda e 
qualquer árvore com diâmetro do tronco igual ou superior a 15 cm (quinze 
centímetros) e altura a 1,0 m (um metro) do solo ou com diâmetro inferior a 
este, desde que se trate de espécie rara ou em vias de extinção, sendo 
preservadas prioritariamente as árvores de maior porte ou mais 
significativas, seja por integrarem a flora nativa seja pelo fato da mesma ser 
exótica incorporada à paisagem local. 
Art. 179. As áreas destinadas a estacionamento, mesmo que de 
iniciativa particular, deverão ser arborizadas no mínimo uma árvore para 
cada 04 (quatro) vagas. 
SEÇÃO IV
DA SUPRESSÃO E DA PODA
 
Art. 180. Considera-se como bem de interesse comum a todos 
os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir 
no território do Município, tanto de domínio público como privado. 
Art. 181. A supressão de árvore de qualquer espécie, localizada 
em espaço público, fica sujeita à autorização prévia expedida pelo órgão 
competente da SEMAM. 
Parágrafo único. Os serviços de supressão e poda das árvores 
nos espaços públicos devem ser executados por equipe da Prefeitura 
Municipal ou por delegação ou terceirização, ou ainda, pelo particular 
autorizado, devendo sempre ser acompanhados por profissional habilitado 
da SEMAM. 
Art. 182. Para a autorização de poda ou supressão de árvores, o 
interessado deverá apresentar requerimento, em formulário próprio, ao 
setor competente da SEMAM contendo: 
I – nome, endereço e qualificação do requerente; 
II – localização da árvore ou grupo de árvores; 
III – justificativa; 
IV - assinatura do requerente ou procurador. 
§ 1º - A SEMAM, através do setor competente, realizará vistoria 
in loco conforme solicitação do requerente, bem como indicará os 
procedimentos adequados para efeito de autorização; 
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§ 2º - O munícipe deverá proceder a supressão da árvore nos 30 
(trinta) dias seguintes ao deferimento do pedido, e a reposição nos 15 
(quinze) dias seguintes, sob pena prevista neste Código; 
§ 3º - A apreciação do pedido para supressão de árvores em 
condomínios fica condicionada a apresentação de registro da concordância 
da maioria simples dos condôminos. 
Art. 183. É proibido ao munícipe a poda de árvore em área 
pública sem autorização do órgão competente. 
Art. 184. O Poder Público Municipal deverá promover e incentivar 
o reflorestamento em áreas degradadas, objetivando principalmente: 
I – proteção das bacias hidrográficas, dos mangues, dos maceiós 
e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações; 
II – proteção das falésias; 
III – criação de zonas de amenização ambiental; 
IV – formação de barreiras verdes entre zonas distintas; 
V – preservação de espécies vegetais; 
VI – recomposição da paisagem urbana. 
Parágrafo único. O horto/viveiro do município manterá o acervo 
de mudas de espécies da flora nativa e introduzida que fazem parte da 
arborização da cidade de Conde, com vistas a prover os interessados 
públicos, dos meios necessários as iniciativas de arborização e/ou 
reflorestamento, no âmbito do município. 
Art. 185. Não é permitido fazer uso de fogo nas matas, nas 
lavouras ou áreas agropastoris sem autorização da SEMAM ou órgão 
competente. 
Art. 186. Qualquer árvore do Município poderá ser declarada 
imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua 
localização, raridade, antiguidade, de seu interesse histórico, científico ou 
paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes.
§ 1º - Qualquer interessado poderá solicitar a declaração de 
imunidade ao corte, através de pedido escrito ao (à) Chefe do Executivo 
Municipal, incluindo a localização precisa da árvore, características gerais 
relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção. 
§ 2º - Para efeitos deste artigo, compete à Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente:
a) emitir parecer conclusivo sobre a procedência, da solicitação e 
encaminhá-la ao (à) Chefe do Executivo Municipal, para a decisão cabível; 
b) cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as 
árvores declaradas imunes ao corte; 
c) dar apoio técnico à preservação dos espécimes protegidos.
SEÇÃO V
DA FAUNA
Art. 187. É proibido matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar 
espécime da fauna silvestre, nativos ou introduzidos, bem como as aves em 
rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da 
autoridade competente. 
Art. 188. É permitido o comércio de espécimes e produtos de 
criadouros comerciais, desde que se prove a origem de ter sido o criadouro 
devidamente autorizado pelo órgão competente. 
§ 1º - Os criadouros comerciais existentes no Município deverão 
cadastrar-se na SEMAM, que tem atribuição de inspecioná-los e interditá￾los em caso de infração. 
§ 2º - O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre 
acarretará a apreensão imediata dos exemplares expostos à venda, a ser 
efetuada pela SEMAM em colaboração com outros órgãos públicos, 
fazendo-se, em seguida, a reintrodução dos espécimes na natureza. 
Art. 189. É proibida a pesca em rios nos períodos em que 
ocorrem fenômenos migratórios vinculados à reprodução, em água parada 
ou mar territorial, nos períodos de desova ou de acasalamento, respeitando￾se o disposto nos artigos anteriores. 
Art. 190. Na atividade de pesca é proibida a utilização de 
explosivos, substâncias tóxicas, aparelhos, técnicas e métodos que 
comprometam o equilíbrio das espécies, excetuando-se neste caso, a 
utilização de linha de mão ou vara com anzol. 
Art. 191. É vedado o transporte, a comercialização, o 
beneficiamento e a industrialização de espécies provenientes da pesca 
proibida. 
SEÇÃO VI
DO AR
 
Art. 192. As emanações gasosas provenientes de atividade 
produtiva, doméstica, industrial, comercial, prestação de serviço ou 
recreativa só poderão ser lançadas à atmosfera se não causarem ou 
tenderem a causar dano ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida 
da população. 
Art. 193. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade 
com os padrões e normas de emissão definidas nas legislações federal, 
estadual e municipal. 
Art. 194. Na implementação da política municipal de controle da 
poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 
I – exigência de adoção das melhores tecnologias de processo 
industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução 
progressiva dos níveis de poluição; 
II – melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e 
otimização da eficiência do balanço energético; 
III – implantação de procedimentos operacionais adequados, 
incluindo a implementação de programa de manutenção preventiva e 
corretiva dos equipamentos de controle de poluição; 
IV – adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo 
das fontes poluidoras por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo 
das atribuições da SEMAM; 
V – integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade 
do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de 
informações; 
VI – proibição de implantação ou expansão de atividades que 
possam resultar em violação dos padrões fixados; 
VII – seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica 
para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de 
licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras 
instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências 
e áreas naturais protegidas. 
Art. 195. O armazenamento de material fragmentado ou 
particulado deverá ser feito em silos vedado ou dotado de outro sistema 
que controle a poluição com eficiência, de forma que impeça o arraste do 
respectivo material por transporte eólico. 
Art. 196. As vias de tráfego interno das instalações comerciais e 
industriais deverão ser pavimentadas e lavadas, ou umectadas com a 
frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste 
eólico. 
Art. 197. As áreas adjacentes, de propriedade pública ou 
particular, às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando 
descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e 
arborização, por espécies apropriadas e sob manejo adequado. 
Parágrafo único. Os programas referidos no caput serão 
custeados pelo poluente. 
Art. 198. As chaminés, equipamentos de controle de poluição do 
ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas 
ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso 
de técnicos que fazem o controle da poluição. 
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Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
Art. 199. Fica proibido, na forma da lei: 
I – a queima ao ar livre de materiais e resíduos que comprometam 
de alguma forma o Meio Ambiente ou a sadia qualidade da vida; 
II – a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se 
o vapor d´água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem; 
III – atividades e/ou processos produtivos que emitam odores que 
possam criar incômodos à população; 
IV – a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciada em 
legislação específica; 
V – o transporte de materiais que possam provocar emissões de 
poluentes atmosféricas acima dos padrões estabelecidos pela legislação. 
Art. 200. As fontes de emissão de poluentes deverão, por meio 
de critério técnico fundamentado da SEMAM, apresentar relatórios 
periódicos de medição, com intervalo não superior a 01 (um) ano, dos quais 
deverão constar os resultados do monitoramento dos diversos parâmetros 
ambientais. 
Art. 201. São vedadas a instalação e a ampliação de atividades 
que não atendam as normas, os critérios, as diretrizes e padrões 
estabelecidos por esta lei. 
Art. 202. A SEMAM, baseada em parecer técnico, procederá à 
elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão 
previstos neste Código, sujeita à apreciação do COMDEMA, de forma a 
incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de 
processo industrial e controle de poluição. 
 
SEÇÃO VII
DA ÁGUA
 Art. 203. Para efeito deste Código, a poluição das águas é 
qualquer alteração química, física ou biológica que possa importar em 
prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações, causar dano 
à flora e à fauna aquática ou anfíbia, bem como comprometer o seu uso 
para finalidades sociais e econômicas, o que implicará no enquadramento 
dos agentes poluidores nas penalidades previstas na legislação específica. 
 
Art. 204. O poder municipal deverá zelar, proteger e recuperar os 
ecossistemas aquáticos, principalmente as nascentes, lagoas, manguezais 
e os estuários, essenciais à qualidade de vida da população. 
Art. 205. São instrumentos básicos importantes para o uso 
sustentável da água nos diversos setores para a completa realização do 
ciclo hidrológico, oferta e emprego, de acordo com as exigências peculiares: 
I - A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que estabelece a 
Política Nacional de Recursos Hídricos; 
II - As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - 
CONAMA; 
III - As Resoluções do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos 
– CNRH. 
Art. 206. A SEMAM utilizará técnicas de coleta e análise para 
controlar a poluição dos recursos hídricos do Município, em conformidade 
com os índices apresentados nas resoluções de que tratam o artigo 205, 
deste Código. 
Art. 207. Com o objetivo de garantir o suprimento autônomo de 
água, qualquer edificação poderá ser abastecida por poços tubulares, 
amazonas, artesianos e semi-artesianos, sendo imprescindível a obtenção 
de autorização prévia junto à Agência Executiva de Gestão das Águas da 
Paraíba - AESA. 
§ 1º - A perfuração de poços tubulares, amazonas, artesianos e 
semi-artesianos, em edifícios já construídos somente poderão ser 
localizados em passeios e vias públicas, desde que autorizadas pela 
SEMAM e após a aprovação da AESA. 
§ 2º - O controle e a fiscalização desses poços ficarão, também, 
a cargo da SEMAM, devendo o proprietário apresentar periodicamente a 
análise da qualidade da água. 
§ 3º - Mesmo onde houver fornecimento público de água potável, 
poderá ainda ser permitida a perfuração de poços tubulares, amazonas, 
artesianos e semi-artesianos aos hospitais, indústrias, unidades militares e 
condomínios, após autorização do órgão competente. 
 
SEÇÃO VIII
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 208. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico 
ao sistema público de esgotamento sanitário, desde que este exista. 
Art. 209. Onde não existir rede pública de coleta de esgotos será 
obrigatória à instalação e o uso de fossas sépticas, sumidouros e valas de 
infiltração, sendo sua construção e manutenção responsabilidade dos 
respectivos proprietários. 
Art. 210. No caso de loteamento, condomínio, conjunto 
residencial, parcelamento do solo ou qualquer outra forma de incentivo à 
aglomeração de casas ou estabelecimentos, caberá ao responsável pelo 
empreendimento prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o 
tratamento de esgotos, onde não houver sistema público de esgotamento 
sanitário. 
Parágrafo único. Os projetos de esgotamento sanitário de que 
trata o artigo anterior deverão ser aprovados pela SEMAM, obedecendo aos 
critérios estabelecidos no Código de Obras quanto ao dimensionamento do 
sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático. 
Art. 211. É proibido o lançamento de esgoto nas praias, nos rios, 
lagoas, estuários ou na rede coletora de águas pluviais, bem como nas 
ruas, em terreno alheio sem consentimento do proprietário ou local 
inapropriado. 
Art. 212. Os dejetos provenientes de fossas sépticas, dos 
sanitários dos veículos de transporte rodoviário assim como das estações 
de tratamento de água e de esgoto deverão ser transportados por veículos 
adequados e lançados em locais previamente indicados pela SEMAM.
Parágrafo único. O lançamento somente poderá ser realizado no 
corpo receptor após o tratamento do efluente, em conformidade com as 
Resoluções do CONAMA. 
SEÇÃO IX
DO PARCELAMENTO DO SOLO
 
Art. 213. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito 
mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da 
Lei, das leis municipais concernentes e em concordância com as leis 
federais e estaduais pertinentes e suplementares. 
Art. 214. Não será permitido o parcelamento do solo: 
I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de 
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; 
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo 
à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; 
III – em terrenos com declividade superior a 20% (vinte por cento), 
salvo se atendidas as exigências específicas estabelecidas em Legislação 
Municipal; 
IV – em terrenos onde as condições geológicas desaconselham 
a edificação; 
V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a 
poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção. 
Art. 215. Os projetos de parcelamento do solo serão executados 
de forma a preservar a vegetação de médio e grande porte. 
 
Art. 216. Na apresentação de projetos de loteamentos, a SEMAM 
no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se necessariamente 
sobre os seguintes aspectos: 
I – reservas de áreas verdes, suas dimensões e localização; 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
II – proteção de interesses paisagísticos arquitetônicos, 
históricos, culturais e ecológicos; 
III – utilização de áreas com declividade igual ou superior a 20% 
(vinte por cento), bem como terrenos alagadiços ou sujeitos às inundações; 
IV - proteção da cobertura vegetal, do solo, da fauna, das águas 
superficiais, assim como de efluentes; 
V – saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde; 
VI – ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça 
condições sanitárias mínimas; 
VII – sistema de drenagem de esgotos; 
VIII – reserva de áreas de preservação ambiental nos fundos dos 
vales e talvegues. 
 
SEÇÃO X
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 217. Entende-se como logradouros públicos, para efeito 
deste Código, todas as áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, 
implantação de equipamentos comunitários, bem como os espaços livres 
destinados a praças, parques e jardins públicos. 
Art. 218. Depende de prévia autorização da SEMAM e da 
Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN a utilização de praças e 
demais logradouros públicos do Município para a realização de 
espetáculos, feiras e demais atividades cívicas, religiosas, culturais e 
esportivas, conforme competências legais. 
Parágrafo único. O pedido de autorização deverá ser 
apresentado por pessoa física ou jurídica que se responsabilize por danos 
causados pelos participantes do evento. 
Art. 219. A Prefeitura Municipal, através da SEMAM, e em 
parceria com a iniciativa privada poderá elaborar programas para criação e 
manutenção de praças e demais espaços livres, podendo: 
I – permitir a iniciativa privada, em contrapartida, a veiculação de 
publicidade através do mobiliário urbano e equipamentos de recreação, 
desde que não resulte em poluição visual do espaço público; 
II - elaborar convênio, com prazo definido e prorrogável, se de 
interesse do bem comum, verificando-se o atendimento às cláusulas 
relativas à manutenção das áreas. 
Art. 220. As áreas definidas em projeto de loteamento como 
áreas verdes ou de equipamentos comunitários não poderão, salvo 
mediante autorização, ser destinadas a outros fins originariamente 
estabelecidos. 
 
SEÇÃO XI
DA EMISSÃO DE RUÍDOS
SUBSEÇÃO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 221. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público 
com ruídos, vibrações, som excessivo ou incômodo de qualquer natureza, 
produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos de 
intensidade, fixados por este Código. 
Parágrafo único. A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer 
atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, domésticas ou 
recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse 
da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes 
estabelecidas neste Código. 
Art. 222. Compete à SEMAM, órgão executivo da política 
municipal de meio ambiente, o controle, a prevenção e a redução da 
emissão de ruídos no Município de Conde. 
Art. 223. A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou 
contribuir para a ocorrência de qualquer ruído. 
Art. 224. Para os efeitos da presente Lei, aplica-se as seguintes 
definições: 
I - SOM: fenômeno físico provocado pela propagação de ondas 
mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz 
(dezesseis hertz) a 20 kHz (vinte quilo-hertz) e passível de excitar o 
aparelho auditivo humano; 
II - POLUIÇÃO SONORA: toda emissão de som que, direta ou 
indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar 
da coletividade ou transgrida as disposições fixadas neste Código; 
III - RUÍDO - qualquer som que cause ou possa causar 
perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou 
fisiológicos negativos em seres humanos, incluindo: 
a) RUÍDO CONTÍNUO: aquele com variações do nível de pressão 
acústica, consideradas pequenas, dentro do período de observação (t = 5 
minutos), apresentam uma variação menor ou igual a 6 (seis) decibéis - dB 
(A), entre os valores máximo e mínimo; 
b) RUÍDO DESCONTÍNUO: aquele com variações do nível de 
pressões acústicas consideradas grandes dentro do período de 
observação, no intervalo de tempo considerado (t = 5 minutos), apresentam 
uma variação maior que 6 (seis) decibéis - dB (A), entre os valores máximo 
e mínimo; 
c) RUÍDO IMPULSIVO: aquele que consiste em uma ou mais 
explosões de energia acústica, tendo cada uma duração menor do que 
cerca de um segundo; 
d) RUÍDO DE FUNDO: todo e qualquer ruído que esteja sendo 
captado e que não seja proveniente da fonte objeto das medições. 
IV - ZONA SENSÍVEL A RUÍDOS OU ZONA DE SILÊNCIO: 
aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado 
um silêncio excepcional e definida pela faixa determinada pelo raio de 200m 
(duzentos metros) de distância de hospitais, escolas, creches, bibliotecas, 
unidades de saúde, asilos e no interior das áreas de preservação ambiental; 
V - DECIBEL (dB): unidade de intensidade física relativa do som: 
a) dB(A): intensidade do som medida na curva de ponderação A, 
definido na norma NBR 10.151- ABNT; 
b) dB(B): intensidade do som medida na curva de ponderação B, 
definido na norma NBR 10.151- ABNT; 
c) dB(C): intensidade do som medida na curva de ponderação C, 
definido na norma NBR 10.151- ABNT; 
VI - NÍVEL DE SOM EQUIVALENTE (LEQ): nível médio de 
energia sonora, medido em dB(A), avaliada durante um período de tempo 
de interesse; 
VII - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquela que é 
representada por um plano imaginário que separa a propriedade real de 
uma pessoa física ou jurídica de outra; 
VIII - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de 
montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração 
substancial de uma edificação ou de uma estrutura; 
IX - CENTRAIS DE SERVIÇOS: canteiros de manutenção e/ou 
produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de 
construção civil; 
X - VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou 
por uma estrutura qualquer, perceptível por uma pessoa. 
Art. 225. Os níveis de pressão sonora, fixados por esta Lei, bem 
como os equipamentos e métodos utilizados para a medição e avaliação, 
obedecerão às recomendações das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou 
às que lhes sucederem. 
Parágrafo único. Para fins de aplicação deste Código, ficam 
definidos os seguintes horários: 
I - DIURNO: compreendido entre as 07:00 h e 19:00 h; 
II - VESPERTINO: compreendido entre as 19:00 h e as 22:00 h; 
III - NOTURNO: compreendido entre as 22:00 h e 07:00 h. 
SUBSEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA
 
Art. 226. Na aplicação das normas estabelecidas por este 
Código, compete à SEMAM: 
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Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e 
exercer o poder de polícia administrativa no controle e fiscalização das 
fontes de poluição sonora; 
II - aplicar sanções, interdições e embargos, parciais ou integrais, 
previstas na legislação vigente; 
III - exercer fiscalização; 
IV - organizar programas de educação e conscientização a 
respeito de: 
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos; 
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades 
que possam causar poluição sonora. 
V - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por 
qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de 
medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem 
utilizados recursos próprios ou de terceiros; 
VI - impedir a localização de estabelecimentos industriais, 
comerciais ou de serviços que produzam ou possam vir a produzir, ruídos 
em unidades territoriais residenciais ou em zona sensível a ruído.
SUBSEÇÃO III 
DAS PROIBIÇÕES
Art. 227. Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer 
instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, 
de modo que crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade ou 
dentro de uma zona sensível a ruídos, observando-se ao disposto no 
zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano. 
Art. 228. São proibidos os ruídos: 
I - produzidos por veículos automotores com o equipamento de 
descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; 
II - produzidos através de serviços de alto-falantes e outras fontes 
de emissão sonora, fixas ou móveis, utilizados em pregões, anúncios ou 
propaganda, nas áreas residenciais, nas zonas sensíveis a ruído e nos 
logradouros e vias públicas ou para ela dirigidos, devendo os casos 
especiais serem analisados e autorizados pela SEMAM; 
III - produzidos por matracas, cornetas ou de outros sinais 
exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para 
venderem ou propagandearem seus produtos; 
IV - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos 
musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de 
som, tais como, vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, 
sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela 
sejam ouvidos de forma incômoda; 
V - provenientes da execução de música mecânica ou a 
apresentação de música ao vivo em estabelecimentos que não disponham 
de estrutura física adequada para o condicionamento do ruído em seu 
interior, tais como trailers, barracas e similares; 
VI - provenientes da utilização de equipamentos produtores e 
amplificadores de som em veículo automotor, salvo os autorizados pelo 
órgão competente de trânsito e devidamente licenciados pela SEMAM ou 
órgão estadual de meio ambiente. 
§ 1° - excetua-se da proibição estabelecida no inciso IV, a música 
mecânica ambiente de fundo, compatível com a possibilidade de 
conversação. 
§ 2° - Não será concedida a autorização que se refere o inciso VI 
deste artigo, às empresas de distribuição e comercialização de gás, às 
quais é vedado o uso de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora 
nos veículos destinados ao transporte do produto. 
Art. 229. Não é permitida a utilização de quaisquer ferramentas 
ou equipamentos, execução de serviço de carga e descarga, consertos, 
serviços de construção em dias úteis, domingos e feriados, de modo que o 
som assim originado ultrapasse valores máximos fixados neste Código. 
Art. 230. Os trios elétricos e veículos similares deverão obedecer 
ao limite máximo de 85 dbA (oitenta e cinco decibéis) na curva de 
ponderação A, medidos a uma distância de 5 m (cinco metros) da fonte de 
emissão, à altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do solo, 
ressalvados as exceções previstas em norma legal. 
Art. 231. O nível de som provocado por máquinas e aparelhos 
utilizados nos serviços de construção civil, manutenção dos logradouros 
públicos e dos equipamentos e infraestrutura urbana, deverão atender aos 
limites máximos de pressão sonora estabelecidos neste Código. 
§ 1° - A atividade de bate-estaca só poderá operar de segunda￾feira a sexta-feira no horário compreendido entre 08:00h (oito horas) e 
18:00h (dezoito horas) e, aos sábados, entre 08:00h (oito horas) e 12:00h 
(doze horas). 
§ 2° - Excetuam-se da restrição estabelecida no caput deste 
artigo, as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos 
fortuitos ou de força maior, os de relevante interesse público e social, 
acidentes graves ou em caso de perigo iminente à segurança e ao bem￾estar da comunidade, bem como para o restabelecimento de serviços 
públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, lixo, 
esgoto e sistema viário. 
Art. 232. A emissão de som por veículos automotores, terrestres, 
aquáticos, aeroplanos ou aeronaves, nos terminais rodoviários e 
aeródromos, bem como os produzidos no interior dos ambientes de 
trabalho, obedecerão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de 
Trânsito - CONTRAN e pelos órgãos competentes específicos. 
SUBSEÇÃO IV 
 DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA COM RELAÇÃO AO USO DO 
SOLO 
 
Art. 233. Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de 
pressão sonora para as zonas: 
 I - zonas residenciais: 
a)horário diurno = 55 dB(A); 
b) horário vespertino = 50 dB(A); 
c) horário noturno = 45 dB(A). 
II - zona diversificada: 
a) horário diurno = 65 dB(A); 
b) horário vespertino = 60 dB(A); 
c) horário noturno = 55 dB(A). 
III - zona industrial: 
a) horário diurno = 70 dB(A); 
b) horário vespertino = 60 dB(A); 
c) horário noturno = 60 dB(A). 
Art. 234. A emissão de som em decorrência de quaisquer 
atividades industriais, comerciais, religiosas, prestação de serviços, sociais 
e recreativas, inclusive propaganda comercial, manifestações trabalhistas e 
atividades similares, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos neste 
Código. 
§ 1° - Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o 
suposto incômodo localizarem-se em diferentes zonas de uso e ocupação, 
serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se situa a 
propriedade envolvida. 
§ 2° - Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo 
tratar-se de zona sensível a ruídos, independentemente da efetiva zona de 
uso, deverá ser observada a faixa de 200 m (duzentos metros) de distância. 
§ 3° - Incluem-se nas determinações deste Código os ruídos 
decorrentes de trabalhos manuais como o encaixotamento, remoção de 
volumes, carga de veículos e toda e qualquer atividade que resulte 
prejudicial ao sossego público. 
SEÇÃO XII
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 235. O lançamento de efluentes líquidos provenientes de 
atividades efetiva ou significativamente poluidoras em corpos d’água, só 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
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poderá ser feito desde que sejam obedecidas a legislação federal e 
estadual pertinentes e os dispositivos deste Código. 
Art. 236. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão ser 
feitos de forma a conferir aos corpos receptores, características em 
desacordo com a sua classificação. 
 
Art. 237. A SEMAM estabelecerá critérios para considerar de 
acordo com o corpo receptor, as áreas de mistura fora dos padrões de 
qualidade. 
Art. 238. Os graxos, óleos e ácidos provenientes das atividades 
de postos de combustíveis, oficinas mecânicas, e lava jatos bem como os 
lodos provenientes de sistema de tratamento de efluentes industriais, não 
poderão ser lançados na rede de esgotos sem tratamento adequado e 
prévia autorização da SEMAM. 
SEÇÃO XIII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 239. Para fins deste Código, entende-se por: 
I - anúncios: quaisquer indicações executadas sobre veículos de 
divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis nos logradouros 
públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, 
industriais, profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, 
ideias, eventos, pessoas ou coisas; 
II - paisagem urbana: a configuração resultante da interação entre 
os elementos naturais, edificados ou criados e o próprio homem, numa 
constante relação de escala, forma, função e movimento; 
III - veículo de divulgação: são considerados veículos de 
divulgação ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de 
comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncio ao 
público; 
IV - poluição visual: qualquer alteração de natureza visual que 
ocorra nos recursos paisagístico e cênico do meio ambiente natural ou 
criado; 
V - mobiliário urbano: o conjunto dos equipamentos localizados 
em áreas públicas da cidade, tais como abrigos de pontos de ônibus, 
bancos e mesas de rua, telefones públicos, instalações sanitárias, caixas 
de correio, objetos de recreação. 
Art. 240. A utilização ou exploração de veículos de divulgação 
visível nos logradouros públicos ou presentes na paisagem urbana será 
disciplinada através de legislação específica. 
Parágrafo único. Os veículos de divulgação, instalados ao ar livre 
serão divididos em 3 (três) categorias: 
a) luminosos: mensagens transmitidas através de engenho 
dotado de luz própria; 
b) iluminados: os veículos com visibilidade de mensagens e 
reforçada por dispositivo luminoso externo; e 
c) não iluminados: veículos que não possuem dispositivo de 
iluminação. 
Art. 241. Somente será permitida a instalação de veículos de 
divulgação nos logradouros públicos quando contiver anúncio institucional 
ou orientador, respeitando o disposto no artigo 219 deste Código. 
Art. 242. A exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, 
só será permitida mediante autorização prévia da SEMAM, após a 
comprovação do pagamento da taxa prevista em lei. 
Art. 243. A exibição de anúncios em tapumes somente será 
permitida durante o período de execução dos serviços e obras protegidos 
pelos mesmos, cujas divulgações deverão restringir a informação relativa 
ao empreendimento mobiliário, aos materiais e serviços utilizados na obra, 
bem como a placa de responsabilidade técnica. 
Art. 244. Não será permitida a veiculação de propaganda por 
meio de faixas, quando afixadas nos postes da iluminação pública, na 
sinalização de trânsito vertical, nas paradas de transporte coletivo, nos 
postes de semáforo e nas árvores da arborização pública. 
SEÇÃO XIV
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Art. 245. São consideradas atividades perigosas aquelas que 
implicam no emprego e na manipulação de produtos ou substâncias com 
características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, 
conforme definidas nas Resoluções do CONAMA. 
Art. 246. O Poder Público Municipal garantirá condições para 
controle e fiscalização da produção e da manipulação, estocagem, 
transporte, comercialização e utilização de produtos ou substâncias de que 
trata o artigo anterior. 
 
