| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Conde e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.529 Conde, 05 de junho de 2019 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE LEI Nº 01026/2019 (Projeto de Lei n.º 015/2019 Substitutivo ao Projeto de Lei 011/2019 -Autor: Poder Executivo) INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Conde – PB e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente, os instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente e a Política Municipal de Resíduos Sólidos. §1° - O Código Municipal do Meio Ambiente de Conde - PB tem como finalidade, respeitadas as competências da União e do Estado da Paraíba, regulamentar as ações do Poder Público Municipal e a sua relação com a coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, estabelecendo normas para a administração, a proteção e o controle do patrimônio ambiental, da qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do Município. §2° - A administração do uso dos recursos ambientais do Município de Conde compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica, no Plano Diretor, nos Códigos de Urbanismo, de Obras, de Posturas e sobretudo, às diretrizes normativas que versem sobre a Reforma Urbana e o Estatuto da Cidade. TÍTULO I DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CONDE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 2° A Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem o fim de preservar, conservar, defender, recuperar e controlar o meio ambiente natural, urbano e cultural. Art. 3° Para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Conde e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental, serão observados os seguintes princípios: I – a utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem um meio ambiente equilibrado; II – a organização e a utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento; III – a proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos; IV – a obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos causados ao meio ambiente; V – a promoção da Educação Ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensino oferecidos pelo Município, bem como a valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e não formal; VI – o estímulo a incentivos fiscais e orientação da ação pública às atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental; VII – a prestação de informação de dados e condições ambientais. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4° A Política Ambiental do Município tem por objetivos: I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Município com aquelas de âmbito federal e estadual; II - favorecer instrumentos de cooperação em planejamento e atividades intermunicipais vinculadas ao meio ambiente; III - compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental, visando o bem-estar da coletividade; IV - assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e internacional, suplementando-as de acordo com o interesse local; V - atuar, mediante planejamento, no controle e fiscalização das atividades de produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e serviços, bem como de métodos e técnicas que comportem risco ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais que obriguem os agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis; VII - disciplinar a utilização do espaço territorial e dos recursos hídricos destinados para fins urbanos mediante uma criteriosa definição de formas de uso e ocupação, normas e projetos, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza; VIII - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras; IX - estabelecer tratamento diferenciado aos espaços urbanos, procurando respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades biológica e cultural de cada ambiente; X - estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos ambientais; XI – criar espaços especialmente protegidos e unidades de conservação, com o objetivo de preservar, conservar e recuperar espaços caracterizados pela destacada importância de seus componentes representativos; XII - promover a Educação Ambiental; ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA 2 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE XIII - promover o zoneamento ambiental. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS Art. 5° A política municipal do meio ambiente utilizará os seguintes instrumentos: I – zoneamento geoambiental e zoneamento ecológicoeconômico (ZEE); II - criação de espaços especialmente protegidos; III - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; IV - avaliação de impacto ambiental; V - licenciamento ambiental; VI - auditoria ambiental; VII - monitoramento ambiental; VIII - cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais; IX - banco de dados ambientais; X - fundo municipal de meio ambiente; XI - educação ambiental; XII - mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados; XIII - fiscalização ambiental; e XIV – sanções administrativas. CAPÍTULO IV DAS DEFINIÇÕES Art. 6° Para os fins deste Código, considera-se: I - ambiente: conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos no interior da biosfera, representados pelos componentes do solo, recursos hídricos e componentes do ar que servem de substrato à vida, assim como pelo conjunto de fatores ambientais ou ecológicos; II - área de preservação permanente: porções do território, de domínio público ou privado, destinada à preservação de suas características ambientais e ecossistêmicas relevantes, assim definidas em lei; III - áreas verdes: são espaços definidos pelo Poder Público Municipal com base no memorial descritivo dos projetos de parcelamento do solo urbano, constituídos por florestas ou demais formas de vegetação primária, secundária ou plantada, de natureza jurídica inalienável e destinada à manutenção da qualidade ambiental; IV - assoreamento: processo de acumulação de sedimentos sobre o substrato de um corpo d’água, causando obstrução ou dificultando o seu fluxo, podendo o processo que lhe dá origem ser natural ou artificial; V - auditoria ambiental: é o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental; VI - biodiversidade: variação encontrada em uma biocenose, medida pelo número de espécies por unidade de área; VII - biota: conjunto de todas as espécies vegetais e animais ocorrentes em uma certa área ou região; VIII - conservação ambiental: uso racional, através de manejo, dos recursos ambientais, quais sejam: água, ar, solo e seres vivos, de modo a assegurar o seu usufruto hoje e sempre, mantidos os ciclos da natureza em benefício da vida; IX - controle ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter a qualidade ambiental; X - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação e remanescentes de vegetação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais; XI - degradação do meio ambiente: alteração danosa das características do meio ambiente; XII - desenvolvimento sustentável: é o processo criativo de transformação do meio com a ajuda de técnicas ecologicamente prudentes, concebidas em função das potencialidades deste meio, impedindo o desperdício dos recursos, e cuidando para que estes sejam empregados na satisfação das necessidades, atuais e futuras, de todos os membros da sociedade, dada a diversidade dos meios naturais e dos contextos culturais; XIII - ecossistema: unidade natural fundamental que congrega aspectos bióticos e abióticos interagindo entre si, produzindo um sistema estável de troca de matéria e que só depende de fonte externa de energia para manter-se em pleno funcionamento; XIV - educação ambiental: processo de formação e informação orientado para o desenvolvimento de uma consciência crítica da sociedade, visando a resolução dos problemas concretos do meio ambiente por meio de enfoques interdisciplinares, assim como de atividades que levem à participação das comunidades na preservação e conservação da qualidade ambiental; XV – estuário: é uma área ao longo da costa onde um rio se junta ao mar; XVI – falésia: É uma forma geográfica litorânea caracterizada por fases abruptas formada pela ação erosiva das ondas e do vento; XVII - fauna: conjunto dos animais silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat; XVIII - flora: conjunto de organismos vegetais, silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat; XIX - fragmentos florestais urbanos: são áreas remanescentes de vegetação nativa e/ou exótica, situadas dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano; XX- gestão ambiental: atividade que consiste em gerenciar e controlar os usos sustentados dos recursos naturais ou criados, por meio de instrumentação adequada: regulamentos, normatização e investimento público, assegurando, deste modo, o desenvolvimento social e econômico, sem prejuízo ao meio ambiente; XXI - impacto ambiental: todo fato, ação ou atividade, natural ou antrópica, que produza alterações significativas no meio ambiente; XXII - infração ambiental: qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo deste Código, dos regulamentos, das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e integridade ambientais; XXIII – maceió: lagoeiro que se forma no litoral em virtude das marés, das águas pluviais ou nascentes intermitentes; XXIV - manejo: técnicas de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza; XXV - manguezal: é uma zona úmida, definida como um ecossistema costeiro, de transição entre os ambientes terrestre e marinho, sujeito ao regime das marés; XXVI - meio ambiente: conjunto de fatores bióticos e abióticos que envolvem os seres vivos e com os quais interage; XXVII - meio ambiente urbano: sistema ecológico transformado para adequar-se como habitat humano, caracterizando-se pelo artificialismo do meio ambiente, por seu conteúdo socioeconômico e cultural, característico das trocas e inter-relações que nele se verificam; XXVIII - meio ambiente cultural: é o patrimônio histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e turístico e constitui-se tanto de bens de natureza material, quanto imaterial; XXIX – poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente, que prejudiquem a saúde, a segurança ou o bem-estar da população, que criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico, que afetem desfavoravelmente a biota, que lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos e que afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; XXX - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial; XXXI - preamar: altura máxima do nível do mar ao longo de um ciclo de maré, também chamada de maré cheia; 3 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE XXXII - preservação ambiental: proteção integral do espaço natural, admitindo apenas seu uso indireto; XXXIII - proteção ambiental: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza; XXXIV - qualidade ambiental: conjunto de condições que um ambiente oferece, em relação às necessidades de seus componentes; XXXV - qualidade de vida: é resultado da interação de múltiplos fatores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação de bem-estar físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade; XXXVI - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora; XXXVII – restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma alongada, formada por processo de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha; XXXVIII - unidade de conservação: são áreas do território, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de gerenciamento, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção e de uso; XXXIX - voçoroca: fenômeno geológico que consiste na formação de grandes buracos de erosão, causados pela chuva e intempéries em solos onde a vegetação é escassa, que fica cascalhento e suscetível de carregamento por enxurrada; XL - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas às normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. TÍTULO II SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DA ESTRUTURA Art. 7° O Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA - constitui toda a política ambiental do Município, abrangendo o poder público e as comunidades locais. Art. 8° São integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente: I – Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - COMDEMA: órgão consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa e recuperação do meio ambiente e do saneamento básico; II – Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM: órgão de execução programática, que tem a seu encargo a orientação técnica e atividades concernentes à preservação e conservação ambiental, no território municipal; III – Secretarias e autarquias afins do Município, definidas em atos do Poder Executivo. CAPÍTULO II DO ÓRGÃO EXECUTIVO Art. 9º À SEMAM, definida no inciso II do artigo 8º, para além das competências estabelecida na lei especifica da estrutura administrativa do município, e para efeitos deste código, compete: I - Aplicar, sem prejuízo das competências federal e estadual, as penalidades previstas, inclusive pecuniárias, a agentes que desrespeitem a legislação ambiental, especialmente no que se refere às atividades poluidoras, ao funcionamento indevido de atividades públicas ou privadas e à falta de licenciamento ambiental; II - Proceder à fiscalização das atividades de exploração florestal, da flora, fauna e recursos hídricos, devidamente licenciados, visando a sua conservação, restauração e desenvolvimento, bem como a proteção e melhoria da qualidade ambiental; III – Atuar junto aos Fóruns, Conselhos, Comitês e a outros coletivos da área ambiental, ocupando o espaço destinado ao Município de Conde; IV – Coordenar, controlar, fiscalizar e executar a política definida pelo Poder Executivo Municipal para o meio ambiente e recursos naturais; V - Zelar pelo cumprimento, no âmbito municipal, da legislação referente à defesa florestal, flora, fauna, recursos hídricos e demais recursos ambientais; VI - Promover e apoiar as ações relacionadas à preservação ou conservação do meio ambiente; VII – Desenvolver as atividades que visem o controle e a defesa das áreas verdes destinadas à preservação e conservação, promovendo a execução de medidas que sejam necessárias para prevenir e erradicar ocupações indevidas, em articulação com a Guarda Civil Municipal; VIII - Incentivar e desenvolver pesquisas e estudos científicos relacionados com sua área de atuação e competência, divulgando amplamente os resultados obtidos; IX – Articular-se com o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, por intermédio dos órgãos que o integram, como também com os congêneres da esfera estadual, visando à execução integrada dos programas e ações tendentes ao atendimento dos objetivos da política nacional de meio ambiente; X – Celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e nos termos da autorização legislativa pertinente, acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e entidades da administração federal, estadual ou municipal e, bem assim, com organizações e pessoas de direito público ou privado, nacionais e estrangeiros, visando o intercâmbio permanente de informações e experiências no campo científico e técnico-administrativo; XI - Efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastro de fontes poluidoras; XII – Participar de estudos, análises, discussões e da aprovação dos planos diretores de desenvolvimento urbano e de seus atos normativos executores; XIII - Executar, por delegação, atividades de competência de órgãos federais e estaduais na área do meio ambiente; XIV – Formular com o COMDEMA, normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente, visando assegurar o bem-estar da população e compatibilizar seu desenvolvimento socioeconômico com a utilização racional dos recursos naturais; XV – Presidir e secretariar o COMDEMA; XVI – Administrar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FMCA; XVII - Executar outras ações correlatas previstas em Lei. CAPÍTULO III DO ÓRGÃO COLEGIADO Art. 10. Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Conde – COMDEMA, de caráter consultivo e deliberativo do planejamento e da gestão do meio ambiente e do saneamento básico, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme este Código e demais Leis municipais. Art. 11. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - COMDEMA – cabe formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente e para a Política Municipal do Saneamento Básico, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do Meio Ambiente. I – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município e do saneamento básico, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; II – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o inciso I, deste artigo, respeitando o poder de polícia administrativa dos órgãos competentes; III – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental e do saneamento básico aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; 4 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE IV – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a Educação Ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; V – subsidiar o Ministério Público, quando solicitado, no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas no art. 225 da Constituição Federal; VI – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental e de saneamento básico; VII – sugerir a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas, privadas e da sociedade civil organizada, de pesquisa ou com atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental sustentável; VIII - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; IX – apresentar anualmente à SEMAM proposta orçamentária que garanta o funcionamento do Conselho; X – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual, municipal e sociedade civil organizada sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XI – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, podendo requisitar às entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando o desenvolvimento econômico sustentável; XII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental negativo ou desequilíbrio ecológico; XIII – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo à Prefeitura Municipal as providências cabíveis; XIV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XV – opinar, desde que oportuno, sobre estudos de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências ambientais e ao desenvolvimento do Município; XVI – apreciar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal. XVII – pronunciar-se acerca da concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições do Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SELAP; XVIII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XIX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XX – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXI – responder à consulta sobre matéria de sua competência; XXII – apreciar, quando instado, sobre a execução da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos; XXIII – emitir parecer ao Titular do Executivo sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico; XXIV – atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento básico; XXV – opinar ao órgão executivo do meio ambiente e do saneamento básico sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Conservação Ambiental e do Fundo Municipal do Saneamento Básico; XXVI – acompanhar as reuniões do Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba - COPAM em assuntos de interesse do Município. Art. 12. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 13. O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber: I – Representantes do Poder Público: a) um presidente, que é o titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; b) um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos vereadores; c) os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados: 1. Secretaria Municipal de Trabalho e da Ação Social; 2. Secretaria Municipal de Infraestrutura; 3. Secretaria Municipal de Educação; 4. Secretaria Municipal de Saúde; 5. Secretaria Municipal de Planejamento; 6. Secretaria Municipal do Turismo; 7. Secretaria Municipal da Agropecuária e Pesca; d) um representante da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA; e) um representante de Universidade Pública; f) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal, que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico, e que possuam representação no Município, podendo ser da Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba - SUDEMA, Polícia Militar Ambiental, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba – EMPAER ou Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. II – Representantes da Sociedade Civil: a) Três representantes dos setores organizados do Comércio, da Indústria e Serviços com atuação no Município; b) Dois representantes de entidade civil, criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município; c) Três representantes de entidades civis que tenham dentre as finalidades a defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município; d) Dois representantes das comunidades tradicionais localizadas no Município; e) Um representante da Seccional do Estado da Paraíba da Ordem dos Advogados do Brasil com conhecimentos relevantes na área de Meio Ambiente; f) Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. Art. 14. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência. Art. 15. A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor social. Art. 16. As sessões do COMDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 17. O mandato dos membros do COMDEMA é de 2 (dois) anos. Art. 18. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 13, deste Código, poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação, por escrito, dirigida ao (à) Presidente do COMDEMA. Art. 19. O não comparecimento injustificado do representante de quaisquer órgãos ou entidades mencionados no art. 13, deste Código, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o período de 12 (doze) meses, implica na sua exclusão do COMDEMA e consequente substituição. 5 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 20. O COMDEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art. 21. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o COMDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal. Art. 22. A instalação do COMDEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação deste Código. CAPÍTULO IV DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS Art. 23. Para os fins deste Código, as Organizações Não Governamentais – ONGs, são entidades da sociedade civil que deverão ter, entre suas finalidades e objetivo programático, a atuação na área ambiental. Parágrafo único. As ONGs referidas no caput deste artigo deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes, em especial na esfera federal há, pelo menos, 01 (um) ano. CAPÍTULO V DAS SECRETARIAS AFINS Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas no inciso XIII, do art. 9º, deste Código, a SEMAM deverá articular-se em relação de interdependência com outras secretarias ou órgãos do Município, compartilhando dos objetivos que lhes competem. TÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I NORMA GERAL Art. 25. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente para a perfeita consecução dos objetivos deste Código, assim definidos em seu art. 5º. CAPÍTULO II DO ZONEAMENTO AMBIENTAL Art. 26. O Zoneamento ambiental consiste na definição, a partir de critérios ecológicos, de parcelas do território municipal, nas quais serão permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial e para as quais serão previstas ações que terão como objetivo a proteção, a manutenção e a recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, consideradas as características ou atributos de cada uma dessas áreas. Art. 27. As zonas ambientais do município legalmente protegidas são: I – Zonas de Preservação Ambiental – ZPA, áreas protegidas por instrumentos legais diversos, devido à existência de remanescentes de Mata Atlântica e de ambientes associados, tais como: Matas de Restingas, Matas de Encosta e Manguezais, assim como a suscetibilidade do meio a riscos elevados; II – Zonas de Unidades de Conservação - ZUC, áreas do Município de propriedade pública ou privada, com características naturais de relevante valor ambiental, destinadas ao uso público legalmente instituído, com objetivos e limites definidos, sob condições especiais de administração, sendo a elas aplicadas garantias diferenciadas de conservação, proteção e uso disciplinado; III – Zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural – ZPHAC, áreas de dimensão variável, vinculadas à imagem da cidade ou por configurarem valores históricos, artísticos e culturais significativos do Município; IV – Zona de Elemento Hídrico – ZEH, áreas naturais ou artificiais, que sejam permanente ou temporárias recobertas por água, como os maceiós, represas e açudes, rios córregos e canais; V – Zonas de Potencial Paisagístico – ZPP, áreas de proteção de paisagens relevantes, seja devido ao grau de preservação e integridade dos elementos naturais que as compõem, seja pela singularidade, harmonia e riqueza do conjunto arquitetônico; VI – Zonas de Proteção e Recuperação Ambiental – ZPRA, áreas em estágio avançado de degradação, sob as quais é exercida proteção temporária, onde são desenvolvidas ações visando-se a recuperação do meio ambiente; VII – Zona Costeira – ZC, espaço geográfico de interação entre o continente e o oceano. Estão incluídos aí todos os recursos ambientais contidos numa faixa que compreende 12 mi (doze milhas) de ambiente marinho propriamente dito, medidas a partir da linha de costa em direção ao mar aberto e 20 km (vinte quilômetros) medidos da linha de costa em direção ao interior do continente, sendo constituída essa última faixa de ambientes terrestre, lacunar, estuarino e fluvial. Parágrafo único. Incluem-se também entre as áreas de proteção paisagística, os bens ambientais, arquitetônicos, culturais, históricos e seus respectivos entornos, bem como paisagens notáveis, mirantes e outros locais que sirvam à sua contemplação. CAPÍTULO III CRIAÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS MUNICIPAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS Art. 28. Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, flora e das belezas naturais com a utilização dessas áreas para objetivos educacionais, recreativos e científicos, cabendo ao Município sua delimitação quando não definidos em lei. Art. 29. São espaços territoriais especialmente protegidos: I – zonas de preservação permanente; II – unidades de conservação; III – zonas especiais de conservação; IV –zonas de proteção histórica, artística e cultural; V – praças, parques e espaços abertos; VI – zona costeira. SEÇÃO I ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Art. 30. São zonas de preservação permanente: I – floresta, matas ciliares e as faixas de proteção das águas superficiais; II – a cobertura vegetal que contribui para estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento; III – os manguezais, mananciais, nascentes e maceiós; IV – as áreas que abrigam exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aqueles que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias; V – falésias e encostas com declive superior a quarenta por cento; VI – zonas de interesse histórico, artístico, cultural e paisagístico; VII – as demais áreas declaradas por lei. SEÇÃO II UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Art. 31. As Unidades de Conservação são criadas por Ato do Poder Público e deverão se enquadrar numa das seguintes categorias: I – estação ecológica; II – reserva biológica; III – parque municipal; 6 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE IV – monumento natural; V – refúgio de vida silvestre; VI – áreas de proteção ambiental; VII - área de relevante interesse ecológico; VIII – floresta municipal; IX – reserva extrativista; X – reserva de fauna; XI – reserva de desenvolvimento sustentável. §1º - Parte de território do Município de Conde encontra-se inserida na Área de Proteção Ambiental - APA Tambaba, que foi criada em 25 de março de 2002, através do Decreto Estadual nº 22.882/2002 e área ampliada pelo Decreto Estadual nº 26.296/2005. §2º - A APA Tambamba abrange parte da Microrregião do Litoral Sul do Estado da Paraíba, entre os municípios de Conde, Alhandra e Pitimbu, englobando as praias de Tabatinga, Coqueirinho, do Surfista, Tambaba, Graú e praia Bela, além das localidades de Mata da Chica, Garapaú, Andreza, Roncador e Mucatu. §3º - A APA Tambaba resguarda um mosaico com fitofisionomias do Bioma Mata Atlântica, com vegetação de restinga e os manguezais e apresenta formações geomorfológicas com falésias, nichos de cabeceiras, vales e canyons, compreendendo uma área de 11.320ha (onze mil trezentos e vinte hectares), cuja gestão é de competência do Estado da Paraíba, sendo parte dela de livre acesso e, outra, para a prática do naturismo como a Praia de Tambaba. Art. 32. Deverão constar no ato do poder público de criação das unidades de conservação as diretrizes para a regularização fundiária, demarcação, monitoramento e fiscalização adequada, bem como a definição dos respectivos limites. Art. 33. A alteração adversa, a redução de área ou a extinção de unidade de conservação somente serão possíveis mediante Lei Municipal. Parágrafo único. Entende-se por alteração adversa qualquer modificação provocada na Unidade de Conservação que represente a diminuição do âmbito de proteção. Art. 34. O poder público poderá reconhecer, na forma da lei, unidade de conservação municipal de domínio privado. SEÇÃO III ZONAS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO Art. 35. São Zonas Especiais de Conservação do Município: I – Falésias Vivas e Mortas; II – As áreas tombadas ou preservadas por Legislação Federal, Estadual e/ou Municipal; III – Os Mananciais do município; IV – Os Terrenos Urbanos e Encostas com declividade superior a vinte por cento; V – Os Vales dos Rios: Gramame, Paripe, Verde, Amparo, Jacoca, Pituaçu, Mata da Chica, Gurugí, Garapu, Andreza, Barabú, Conde, Graú, Lourenço, do Galo, Coqueirinho, Pitanga, Riachos, Ipiranga, Paraíso e da Nascente. SEÇÃO IV ZONAS DE PROTEÇÃO HISTÓRICA, ARTÍSTICA E CULTURAL Art. 36. Ficam reconhecidas as seguintes Zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural no âmbito do Município de Conde: I – Comunidade Quilombola do Gurugi; II – Comunidade Quilombola do Ipiranga; III – Comunidade Quilombola de Mituaçu; IV – Comunidade indígena Tabajara. §1º - Poderão ser reconhecidas outras Zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural por ato normativo do Poder Executivo, ouvindo-se o COMDEMA. §2º - Decreto do Poder Executivo definirá e regulamentará as Zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural no âmbito do Município de Conde, reconhecidas neste código. SEÇÃO V PRAÇAS E ESPAÇOS ABERTOS Art. 37. As praças e demais espaços abertos são de grande importância para a manutenção e/ou criação de paisagem urbana, desafogo na massa edificada e lazer ativo e contemplativo da população. § 1º - As praças e demais espaços abertos do município compreendem praças, parques, mirantes, áreas de recreação, áreas verdes públicas, áreas verdes de loteamento, áreas decorrentes do sistema viário, tais como: canteiros, laterais de viadutos, áreas remanescentes. § 2º - Os mirantes a que se refere o parágrafo anterior serão cadastrados pelo órgão competente. § 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir programa de parceria, regulamentado por Decreto, compreendendo praças, jardins públicos e canteiros centrais, sob gerenciamento da SEMAM, com o fim de executar, a expensas de inciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção de áreas públicas no Município de Conde. Art. 38. Depende de prévia autorização da SEMAM e mediante o pagamento de taxa ambiental, prevista em lei, a utilização de praças e demais espaços abertos para a realização de espetáculos ou shows, comícios, feiras e atividades cívicas, religiosas e esportivas. §1º - O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos participantes do evento e, havendo possibilidade de danos de vulto, a autorização será negada. Se for imprescindível sua realização no local, exigir-se-á além do Termo de Responsabilidade, o depósito prévio de caução destinada a repará-los, não se eximindo o responsável de complementá-la, caso seja necessário. §2º - A Taxa referida no “caput” será dispensada nos seguintes casos de utilização: a) pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; b) por entidades religiosas; c) por entidades não-governamentais sem fins lucrativos; d) para divulgar o turismo, a gastronomia, a cultura e a arte local. Art. 39. As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de parcelamento do solo, deverão atender às determinações constantes na legislação municipal específica, devendo, ainda: I – Localizar-se nas áreas mais densamente povoadas; II – Localizar-se de forma contígua às áreas de preservação permanente ou especialmente protegida de que trata este Código, visando formar uma única massa vegetal; III – Passar a integrar o Patrimônio Municipal, quando do registro do empreendimento, sem qualquer ônus para o Município. SEÇÃO VI ZONA COSTEIRA Art. 40. A Zona Costeira abrange as seguintes áreas: I – Faixa Marítima – é a faixa que se estende do continente para o mar à distância de 12 mi (doze milhas) marítimas, medidas a partir do nível médio das preamares de sizígia, compreendendo, portanto a totalidade do mar territorial; II – Faixa Terrestre – é a faixa do continente que sofre influência direta dos fenômenos ocorrentes na Zona Costeira até os limites do Município. Art. 41. As praias – são bens públicos de uso comum, sendo assegurado livre e franco acesso a elas e ao mar em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse estratégico ou incluídas em áreas protegidas por legislação específica. § 1º - Entende-se por praia a área coberta e descoberta pelo fluxo e refluxo das marés, acrescida da faixa imediatamente superior, pós-praia, 7 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE constituída por sedimentos inconsolidados ou por substrato rochoso, desde que povoados pelas plantas halófilas, constituintes da vegetação pioneira e sua fauna associada. § 2º - Não será permitida nessas áreas a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. § 3º - De conformidade com a legislação federal, o Município determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar. § 4º - São praias localizadas no território deste Município: Barra de Gramame, Praia de Gramame, Praia do Amor, Praia de Jacumã, Praia de Carapibus, Praia de Tabatinga, Praia de Coqueirinho, Praia do Surfista (Praia da Arapuca), Praia de Tambaba. § 5º - Encontram-se inseridas na APA Tambaba as praias de Tabatinga, Coqueirinho, do Surfista e Tambaba. §6º - A Praia de Tambaba possui área reservada para a prática do naturismo. CAPÍTULO IV DO GERENCIAMENTO COSTEIRO Art. 42. O gerenciamento costeiro tem por finalidade primordial o estabelecimento de normas gerais visando à gestão ambiental da Zona Costeira situada nos limites territoriais do município, lançando as bases para a formulação de políticas específicas de contexto ecológico. Art. 43. A zona costeira é o território especialmente protegido, objeto de gerenciamento específico, que tem por finalidade planejar, disciplinar, controlar usos e empreendimentos, assim como processos que causem ou possam vir a causar degradação ambiental. Parágrafo único. Denomina-se zona costeira do Município de Conde, objeto do gerenciamento citado no caput deste artigo, a faixa de 500 m (quinhentos metros) de largura, medidos a partir do nível médio das preamares de sizígia, em direção ao interior do continente, constituindo-se em patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico do município. Art. 44. O gerenciamento costeiro será realizado com base na Legislação Federal, na Constituição Estadual, pelo que consta do artigo 229 e na Lei Orgânica do Município no seu artigo 164, observando-se os seguintes princípios: I – Nas áreas a serem loteadas, a primeira quadra da praia distará 150 m (cento e cinquenta metros) do nível médio das marés de sizígia, em direção ao interior do continente; II – Nas áreas já loteadas, a construção de edificações obedecerá a um escalonamento vertical que terá como altura máxima inicial o gabarito de 12,90 m (doze metros e noventa centímetros), compreendendo pilotis e 3 (três) andares, podendo atingir o máximo de 35 m (trinta e cinco metros) de altura na faixa de 500 m (quinhentos metros), de acordo com a letra b do § 1º do art. 164 da Lei Orgânica do Município; III – Nos equipamentos hoteleiros será facultativo o pavimento em pilotis, sendo que o pavimento térreo só poderá ser utilizado como área de serviço, ficando vedado, sob qualquer hipótese, a ocupação do mesmo por unidades habitacionais; IV – As edificações deverão obedecer a critérios que garantam a ventilação e iluminação natural, poderão adotar a instalação de energias alternativas, bem como existência de infraestrutura urbana, compatibilizando-os, em cada caso, com as normatizações de adensamento demográfico, taxa de ocupação e índice de aproveitamento; V – Proteger e recuperar áreas significativas e representativas dos ecossistemas costeiros que tenham sido degradadas ou descaracterizadas; VI – Constitui infração ambiental a concessão de licença para a construção ou reforma de prédios na orla marítima em desacordo com o disposto neste artigo. Art. 45. É proibido o corte ou a retirada da vegetação protetora da duna existente nas praias, exceto quando houver a autorização da Secretaria do Meio Ambiente para o plantio e o corte. Art. 46. Não é permitido o tráfego de veículos nas áreas de dunas e restinga. Parágrafo único. As rotas turísticas por áreas de dunas e restingas devem ser aprovadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. CAPÍTULO V O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE Art. 47. Os índices de Padrão de Qualidade Ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, assim como as atividades econômicas do meio ambiente em geral. Art. 48. Os padrões e normas de emissão devem obedecer aos definidos pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente e pelo poder público Federal e Estadual, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o COMDEMA, estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federal e estadual, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela SEMAM. Parágrafo único. Os padrões de qualidade ambiental devem ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor. CAPÍTULO VI DO MONITORAMENTO AMBIENTAL Art. 49. O monitoramento ambiental compreende o acompanhamento das atividades dos empreendimentos públicos e privados real ou potencialmente capazes de poluir ou degradar o meio ambiente, com o objetivo de: I – preservar e recuperar os recursos e processos ambientais objetivando o restabelecimento dos padrões de qualidade ambiental; II – acompanhar o processo de recuperação de áreas degradadas e poluídas; III – fornecer elementos para avaliar a necessidade de auditoria ambiental. CAPÍTULO VII LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 50. Este Capítulo estabelece normas, critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais, de atividades públicas ou privadas, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente no Município de Conde a serem exercidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM órgão de coordenação, controle e execução da política municipal do meio ambiente, conforme os dispositivos deste Código e demais normas regulamentares. Art. 51. Para efeito deste Código entender-se-á por: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos e atividades de pessoas física ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições, compensações e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar e ampliar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; 8 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE III - Impacto Ambiental Local: é toda e qualquer degradação ambiental na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que afete diretamente, no todo ou em parte, exclusivamente, o território do Município; IV - Estudos Ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação, ampliação e alteração, de qualquer natureza, da atividade ou empreendimento apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, análise preliminar de risco, entre outros; V – Potencial poluidor: É a qualificação quanto à análise dos dados elencados no cadastro de atividade, avaliando-se a emissão de efluentes (sólidos, líquidos e/ou gasosos), ruídos, supressão de vegetação e proximidade com áreas especialmente protegidas por lei; VI – Empreendimento de micro porte: Empreendimento com área construída até 150 m²; VII – Empreendimento de pequeno porte: Empreendimento com área construída de 151 m² a 1000 m²; VIII – Empreendimento de médio porte: Empreendimento com área construída de 1001 m2 a 5.000 m2 ; IX – Empreendimento de grande porte: Empreendimento com área construída de 5.001 m² a 10.000 m²; X – Empreendimento de porte excepcional: Empreendimento com área construída acima de 10.000 m². Art. 52. Os órgãos e entidades integrantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMAM atuarão complementarmente na execução dos dispositivos deste Código e demais normas decorrentes. Art. 53. As atividades ou empreendimentos que iniciaram o funcionamento antes da vigência deste Código serão notificados para proceder o requerimento da respectiva licença ambiental no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suscetível a uma única prorrogação pelo período máximo de 60 (sessenta) dias, mediante requerimento específico devidamente fundamentado. § 1º - O requerimento de prorrogação do prazo para atendimento da notificação deverá ser protocolado junto ao Protocolo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ao vencimento do prazo previsto no caput deste artigo. § 2º - Vencido o prazo estipulado no caput deste artigo, constatado descumprimento da determinação da notificação, a atividade deverá ser interditada e o estabelecimento ou obra embargado, sem prejuízo à imposição da penalidade multa por incorrer em infração grave tipificada no art. 305, XXXIII, deste Código. Art. 54. A expedição e liberação dos Alvarás de Localização e Funcionamento, Autorização, Aprovação e Execução, bem como de qualquer outra licença municipal de empreendimentos, ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental nos termos deste Código, dependerá da apresentação da respectiva Licença Ambiental expedida pela SEMAM ou por outros órgãos ambientais competentes. Art. 55. A SEMAM deverá manter, de forma sistematizada e acessível a qualquer interessado, as informações básicas necessárias sobre os procedimentos do licenciamento ambiental, especificamente sobre: I – documentos, informações e estudos ambientais necessários à instrumentação do processo de licenciamento; II – normas, aspectos técnicos e jurídicos aplicáveis. Art. 56. Aos requerimentos e obtenções de licença, deverá ser dada publicidade, em veículo de grande circulação, à custa do requerente, conforme regulamentação específica. Art. 57. As infrações tipificadas neste Código não excluem as demais sanções administrativas e penais, independentemente da verificação de dolo ou culpa, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente ou à saúde humana. SEÇÃO I DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO Art. 58. A execução de planos, programas, projetos, obras, a localização, construção, instalação, operação e a ampliação de atividades e empreendimentos, bem como o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie por parte da iniciativa privada ou do Poder Público Municipal, de impacto ambiental local, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental pela SEMAM, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. §1º - No licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, o Município ouvirá, quando couber, os órgãos competentes do Estado e da União. §2º - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, os empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local e aqueles que forem delegados pelo órgão ambiental estadual por instrumento legal ou convênio. §3° - Nos casos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos constantes do Anexo I, que forem desenvolvidas direta ou indiretamente pelo município, o COMDEMA deverá ser ouvido. §4° - Caberá ao Poder Executivo, ouvido o COMDEMA, definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo I, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade, estabelecendo ainda os procedimentos administrativos e os prazos a estes inerentes, observando o disposto nas legislações pertinentes neste Código, nos limites de suas atribuições legais. §5º - Os empreendimentos e as atividades descritas no §2º deste artigo, serão regulamentados por meio de Decreto do Poder executivo Municipal. §6º - A SEMAM adotará procedimentos simplificados para o licenciamento de empreendimentos e atividades de micro e pequeno potencial poluidor, regulamentados por meio de Decreto, obedecidas às normas gerais estabelecidas pelo Conselho de Proteção Ambiental – COPAM, no que couber, pelo Decreto COPAM N.