SEÇÃO XV
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Art. 247. O transporte por via pública, de produto que seja 
perigoso ou represente risco à saúde das pessoas, à segurança pública e 
ao meio ambiente, estará sujeita a fiscalização da SEMAM. 
Art. 248. Para efeito deste Código, são considerados produtos 
perigosos aqueles cuja composição contém substâncias nocivas à 
população e ao meio ambiente, conforme classificação do Decreto Nº 
96.044/88 e Resolução ANTT Nº 5.232, de 14/12/2016, e outros compostos 
definidos no sistema normativo. 
Art. 249. Os veículos que transportam produtos perigosos 
deverão portar o conjunto de equipamentos necessários para situações de 
emergência, indicado por norma brasileira ou na inexistência desta, 
recomendado pelo fabricante do produto. 
Art. 250. O veículo que transporta produtos perigosos deverá 
evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de 
mananciais, reservatórios de água, reservas florestais e ecológicas, ou que 
delas sejam próximas. 
Art. 251. O veículo que transporta carga perigosa deverá portar 
os rótulos de riscos e os painéis de segurança específicos, que serão 
retirados logo após o término das operações de limpeza e descontaminação 
dos veículos e equipamentos. 
Art. 252. É proibido o transporte de produtos perigosos com: 
I – passageiros; 
II - animais; 
III - alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano 
ou animal, ou com embalagens de produtos destinados a estes fins; 
IV – outro tipo de carga, salvo se houver compatibilidade entre os 
diferentes produtos transportados. 
Parágrafo único. Entende-se como compatibilidade entre 02 
(dois) ou mais produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, 
desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, 
compostos ou misturas perigosas, bem como alteração das características 
físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos transportados, 
se postos em contato um com o outro, por vazamento, ruptura de 
embalagem, ou outra causa qualquer. 
TÍTULO II
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 253. A fiscalização compreende toda e qualquer ação de 
agente ambiental, do COMDEMA, quando for o caso, ou efetuado pelos 
diferentes órgãos do Município, sob a coordenação da SEMAM, visando ao 
exame, vigilância, controle e verificação do atendimento às disposições 
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contidas na legislação ambiental, neste Código e nas normas dela 
decorrentes. 
Art. 254. A fiscalização do cumprimento das disposições deste 
Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes 
ambientais do Município, credenciados para esta finalidade, ou pelos 
demais servidores públicos designados para atos de ação fiscalizatória. 
§ 1º - Uma vez designados para as atividades de fiscalização, os 
funcionários da SEMAM são autoridades competentes para lavrar auto de 
infração ambiental, proceder a todos os termos administrativos e instaurar 
processo administrativo. 
§ 2º - Enquanto não realizado concurso público específico, o 
exercício da função de fiscal ambiental será exercido por servidores do 
Município, o credenciamento e a designação de agentes ambientais de que 
trata este artigo dar-se-á por ato do (a) Chefe do Executivo ou do (a) 
Secretário (a) Municipal do Meio Ambiente, mediante portaria específica, 
observando-se como exigência cogente, a prévia capacitação, habilitação 
e treinamento de servidores municipais em curso na área de legislação 
ambiental e de prática fiscalizatória. 
Art. 255. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração 
ambiental ou dirigir representação por escrito à SEMAM ou à Ouvidoria 
Municipal, para efeito do exercício do seu poder de polícia, cabendo a seus 
servidores apurar de imediato as denúncias que chegarem a seu 
conhecimento, mediante processo administrativo próprio, sob pena de 
corresponsabilidade nos termos da lei. 
Parágrafo único. Para fins deste artigo entende por Poder de 
Polícia a restrição imposta pelo Poder Público Municipal aos particulares 
que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou 
empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão 
de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do 
meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de Conde. 
Art. 256. No exercício da ação fiscalizadora será assegurado ao 
agente ambiental credenciado e identificado, o livre acesso e a 
permanência nas dependências das atividades efetivas ou potencialmente 
poluidoras, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. 
Parágrafo único. Quando a ação fiscalizadora for impedida, 
obstaculada ou resistida, quanto ao acesso ou cumprimento da ação 
fiscalizadora, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa prevista 
neste Código, a SEMAM deverá obter o devido mandado judicial e/ou 
solicitar auxílio às autoridades policiais para garantir e cumprir a execução 
do serviço fiscalizatório, quando as circunstâncias assim indicarem. 
Art. 257. Aos agentes de fiscalização credenciados compete: 
I - efetuar visitas e vistorias; 
II - verificar a ocorrência de infrações administrativas lesiva ao 
meio ambiente; 
III - lavrar o Auto de Infração correspondente, fornecendo cópia 
ao autuado; 
IV - elaborar relatório de fiscalização; 
V - exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude 
ambiental positiva; 
VI - notificar o responsável por determinada ação irregular ou para 
prestar esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora definidos; 
VII - advertir nos casos em que o dano ambiental ainda não foi 
causado ou para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de 
outras sanções; 
VIII - analisar a impugnação ou defesa apresentada pelo autuado, 
quando instado a manifestar-se; 
IX - conduzir o infrator às autoridades competentes quando se 
tratar de crime ambiental, lavrando-se os termos administrativos 
pertinentes; 
X - subsidiar o Poder Judiciário ou o Ministério Público nas ações 
em que estiver figurado como autuante ou testemunha da ação fiscalizatória 
que deu origem à instauração de ação penal ou civil pública. 
Art. 258. A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado 
que infringir qualquer dispositivo deste Código e demais normas deles 
decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas 
ambientais, aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente da 
obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do 
Estado, cíveis ou penais: 
 I – Auto de Advertência; 
II -Auto de infração, multa simples ou diária; 
III - Auto de Embargo da obra; 
IV - Auto de Apreensão e/ou Depósito; 
V - Auto de interdição parcial ou total do estabelecimento ou 
atividades; 
VI - Auto de Desfazimento ou Demolição; 
VII - Cassação imediata da licença ambiental do estabelecimento, 
pela autoridade competente; 
VIII - Cassação imediata do alvará do estabelecimento, pela 
autoridade competente; 
IX - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais 
concedidos pelo Município. 
§ 1º - Os autos previstos neste artigo serão lavrados em duas 
vias, sendo: 
a) a primeira, na cor branca, a ser anexada ao processo 
administrativo; 
b) a segunda, na cor amarela, a ser entregue ao autuado na 
ocasião da lavratura. 
§ 2º - Os modelos dos formulários e demais termos 
administrativos de que trata este artigo, serão criados e aperfeiçoados em 
regulamento. 
Art. 259. Constatada a irregularidade, será lavrado o Auto 
Administrativo correspondente, dele constando: 
I - o nome e a qualificação completa da pessoa física ou jurídica 
autuada, bem como o respectivo endereço; 
II - o fato constitutivo da infração, o local, data e hora da lavratura; 
III - a descrição completa e detalhista do fato e a menção precisa 
dos dispositivos legais ou regulamentares transgredidos para que o 
autuado possa exercer, em sua plenitude, o direito de defesa; 
IV - o fundamento legal da autuação que autoriza à penalidade 
aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade ou 
para prestação de esclarecimento; 
V - nome, função, matrícula, carimbo e assinatura do autuante; 
VI - nome de testemunhas, se houver, ainda que sejam servidores 
municipais; 
VII - prazo para apresentação de defesa. 
Art. 260. Do Auto, será cientificado o infrator: 
 I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator; 
II – por meios digitais e eletrônicos, permitidos na legislação; 
III - por via postal, com Aviso de Recebimento - AR, como prova 
de seu recebimento no processo administrativo correspondente; 
IV - por edital, nas demais circunstâncias. 
Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez, em órgão 
de imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias 
após a publicação. 
Art. 261. Estando presente o infrator no momento da lavratura do 
Auto de Infração ou dos demais termos administrativos, ser-lhe-á entregue 
cópia do mesmo. 
§ 1º - Caso o infrator esteja ausente ou se o mesmo se recusar a 
assinar o auto de infração ou aos demais termos administrativos, ser-lhe-á 
enviada cópia do auto por via postal, com Aviso de Recebimento - AR, 
devendo tal circunstância ser assinada pelo agente autuante no verso do 
termo administrativo correspondente. 
§ 2º - Não sendo encontrado o infrator ou frustradas todas as 
tentativas neste sentido, será o mesmo notificado pelo Diário Oficial do 
Município ou em jornal de grande circulação local. 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
Art. 262. A assinatura do infrator ou de seu representante não 
constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em 
confissão, nem a recusa constitui agravante. 
Art. 263. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não 
acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para 
determinação da infração e do infrator. 
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
 
Art. 264. Para os fins deste Código, consideram-se os seguintes 
conceitos: 
I - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado 
visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na 
legislação ambiental, neste Código e nas normas dela decorrentes; 
II - advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a 
irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; 
III - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, 
da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio 
auto ou em edital; 
IV - infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, 
a esta Lei e às normas dela decorrentes; 
V - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de 
caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o 
descumprimento da norma ambiental; 
VI - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante 
termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de 
polícia; 
VII - auto de constatação: registra a irregularidade constatada no 
ato da fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da 
norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis; 
VIII - auto de infração: registra o descumprimento de norma 
ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível; 
IX - multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, 
de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da 
infração cometida; 
X - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza 
ou diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental; 
XI - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que 
consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de 
produto da fauna ou flora silvestre; 
XII - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra 
ou implantação de empreendimento; 
XIII - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de 
construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento; e 
XIV - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a 
norma ambiental. 
Art. 265. O processo administrativo pode se iniciar: 
I - de ofício, através de ato administrativo baixado pelo Secretário 
do Meio Ambiente; 
II - pela lavratura de auto de infração por servidor competente; 
III - por determinação de decisão judicial; 
IV - a pedido do Ministério Público, de autoridades competentes; 
V - por solicitação do interessado, quando o caso assim o exigir. 
Art. 266. O ato administrativo que instaura o procedimento 
administrativo de apuração das infrações ambientais ou o Auto de Infração 
deve conter os requisitos constantes no artigo 259, deste Código. 
Art. 267. O processo administrativo deve ser formalizado, 
identificado e ter suas páginas numeradas sequencialmente, devidamente 
rubricadas. 
Parágrafo único. A renumeração das páginas do processo, 
quando necessária, deve ser justificada pelo servidor que a promover, em 
despacho nos autos, a partir da página que iniciar a referida renumeração. 
Art. 268. O infrator poderá apresentar, pessoalmente, defesa 
administrativa à SEMAM ou por meio de seu advogado, no prazo de 20 
(vinte) dias a contar da data: 
I - da cientificação da lavratura do Auto de Infração, ou; 
II - da publicação no Diário Oficial do Município, ou; 
III – da data constante no Aviso de Recebimento, por via postal. 
§ 1º - Será assegurado, no processo administrativo ambiental 
próprio, o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as 
disposições constantes neste Código. 
§ 2º - A defesa mencionará: 
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - a qualificação do impugnante; 
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; 
IV - os meios de prova que o impugnante pretenda produzir, 
expostos os motivos que os justifiquem; e 
V - os pedidos. 
§ 3º - A cobrança do valor da multa fica suspensa até julgamento 
final do processo. 
Art. 269. O infrator deve instruir sua defesa com a formulação do 
pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, cabendo-lhe a 
prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à 
SEMAM para a instrução do processo administrativo instaurado. 
Art. 270. Por ocasião da defesa, o infrator pode apresentar 
testemunhas em seu favor, obrigando-se pelo seu comparecimento, 
quando determinado pela SEMAM. 
§1º - O servidor encarregado pela SEMAM para conduzir a 
instrução dos procedimentos administrativos ouvirá as testemunhas, 
quando for o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, transcrevendo suas 
declarações e anexando-as ao processo. 
§2º - O servidor que trata o parágrafo anterior deve encaminhar o 
processo ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, com um breve relatório 
dos fatos, para encaminhamento de parecer jurídico ou para decisão, 
dependendo do estado do processo. 
§3º - O infrator poderá apresentar, com sua defesa, os 
documentos que a justificam, inclusive lhe é facultado solicitar a realização 
de diligência administrativa ou vistoria técnica à elucidação de fato julgado 
pertinente, com escopo de elucidar a questão. 
§4º - Poderá ser indeferida a produção de provas que sejam 
julgadas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante 
decisão motivada da autoridade julgadora. 
Art. 271. Caso o infrator apresente defesa e seja demonstrada a 
necessidade de realizar perícia técnica em que não haja, na SEMAM, 
condições materiais e/ou humanas para sua produção, o interessado 
poderá promovê-la às suas expensas. 
Parágrafo único. Em se tratando de transgressão que dependa 
de análise laboratorial ou pericial para a completa elucidação dos fatos, o 
prazo, a pedido da defesa, poderá ser dilatado, mediante despacho 
fundamentado do titular do órgão ambiental. 
Art. 272. O julgamento do processo administrativo e dos relativos 
ao exercício do poder de polícia será de competência:
I - Em primeira instância, da Diretoria de Fiscalização nos 
processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do 
exercício do poder de polícia, observado os seguintes procedimentos: 
a) o processo será julgado no prazo de 90 (noventa) dias a partir 
de sua entrega na Diretoria de Fiscalização; e 
b) a Diretoria de Fiscalização dará ciência da decisão ao 
impugnante, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la ou apresentar 
recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de seu recebimento. 
II - Em segunda e última instância administrativa, do COMDEMA, 
observado os seguintes procedimentos: 
a) o Conselho proferirá decisão no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data do recebimento do processo; 
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b) se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser 
contado a partir da conclusão daquela; e 
c) fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no 
decorrer do período em que o processo estiver em diligência. 
Art. 273. É obrigatória a prévia análise da legalidade dos 
processos administrativos alusivos às infrações ambientais, 
independentemente da apreciação técnica, para que a Diretoria de 
Fiscalização possa apreciar a defesa administrativa. 
Art. 274. Oferecida a defesa administrativa, o processo poderá 
ser devolvido ao fiscal autuante, responsável pela lavratura do auto de 
infração, para se manifestar ou esclarecer algum ponto controverso, 
necessário à instrução processual, no prazo de 05 (cinco) dias. 
 
Art. 275. Apresentada, ou não, a defesa ou a impugnação, o 
processo será julgado pela Diretoria de Fiscalização no prazo de 40 
(quarenta) dias. 
Art. 276. É vedado reunir em uma só petição, impugnação, 
defesa ou recurso referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda 
que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator. 
Art. 277. O infrator tem uma redução de 20% (vinte por cento), 
quando pagar a multa integralmente no prazo de 20 (vinte) dias a contar de 
sua notificação, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso. 
Art. 278. Ocorrendo o pagamento da multa, e caso não haja dano 
ambiental a apurar, ou a área da infração estiver desembargada ou 
desinterditada, o processo será arquivado sem necessidade de análise da 
defesa. 
Parágrafo único. A hipótese deste artigo não obsta o 
encaminhamento de cópias necessárias do processo administrativo às 
autoridades competentes, quando se tratar de crime ambiental ou da 
necessidade de reparação civil dos danos causados contra o meio 
ambiente. 
Art. 279. A autoridade competente deve, de ofício ou mediante 
provocação, independente do recolhimento da multa aplicada, majorar, 
manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos 
artigos infringidos. 
Art. 280. Compete à Diretoria de Fiscalização, no âmbito do 
processo administrativo: 
I – Examinar os processos que lhe forem distribuídos, 
apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatório com a decisão 
administrativa fundamentada; 
II – Requerer esclarecimento, visitas, diligências, pareceres e 
laudos técnicos, conforme o necessário; 
III – Ordenar propostas de resoluções, no sentido de unificar 
entendimentos e procedimentos; e 
IV - Recorrer de ofício ao COMDEMA, quando for o caso. 
Art. 281. Sendo julgada improcedente a defesa ou o recurso em 
qualquer instância administrativa, o prazo para o pagamento da multa será 
de dez (10) dias, contados da data do recebimento da notificação do 
indeferimento de defesa ou de improvimento de recurso administrativo 
transitado em julgado. 
 
Art. 282. Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção fiscal, 
será declarada a revelia e permanecerá o processo na SEMAM, pelo prazo 
de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de crédito constituído pelo auto 
de infração. 
§ 1º - Não ocorrendo o pagamento do crédito constituído nas 
datas previstas no caput deste artigo e do anterior, o órgão preparador 
declarará o sujeito passivo devedor omisso, e encaminhará o processo à 
Secretaria da Fazenda ou da Receita Municipal para inscrição do débito em 
dívida ativa. 
§2º - No caso disposto no parágrafo anterior, a SEMAM solicitará 
da Procuradoria-Geral as medidas pertinentes à reparação do dano 
ambiental. 
 
Art. 283. São definitivas as decisões: 
§ 1º - De primeira instância: 
I - quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este 
tenha sido interposto; e 
II - quando o recurso voluntário não tiver por objeto a questão 
envolvida pelo Auto correspondente. 
§ 2º - De segunda e última instância recursal administrativa. 
Art. 284. Das decisões definitivas será dada ciência ao autuado 
através dos meios previstos neste Código. 
Art. 285. O prazo para cumprimento de obrigação subsistente, 
assumido pelo infrator ou determinado pela SEMAM, poderá ser reduzido 
ou aumentado em casos excepcionais, por motivos de interesse público, 
mediante despacho fundamentado do Secretário Municipal de Meio 
Ambiente. 
Parágrafo único. Caso seja necessária a dilação de prazo, será 
dado pela SEMAM o prazo de até 30 (trinta) dias. 
Art. 286. A desobediência à determinação contida na notificação 
acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores 
correspondentes à classificação da infração até o exato cumprimento da 
obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação 
vigente. 
Art. 287. Os casos omissos serão enquadrados e classificados 
pelo Diretor de Fiscalização responsável, levando-se em conta a natureza 
da infração e suas consequências. 
Parágrafo único. Caberá ao Diretor de fiscalização considerar, na 
classificação da infração, os critérios de atenuação ou agravamento da 
penalidade, bem como os antecedentes do infrator. 
Art. 288. O infrator poderá ser considerado primário ou 
reincidente. 
§1º - Considera-se primário o infrator que não tenha sido 
condenado anteriormente por descumprimento de norma ambiental, 
quando esgotada a instância administrativa. 
§2º - Considera-se reincidente o sujeito passivo que, atendido o 
disposto no parágrafo anterior: 
a) repete anterior infração de mesma natureza; ou, 
b) comete nova infração de natureza diversa. 
Art. 289. No caso de reincidência, a multa será aplicada em 
dobro. 
Art. 290. No caso de infração continuada, que é aquela 
caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a 
penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. 
Art. 291. Nos casos de apreensão de produtos e subprodutos da 
fauna e da flora, instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer 
natureza, utilizados na infração, serão lavrados os respectivos autos além 
da reparação do dano ambiental, quando for o caso. 
§ 1º - Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat 
ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, 
entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, 
para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. 
§ 2º - Até que os animais sejam entregues às instituições 
mencionadas no §1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles 
sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e 
transporte que garantam o seu bem-estar físico. 
§ 3º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão 
estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e 
outras com fins beneficentes. 
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§ 4º - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão 
destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. 
§ 5º - Os instrumentos e petrechos utilizados na prática da 
infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da 
reciclagem ou incorporados ao patrimônio da SEMAM. 
Art. 292. Toda apreensão de produtos considerados perecíveis 
deverá ser seguida, imediatamente, de doação às instituições hospitalares, 
penais, militares, públicas, científicas, bem como para outras com fins 
beneficentes, ou a destruição, a critério da autoridade competente, que 
deverá motivar a decisão. 
Art. 293. No caso de poluição sonora os petrechos e 
equipamentos de qualquer natureza apreendidos, utilizados na infração, 
somente será devolvido o material apreendido, mediante pagamento da 
penalidade pecuniária, prestação de serviços à comunidade, curso de 
educação ambiental e adequação às normas deste Código. 
§ 1° - O infrator terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir do 
recebimento do auto de infração, para cumprir o caput deste artigo, caso 
não cumpra, estes bens serão doados ou encaminhados em regime de 
comodato a instituições educacionais e fundacionais do município, ou 
vendidos, garantido o valor arrecadado, que deve ser revertido ao Fundo 
Municipal de Conservação Ambiental – FMCA. 
§ 2º - No caso do infrator apresentar recurso ao auto de infração, 
a exigibilidade do parágrafo anterior ficará suspensa até o final do processo 
administrativo. 
§ 3° - O material apreendido será encaminhado ao depósito da 
SEMAM. 
Art. 294. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa ou 
atenuada em até 60% (sessenta por cento) quando o infrator, por Termo de 
Ajuste de Conduta – TAC, se obrigar a adoção de medidas específicas para 
cessar e corrigir a degradação ambiental. 
§ 1º - A correção do dano de que trata este artigo será feita 
mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano. 
§ 2º - A autoridade competente pode dispensar o infrator da 
apresentação de projeto técnico na hipótese em que a reparação não exigir. 
§ 3º - Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações 
de cessar e corrigir a degradação ambiental, que seja por decisão da 
autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizada 
monetariamente será proporcional ao dano não reparado. 
§ 4º - O valor apurado no §3º, deste artigo, será recolhido no 
prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação. 
§ 5º - O TAC será firmado com o(a) Secretário(a) Municipal do 
Meio Ambiente, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município. 
Art. 295. As penalidades previstas neste Código são: 
I - de caráter temporário, não sendo suspensas se houver 
pendência de recurso administrativo, a interdição e o embargo; e 
II – de caráter definitivo, sendo suspensas na pendência de 
recurso administrativo e demolição. 
Art. 296. A cassação de alvarás e licenças concedidas, a 
consequente interdição do estabelecimento autuado e a demolição de 
obras e construções serão efetuadas pelos órgãos competentes do Poder 
Público, em atendimento a parecer técnico, homologado pelo COMDEMA. 
Art. 297. Em caso de desacato ao agente fiscal credenciado será 
lavrado termo de ocorrência circunstanciado, assinado por testemunhas a 
fim de ser aberto o competente processo administrativo e a consequente 
medida judicial. 
Art. 298. A notificação é o documento hábil para informar ao 
interessado as decisões do órgão ambiental. 
 
Art. 299. Qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, poderá ter 
acesso ao processo administrativo instaurado, com a presença de servidor 
da SEMAM no momento da consulta, resguardado o sigilo industrial. 
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 300. Constitui infração administrativa ambiental, qualquer 
ação ou omissão na sua forma consumada ou tentada, que caracterize a 
inobservância dos preceitos deste Código, da legislação federal e estadual, 
bem como de regulamentos deles decorrentes e demais normas atinentes, 
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e 
recuperação do meio ambiente. 
Art. 301. As infrações são classificadas como leves, graves e 
gravíssimas, levando-se em consideração as suas consequências, o tipo 
de atividade, o porte do empreendimento, a sua localização, as 
circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes e as condições 
econômicas do infrator. 
Art. 302. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa 
física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem dela se beneficiar. 
§1º - Para fins deste artigo aplica-se subsidiariamente as 
disposições contidas nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro 
de 1998 – Lei de Crimes Ambientais. 
§2º - As penalidades poderão incidir isolada ou simultaneamente 
sobre: 
I - o autor material; 
II - o mandante; e 
III - quem de qualquer modo concorra a sua prática ou dela se 
beneficie. 
Art. 303. As infrações classificam-se em: 
 I - leves; 
II - graves; 
III - gravíssimas. 
Art. 304. Considera-se infração leve: 
 I - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos 
nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou 
florestada ou áreas de preservação permanente, que possam causar algum 
dano à vegetação e à fauna silvestre; 
II - danificar, suprimir ou sacrificar árvores nas áreas verdes 
públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada, nas praias, 
na orla marítima, nos afloramentos rochosos; 
III - danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização 
urbana; 
IV - podar ou transplantar árvores de arborização urbana, sem 
causar danos às mesmas, uma vez que tais serviços são de atribuição do 
Município; 
V - riscar, colar papéis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em 
arborização urbana, ou em locais sem licença específica; 
VI - efetuar queima ao ar livre de materiais que comprometam de 
alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida; 
VII - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor 
d’água, que possam provocar incômodos à vizinhança, no raio de: 
a) até 50m (cinquenta metros); 
b) de 51m (cinquenta metros) até 150m (cento e cinquenta 
metros); e 
c) de 151m (cento e cinquenta metros) até 250m (duzentos e 
cinquenta metros). 
VIII - obstruir passagem superficial de águas pluviais; 
IX - lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou na rede de 
drenagem pluvial, provenientes de edificações com até 10 (dez) pessoas; 
X - lançar entulhos em locais não permitidos; 
XI - emitir ruídos de qualquer natureza para além da área externa 
da fonte poluidora, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, em níveis que 
possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos 
psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, e que ultrapasse 
em até 10 dB (A) (dez decibéis) os limites estabelecidos por lei ou atos 
normativos; 
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XII - assentar veículos de divulgação nos logradouros públicos, 
excetuando-se anúncio institucional ou orientador; 
XIII - explorar ou utilizar veículos de divulgação presentes na 
paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos, sem autorização; 
XIV - depositar resíduos da limpeza de galerias de drenagem em 
local não permitido: 
a) que venham causar incômodos ou transtornos à vizinhança ou 
transeuntes; 
b) provenientes de áreas de lavagem de veículos e de tanques 
de lavagem de peças e outros assemelhados, sem o adequado tratamento; 
e 
c) provenientes da atividade de beneficiamento e corte de 
mármore, granito e outros minerais não metálicos sem adequado 
tratamento. 
XV - depositar resíduos inertes de forma inadequada, ou em local 
não permitido; 
XVI - depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento 
de esgoto doméstico, individual ou coletivo, em locais não permitidos; 
XVII - executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de 
drenagem pluvial, sem prévio cadastramento junto à SEMAM ou mediante 
a utilização de veículos e equipamentos sem o código de cadastro; 
XVIII - deixar de realizar a manutenção de sistema individual de 
tratamento de esgoto sanitário, conforme o estabelecido pela legislação e 
normas vigentes; 
XIX - utilizar veículos e equipamentos que sujem as vias e 
logradouros públicos; 
XX – criar ou abater animais domesticáveis em área urbana, área 
de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; 
XXI - instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de baixo 
potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em 
descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com 
legislação e normas vigentes, bem como fornecer informações incompletas, 
incorretas, falsas ou inexatas, durante o procedimento para obtenção do 
licenciamento ambiental municipal; 
XXII - deixar de cumprir parcial ou totalmente, “Termo de 
Compromisso” firmado com a SEMAM; 
XXIII – instalar e/ou ligar refletores direcionando para a praia, em 
virtude da desova das tartarugas marinhas, bem como a sua orientação ao 
nascerem; 
XXIV – trafegar, sem autorização, com veículos automotores na 
areia da praia; 
XXV – admitir o escoamento de águas servidas das residências 
e dos estabelecimentos para a via pública. 
Art. 305. Considera-se infração grave: 
I - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos 
nas Unidades de Conservação; 
II - danificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas 
Unidades de Conservação; 
III- destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, do 
Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de 
proteção; 
IV - destruir ou danificar as formações vegetacionais de porte 
arbóreo, não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes 
públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas praias, 
na orla marítima, nos afloramentos rochosos; 
V - aterrar, desaterrar ou depositar qualquer tipo de material ou 
praticar ações que causem degradação ou poluição nas praias e orla 
marítima; 
VI - extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia 
autorização, rochas, cal, areia ou qualquer espécie de mineral; 
VII - desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de 
Conservação e outras áreas protegidas por legislação específica; 
VIII - penetrar nas áreas de preservação permanente ou 
Unidades de Conservação, conduzindo armas, substâncias ou 
instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou 
subprodutos florestais; 
IX - utilizar ou provocar fogo para destruição das formações 
vegetacionais não consideradas de preservação permanente, nas áreas 
verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas 
praias, na orla marítima, nos afloramentos rochosos; 
X - fabricar, vender, transportar ou soltar balões, que possam 
provocar incêndios nas áreas de preservação permanente e nas Unidades 
de Conservação; 
XI - podar árvores declaradas imunes de corte; 
XII - danificar, suprimir, sacrificar árvores declaradas imunes de 
cortes; 
XIII - assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e 
objetos que limitem a visualização pública de monumento natural e de 
atributo cênico do meio ambiente natural ou criado; 
XIV - explorar jazidas de substâncias minerais sem licenciamento 
ou em descumprimento de condicionantes e prazos; 
XV - realizar a extração mineral de saibro, areia, argilas e terra 
vegetal, sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e 
prazos ou em desacordo com as normas ambientais; 
XVI - incinerar resíduos inertes ou não inertes; 
XVII - emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites 
fixados pela legislação e normas específicas; 
XVIII - emitir fumaça negra acima do padrão 02 (dois) da Escala 
de Reingelmann, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto 
durante os 02 (dois) primeiros minutos de operação do equipamento para 
veículos automotores e até 05 (cinco) minutos para outras fontes; 
XIX - emitir odores, poeira, névoas e gases visíveis, exceto vapor 
d’água, que possam provocar incômodo à população, num raio acima de 
250 (duzentos e cinquenta) até 500 (quinhentos) metros; 
XX - deixar de ligar o esgoto doméstico ao sistema público de 
esgotamento sanitário; 
XXI - lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou rede de 
drenagem pluvial, provenientes de edificações com 10 (dez) a 100 (cem) 
pessoas; 
XXII - lançar quaisquer efluentes líquidos provenientes de 
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, em águas interiores ou 
costeiras, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de 
quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em 
desacordo com os padrões fixados; 
XXIII - obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de 
passagem às águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em 
rede coletora de esgoto; 
XXIV - praticar ações ou atividades que possam provocar 
diretamente ou indiretamente erosão ou desestabilização de encosta; 
XXV - utilizar agrotóxicos ou biocidas que possam causar dano 
ao meio ambiente e à saúde; 
XXVI - depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou 
sólidos, sem a comprovação de sua degradabilidade e da capacidade de 
autodepuração; 
XXVII - instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou 
possam a vir produzir ruídos, em unidades territoriais residenciais ou em 
zonas sensíveis a ruídos; 
XXVIII - usar ou operar, inclusive para fins comerciais, 
instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque 
ruídos; 
XXIX -emitir ruídos de qualquer natureza para além da área 
externa da fonte poluidora, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, em 
níveis que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir 
efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, e que 
ultrapasse de 11 (onze) dB (A) a 40 (quarenta) dB (A) dos limites 
estabelecidos por lei ou atos normativos; 
 XXX - comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem prévia 
autorização e em desacordo com a legislação e normas vigentes; 
XXXI - provocar maus tratos e crueldade contra animais, 
conforme a Lei Estadual nº 11.140, de 8 de junho de 2018, que institui o 
Código de Direito e Bem-Estar Animal; 
XXXII - provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de 
elevado impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde 
pública e o meio ambiente; 
XXXIII - instalar, operar, ampliar obras ou atividades de médio 
potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em 
descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a 
legislação e normas vigentes, como também o descumprimento total ou 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
parcial sem justificativa prévia de condicionantes impostas pelo órgão 
ambiental na autorização ambiental; 
XXXIV - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, “Termo de 
Ajuste de Conduta” firmado com a SEMAM; 
XXXV - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora da SEMAM; 
XXXVI - sonegar dados ou informações ao agente fiscal; 
XXXVII- prestar informações falsas ou modificar dado técnico 
solicitado pela SEMAM ou pelo COMDEMA; e 
XXXVIII - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos 
normativos da SEMAM e do COMDEMA. 
Art. 306. Considera-se infração gravíssima: 
I - destruir ou danificar remanescentes florestais mesmo em 
processo de formação e demais formas de vegetação, nas áreas de 
preservação permanente e nas Unidades de Conservação; 
II - suprimir ou sacrificar árvores nas áreas de preservação 
permanente e nas Unidades de Conservação; 
III - cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou 
ameaçadas de extinção e que contribuam com a manutenção da 
biodiversidade; 
IV - praticar ações que causem poluição ou degradação 
ambiental, em áreas de preservação permanente e unidades de 
conservação; 
V - impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas 
áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; 
VI - utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes 
florestais, mesmo em processo de formação, em áreas de preservação 
permanente e nas Unidades de Conservação; 
VII - retirar, destruir ou utilizar espécies da flora nativa da Mata 
Atlântica sem autorização; 
VIII - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor 
d’água, que possam provocar, incômodos à vizinhança, num raio acima de 
500 (quinhentos) metros; 
IX - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou 
parcial, ainda que momentânea da população; 
X - contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade 
inferior aos fixados em lei ou ato normativo; 
XI - lançar efluentes líquidos conferindo ao corpo receptor 
características em desacordo com as normas e legislação vigentes; 
XII - lançar esgotos “in natura” em corpos d’água, provenientes 
de edificações com mais de 100 (cem) pessoas; 
XIII - emitir ruídos de qualquer natureza para além da área 
externa da fonte poluidora, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, em 
níveis que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir 
efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, e que 
ultrapasse mais de 41 dB (A) ( quarenta e um decibéis) dos limites 
estabelecidos por lei ou atos normativos; 
XIV - incinerar resíduos perigosos; 
XV - produzir, distribuir e vender aerossóis que contenham 
clorofluorcarbono; 
XVI - fabricar, comercializar, transportar, armazenar e utilizar 
armas químicas e biológicas; 
XVII - instalar depósitos explosivos para uso civil; 
XVIII - explorar pedreiras; 
XIX - utilizar metais pesados em quaisquer processos de 
extração, produção e beneficiamento, que possam resultar na 
contaminação do meio ambiente natural; 
XX - produzir, transportar, comercializar e usar medicamentos 
bióxidos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no 
território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de 
degradação ambiental; 
XXI - produzir, usar, depositar, comercializar e transportar 
materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias 
radioativas, em inobservância às autorizações emitidas pelos órgãos 
competentes; 
XXII - dispor resíduos perigosos sem o tratamento adequado à 
sua especificidade; 
XXIII - causar danos ambientais ou à saúde pública, em 
consequência do transporte irregular de cargas perigosas definidas na 
legislação e normas vigentes; 
XXIV - transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no 
território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, da 
legislação e das normas vigentes; 
XXV - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer 
natureza, que provoque a mortandade de animais ou a destruição de 
plantas cultivadas ou silvestres; 
XXVI - utilizar, perseguir, destruir, caçar ou apanhar espécimes 
da fauna silvestre; 
XXVII - emitir ou despejar efluentes líquidos, gasosos, ou 
resíduos sólidos, causadores de poluição ou degradação ambiental, nas 
águas, no ar ou no solo, acima dos padrões estabelecidos pela legislação 
e normas vigentes; 
XXVIII - instalar, operar, ampliar obras ou atividades de elevado 
potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em 
descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a 
legislação e normas vigentes; 
XXIX - provocar, continuamente, poluição ou degradação de 
elevado impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde 
pública e o meio ambiente. 
Art. 307. Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade 
ambiental observará: 
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; 
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências 
para o meio ambiente; 
III - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais; 
IV – a natureza da infração e suas consequências; 
V – o porte do empreendimento; 
VI – a capacidade econômica do infrator. 
Art. 308. São consideradas circunstâncias atenuantes: 
I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela 
espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação 
ambiental, em conformidade com normas, critérios e especificações 
determinadas em regulamento pela SEMAM ou pelo COMDEMA; 
II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, 
em relação a perigo iminente de degradação ambiental; 
III - colaboração com os agentes e os técnicos encarregados da 
fiscalização, vigilância e do controle ambiental; 
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de 
natureza leve; 
V - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente ou menor 
grau de compreensão. 
Art. 309. São consideradas circunstâncias agravantes: 
I - cometer o infrator reincidência específica, genérica ou infração 
de forma continuada; 
II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou no 
interesse da pessoa jurídica mantida total ou parcialmente, por verbas 
públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais; 
III - coagir outrem para a execução material da infração ou 
facilitada por funcionário público no exercício de suas funções; 
IV - ter a infração consequência grave ao meio ambiente; 
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, 
quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; 
VI - ter o infrator agido com dolo; 
VII - se a infração atingir áreas, zonas ou no interior do espaço 
territorial especialmente protegido neste código ou em leis federais ou 
estaduais; 
VIII - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde 
pública ou o meio ambiente ou concorrendo para danos à propriedade 
alheia; 
IX - em período de defeso à fauna ou atingindo espécies raras, 
ameaçadas ou em perigo de extinção, listadas em relatórios oficiais das 
autoridades competentes, ou ainda, empregar métodos cruéis para abate 
ou captura de animais; 
 31
DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
X - ter praticado a infração em domingos ou feriados, à noite, em 
épocas de seca ou inundações ou ainda em quaisquer assentamentos 
humanos; 
XI - mediante fraude, abuso de direito de licença, permissão ou 
autorização ambiental; 
XII - impedir ou causar dificuldades ou embaraço à fiscalização. 
§ 1º - Para fins deste artigo, entende-se por: 
I - reincidência específica: o cometimento de infração de mesma 
natureza; 
II - reincidência genérica: o cometimento de infração de natureza 
diversa; 
III - infração continuada: quando a infração ambiental se 
prolongar no tempo, sem que o infrator adote a efetiva cessação ou 
regularização da situação irregular. 
§ 2º - A reincidência observará o prazo máximo de 05 (cinco) anos 
entre a ocorrência de infração ambiental e outra. 
§ 3º - Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro 
daquela imposta na infração anterior, apurada em processo específico. 
Art. 310. O fiscal ambiental deverá se limitar ao percentual de 
10% (dez por cento) da pena mínima estabelecida para a infração, por cada 
circunstância identificada no caso concreto, para agravar ou atenuar, tendo 
como limitação a pena mínima e máxima estabelecida em lei. 
Art. 311. Quando a infração for objeto de punição por mais de 
uma penalidade, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em 
relação ao mais genérico. 
Art. 312. Pelas infrações cometidas por menores ou outros 
incapazes responderão seus responsáveis. 
Art. 313. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal 
cabível, as infrações ambientais serão punidas, alternativa ou 
cumulativamente, com as penalidades de: 
I - advertência; 
II - multa simples; 
III - multa diária; 
IV - apreensão de animais, de produtos, subprodutos da fauna e 
da flora silvestres, instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos de 
qualquer natureza, utilizados no cometimento da infração; 
V - embargo, desfazimento ou demolição da obra; 
VI - destruição ou inutilização do produto; 
VII - suspensão de venda e/ou fabricação do produto ou 
suspensão parcial ou total de atividades; 
VIII - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do 
estabelecimento ou atividade; 
IX - cassação de alvará de licença de estabelecimento, obra ou 
atividade; 
X - indicação ao órgão competente para decidir sobre a perda, 
restrição ou suspensão, ou não, da participação em linhas de financiamento 
em estabelecimentos oficiais de crédito ou de incentivos e benefícios fiscais 
concedidos pelo Município; 
XI - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental 
danificado, de acordo com suas características e com as especificações 
definidas pela SEMAM; 
XII - redução de atividades geradoras de poluição de acordo com 
os níveis previstos na licença; 
XIII - prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder 
Público; 
XIV - restritiva de direitos. 
§ 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais 
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas 
cominadas. 
§ 2º - A aplicação das penalidades previstas neste Código não 
exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. 
§ 3º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste 
artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a 
indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, 
afetados por sua atividade. 
§ 4º - Para configurar a infração, basta a comprovação do nexo 
causal entre a ação ou a omissão do infrator ao dano. 
Art. 314. A advertência será aplicada sempre por escrito ao 
infrator, para fazer cessar irregularidade ou pela inobservância das 
disposições deste Código e da legislação em vigor, exclusivamente nas 
infrações leves, sem prejuízo da imposição de outras sanções previstas 
neste Código. 
Parágrafo único. O infrator advertido tem o prazo de 20 (vinte 
dias), a contar da ciência da advertência, para apresentar defesa, devendo 
de imediato cessar, abster-se, corrigir ou tomar providência que impeça a 
configuração da infração ambiental apontada, em virtude dos efeitos de 
reincidência gerados pela pena de advertência. 
Art. 315. Os valores das multas aplicadas pela SEMAM, de que 
trata este capítulo, com base nos índices estabelecidos na legislação 
pertinente, sendo observados, para fins deste Código, a Unidade de Valor 
Fiscal de Referência/PB, de acordo com os seguintes limites:
I - de 10 a 300 Unidades de Valor Fiscal, nas infrações leves; 
II - de 301 a 1000 Unidades de Valor Fiscal, nas infrações graves; 
III - de 1.001 a 5.000 Unidades de Valor Fiscal, nas infrações 
gravíssimas. 
§ 1º - A multa será atualizada, com os acréscimos legais, com 
base em índice oficial adotado pelo poder executivo municipal, quando seu 
recolhimento ocorrer fora do prazo. 
§ 2º - Na hipótese de infração continuada que se caracteriza pela 
permanência da ação ou omissão inicialmente punida, poderá ser imposta 
multa diária de 10 % (dez por cento) a 90% (noventa por cento) do valor da 
multa aplicada inicialmente.
§ 3º - A multa diária incidirá durante o período de 30 (trinta) dias 
corridos, contados da data de sua imposição, salvo se antes cessar o 
cometimento da infração. 
Art. 316. À exceção da pena de advertência, todas as demais 
penalidades previstas neste Código, serão aplicadas independentemente 
das multas. 
Art. 317. A penalidade de embargo, desfazimento ou demolição, 
poderá ser imposta no caso de obras ou construções feitas sem licença 
ambiental, ou com ela em desacordo. 
Parágrafo único. Ao ser aplicada a penalidade de desfazimento 
ou demolição, subsiste ao infrator a obrigação de remoção dos entulhos. 
Art. 318. A penalidade de interdição parcial, total, temporária ou 
definitiva será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao 
meio ambiente ou a critério da autoridade competente, nos casos de 
infração continuada e reincidência. 
§ 1º - A autoridade ambiental poderá impor a penalidade de 
interdição total ou parcial e temporária ou definitiva, desde que constatada 
a infração, objetivando a recuperação e regeneração do ambiente 
degradado. 
§ 2º - A imposição da penalidade de interdição definitiva importa 
na cassação automática da licença, autorização ou permissão e a de 
interdição temporária, na suspensão destas. 
Art. 319. A prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do 
Poder Público ou a pena restritiva de direitos será imposta pela autoridade 
judiciária competente. 
Art. 320. Nas penalidades previstas na presente Lei, o ato 
declaratório da perda, restrição ou suspensão parcial ou total de incentivos, 
benefícios e financiamentos, serão de atribuição da autoridade 
administrativa ou financeira que o houver concedido, por solicitação do 
órgão ambiental. 
 32
DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
Parágrafo único. A SEMAM promoverá gestões junto às 
autoridades estaduais, federais e entidades privadas, visando à aplicação 
de medidas similares, quando for o caso. 
Art. 321. Consideram-se, para os fins deste Código, os seguintes 
conceitos: 
I - multa simples: sanção pecuniária com previsão de valor neste 
Código, guardando proporcionalidade com o dano ambiental cometido, 
como compensação ao prejuízo causado; 
II - multa diária: sanção pecuniária cumulativa sempre aplicada 
quando o cometimento da infração se prolongar no tempo; 
III - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia a que 
consiste no privilégio do poder público de assenhorar-se de objeto ou de 
produto da fauna ou da flora silvestre; 
IV - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a 
norma ambiental; 
V - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra 
ou implantação de empreendimento; 
VI - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de 
construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento. 
Art. 322. As penalidades previstas neste capítulo poderão ser 
objeto de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal. 
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
Art. 323. São infrações administrativas ambientais: 
 I - Construir, instalar, ampliar, alterar, reformar, ou fazer funcionar 
em qualquer parte do território do município, estabelecimentos, obras, 
empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais 
considerados, comprovadamente, efetiva ou potencialmente poluidores, 
bem como os capazes, também, comprovadamente, sob qualquer forma, 
de causar degradação ambiental, sem o prévio licenciamento do órgão 
competente ou com ele em desacordo; 
II - emitir ou despejar efluentes ou resíduos líquidos, sólidos ou 
gasosos, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, relativas 
à proteção do meio ambiente; 
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do 
abastecimento público de água de uma comunidade; 
IV - desrespeitar interdições de uso de passagens e outras 
estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação 
ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do 
Poder Público; 
V - utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, 
contrariando as normas regulamentares emanadas dos órgãos federais e 
estaduais e municipais competentes; 
VI - desobedecer ou inobservar normas legais ou 
regulamentares, padrões e parâmetros federais ou estaduais, relacionados 
com o controle do meio ambiente; 
VII - iniciar atividade ou construção de obra, nos casos previstos 
em lei, sem o Estudo de Impacto Ambiental devidamente aprovado pela 
Administração Pública Municipal ou pelos órgãos estadual e federal 
competentes, quando for o caso; 
VIII – o autor deixar de comunicar imediatamente à SEMAM a 
ocorrência de evento potencialmente danoso ao meio ambiente em 
atividade ou obra autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar as 
providências que estão sendo tomadas concorrentes ao evento; 
IX - continuar em atividade quando a autorização, licença, 
permissão ou concessão tenha expirado seu prazo de validade; 
X - opor-se à entrada de servidor público devidamente 
identificado e credenciado para fiscalizar obra ou atividade, 
XI - negar informações ou prestar falsamente a informação 
solicitada; 
XII - retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do 
agente fiscalizador no trato de questões ambientais; 
XIII - deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que 
houver obrigação de fazê-la, ou realizá-la com imprecisão, 
descontinuidade, ambiguidade, de forma incompleta ou falsa; 
XIV - causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas 
protegidas e de interesse ambiental previstas neste Código, tais como: 
construir em locais proibidos, provocar erosão, cortar ou podar árvores em 
áreas protegidas sem autorização do órgão ambiental ou em desacordo 
com as normas técnicas vigentes, jogar rejeitos, promover escavações, 
extrair material; 
XV - praticar atos de caça contra espécimes da fauna silvestre 
nos limites do Município de Conde ou ainda: matar, perseguir, caçar, 
apanhar, comercializar, transportar, utilizar, impedir a procriação da fauna, 
destruir ninhos, abrigos ou criadouros naturais, manter animais silvestres 
em cativeiro; ou agir de forma a causar perigo à incolumidade dos animais 
da fauna silvestre; 
XVI - praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais 
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; 
XVII - explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e 
algas, comercial ou turisticamente, sem licença da autoridade ambiental 
competente; 
XVIII - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer 
natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados 
no litoral do Município de Conde; 
XIX - pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em 
lugares interditados por órgão competente; 
XX - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes 
com tamanhos inferiores ao permitido; 
XXI - pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante 
a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; 
XXII - causar, de qualquer forma, danos às praças e/ou largos e 
às áreas verdes; 
XXIII - cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore 
declarada imune de corte; 
XXIV - estacionar ou trafegar com veículos destinados ao 
transporte de produtos perigosos fora dos locais, roteiros e horários 
permitidos pela legislação; 
XXV - lavar veículos que transportem produtos perigosos ou 
descarregar os rejeitos desses veículos fora dos locais legalmente 
aprovados; 
XXVI - colocar, depositar ou lançar resíduos sólidos ou entulho, 
de qualquer natureza, nas vias públicas, ou em local inapropriado; 
XXVII - colocar rejeitos hospitalares, de clínicas médicas e 
veterinárias, odontológicas, laboratório de análises clínicas de farmácias, 
rejeitos perigosos, radioativos para serem coletados pelo serviço de coleta 
de lixo domiciliar ou lançá-lo em local impróprio; 
XXVIII - emitir poluentes acima das normas de emissão fixados 
na legislação municipal, estadual ou federal, ou concorrer para a 
inobservância dos padrões de qualidade das águas, do ar e do solo; 
XXIX - efetuar despejo de esgotos e outros efluentes na rede de 
coleta de águas pluviais; 
XXX - praticar atos de comércio, indústria e assemelhados 
compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde 
ambiental, sem a autorização, licença, permissão ou concessão devida e 
contrariando a legislação federal, estadual e municipal; 
XXXI - destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo 
ou meio, árvores ou plantas de ornamentação de praças, ruas, avenidas e 
logradouros públicos; 
XXXII - dificultar ou impedir o uso público de praias e rios 
mediante a construção de obras, muros e outros meios em áreas públicas, 
que impossibilite o livre acesso das pessoas; 
XXXIII - destruir, inutilizar ou deteriorar bem do patrimônio 
histórico ou cultural, especialmente protegido por lei, ato administrativo ou 
decisão judicial; e 
XXXIV - pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação 
ou monumento urbano, tombado ou não, no município de Conde. 
 Parágrafo único. As penalidades das infrações descritas neste 
artigo estão estabelecidas no Título II, Capítulo III deste Código. 
CAPÍTULO IV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
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Art. 324. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de 
razões de legalidade e de mérito. 
§1o
 - O recurso será dirigido ao COMDEMA. 
§2o
 - Salvo exigência legal, a interposição de recurso 
administrativo independe de caução. 
Art. 325. Após o julgamento definitivo da infração, o 
autuado/recorrente terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento 
das penalidades impostas, assegurando-lhe, neste caso, o direito à redução 
de 20% (vinte por cento) do valor da multa. 
§1º - Passado o prazo consignado no caput deste artigo, a 
penalidade será cobrada com os seguintes acréscimos: 
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor 
atualizado, contados da data da decisão final; 
II - multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, 
reduzido para 5% (cinco por cento) se o pagamento do débito for efetuado 
integralmente até o trigésimo dia após a data da decisão final; 
III - os demais encargos da dívida ativa do município, previstos 
em lei, quando couber. 
§ 2º - Os débitos não pagos serão inscritos na Dívida Ativa do 
Município para posterior cobrança judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados a partir do julgamento final da infração com os acréscimos 
previstos no inciso do parágrafo anterior. 
Art. 326. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 
I - os titulares de direitos e interesses que fizerem parte no 
processo; 
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente 
afetados pela decisão recorrida. 
Art. 327. Salvo disposição legal específica, é de 20 (vinte) dias o 
prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da 
ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. 
§1o
 - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso 
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a 
partir do recebimento dos autos pelo órgão julgador competente. 
§2o
 - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser 
prorrogado por igual período, diante de justificativa explícita. 
Art. 328. O recurso deverá ser interposto por meio de 
requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido 
de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente. 
Art. 329. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não terá 
efeito suspensivo, exceto quanto à penalidade de multa. 
Art. 330. O recurso não será conhecido quando interposto: 
I - fora do prazo; 
II - perante órgão incompetente; 
III - por quem não seja legitimado. 
§1o
 - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a 
autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. 
§2o
 - O não conhecimento do recurso não impede a 
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida 
preclusão administrativa. 
Art. 331. O órgão competente para decidir o recurso poderá 
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão 
recorrida, se a matéria for de sua competência. 
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder 
decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado 
para que formule suas alegações antes da decisão. 
Art. 332. Os processos administrativos de que resultem sanções 
poderão ser revistos em até cinco anos após o decurso de prazo de recurso 
contra a decisão que aplicar em definitivo a penalidade, a pedido ou de 
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes 
suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 
 Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar 
agravamento da sanção. 
TÍTULO III 
DO CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE 
DEGRADADORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS E DA 
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
CAPÍTULO I
DO CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE 
DEGRADADORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS 
Art. 333. Fica instituído o Cadastro Municipal de Atividades 
Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - 
CMAPD, para fins de controle e fiscalização das atividades capazes de 
causar impacto ambiental local. 
 Parágrafo único. Compete à SEMAM o controle e a fiscalização 
das atividades capazes de provocar a degradação ambiental, bem como 
coordenar e manter atualizado o CMAPD, suprindo de informações, 
permanentemente, os sistemas de informações ambientais de que 
participe. 
 Art. 334. As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades 
utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras ou 
degradadoras do meio ambiente, descritas no Anexo IV desta Lei, 
consideradas como de impacto ambiental local, ficam obrigadas à inscrição 
no CMAPD. 
 §1º - A inscrição no CMAPD será gratuita. 
 §2º - As pessoas a que se refere o caput deste artigo serão 
registradas no CMAPD, segundo os Potenciais de Poluição - PP ou os 
Graus de Utilização - GU de recursos naturais da atividade preponderante 
e a classificação do porte do respectivo estabelecimento, na forma do 
disposto nos artigos 304 a 307 e o Anexo IV, desta Lei. 
Art. 335. Para os fins cadastrais no CMAPD, consideram-se: 
 I - microempresa, a pessoa jurídica com receita bruta anual igual 
ou inferior a R$ 360.000,00; 
 II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica com receita 
bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00; 
 III - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita 
bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 e igual ou inferior a R$ 
12.000.000,00; 
 IV - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita 
bruta anual superior a R$ 12.000.000,00. 
Art. 336. Constitui infração à legislação ambiental, punível com 
as multas previstas na Lei Federal nº 6.938/81, a falta de inscrição no 
CMAPD pelas pessoas físicas ou jurídicas. 
CAPÍTULO II 
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 337. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização 
Ambiental – TCFA - Conde, no município de Conde, cujo fato gerador é o 
exercício regular do poder de polícia conferido à SEMAM, da Política 
Municipal de Meio Ambiente, para controle e fiscalização das atividades 
potencialmente poluidoras, degradadoras ou utilizadoras de recursos 
naturais, consideradas como de impacto ambiental local, será equivalente 
a 60% (sessenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, 
instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas 
alterações. 
 §1º - De acordo com o art. 17-P da Lei Federal nº 6.938/1981, 
com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de 
dezembro de 2000, constitui crédito para compensação com o valor devido, 
a título de TCFA junto ao IBAMA, até o limite de sessenta por cento (60%) 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo 
estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal, em razão de 
taxa de fiscalização ambiental. 
 §2º - O pagamento da TCFA/Conde não isenta o empreendedor 
do correspondente pagamento ao IBAMA no montante equivalente a 40% 
da referida TCFA. 
Art. 338. É sujeito passivo da TCFA/Conde todo aquele que 
exerça as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio 
ambiente e utilizadoras de recursos naturais, consideradas como de 
impacto ambiental local, constantes do Anexo IV desta Lei. 
 §1º - A TCFA/Conde levará em conta a receita bruta e o os 
Potenciais de Poluição - PP ou Graus de Utilização - GU dos recursos 
naturais, de acordo com o estabelecido nos artigos 304 a 307 e o Anexo V, 
desta Lei. 
 §2º - A TCFA/Conde será devida no último dia de cada trimestre 
do ano civil e o seu recolhimento deverá ser efetuado por meio de 
Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até o quinto dia útil do mês 
subsequente ao do vencimento, de acordo com os valores estabelecidos no 
Anexo V desta Lei. 
Art. 339. O recolhimento da TCFA/Conde deverá ser feito pela 
pessoa física ou jurídica sujeita ao licenciamento ambiental municipal, de 
acordo com os procedimentos disciplinados em Instrução da Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
 §1º - São isentas do pagamento da TCFA/Conde entidades 
públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades 
filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as 
populações tradicionais. 
 §2º - A TCFA/Conde não recolhida nos prazos e nas condições 
estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos: 
 I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do 
mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento); 
 II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez 
por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês 
subsequente ao do vencimento; 
 III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação 
do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito 
inscrito como Dívida Ativa, reduzido para 10% (dez por cento) se o 
pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. 
 §3º - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de 
mora. 
 §4º - Os débitos relativos à TCFA/Conde poderão ser parcelados 
de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme 
dispuser o Regulamento desta Lei. 
Art. 340. Os recursos arrecadados a título da TCFA/Conde serão 
destinados ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FMCA, para o 
custeio das atividades de planejamento, diagnóstico, monitoramento, 
fiscalização, controle ambiental, educação ambiental, dentre outras ações 
correlatas. 
Art. 341. A fiscalização tributária da TCFA/Conde compete à 
Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo à SEMAM, no exercício de suas 
atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento. 
 