º 3.458, de 05/02/2013 e Norma Administrativa – N.A. 101 SUDEMA, para este instrumento. Art. 59. As licenças de origem federal ou estadual, de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, não excluem a necessidade de licenciamento ambiental pela SEMAM, nos termos deste Código, salvo se preceder de Anuência Ambiental Prévia do Município. § 1º - As atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, que possuem licença ambiental expedidas por órgãos estadual ou federal, quando da expiração dos respectivos prazos de validade, deverão requerer a renovação da licença junto à SEMAM, de acordo com o prazo estabelecido no art. 119 deste Código. § 2º - Atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, constantes no Anexo I, que estejam em funcionamento sem a respectiva licença ambiental por terem sido dispensadas do licenciamento pelos órgãos estadual ou federal, deverão requerê-la junto à SEMAM no prazo de até 03 (três) meses a partir da publicação deste Código. § 3° - Estão Sujeitos ao licenciamento ambiental, entre outros, os empreendimentos e as atividades, de impacto ambiental local, relacionadas no Anexo I deste Código, além daqueles que forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio. SEÇÃO II DOS INSTRUMENTOS Art. 60. Para a efetivação do Licenciamento, serão utilizados os seguintes instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente: I - a Certidão Negativa de Débito junto à Dívida Ativa do Município; II - os Estudos Ambientais – EA; 9 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE III - o Estudos Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA; IV - Autorização Ambiental, Anuência Ambiental Prévia, Licença Prévia, de Instalação, Operação, Simplificada, Única e de Regularização; V - as Auditorias Ambientais; VI - o Cadastro Ambiental; VII - as Resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. SEÇÃO III DOS INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL Art. 61. A SEMAM, no limite da sua competência, expedirá os seguintes instrumentos: § 1º - Autorização Ambiental: é um ato administrativo emitido em caráter precário e com prazo máximo de 06 (seis) meses, não renovável, na qual se estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas, serviços de caráter temporário para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, obras emergenciais de interesse público, transporte de cargas e resíduos perigosos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade. § 2º - Anuência Prévia Ambiental: é a concordância quanto ao uso e ocupação do solo pelo Município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, passíveis de Licenciamento Ambiental, que não sejam de impacto local ou não atendam ao porte limite estabelecidos no Anexo I e no Decreto de regulamentação deste Código e cujo licenciamento se dê em outro nível de competência. § 3º - Licença Prévia – LP: é o documento expedido na fase preliminar do planejamento dos empreendimentos, atividades ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, de impacto local, que aprova sua localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento ambiental. §4º - Após a concessão da LP, o requerente deverá manter o projeto final compatível com as condições de deferimento, ficando qualquer modificação condicionada à aprovação da SEMAM, com base em documento fundamentado a modificação pretendida. § 5º - Licença de Instalação – LI: é a autorização da instalação do empreendimento, atividade e serviços de impacto local, de acordo com as especificações constantes dos estudos, planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes fixadas na licença, devendo atender, ainda, o seguinte: I - A LI autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade, subordinando-a às condições de localização, instalação, e outras expressamente especificadas na LP; II - A montagem, instalação ou construção de equipamentos relacionados com qualquer atividade efetiva ou potencial poluidora ou degradadora, sem a respectiva LI, ou em inobservância às condições expressas na sua concessão, resultará em embargo de atividade ou interdição do empreendimento, baseado em parecer fundamentado, sem prejuízos de outras sanções cabíveis; III - A LI conterá o cronograma aprovado pela SEMAM, definido com a participação do empreendedor, para a implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou reparação de danos ambientais devidamente fundamentados. § 6º - Licença de Operação – LO: é a autorização para operação dos empreendimentos, atividades e serviços de impacto local, após verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. § 7º - Licença Única – LU: é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para empreendimentos e/ou atividades impactantes ou utilizadoras de recursos ambientais, independentemente do grau de impacto, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, na fase de operação e que não se enquadrem nas hipóteses de Licença Simplificada nem de Autorização Ambiental. § 8º - Licença de Regularização – LR: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento ou em fase de implantação, que não estão enquadradas no licenciamento simplificado, respeitando, de acordo com a fase, as exigências próprias das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes. § 9º - Licença Simplificada – LS: é o documento que permite, em um único procedimento, empreendimentos, atividades e/ou serviços utilizadores de recursos ambientais considerados de porte pequeno e baixo potencial poluidor, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar, previamente declarados pelo requerente. § 10 - Constitui pré-requisito para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento pelo Município a emissão da LO ou LR ou LS. § 11 - Constitui obrigação do requerente o atendimento às solicitações de esclarecimentos necessários à análise e avaliação do projeto de controle ambiental apresentado à SEMAM para subsidiar a análise do requerimento. Art. 62. A validade de cada licença será, no máximo, de: I – Licença Prévia – 01 (um) ano; II – Licença de Instalação – 02 (dois) anos; III – Licença de Operação – 03 (três) anos; IV – Licença Simplificada – 03 (três) anos; V– Licença Única – 04 (quatro) anos; VI – Licença de Regularização – 02 (dois) anos; VII – Autorização Ambiental – 06 (seis) Meses. § 1º - Nos casos de alteração da atividade ou endereço deverá ser requerida uma nova licença ambiental, conforme o porte e o enquadramento, através de um novo procedimento administrativo. § 2º - As licenças poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fases da atividade ou empreendimento. Art. 63. A licença de Operação - LO é expedida com base na aprovação do projeto, no resultado de vistoria, teste de pré-operação ou qualquer outro meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de monitoramento implantadas, além do cumprimento das condicionantes determinadas na LI. Art. 64. A revisão da LO, independente do prazo de validade, ocorrerá baseada em parecer fundamentado, sempre que: I - a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento; II - a continuidade da operação comprometer de maneira irremediável recursos ambientais não inerentes a própria atividade; III - ocorrer descumprimento injustificado das condicionantes do licenciamento. Art. 65. Na renovação da LO, a SEMAM poderá mediante decisão fundamentada, diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência da licença anterior. Art. 66. A expansão de atividade ou empreendimento, a reformulação de tecnologia ou de equipamentos, que impliquem em alterações na natureza ou operação das instalações, na tecnologia produtiva ou no aumento da capacidade nominal da produção e prestação de serviço, ficam condicionadas ao cumprimento do licenciamento ambiental descrito no artigo 61 deste Código, iniciando com a licença ambiental que contemple o estágio do processo de licenciamento. 10 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 67. A solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela SEMAM, em qualquer etapa do licenciamento, só poderá acontecer uma única vez em decorrência da análise de documentos, projetos e estudos apresentados, prevista a reiteração apenas nos casos em que comprovadamente a apresentação das informações solicitadas tenha sido insatisfatória, ou por ocasião das solicitações ocorridas em Audiência Pública. § 1º - Nas atividades de licenciamento deverão ser evitadas exigências burocráticas excessivas ou pedidos de informações já disponíveis. § 2º - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações descritas no caput deste artigo, no prazo específico estipulado pela SEMAM, não ultrapassando 120 (cento e vinte) dias. Art. 68. A emissão de Anuência Prévia Ambiental e a emissão das Licenças Ambientais cujo porte do potencial poluidor for classificado como grande deverá ser ouvido o COMDEMA. Art. 69. Os empreendimentos ou atividades de impacto local serão licenciados em um único nível de competência. Art. 70. A atividade ou empreendimento licenciado deverá manter as especificações constantes nos Estudos Ambientais apresentados e aprovados, sob pena de invalidar a licença, acarretando automaticamente a suspensão temporária da atividade até que cessem as irregularidades constantes. Art. 71. As licenças ambientais poderão ser suspensas temporariamente ou cassadas, baseado em parecer fundamentado, nos seguintes casos: I - falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo previsto nos Estudos Ambientais ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental devidamente aprovados; II - descumprimento injustificado ou violação do disposto em projetos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no licenciamento; III – má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; IV - superveniência de riscos ambientais e de saúde pública, atuais ou eminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou disponível; V - infração continuada. § 1º - Do ato de suspensão temporária, caberá recurso administrativo nos termos do artigo 75 deste Código. § 2º - A cassação da licença ambiental, somente poderá ocorrer se as situações descritas no caput deste artigo não forem devidamente sanadas no prazo estipulado pela SEMAM, e ainda, houver sido transitada em julgado a decisão administrativa proferida em última instância pelo COMDEMA. Art. 72. As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria na área de meio ambiente, à elaboração de projetos destinados ao controle e a proteção ambiental no âmbito do município, deverão se inscrever no Cadastro Ambiental Técnico junto à SEMAM. § 1º - O Cadastro Ambiental Técnico constitui fase inicial e obrigatória do processo de licenciamento ambiental, devendo ser atualizado a cada 02 (dois) anos, sob pena de exclusão da inscrição. § 2º - Os Estudos Ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou indireta na elaboração dos mesmos. Art. 73. Não será concedida inscrição no Cadastro Ambiental Técnico à pessoa jurídica cujos dirigentes participem da administração de empresas ou sociedades que possuam débitos junto a fazenda pública municipal, excluídas as situações que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. SEÇÃO IV DOS PROCEDIMENTOS E RECURSOS Art. 74. Os procedimentos para o licenciamento ambiental serão regulamentados por meio de Decreto, obedecendo as seguintes etapas: I – definição pela SEMAM, com participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - análise pela SEMAM, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, dos documentos, projetos e estudos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias, excetuando-se o disposto no § 2°, deste artigo; IV - solicitação de esclarecimentos e complementações, em decorrências da análise dos documentos, projetos e estudos apresentados, uma única vez, quando couber, podendo haver reiteração caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; V - Audiência Pública, quando couber, de acordo com as prescrições legais estabelecidas; VI - solicitação de esclarecimentos e complementações pela SEMAM, decorrentes de Audiência Pública, quando necessário, podendo haver reiteração da solicitação quando os mesmos não tenham sido satisfatórios; VII - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dandose a devida publicidade. § 1° - No caso de empreendimentos e atividades sujeitas ao Estudo de Impacto Ambiental – EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, a SEMAM, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação. § 2° - O prazo estabelecido no inciso III deste artigo, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para as atividades e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, sujeitas a procedimentos administrativos simplificados. § 3° - Do ato de indeferimento da licença ambiental requerida, caberá recurso ao COMDEMA, em única instância administrativa. Art. 75. Do ato de indeferimento do pedido de licenciamento ambiental, caberá recurso, com efeito meramente devolutivo em única instância ao COMDEMA no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da ciência, na forma admitida em norma jurídica, do indeferimento. § 1º - O recurso contra a decisão de indeferimento do licenciamento de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizado por escrito, devendo conter com clareza todos os dados do empreendimento, em especial, o endereço para recebimento de notificações. § 2º - Caso a notificação de indeferimento de pedido de licenciamento não seja recebida no endereço que consta do processo administrativo, a SEMAM publicará a decisão no Diário Oficial do Município ou na forma admitida em norma jurídica, para todos os efeitos legais. § 3º - A decisão do Recurso é definitiva, passando a constituir coisa julgada no âmbito da administração pública municipal. Art. 76. A SEMAM não poderá conceder licenças ambientais desacompanhadas de Certidão Negativa de Débito junto a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Art. 77. O início da instalação, operação ou ampliação de obras, empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição de licença respectiva, implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação pertinente e na adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional da autoridade ambiental competente. Art. 78. É facultada a vista de qualquer processo administrativo nas dependências da sede da SEMAM, na presença de servidor da respectiva secretaria, salvo nos casos de sigilo industrial. 11 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Parágrafo único. Os casos de sigilo industrial devem ser comprovados à SEMAM no ato de apresentação do pedido de licença. SEÇÃO V DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 79. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. Art. 80. A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos que possibilitam a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, considerando as variáveis ambientais nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto ao meio ambiente. Parágrafo único. A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente. SUBSEÇÃO II DOS ESTUDOS AMBIENTAIS Art. 81. Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida ou em sua renovação, tais como o relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, análise preliminar de risco, bem como os relatórios de auditorias ambientais, entre outros. § 1º - A SEMAM, verificando que a atividade ou serviço, de acordo com o potencial causador de significativa poluição ou degradação do meio ambiente, definirá o estudo ambiental pertinente ao respectivo processo de licenciamento. § 2º - O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos de que trata o caput deste artigo, serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, nos termos deste Código. § 3º - Os profissionais referidos, deverão estar devidamente registrados no respectivo Conselho de Classe e no Cadastro Ambiental Técnico, ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos de administração direta ou indireta do Município na elaboração dos mesmos. SUBSEÇÃO III CADASTRO AMBIENTAL Art. 82. O Cadastro Ambiental, parte integrante do Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais – SICA, será organizado e mantido pela SEMAM, incluindo as atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras constantes do Anexo I, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle e à proteção ambiental. § 1° - A SEMAM notificará ou intimará diretamente aqueles que estejam obrigados ao cadastramento ou à sua renovação, determinando o prazo para o atendimento, respectivamente, e, quando for o caso, convocará por edital ao constatar a revelia. § 2° - O não atendimento à convocação no prazo estabelecido será considerado infração e acarretará a imposição de penalidade pecuniária, nos termos da legislação em vigor, por não atender às determinações expressas pela SEMAM. Art. 83. A SEMAM definirá as normas técnicas e de procedimentos, fixará os prazos e as condições, elaborará os requerimentos e formulários e estabelecerá a relação de documentos necessários à implantação, efetivação e otimização do Cadastro Ambiental. § 1° - Devem atualizar o Cadastro Ambiental a cada 02 (dois) anos as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle e à proteção ambiental. § 2° - O Cadastro Ambiental constitui fase inicial e obrigatória do processo de licenciamento ambiental, devendo as atividades e os empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores ou degradadores, constantes do Anexo I deste Código, atualizá-lo por ocasião da renovação da respectiva licença. § 3° - A efetivação do registro dar-se-á com a emissão pela SEMAM do Certificado de Registro, documento comprobatório de aprovação e cadastramento, que deverá ser apresentado à autoridade ambiental competente sempre que solicitada. § 4° - A partir da implantação e funcionamento do cadastro Ambiental, a SEMAM determinará prazos para efetivação dos registros, a partir do qual somente serão aceitos, para fins de análise, projetos técnicos de controle ambiental ou Estudos Ambientais, ou EIA/RIMA’s, elaborados por profissionais, empresas ou sociedades civis regularmente registrados no Cadastro. Art. 84. Não será concedido registro no Cadastro Ambiental à pessoa jurídica cujos dirigentes participem ou tenham participado da administração de empresas ou sociedades inscritas em dívida ativa do município. Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no caput deste artigo, às pessoas físicas obrigadas ao registro no cadastro Ambiental. Art. 85. Quaisquer alterações ocorridas nos dados cadastrais deverão ser comunicadas ao setor específico da SEMAM até 30 (trinta) dias após sua efetivação, independentemente de comunicação prévia ou prazo hábil. Art. 86. Mediante solicitação formal, a SEMAM fornecerá certidões, relatórios ou cópias dos dados cadastrais, e proporcionará consulta às informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial. Parágrafo único. A SEMAM notificará o cadastrado dos atos praticados, remetendo-lhe cópias das solicitações formalizadas, especificando a documentação consultada, bem como qualquer parecer ou perícia realizada. Art. 87. A pessoa física ou jurídica que encerrar suas atividades, deverá solicitar o cancelamento do registro, mediante a apresentação de requerimento específico, anexando o Certificado de Registro no Cadastro Ambiental, comprovante de baixa na Junta Comercial, quando couber, e a Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal. Parágrafo único. A não solicitação do cancelamento do registro no Cadastro Ambiental nos termos do caput deste artigo, implica em funcionamento regular, sujeitando as atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, às normas e procedimentos estabelecidos neste Código. Art. 88. A sonegação de dados ou informações essenciais, bem como a prestação de informações falsas ou a modificação de dado técnico 12 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE constituem infrações, acarretando a imposição de penalidades, sem prejuízo às demais sanções previstas na legislação pertinente. SUBSEÇÃO IV DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA Art. 89. Para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos constantes do Anexo I, considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente local, a SEMAM determinará a realização do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ao qual se dará publicidade, garantida a realização de Audiências Públicas, quando couber, nos termos deste Código. § 1° - O EIA/RIMA será exigido em quaisquer das fases do licenciamento, inclusive para a ampliação, mediante decisão da SEMAM, fundamentada em parecer técnico. § 2° - Atividades e empreendimentos que foram licenciadas com base na aprovação de EIA/RIMA poderão ser submetidas à nova exigência de apresentação de EIA/RIMA, quando do licenciamento para a ampliação e para os aspectos de impacto ambiental significativo não abordados no primeiro estudo, neste caso apenas complementarmente. § 3° - A relação das atividades e empreendimentos sujeitos à elaboração do EIA/RIMA, constantes do Anexo I, será periodicamente revisada pelo COMDEMA, devendo incluir obrigatoriamente aquelas definidas na legislação estadual e federal pertinente. Art. 90. O EIA/RIMA, além de observar os dispositivos deste Código, obedecerá as seguintes diretrizes gerais: I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo; II - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando em todos os casos a bacia hidrográfica na qual se localiza; III - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento; IV - identificar e avaliar, sistematicamente, os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação e operação; V - considerar os planos e programas governamentais propostos e a implantação na área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade; VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento; VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a frequência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas. Art. 91. Na elaboração do EIA/RIMA, o empreendedor deverá atender aos requisitos estabelecidos em resolução do CONAMA e em Decreto do Poder Executivo Municipal, sob pena de rejeição do projeto. Art. 92. Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custas referentes à realização do Estudo de Impacto de campo, análise de laboratório, estudos técnicos e científicos, acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento das cópias solicitadas pela SEMAM. Art. 93. Ao determinar a realização do EIA e do RIMA, a SEMAM estabelecerá, caso a caso, as diretrizes e instruções adicionais que, pelas particularidades do projeto e características ambientais de sua área de influência, foram julgadas necessárias. Art. 94. Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigências legais ou, em sua inexistência, por parecer técnico consubstanciado, emitido pela SEMAM. Art. 95. Ao determinar a execução do Estudo de Impacto Ambiental, a SEMAM, fornecerá, caso couber, as instruções adicionais que se fizerem necessárias, com base em norma legal ou, na inexistência desta, em parecer técnico fundamentado, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, inclusive fixará prazos para o recebimento dos comentários conclusivos dos órgãos públicos e demais interessados, bem como para conclusão e análise dos estudos. § 1° - A SEMAM deve se manifestar conclusivamente no âmbito de sua competência sobre o EIA/RIMA, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do recebimento. § 2° - A contagem do prazo previsto no parágrafo primeiro, deste artigo, será suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou de preparação de esclarecimento pelo empreendedor. Art. 96. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimento e complementações, formuladas pela SEMAM, dentro do prazo máximo de 03 (três) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser alterado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e da SEMAM. Art. 97. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 74 deste Código. Art. 98. O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma: I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas; II - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valores científicos e econômicos, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais; III - meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a socioeconomia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. Parágrafo único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada, mostrando a interação entre eles e a sua interdependência. Art. 99. O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada à sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo: I - os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - a descrição do projeto básico ou de viabilidade e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matériasprimas, a mão de obra, as fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto; IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas 13 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE alternativas, os horizontes de tempo de incidências dos impactos, indicando os métodos técnicos e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação de suas possíveis consequências; V - a caracterização da qualidade ambiental futura de área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização; VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionados aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado; VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - justificação da alternativa tecnológica recomendável. § 1° - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens decorrentes do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação. § 2° - O RIMA, relativo a projetos de grande porte, atividades e empreendimentos de impactos ambientais significativos, conterá obrigatoriamente a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infraestrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto à construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infraestrutura. § 3° - Poderão ser solicitadas, a critério da SEMAM, informações específicas julgadas necessárias ao conhecimento e compreensão do RIMA. Art. 100. O EIA/RIMA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente, não podendo dela participar servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, nos termos deste Código. § 1° - Em qualquer fase de elaboração ou apresentação, o EIA/RIMA poderá ser declarado inidôneo, em virtude da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, padecendo os levantamentos ou conclusões de sua autoria, garantido o direito de defesa à parte interessada. § 2° - Os responsáveis técnicos pela execução do EIA/RIMA, deverão estar devidamente registrados no Cadastro Ambiental. Art. 101. Análise técnica do EIA/RIMA será realizada por Câmara Técnica Interdisciplinar designada pela SEMAM. Parágrafo único. As Câmaras Técnicas serão integradas por técnicos da SEMAM, bem como por representantes dos diversos órgãos municipais que se relacionem com a atividade ou empreendimento a ser licenciado e com os recursos ambientais a serem afetados. Art. 102. O RIMA estará acessível ao público, respeitado o sigilo industrial assim solicitado e demonstrado pelo requerente do licenciamento, inclusive no período de análise técnica, sendo que os órgãos públicos que manifestarem interesse e, desde que fundamentem sua relação direta com o projeto, receberão cópia do mesmo para conhecimento e manifestação, em prazos previamente fixados e conforme disposições deste Código, e que deverão ser providenciadas pelo requerente do licenciamento. Parágrafo único. Os prazos fixados pela SEMAM serão informados, através de publicação no Diário Oficial do Município - DOM. Art. 103. As audiências públicas, nos casos de licenciamentos ambientais decorrentes de apresentação de EIA/RIMA, objetivam a divulgação de informações à comunidade diretamente atingida pelos impactos ambientais do projeto, pretendendo ainda colher subsídios à decisão da licença ambiental requerida. Art. 104. As audiências públicas serão determinadas pela SEMAM, ouvido o COMDEMA, desde que julgadas necessárias ou por solicitação do Ministério Público, do Poder Legislativo Municipal ou por 100 (cem) ou mais cidadãos munícipes. Parágrafo único. Poderão ainda ser determinadas pela SEMAM ou COMDEMA, a realização de Audiências Públicas solicitadas por órgão público e entidades privadas ou mesmo por número expressivo de pessoas, domiciliadas na área diretamente atingida pelos impactos ambientais do projeto, interessadas nas informações sobre o mesmo. Art. 105. As Audiências Públicas deverão ser convocadas em até 30 (trinta) dias úteis após o encerramento da análise técnica conclusiva, efetuada pela Câmara Técnica Interdisciplinar. § 1° - A convocação da Audiência indicará local, data, horário e duração de sua realização, bem como designará seu mediador e seu secretário. § 2° - A convocação da Audiência Pública será publicada Diário Oficial do Município - DOM, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. § 3° - Na publicação para convocação deverão ser anunciadas informações sucintas sobre o projeto, tais como: I - informação sobre a natureza do projeto, impactos dele decorrentes, resultados da análise técnica efetuada e situações similares; II - discussão do Relatório de Impacto Ambiental. § 4° - Poderá ainda ser determinada a prestação de informações adicionais pela SEMAM, com base em norma legal ou, em sua inexistência, por parecer técnico fundamentado. Art. 106. As Audiências Públicas serão realizadas em locais de fácil acesso e próximos às comunidades diretamente afetadas pelo empreendimento a fim de facilitar a participação popular. Art. 107. Nas Audiências Públicas será obrigatória a presença de: I - Representante do empreendedor requerente do licenciamento; II - Representante de cada especialidade técnica componente da equipe que elaborou o projeto; III - Componentes da Câmara Técnica Interdisciplinar que concluiu a análise do projeto; IV - Responsável pelo licenciamento ambiental ou seu representante legal. Parágrafo único. Poderão ainda integrar a audiência as autoridades municipais e o representante do Ministério Público. Art. 108. As Audiências Públicas serão instauradas sob a presidência do mediador e com a presença de seu secretário, rigorosamente dentro do horário estabelecido, sendo que antes do início dos trabalhos os participantes assinarão seus nomes em livros próprios. Art. 109. Instaurada a audiência pública, deverá ser seguida rigorosamente à ordem das manifestações iniciadas pelo empreendedor ou pelo representante da equipe técnica que elaborou o projeto, sendo que, após deverão se manifestar os integrantes da Câmara Técnica Interdisciplinar que analisou o projeto, em tempo estimado inicialmente de 15 (quinze) minutos para as apresentações. Parágrafo único. Caso a audiência tenha sido determinada por solicitação daqueles enunciados no parágrafo único do artigo 104, caberá a inversão na ordem de apresentação, iniciando-se por estes a apresentação, nos termos já estabelecidos. Art. 110. As inscrições para o debate far-se-ão em até 05 (cinco) minutos do prazo de encerramento das apresentações, devendo os inscritos fornecerem identificação e endereço para correspondência. Parágrafo único. O tempo disponível para as intervenções será dividido proporcionalmente entre cada um dos inscritos, levando-se em consideração a duração da sessão e tempo necessário ao esclarecimento das questões levantadas. 14 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 111. As Audiências Públicas poderão ter seus prazos de duração prorrogados em até metade do tempo estipulado na sua convocação, mediante justificativa do presidente e após concordância da maioria simples se seus participantes. Parágrafo único. A convocação de nova sessão de audiência pública poderá ser estabelecida pela SEMAM, mediante justificativa fundamentada pelo presidente da audiência pública realizada. Art.112. Da Audiência Pública lavrar-se-á ata circunstanciada, incluindo, de forma resumida, todas as intervenções, que ficará à disposição dos interessados em até 10 (dez) dias úteis, e em local de acesso público às dependências da SEMAM. Art. 113. As manifestações por escrito deverão ser encaminhadas à SEMAM, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização da Audiência Pública, não sendo consideradas aquelas recebidas após o prazo definido neste artigo. Art. 114. Não há votação de mérito na Audiência Pública quanto ao RIMA apresentado. Art. 115. A SEMAM não poderá emitir seu parecer de mérito sobre o EIA/RIMA, antes de concluída a fase de Audiência Pública. Parágrafo único. A conclusão da fase de Audiência Pública ocorrerá depois de recebidos os comentários por escrito. Art. 116. A SEMAM emitirá pareceres técnico e jurídico, devidamente fundamentados, sobre o licenciamento requerido, manifestando-se conclusivamente sobre as intervenções apresentadas na Audiência Pública, informações pertinentes das mesmas, bem como quanto aos comentários por escrito, recebidos em prazo regulamentar. Art. 117. As despesas efetuadas com a realização das audiências públicas serão assumidas diretamente pelo empreendedor, responsável pela atividade ou serviço apresentado para análise, podendo o mesmo participar da elaboração dos custos. Art. 118. A expedição e liberação dos Alvarás de localização e funcionamento, Autorização, Aprovação e Execução, bem como de qualquer outra licença municipal de empreendimento ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, dependerá de apresentação da respectiva Licença Ambiental expedida pela SEMAM ou outro órgão ambiental competente, após autorização da SEMAM. SEÇÃO V DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA Art. 119. A renovação da licença de atividade ou empreendimento deverá ser requerida junto ao Protocolo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término de sua validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SEMAM. § 1º - Excetua-se ao prazo do estabelecido pelo caput deste artigo, a renovação da Licença de Operação (LO), que deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do término de sua validade. § 2º - A renovação apenas será concedida se comprovado o cumprimento das condicionantes estabelecidas na respectiva licença. § 3º - Caso a renovação da LO não seja requerida no prazo fixado pelo § 1º deste artigo, não será procedida à renovação, devendo o empreendedor requerer uma LR observados os critérios pertinentes a mesma. § 4º - Vencido o prazo estabelecido, o empreendimento incorrerá na infração tipificada no inciso XXXIII do artigo 305, deste Código. CAPÍTULO VIII AUDITORIA AMBIENTAL Art. 120. A auditoria ambiental, para efeito deste Código, é um procedimento de análise e avaliação objetivas, sistemáticas, periódicas e documentadas das condições gerais, específicas e adequadas de funcionamento de empreendimentos, atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de significativo impacto ambiental. Art. 121. A SEMAM, ouvido o COMDEMA, estabelecerá diretrizes específicas para as auditorias, de conformidade com o tipo de atividades, obras e empreendimentos desenvolvidos. Art. 122. A Auditoria Ambiental tem por finalidade: I – verificar os aspectos operacionais que possam vir a comprometer o meio ambiente, os níveis efetivos potenciais de poluição e degradação provocados pelos empreendimentos, atividades ou obras auditadas; II – verificar o cumprimento da legislação ambiental; III – analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras; IV – avaliar, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho operacional e de manutenção dos equipamentos, bem como de rotinas, instalações e sistemas de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores; V – observar riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e recuperação dos danos causados ao meio ambiente; VI – analisar as medidas adotadas para a correção de inconformidades com as normas e disposições legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação e conservação do meio ambiente e o grau de salubridade que o ambiente oferece, traduzido em qualidade de vida; VII – verificar o encaminhamento que está sendo dado às diretrizes e aos padrões dos empreendimentos públicos e privados, objetivando preservar o meio ambiente e a vida; VIII – propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição de operadores e do público a riscos provenientes de acidentes hipotéticos, mais prováveis, e de emissão contínua que possam afetar direta ou indiretamente sua saúde e segurança. § 1º - As medidas referidas no inciso VI deste artigo deverão ter prazo para a sua implementação, que deverá contar a partir da ciência do empreendedor, e será determinado pela SEMAM, a quem caberá, também, a fiscalização e a aprovação. § 2º - O não cumprimento das medidas aludidas no parágrafo anterior, assim como o prazo estabelecido no citado parágrafo, sujeitará o infrator às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis. Art. 123. A SEMAM poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, a realização de auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos. Parágrafo único. No caso de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo, devem incluir a consulta aos responsáveis por sua realização sobre os resultados de auditorias anteriores. Art. 124. A auditoria ambiental será realizada às expensas e responsabilidade da pessoa física ou jurídica auditada, cumprindo-lhe informar previamente à SEMAM a composição da equipe técnica para a realização da auditoria. Parágrafo único. A SEMAM pode designar técnico habilitado para acompanhar a auditoria ambiental. Art. 125. O auditor ambiental ou equipe de auditoria deve ser independente, direta e indiretamente, da pessoa física ou jurídica auditada e ser cadastrado no Cadastro Técnico Federal e na SEMAM, apresentando cópia autêntica de sua habilitação técnica ou universitária e quando a equipe for pessoa jurídica, os seus estatutos constitutivos. 15 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Parágrafo único. Constatando-se que a auditoria ambiental ou equipe de auditores agiu com culpa ou dolo, má fé, inexatidão, omissão ou sonegação de informações técnicas ambientais relevantes, a pessoa física ou jurídica que lhe der causa, será passível das seguintes sanções: I – exclusão do cadastro da SEMAM; II – impedimento do exercício de auditoria ambiental no âmbito do Município de Conde; III – comunicação do fato ao ministério público para as medidas cabíveis. Art. 126. A realização da auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência dos órgãos ambientais, municipais, estaduais e federais de realizarem, a qualquer tempo, fiscalização, vistoria e inspeção preventivas in loco. Art. 127. O não atendimento da realização da auditoria ambiental, nos prazos e condições determinados pela SEMAM, sujeitará a infratora à pena pecuniária, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida pelas instituições ou equipe técnica designada pela SEMAM, independentemente de aplicação de outras penalidades legais vigentes. Art. 128. Todos os documentos decorrentes de auditorias ambientais, ressalvadas aquelas que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, ficarão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da SEMAM, com a presença de servidor dessa secretaria, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos. CAPÍTULO IX DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Art. 129. Reestrutura o Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FMCA, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações do Meio Ambiente, administradas e executadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - COMDEMA. Art. 130. Ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FMCA serão destinados recursos provenientes de: I – De dotação orçamentária; II – Da arrecadação de taxas dos serviços de Licenciamento Ambiental; III – Do produto da arrecadação das multas ambientais municipais e demais sanções ambientais pecuniárias; IV – Dos créditos adicionais suplementares a ele destinados; V – Das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; VI – De recursos provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; VII – De recursos provenientes de doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismos públicos e privados nacionais e internacionais; VIII – De rendimentos de qualquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio; IX – De recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta e transações penais realizadas pelo Ministério Público na esfera judicial de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o território municipal, decorrente de crimes praticados contra o meio ambiente; X – De transferência de outros fundos estaduais e federais; XI - Do produto da arrecadação das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente; XII - Das taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, especificamente aplicadas pelo órgão executor da política municipal de meio ambiente; XIII - Das taxas e outras remunerações pela prestação de serviços pelo órgão executor da política municipal de meio ambiente; XIV – De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMCA. Art. 131. Os recursos do Fundo serão aplicados somente no Município de Conde, mediante convênios e/ou acordos firmados com órgãos públicos federais, estaduais, municipais, ou entidades privadas sem fins lucrativos cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, constantes no Plano de Aplicação aprovado pelo Executivo, ouvido o COMDEMA, podendo ser alocados para: I – Aquisição de material permanente e de outros instrumentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente; II – Contratação de serviços de terceiros, para execução de programas e projetos de interesse ambiental; III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental; IV – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais; V – Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução da Política Municipal de Meio Ambiente; VI – Pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e de proteção ao meio ambiente; VII – Apoio financeiro a programas específicos elaborados e executados por entidades ambientalistas ou comunitárias de direito privado sem fins lucrativos: VIII – Manutenção das áreas protegidas existentes no município e legalmente reconhecidas; IX – manutenção, recuperação, conservação e despoluição de áreas de preservação permanente do município; X – Outros de interesse e relevância ambiental; XI - estudos para a criação, revisão e gestão das unidades de conservação mediante edital; XII – Desenvolvimento e apoio a programas de divulgação e educação ambiental, mediante edital; XIII - Até 20% (vinte por cento) dos recursos anuais totais do Fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente em efetivo exercício; XIV – Pagamento de despesas judiciais e extrajudiciais com processos vinculados à Defesa do Meio Ambiente e recuperação de créditos de origem ambiental. §1º - Também poderão ser alocados recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental para a execução da Política Municipal de Conservação Ambiental, compreendendo: I – Programas de educação e comunicação ambiental; II – Serviços de controle e licenciamento ambiental; III – Serviços administrativos do COMDEMA; IV – Implantação e execução de planos, projetos e programas ambientais; V - Realização de cursos de capacitação aos Conselheiros do COMDEMA e aos funcionários do Município lotados na Secretaria do Meio Ambiente. § 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I – Da existência de disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas; II – De aprovação prévia, conforme o Plano de Aplicação apresentado pelo Executivo, ouvido o COMDEMA. § 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental deverão ser aplicados de acordo com o Plano de Aplicação Anual Municipal do Meio Ambiente, constante da Lei Orçamentária Anual - LOA. § 4º - Os projetos a serem apoiados pelo Fundo, desenvolvidos com recursos provenientes de linhas especiais de custeio, oriundos de entes públicos e de organizações não governamentais, serão objeto de chamamento por edital. § 5º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade monetária e de aprovação prévia. 16 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE § 6º - Qualquer valor do Fundo Municipal de Conservação Ambiental somente poderá ser aplicado com obediência à Lei Federal 8.666/93. § 7º - As entidades aptas a receber esse apoio devem comprovar a atuação no município de Conde por mais de 01 (um) ano, bem como a inscrição no cadastro municipal de entidades ambientalistas ou congênere estadual ou nacional e estar em dia com suas obrigações legais. Art. 132. O Fundo será gerido e administrado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, ouvido o COMDEMA, cabendo à referida Secretaria: I - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, ouvido o COMDEMA; II - apresentar anualmente ao COMDEMA o plano de aplicação dos recursos do Fundo para seu conhecimento, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente; III - acompanhar, fiscalizar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente, ouvido o COMDEMA; IV - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e VI - gerir o Fundo, ouvido o COMDEMA; Art. 133. Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Conservação Ambiental: I - expor ao COMDEMA as demonstrações de receitas e despesas do Fundo, mensalmente ou quando solicitadas; II - encaminhar à contabilidade geral as demonstrações mencionadas no inciso anterior; III – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; IV – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais adquiridos pelo Fundo; V – encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, os demonstrativos das receitas e despesas; b) anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis a cargo do Fundo; VI – Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações anteriormente mencionadas; VII – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo; VIII – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados com o Fundo; IX – encaminhar, mensalmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao COMDEMA, relatórios de acompanhamento e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Conservação Ambiental. Art. 134. O saldo positivo do Fundo, verificado no fim do exercício, constituirá receita no exercício seguinte. Art. 135. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. Parágrafo único. O orçamento do FMCA observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 136. O patrimônio de bens móveis e imóveis que por ventura forem doados ao FMCA constituirá patrimônio do Município de Conde, cujo destino e utilização será deliberado pelo Poder Executivo, ouvido o COMDEMA. Art. 137. O Fundo Municipal de Conservação Ambiental terá vigência ilimitada. Art. 138. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental não concentradas neste Código serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o COMDEMA. CAPÍTULO X DA TAXA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Art. 139. A Taxa de Conservação Ambiental – TCA, prevista no art. 175, do Código Tributário Municipal, tem como fato gerador o ingresso de visitantes durante o período anual de primeiro de novembro a trinta de abril, e de primeiro de junho a trinta de julho na zona costeira, que se perfaz dentro dos limites geográficos do Município de Conde, localidades de extrema sensibilidade ambiental, onde se constata o risco para os ecossistemas naturais, considerando a utilização efetiva ou potencial da infraestrutura física, do acesso e fruição ao patrimônio natural, ambiental, incidente sobre o trânsito de veículos utilizando infraestrutura física ambiental, durante o período de incidência dessa visitação. Art. 140. A TCA tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa em função da degradação e do impacto ambiental causados ao Município de Conde, e será obtida em razão da permanência do visitante ou turista. Art. 141. A TCA será lançada e arrecadada na forma estabelecida no Código Tributário do Município e operacionalizada através de Decreto do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO XI DO BANCO DE DADOS Art. 142. O banco de dados ambientais do Município de Conde, será criado e mantido pela SEMAM, atuará como instrumento de coleta e armazenamento: I – de dados e informações de origem multidisciplinar e de interesse ambiental, para uso do poder público e da sociedade; II – do resultado de pesquisas, ações de fiscalização de estudos de impacto ambiental, autorização e licenciamentos, e os resultados dos monitoramentos e inspeções. CAPÍTULO XII MECANISMOS DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AMBIENTAIS Art. 143. O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem à proteção, manutenção e ampliação da área verde urbana, à recuperação do meio ambiente e à utilização sustentável dos recursos ambientais, mediante concessão de vantagens fiscais, mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional. Art. 144. Ao Município compete estimular e apoiar pesquisas com vistas a desenvolver e testar tecnologias voltadas para a preservação e conservação do meio ambiente. Art. 145. O Município realizará estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar, científica e tecnicamente, os padrões, parâmetros e critérios de qualidade ambiental a serem aplicadas em seu território. Parágrafo único. A SEMAM poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outras instituições, visando ao cumprimento dos objetivos assinalados neste artigo. CAPÍTULO XIII DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 146. Entende-se por Educação Ambiental os processos através dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes, interesse ativo e competências, voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de natureza difusa, uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 147. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma 17 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Parágrafo único. A educação ambiental será tema transversal obrigatório em toda rede municipal de educação, sendo vedada a sua implantação como disciplina específica no currículo escolar. Art. 148. São princípios básicos da educação ambiental: I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo; VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural; IX - desenvolver programas e projetos de educação ambiental, inclusive com a participação da iniciativa privada, para estimular a formação crítica do cidadão voltada para a garantia de seus direitos constitucionais a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente e fiscalização pela sociedade dos atos do Poder Público; X - o desenvolvimento de ações junto a todos os membros da coletividade, respondendo às necessidades e aos interesses dos diferentes grupos sociais e faixas etárias. Art. 149. São objetivos fundamentais da educação ambiental: I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; II - a garantia de democratização do acesso às informações ambientais; III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendose a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; V - o estímulo à cooperação entre os diversos municípios do Estado, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade, sustentabilidade e plurietnicidade; VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia; o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade; VII - o estímulo ao atendimento por parte da população à legislação ambiental vigente; VIII - o melhoramento contínuo no tangente à limpeza pública e privada e conservação do município; IX - a conscientização individual e coletiva para prevenção da poluição em todos os aspectos sociais, morais e físicos. Art. 150. É dever do Poder Executivo desenvolver as atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental na educação formal e não-formal, através das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas: I - capacitação de recursos humanos; II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; III - produção de material educativo; IV - acompanhamento e avaliação. § 1º - Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por este Código. § 2º - A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para: I - a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino; II - a formação e atualização de todos os profissionais em questão; III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental; IV - a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente. Art. 151. O Poder Executivo desenvolverá a educação ambiental como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal. Parágrafo único. Nos cursos de formação em todos os níveis deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas. Art. 152. Os programas e ações de formação continuada de profissionais da educação da Rede Municipal de Educação de Conde contemplarão temas e questões relativas à educação ambiental, observados os princípios e objetivos da política municipal de educação ambiental. SEÇÃO I DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 153. A coordenação e a execução da política municipal de educação ambiental ficarão a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios e objetivos fixados. Parágrafo único. A política municipal de educação ambiental é o veículo articulador do Sistema Municipal de Meio Ambiente e do Sistema de Educação. Art. 154. São atribuições da SEMAM enquanto órgão gestor da política municipal de educação ambiental: I - definição de diretrizes para execução em nível municipal; II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em nível municipal; III - participação na negociação de financiamento de planos, programas e projetos na área de educação ambiental. Art. 155. O Poder Executivo, na esfera de sua competência e na área de sua jurisdição, fica autorizado a definir através de decreto, diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental respeitado os princípios e objetivos da legislação em vigor. PARTE ESPECIAL TÍTULO I DO CONTROLE AMBIENTAL CAPÍTULO I DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO Art. 156. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia acima dos padrões estabelecidos pela legislação. Art. 157. Sujeita-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis e imóveis, meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente. 18 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 158. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração direta ou indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro na SEMAM. Art. 159. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalação ou atividades, em débito com o município, em decorrência de aplicação de penalidades por infrações a legislação municipal. SEÇÃO I DOS RECURSOS MINERAIS Art. 160. A pesquisa e a exploração de recursos minerais serão objeto de licença ambiental nos termos da regulamentação deste Código e com a estrita observância da legislação federal e estadual pertinente, ficando seu responsável obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluções técnicas apontadas pelo Plano de Controle Ambiental – PCA ou RIMA e aprovada pelo órgão competente. § 1º - A pesquisa e a exploração de recursos minerais dependerão de licença ambiental, sendo a pesquisa licenciada pela SEMAM e a exploração pelo IBAMA, que aplicarão os critérios previstos no planejamento e zoneamento ambientais. § 2º - O aproveitamento de bens minerais, sob qualquer forma de exploração, dependerá de licenciamento ambiental, precedido do EIA/RIMA e do plano de recuperação da área. § 3º - Nos casos em que a exploração venha a provocar danos ao meio ambiente, como resultados de procedimentos contrários às prescrições técnicas estabelecidas por ocasião da concessão da respectiva licença ambiental, ou que se mostraram em desacordo com as normas legais ou medidas e diretrizes de interesse ambiental, poderá ser suspensa a licença ambiental concedida. Art. 161. A extração e o beneficiamento de minérios em lagos, rios e quaisquer outros corpos d’água, só poderão ser realizados de acordo com os procedimentos técnicos aprovados pelo IBAMA. Art. 162. O titular da autorização e da licença ambiental responderá pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais pertinentes. Art. 163. A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente licença ambiental, sujeitará o responsável à ação penal cabível, sem prejuízo das cominações administrativas e da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado. Art. 164. A exploração dos recursos minerais em espaços especialmente protegidos dependerá do regime jurídico a que estejam submetidos, podendo o município estabelecer normas específicas para permitir ou impedir, conforme o caso, tendo em vista a preservação do equilíbrio ambiental. Parágrafo único. Nas unidades de conservação constituídas sob domínio do município, tendo em vista sua significativa importância ecológica, não será permitida nenhuma atividade de exploração. SEÇÃO II DA FLORA Art. 165. As florestas, os bosques e os relvados, bem como as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem, de domínio público ou privado, situadas no território do município, são consideradas patrimônio ambiental do município e o seu uso ou supressão será feito de acordo com o código florestal vigente, a legislação do Bioma Mata Atlântica e as demais leis pertinentes. § 1º - Poderá ser concedida autorização especial para supressão ou transplante de espécies vegetais, nos termos da lei. § 2º - Em caso de destruição de uma dada cobertura vegetal, a SEMAM deverá exigir a reposição da referida cobertura, mediante a reintrodução e tratos culturais das espécies da flora nativa até que estejam efetivamente recuperadas. § 3º - Em caso de apresentação de projeto para uso sustentável de uma determinada formação vegetal, a SEMAM exigirá do requerente o necessário plano de manejo. Art. 166. As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigir do fornecedor cópia autenticada de autorização fornecida por órgão ambiental competente. Art. 167. Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da mata atlântica, salvo quando houver necessidade de execução de obras, planos, atividades ou projetos de indiscutível interesse social ou de utilidade pública, mediante licença ambiental e apresentação do EIA/RIMA. § 1º - Considera-se Mata Atlântica, para fins deste Código, a formação florestal primária, megatérmica, latifoliada e perenifólia que se distribui preferencialmente nas encostas dos baixos planaltos litorâneos. § 2º - Considera-se nos termos deste Código, como ecossistemas associados à formação descrita no parágrafo acima, a mata de restinga, o manguezal, os campos de restinga, cerrados e tabuleiros. Art. 168. É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas áreas urbanas consideradas como tal em lei específica. Parágrafo único. Nos perímetros urbanos é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação, nos termos da Lei Federal nº 11.428/2006. Art. 169. O parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer ao disposto no Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia autorização do órgão estadual competente, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 da Lei nº 11.428/2006. Parágrafo único. Nos perímetros urbanos, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação. Art. 170. Nos casos de vegetação secundária em estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, o parcelamento do solo ou qualquer edificação para fins urbanos e rurais, só será admitido quando em conformidade com o código de urbanismo e com a legislação ambiental vigente, mediante licenciamento ambiental e desde que a vegetação não apresente qualquer das seguintes características: I - ser abrigo de fauna silvestre, especialmente de alguma espécie ameaçada de extinção; II - exercer função de proteção de mananciais ou de preservação e controle de erosão; III - possuir excepcional valor paisagístico. SEÇÃO III DA ARBORIZAÇÃO E DO REFLORESTAMENTO Art. 171. Considera-se Área de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos deste Código, toda vegetação situada: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 19 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°(quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25° (vinte e cinco graus), as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; X - nas áreas urbanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto no respectivo plano diretor e leis de uso do solo, respeitando-se os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 172. Considera-se, ainda, de preservação permanente, as coberturas vegetais destinadas a: I – atenuar o processo erosivo e de ravinamento; II – fixar dunas; III – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; IV – proteger sítios de excepcional beleza e de valor científico ou histórico; V – assegurar condições de bem-estar público; VI – proteger sítios de importância ecológica; VII – asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; VIII – manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas. Art. 173. Caberá ao Município, na forma da lei: I - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em áreas degradadas, objetivando a proteção de encostas e de recursos hídricos, em especial às margens de rios e lagos, visando sua perenidade; II - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantação de árvores, objetivando a manutenção de índices mínimos de cobertura vegetal. Art. 174. Nas árvores dos logradouros públicos não poderão ser fixados ou amarrados fios, arames, cordas e congêneres, nem colocados anúncios, cartazes, placas, pinturas, impressos, tapumes, artefatos, objetos perfurantes, sob pena de incidir nas cominações legais. § 1º - Não será permitida a deposição de qualquer espécie de resíduo urbano na base das árvores integrantes da arborização pública. § 2º - Quando se tornar absolutamente imprescindível a remoção de árvores, a supressão deverá ser feita mediante ato da autoridade competente, considerando-se sua localização, raridade, beleza ou outra condição que assim o justifique. § 3º - A fim de não ser desfigurada a arborização dos logradouros públicos, tais remoções importam no imediato replantio de indivíduo da mesma ou de outra espécie arbórea, se possível no mesmo local. Art. 175. As áreas de preservação permanente e a biocenose somente poderão ser alteradas ou suprimidas quando se tratarem de obras de relevante interesse social, o que só poderá consumar-se mediante licença especial a cargo da SEMAM. Art. 176. Deve-se observar, no planejamento da arborização pública a caracterização física do logradouro, definindo-se, a partir disso, critérios que condicionem a escolha das espécies mais adequadas à referida arborização levando-se em conta: I – os aspectos visual e espacial, em termos paisagísticos; II – limitações físicas e biológicas que o local impõe ao crescimento das árvores; e III – o aspecto funcional, devendo-se avaliar quais as espécies que seriam mais adequadas para melhorar o microclima e outras condições ambientais. Art. 177. Qualquer árvore ou grupo de árvores do Município poderá ser declarado imune ao corte, na forma disposta no art. 186, deste Código, cabendo a SEMAM fazer o inventário em livro próprio e promover a afixação da placa indicativa diante da árvore ou do grupo de árvores, identificando-a cientificamente. Art. 178. Deverá ser preservada, em área pública, toda e qualquer árvore com diâmetro do tronco igual ou superior a 15 cm (quinze centímetros) e altura a 1,0 m (um metro) do solo ou com diâmetro inferior a este, desde que se trate de espécie rara ou em vias de extinção, sendo preservadas prioritariamente as árvores de maior porte ou mais significativas, seja por integrarem a flora nativa seja pelo fato da mesma ser exótica incorporada à paisagem local. Art. 179. As áreas destinadas a estacionamento, mesmo que de iniciativa particular, deverão ser arborizadas no mínimo uma árvore para cada 04 (quatro) vagas. SEÇÃO IV DA SUPRESSÃO E DA PODA Art. 180. Considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, tanto de domínio público como privado. Art. 181. A supressão de árvore de qualquer espécie, localizada em espaço público, fica sujeita à autorização prévia expedida pelo órgão competente da SEMAM. Parágrafo único. Os serviços de supressão e poda das árvores nos espaços públicos devem ser executados por equipe da Prefeitura Municipal ou por delegação ou terceirização, ou ainda, pelo particular autorizado, devendo sempre ser acompanhados por profissional habilitado da SEMAM. Art. 182. Para a autorização de poda ou supressão de árvores, o interessado deverá apresentar requerimento, em formulário próprio, ao setor competente da SEMAM contendo: I – nome, endereço e qualificação do requerente; II – localização da árvore ou grupo de árvores; III – justificativa; IV - assinatura do requerente ou procurador. § 1º - A SEMAM, através do setor competente, realizará vistoria in loco conforme solicitação do requerente, bem como indicará os procedimentos adequados para efeito de autorização; 20 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE § 2º - O munícipe deverá proceder a supressão da árvore nos 30 (trinta) dias seguintes ao deferimento do pedido, e a reposição nos 15 (quinze) dias seguintes, sob pena prevista neste Código; § 3º - A apreciação do pedido para supressão de árvores em condomínios fica condicionada a apresentação de registro da concordância da maioria simples dos condôminos. Art. 183. É proibido ao munícipe a poda de árvore em área pública sem autorização do órgão competente. Art. 184. O Poder Público Municipal deverá promover e incentivar o reflorestamento em áreas degradadas, objetivando principalmente: I – proteção das bacias hidrográficas, dos mangues, dos maceiós e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações; II – proteção das falésias; III – criação de zonas de amenização ambiental; IV – formação de barreiras verdes entre zonas distintas; V – preservação de espécies vegetais; VI – recomposição da paisagem urbana. Parágrafo único. O horto/viveiro do município manterá o acervo de mudas de espécies da flora nativa e introduzida que fazem parte da arborização da cidade de Conde, com vistas a prover os interessados públicos, dos meios necessários as iniciativas de arborização e/ou reflorestamento, no âmbito do município. Art. 185. Não é permitido fazer uso de fogo nas matas, nas lavouras ou áreas agropastoris sem autorização da SEMAM ou órgão competente. Art. 186. Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes. § 1º - Qualquer interessado poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte, através de pedido escrito ao (à) Chefe do Executivo Municipal, incluindo a localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção. § 2º - Para efeitos deste artigo, compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente: a) emitir parecer conclusivo sobre a procedência, da solicitação e encaminhá-la ao (à) Chefe do Executivo Municipal, para a decisão cabível; b) cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte; c) dar apoio técnico à preservação dos espécimes protegidos. SEÇÃO V DA FAUNA Art. 187. É proibido matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécime da fauna silvestre, nativos ou introduzidos, bem como as aves em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Art. 188. É permitido o comércio de espécimes e produtos de criadouros comerciais, desde que se prove a origem de ter sido o criadouro devidamente autorizado pelo órgão competente. § 1º - Os criadouros comerciais existentes no Município deverão cadastrar-se na SEMAM, que tem atribuição de inspecioná-los e interditálos em caso de infração. § 2º - O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre acarretará a apreensão imediata dos exemplares expostos à venda, a ser efetuada pela SEMAM em colaboração com outros órgãos públicos, fazendo-se, em seguida, a reintrodução dos espécimes na natureza. Art. 189. É proibida a pesca em rios nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios vinculados à reprodução, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova ou de acasalamento, respeitandose o disposto nos artigos anteriores. Art. 190. Na atividade de pesca é proibida a utilização de explosivos, substâncias tóxicas, aparelhos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies, excetuando-se neste caso, a utilização de linha de mão ou vara com anzol. Art. 191. É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécies provenientes da pesca proibida. SEÇÃO VI DO AR Art. 192. As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica, industrial, comercial, prestação de serviço ou recreativa só poderão ser lançadas à atmosfera se não causarem ou tenderem a causar dano ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida da população. Art. 193. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de emissão definidas nas legislações federal, estadual e municipal. Art. 194. Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I – exigência de adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; II – melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético; III – implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programa de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle de poluição; IV – adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes poluidoras por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições da SEMAM; V – integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; VI – proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados; VII – seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas. Art. 195. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos vedado ou dotado de outro sistema que controle a poluição com eficiência, de forma que impeça o arraste do respectivo material por transporte eólico. Art. 196. As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas e lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico. Art. 197. As áreas adjacentes, de propriedade pública ou particular, às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies apropriadas e sob manejo adequado. Parágrafo único. Os programas referidos no caput serão custeados pelo poluente. Art. 198. As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos que fazem o controle da poluição. 21 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 199. Fica proibido, na forma da lei: I – a queima ao ar livre de materiais e resíduos que comprometam de alguma forma o Meio Ambiente ou a sadia qualidade da vida; II – a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d´água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem; III – atividades e/ou processos produtivos que emitam odores que possam criar incômodos à população; IV – a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciada em legislação específica; V – o transporte de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricas acima dos padrões estabelecidos pela legislação. Art. 200. As fontes de emissão de poluentes deverão, por meio de critério técnico fundamentado da SEMAM, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalo não superior a 01 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados do monitoramento dos diversos parâmetros ambientais. Art. 201. São vedadas a instalação e a ampliação de atividades que não atendam as normas, os critérios, as diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei. Art. 202. A SEMAM, baseada em parecer técnico, procederá à elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeita à apreciação do COMDEMA, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle de poluição. SEÇÃO VII DA ÁGUA Art. 203. Para efeito deste Código, a poluição das águas é qualquer alteração química, física ou biológica que possa importar em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações, causar dano à flora e à fauna aquática ou anfíbia, bem como comprometer o seu uso para finalidades sociais e econômicas, o que implicará no enquadramento dos agentes poluidores nas penalidades previstas na legislação específica. Art. 204. O poder municipal deverá zelar, proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, principalmente as nascentes, lagoas, manguezais e os estuários, essenciais à qualidade de vida da população. Art. 205. São instrumentos básicos importantes para o uso sustentável da água nos diversos setores para a completa realização do ciclo hidrológico, oferta e emprego, de acordo com as exigências peculiares: I - A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos; II - As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; III - As Resoluções do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos – CNRH. Art. 206. A SEMAM utilizará técnicas de coleta e análise para controlar a poluição dos recursos hídricos do Município, em conformidade com os índices apresentados nas resoluções de que tratam o artigo 205, deste Código. Art. 207. Com o objetivo de garantir o suprimento autônomo de água, qualquer edificação poderá ser abastecida por poços tubulares, amazonas, artesianos e semi-artesianos, sendo imprescindível a obtenção de autorização prévia junto à Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba - AESA. § 1º - A perfuração de poços tubulares, amazonas, artesianos e semi-artesianos, em edifícios já construídos somente poderão ser localizados em passeios e vias públicas, desde que autorizadas pela SEMAM e após a aprovação da AESA. § 2º - O controle e a fiscalização desses poços ficarão, também, a cargo da SEMAM, devendo o proprietário apresentar periodicamente a análise da qualidade da água. § 3º - Mesmo onde houver fornecimento público de água potável, poderá ainda ser permitida a perfuração de poços tubulares, amazonas, artesianos e semi-artesianos aos hospitais, indústrias, unidades militares e condomínios, após autorização do órgão competente. SEÇÃO VIII DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 208. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico ao sistema público de esgotamento sanitário, desde que este exista. Art. 209. Onde não existir rede pública de coleta de esgotos será obrigatória à instalação e o uso de fossas sépticas, sumidouros e valas de infiltração, sendo sua construção e manutenção responsabilidade dos respectivos proprietários. Art. 210. No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento do solo ou qualquer outra forma de incentivo à aglomeração de casas ou estabelecimentos, caberá ao responsável pelo empreendimento prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento de esgotos, onde não houver sistema público de esgotamento sanitário. Parágrafo único. Os projetos de esgotamento sanitário de que trata o artigo anterior deverão ser aprovados pela SEMAM, obedecendo aos critérios estabelecidos no Código de Obras quanto ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático. Art. 211. É proibido o lançamento de esgoto nas praias, nos rios, lagoas, estuários ou na rede coletora de águas pluviais, bem como nas ruas, em terreno alheio sem consentimento do proprietário ou local inapropriado. Art. 212. Os dejetos provenientes de fossas sépticas, dos sanitários dos veículos de transporte rodoviário assim como das estações de tratamento de água e de esgoto deverão ser transportados por veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pela SEMAM. Parágrafo único. O lançamento somente poderá ser realizado no corpo receptor após o tratamento do efluente, em conformidade com as Resoluções do CONAMA. SEÇÃO IX DO PARCELAMENTO DO SOLO Art. 213. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei, das leis municipais concernentes e em concordância com as leis federais e estaduais pertinentes e suplementares. Art. 214. Não será permitido o parcelamento do solo: I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III – em terrenos com declividade superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas as exigências específicas estabelecidas em Legislação Municipal; IV – em terrenos onde as condições geológicas desaconselham a edificação; V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção. Art. 215. Os projetos de parcelamento do solo serão executados de forma a preservar a vegetação de médio e grande porte. Art. 216. Na apresentação de projetos de loteamentos, a SEMAM no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se necessariamente sobre os seguintes aspectos: I – reservas de áreas verdes, suas dimensões e localização; 22 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE II – proteção de interesses paisagísticos arquitetônicos, históricos, culturais e ecológicos; III – utilização de áreas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), bem como terrenos alagadiços ou sujeitos às inundações; IV - proteção da cobertura vegetal, do solo, da fauna, das águas superficiais, assim como de efluentes; V – saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde; VI – ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas; VII – sistema de drenagem de esgotos; VIII – reserva de áreas de preservação ambiental nos fundos dos vales e talvegues. SEÇÃO X DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 217. Entende-se como logradouros públicos, para efeito deste Código, todas as áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, implantação de equipamentos comunitários, bem como os espaços livres destinados a praças, parques e jardins públicos. Art. 218. Depende de prévia autorização da SEMAM e da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN a utilização de praças e demais logradouros públicos do Município para a realização de espetáculos, feiras e demais atividades cívicas, religiosas, culturais e esportivas, conforme competências legais. Parágrafo único. O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica que se responsabilize por danos causados pelos participantes do evento. Art. 219. A Prefeitura Municipal, através da SEMAM, e em parceria com a iniciativa privada poderá elaborar programas para criação e manutenção de praças e demais espaços livres, podendo: I – permitir a iniciativa privada, em contrapartida, a veiculação de publicidade através do mobiliário urbano e equipamentos de recreação, desde que não resulte em poluição visual do espaço público; II - elaborar convênio, com prazo definido e prorrogável, se de interesse do bem comum, verificando-se o atendimento às cláusulas relativas à manutenção das áreas. Art. 220. As áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou de equipamentos comunitários não poderão, salvo mediante autorização, ser destinadas a outros fins originariamente estabelecidos. SEÇÃO XI DA EMISSÃO DE RUÍDOS SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 221. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, som excessivo ou incômodo de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos de intensidade, fixados por este Código. Parágrafo único. A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, domésticas ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas neste Código. Art. 222. Compete à SEMAM, órgão executivo da política municipal de meio ambiente, o controle, a prevenção e a redução da emissão de ruídos no Município de Conde. Art. 223. A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído. Art. 224. Para os efeitos da presente Lei, aplica-se as seguintes definições: I - SOM: fenômeno físico provocado pela propagação de ondas mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz (dezesseis hertz) a 20 kHz (vinte quilo-hertz) e passível de excitar o aparelho auditivo humano; II - POLUIÇÃO SONORA: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas neste Código; III - RUÍDO - qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, incluindo: a) RUÍDO CONTÍNUO: aquele com variações do nível de pressão acústica, consideradas pequenas, dentro do período de observação (t = 5 minutos), apresentam uma variação menor ou igual a 6 (seis) decibéis - dB (A), entre os valores máximo e mínimo; b) RUÍDO DESCONTÍNUO: aquele com variações do nível de pressões acústicas consideradas grandes dentro do período de observação, no intervalo de tempo considerado (t = 5 minutos), apresentam uma variação maior que 6 (seis) decibéis - dB (A), entre os valores máximo e mínimo; c) RUÍDO IMPULSIVO: aquele que consiste em uma ou mais explosões de energia acústica, tendo cada uma duração menor do que cerca de um segundo; d) RUÍDO DE FUNDO: todo e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não seja proveniente da fonte objeto das medições. IV - ZONA SENSÍVEL A RUÍDOS OU ZONA DE SILÊNCIO: aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional e definida pela faixa determinada pelo raio de 200m (duzentos metros) de distância de hospitais, escolas, creches, bibliotecas, unidades de saúde, asilos e no interior das áreas de preservação ambiental; V - DECIBEL (dB): unidade de intensidade física relativa do som: a) dB(A): intensidade do som medida na curva de ponderação A, definido na norma NBR 10.151- ABNT; b) dB(B): intensidade do som medida na curva de ponderação B, definido na norma NBR 10.151- ABNT; c) dB(C): intensidade do som medida na curva de ponderação C, definido na norma NBR 10.151- ABNT; VI - NÍVEL DE SOM EQUIVALENTE (LEQ): nível médio de energia sonora, medido em dB(A), avaliada durante um período de tempo de interesse; VII - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquela que é representada por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra; VIII - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura; IX - CENTRAIS DE SERVIÇOS: canteiros de manutenção e/ou produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil; X - VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma estrutura qualquer, perceptível por uma pessoa. Art. 225. Os níveis de pressão sonora, fixados por esta Lei, bem como os equipamentos e métodos utilizados para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou às que lhes sucederem. Parágrafo único. Para fins de aplicação deste Código, ficam definidos os seguintes horários: I - DIURNO: compreendido entre as 07:00 h e 19:00 h; II - VESPERTINO: compreendido entre as 19:00 h e as 22:00 h; III - NOTURNO: compreendido entre as 22:00 h e 07:00 h. SUBSEÇÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 226. Na aplicação das normas estabelecidas por este Código, compete à SEMAM: 23 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de polícia administrativa no controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; II - aplicar sanções, interdições e embargos, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente; III - exercer fiscalização; IV - organizar programas de educação e conscientização a respeito de: a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos; b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora. V - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros; VI - impedir a localização de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços que produzam ou possam vir a produzir, ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zona sensível a ruído. SUBSEÇÃO III DAS PROIBIÇÕES Art. 227. Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, de modo que crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observando-se ao disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano. Art. 228. São proibidos os ruídos: I - produzidos por veículos automotores com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; II - produzidos através de serviços de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora, fixas ou móveis, utilizados em pregões, anúncios ou propaganda, nas áreas residenciais, nas zonas sensíveis a ruído e nos logradouros e vias públicas ou para ela dirigidos, devendo os casos especiais serem analisados e autorizados pela SEMAM; III - produzidos por matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem ou propagandearem seus produtos; IV - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como, vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda; V - provenientes da execução de música mecânica ou a apresentação de música ao vivo em estabelecimentos que não disponham de estrutura física adequada para o condicionamento do ruído em seu interior, tais como trailers, barracas e similares; VI - provenientes da utilização de equipamentos produtores e amplificadores de som em veículo automotor, salvo os autorizados pelo órgão competente de trânsito e devidamente licenciados pela SEMAM ou órgão estadual de meio ambiente. § 1° - excetua-se da proibição estabelecida no inciso IV, a música mecânica ambiente de fundo, compatível com a possibilidade de conversação. § 2° - Não será concedida a autorização que se refere o inciso VI deste artigo, às empresas de distribuição e comercialização de gás, às quais é vedado o uso de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora nos veículos destinados ao transporte do produto. Art. 229. Não é permitida a utilização de quaisquer ferramentas ou equipamentos, execução de serviço de carga e descarga, consertos, serviços de construção em dias úteis, domingos e feriados, de modo que o som assim originado ultrapasse valores máximos fixados neste Código. Art. 230. Os trios elétricos e veículos similares deverão obedecer ao limite máximo de 85 dbA (oitenta e cinco decibéis) na curva de ponderação A, medidos a uma distância de 5 m (cinco metros) da fonte de emissão, à altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do solo, ressalvados as exceções previstas em norma legal. Art. 231. O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil, manutenção dos logradouros públicos e dos equipamentos e infraestrutura urbana, deverão atender aos limites máximos de pressão sonora estabelecidos neste Código. § 1° - A atividade de bate-estaca só poderá operar de segundafeira a sexta-feira no horário compreendido entre 08:00h (oito horas) e 18:00h (dezoito horas) e, aos sábados, entre 08:00h (oito horas) e 12:00h (doze horas). § 2° - Excetuam-se da restrição estabelecida no caput deste artigo, as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, os de relevante interesse público e social, acidentes graves ou em caso de perigo iminente à segurança e ao bemestar da comunidade, bem como para o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, lixo, esgoto e sistema viário. Art. 232. A emissão de som por veículos automotores, terrestres, aquáticos, aeroplanos ou aeronaves, nos terminais rodoviários e aeródromos, bem como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelos órgãos competentes específicos. SUBSEÇÃO IV DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA COM RELAÇÃO AO USO DO SOLO Art. 233. Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de pressão sonora para as zonas: I - zonas residenciais: a)horário diurno = 55 dB(A); b) horário vespertino = 50 dB(A); c) horário noturno = 45 dB(A). II - zona diversificada: a) horário diurno = 65 dB(A); b) horário vespertino = 60 dB(A); c) horário noturno = 55 dB(A). III - zona industrial: a) horário diurno = 70 dB(A); b) horário vespertino = 60 dB(A); c) horário noturno = 60 dB(A). Art. 234. A emissão de som em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, religiosas, prestação de serviços, sociais e recreativas, inclusive propaganda comercial, manifestações trabalhistas e atividades similares, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos neste Código. § 1° - Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o suposto incômodo localizarem-se em diferentes zonas de uso e ocupação, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se situa a propriedade envolvida. § 2° - Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo tratar-se de zona sensível a ruídos, independentemente da efetiva zona de uso, deverá ser observada a faixa de 200 m (duzentos metros) de distância. § 3° - Incluem-se nas determinações deste Código os ruídos decorrentes de trabalhos manuais como o encaixotamento, remoção de volumes, carga de veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público. SEÇÃO XII DOS EFLUENTES LÍQUIDOS Art. 235. O lançamento de efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou significativamente poluidoras em corpos d’água, só 24 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE poderá ser feito desde que sejam obedecidas a legislação federal e estadual pertinentes e os dispositivos deste Código. Art. 236. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão ser feitos de forma a conferir aos corpos receptores, características em desacordo com a sua classificação. Art. 237. A SEMAM estabelecerá critérios para considerar de acordo com o corpo receptor, as áreas de mistura fora dos padrões de qualidade. Art. 238. Os graxos, óleos e ácidos provenientes das atividades de postos de combustíveis, oficinas mecânicas, e lava jatos bem como os lodos provenientes de sistema de tratamento de efluentes industriais, não poderão ser lançados na rede de esgotos sem tratamento adequado e prévia autorização da SEMAM. SEÇÃO XIII DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL Art. 239. Para fins deste Código, entende-se por: I - anúncios: quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis nos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, ideias, eventos, pessoas ou coisas; II - paisagem urbana: a configuração resultante da interação entre os elementos naturais, edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento; III - veículo de divulgação: são considerados veículos de divulgação ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncio ao público; IV - poluição visual: qualquer alteração de natureza visual que ocorra nos recursos paisagístico e cênico do meio ambiente natural ou criado; V - mobiliário urbano: o conjunto dos equipamentos localizados em áreas públicas da cidade, tais como abrigos de pontos de ônibus, bancos e mesas de rua, telefones públicos, instalações sanitárias, caixas de correio, objetos de recreação. Art. 240. A utilização ou exploração de veículos de divulgação visível nos logradouros públicos ou presentes na paisagem urbana será disciplinada através de legislação específica. Parágrafo único. Os veículos de divulgação, instalados ao ar livre serão divididos em 3 (três) categorias: a) luminosos: mensagens transmitidas através de engenho dotado de luz própria; b) iluminados: os veículos com visibilidade de mensagens e reforçada por dispositivo luminoso externo; e c) não iluminados: veículos que não possuem dispositivo de iluminação. Art. 241. Somente será permitida a instalação de veículos de divulgação nos logradouros públicos quando contiver anúncio institucional ou orientador, respeitando o disposto no artigo 219 deste Código. Art. 242. A exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, só será permitida mediante autorização prévia da SEMAM, após a comprovação do pagamento da taxa prevista em lei. Art. 243. A exibição de anúncios em tapumes somente será permitida durante o período de execução dos serviços e obras protegidos pelos mesmos, cujas divulgações deverão restringir a informação relativa ao empreendimento mobiliário, aos materiais e serviços utilizados na obra, bem como a placa de responsabilidade técnica. Art. 244. Não será permitida a veiculação de propaganda por meio de faixas, quando afixadas nos postes da iluminação pública, na sinalização de trânsito vertical, nas paradas de transporte coletivo, nos postes de semáforo e nas árvores da arborização pública. SEÇÃO XIV DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS Art. 245. São consideradas atividades perigosas aquelas que implicam no emprego e na manipulação de produtos ou substâncias com características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, conforme definidas nas Resoluções do CONAMA. Art. 246. O Poder Público Municipal garantirá condições para controle e fiscalização da produção e da manipulação, estocagem, transporte, comercialização e utilização de produtos ou substâncias de que trata o artigo anterior. SEÇÃO XV DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS Art. 247. O transporte por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco à saúde das pessoas, à segurança pública e ao meio ambiente, estará sujeita a fiscalização da SEMAM. Art. 248. Para efeito deste Código, são considerados produtos perigosos aqueles cuja composição contém substâncias nocivas à população e ao meio ambiente, conforme classificação do Decreto Nº 96.044/88 e Resolução ANTT Nº 5.232, de 14/12/2016, e outros compostos definidos no sistema normativo. Art. 249. Os veículos que transportam produtos perigosos deverão portar o conjunto de equipamentos necessários para situações de emergência, indicado por norma brasileira ou na inexistência desta, recomendado pelo fabricante do produto. Art. 250. O veículo que transporta produtos perigosos deverá evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de água, reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas. Art. 251. O veículo que transporta carga perigosa deverá portar os rótulos de riscos e os painéis de segurança específicos, que serão retirados logo após o término das operações de limpeza e descontaminação dos veículos e equipamentos. Art. 252. É proibido o transporte de produtos perigosos com: I – passageiros; II - animais; III - alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou com embalagens de produtos destinados a estes fins; IV – outro tipo de carga, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados. Parágrafo único. Entende-se como compatibilidade entre 02 (dois) ou mais produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem como alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos transportados, se postos em contato um com o outro, por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer. TÍTULO II DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO Art. 253. A fiscalização compreende toda e qualquer ação de agente ambiental, do COMDEMA, quando for o caso, ou efetuado pelos diferentes órgãos do Município, sob a coordenação da SEMAM, visando ao exame, vigilância, controle e verificação do atendimento às disposições 25 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE contidas na legislação ambiental, neste Código e nas normas dela decorrentes. Art. 254. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes ambientais do Município, credenciados para esta finalidade, ou pelos demais servidores públicos designados para atos de ação fiscalizatória. § 1º - Uma vez designados para as atividades de fiscalização, os funcionários da SEMAM são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental, proceder a todos os termos administrativos e instaurar processo administrativo. § 2º - Enquanto não realizado concurso público específico, o exercício da função de fiscal ambiental será exercido por servidores do Município, o credenciamento e a designação de agentes ambientais de que trata este artigo dar-se-á por ato do (a) Chefe do Executivo ou do (a) Secretário (a) Municipal do Meio Ambiente, mediante portaria específica, observando-se como exigência cogente, a prévia capacitação, habilitação e treinamento de servidores municipais em curso na área de legislação ambiental e de prática fiscalizatória. Art. 255. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental ou dirigir representação por escrito à SEMAM ou à Ouvidoria Municipal, para efeito do exercício do seu poder de polícia, cabendo a seus servidores apurar de imediato as denúncias que chegarem a seu conhecimento, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade nos termos da lei. Parágrafo único. Para fins deste artigo entende por Poder de Polícia a restrição imposta pelo Poder Público Municipal aos particulares que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de Conde. Art. 256. No exercício da ação fiscalizadora será assegurado ao agente ambiental credenciado e identificado, o livre acesso e a permanência nas dependências das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Parágrafo único. Quando a ação fiscalizadora for impedida, obstaculada ou resistida, quanto ao acesso ou cumprimento da ação fiscalizadora, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa prevista neste Código, a SEMAM deverá obter o devido mandado judicial e/ou solicitar auxílio às autoridades policiais para garantir e cumprir a execução do serviço fiscalizatório, quando as circunstâncias assim indicarem. Art. 257. Aos agentes de fiscalização credenciados compete: I - efetuar visitas e vistorias; II - verificar a ocorrência de infrações administrativas lesiva ao meio ambiente; III - lavrar o Auto de Infração correspondente, fornecendo cópia ao autuado; IV - elaborar relatório de fiscalização; V - exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva; VI - notificar o responsável por determinada ação irregular ou para prestar esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora definidos; VII - advertir nos casos em que o dano ambiental ainda não foi causado ou para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções; VIII - analisar a impugnação ou defesa apresentada pelo autuado, quando instado a manifestar-se; IX - conduzir o infrator às autoridades competentes quando se tratar de crime ambiental, lavrando-se os termos administrativos pertinentes; X - subsidiar o Poder Judiciário ou o Ministério Público nas ações em que estiver figurado como autuante ou testemunha da ação fiscalizatória que deu origem à instauração de ação penal ou civil pública. Art. 258. A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo deste Código e demais normas deles decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas ambientais, aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais: I – Auto de Advertência; II -Auto de infração, multa simples ou diária; III - Auto de Embargo da obra; IV - Auto de Apreensão e/ou Depósito; V - Auto de interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades; VI - Auto de Desfazimento ou Demolição; VII - Cassação imediata da licença ambiental do estabelecimento, pela autoridade competente; VIII - Cassação imediata do alvará do estabelecimento, pela autoridade competente; IX - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município. § 1º - Os autos previstos neste artigo serão lavrados em duas vias, sendo: a) a primeira, na cor branca, a ser anexada ao processo administrativo; b) a segunda, na cor amarela, a ser entregue ao autuado na ocasião da lavratura. § 2º - Os modelos dos formulários e demais termos administrativos de que trata este artigo, serão criados e aperfeiçoados em regulamento. Art. 259. Constatada a irregularidade, será lavrado o Auto Administrativo correspondente, dele constando: I - o nome e a qualificação completa da pessoa física ou jurídica autuada, bem como o respectivo endereço; II - o fato constitutivo da infração, o local, data e hora da lavratura; III - a descrição completa e detalhista do fato e a menção precisa dos dispositivos legais ou regulamentares transgredidos para que o autuado possa exercer, em sua plenitude, o direito de defesa; IV - o fundamento legal da autuação que autoriza à penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade ou para prestação de esclarecimento; V - nome, função, matrícula, carimbo e assinatura do autuante; VI - nome de testemunhas, se houver, ainda que sejam servidores municipais; VII - prazo para apresentação de defesa. Art. 260. Do Auto, será cientificado o infrator: I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator; II – por meios digitais e eletrônicos, permitidos na legislação; III - por via postal, com Aviso de Recebimento - AR, como prova de seu recebimento no processo administrativo correspondente; IV - por edital, nas demais circunstâncias. Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a publicação. Art. 261. Estando presente o infrator no momento da lavratura do Auto de Infração ou dos demais termos administrativos, ser-lhe-á entregue cópia do mesmo. § 1º - Caso o infrator esteja ausente ou se o mesmo se recusar a assinar o auto de infração ou aos demais termos administrativos, ser-lhe-á enviada cópia do auto por via postal, com Aviso de Recebimento - AR, devendo tal circunstância ser assinada pelo agente autuante no verso do termo administrativo correspondente. § 2º - Não sendo encontrado o infrator ou frustradas todas as tentativas neste sentido, será o mesmo notificado pelo Diário Oficial do Município ou em jornal de grande circulação local. 26 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 262. A assinatura do infrator ou de seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante. Art. 263. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. CAPÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 264. Para os fins deste Código, consideram-se os seguintes conceitos: I - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste Código e nas normas dela decorrentes; II - advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; III - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital; IV - infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a esta Lei e às normas dela decorrentes; V - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental; VI - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia; VII - auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis; VIII - auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível; IX - multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida; X - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental; XI - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou flora silvestre; XII - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento; XIII - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento; e XIV - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental. Art. 265. O processo administrativo pode se iniciar: I - de ofício, através de ato administrativo baixado pelo Secretário do Meio Ambiente; II - pela lavratura de auto de infração por servidor competente; III - por determinação de decisão judicial; IV - a pedido do Ministério Público, de autoridades competentes; V - por solicitação do interessado, quando o caso assim o exigir. Art. 266. O ato administrativo que instaura o procedimento administrativo de apuração das infrações ambientais ou o Auto de Infração deve conter os requisitos constantes no artigo 259, deste Código. Art. 267. O processo administrativo deve ser formalizado, identificado e ter suas páginas numeradas sequencialmente, devidamente rubricadas. Parágrafo único. A renumeração das páginas do processo, quando necessária, deve ser justificada pelo servidor que a promover, em despacho nos autos, a partir da página que iniciar a referida renumeração. Art. 268. O infrator poderá apresentar, pessoalmente, defesa administrativa à SEMAM ou por meio de seu advogado, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data: I - da cientificação da lavratura do Auto de Infração, ou; II - da publicação no Diário Oficial do Município, ou; III – da data constante no Aviso de Recebimento, por via postal. § 1º - Será assegurado, no processo administrativo ambiental próprio, o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições constantes neste Código. § 2º - A defesa mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; IV - os meios de prova que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que os justifiquem; e V - os pedidos. § 3º - A cobrança do valor da multa fica suspensa até julgamento final do processo. Art. 269. O infrator deve instruir sua defesa com a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, cabendo-lhe a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à SEMAM para a instrução do processo administrativo instaurado. Art. 270. Por ocasião da defesa, o infrator pode apresentar testemunhas em seu favor, obrigando-se pelo seu comparecimento, quando determinado pela SEMAM. §1º - O servidor encarregado pela SEMAM para conduzir a instrução dos procedimentos administrativos ouvirá as testemunhas, quando for o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, transcrevendo suas declarações e anexando-as ao processo. §2º - O servidor que trata o parágrafo anterior deve encaminhar o processo ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, com um breve relatório dos fatos, para encaminhamento de parecer jurídico ou para decisão, dependendo do estado do processo. §3º - O infrator poderá apresentar, com sua defesa, os documentos que a justificam, inclusive lhe é facultado solicitar a realização de diligência administrativa ou vistoria técnica à elucidação de fato julgado pertinente, com escopo de elucidar a questão. §4º - Poderá ser indeferida a produção de provas que sejam julgadas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão motivada da autoridade julgadora. Art. 271. Caso o infrator apresente defesa e seja demonstrada a necessidade de realizar perícia técnica em que não haja, na SEMAM, condições materiais e/ou humanas para sua produção, o interessado poderá promovê-la às suas expensas. Parágrafo único. Em se tratando de transgressão que dependa de análise laboratorial ou pericial para a completa elucidação dos fatos, o prazo, a pedido da defesa, poderá ser dilatado, mediante despacho fundamentado do titular do órgão ambiental. Art. 272. O julgamento do processo administrativo e dos relativos ao exercício do poder de polícia será de competência: I - Em primeira instância, da Diretoria de Fiscalização nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia, observado os seguintes procedimentos: a) o processo será julgado no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua entrega na Diretoria de Fiscalização; e b) a Diretoria de Fiscalização dará ciência da decisão ao impugnante, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la ou apresentar recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de seu recebimento. II - Em segunda e última instância administrativa, do COMDEMA, observado os seguintes procedimentos: a) o Conselho proferirá decisão no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo; 27 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE b) se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão daquela; e c) fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência. Art. 273. É obrigatória a prévia análise da legalidade dos processos administrativos alusivos às infrações ambientais, independentemente da apreciação técnica, para que a Diretoria de Fiscalização possa apreciar a defesa administrativa. Art. 274. Oferecida a defesa administrativa, o processo poderá ser devolvido ao fiscal autuante, responsável pela lavratura do auto de infração, para se manifestar ou esclarecer algum ponto controverso, necessário à instrução processual, no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 275. Apresentada, ou não, a defesa ou a impugnação, o processo será julgado pela Diretoria de Fiscalização no prazo de 40 (quarenta) dias. Art. 276. É vedado reunir em uma só petição, impugnação, defesa ou recurso referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator. Art. 277. O infrator tem uma redução de 20% (vinte por cento), quando pagar a multa integralmente no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua notificação, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso. Art. 278. Ocorrendo o pagamento da multa, e caso não haja dano ambiental a apurar, ou a área da infração estiver desembargada ou desinterditada, o processo será arquivado sem necessidade de análise da defesa. Parágrafo único. A hipótese deste artigo não obsta o encaminhamento de cópias necessárias do processo administrativo às autoridades competentes, quando se tratar de crime ambiental ou da necessidade de reparação civil dos danos causados contra o meio ambiente. Art. 279. A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos. Art. 280. Compete à Diretoria de Fiscalização, no âmbito do processo administrativo: I – Examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatório com a decisão administrativa fundamentada; II – Requerer esclarecimento, visitas, diligências, pareceres e laudos técnicos, conforme o necessário; III – Ordenar propostas de resoluções, no sentido de unificar entendimentos e procedimentos; e IV - Recorrer de ofício ao COMDEMA, quando for o caso. Art. 281. Sendo julgada improcedente a defesa ou o recurso em qualquer instância administrativa, o prazo para o pagamento da multa será de dez (10) dias, contados da data do recebimento da notificação do indeferimento de defesa ou de improvimento de recurso administrativo transitado em julgado. Art. 282. Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada a revelia e permanecerá o processo na SEMAM, pelo prazo de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de crédito constituído pelo auto de infração. § 1º - Não ocorrendo o pagamento do crédito constituído nas datas previstas no caput deste artigo e do anterior, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso, e encaminhará o processo à Secretaria da Fazenda ou da Receita Municipal para inscrição do débito em dívida ativa. §2º - No caso disposto no parágrafo anterior, a SEMAM solicitará da Procuradoria-Geral as medidas pertinentes à reparação do dano ambiental. Art. 283. São definitivas as decisões: § 1º - De primeira instância: I - quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; e II - quando o recurso voluntário não tiver por objeto a questão envolvida pelo Auto correspondente. § 2º - De segunda e última instância recursal administrativa. Art. 284. Das decisões definitivas será dada ciência ao autuado através dos meios previstos neste Código. Art. 285. O prazo para cumprimento de obrigação subsistente, assumido pelo infrator ou determinado pela SEMAM, poderá ser reduzido ou aumentado em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado do Secretário Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único. Caso seja necessária a dilação de prazo, será dado pela SEMAM o prazo de até 30 (trinta) dias. Art. 286. A desobediência à determinação contida na notificação acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. Art. 287. Os casos omissos serão enquadrados e classificados pelo Diretor de Fiscalização responsável, levando-se em conta a natureza da infração e suas consequências. Parágrafo único. Caberá ao Diretor de fiscalização considerar, na classificação da infração, os critérios de atenuação ou agravamento da penalidade, bem como os antecedentes do infrator. Art. 288. O infrator poderá ser considerado primário ou reincidente. §1º - Considera-se primário o infrator que não tenha sido condenado anteriormente por descumprimento de norma ambiental, quando esgotada a instância administrativa. §2º - Considera-se reincidente o sujeito passivo que, atendido o disposto no parágrafo anterior: a) repete anterior infração de mesma natureza; ou, b) comete nova infração de natureza diversa. Art. 289. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 290. No caso de infração continuada, que é aquela caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. Art. 291. Nos casos de apreensão de produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza, utilizados na infração, serão lavrados os respectivos autos além da reparação do dano ambiental, quando for o caso. § 1º - Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2º - Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no §1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. § 3º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. 28 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE § 4º - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 5º - Os instrumentos e petrechos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem ou incorporados ao patrimônio da SEMAM. Art. 292. Toda apreensão de produtos considerados perecíveis deverá ser seguida, imediatamente, de doação às instituições hospitalares, penais, militares, públicas, científicas, bem como para outras com fins beneficentes, ou a destruição, a critério da autoridade competente, que deverá motivar a decisão. Art. 293. No caso de poluição sonora os petrechos e equipamentos de qualquer natureza apreendidos, utilizados na infração, somente será devolvido o material apreendido, mediante pagamento da penalidade pecuniária, prestação de serviços à comunidade, curso de educação ambiental e adequação às normas deste Código. § 1° - O infrator terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento do auto de infração, para cumprir o caput deste artigo, caso não cumpra, estes bens serão doados ou encaminhados em regime de comodato a instituições educacionais e fundacionais do município, ou vendidos, garantido o valor arrecadado, que deve ser revertido ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FMCA. § 2º - No caso do infrator apresentar recurso ao auto de infração, a exigibilidade do parágrafo anterior ficará suspensa até o final do processo administrativo. § 3° - O material apreendido será encaminhado ao depósito da SEMAM. Art. 294. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa ou atenuada em até 60% (sessenta por cento) quando o infrator, por Termo de Ajuste de Conduta – TAC, se obrigar a adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental. § 1º - A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano. § 2º - A autoridade competente pode dispensar o infrator da apresentação de projeto técnico na hipótese em que a reparação não exigir. § 3º - Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, que seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizada monetariamente será proporcional ao dano não reparado. § 4º - O valor apurado no §3º, deste artigo, será recolhido no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação. § 5º - O TAC será firmado com o(a) Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município. Art. 295. As penalidades previstas neste Código são: I - de caráter temporário, não sendo suspensas se houver pendência de recurso administrativo, a interdição e o embargo; e II – de caráter definitivo, sendo suspensas na pendência de recurso administrativo e demolição. Art. 296. A cassação de alvarás e licenças concedidas, a consequente interdição do estabelecimento autuado e a demolição de obras e construções serão efetuadas pelos órgãos competentes do Poder Público, em atendimento a parecer técnico, homologado pelo COMDEMA. Art. 297. Em caso de desacato ao agente fiscal credenciado será lavrado termo de ocorrência circunstanciado, assinado por testemunhas a fim de ser aberto o competente processo administrativo e a consequente medida judicial. Art. 298. A notificação é o documento hábil para informar ao interessado as decisões do órgão ambiental. Art. 299. Qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, poderá ter acesso ao processo administrativo instaurado, com a presença de servidor da SEMAM no momento da consulta, resguardado o sigilo industrial. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 300. Constitui infração administrativa ambiental, qualquer ação ou omissão na sua forma consumada ou tentada, que caracterize a inobservância dos preceitos deste Código, da legislação federal e estadual, bem como de regulamentos deles decorrentes e demais normas atinentes, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art. 301. As infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas, levando-se em consideração as suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, a sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes e as condições econômicas do infrator. Art. 302. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem dela se beneficiar. §1º - Para fins deste artigo aplica-se subsidiariamente as disposições contidas nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais. §2º - As penalidades poderão incidir isolada ou simultaneamente sobre: I - o autor material; II - o mandante; e III - quem de qualquer modo concorra a sua prática ou dela se beneficie. Art. 303. As infrações classificam-se em: I - leves; II - graves; III - gravíssimas. Art. 304. Considera-se infração leve: I - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada ou áreas de preservação permanente, que possam causar algum dano à vegetação e à fauna silvestre; II - danificar, suprimir ou sacrificar árvores nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada, nas praias, na orla marítima, nos afloramentos rochosos; III - danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização urbana; IV - podar ou transplantar árvores de arborização urbana, sem causar danos às mesmas, uma vez que tais serviços são de atribuição do Município; V - riscar, colar papéis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em arborização urbana, ou em locais sem licença específica; VI - efetuar queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida; VII - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d’água, que possam provocar incômodos à vizinhança, no raio de: a) até 50m (cinquenta metros); b) de 51m (cinquenta metros) até 150m (cento e cinquenta metros); e c) de 151m (cento e cinquenta metros) até 250m (duzentos e cinquenta metros). VIII - obstruir passagem superficial de águas pluviais; IX - lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou na rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações com até 10 (dez) pessoas; X - lançar entulhos em locais não permitidos; XI - emitir ruídos de qualquer natureza para além da área externa da fonte poluidora, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, em níveis que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, e que ultrapasse em até 10 dB (A) (dez decibéis) os limites estabelecidos por lei ou atos normativos; 29 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE XII - assentar veículos de divulgação nos logradouros públicos, excetuando-se anúncio institucional ou orientador; XIII - explorar ou utilizar veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos, sem autorização; XIV - depositar resíduos da limpeza de galerias de drenagem em local não permitido: a) que venham causar incômodos ou transtornos à vizinhança ou transeuntes; b) provenientes de áreas de lavagem de veículos e de tanques de lavagem de peças e outros assemelhados, sem o adequado tratamento; e c) provenientes da atividade de beneficiamento e corte de mármore, granito e outros minerais não metálicos sem adequado tratamento. XV - depositar resíduos inertes de forma inadequada, ou em local não permitido; XVI - depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de esgoto doméstico, individual ou coletivo, em locais não permitidos; XVII - executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de drenagem pluvial, sem prévio cadastramento junto à SEMAM ou mediante a utilização de veículos e equipamentos sem o código de cadastro; XVIII - deixar de realizar a manutenção de sistema individual de tratamento de esgoto sanitário, conforme o estabelecido pela legislação e normas vigentes; XIX - utilizar veículos e equipamentos que sujem as vias e logradouros públicos; XX – criar ou abater animais domesticáveis em área urbana, área de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; XXI - instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de baixo potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com legislação e normas vigentes, bem como fornecer informações incompletas, incorretas, falsas ou inexatas, durante o procedimento para obtenção