Parágrafo único. A SEMAM comunicará à Secretaria Municipal da 
Fazenda a falta de pagamento da TCFA/Conde, seu pagamento a menor 
ou intempestivo. 
TÍTULO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA APLICAÇÃO
Art. 342. Este Título define objetivos, instrumentos e diretrizes da 
Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Conde e a gestão 
do sistema de limpeza pública com vistas à prevenção e ao controle da 
poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio ambiente, à 
inclusão socioprodutiva de catadores de resíduos sólidos reutilizáveis e 
recicláveis e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado 
dos recursos ambientais. 
Parágrafo único. Estão sujeitas à sua observância, as pessoas 
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou 
indiretamente por atividades que gerem resíduos sólidos e as que 
desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento 
de resíduos sólidos. 
Art. 343. A política e a gestão integrada de resíduos sólidos no 
Município de Conde serão desenvolvidas em consonância com as Políticas 
Nacional, Estadual e Municipal do Meio Ambiente, Urbana, de Educação 
Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico, de Saúde e com 
aquelas que promovam a inclusão socioprodutiva de catadores e catadoras 
de materiais recicláveis. 
Parágrafo único. Serão observadas também a legislação federal 
e do Estado da Paraíba que tratem da Política de Gestão de Resíduos 
Sólidos, Saneamento Básico e suas respectivas regulamentações. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES
Art. 344. Para os efeitos deste Código e, em especial, deste 
Título IV, da Parte Especial, entende-se por: 
I - abrigo externo de armazenamento de resíduo sólido: 
construído de acordo com normas técnicas estabelecidas pela 
administração pública competente para armazenamento temporário dos 
resíduos em recipientes coletores adequados, em ambiente exclusivo e 
com acesso facilitado para os veículos coletores, no aguardo da realização 
da etapa de coleta externa; 
II - acondicionamento: ato de embalar os resíduos sólidos 
segregados, em sacos ou recipientes que evitem vazamentos e resistam às 
ações de objetos cortantes e/ ou perfuro cortantes e ruptura, para fins de 
coleta e transporte; 
III - acordos setoriais: ato de natureza contratual firmado entre o 
Poder Público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, 
tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo 
de vida do produto; 
IV - agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou 
catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis: trabalhador(a) que 
desenvolve informalmente, atividades relacionadas à coleta seletiva e 
catação, triagem, beneficiamento e comercialização de materiais 
reutilizáveis e recicláveis, devidamente inscritos no Cadastro Único do 
Governo Federal enquanto catador de materiais recicláveis; 
V - área contaminada: local onde há contaminação causada pela 
disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos 
sólidos; 
VI - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis 
pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis; 
VII - áreas de transbordo e triagem de resíduos de construção 
civil: são áreas destinadas ao recebimento de resíduos da construção civil 
e volumosos; 
VIII - bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas, 
interligados em série ou em paralelo; 
IX - capina: atividade de limpeza de logradouros públicos e 
terrenos não edificados por meio de corte ou remoção da cobertura vegetal 
herbácea ou arbustiva rente ao solo; 
X - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o 
desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o 
processo produtivo, o consumo e a disposição final; 
XI - coleta especial: conjunto de atividades que objetivam a coleta 
dos resíduos sólidos especiais (provenientes de serviços de saúde￾laboratórios, clínicas, hospitais- industriais etc.); 
 35
DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
XII - coleta regular: conjunto de atividades que objetivem a coleta 
de resíduos sólidos urbanos; 
XIII - coleta seletiva: coleta diferenciada de resíduos sólidos, 
previamente segregados nas fontes geradoras, conforme sua constituição 
ou composição, com o intuito de encaminhá-los para destinação final 
ambientalmente adequada; 
XIV - compostagem: processo de decomposição aeróbica, de 
fração orgânica biodegradável de resíduos sólidos, efetuado por uma 
população diversificada de micro-organismos em condições controladas, 
até a obtenção de um material humificado e estabilizado; 
XV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos 
que garantam à sociedade, informações, representação técnica e 
participação nos processos de formulação, implementação, monitoramento 
e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos, com 
fulcro na Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011; 
XVI - destinação final ambientalmente adequada: destinação de 
resíduos sólidos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a 
recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações 
admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio 
Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), 
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), entre 
elas a disposição final em aterro sanitário, observando-se normas 
operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública 
e à segurança, bem como a minimizar os impactos ambientais adversos; 
XVII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição 
ordenada de rejeitos em aterros sanitários, observando as normas 
operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública, 
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; 
XVIII - drenagem: conjunto de operações e instalações 
destinadas a remover os excessos de água das superfícies e dos terrenos; 
XIX - estação de transbordo: local onde os resíduos sólidos 
provenientes de veículos coletores são segregados e organizados antes de 
serem transportados e destinados às unidades de tratamento ou disposição 
final; 
XX - evento: qualquer realização de atividade, pública ou privada, 
de cunho recreativo, social, cultural, esportivo ou religioso, ou 
acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, 
previamente planejado com a finalidade de criar conceito e estabelecer a 
imagem de organizações, produtos, serviços, ideias e pessoas, cuja 
realização tenha caráter temporário e local determinado, nos termos da 
legislação vigente, também pode ser um evento natural, de origem da 
natureza; 
XXI - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, 
de direito público ou privado, que gerem resíduos sólidos por meio de suas 
atividades, incluindo o consumo; 
XXII - geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde: 
qualquer unidade relacionada com o atendimento à saúde humana ou 
animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de 
campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, 
funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento 
(tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias 
e farmácias, inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e 
pesquisa na área de saúde; centros de zoonoses; distribuidores de produtos 
farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de materiais e 
controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à 
saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem; dentre outros 
similares; 
XXIII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações 
exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, 
transbordo, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeitos, que devem ser elaboradas e desenvolvidas de acordo com plano 
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e com plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma deste Código; 
XXIV - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações 
voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a 
considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, 
com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; 
XXV - grandes geradores: unidades de uso diferenciado, que 
gerem em mais de 100 l (cem litros) ou 50 kg (cinquenta quilos) de resíduos 
sólidos diariamente; 
XXVI - lâmpadas usadas ou inservíveis: lâmpadas ao fim de uso, 
inteiras ou quebradas, bem como lâmpadas fora de especificação; 
XXVII - limpeza pública: conjunto de ações, de responsabilidade 
do Poder Público, relativas aos serviços públicos de coleta e remoção de 
resíduos sólidos de geração difusa e de seu transporte e destinação final 
ambientalmente adequada, e aos serviços públicos de limpeza em 
logradouros públicos em corpos d’água e de varrição de ruas; 
XXVIII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento 
econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos 
e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos 
ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros 
ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; 
XXIX - logradouro público: conjunto formado pelo passeio e pela 
via pública, no caso, de avenida, rua, alameda e orla da praia; passagem 
de uso exclusivo de pedestres e de ciclista; praça e quarteirão fechado; 
XXX - mobiliário urbano: equipamento de uso coletivo instalado 
em logradouro público com o fim de atender uma utilidade ou conforto 
público; 
XXXI - materiais recicláveis: são aqueles que, após, submetidos 
a um processo de reciclagem, são transformados em insumos ou em 
produtos; 
XXXII - materiais reutilizáveis: são aqueles que podem ser 
utilizados para a mesma finalidade, ou outra, sem sofrer qualquer 
transformação; 
XXXIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção 
e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das 
atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer 
a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações 
futuras; 
XXXIV - pequenos geradores: as unidades de uso diferenciado 
que gerem até 100 l (cem litros) ou 50 kg (cinquenta quilos) de resíduos 
sólidos urbanos por dia; 
XXXV - pilha: acumulador de energia eletroquímica; 
XXXVI - plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: 
documento que apresenta um levantamento da situação dos serviços de 
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, a pré-seleção das 
alternativas mais viáveis e o estabelecimento de ações integradas e 
diretrizes relativas aos aspectos ambientais, educacionais, econômicos, 
financeiros, administrativos, técnicos, sociais e legais para todas as fases 
de gestão dos resíduos sólidos, desde a sua geração até a disposição final. 
Em alguns municípios, como em Conde, está inserido no Plano Municipal 
de Saneamento Básico; 
XXXVII - poda: eliminação ou diminuição do comprimento de 
determinados ramos, árvores, arbustos e vegetação em geral, de maneira 
equilibrada e simétrica mantendo a forma característica da espécie ou, se 
preciso, modificando-a com fins de adequá-la ao local em que se encontra 
ou à finalidade do seu plantio; 
XXXVIII - poluentes: qualquer substância presente no ar, solo e 
águas, e que, por sua concentração, possa torná-lo impróprio, nocivo ou 
defensivo à saúde, causando inconveniente ao bem-estar público, danos 
materiais à fauna e à flora, ou prejudicial à segurança, ao uso e ao gozo da 
propriedade e às atividades normais da comunidade; 
XXXIX - reaproveitamento: processo de utilização dos resíduos 
sólidos para outras finalidades, sem sua transformação biológica, física ou 
química; 
XL - reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos, 
que pode envolver a alteração das propriedades físicas, físico-químicas ou 
biológicas dos mesmos, tornando-os insumos destinados a processos 
produtivos; 
XLI - recipiente: equipamento fechado, de características 
definidas em normas específicas, empregado no armazenamento de 
resíduos sólidos devidamente acondicionados; 
XLII - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas 
as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos 
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade 
que não a disposição final ambientalmente adequadas; 
XLIII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem 
descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja 
destinação final ambientalmente adequada se procede, se propõe proceder 
ou se está obrigado proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem 
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, 
ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face 
da melhor tecnologia disponível; 
XLIV - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos: conjunto de atribuições dos fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos 
serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos pela 
minimização do volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como 
pela redução dos impactos causados à saúde humana e à qualidade 
ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos; 
XLIV - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos 
sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, 
observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos 
competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do 
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de 
Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA); 
XLV - segregação: separação dos resíduos de acordo com as 
características físicas, químicas, biológicas, o seu estado físico e os riscos 
envolvidos; 
XLVI - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos: o conjunto de atividades previsto no art. 7º, da Lei nº 11.445, de 5 
de janeiro de 2007 (diretrizes nacionais para o saneamento básico); 
XLVII - serviços complementares: compreendem as atividades de 
capina, roçada, limpeza de bueiros e sarjetas, limpeza de cestos coletores 
de resíduos leves, raspagem de vias e outros logradouros, remoção de 
placas, faixas e cartazes, recolhimento de animais mortos, lavação de 
logradouros públicos e remoção de resíduos das margens de córregos, 
nascentes e em encostas; 
XLVIII - transporte: a transferência dos resíduos sólidos coletados 
para unidade de tratamento, beneficiamento ou de disposição final; 
XLIX - tratamento: aplicação de métodos, técnicas ou processos 
que alteram as características físicas, físico-químicas, químicas ou 
biológicas dos resíduos, podendo promover a sua descaracterização, 
visando à minimização do risco à saúde pública, a preservação da 
qualidade do meio ambiente, à segurança e à saúde do trabalhador; 
L - universalização do acesso aos serviços públicos de limpeza e 
manejo de resíduos sólidos: garantia de que todos, sem distinção de 
condição social ou renda, possam acessar estes serviços, observando o 
gradualismo planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da 
adequação às características locais, da saúde pública e de outros 
interesses coletivos; 
LI - valorização de resíduos sólidos: requalificação do resíduo 
sólido como subproduto ou material de segunda geração, agregando-lhe 
valor por meio da reutilização, do reaproveitamento, da reciclagem, da 
valorização energética ou do tratamento para outras aplicações. 
CAPÍTULO III 
DOS OBJETIVOS 
Art. 345. São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos 
de Conde: 
I - preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos 
naturais; 
II - promover a saúde pública, a qualidade de vida e do meio 
ambiente; 
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, através do incentivo ao 
consumo consciente, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos, 
visando progressivamente atingir a não geração de resíduos; 
IV - minimizar os impactos socioambientais causados pela 
disposição inadequada de resíduos sólidos, por meio da inclusão 
socioprodutiva e da melhoria da qualidade de vida dos agentes ambientais 
atuantes na região em seus aspectos ambientais, sociais e econômicos 
concomitantemente; 
V - erradicar o trabalho infantil em torno da cadeia produtiva da 
reciclagem na região; 
VI - garantir transporte, tratamento e a disposição final 
ambientalmente adequados dos resíduos sólidos mediante utilização de 
técnicas visando a sustentabilidade; 
VII - garantir a articulação entre as diferentes esferas de Poder 
Público Municipal, e destas com o setor empresarial, universitário e 
sociedade civil organizada, para a gestão integrada de resíduos sólidos; 
VIII - promover a capacitação técnica continuada na área de 
resíduos sólidos e garantir a participação em eventos externos para 
gestores públicos, técnicos e demais atores envolvidos na gestão integrada 
de resíduos sólidos; 
IX - garantir a universalização da prestação dos serviços públicos 
de limpeza e de manejo de resíduos sólidos com qualidade e regularidade, 
com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos, como forma de 
garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 
11.145, de 5 de janeiro de 2007; 
X - criar e aplicar critérios de elegibilidade para aquisições 
governamentais de produtos reciclados e recicláveis nos editais de 
processo licitatório e de dispensa, priorizando as empresas que garantam 
comprovadamente a logística reversa; 
XI - promover o controle social criando mecanismos de 
participação consultiva, normativa, fiscalizadora e deliberativa de entidades 
e organizações da sociedade civil nas ações de planejamento, 
monitoramento e avaliação da gestão integrada de resíduos sólidos, 
observando movimentos e mecanismos existentes no Município de Conde; 
XII - promover a educação ambiental continuada no sentido de 
sensibilizar e mobilizar a comunidade condense para a gestão de resíduos 
sólidos e consumo consciente. 
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 346. São instrumentos da Política Municipal de Resíduos 
Sólidos de Conde, entre outros: 
 
I - o Plano Municipal de Saneamento Básico; 
II - o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; 
III - o sistema de informação de resíduos sólidos; 
IV - o programa de capacitação técnica interna ou externa na área 
de resíduos sólidos para gestores públicos, técnicos e demais atores 
envolvidos na gestão integrada de resíduos sólidos; 
V - a educação ambiental; 
VI - o programa de coleta seletiva de Conde; 
VII - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos; 
VIII - os acordos setoriais municipais; 
IX - os sistemas de logística reversa e outras ferramentas 
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo 
ciclo de vida dos produtos; 
X - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de 
associações/cooperativas de agentes ambientais, priorizando nos planos 
de gerenciamento, nos acordos setoriais e no sistema de logística reversa 
a destinação dos materiais recicláveis e reutilizáveis para as 
associações/cooperativas de agentes ambientais em reciclagem e 
reutilização ou catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, visando a 
inclusão socioprodutiva; 
XI - o monitoramento e a atualização pelo órgão responsável pela 
gestão dos resíduos sólidos no município e acompanhamento da sociedade 
civil semestralmente, além da fiscalização ambiental e sanitária, com ampla 
e irrestrita publicidade; 
XII - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 
XIII - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou 
potencialmente poluidoras; 
XIV - os termos de compromisso e de ajuste de conduta; 
XV - as sanções penais, civis e administrativas. 
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES 
Art. 347. Observados os princípios gerais da sustentabilidade, da 
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto e os da 
redução, da reutilização, da reciclagem, da destinação final ambientalmente 
adequada, constituem diretrizes gerais da Política Municipal de Resíduos 
Sólidos de Conde: 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
I - articulação institucional com esferas municipais, estaduais e 
federais do Poder Público, visando a cooperação técnica e financeira, 
especialmente nas áreas de meio ambiente, saneamento básico, saúde 
pública e educação ou com instituições privadas por meio da celebração de 
Alianças Público Privadas; 
II - promoção e inclusão socioprodutiva de agentes ambientais 
em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis e 
reutilizáveis, por meio da contratação de associações/cooperativas 
autogestionárias nos serviços de coleta seletiva e demais serviços que 
envolvem a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
III - implementação de capacitação técnica continuada na área de 
resíduos sólidos para gestores públicos, técnicos, preferencialmente os 
efetivos, e, demais atores envolvidos na gestão integrada de resíduos 
sólidos; 
IV - promoção de campanhas informativas e de educação 
ambiental continuada sobre a produção e manuseio de resíduos sólidos e 
sobre os impactos negativos que os resíduos sólidos causam ao meio 
ambiente, à saúde e à economia; 
V - adoção de um processo contínuo de desenvolvimento, 
aperfeiçoamento e revisão da legislação ambiental em geral para agregar 
a perspectiva da gestão integrada dos resíduos sólidos; 
VI - universalização da prestação de serviços públicos de limpeza 
e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e 
tarifários que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, 
garantindo, desta forma, sua sustentabilidade operacional e financeira; 
VII - incentivo a parcerias do Poder Público Municipal com 
instituições que permitam otimizar a gestão de resíduos sólidos; 
VIII - articulação com associações de fabricantes e distribuidores 
de produtos no sentido de implementar sistemas de logística reversa em 
âmbito municipal, respeitando e atendendo aos acordos setoriais nacionais, 
estaduais e regionais; 
IX - aprimoramento contínuo das técnicas e tecnologias aplicáveis 
ao fluxo de resíduos sólidos como forma de minimizar impactos ambientais; 
X - obrigação da ação reparadora mediante a identificação, 
remediação e recuperação de áreas degradadas pela disposição 
inadequada de resíduos sólidos e de rejeitos; 
XI - incentivo à comercialização e consumo de materiais 
recicláveis ou reciclados, visando progressivamente atingir a não geração; 
XII - participação de entidades e organizações da sociedade civil, 
bem como de instituições de ensino e pesquisa, no planejamento, 
formulação e implementação das políticas públicas, na regulação, 
fiscalização, avaliação da gestão integrada de resíduos sólidos por meio 
das instâncias de controle social. 
CAPÍTULO VI 
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
Art. 348. Para os efeitos deste Código, os resíduos sólidos têm a 
seguinte classificação: 
I - quanto à origem: 
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas 
em residências; 
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza 
de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; 
c) resíduos sólidos urbanos: os resíduos domiciliares e de 
limpeza urbana; 
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de 
serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos 
urbanos, dos serviços de saúde, da construção civil e dos serviços de 
transporte; 
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os 
gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos; 
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e 
instalações industriais; 
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de 
saúde humana e animal, inclusive os de assistência domiciliar e trabalho de 
campo, que por suas características, necessitam de processos 
diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento anterior à sua 
disposição final; 
h) resíduos de construção civil: os gerados nas construções, 
reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, incluídos os 
resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; 
i) resíduos agrosilvopastoris: os gerados nas atividades 
agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos 
utilizados nessas atividades; 
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, 
aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens 
de fronteira; 
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, 
extensão ou beneficiamento de minérios. 
II - quanto à periculosidade: 
a) resíduos perigosos: resíduos que, em razão de suas 
características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, 
patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, 
apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de 
acordo com lei, regulamento ou norma técnica; 
b) resíduos não perigosos: resíduos não classificados como 
resíduos perigosos, conforme a alínea “a” do inciso II deste artigo. 
Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 351 desse Código, 
os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, 
definidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não 
perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição e volume, ser 
equiparados aos resíduos domiciliares pelo Poder Público Municipal. 
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I 
DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 349. O Poder Público Municipal é responsável pela 
realização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – 
PMGIRS, previsto no art. 19 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 
2007, em conformidade com a Lei nº 12.305, de 03 de agosto de 2010. 
§1º - O PMGIRS de Conde está inserido no Plano Municipal de 
Saneamento Básico - PMSB. 
§2º - O PMGIRS será atualizado e/ou revisto com o PMSB, de 
forma concomitantemente com a elaboração do Plano Plurianual Municipal, 
mesmo que a primeira revisão e/ou atualização aconteça em período 
inferior a 4 (quatro) anos, sempre no máximo até o terceiro ano da gestão 
vigente. 
§3º - Será garantida a participação do Conselho Municipal do 
Meio Ambiente – COMDEMA na discussão das normas implantadas por 
este Código e, em especial, deste Título IV, da Parte Especial, com a 
participação das instituições, redes de cooperativas, associações e grupos 
em fase de organização que atuam no manejo de materiais reutilizáveis e 
recicláveis, proporcionando o debate e o engajamento de todos os 
segmentos ao longo da implementação do PMGIRS. 
Art. 350. A Prefeitura Municipal de Conde, como ente titular dos 
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, é 
responsável pela execução dos instrumentos constantes no Capítulo IV do 
Título IV, da Parte Especial, deste Código, organização e prestação direta 
ou indireta dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos, observando o respectivo Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos, as Leis nº 12.305, de 03 de agosto de 2010 
e Lei Nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e as demais disposições legais 
afins. 
SEÇÃO II 
DA RESPONSABILIDADE DOS GERADORES 
Art. 351. Estão obrigados a elaborar plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos, ao qual se refere o inciso VII do art. 346 deste Código, 
sendo também responsáveis integralmente por sua implementação e 
operacionalização: 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, 
“g” e “k” do inciso I do art. 348 deste Código, de normas estaduais e locais 
e dos acordos setoriais do município; 
II - as pessoas jurídicas que tenham em sua finalidade social a 
atuação no tratamento ou em qualquer outra etapa do gerenciamento de 
resíduos sólidos, incluídas a destinação e a disposição final; 
III - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços 
que: 
a) gerem resíduos perigosos; 
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não 
perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam 
equiparados aos resíduos domiciliares pelo Poder Público Municipal. 
IV - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento 
ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA; 
V - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas 
na alínea j do inciso I do art. 348 deste Código e, nos termos do regulamento 
ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e, se couber, do 
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS, as empresas de 
transporte; 
VI - os responsáveis por atividades agrosilvopastoris, se exigido 
pelo órgão competente do SISNAMA. 
§1º - Os geradores sujeitos à elaboração do plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos devem observar o conteúdo mínimo 
estabelecido no art. 21, da Lei nº 12.305, de 03 de agosto de 2010, e demais 
normas correlatas que o Município de Conde venha a expedir, desde que 
não conflitem com o texto da Lei Federal supracitada. 
§2º - A inexistência ou falta de atualização do Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não obsta a elaboração, a 
implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos. 
§3º - A contratação de serviços de coleta, armazenamento, 
transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos e rejeitos, 
não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas neste artigo da 
responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo 
gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos e rejeitos. 
Art. 352. O gerador de resíduos sólidos domiciliares, ou de 
resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo Poder Público Municipal 
tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização 
adequada para a coleta regular, coleta seletiva ou, nos casos abrangidos 
pelo sistema de logística reversa, com a devolução na forma estabelecida 
pelo órgão ou entidade competente. 
Art. 353. Aos geradores obrigados à elaboração do plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos, conforme definido no art. 351, mesmo 
que ainda não o tenham elaborado, cabe a responsabilidade pelos resíduos 
sólidos, desde sua geração até a disposição final, importando, conforme o 
caso, nos deveres de: 
I - separação e acondicionamento; 
II - pagamento dos tributos, taxas e preços estabelecidos em lei 
como contrapartida aos serviços públicos de coleta, transporte, destinação 
ambientalmente adequada; 
III - transporte e destinação ambientalmente adequada; 
IV - garantia da segurança para que as ações e seu cargo sejam 
implementadas de forma a não oferecer risco para os consumidores, aos 
demais operadores de resíduos sólidos e à população; 
V - atualização e livre disposição para consulta pelos órgãos 
competentes, de informações completas sobre as atividades e controle do 
manuseio dos resíduos sólidos de sua responsabilidade; 
VI - permissão, a qualquer tempo, a que os órgãos ambientais 
competentes fiscalizem suas instalações e processos; 
VII - recuperação das áreas degradadas de sua responsabilidade, 
bem como de se responsabilizar pela remediação dos resíduos sólidos e 
outros agentes poluentes oriundos da desativação de sua fonte geradora, 
em conformidade com as exigências legais e aquelas estabelecidas pelo 
órgão ambiental competente, além de responder pelos danos causados a 
terceiros; 
VIII - desenvolvimento de programas de capacitação técnica 
continuada para seus funcionários, voltados à gestão integrada de resíduos 
sólidos. 
SEÇÃO III 
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA 
Art. 354. O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade 
são responsáveis de forma individualizada e encadeada pela efetividade 
das ações voltadas a assegurar a observância das diretrizes e demais 
determinações estabelecidas neste Código. 
 
Art. 355. Fica instituída a responsabilidade compartilhada pelo 
ciclo de vida dos produtos, abrangendo os fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços 
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as 
atribuições e procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.305, de 03 de 
agosto de 2010. 
Art. 356. Sem prejuízo do disposto anteriormente, cabe: 
I - ao Poder Público Municipal: 
a) implantar infraestrutura de modo a garantir o reaproveitamento 
e destinação final ambientalmente adequada para produtos e embalagens 
pós consumo, que sejam coletados no âmbito dos serviços públicos de 
manejo de resíduos sólidos; 
b) realizar a disposição final adequada para os rejeitos 
provenientes das atividades de triagem e beneficiamento de produtos e 
embalagens pós consumo coletados no âmbito dos serviços de manejo de 
resíduos sólidos, bem como aqueles não destinados à comercialização; 
c) articular com os geradores, fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes de materiais reutilizáveis e recicláveis 
coletados no âmbito dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos 
sua participação na implementação da estrutura necessária para garantir o 
fluxo de retorno dos resíduos sólidos pós consumo de responsabilidade dos 
mesmos, quando estes não o realizem de forma independente dos serviços 
públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos; 
d) criar normas para que fabricantes, distribuidores e 
comerciantes participem no recolhimento de embalagens plásticas, 
metálicas ou de vidro, e demais produtos e embalagens de sua 
responsabilidade, que integrem a composição dos resíduos sólidos. 
II - aos fabricantes e importadores: 
a) coletar os resíduos sólidos sob sua responsabilidade e dar 
disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos; 
b) articular com sua rede de distribuição a implementação da 
estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos 
reversos de sua responsabilidade. 
III - aos revendedores, comerciantes e distribuidores: 
a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma 
ambientalmente segura, os resíduos sólidos do sistema de logística reversa 
de sua responsabilidade; 
b) criar e manter postos destinados à coleta dos resíduos sólidos 
incluídos no sistema de logística reversa de sua responsabilidade, bem 
como informar ao consumidor a localização desses postos para garantir o 
seu recebimento; 
c) disponibilizar informações continuadas e atualizadas sobre a 
localização dos postos de coleta dos resíduos sólidos reversos e divulgar 
por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas 
de combate ao descarte indevido e inadequado, em parceria com os 
programas desenvolvidos no âmbito dos serviços de manejo de resíduos 
sólidos urbanos, quando for o caso. 
IV - aos consumidores: 
a) após o uso, efetuar devolução dos produtos e embalagens aos 
comerciantes e distribuidores ou destiná-los aos postos de coleta 
especificados; ou ainda, destiná-los à coleta no âmbito dos serviços 
públicos de manejo de resíduos sólidos; 
b) acondicionar adequadamente os resíduos sólidos gerados. 
Art. 357. Nos casos abrangidos por este Código e, em especial, 
neste Título III, da Parte Especial, as etapas sob a responsabilidade dos 
consumidores, fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores que 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
forem realizadas integralmente pelo Poder Público Municipal serão 
devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis. 
§1º - A responsabilidade pós-consumo sobre a destinação de 
produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, 
e aos demais produtos e embalagens deverá ser firmada a partir de acordos 
setoriais ou termo de compromisso. 
§2º - Cabe ao Município articular diretamente com as associações 
ou representações de indústrias diversas a participação das mesmas na 
gestão de resíduos sólidos enquanto não definidos os acordos setoriais 
nacionais e estaduais. 
CAPÍTULO VIII 
DA APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 358. A Administração Pública Municipal é responsável pela 
limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos do município de Conde, 
cabendo-lhe a responsabilidade sobre o Programa de Coleta Seletiva de 
Conde e a Educação Ambiental. 
SEÇÃO I 
DO ACONDICIONAMENTO E DA 
APRESENTAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS À COLETA 
Art. 359. São responsáveis pelo adequado acondicionamento 
dos resíduos sólidos urbanos e sua oferta para fins de coleta: 
I - os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de 
estabelecimentos comerciais, de indústrias, de unidades de serviço de 
saúde ou de instituições públicas; 
II - os residentes, proprietários ou não, de moradias ou de 
edifícios de ocupação unifamiliar; 
III - o condomínio, representado pelo síndico ou pela 
administração, nos casos de residências em regime de propriedade 
horizontal ou de edifícios multifamiliares, bem como os condomínios 
comerciais; 
IV - nos demais casos, as pessoas físicas ou jurídicas para o 
efeito designadas, ou, na sua falta, todos os residentes. 
Art. 360. Serão considerados irregulares os recipientes que não 
seguirem a padronização estabelecida na legislação pertinente e em 
regulamento ou que se apresentarem em mau estado de conservação. 
Art. 361. As características de sacos, recipientes, caçambas ou 
equipamentos e outras formas de acondicionamento de resíduos sólidos 
urbanos, os procedimentos para o acondicionamento, a padronização de 
uso, a localização e o dimensionamento, os aspectos construtivos dos 
abrigos e critérios de armazenamento e uso deve atender às determinações 
contidas neste Código e, em especial, neste Título IV, da Parte Especial, no 
seu regulamento, nas normas técnicas estabelecidas pela administração 
municipal e, quando for o caso, no Código de Posturas do Município, nas 
Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, da 
Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN, das Resoluções do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e da Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária (ANVISA). 
§1º - O gerador de resíduos sólidos urbanos deve providenciar, 
por meios próprios, os sacos, as bombonas, as embalagens, os recipientes 
e os abrigos externos de armazenamento dos resíduos sólidos referidos 
neste artigo. 
§2º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM poderá, 
a seu exclusivo critério e a qualquer momento, exigir que o 
acondicionamento dos diversos tipos de resíduos seja feito de forma a 
adequar-se aos padrões de coleta inerentes ao sistema público de limpeza 
urbana. 
§3º - É permitido a colocação, no passeio público, de lixeiras e 
suporte físico para apresentação dos resíduos sólidos à coleta, desde que 
não cause prejuízo ao livro trânsito dos pedestres ou transtornos à 
vizinhança, seja por geração de mau cheiro, insetos, acúmulo de grande 
quantidade de lixo ou por longo período. 
§4º - O resíduo apresentado à coleta deverá estar 
obrigatoriamente acondicionado de maneira a evitar o acesso de animais. 
§5º - As lixeiras e os suportes físicos deverão obedecer ao 
disposto nas normas técnicas estabelecidas por órgão da Administração 
Municipal, com o cuidado de não dificultar a passagem do pedestre e 
levando em consideração a acessibilidade de pessoas portadoras de 
deficiência e mobilidade reduzida. 
§6º - São obrigatórias a limpeza e a conservação da lixeira e do 
suporte físico pelo proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento 
estiver instalado. 
Art. 362. Para garantir a segurança física dos coletores, antes do 
acondicionamento do lixo, deverão ser: 
I- eliminados os líquidos; e 
II - embrulhados convenientemente os cacos de vidro e outros 
materiais perfurantes, que possam causar algum tipo de ferimento. 
Parágrafo único. Os cacos de vidro e outros materiais 
perfurantes, que possam causar algum tipo de ferimento deverão ser 
embalados com papel ou outro material que os envolva, de modo a não 
provocar riscos e ferimentos aos manipuladores dos resíduos. 
Art. 363. É proibido o acondicionamento de qualquer resíduo 
considerado especial junto aos resíduos sólidos urbanos. 
§1º - Os resíduos considerados perigosos, substâncias químicas 
e produtos tóxicos em geral devem ser acondicionados e armazenados, 
obrigatoriamente, em separado dos demais grupos de resíduos sólidos, 
considerando-se ainda procedimentos específicos para os outros que 
devem ser segregados separadamente dos que são incompatíveis ou 
reajam entre si. 
§2º - A infração ao disposto no caput deste artigo, quando causar 
danos à saúde humana, individual ou coletiva, ao meio ambiente ou aos 
veículos ou equipamentos utilizados para a coleta, será passível das 
sanções previstas na legislação pertinente, independentemente de outras 
responsabilidades, indenizações e ônus quanto aos danos causados. 
SEÇÃO II 
DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS
Art. 364. O serviço público de limpeza urbana do município de 
Conde compreende as seguintes atividades: 
I - varrição e asseio de vias, abrigos, monumentos, viadutos, 
escadarias, passagens, vielas, praças, mercados públicos, orla marítima e 
demais logradouros públicos; 
II - raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais 
carregáveis pelas águas pluviais para as ruas e logradouros públicos 
pavimentados; 
III - desobstrução de bueiros, galerias pluviais e correlatos; 
IV - limpeza de rua, logradouros públicos onde se realizem feiras 
públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; 
V - capinação, raspagem, roçada, poda e outros serviços 
inerentes à limpeza pública e o acondicionamento e coleta dos resíduos 
provenientes dessas atividades, visando a salubridade ambiental e a 
promoção da estética urbana do município. 
Art. 365. O serviço público de manejo de resíduos sólidos do 
Município de Conde compreende a coleta, o transporte e a destinação final 
ambientalmente adequada, desde que tais resíduos não sejam de 
responsabilidade exclusiva do gerador. 
Parágrafo único. Entende-se coleta regular de resíduos sólidos 
domiciliares a remoção e o transporte para os destinos apropriados desses 
resíduos, adequadamente acondicionados e dispostos pelos geradores 
locais previamente determinados, nos dias e horários estabelecidos, 
observados os limites de peso ou volume, sob pena de multa em caso de 
descumprimento. 
Art. 366. A varrição pública regular e os serviços complementares 
de limpeza urbana, executados em logradouro público serão realizados de 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
acordo com as normas técnicas estabelecidas pela SEMAM, através de 
empresa terceirizada ou órgão criado para esse fim, tendo estes a 
obrigação de capacitar seus funcionários/servidores bem como o 
fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI’s 
periodicamente para os trabalhadores envolvidos na limpeza pública 
urbana. 
Art. 367. A destinação final ambientalmente adequada dos 
resíduos sólidos domiciliares e públicos somente poderá ser realizada em 
locais e por métodos aprovados, devidamente licenciados pelos órgãos 
ambientais competentes, em conformidade com a legislação e com as 
normas ambientais, com as disposições deste Código, de seu regulamento 
e normas técnicas estabelecidas. 
Art. 368. A padronização, locação, instalação e manutenção de 
cestos coletores de resíduos sólidos da limpeza pública, de recipientes de 
materiais recicláveis e outros mobiliários urbanos e, tecnologias 
diferenciadas para as áreas centrais, orla e históricas, para apoio à limpeza 
urbana, instalados em logradouros públicos obedecerão ao disposto das 
normas técnicas estabelecidas pelo órgão da administração municipal 
competente. 
Art. 369. Os resíduos sólidos originários dos serviços públicos de 
limpeza serão acondicionados, armazenados e apresentados à coleta em 
conformidade com este Código, com as normas técnicas estabelecidas pela 
SEMAM e na legislação específica. 
Parágrafo único. Os resíduos sólidos provenientes das atividades 
de limpeza serão destinados: 
I - à unidade de compostagem municipal ou de cooperativas ou 
outras formas de associação de agentes ambientais em reciclagem e 
reutilização ou catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, quando se 
tratar de resíduos de origem orgânica, passíveis de transformação em 
composto; 
II - destinados prioritariamente à cooperativa ou outras formas de 
associação de agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou 
catadores de materiais recicláveis quando se tratar de resíduos sólidos 
recicláveis; 
III - destinados ao aterro sanitário municipal quando se tratar de 
rejeitos ou resíduos, cuja comercialização seja inviabilizada no Município 
ou, que não sejam passíveis de reciclagem ou reaproveitamento, de acordo 
com as técnicas disponíveis na região. 
SUBSEÇÃO I 
DA CONSERVAÇÃO E DA LIMPEZA DE TERRENO 
NÃO ESPECIFICADO OU NÃO UTILIZADO 
Art. 370. O proprietário ou responsável legal de terreno não 
identificado, subutilizado ou não utilizado com frente para logradouros 
públicos é obrigado a: 
I - mantê-lo capinado ou roçado, drenado e limpo; 
II - cercá-lo e fiscalizá-lo, de modo a impedir que seja utilizado 
para disposições e queima de resíduos sólidos de qualquer natureza. 
§1º - Entende-se por drenado o lote, um conjunto de lote ou um 
terreno em condições de escoamento de água pluviais, preservadas as 
eventuais nascentes e cursos d’água, existentes em suas condições 
naturais de escoamento. 
§2º - Os resíduos oriundos da limpeza de terrenos não 
identificados, subutilizados ou não utilizados, deverá ser removido e 
transportado para local de destinação devidamente utilizado pelo órgão 
ambiental competente, comprovada a descarga pelos meios apropriados, 
sendo vedada sua queima no local. 
§3º - Caso o proprietário ou possuidor não cumpra a obrigação 
mencionada nos incisos I e II deste artigo, a Administração Pública poderá 
fazê-lo, e será cobrada uma taxa pela execução dos serviços, que deverá 
ser recolhido dentro de prazo fixado pela Secretaria Municipal do Meio 
Ambiental – SEMAM. 
SUBSEÇÃO II 
DA CONSERVAÇÃO E DA LIMPEZA URBANA POR 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTELEIROS, DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS E DE CONDOMÍNIOS
Art. 371. O responsável por estabelecimento comercial, hoteleiro 
e de prestação de serviços e condomínios com frente para logradouro 
público deverá: 
 I - zelar pela conservação da limpeza adotado internamente e 
para uso público, pelos recipientes para recolhimento de resíduos sólidos 
gerados pelo usuário do estabelecimento e instalados em locais visíveis e 
em quantidade compatível com o porte do empreendimento, mantendo-os 
limpos e em perfeito estado de conservação; 
II - manter permanentemente limpo o passeio frontal do 
respectivo estabelecimento, efetuando a varrição e o recolhimento dos 
resíduos. 
Art. 372. Constitui obrigação dos proprietários ou locatários de 
estabelecimento comercial de prestação de serviço, hoteleiros e 
condomínio a limpeza, a capina, a varrição das áreas e vias internas, 
entradas e serviços comuns. 
§1º - Os resíduos provenientes dessas atividades serão 
adequadamente acondicionados e apresentados ao serviço de coleta 
regular. 
§2º - Os estabelecimentos, notadamente aqueles com instalação 
de difícil acesso, deverão facilitar o serviço de coleta dos resíduos, 
oferecendo-os em local transitável e sob orientação do órgão municipal 
responsável pela limpeza pública. 
Art. 373. Os prédios residenciais, comerciais, hoteleiros e 
condomínios fechados, com mais de 06 (seis) unidades são obrigados a 
construir uma área reservada para fins de coleta seletiva de lixo, 
devidamente sinalizada e de fácil acesso. 
Parágrafo único. As áreas reservadas e destinadas à coleta 
seletiva do lixo, de que trata o caput deste artigo deverão ser divididas ou 
conter recipientes específicos para depósito de resíduos orgânicos e 
resíduos recicláveis. 
Art. 374. Os edifícios e condomínios de lotes que sejam 
habitacionais, hoteleiros ou comerciais, com mais de 06 (seis) unidades já 
construídos ou com alvará de construção aprovado, deverão cumprir a 
exigência do artigo anterior, no momento em que necessitarem de alvará 
para qualquer tipo de reforma ou ampliação. 
Parágrafo único. Não havendo a possibilidade da construção de 
área reservada à coleta seletiva de lixo, a empresa ou proprietário que 
solicitou o alvará, deverá justificar a impossibilidade, sendo a justificativa 
analisada pela SEMAM e Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, 
que procederão à vistoria e poderão apresentar alternativa ou autorizar a 
dispensa. 
Art. 375. Os Centros Comerciais/Shoppings Centers, hotéis e 
pousadas com o número igual ou superior a 20 (vinte) unidades e os clubes 
recreativos são obrigados a instituir o processo de coleta seletiva de lixo. 
Art. 376. Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior 
são obrigados a separar os resíduos produzidos em todos os seus setores 
em, no mínimo, quatro tipos: papel, metal, vidro e resíduos gerais não 
recicláveis, devendo executar: 
I – a implantação de recipientes para a disposição dos resíduos 
recicláveis ou não, em locais acessíveis e de fácil visualização para os 
diferentes tipos de resíduos produzidos em suas dependências, contendo 
especificações de acordo com a Resolução CONAMA n° 275/2001 ou a que 
vier a substituir; 
II – o recolhimento periódico dos resíduos coletados e o seu 
envio, ou colocação à disposição, para associação/cooperativa que 
garantam o seu bom aproveitamento, ou seja, a reciclagem. 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
Parágrafo único. As lixeiras coloridas deverão ficar dispostas uma 
ao lado da outra de maneira acessível, formando conjuntos de acordo com 
os tipos de resíduos. 
Art. 377. É de responsabilidade de cada estabelecimento 
mencionado nesta Seção realizar a troca das lixeiras comuns por aquelas 
destinadas à coleta seletiva. 
Art. 378. A fim de garantir a viabilidade do uso das lixeiras para 
os seus usuários dos estabelecimentos mencionados nesta Seção: 
I – haverá próxima a cada conjunto de lixeiras uma placa 
explicativa sobre o uso destas e o significado de suas respectivas cores; 
II – as placas serão fixadas em locais de fácil acesso aos 
portadores de necessidades especiais; 
III – próximo às lixeiras deverá haver linguagem clara, apropriada 
aos deficientes visuais. 
Art. 379. Os estabelecimentos mencionados nesta seção terão o 
prazo de 02 (dois) anos para se adaptarem às normas impostas por este 
Código, em especial, as previstas neste Título IV, da Parte Especial, após 
a data de sua publicação. 
Art. 380. Os estabelecimentos comerciais, hoteleiros e 
prestadores de serviços, cujos resíduos possam ser equiparados aos 
resíduos sólidos domiciliares, que geram até 100 (cem) litros ou 50 
(cinquenta) quilos de resíduos sólidos urbanos por dia, deverão destinar os 
resíduos gerados no exercício de suas atividades à remoção por meio dos 
serviços públicos de coleta regular e seletiva seguindo a forma de 
acondicionamento, a frequência e os horários determinados por órgão da 
administração municipal competente. 
Parágrafo único. Para que comprove à SEMAM as condições 
estabelecidas neste artigo, esses estabelecimentos deverão manter o 
cadastro atualizado e estabelecer acordos setoriais que contemplem a 
garantia da coleta, transporte e destinação adequada e a logística reversa, 
priorizando as cooperativas ou outras formas de associação de catadores 
de materiais recicláveis. 
Art. 381. Os estabelecimentos comerciais, hoteleiros e 
prestadores de serviços, cujos resíduos possam ser equiparados aos 
resíduos sólidos domiciliares, que, porém, em função do volume de geração 
de resíduos forem definidos como grandes geradores, na forma do art. 344, 
XXV, deste Código, ou seja, gerar mais de 100 (cem) litros ou 50 
(cinquenta) quilos de resíduos sólidos diariamente, deverão elaborar e 
apresentar à administração municipal competente plano de gerenciamento 
de resíduos sólidos, conforme art. 351, III, b e seu §2º, sendo integralmente 
responsáveis pela destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos 
gerados no âmbito de suas atividades, priorizando as cooperativas ou 
outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis. 
§1º - Os estabelecimentos comerciais, hoteleiros e prestadores 
de serviços considerados de pequenos e médios portes deverão planejar o 
gerenciamento dos resíduos sólidos priorizando a destinação final 
ambientalmente adequada às cooperativas ou outras formas de associação 
de catadores de materiais recicláveis. 
§2º - A coleta e o transporte de resíduos sólidos gerados no 
âmbito das atividades de estabelecimentos comerciais, hoteleiros e 
prestadores de serviços poderão ser realizadas pelos serviços públicos de 
coleta regular e seletiva de responsabilidade da Administração Municipal 
mediante: 
I - solicitação expressa dos geradores de que trata este artigo; e 
II - cobrança de preços públicos de serviços de coleta e 
disposição final a ser fixado por órgão da Administração Municipal 
competente, inclusive o serviço de coleta seletiva realizado pelas 
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais 
recicláveis. 
SUBSEÇÃO III
DA REMOÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
Art. 382. É terminantemente proibido manter, abandonar ou 
descarregar bens inservíveis em logradouros e outros espaços públicos do 
Município sem o prévio licenciamento ou autorização da SEMAM. 
Parágrafo único. A colocação dos bens inservíveis em 
logradouros e outros espaços públicos do Município só será permitida após 
requisição prévia à SEMAM, bem como a confirmação da realização da sua 
remoção. 
SUBSEÇÃO IV
DA REMOÇÃO DE RESÍDUOS DE PODA DOMÉSTICA
Art. 383. Os resíduos de poda doméstica deverão ser 
organizados em feixes, sendo efetuada a sua remoção nos limites, horários 
e periodicidade definidos pela SEMAM. 
Art. 384. É terminantemente proibido abandonar ou descarregar 
restos de apara de jardins, pomares e horta em logradouros e outros 
espaços públicos do Município sem prévio licenciamento ou autorização da 
SEMAM. 
§1º - A coleta e o transporte desses resíduos, oferecidas à coleta 
pública, será realizada pela empresa contratada ou criada para executar o 
serviço de limpeza pública. 
§2º - O particular deverá entrar em contato com a Ouvidoria 
Municipal para avisar a oferta da poda que será coletada conforme 
calendário da SEMAM. 
§3° - Os condutores e/ou proprietários de veículos autorizados a 
proceder à remoção de resíduos de poda deverão adotar medidas para que 
estes resíduos não venham a cair, no todo ou em parte, nos logradouros e 
vias. 
§4° - Caso os resíduos transportados venham a sujar ou poluir os 
logradouros e/ou vias públicas, os responsáveis deverão proceder 
imediatamente a sua limpeza. 
§5° - Serão responsáveis pelo cumprimento do disposto neste 
artigo a empresa contratada pelo Município para o serviço de coleta de 
poda, ou, no caso de serviço particular, os proprietários dos veículos que 
estejam realizando a coleta e o transporte, ou o gerador desses resíduos. 
§6º - No caso de transporte por particulares, verificada a 
deficiência ao atendimento deste artigo, serão autuados pelo Poder Público, 
em conjunto ou isoladamente. 
Art. 385. É proibido depositar galhadas, aparas de jardim, entulho 
de obras e assemelhados junto, ao lado, em cima ou no interior dos 
contêineres de propriedade do Município, sendo proibido, terminantemente, 
remover esses equipamentos públicos para uso particular ou causar-lhes 
quaisquer danos. 
SUBSEÇÃO V
DA REMOÇÃO DE DEJETOS DE ANIMAIS
Art. 386. Os proprietários ou acompanhantes de animais devem 
proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes 
animais nos logradouros e outros espaços públicos, exceto os provenientes 
de cães-guia, quando acompanhantes de pessoas portadoras de 
deficiência visual. 
§1º - Na sua limpeza e remoção, os dejetos de animais devem 
ser devidamente acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer 
insalubridade. 
§2° - A deposição de dejetos de animais, acondicionados nos 
termos do §1° deste artigo, deve ser efetivados nos recipientes existentes 
no logradouro, ou levados para suas residências, para que possam ser 
removidos pela coleta regular. 
SUBSEÇÃO VI 
DA LIMPEZA DE ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS POR 
PARTICULARES
Art. 387. Os feirantes, expositores, vendedores, ambulantes ou 
organizadores zelarão permanentemente pela limpeza das áreas de 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
localização de seus veículos, carrinhos ou bancas, assim como das áreas 
de circulação adjacentes, recolhendo e acondicionando os resíduos sólidos 
provenientes de suas atividades em recipientes apropriados para coleta e 
transporte. 
Art. 388. Os feirantes, expositores, vendedores, ambulantes ou 
organizadores manterão, individualmente, em suas barracas, em lugar 
visível e para uso público, recipientes para o recolhimento dos resíduos 
gerados. 
§1° - Os feirantes, expositores, vendedores, ambulantes ou 
organizadores ficam obrigados a segregar os materiais recicláveis, assim 
como a manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento. 
§2° - A partir do processo de segregação - os feirantes, 
expositores, vendedores, ambulantes ou organizadores - ficam obrigados a 
disponibilizarem todo o material reciclável às associações/cooperativas de 
agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis por meio da 
coleta seletiva, sob pena de advertência ou multa, em caso de 
descumprimento, aplicada pela SEMAM. 
§3° - O material de composição orgânica proveniente desta coleta 
seletiva deverá ser encaminhada para as unidades municipais de 
compostagem, em caso de existência, ou para as associações ou 
cooperativas de associações de agentes ambientais de materiais 
reutilizáveis e recicláveis por meio da coleta seletiva, com devida 
comprovação da destinação final ambientalmente adequada junto à 
SEMAM, sob pena de advertência ou multa, em caso de descumprimento. 
§4º - No caso de impossibilidade de aproveitamento do material 
de composição orgânica proveniente da coleta seletiva na forma disposta 
no §2º, deste artigo, aquele deverá ser encaminhado ao Aterro Sanitário. 
§5º - Aplica-se esta subseção aos responsáveis por circo, 
parques de diversões e similares. 
Art. 389. Imediatamente após o horário estipulado pelo órgão 
competente para o encerramento das atividades diárias, os feirantes, 
expositores, vendedores ou organizadores procederão ao recolhimento e 
acondicionamento dos resíduos de sua atividade para fins de coleta e 
transporte, conforme dispuser o regulamento deste Código. 
Art. 390. A realização dos serviços de limpeza, coleta, transporte, 
destinação dos resíduos e disposição final dos rejeitos tratados nesta seção 
sujeitam os feirantes, os ambulantes, os expositores ou os organizadores 
ao pagamento do preço público correspondente. 
Art. 391. Para a realização de eventos programados, o 
responsável deverá apresentar um plano de gerenciamento de resíduos, 
documento esse que será imprescindível para a concessão da respectiva 
licença. 
SUBSEÇÃO VII
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 392. Os geradores de resíduos da construção civil 
compreendem as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, 
proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil, reformas, 
reparos, demolições, empreendimentos de escavação do solo, movimento 
de terra ou remoção de vegetação e outras similares, que produzam 
resíduos da construção civil. 
Art. 393. Os geradores deverão apresentar um plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos, que possibilite a minimização, o manejo 
e a destinação ambientalmente adequados dos resíduos, observando-se o 
conteúdo mínimo do art. 21, da Lei n° 12.305, de 3 de agosto de 2010. 
Parágrafo único. O respectivo plano deve ser apresentado pelo 
gerador cujo empreendimento requeira a expedição de licença municipal de 
obra de construção, modificação ou acréscimo, de demolição ou 
autorização ambiental para terraplanagem, e assinado por profissional 
responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente 
habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica. 
Art. 394. Os resíduos da construção civil não poderão ser 
dispostos em aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos, em encostas, 
corpos d’água, lotes vagos, em espaços públicos e em áreas protegidas por 
lei. 
Art. 395. Os transportadores e os receptores de resíduos da 
construção civil são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas 
respectivas atividades. 
§1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se 
transportadores de resíduos da construção civil as pessoas físicas ou 
jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as 
fontes geradoras e as áreas de destinação. 
§2º - São obrigações dos transportadores de resíduos da 
construção civil e de resíduos volumosos: 
I - possuir cadastro no órgão municipal competente, conforme 
legislação específica; 
II - utilizar seus equipamentos para o transporte exclusivo dos 
resíduos da construção civil e resíduos volumosos, proibido o transporte de 
qualquer outro tipo de resíduo; 
III - utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas 
metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante a carga 
ou transporte dos resíduos; 
IV - não sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos 
resíduos; 
V - possuir, para o deslocamento de resíduos, o documento que 
ateste o respectivo transporte – Controle de Transporte de Resíduos - CTR, 
com as informações anunciadas no Anexo II deste Código; 
VI - fornecer para os geradores atendidos, comprovantes 
nomeando a correta destinação a ser dada aos resíduos coletados. 
Art. 396. A Administração Pública Municipal deverá estabelecer 
áreas específicas por diferentes setores do município para descarte dos 
resíduos da construção a fim de reduzir o acúmulo inadequado de rejeitos 
nas vias públicas, o tráfego de equipamentos pesados e obstrução das vias 
de acesso e uso regular do solo e a emissão de gases poluentes. 
SUBSEÇÃO VIII
DA COLETA REGULAR 
Art. 397. A coleta regular de resíduos sólidos domiciliares 
consiste no recolhimento e no transporte dos resíduos sólidos urbanos, 
definidos no art. 348, inciso I, alíneas “c” e “d”, deste Código, devidamente 
acondicionados pelos geradores em condições que não apresentem riscos 
ao meio ambiente, à segurança ocupacional e à saúde individual e coletiva, 
dispostos para a remoção na frequência e nos horários previamente 
estabelecidos e divulgados pelo órgão da Administração Municipal 
competente. 
Parágrafo único. O acondicionamento dos resíduos sólidos 
domiciliares observará previamente: 
I - a eliminação dos líquidos; 
II - a coleta e a adequada embalagem de materiais pontiagudos, 
perfurantes, perfurocortantes e escarificantes, de modo a prevenir 
acidentes. 
Art. 398. Os resíduos sólidos de estabelecimentos comerciais, 
hoteleiros e prestadores de serviços quando não provenientes de grandes 
geradores, serão removidos por meio dos serviços públicos de coleta 
regular, observando-se as orientações para disposição, acondicionamento, 
frequência e horários estabelecidos para o setor onde se localizarem. 
Art. 399. Os resíduos sólidos domiciliares serão apresentados à 
coleta regular observando-se os dias, locais e horários fixados nas normas 
técnicas estabelecidas pelo órgão da administração municipal competente, 
sob pena de multa em caso de descumprimento. 
SUBSEÇÃO IX
DA COLETA SELETIVA
Art. 400. O serviço público de coleta seletiva consiste na coleta e 
no transporte dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, devidamente 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
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segregados e acondicionados pelos geradores, seguindo as orientações de 
acondicionamento, de frequência e de horários previamente estabelecidos 
e divulgados pelo órgão da administração municipal competente. 
Art. 401. O serviço público de coleta seletiva será prestado por 
cooperativas autogestionárias ou outras formas de associação de agentes 
ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis devidamente integradas 
ao Programa de Coleta seletiva de Conde – Conde Seletiva, observando￾se obrigatoriamente o disposto neste Código, na Lei Federal n° 11.445, de 
5 de janeiro de 2007, e no art. 24, XXVII, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993. 
§1º - As cooperativas autogestionárias ou outras formas de 
associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis 
agregarão ao serviço de coleta seletiva, nos setores de coleta sob sua 
responsabilidade, programas específicos de informação ambiental, 
mediante priorização por meio de contratação de prestação de serviço. 
§2° - As cooperativas autogestionárias ou outras formas de 
associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis 
tem prioridade sobre o manejo dos resíduos sólidos passíveis de 
reutilização e reciclagem, recolhidos no ato da prestação do serviço de 
coleta seletiva, cabendo-lhes, porém, a responsabilidade de destiná-los 
corretamente através de sua comercialização para atores subsequentes da 
cadeia da reciclagem, quando não lhes for possível sua transformação em 
matéria prima secundária. 
§3° - Os resíduos sólidos recolhidos no ato da prestação dos 
serviços públicos de coleta seletiva, que após os processos de triagem e 
beneficiamento, não possam ser comercializados, por ausência de mercado 
consumidor na região, ou por serem considerados rejeitos, deverão ser 
recolhidos pelo serviço público de coleta regular do Município de Conde 
para serem dispostos ao Aterro Sanitário ou de outra forma ambientalmente 
adequada, a critério da SEMAM, sem ônus para as cooperativas 
autogestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de 
materiais reutilizáveis e recicláveis. 
Art. 402. Nos setores de coleta regular, abrangidos também pelos 
serviços públicos de coleta seletiva, os resíduos sólidos domiciliares 
deverão ser acondicionados separadamente, os quais serão removidos por 
meio do serviço público de coleta seletiva na forma estabelecida neste 
Código e na regulamentação específica estabelecida pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
§1º - O critério de segregação na fonte geradora deverá observar 
a seguinte classificação: 
I - resíduos orgânicos; 
II - materiais reutilizáveis e recicláveis. 
§2° - As normas e determinações deste artigo abrangem também 
os proprietários e os responsáveis legais por mercados, supermercados, 
feiras, sacolões e estabelecimentos congêneres, localizados em regiões 
beneficiadas pelos serviços públicos de coleta seletiva. 
§3° - Os consumidores são obrigados, sempre que instituídos os 
sistemas de logística reversa, a acondicionar adequadamente e de forma 
diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente 
os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para a devolução, priorizando 
a destinação para as cooperativas autogestionárias ou outras formas de 
associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis. 
Art. 403. As metas de redução, reutilização e reciclagem, as 
formas e os limites da participação do Poder Público Municipal, e os 
procedimentos operacionais do sistema de coleta seletiva deverão fazer 
parte do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 
Art. 404. Os produtos provenientes da comercialização do coco 
in natura, bem como os resultantes da cadeia produtiva de peixes e 
mariscos deverão estar inseridos no âmbito da coleta seletiva, observando 
a destinação e disposição final adequada. 
CAPÍTULO IX 
DO SISTEMA DE REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS
Art. 405. São considerados resíduos sólidos especiais, em 
função de suas características diferenciadas: 
I - os resíduos do serviço de saúde; 
II - resíduos industriais, materiais químicos, explosivos e 
corrosivos, como os pneus, as baterias, as pilhas e as lâmpadas 
fluorescentes. 
Parágrafo único. Conceituados no art. 344, XI, os resíduos sólidos 
especiais deverão ser acondicionados, coletados, transportados e 
destinados obedecendo às determinações específicas para cada caso, de 
acordo com as legislações estadual e federal específicas. 
Art. 406. A gestão da coleta dos resíduos sólidos especiais, 
incluindo o manuseio, a coleta, o transporte, a valorização, o tratamento e 
a disposição final, é de responsabilidade dos seus geradores. 
Art. 407. Compete ao COMDEMA estabelecer normas técnicas e 
procedimentos operacionais para o manuseio, coleta, transporte, 
valorização, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos especiais, 
sempre que for de seu interesse e em conformidade com a legislação 
ambiental.
Art. 408. A remoção dos resíduos sólidos especiais se dá pelo 
afastamento destes resíduos dos locais de produção, mediante sua coleta 
e transporte. 
Art. 409. A coleta especial poderá ser efetuada pelo próprio 
gerador ou por empresas especializadas por ele contratadas e devidamente 
cadastradas no Município, devendo atender às normas específicas. 
§1º - As atividades de coleta e transporte de resíduos perigosos, 
poluentes, de substâncias químicas em geral e de resíduos nucleares ou 
rejeitos radioativos serão licenciados de acordo com a legislação aplicável. 
§2º - Os prestadores de serviços de coleta de resíduos sólidos 
especiais manterão nos seus estabelecimentos o Alvará de Licenciamento 
emitido pelo órgão competente, devendo o mesmo ser apresentado à 
fiscalização sempre que solicitado. 
§3º - Os condutores de veículos responsáveis pelo transporte de 
resíduos sólidos especiais portarão a cópia do Alvará de Licenciamento a 
que alude o §2º deste artigo, devendo o mesmo ser apresentado à 
fiscalização sempre que solicitado. 
Art. 410. O transporte de material a granel ou de resíduos sólidos 
especiais será executado de forma a não provocar o seu derramamento ou 
a sua dispersão nos logradouros públicos e, por conseguinte, não trazer 
inconvenientes à saúde e ao bem-estar público em obediência às 
legislações estadual e federal específicas. 
§1° - O transporte de produto pastoso e de resíduos sólidos que 
exalem odor desagradável, como os provenientes de estações de 
tratamento de água ou esgoto e outros efluentes, de remoção de lodo e de 
resíduos de fossas sépticas ou poços absorventes, resíduos de limpeza e 
açougue, sebo, vísceras e similares, somente será efetuado em carrocerias 
estanques ou caçambas estacionárias com tampa. 
§2° - Os responsáveis pelos serviços de carga e descarga dos 
veículos e pela guarda dos materiais transportados deverão: 
I - adotar precauções na execução do serviço, de forma a não 
obstruir, sujar ou danificar ralo, caixa receptora de águas pluviais e o 
logradouro público; 
II - providenciar imediatamente a retirada das cargas e dos 
materiais descarregados em logradouro público; 
III - providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, 
recolhendo convenientemente os resíduos; 
IV - comprovar, por meios apropriados, a descarga em local de 
destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente. 
SEÇÃO I 
DOS RESÍDUOS DO SERVIÇO DE SAÚDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
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Art. 411. O gerenciamento de resíduos dos serviços de saúde e 
congêneres, da geração à disposição final, compete ao responsável legal 
pelo órgão ou estabelecimento gerador. 
Art. 412. Os geradores de resíduos dos serviços de saúde – RSS 
- devem elaborar e implantar o plano de gerenciamento de resíduos dos 
serviços de saúde, de acordo com a legislação vigente, especialmente as 
normas da vigilância sanitária. 
Parágrafo único. O plano de gerenciamento mencionado no caput
deste artigo deve descrever as ações relativas ao manejo dos RSS, 
contemplando os aspectos referentes à: 
I - geração; 
II - segregação; 
III - acondicionamento; 
IV - coleta; 
V - armazenamento; 
VI - transporte; 
VII - tratamento; 
VIII - disposição final; 
IX - proteção à saúde pública e ao meio ambiente. 
Art. 413. Os sistemas de tratamento e disposição final de 
resíduos dos serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão 
municipal competente para fins de funcionamento e submetidos a 
monitoramento de acordo com parâmetros e periodicidade definidos no 
licenciamento ambiental. 
Art. 414. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos dos 
serviços de saúde, inclusive os biotérios, são obrigados a providenciar a 
descontaminação e descaracterização dos resíduos contaminados neles 
gerados, exceto os radioativos, de acordo com as normas sanitárias e 
ambientais vigentes. 
§1° - Caso a descontaminação e descaracterização dos resíduos 
se processe em outro local, o seu transporte será de exclusiva 
responsabilidade dos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste 
artigo. 
§2º - Os resíduos deverão ser acondicionados de acordo com a 
legislação pertinente, em especial as normas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas, e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente 
- CONAMA e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 
Art. 415. Os órgãos e estabelecimentos de serviço de saúde 
deverão elaborar Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) e implantar 
Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos para fins de regularização 
ambiental junto à SEMAM e à Secretaria Municipal de Saúde, conforme 
legislação pertinente e normas regulamentares. 
 
Art. 416. Os órgãos e estabelecimentos de serviço de saúde 
deverão comprovar, por meio de uma declaração da empresa responsável, 
o tratamento e destinação final dos resíduos gerados. 
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS, 
RESÍDUOS QUÍMICOS E RESÍDUOS RADIOATIVOS
Art. 417. Os geradores de Resíduos Industriais Perigosos, 
Resíduos Químicos e Resíduos Radioativos deverão elaborar o Plano de 
Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) e implantar Sistema de Gestão de 
Resíduos Sólidos para fins de regularização de suas atividades junto ao 
Órgão Ambiental Municipal, conforme legislação pertinente e normas a 
serem definidas em regulamento. 
Parágrafo único. O prazo para elaboração e protocolo do Plano 
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) será de 18 (dezoito) meses 
contados da data de publicação deste Código. 
Art. 418. Os geradores deverão comprovar, por meio de 
declaração da empresa contratada, o tratamento e destinação final dos 
resíduos industriais. 
SEÇÃO III
DA REMOÇÃO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
Art. 419. A remoção de resíduos dos serviços de saneamento 
deverá atender à legislação pertinente, principalmente no que se refere ao 
manuseio e transporte de lodos e lamas de estações de tratamento, de 
modo a evitar o vazamento destes materiais em vias e logradouros 
prejudicando a limpeza urbana. 
Art. 420. Os resíduos desta categoria deverão ser removidos pela 
coleta especial. 
Art. 421. Os geradores deverão comprovar, por meio de 
declaração da empresa contratada, o tratamento e destinação final dos 
resíduos industriais. 
CAPÍTULO X
DA LOGÍSTICA REVERSA
Art. 422. Os resíduos reversos devem ser objeto de destinação 
final ambientalmente adequada diferenciada dos demais resíduos sólidos 
urbanos, ficando proibida sua disposição para a coleta, regular ou seletiva, 
assim como, o seu descarte sob qualquer forma e em qualquer local. 
Art. 423. O gerenciamento dos resíduos reversos definidos neste 
Código, incluindo sua separação, seu acondicionamento, sua coleta, 
reutilização e reciclagem, seu tratamento e a disposição final dos rejeitos 
deverá ser realizado de forma a minimizar os impactos negativos ao meio 
ambiente e para proteger a saúde pública. 
Art. 424. Os fabricantes, importadores, distribuidores e 
comerciantes de resíduos sólidos reversos ficam obrigados a estruturar e a 
implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos 
e embalagens, após o uso pelo consumidor, de forma independente do 
serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, 
priorizando a contratação de cooperativas ou outras formas de associação 
de agentes ambientais de reciclagem e reutilização ou catadores de 
materiais recicláveis e reutilizáveis. 
Parágrafo único. Os revendedores de produtos que dão origem 
aos resíduos reversos previstos neste Código ficam obrigados a 
disponibilizar aos consumidores o serviço de recebimento dos referidos 
resíduos no próprio estabelecimento, em local ambientalmente adequado e 
sinalizado, onde poderão permanecer armazenados até a sua coleta pelo 
fabricante ou importador. 
Art. 425. Para efeito deste Código, consideram-se como resíduos 
reversos sujeitos às normas desta seção, os abaixo relacionados: 
 I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; 
II - pilhas e baterias; 
III - pneumáticos; 
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de 
luz mista; 
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. 
SEÇÃO I 
DAS PILHAS, DAS LÂMPADAS E DOS ELETROELETRÔNICOS 
Art. 426. As pilhas, baterias, lâmpadas e eletroeletrônicos, após 
seu uso ou esgotamento energético, são consideradas resíduos 
potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo a sua 
coleta, seu recolhimento e seu destino final observar o estabelecido neste 
Código. 
§1º - Os resíduos a que se refere o caput deste artigo não 
poderão ser dispostos em aterros sanitários destinados a resíduos sólidos 
urbanos. 
§2º - A vedação disposta no §1º não impede que os aterros 
sanitários para disposição final de resíduos de naturezas diversas 
componham um mesmo centro de tratamento. 
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Art. 427. Os produtos discriminados no artigo 426, deste Código, 
após sua utilização ou esgotamento energético, deverão ser entregues 
pelos usuários, aos estabelecimentos que os comercializam ou à rede de 
assistência técnica autorizada para repasse aos fabricantes ou 
importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros 
devidamente licenciados, os procedimentos de reutilização, reciclagem, 
tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. 
Art. 428. Os estabelecimentos comerciais, bem como a rede de 
assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses 
produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades 
usadas, cujas características sejam similares àquelas comercializadas, com 
vistas aos procedimentos referidos no artigo 427, deste Código. 
Parágrafo único. Os resíduos potencialmente perigosos na forma 
do caput serão acondicionados adequadamente e armazenados de forma 
segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública 
pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou 
importadores, até o seu repasse a estes últimos, mediante um acordo 
setorial do polo de informática e rede distribuidora e de assistência técnica. 
Art. 429. A reutilização, a reciclagem, o tratamento ou a 
disposição final dos produtos de que tratam os arts. 427 e 428, realizados 
diretamente pelo fabricante ou por terceiros devidamente licenciados, 
deverão ser processados de forma tecnicamente segura e adequada à 
saúde e ao meio ambiente, especialmente no que se refere ao 
licenciamento da atividade. 
SEÇÃO II 
DOS PNEUMÁTICOS 
Art. 430. É proibido a queima a céu aberto, bem como a 
disposição final de pneumáticos inservíveis em aterros sanitários, mares, 
rios, lagos ou riachos, terrenos baldios ou alagadiços. 
Art. 431. Os fabricantes e os importadores poderão criar centrais 
de recepção de pneumáticos inservíveis, a serem localizadas e instaladas 
de acordo com as normas ambientais e demais normas vigentes, para 
armazenamento temporário e posterior destinação final ambientalmente 
segura e adequada. 
Art. 432. Os distribuidores, os revendedores e os consumidores 
finais de pneumáticos, em articulação com os fabricantes, importadores e o 
Poder Público Municipal, deverão colaborar na adoção de procedimentos 
visando implementar a coleta dos pneumáticos inservíveis existentes no 
Município. 
SEÇÃO III
DOS AGROTÓXICOS, SUAS EMBALAGENS E PRODUTOS AFINS 
Art. 433. Os agrotóxicos, suas embalagens e demais fertilizantes 
e insumos utilizados nas atividades agrosilvopastoris, assim como outros 
produtos cujas embalagens que, após uso, constituam resíduos perigosos, 
observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas 
em lei ou regulamento específicos, em normas estabelecidas pelos órgãos 
do SISNAMA, do SNVS e do SUAS, devem ser encaminhadas para coleta 
específica e transportados de forma a não representar risco ao meio 
ambiente e à saúde pública. 
Parágrafo único. Os resíduos a que se refere o caput deste artigo 
não poderão ser dispostos em aterros sanitários, destinados a resíduos 
domiciliares. 
Art. 434. As embalagens de agrotóxicos, fertilizantes e insumos 
utilizados nas atividades agrossilvopastoris, após sua utilização, deverão 
ser entregues, pelos usuários, aos estabelecimentos que os comercializam 
sendo repassados aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, 
diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, 
reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. 
§1º - Os usuários dos produtos que trata este artigo ficam 
obrigados a acondicioná-los de forma a não representarem risco ao meio 
ambiente e à saúde pública, até que sejam encaminhados para a 
devolução, observando-se as leis, regulamentos estaduais e federais, bem 
como as normas técnicas estabelecidas por órgão da administração 
municipal competente. 
§2º - Fica obrigado aos estabelecimentos comerciais propiciar o 
incentivo econômico aos pequenos produtores rurais para estimular a 
devolução de embalagens de agrotóxicos e fertilizantes. 
SEÇÃO IV 
DOS RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS
Art. 435. Os geradores de resíduos agrossilvopastoris serão 
responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos gerados no âmbito de suas 
atividades observando as normas estabelecidas por este Código. 
Art. 436. Os resíduos orgânicos serão reaproveitados por meio 
de sistemas de compostagem para a geração de composto. 
Art. 437. Os resíduos orgânicos poderão também ser destinados 
a biodigestão de matéria orgânica para a geração de energia. 
Art. 438. Os resíduos inorgânicos são de inteira responsabilidade 
de seus geradores, os quais deverão providenciar a coleta ou a devolução, 
transporte e destinação final ambientalmente adequada dos mesmos, 
excluindo os resíduos sólidos domésticos que poderão ser destinados à 
coleta regular e seletiva, observando-se as normas previstas neste Código. 
SEÇÃO V 
DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, 
INDUSTRIAIS E DE MINERAÇÃO
Art. 439. Os geradores de resíduos sólidos no âmbito das 
atividades de transporte, industriais e de mineração, sediados no Município 
de Conde, além de cumprirem a obrigatoriedade de elaboração de plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos, devem prestar informações à SEMAM 
sobre a geração, classificação, armazenamento, transporte e destinação 
dos resíduos sólidos considerados como perigosos, possivelmente gerados 
no âmbito de suas atividades. 
Parágrafo único. Aos geradores de que trata este artigo cabe a 
responsabilidade sobre o armazenamento, transporte e destinação dos 
resíduos sólidos gerados por suas atividades, conforme determinado em 
legislação federal e estadual competentes, bem como em normas técnicas 
estabelecidas pelo órgão da Administração Municipal competente. 
Art. 440. Os resíduos sólidos gerados no âmbito das atividades 
de transporte e industriais se caracterizados como não perigosos, em razão 
de sua natureza, composição e volume, podem ser equiparados aos 
resíduos domiciliares pelo poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os resíduos sólidos gerados no âmbito das 
atividades tratadas nesta seção poderão ser removidos pelos serviços 
públicos de coleta regular e seletiva, desde que observadas as normas 
previstas neste Código. 
CAPÍTULO XI 
DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
 OU PASTOSOS DE OBRAS
Art. 441. A remoção de resíduos sólidos ou pastosos de obras 
deverá atender a este Código e as demais normas referentes ao tema, 
principalmente no que se refere à disposição, transporte e destinação final. 
Parágrafo único. As empresas executoras de obras públicas ou 
de serviços públicos são responsáveis pela remoção dos resíduos gerados 
em sua execução. 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
CAPÍTULO XII
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 442. Estão obrigados à elaboração de plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS): 
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “d”, “e”, 
“f”, “g” e “k” do inciso I do art. 348; 
II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, 
geradores de resíduos definidos na alínea “d” do art. 348, que: 
a) gerem resíduos perigosos; 
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não 
perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam 
equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal. 
III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento 
ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA; 
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas 
na alínea “j” do inciso I do art. 348 e, nos termos do regulamento ou de 
normas estabelecidas pelo Poder Executivo e, se couber, as empresas de 
transporte; 
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido 
pelo órgão competente. 
§1º - Serão estabelecidas por regulamento exigências específicas 
relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos. 
§2º - O prazo para elaboração e protocolo do Plano de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) será de 12 (doze) meses 
contados da data de publicação deste Código. 
Art. 443. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá 
contemplar no mínimo o seguinte conteúdo:
 I - descrição do empreendimento ou atividade; 
II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, 
contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os 
passivos ambientais a eles relacionados; 
III - observar as normas estabelecidas pelos órgãos competentes 
e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: 
a) explicitação dos responsáveis por etapa do gerenciamento de 
resíduos sólidos; 
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas 
do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador. 
IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas 
com outros geradores; 
V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em 
situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; 
VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da 
geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos 
órgãos competentes, à reutilização e reciclagem; 
VII - ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo 
de vida dos produtos, quando couber; 
VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados 
aos resíduos sólidos; 
IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo 
de vigência da respectiva licença de operação a cargo do órgão 
competente. 
Parágrafo único. Serão estabelecidos em resolução: 
I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou 
de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis; 
II - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos 
planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e 
empresas de pequeno porte, desde que as atividades por elas 
desenvolvidas não gerem resíduos perigosos. 
Art. 444. Para a elaboração, implementação, operacionalização 
e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final 
ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável 
técnico devidamente habilitado. 
Art. 445. Os responsáveis por plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão ambiental 
municipal, e a outras autoridades, informações completas sobre a 
implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade. 
Parágrafo único. Para a consecução do disposto no caput, sem 
prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será 
implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, 
na forma do regulamento.
Art. 446. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte 
integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou 
atividade pelo órgão ambiental municipal. 
Parágrafo único. Nos empreendimentos e atividades não sujeitos 
a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos caberá ao órgão municipal competente. 
CAPÍTULO XII
DA SUSTENTABILIDADE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS
SEÇÃO I 
DO CONTROLE SOCIAL 
Art. 447. Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos devem ser prestados com base no princípio do controle 
social, conforme art. 2°, X, da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 
2007, e do inciso XIV do artigo 8°, da Lei Federal n° 12.305, de 03 de agosto 
de 2010, e, ainda, Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 448. O controle social, definido no inciso XV do art. 344, 
deste Código, será exercido por meio do COMDEMA. 
Parágrafo único. O COMDEMA é o órgão de representação das 
entidades e organizações da sociedade civil nas políticas públicas 
relacionadas ao Meio Ambiente e ao Saneamento Básico, cabendo-lhe a 
prerrogativa de participação nos processos de elaboração, implementação, 
monitoramento e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos 
sólidos no Município de Conde. 
Art. 449. O Município de Conde deverá desenvolver e colocar em 
funcionamento, o Sistema de Informações de Resíduos Sólidos, publicizado 
semestralmente pelo órgão da administração municipal competente para 
fins de controle social. 
Art. 450. O controle social na gestão dos resíduos sólidos deverá 
estabelecer sua relação com o planejamento, implementação, 
monitoramento e avaliação dos serviços públicos de limpeza e de manejo 
por meio do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 
SEÇÃO II 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 451. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos 
no Município de Conde tem como objetivo o aprimoramento do 
conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida e das 
relações de consumo relacionados com a gestão e o gerenciamento 
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, atentando a Lei Federal n° 
12.305, de 03 de agosto de 2010 e a Lei Federal n° 9.795, de 27 de abril de 
1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), conforme as seguintes 
diretrizes: 
I - realização de atividades de caráter educativo e pedagógico, 
em colaboração com o setor empresarial e entidades e organizações da 
sociedade civil; 
II - ações educativas e capacitação continuada, voltadas para os 
agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta 
seletiva, logística reversa e atividades afins (Agentes Comunitários de 
Saúde, Agentes de Endemias, Agente de Defesa Civil, profissionais do 
Programa de Saúde da Família, profissionais da educação etc.); 
 47
DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
III - ações educativas para estimular os consumidores com 
relação ao consumo consciente e às responsabilidades no âmbito da 
responsabilidade compartilhada de que trata esta Lei, bem como a Lei 
Federal n° 12.305, de 3 de agosto de 2010; 
IV - capacitação continuada dos gestores públicos, técnicos da 
administração pública e membros do COMDEMA, para que atuem como 
educadores nos diversos aspectos da gestão integrada dos resíduos 
sólidos; 
V - divulgação dos conceitos relacionados com a coleta seletiva, 
com a logística reversa, com o consumo consciente para a minimização da 
geração de resíduos sólidos, com a perspectiva de não geração. 
Art. 452. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos 
deverá obedecer às diretrizes listadas no artigo anterior e incorporá-las ao 
Programa de Sensibilização e Mobilização para a Gestão de Resíduos 
Sólidos a ser instituído pelo Município de Conde, observando o Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 
Art. 453. As ações de sensibilização e mobilização previstas no 
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverão 
contemplar, no mínimo, as seguintes ações, dentre outras: 
I - campanhas educativas através dos meios de comunicação de 
massa, incluindo mídias digitais, tais como: redes sociais, página oficial da 
Prefeitura e ‘blogs’, bem como a utilização de folhetos e cartilhas 
explicativas produzidas prioritariamente com papel reciclado; 
II - mutirões educativos de limpeza de praias; 
III - palestras e oficinas na rede de ensino pública e privada de 
todos os níveis do sistema de educação, associações de moradores de 
bairros e entidades de utilidade pública; 
IV - exposições, mostras e oficinas de arte; 
V - sistema de informação e monitoramento de resíduos sólidos. 
Parágrafo único. As ações de sensibilização e mobilização 
previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
deverão ser desenvolvidas com recursos de dotação orçamentária 
específica designada na Lei Orçamentária Anual. 
SEÇÃO III 
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS 
Art. 454. São instrumentos econômicos da Política Municipal de 
Resíduos Sólidos de Conde: 
I - dotação orçamentária específica para a gestão integrada de 
resíduos sólidos, com rubricas diferenciadas para cada serviço de 
responsabilidade do Poder Público Municipal; 
II - taxa específica a ser cobrada pela prestação do serviço 
público de coleta regular e seletiva; 
III - multas e infrações; 
IV - Fundo Municipal do Saneamento Básico; 
V - Investimentos do setor privado responsável pela logística 
reversa dos resíduos tratados nesta Lei; 
VI - Demais instrumentos inerentes às especificidades e 
comerciais do município de Conde; 
VII - Os valores provenientes do recebimento das multas e 
infrações dispostas neste Código e em seu ato de regulamentação devem 
ser direcionadas ao Fundo Municipal do Saneamento Básico para a Gestão 
dos Resíduos Sólidos com o fim de aprimorar a gestão na área, devendo 
ser transferido mensalmente, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total 
para fortalecimento da coleta seletiva e educação ambiental. 
Parágrafo único. Fica autorizado a criação do Fundo Municipal do 
Saneamento Básico, que deverá ser regulamentado por ato do Poder 
Executivo. 
Art. 455. A fiscalização do cumprimento deste Título será 
realizada pela SEMAM, cabendo-lhe: 
I - promover meios adequados à realização dos serviços de 
limpeza urbana; 
II - vistoriar depósitos de resíduos e equipamentos de edificações 
de qualquer natureza; 
III - efetuar a lavratura de notificações e de autos de infrações; 
IV – Fiscalizar e acompanhar o cumprimento de Termos de 
Ajustamento de Conduta; 
V - orientar os usuários sobre o fiel cumprimento deste Código; 
VI - enviar ao órgão competente, os valores dos débitos 
decorrentes de autos de infração que não tenham sido pagos na esfera 
administrativa, para que sejam devidamente inscritos na dívida ativa 
Municipal. 
CAPÍTULO XIV 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 456. São proibidos, no Município de Conde, os seguintes 
atos lesivos à limpeza pública, dentre outros: 
I - Depositar, lançar ou atirar em praias, no mar, riachos, rios, 
lagoas, lagos, canais, nascentes ou em quaisquer corpos hídricos e suas 
margens, resíduos de qualquer natureza; 
II - Lançar resíduos in natura a céu aberto, excetuados os 
resíduos de mineração; 
III - Queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes, em 
instalações e equipamentos não licenciados; 
IV - Depositar, lançar ou atirar, nos passeios, rodovias, vias ou 
logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados, 
bem como qualquer tipo de resíduo que causem danos à conservação da 
limpeza urbana, inclusive os provenientes da comercialização de coco in 
natura e de toda cadeia produtiva de peixes e mariscos; 
V - Obstruir o passeio público para o oferecimento de resíduos; 
VI - Realizar triagem em logradouros ou vias públicas, de 
qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for a origem; 
VII - Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou 
terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos de 
qualquer natureza; 
VIII - Reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias 
ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza 
urbana; 
IX -Descarregar ou vazar águas servidas, água de piscinas, ou 
de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos; 
X - Assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de 
decapagens, desmatamentos ou obras; 
XI - Dispor materiais de qualquer natureza sem autorização dos 
órgãos competentes, ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou 
pista de rolamento; 
XII - Fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, 
para as vias ou logradouros públicos; 
XIII - Outras formas vedadas pelo Poder Público, pela legislação 
ambiental, pela vigilância sanitária e agropecuária. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá permitir a catação ou 
triagem, desde que realizada conforme regulamento a ser expedido. 
Art. 457. São proibidas nas áreas de disposição final de resíduos 
ou rejeitos, as seguintes atividades: 
I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; 
II - catação; 
III - criação de animais domésticos; 
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; 
V - trabalho infantil ou presença de crianças e adolescentes; 
VI - a circulação de pessoas não cadastradas pelo Poder Público; 
VII - outras atividades vedadas pelo Poder Público. 
CAPÍTULO XV
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 458. A fiscalização do disposto neste Título será efetuada 
pela SEMAM no âmbito de suas competências. 
§1º - Os infratores das disposições desta Lei estarão sujeitos às 
penalidades previstas na legislação pertinente. 
 48
DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
§2º - O desrespeito ou desacato ao servidor no exercício de suas 
funções ou empecilho oposto à inspeção a que se refere o parágrafo 1º, 
sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei e em legislação 
específica. 
§3º - A receita originária das autuações a dispositivos infringidos 
neste Título será destinada ao Fundo Municipal de Saneamento Básico. 
CAPÍTULO XVI 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Art. 459. Constituem infrações a ação ou a omissão das pessoas 
físicas ou jurídicas que caracterizem inobservância aos preceitos deste 
Título, de seu regulamento e das normas técnicas estabelecidas pela 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 460. As infrações às disposições deste Título, de seu 
regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas serão, 
a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e 
gravíssimas, levando-se em conta: 
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial; 
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III - os antecedentes do infrator; e 
IV - a capacidade econômica do infrator. 
§1º - As infrações se classificam em: 
I - leves; 
II - graves 
III - gravíssimas. 
§2º - São circunstâncias atenuantes: 
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução 
do evento; 
II - a errada compreensão da norma, admitida como escusável, 
quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do 
fato; 
III - a imediata e espontânea ação do infrator no sentido de 
procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública 
e/ou ao meio ambiente que lhe for imputado; 
IV - ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a 
prática do ato; 
V - ser o infrator primário e a falta cometida revestir-se de 
natureza leve. 
§3º - São circunstâncias agravantes: 
I - ser o infrator reincidente; 
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem 
pecuniária; 
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração; 
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública 
e/ou ao meio ambiente; 
V - se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e/ou ao 
meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, 
tendentes a evitá-lo; 
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou 
má-fé; 
VII - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público 
Municipal. 
§4º - As penalidades serão aplicadas conforme a sua natureza e 
gravidade, de forma gradativa e proporcional, podendo a multa ser aplicada 
após o decurso do prazo fixado na notificação de advertência, no caso de 
a irregularidade constatada pela fiscalização não ser sanada. 
§5º - Responderá pela infração quem por qualquer modo a 
cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. 
§6º - Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá 
dirigir representação às autoridades ambientais competentes, para efeito 
do exercício do seu poder de polícia. 
§7º - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração 
ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante 
processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. 
§8º - As infrações ambientais são apuradas em processo 
administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o 
contraditório, observadas as disposições deste Código do Meio Ambiente. 
Art. 461. A infração ao disposto neste Código sujeitará ao infrator 
às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais 
cabíveis: 
 I - Notificação/Advertência; 
II - Multa, que varia de 01 a 100 vezes o valor da UFIR-PB.; 
III. Apreensão do material reutilizável ou de reciclagem 
destinados prioritariamente para as cooperativas ou outras formas de 
associação de catadores recicláveis e reutilizáveis; 
IV. Suspensão do exercício de atividade causadora da infração 
por até 90 (noventa) dias; 
V. Cassação do documento de licenciamento previsto neste 
Código. 
Parágrafo único. No caso da inadimplência do infrator, a 
mercadoria será destinada para a cooperativa ou outras formas de 
associação de catadores recicláveis e reutilizáveis. 
Art. 462. O responsável pela infração deve ser multado e em caso 
de reincidência, deve sofrer as penalidades em dobro. 
§1° - A multa deverá ser valorada e aplicada de acordo com a 
infração cometida, suas atenuantes e agravantes, conforme tabela 
constante do Anexo III desta Lei, sem prejuízo das demais sanções 
previstas. 
§2° - A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do 
cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de 
reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização. 
§3º - As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o 
infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações. 
Art. 463. Os autos de infração serão julgados em primeira 
instância pelo (a) titular do órgão responsável pela limpeza pública e, em 
segunda instância, pelo COMDEMA. 
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 464. Os responsáveis por atividades e empreendimentos em 
funcionamento no território do Município de Conde deverão, no prazo de 12 
(doze) meses e no que couber, submeter à aprovação do órgão ambiental 
um plano de adequação às imposições estabelecidas neste Código que não 
se constituíam exigência de lei anterior. 
Parágrafo único. O COMDEMA, mediante despacho motivado, 
poderá prorrogar o prazo a que se refere o caput desse artigo desde que, 
por razões técnicas ou financeiras demonstráveis, seja solicitado pelo 
interessado. 
Art. 465. A dívida ativa será cobrada pela Procuradoria Geral do 
Município de Conde, a quem incumbirá a defesa do patrimônio ambiental, 
inclusive à propositura de Ação Civil Pública Ambiental, nos termos do art. 
5º da Lei Federal nº 7.347/85. 
Art. 466. O Poder Público Municipal estabelecerá por lei, normas, 
parâmetros e padrões de utilização dos recursos ambientais, quando 
necessário, cuja inobservância caracterizará degradação ambiental, 
sujeitando os infratores às penalidades previstas neste Código, bem como 
às exigências de adoção de medidas necessárias à recuperação da área 
degradada. 
Art. 467. Ficam sujeitas às normas dispostas neste Código, as 
pessoas físicas e jurídicas, inclusive os órgãos e entidades públicas 
federais, estaduais e municipais, que pretenderem executar quaisquer das 
atividades passíveis de licenciamento ambiental de competência da 
SEMAM. 
Art. 468. O Poder Executivo Municipal regulamentará a atuação 
da Guarda Municipal de Conde, no apoio e colaboração com a fiscalização 
ambiental desempenhada pelos agentes ambientais. 
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Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
Art. 469. Compete à SEMAM atuar supletivamente no 
cumprimento da Legislação Federal e Estadual relativamente à política do 
meio ambiente no Município de Conde. 
Art. 470. Aplicam-se subsidiariamente as disposições das Leis 
Federais nº 5.197/67, 6.766/79, 6.938/81, 9.433/97, 9.605/98; 9.784/99, 
9.985/2000, 10.165/2000, 11.428/2006 e 12.651/2012, além da Lei 
Complementar nº 140/2011, e do Decreto Federal nº 6.514/2008 e demais 
normas federais, estaduais e municipais vigentes, que digam respeito à 
proteção, conservação, preservação, controle de poluição e degradação 
ambiental, fiscalização dos recursos naturais e não naturais. 
Art. 471. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias a 
partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as Leis nº(s) 315/04, 316/04, 354/05, 868/2015 e 903/17. 
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 05 de junho de 2019. 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
Anexo I 
Arts. 58, 59, 61, 82 e 89 
1 - Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento 
Ambiental. 
 
A. Introdução 
 
A.1. Indústrias de Materiais Não-Metálicos
 
1. Beneficiamento de pedras com tingimento. 
2. Beneficiamento de pedras sem tingimento. 
3. Fabricação de cal virgem/hidratada ou extinta. 
4. Fabricação de telha/tijolos/outros artigos de barro cozido. 
5. Fabricação de material cerâmico. 
6. Fabricação de cimento argamassa. 
7. Fabricação de peça/ornatos; estruturas de cimento/gesso/amianto. 
8. Fabricação e elaboração de vidro e cristal. 
9. Fabricação e elaboração de produtos diversos.
 
A.2. Indústria metalúrgica
 
10. Siderurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com redução de 
minérios. 
11. Produção de ferro/aço e ligas sem redução com fusão. 
12. Produtos fundidos ferro/aço com ou sem galvanoplastia. 
13. Metalurgia de metais preciosos. 
14. Relaminação, inclusive ligas. 
15. Produção de soldas e ânodos. 
16. Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas. 
17. Recuperação de embalagens metálicas. 
18. Fabricação de artigos diversos de metal com galvanoplastia e/ou 
fundição e/ou pintura. 
19. Fabricação de artigos diversos sem galvanoplastia, sem fundição e sem 
pintura. 
20. Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames.
 
A.3. Indústria Mecânica e Correlatos
 
21. Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório com galvanoplastia 
e/ou fundição. 
22. Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório sem galvanoplastia e 
sem fundição.
 
A.4. Indústria de material Elétrico, Eletrônico, Comunicações e 
Correlatos.
 
23. Montagem de material elétrico/eletrônico e equipamento para 
comunicação/informática. 
24. Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para 
comunicação/informática com galvanoplastia. 
25. Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para 
comunicação/informática sem galvanoplastia. 
26. Fabricação de pilhas/baterias/acumuladores. 
27. Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos com 
galvanoplastia. 
28. Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem 
galvanoplastia.
 
A.5. Indústria de Madeira e Correlatos.
 
29. Preservação de madeira. 
30. Fabricação de artigos de cortiça. 
31. Fabricação de artigos diversos de madeira. 
32. Fabricação de artefatos de bambu/junco/palha trançada (exceto 
móveis). 
33. Serraria e desdobramento de madeira. 
34. Fabricação de estruturas de madeiras. 
35. Fabricação de placas/chapas de madeira aglomerada/prensada/ 
compensado.
 
A.6. Indústria de Móveis e Correlatos (Ind. Do Mobiliário)
 
36. Fabricação de móveis de madeira/vime/junco. 
37. Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura. 
38. Fabricação de móveis moldados de material plástico. 
39. Fabricação de móveis/artigos mobiliários com galvanoplastia e/ou com 
pintura. 
40. Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem galvanoplastia e sem 
pintura.
 
A.7. Indústria de Papel, Celulose e Correlatos.
 
41. Fabricação de celulose. 
42. Fabricação de pasta mecânica. 
43. Fabricação de papel. 
44. Fabricação de papel/cartolina/cartão. 
45. Fabricação de papelão/cartolina/cartão revestido não associado à 
produção. 
46. Artigos diversos, fibra prensada ou isolante.
 
A.8. Indústria de Borracha e Correlatos.
 
47. Beneficiamento de borracha natural. 
48. Fabricação de pneumático/câmara de ar. 
49. Recondicionamento de pneumáticos. 
50. Fabricação de lâminas e fios de borracha. 
51. Fabricação de espuma borracha/artefatos, inclusive látex. 
52. Fabricação de artefatos de borrachas, peças e acessórios para veículos 
e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas 
e botas, exceto vestuário. 
 
A.9. Indústria de Couros, Peles e Correlatos.
 53. Curtimento e outras preparações de couros e peles. 
54. Fabricação de cola animal. 
55. Acabamento de couro. 
56. Fabricação de artigos selaria e correria. 
57. Fabricação de malas/valises/outros artigos para viagem. 
58. Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto calçado/vestuário).
 
A.10. Indústria Química e Correlatos.
 
59. Produção de substâncias químicas. 
60. Fabricação de produtos. 
61. Fabricação de produtos derivados do petróleo/rocha/madeira. 
62. Fabricação de combustíveis não derivados não derivadas do petróleo. 
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Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
63. Destilação da madeira (produção de óleo/gordura/cera vegetal/animal/ 
essencial). 
64. Fabricação de resina/fibra/fio artificial/sintético e látex sintético. 
65. Fabricação de pólvora/explosivo/detonante/fósforo/munição/artigo 
pirotécnico. 
66. Recuperação/refino de óleo minerais/vegetais/animais. 
67. Destilaria/recuperação de solventes. 
68. Fabricação de concentrado aromático natural/artificial/sintético/mescla. 
69. Fabricação de produtos de limpeza/polimento/desinfetante. 
70. Fabricação de inseticida/germicida/fungicida e outros produtos 
agroquímicos. 
71. Fabricação de tinta com processamento a seco. 
72. Fabricação de tinta sem processamento a seco. 
73. Fabricação esmalte/laca/verniz/impermeabilização/solvente/secante. 
74. Fabricação de fertilizante. 
75. Fabricação de álcool etílico, metanol e similares. 
76. Fabricação de espumas e assemelhados. 
77. Destilação de álcool etílico.
 
A.11. Fabricação de Produtos Farmacêuticos, Veterinários e 
Correlatos.
 
78. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
 
A.12. Indústria de Perfumaria, Sabões, Velas e Correlatos.
 
79. Fabricação de produtos de perfumaria. 
80. Fabricação de detergentes/sabões. 
81. Fabricação de sebo industrial. 
82. Fabricação de velas.
 
A.13. Fabricação de Produtos de Material Plástico e Correlatos.
 83. Fabricação de artigos de material plástico sem galvanoplastia e sem 
lavagem de matéria-prima.
84. Recuperação e fabricação de artigos de material plástico com lavagem 
de matéria-prima. 
85. Fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia com/sem 
lavagem de matéria-prima. 
86. Fabricação de laminados plásticos com galvanoplastia com/sem 
lavagem de matéria-prima. 
87. Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e 
pessoal. 
88. Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e 
acondicionamento, impressos ou não impressos. 
89. Fabricação de artigos de material plástico (fitas, flâmulas, dísticos, 
brindes, objetos de adorno, artigos de escritório). 
90. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico 
para todos os fins. 
91. Fabricação de artigos de material plástico, não especificado ou não 
classificado, inclusive artefatos de acrílico e de fiberglass.
 
A.14. Indústria Têxtil e Correlatos.
 92. Beneficiamento de fibras têxteis vegetais. 
93. Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal. 
94. Fabricação de estopa/material para estofo/recuperação de resíduo 
têxtil. 
95. Fiação e/ou tecelagem com tingimento. 
96. Fiação e/ou tecelagem sem tingimento.
 
A.15. Indústria de Calçados, Vestiário, Artefatos de Tecidos e 
Correlatos.
 
97. Tingimento de roupa/peça/artefato de tecido/tecido. 
98. Estamparia/outro acabamento em roupa/peça/artefato de tecido/tecido. 
99. Malharia (somente confecção). 
100. Fabricação de calçados. 
101. Fabricação de artefatos/componentes para calçados sem 
galvanoplastia. 
102. Fabricação de artefatos/componentes para calçados com 
galvanoplastia. 
103. Todas atividades industriais do ramo não produtoras em 
fiação/tecelagem.
 
A.16. Indústria de Produtos Alimentares e Correlatos.
 
104. Beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de grãos. 
105. Engenho com parboilização. 
106. Engenho sem parboilização. 
107. Matadouro/abatedouro. 
108. Frigoríficos sem abate e fabricação de derivados de origem animal. 
109. Fabricação de conservas. 
110. Preparação de pescado/fabricação de derivados de origem animal. 
111. Preparação de leite e resfriamento. 
112. Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados. 
113. Fabricação/refinação de açúcar. 
114. Refino/preparação de óleo/gordura vegetal/animal/manteiga cacau. 
115. Fabricação de fermentos e leveduras. 
116. Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/ pena 
com cozimento e/ou com digestão. 
117. Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/pena 
sem cozimento e sem digestão (apenas mistura). 
118. Refeições conservadas e fábrica de doces. 
119. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas/coberturas. 
120. Preparação de sal de cozinha. 
121. Fabricação de balas / camelo/ pastilha/ drops/ bombom/ chocolate/ 
gomas. 
122. Entreposto/distribuidor de mel. 
123. Padaria/confeitaria/pastelaria, exceto com forno elétrico ou gás. 
124. Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno elétrico ou a 
gás. 
125. Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno a outros 
combustíveis. 
126. Fabricação de proteína texturizada de soja.
 
A.17. Indústria de Bebidas e Correlatos.
 
127. Fabricação de vinho. 
128. Fabricação de vinagre. 
129. Fabricação de aguardente/licores/outras bebidas alcoólicas. 
130. Fabricação de cerveja/chope/malte. 
131. Fabricação de bebidas não alcoólica/engarrafamento e gaseificação 
de água mineral com lavagem de garrafas. 
132. Fabricação de concentrado de suco de fruta. 
133. Fabricação de refrigerante.
 
A.18. Indústria de Fumo e Correlatos.
 
134. Preparação do fumo/fábrica de cigarro/charuto/cigarrilha/ etc.
 
A.19. Indústria Editorial, Gráfica e Correlatos.
 
135. Impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, 
para propaganda e outros fins, inclusive litografado. 
136. Execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e offset, 
em folhas metálicas, papel, papelão, cartolina, madeira, couro, plástico 
tecido etc. 
137. Produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação, 
douração, plastificação e execução de trabalhos similares. 
138. Execução de serviços gráficos para embalagem em papel, papelão, 
cartolina e material plástico, edição e impressão e serviços gráficos de 
jornais e outros periódicos, livros e manuais. 
139. Indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia. 
140. Indústria editorial e gráfica com galvanoplastia. 
141. Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados.
 
A.20. Indústria Diversas.
 
142. Fabricação de máquinas, aparelho e equipamentos industriais, para 
instalações hidráulicas, térmicas de ventilação e refrigeração, inclusive 
peças e acessórios. 
 51
DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
143. Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e 
artigos de metal para escritório, inclusive ferramentas para máquinas. 
144. Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não 
elétricos, para usos técnicos e profissionais. 
145. Fabricação de aparelhos, instrumentos e material ortopédico (inclusive 
cadeiras de roda) odontológico e laboratorial. 
146. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e 
óticos. 
147. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de 
artigos de ourivesaria e joalheria. 
148. Fabricação de instrumentos musicais, gravação de matrizes e 
reprodução de discos para fonógrafos e fitas magnéticas. 
149. Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, driblagem, 
sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas 
cinematográficas. 
150. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e 
óticos. 
151. Fabricação de joias/bijuterias com galvanoplastia. 
152. Fabricação de joias/bijuterias sem galvanoplastia. 
153. Fabricação de gelo (exceto gelo seco). 
154. Fabricação de espelhos. 
155. Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores, 
etc. 
156. Fabricação de brinquedos. 
157. Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, 
exceto armas de fogos e munições. 
158. Fabricação de artefatos de papel, inclusive embalagens, não 
associada à produção do papel. 
159. Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, inclusive 
embalagens, impressão ou não, simples ou plastificados, não associada à 
produção de papelão, cartolina e cartão. 
160. Fabricação de artigos de papelão, cartolina e cartão para revestimos, 
não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão. 
161. Usina de produção de concreto. 
162. Usina de asfalto e concreto asfáltico. 
163. Lavandeira industrial.
 
A.21. Refino de Petróleo e Destilação de Álcool. 
 
B. Mineração
 
164. Pesquisa mineral de qualquer natureza.
 
C. Construção Civil ou Naval, Obras Auxiliares ou Complementares.
 
165. Construção de edifícios. 
166. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de 
construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva 
engenharia consultiva. 
167. Demolições (de prédios, de viadutos, etc.). 
168. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres. 
169. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
 
C.1. Construções Viárias.
 
170. Rodovias. 
171. Ferrovias. 
172. Metropolitanos. 
173. Aeroportos. 
174. Hangares. 
175. Portos. 
176. Dutos. 
177. Pontes. 
178. Túneis. 
179. Viadutos/Elevados. 
180. Logradouros públicos.
C.2. Obras Hidráulicas.
 
181. Canais de barragens, diques, duques, dutos, açudes. 
182. Obras de irrigação. 
183. Drenagem. 
184. Obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios. 
185. Reservatório. 
186. Poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados. 
187. Montagens industriais e instalação de máquinas e equipamentos. 
188. Termos nucleares. 
189. Refinarias. 
190. Oleodutos. 
191. Gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases.
 
D. Serviços de Utilidade Pública, de Infraestrutura e Correlatos.
 192. Estação rádio base de telefonia celular. 
193. Torre de telefonia fixa e móvel. 
194. Transmissão de energia elétrica. 
195. Sistema de abastecimento de água, captação, tratamento, reservação. 
196. Rede de distribuição de água. 
197. Estação de tratamento de água. 
198. Construção de aterros sanitários. 
199. Paisagismo, jardinagem.
 
E. Resíduos Sólidos.
 E.1. Resíduos Sólidos Industriais. 
E.2. Resíduos sólidos Urbanos. 
E.3. Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.
 
F. Transporte, Terminais, Depósitos e Correlatos.
 
200. Terminais portuários em geral. 
201. Depósito de produtos de origem mineral em bruto (areia/calcário/etc.). 
202. Depósito de cereais e granel. 
203. Depósito de adubos e granel. 
204. Depósito de sucata. 
205. Depósito/comércio transportador – revendedor – retalhista.
 
G. Turismo e Atividades Correlatos.
 
206. Casas de jogos eletrônicos. 
207. Casas noturnas. 
208. Casas de boliche e bilhares. 
209. Campos de golfe. 
210. Hipódromos. 
211. Autódromo. 
212. Cartódromo. 
213. Pista de Motocross. 
214. Locais para camping. 
215. Parques de diversões.
 
H. Atividades Diversas.
 
216. Shopping Center/hipermercado. 
217. Cemitérios. 
218. Complexos científicos e tecnológicos. 
219. Estacionamentos prisionais. 
220. Posto de lavagem de veículos. 
221. Hospitais. 
222. Hospital geral. 
223. Hospital pronto-socorro. 
224. Hospital psiquiátrico. 
225. Clínicas médicas/casa de saúde. 
226. Hospitais veterinários. 
227. Laboratórios de análises físico-químicas. 
228. Laboratório de análises biológicas. 
229. Laboratório de análise clínica. 
230. Laboratório de radiologia. 
231. Farmácia de manipulação e similares. 
232. Laboratório industrial e/ou de testes. 
233. Laboratório fotográfico. 
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Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
234. Sauna/escola de natação/clínica estética. 
235. Atividade que utilize combustível sólido, líquido ou gasoso.
 
I. Veículos de Divulgação e Similares.
 
236. Letreiro. 
237. Painel luminoso ou iluminado. 
238. Tabuleta (outdoor). 
239. Faixa. 
240. Poste toponímico. 
241. Carro de som.
 
J. Comércio Varejista e Correlatos.
 
242. Laticínios. 
243. Alimentos. 
244. Carnes. 
245. Lojas de eletrodomésticos e equipamentos de som. 
246. Lojas de discos e fitas. 
247. Estabelecimentos varejistas que utilizem aparelhos de som para 
divulgação de seus produtos. 
248. Fumo e tabacaria. 
249. Comércio varejista de produtos hortigranjeiros e de alimentícios não 
especificados ou não classificados. 
250. Farmácias de manipulação e similares. 
251. Farmácia, drogarias, floras medicinais e ervanários. 
252. Perfumarias e comércio varejistas de produtos de higiene. 
253. Comércio varejista de produtos veterinários, produtos químicos de uso 
na pecuária, forragens, rações e produtos alimentícios para animais 
(vacina, soros, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, fungicidas, 
pesticidas). 
254. Comércio varejista do produto de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar (inseticidas, sabões, polidores, desinfetantes, ceras, produtos 
para conservação de piscinas). 
255. Comércio varejista de produtos químicos não especificação ou não 
classificados. 
256. Comércio varejista de tecidos e artefatos de tecidos, roupas e 
acessórios do vestuário e artigos de armarinho. 
257. Comércio varejista de móveis, artigos de colchoaria, tapeçaria e de 
decoração. 
258. Comércio varejista de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos e 
de vidros. 
259. Comércio varejista de material elétrico e eletrônico. 
260. Comércio varejista de mercadorias em geral. 
261. Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos.
 
L. Comércio de Alimentos e Bebidas e Correlatos.
 
262. Padaria. 
263. Bar, café, lancheria. 
264. Pizzaria. 
265. Churrascaria. 
266. Restaurante. 
267. Supermercado.
 
M. Serviços de Recuperação, Manutenção e Oficinas Correlatas.
 
268. Artigos de madeira, de mobiliário (imóveis, persianas, estofados, 
colchões, etc.). 
269. Artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos). 
270. Veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas de terraplanagem. 
271. Reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou 
operação de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas bem como 
de pintura ou galvanotécnicos. 
272. Retificação de motores. 
273. Reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos 
industriais, agrícolas e máquinas de terraplanagem. 
274. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, 
eletrônicos e de comunicação. 
275. Pintura de placas e letreiros (serviços de reparação e conservação). 
276. Lavagem e lubrificação. 
277. Funilaria. 
278. Serralheria. 
279. Torneiro. 
280. Niquelaria. 
281. Cromagem. 
282. Esmaltagem. 
283. Galvanização. 
284. Serviços de reparação, manutenção e conservação que utilize 
processos ou operação de cobertura de superfícies metálicas e não 
metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos. 
2 - Atividades ou Empreendimentos Sujeitos à Apresentação de 
Estudos Especiais de Impacto Ambiental.
 
1. Indústrias vinculadas à extração de matéria-prima local. 
2. Artesanatos vinculados à extração de matéria-prima local. 
3. Recuperação de área minerada – extrações a céu aberto sem 
beneficiamento (areia e/ou cascalho em recurso hídrico, rocha ornamental, 
rocha para brita, pedra de talhe para uso imediato na construção 
civil/saibro/argila fora de recurso hídrico). 
4. Recuperação de área minerada – lavras subterrâneas sem 
beneficiamento (água mineral). 
5. Recuperação de área minerada – extração a céu aberto com 
beneficiamento (areia e/ou cascalho dentro de recurso hídrico, rocha 
ornamental, rocha para brita, pedra de talhe para uso imediato na 
construção civil, areia/saibro/argila fora de recurso hídrico, minério 
metálico). 
6. Recuperação de areia minerada – lavras subterrâneas com 
beneficiamento (água mineral). 
7. Terminais rodoviários. 
8. Terminais ferroviários. 
9. Terminais marítimos e fluviais. 
10. Campos de pouso. 
11. Eclusas. 
12. Abertura de vias urbanas. 
13. Molhes. 
14. Subestação/transmissão de energia elétrica. 
15. Sistemas de esgoto sanitário (rede e estação). 
16. Coleta/tratamento centralizado de efluente líquido industrial. 
 17. Limpeza e/ou dragagem de cursos d’água corrente. 
18. Limpeza e/ou dragagem de cursos d’água dormentes. 
19. Limpeza de canais urbanos. 
20. Destinação final dos resíduos sólidos industriais - classe III. 
21. Classificação/seleção de resíduos industriais – classe II. 
22. Beneficiamento de resíduos sólidos industriais – classe III. 
23. Recuperação de área degradada por resíduo sólido industrial – classe 
II. 
24. Armazenamento/comércio de resíduos industriais – classe III. 
25. Monitoramento de área degradada por resíduos sólidos industriais – 
classe III. 
26. Tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos urbanos. 
27. Classificação/seleção de resíduos sólidos urbanos. 
28. Beneficiamento de resíduos sólidos urbanos. 
29. Destinação de resíduos provenientes de fossas. 
30. Recuperação de área degradada por resíduos sólidos urbanos. 
31. Destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. 
32. Marinas. 
33. Teleféricos. 
34. Heliportos. 
35. Depósito de produtos químicos sem manipulação. 
36. Depósito de explosivos. 
37. Depósito/comércio de óleo usado. 
38. Depósitos/comércio atacadista de combustíveis (base de distribuição). 
39. Depósito/comércio varejista de combustível (posto de gasolina). 
40. Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. 
41. Hotéis/motéis. 
42. Parques náuticos. 
43. Estádios. 
44. Loteamento residencial/condomínio unifamiliar. 
 53
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Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
45. Loteamento residencial/condomínio plurifamiliar. 
46. Distrito/Loteamento industrial. 
47. Berçário de microempresas. 
48. Atividade que utilize incineradores ou outro dispositivo que promova 
queima de resíduos sólidos, líquido e gasoso. 
 
3 - Atividades ou Empreendimentos Sujeitos à Apresentação do 
Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental – 
EPIA/RIMA.
 
1. Estradas de rolagem, Vias Estruturais, Túneis, Viadutos e Pontes. 
2. Aeroportos, conforme definido em lei. 
3. Ferrovias e hidrovias. 
4. Portos e terminais de carga, minério, petróleo e produtos químicos. 
5. Oleodutos, gasodutos e minerodutos. 
6. Aterros sanitários, processamento e destino final de lixo urbano ou de 
resíduos tóxicos ou perigosos. 
7. Captação, reservação e adução-tronco, referentes ao sistema de 
abastecimento d’água. 
8. Trocos coletores e emissários referentes ao sistema de esgotamento 
sanitário ou industrial. 
9. Usina de geração de energia elétrica, qualquer que seja a fonte de 
energia primária om capacidade igual ou superior a 10MW (dez) Megawatt 
e de linhas de transmissão de energia elétrica com capacidade acima de 
230KWh (duzentos e trinta Quilowatt) ou quando sobrepor área de relevante 
interesse ambiental. 
10. Usinas de produção e beneficiamento de gás. 
11. Qualquer atividade que utiliza carvão vegetal, produtos derivados ou 
similares acima de 5Ton (cinco toneladas) por dia. 
12. Abertura e drenagem de canais de navegação, drenagem, irrigação; 
retificação de cursos d’água; aberturas de barras e embocaduras; 
transposição de bacia e diques. 
13. Projetos de desenvolvimento urbano em áreas acima de 50ha 
(cinquenta hectares) ou qualquer atividade a ser implantada que acarrete 
em eliminação de áreas que desempenham função de “Bacia de 
Acumulação”, em regiões sujeitas e inundações. 
14. Distritos industriais e zonas estritamente industriais. 
15. Complexos industriais incluindo unidades petroquímicas, cloro￾químicas, carboquímicas, siderúrgicas, usinas de destilação de álcool, 
hulha, extração e cultivo em recursos hídricos. 
16. Aquelas atividades lesivas ao patrimônio espeleológico e arqueológico. 
 17. Extração mineração de combustível fóssil (petróleo, xisto e carvão). 
18. Extração de minérios, inclusive os da classe II, definidos no Código de 
Mineração. 
19. Outras atividades ou obras de potencial degradadoras, critério de órgão 
competente. 
ANEXO II
(Art. 396, §2º, V)
CTR – CONTROLE DE TRANSPORTES DE RESÍDUOS (NBR 
15.112/2004)
(3 VIAS: GERADOR, TRANSPORTADOR E DESTINATÁRIO) 
(INFORMAÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS)
1 – IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR
Nome / Razão Social: 
Telefone: Endereço:
Cadastro Municipal: Nome do condutor:
 RG: CPF: Placa do Veículo: 
Tipo de Veículo Utilizado: ( ) Poli guindaste ( ) Roll-on ( ) Basculante ( ) Outros 
_________________
 Assinatura: ____________________________________________ 
2 – IDENTIFICAÇÃO DO GERADOR/ORIGEM
Nome ou Razão Social: 
Data de Retirada:
Telefone: Endereço:
CPF:
2.1 – ENDEREÇO DA RETIRADA
Rua/Av.: n°: 
Bairro: Município:
 Assinatura:_______________________________________________ 
3 – IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO FINAL
Nome: CPF:
Razão Social: 
 Data de Recebimento:
CNPJ: Cadastro Municipal: 
Telefone:
Endereço: Rua/Av.: n°:
Bairro: Município:
 
Assinatura:_________________________________________________ 
4 – CARACTERIZAÇÃO DO RESÍDUO
VOLUME TRANSPORTADO ___________m³
( ) CONCRETO/ARGAMASSA/ALVENARIA ( ) SOLOS
( ) VOLUMOSOS (MÓVEIS E OUTROS) ( ) MADEIRA
( ) VOLUMOSOS (PODAS) ( ) OUTROS (ESPECIFICAR)_____________
 Assinatura:_________________________________________________ 
(VERSO DO CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS) 
5 – ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO (De acordo com a Lei n°___________ e as 
sanções nela previstas)
a) o gerador só poderá dispor no equipamento de coleta resíduos da construção 
civil e resíduos volumosos;
b) o transportador é proibido de coletar e transportar equipamentos com resíduos 
domiciliares, industriais e outros;
c) o gerador só poderá dispor resíduos até o limite do equipamento;
d) o transportador é proibido de deslocar equipamentos com excesso de volume;
e) o transportador é obrigado a utilizar dispositivo de cobertura de carga dos 
resíduos;
f) ao gerador é proibido a contratação de transportador não cadastrado pela 
administração municipal;
g) o gerador tem o direito de receber do transportador documento de comprovação 
da correta destinação dos resíduos coletados.
ANEXO III
(Art. 462, § º1)
Tabela VALORAÇÃO DE REFERÊNCIA - MULTAS 
 
Ref. Artigo Natureza da Infração Gradação das Multas 
(Referência)
I Art. 351, I, 
II, III, IV, 
V, VI 
Não elaboração de Plano de 
Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos - PGRS
30 UFR-PB
II Art. 353, I, 
II, III, IV, 
V, VI, VII, 
VIII 
Não cumprimento pelos geradores 
obrigados pela elaboração do 
PGRS dos deveres de 
responsabilidade pelos resíduos 
sólidos – desde sua geração até a 
disposição final
20 UFR-PB/MÊS
 54
DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
III Art. 356, 
II, a, b 
Não cumprimento pelos 
fabricantes e importadores dos 
deveres da Responsabilidade 
Compartilhada
20 UFR-PB
IV Art. 356, 
III, a, b, c 
Não cumprimento pelos 
revendedores, comerciantes e 
distribuidores dos deveres da 
Logística Reversa
05 UFR-PB/MÊS
V Art. 356, 
IV, a, b 
Não cumprimento pelo consumidor 
da responsabilidade compartilhada
2,5 UFR-PB
VI Art. 361, 
§2º 
Não separação e 
acondicionamento a fim de 
atender à coleta seletiva
Pessoa Física: 01 UFR￾PB
VII Art. 361, 
§3º, I, II, 
III 
Instalação de suporte físico e 
colocação de lixeira para 
exposição de resíduos em 
desacordo com a norma
01 UFR-PB
VIII Art. 362, I, 
II 
Não eliminação de líquido e/ou 
acondicionamento inadequado de 
materiais cortantes
01 UFR-PB
IX Art. 363 Acondicionar resíduo especial com 
outros tipos de resíduos
10 UFR-PB
 X Art. 365 e 
P. Único 
Acondicionamento de resíduo de 
maneira inadequada/ 
disposição de resíduo em local 
impróprio/ 
gerador que dispõe resíduo de sua 
responsabilidade para coleta pelo 
Poder Público
Pessoa Física: 01 UFR￾PB;
Pessoa Jurídica: 20 UFR￾PB 
XI Art. 367 Destinação final ambientalmente 
inadequada/sem licenciamento
20 UFR-PB
XII Art. 368 Instalar cestos coletores de 
resíduos sólidos em zonas 
especiais sem atendimento às 
normas técnicas
1,5 UFR-PB 
XIII Art. 370, I, 
II 
Proprietário ou responsável por 
terreno com frente para logradouro 
público que não conservar, limpar, 
capinar, roçar, drenar, cercar, 
fiscalizar, impedir que seja 
utilizado para disposição ou 
queima de resíduos sólidos
5,0 UFR-PB
XIV Art. 372 Não conservação da limpeza 
urbana, capinação, varrição das 
áreas, vias, entradas e serviços 
comuns pelos proprietários ou 
locatários de estabelecimentos 
comerciais, de prestação de 
serviços, hotelaria e condomínios
05 UFR-PB
XV Art. 372, 
§§ 1º e 2º 
Não apresentar nem acondicionar 
os resíduos provenientes de suas 
atividades (§1º); Dificultar o 
serviço de coleta ou não obedecer 
as orientações do órgão 
responsável sobre o local 
acessível para oferecimento dos 
resíduos (§2º).
05 UFR-PB 
XVI Arts. 373, 
374, 375 
e 376 
Não instituição de coleta seletiva 
de lixo pelos proprietários ou 
locatários de estabelecimentos 
comerciais, de prestação de 
serviços, hotelaria e condomínios
2,5 UFR-PB
XVII Art. 382 Manter, abandonar, descarregar 
bens inservíveis em logradouros 
ou espaços públicos sem licença 
ou autorização
1,5 UFR-PB
XVIII Arts. 383, 
384 e 385 
Disposição de poda doméstica 
para coleta pública em limite 
superior ao definido pela SEMAM/ 
descarregar e depositar em 
espaço público restos de apara de 
jardim, pomar e horta, entulho de 
obras e assemelhados sem 
licença ou autorização da 
SEMAM/ 
depositar esses resíduos em cima 
de contêineres de propriedade do 
01 UFR – PB
Se causar dano a 
equipamentos públicos: 
03 UFR-PB
Município ou causar qualquer 
dano nesses para uso particular
XIX Art. 386 Não proceder a limpeza e 
remoção imediata de dejetos de 
animais de sua propriedade em 
locais públicos
01 UFR-PB
XX Art. 378 Feirante, expositor, vendedor, 
ambulante, organizadores, 
responsáveis por circo, parques 
de diversão e assemelhados, que 
não procederem à limpeza, 
recolhimento e acondicionamento 
adequado de resíduos 
provenientes de suas atividades 
para fins de coleta e transporte
01 UFR-PB
XXI Art. 387 Disposição de resíduos em locais 
proibidos
2,5 UFR-PB
XXII Art. 395, 
§2º, I 
Transportador de RCCD que não 
possuir cadastro no órgão 
municipal competente
10 UFR-PB
XXIII Art. 395, 
§2º, II 
Transportador de RCCD que 
transporte resíduo distinto do 
autorizado
10 UFR-PB
XXIV Art. 395, 
§2º, III 
Ausência de dispositivo de 
cobertura de carga no transporte 
de RCCD
10 UFR-PB
XXV Art. 395, 
§2º, IV 
Transportador de RCCD que sujar 
a via pública durante a carga ou 
transporte de resíduos
05 UFR-PB
XXVI Art. 395, 
§2º, V 
Transportador de RCCD que não 
fornecer comprovação de correta 
destinação dos resíduos
10 UFR-PB
XXVII Art. 404 Manejo inadequado dos resíduos 
de saúde
20 UFR-PB
XXVIII Arts. 414 Não comprovação do tratamento e 
destino adequado dos resíduos de 
saúde
20 UFR-PB
XXIX Art. 417 Não comprovação por seus 
geradores do tratamento e destino 
adequado dos resíduos de 
industriais perigosos, resíduo 
químico e resíduos radioativos
40 UFR-PB
XXX Art. 456 Cometer atos lesivos à limpeza 
pública 
De 05 a 30 UFR-PB 
XXXI Art. 457 Cometer atos proibidos nas áreas 
de disposição final de resíduos ou 
rejeitos 
De 05 a 30 UFR-PB 
ANEXO IV 
Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos 
Ambientais
 Código Categoria Descrição Pp/gu 
01 Extração e 
Tratamento de 
Minerais 
- pesquisa mineral com guia de utilização; lavra 
a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem 
beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem 
beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de 
poços e produção de petróleo e gás natural. 
AAlto 
02 Indústria de 
Produtos 
Minerais Não 
Metálicos 
- beneficiamento de minerais não metálicos, não 
associados a extração; fabricação e elaboração 
de produtos minerais não metálicos tais como 
produção de material cerâmico, cimento, gesso, 
amianto, vidro e similares. 
MMédio 
03 Indústria 
Metalúrgica 
- fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, 
produção de fundidos de ferro e aço, forjados, 
arames, relaminados com ou sem tratamento; 
de superfície, inclusive galvanoplastia, 
metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas 
primárias e secundárias, inclusive ouro; 
AAlto 
 55
DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
produção de laminados, ligas, artefatos de 
metais não-ferrosos com ou sem tratamento de 
superfície, inclusive galvanoplastia; 
relaminação de metais não-ferrosos, inclusive 
ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia 
de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive 
peças moldadas; fabricação de estruturas 
metálicas com ou sem tratamento de superfície, 
inclusive; galvanoplastia, fabricação de
artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos 
com ou sem tratamento de superfície, inclusive 
galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, 
recozimento de arames, tratamento de 
superfície. 
04 Indústria 
Mecânica 
- fabricação de máquinas, aparelhos, peças, 
utensílios e acessórios com e sem tratamento 
térmico ou de superfície. 
MMédio 
05 Indústria de 
 material 
Elétrico, 
Eletrônico e 
Comunicações
- fabricação de pilhas, baterias e outros 
acumuladores, fabricação de material elétrico, 
eletrônico e equipamentos para 
telecomunicação e informática; fabricação de 
aparelhos elétricos e eletrodomésticos. 
MMédio 
06 Indústria de 
Material de 
 Transporte 
- fabricação e montagem de veículos 
rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; 
fabricação e montagem de aeronaves; 
fabricação e reparo de embarcações e 
estruturas flutuantes. 
MMédio 
07 Indústria de 
 Madeira 
- serraria e desdobramento de madeira; 
preservação de madeira; fabricação de chapas, 
placas de madeira aglomerada, prensada e 
compensada; fabricação de estruturas de 
madeira e de móveis. 
Médio 
08 Indústria de 
Papel e 
 Celulose 
- fabricação de celulose e pasta mecânica; 
fabricação de papel e papelão; fabricação de 
artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e 
fibra prensada. 
Alto 
09 Indústria de 
Borracha 
- beneficiamento de borracha natural, 
fabricação de câmara de ar, fabricação e 
recondicionamento de pneumáticos; fabricação 
de laminados e fios de borracha; fabricação de 
espuma de borracha e de artefatos de espuma 
de borracha, inclusive látex. 
Pequeno 
10 Indústria de 
 Couros e 
Peles 
- secagem e salga de couros e peles, curtimento 
e outras preparações de couros e peles; 
fabricação de artefatos diversos de couros e 
peles; fabricação de cola animal. 
Alto 
11 Indústria Têxtil,
de Vestuário, 
Calçados e 
Artefatos de 
Tecidos 
- beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de 
origem animal e sintéticos; fabricação e 
acabamento de fios e tecidos; tingimento, 
estamparia e outros acabamentos em peças do 
vestuário e artigos diversos de tecidos; 
fabricação de calçados e componentes para 
calçados. 
Médio 
12 Indústria de 
 Produtos de 
 Matéria 
Plástica. 
- fabricação de laminados plásticos, fabricação 
de artefatos de material plástico. 
Pequeno 
13 Indústria do 
 Fumo 
- fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e 
outras atividades de beneficiamento do fumo. 
Médio 
14 Indústrias 
Diversas 
- usinas de produção de concreto e de asfalto. Pequeno 
15 Indústria 
Química 
- produção de substâncias e fabricação de 
produtos químicos, fabricação de produtos 
derivados do processamento de petróleo, de 
rochas betuminosas e da madeira; fabricação 
de combustíveis não derivados de petróleo, 
produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e 
animais, óleos essenciais, vegetais e produtos 
similares, da destilação da madeira, fabricação 
de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos 
e de borracha e látex sintéticos, fabricação de 
pólvora, explosivos, detonantes, munição para 
caça e desporto, fósforo de segurança e artigos 
pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, 
óleos minerais, vegetais e animais; fabricação 
de concentrados aromáticos naturais, artificiais 
e sintéticos; fabricação de preparados para 
limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, 
germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, 
esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, 
solventes e secantes; fabricação de fertilizantes 
e agroquímicos; fabricação de produtos 
farmacêuticos e veterinários; fabricação de 
sabões, detergentes e velas; fabricação de 
perfumarias e cosméticos; produção de álcool 
etílico, metanol e similares. 
Alto 
16 Indústria de 
Produtos 
Alimentares e
 Bebidas 
- beneficiamento, moagem, torrefação e 
fabricação de produtos alimentares; 
matadouros, abatedouros, frigoríficos, 
charqueadas e derivados de origem animal; 
fabricação de conservas; preparação de 
pescados e fabricação de conservas de 
pescados; beneficiamento e industrialização de 
leite e derivados; fabricação e refinação de 
açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras 
vegetais; produção de manteiga, cacau, 
gorduras de origem animal para alimentação;
fabricação de fermentos e leveduras; fabricação 
de rações balanceadas e de alimentos 
preparados para animais; fabricação de vinhos 
e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e 
maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, 
bem como engarrafamento e gaseificação e 
águas minerais; fabricação de bebidas 
alcoólicas. 
Médio 
17 Serviços de 
 Utilidade 
- produção de energia termoelétrica; tratamento 
e destinação de resíduos industriais líquidos e 
sólidos; disposição de resíduos especiais tais 
como: de agroquímicos e suas embalagens; 
usadas e de serviço de saúde e similares; 
destinação de resíduos de esgotos sanitários e 
de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles 
provenientes de fossas; dragagem e 
derrocamentos em corpos d’água; recuperação 
de áreas contaminadas ou degradadas. 
Médio 
18 Transporte, 
Terminais, 
Depósitos e 
Comércio 
- transporte de cargas perigosas, transporte por 
dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais 
de minério, petróleo e derivados e produtos 
químicos; depósitos de produtos químicos e 
produtos perigosos; comércio de combustíveis, 
derivados de petróleo e produtos químicos e 
produtos perigosos. 
Alto 
19 Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive 
parques temáticos. 
Pequeno 
20 Uso de 
Recursos 
 Naturais 
Silvicultura; exploração econômica da madeira 
ou lenha e subprodutos florestais; importação 
ou exportação da fauna e flora nativas 
brasileiras; atividade de criação e exploração 
econômica de fauna exótica e de fauna 
silvestre; utilização do patrimônio genético 
natural; exploração de recursos aquáticos vivos; 
introdução de espécies exóticas, exceto para 
melhoramento genético vegetal e uso na 
agricultura; introdução de espécies 
geneticamente modificadas previamente 
identificadas pela CTNBio como potencialmente 
causadoras de significativa degradação do meio 
ambiente; uso da diversidade biológica pela 
biotecnologia em atividades previamente 
identificadas pela CTNBio como potencialmente 
causadoras de significativa degradação do meio 
ambiente. 
Médio 
ANEXO V 
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULO DE
 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA – ART. Nº 
337
POR ESTABELECIMENTO 
POR TRIMESTRE
Potencial 
Poluição, 
Grau de utilização 
de Recursos 
Naturais 
Pessoa 
Física 
Micro￾empresa 
Empresa 
de 
Pequeno 
Porte 
Empresa de 
Médio Porte 
Empresa de 
Grande Porte 
Pequeno - - 112,50 225,00 450,00 
Médio - - 180,00 360,00 900,00 
Alto - 50,00 225,00 450,00 2.250,00 
 
DECRETO Nº 165/2019 CONDE, 05 DE JUNHO DE 2019. 
Altera o Calendário Fiscal de 
Arrecadação de Tributos 
Municipais, aprovado pelo Decreto 
nº 142, de 27 de dezembro de 2018. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 60, da Lei Orgânica do Município, c/c os 
dispositivos: art.8º; §7º do art. 64; §7º do art. 65; §2º do art. 66; art.71; 
 56
DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 
Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 
art.127 e art. 169, todos da Lei complementar n º 967 de 12 de dezembro 
de 2017. 
D E C R E T A: 
Art. 1º O art. 3º do Calendário Fiscal de Tributos Municipais, 
aprovado pelo Decreto nº 142, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar 
com nova redação: 
“Art. 3°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) e a Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), referentes à carga geral do 
exercício de 2019 terão, no dia 30 de setembro do corrente ano, o 
vencimento dos seus prazos para pagamento em cota única sem desconto 
e da última parcela quando parcelados, e serão arrecadados: 
I – em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), 
com prazo para pagamento até 30 de julho de 2019; 
 II – em parcela única, sem desconto, com prazo para pagamento 
até 30 de setembro de 2019; 
III – em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, 
observado o disposto no caput do Art. 71 da Lei Complementar nº 
0967/2017, com as seguintes datas de vencimento no exercício de 2019: 
a) 30 de julho; 
b) 30 de agosto; e 
 c) 30 de setembro. 
§ 1°. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo: 
I – o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento 
implica em adesão ao parcelamento oferecido; 
II – após adesão ao parcelamento, o não pagamento de qualquer 
das parcelas vincendas até o último dia para pagamento, implica imediata 
revogação do parcelamento e posterior inscrição do saldo devedor do 
crédito na Dívida Ativa nos termos do art. 257 da lei 0967/2017; e 
III – após adesão ao parcelamento, o não pagamento de qualquer 
parcela que não configure a hipótese de revogação do parcelamento 
prevista no inciso II deste parágrafo implica incidência dos acréscimos 
legais. 
§ 2°. O não pagamento do crédito na forma e prazo dos incisos I, 
II, e III do caput deste artigo, implica na inscrição do crédito na Dívida Ativa 
após o decurso do último prazo referido, com os acréscimos legais, nos 
termos dos artigos 10, 129, 243 e 257 da Lei n° 0967/2017. 
 § 3°. A parcela mínima para o parcelamento de que trata o inciso 
III, deste artigo, não poderá ser inferior a uma UFR-PB.” 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
DECRETO Nº 166/2019 CONDE, 05 DE JUNHO DE 2019. 
RETIFICA E ALTERA A REDAÇÃO DO 
ART. 2º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 
158/2019, QUE REGULAMENTA A 
CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO 
AOS(ÀS) ALFABETIZANDOS (AS) 
REGULARMENTE MATRICULADOS NO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS DE CONDE/PB - AGORA VAI!. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no 
uso das suas atribuições legais constantes do Art. 60, inciso I da Lei 
Orgânica do Município e o Art. 63, inciso II segunda parte da Lei Municipal 
nº 589/2009, 
DECRETA: 
Art. 1º. O Art. 2º do Decreto Municipal nº 158/2019 passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 2º. No exercício em curso serão concedidas até 520 
(quinhentos e vinte) Bolsas Auxílio Alfabetizando(a), no valor de até 10% 
do salário mínimo vigente, que serão creditadas, até o décimo dia útil de 
cada mês, em cartão-benefício pessoal, emitido pelo Banco do Brasil, cujo 
alfabetizando(a) poderá realizar saques dos valores nos terminais de 
autoatendimento do referido Banco, ou utilizar na função débito, durante os 
6 (seis) meses de realização do Programa Municipal de Alfabetização de 
Jovens e Adultos de Conde/PB - AGORA VAI!. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
PORTARIA Nº 0110/2019 CONDE – PB, 05 DE JUNHO DE 2019. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Designar os servidores abaixo relacionados como gestor e fiscal 
respectivamente, do contrato de nº 0167/2019, objeto de contrato, 
constante no processo administrativos que tramitam nesta Prefeitura: 
Gestor Fiscal
Aristóteles Pessoa de Carvalho 
Souto Maior – mat. 10045 
Syllas Magno Evangelista da 
Silva – Mat. 10072 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
PORTARIA Nº 0111/2019 CONDE – PB, 05 DE JUNHO DE 2019. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Designar os servidores abaixo relacionados como gestor e fiscal 
respectivamente, do contrato de nº 0175/2019, objeto de contrato, 
constante no processo administrativos que tramitam nesta Prefeitura: 
Gestor Fiscal
Aristóteles Pessoa de Carvalho Souto 
Maior – mat. 10045 
Syllas Magno Evangelista da 
Silva – Mat. 10072 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
 

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