do licenciamento ambiental municipal; XXII - deixar de cumprir parcial ou totalmente, “Termo de Compromisso” firmado com a SEMAM; XXIII – instalar e/ou ligar refletores direcionando para a praia, em virtude da desova das tartarugas marinhas, bem como a sua orientação ao nascerem; XXIV – trafegar, sem autorização, com veículos automotores na areia da praia; XXV – admitir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos para a via pública. Art. 305. Considera-se infração grave: I - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas Unidades de Conservação; II - danificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; III- destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção; IV - destruir ou danificar as formações vegetacionais de porte arbóreo, não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas praias, na orla marítima, nos afloramentos rochosos; V - aterrar, desaterrar ou depositar qualquer tipo de material ou praticar ações que causem degradação ou poluição nas praias e orla marítima; VI - extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, rochas, cal, areia ou qualquer espécie de mineral; VII - desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de Conservação e outras áreas protegidas por legislação específica; VIII - penetrar nas áreas de preservação permanente ou Unidades de Conservação, conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais; IX - utilizar ou provocar fogo para destruição das formações vegetacionais não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas praias, na orla marítima, nos afloramentos rochosos; X - fabricar, vender, transportar ou soltar balões, que possam provocar incêndios nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; XI - podar árvores declaradas imunes de corte; XII - danificar, suprimir, sacrificar árvores declaradas imunes de cortes; XIII - assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e objetos que limitem a visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado; XIV - explorar jazidas de substâncias minerais sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos; XV - realizar a extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal, sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com as normas ambientais; XVI - incinerar resíduos inertes ou não inertes; XVII - emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites fixados pela legislação e normas específicas; XVIII - emitir fumaça negra acima do padrão 02 (dois) da Escala de Reingelmann, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) primeiros minutos de operação do equipamento para veículos automotores e até 05 (cinco) minutos para outras fontes; XIX - emitir odores, poeira, névoas e gases visíveis, exceto vapor d’água, que possam provocar incômodo à população, num raio acima de 250 (duzentos e cinquenta) até 500 (quinhentos) metros; XX - deixar de ligar o esgoto doméstico ao sistema público de esgotamento sanitário; XXI - lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações com 10 (dez) a 100 (cem) pessoas; XXII - lançar quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, em águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados; XXIII - obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede coletora de esgoto; XXIV - praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou indiretamente erosão ou desestabilização de encosta; XXV - utilizar agrotóxicos ou biocidas que possam causar dano ao meio ambiente e à saúde; XXVI - depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou sólidos, sem a comprovação de sua degradabilidade e da capacidade de autodepuração; XXVII - instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou possam a vir produzir ruídos, em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; XXVIII - usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruídos; XXIX -emitir ruídos de qualquer natureza para além da área externa da fonte poluidora, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, em níveis que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, e que ultrapasse de 11 (onze) dB (A) a 40 (quarenta) dB (A) dos limites estabelecidos por lei ou atos normativos; XXX - comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem prévia autorização e em desacordo com a legislação e normas vigentes; XXXI - provocar maus tratos e crueldade contra animais, conforme a Lei Estadual nº 11.140, de 8 de junho de 2018, que institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal; XXXII - provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente; XXXIII - instalar, operar, ampliar obras ou atividades de médio potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a legislação e normas vigentes, como também o descumprimento total ou 30 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE parcial sem justificativa prévia de condicionantes impostas pelo órgão ambiental na autorização ambiental; XXXIV - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, “Termo de Ajuste de Conduta” firmado com a SEMAM; XXXV - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora da SEMAM; XXXVI - sonegar dados ou informações ao agente fiscal; XXXVII- prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado pela SEMAM ou pelo COMDEMA; e XXXVIII - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos da SEMAM e do COMDEMA. Art. 306. Considera-se infração gravíssima: I - destruir ou danificar remanescentes florestais mesmo em processo de formação e demais formas de vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; II - suprimir ou sacrificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; III - cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou ameaçadas de extinção e que contribuam com a manutenção da biodiversidade; IV - praticar ações que causem poluição ou degradação ambiental, em áreas de preservação permanente e unidades de conservação; V - impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; VI - utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes florestais, mesmo em processo de formação, em áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; VII - retirar, destruir ou utilizar espécies da flora nativa da Mata Atlântica sem autorização; VIII - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d’água, que possam provocar, incômodos à vizinhança, num raio acima de 500 (quinhentos) metros; IX - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que momentânea da população; X - contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade inferior aos fixados em lei ou ato normativo; XI - lançar efluentes líquidos conferindo ao corpo receptor características em desacordo com as normas e legislação vigentes; XII - lançar esgotos “in natura” em corpos d’água, provenientes de edificações com mais de 100 (cem) pessoas; XIII - emitir ruídos de qualquer natureza para além da área externa da fonte poluidora, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, em níveis que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, e que ultrapasse mais de 41 dB (A) ( quarenta e um decibéis) dos limites estabelecidos por lei ou atos normativos; XIV - incinerar resíduos perigosos; XV - produzir, distribuir e vender aerossóis que contenham clorofluorcarbono; XVI - fabricar, comercializar, transportar, armazenar e utilizar armas químicas e biológicas; XVII - instalar depósitos explosivos para uso civil; XVIII - explorar pedreiras; XIX - utilizar metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento, que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural; XX - produzir, transportar, comercializar e usar medicamentos bióxidos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental; XXI - produzir, usar, depositar, comercializar e transportar materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, em inobservância às autorizações emitidas pelos órgãos competentes; XXII - dispor resíduos perigosos sem o tratamento adequado à sua especificidade; XXIII - causar danos ambientais ou à saúde pública, em consequência do transporte irregular de cargas perigosas definidas na legislação e normas vigentes; XXIV - transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, da legislação e das normas vigentes; XXV - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque a mortandade de animais ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres; XXVI - utilizar, perseguir, destruir, caçar ou apanhar espécimes da fauna silvestre; XXVII - emitir ou despejar efluentes líquidos, gasosos, ou resíduos sólidos, causadores de poluição ou degradação ambiental, nas águas, no ar ou no solo, acima dos padrões estabelecidos pela legislação e normas vigentes; XXVIII - instalar, operar, ampliar obras ou atividades de elevado potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a legislação e normas vigentes; XXIX - provocar, continuamente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente. Art. 307. Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade ambiental observará: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para o meio ambiente; III - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais; IV – a natureza da infração e suas consequências; V – o porte do empreendimento; VI – a capacidade econômica do infrator. Art. 308. São consideradas circunstâncias atenuantes: I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas em regulamento pela SEMAM ou pelo COMDEMA; II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental; III - colaboração com os agentes e os técnicos encarregados da fiscalização, vigilância e do controle ambiental; IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve; V - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente ou menor grau de compreensão. Art. 309. São consideradas circunstâncias agravantes: I - cometer o infrator reincidência específica, genérica ou infração de forma continuada; II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou no interesse da pessoa jurídica mantida total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais; III - coagir outrem para a execução material da infração ou facilitada por funcionário público no exercício de suas funções; IV - ter a infração consequência grave ao meio ambiente; V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; VI - ter o infrator agido com dolo; VII - se a infração atingir áreas, zonas ou no interior do espaço territorial especialmente protegido neste código ou em leis federais ou estaduais; VIII - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente ou concorrendo para danos à propriedade alheia; IX - em período de defeso à fauna ou atingindo espécies raras, ameaçadas ou em perigo de extinção, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes, ou ainda, empregar métodos cruéis para abate ou captura de animais; 31 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE X - ter praticado a infração em domingos ou feriados, à noite, em épocas de seca ou inundações ou ainda em quaisquer assentamentos humanos; XI - mediante fraude, abuso de direito de licença, permissão ou autorização ambiental; XII - impedir ou causar dificuldades ou embaraço à fiscalização. § 1º - Para fins deste artigo, entende-se por: I - reincidência específica: o cometimento de infração de mesma natureza; II - reincidência genérica: o cometimento de infração de natureza diversa; III - infração continuada: quando a infração ambiental se prolongar no tempo, sem que o infrator adote a efetiva cessação ou regularização da situação irregular. § 2º - A reincidência observará o prazo máximo de 05 (cinco) anos entre a ocorrência de infração ambiental e outra. § 3º - Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro daquela imposta na infração anterior, apurada em processo específico. Art. 310. O fiscal ambiental deverá se limitar ao percentual de 10% (dez por cento) da pena mínima estabelecida para a infração, por cada circunstância identificada no caso concreto, para agravar ou atenuar, tendo como limitação a pena mínima e máxima estabelecida em lei. Art. 311. Quando a infração for objeto de punição por mais de uma penalidade, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico. Art. 312. Pelas infrações cometidas por menores ou outros incapazes responderão seus responsáveis. Art. 313. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabível, as infrações ambientais serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão de animais, de produtos, subprodutos da fauna e da flora silvestres, instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados no cometimento da infração; V - embargo, desfazimento ou demolição da obra; VI - destruição ou inutilização do produto; VII - suspensão de venda e/ou fabricação do produto ou suspensão parcial ou total de atividades; VIII - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do estabelecimento ou atividade; IX - cassação de alvará de licença de estabelecimento, obra ou atividade; X - indicação ao órgão competente para decidir sobre a perda, restrição ou suspensão, ou não, da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ou de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; XI - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pela SEMAM; XII - redução de atividades geradoras de poluição de acordo com os níveis previstos na licença; XIII - prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público; XIV - restritiva de direitos. § 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º - A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. § 3º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. § 4º - Para configurar a infração, basta a comprovação do nexo causal entre a ação ou a omissão do infrator ao dano. Art. 314. A advertência será aplicada sempre por escrito ao infrator, para fazer cessar irregularidade ou pela inobservância das disposições deste Código e da legislação em vigor, exclusivamente nas infrações leves, sem prejuízo da imposição de outras sanções previstas neste Código. Parágrafo único. O infrator advertido tem o prazo de 20 (vinte dias), a contar da ciência da advertência, para apresentar defesa, devendo de imediato cessar, abster-se, corrigir ou tomar providência que impeça a configuração da infração ambiental apontada, em virtude dos efeitos de reincidência gerados pela pena de advertência. Art. 315. Os valores das multas aplicadas pela SEMAM, de que trata este capítulo, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo observados, para fins deste Código, a Unidade de Valor Fiscal de Referência/PB, de acordo com os seguintes limites: I - de 10 a 300 Unidades de Valor Fiscal, nas infrações leves; II - de 301 a 1000 Unidades de Valor Fiscal, nas infrações graves; III - de 1.001 a 5.000 Unidades de Valor Fiscal, nas infrações gravíssimas. § 1º - A multa será atualizada, com os acréscimos legais, com base em índice oficial adotado pelo poder executivo municipal, quando seu recolhimento ocorrer fora do prazo. § 2º - Na hipótese de infração continuada que se caracteriza pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, poderá ser imposta multa diária de 10 % (dez por cento) a 90% (noventa por cento) do valor da multa aplicada inicialmente. § 3º - A multa diária incidirá durante o período de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua imposição, salvo se antes cessar o cometimento da infração. Art. 316. À exceção da pena de advertência, todas as demais penalidades previstas neste Código, serão aplicadas independentemente das multas. Art. 317. A penalidade de embargo, desfazimento ou demolição, poderá ser imposta no caso de obras ou construções feitas sem licença ambiental, ou com ela em desacordo. Parágrafo único. Ao ser aplicada a penalidade de desfazimento ou demolição, subsiste ao infrator a obrigação de remoção dos entulhos. Art. 318. A penalidade de interdição parcial, total, temporária ou definitiva será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente ou a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e reincidência. § 1º - A autoridade ambiental poderá impor a penalidade de interdição total ou parcial e temporária ou definitiva, desde que constatada a infração, objetivando a recuperação e regeneração do ambiente degradado. § 2º - A imposição da penalidade de interdição definitiva importa na cassação automática da licença, autorização ou permissão e a de interdição temporária, na suspensão destas. Art. 319. A prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público ou a pena restritiva de direitos será imposta pela autoridade judiciária competente. Art. 320. Nas penalidades previstas na presente Lei, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão parcial ou total de incentivos, benefícios e financiamentos, serão de atribuição da autoridade administrativa ou financeira que o houver concedido, por solicitação do órgão ambiental. 32 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Parágrafo único. A SEMAM promoverá gestões junto às autoridades estaduais, federais e entidades privadas, visando à aplicação de medidas similares, quando for o caso. Art. 321. Consideram-se, para os fins deste Código, os seguintes conceitos: I - multa simples: sanção pecuniária com previsão de valor neste Código, guardando proporcionalidade com o dano ambiental cometido, como compensação ao prejuízo causado; II - multa diária: sanção pecuniária cumulativa sempre aplicada quando o cometimento da infração se prolongar no tempo; III - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia a que consiste no privilégio do poder público de assenhorar-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre; IV - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental; V - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento; VI - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento. Art. 322. As penalidades previstas neste capítulo poderão ser objeto de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal. SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 323. São infrações administrativas ambientais: I - Construir, instalar, ampliar, alterar, reformar, ou fazer funcionar em qualquer parte do território do município, estabelecimentos, obras, empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados, comprovadamente, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, também, comprovadamente, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem o prévio licenciamento do órgão competente ou com ele em desacordo; II - emitir ou despejar efluentes ou resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - desrespeitar interdições de uso de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público; V - utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, contrariando as normas regulamentares emanadas dos órgãos federais e estaduais e municipais competentes; VI - desobedecer ou inobservar normas legais ou regulamentares, padrões e parâmetros federais ou estaduais, relacionados com o controle do meio ambiente; VII - iniciar atividade ou construção de obra, nos casos previstos em lei, sem o Estudo de Impacto Ambiental devidamente aprovado pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos estadual e federal competentes, quando for o caso; VIII – o autor deixar de comunicar imediatamente à SEMAM a ocorrência de evento potencialmente danoso ao meio ambiente em atividade ou obra autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar as providências que estão sendo tomadas concorrentes ao evento; IX - continuar em atividade quando a autorização, licença, permissão ou concessão tenha expirado seu prazo de validade; X - opor-se à entrada de servidor público devidamente identificado e credenciado para fiscalizar obra ou atividade, XI - negar informações ou prestar falsamente a informação solicitada; XII - retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do agente fiscalizador no trato de questões ambientais; XIII - deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou realizá-la com imprecisão, descontinuidade, ambiguidade, de forma incompleta ou falsa; XIV - causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas protegidas e de interesse ambiental previstas neste Código, tais como: construir em locais proibidos, provocar erosão, cortar ou podar árvores em áreas protegidas sem autorização do órgão ambiental ou em desacordo com as normas técnicas vigentes, jogar rejeitos, promover escavações, extrair material; XV - praticar atos de caça contra espécimes da fauna silvestre nos limites do Município de Conde ou ainda: matar, perseguir, caçar, apanhar, comercializar, transportar, utilizar, impedir a procriação da fauna, destruir ninhos, abrigos ou criadouros naturais, manter animais silvestres em cativeiro; ou agir de forma a causar perigo à incolumidade dos animais da fauna silvestre; XVI - praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; XVII - explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, comercial ou turisticamente, sem licença da autoridade ambiental competente; XVIII - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados no litoral do Município de Conde; XIX - pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente; XX - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores ao permitido; XXI - pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; XXII - causar, de qualquer forma, danos às praças e/ou largos e às áreas verdes; XXIII - cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declarada imune de corte; XXIV - estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporte de produtos perigosos fora dos locais, roteiros e horários permitidos pela legislação; XXV - lavar veículos que transportem produtos perigosos ou descarregar os rejeitos desses veículos fora dos locais legalmente aprovados; XXVI - colocar, depositar ou lançar resíduos sólidos ou entulho, de qualquer natureza, nas vias públicas, ou em local inapropriado; XXVII - colocar rejeitos hospitalares, de clínicas médicas e veterinárias, odontológicas, laboratório de análises clínicas de farmácias, rejeitos perigosos, radioativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo domiciliar ou lançá-lo em local impróprio; XXVIII - emitir poluentes acima das normas de emissão fixados na legislação municipal, estadual ou federal, ou concorrer para a inobservância dos padrões de qualidade das águas, do ar e do solo; XXIX - efetuar despejo de esgotos e outros efluentes na rede de coleta de águas pluviais; XXX - praticar atos de comércio, indústria e assemelhados compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a autorização, licença, permissão ou concessão devida e contrariando a legislação federal, estadual e municipal; XXXI - destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, árvores ou plantas de ornamentação de praças, ruas, avenidas e logradouros públicos; XXXII - dificultar ou impedir o uso público de praias e rios mediante a construção de obras, muros e outros meios em áreas públicas, que impossibilite o livre acesso das pessoas; XXXIII - destruir, inutilizar ou deteriorar bem do patrimônio histórico ou cultural, especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; e XXXIV - pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, tombado ou não, no município de Conde. Parágrafo único. As penalidades das infrações descritas neste artigo estão estabelecidas no Título II, Capítulo III deste Código. CAPÍTULO IV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO 33 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 324. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. §1o - O recurso será dirigido ao COMDEMA. §2o - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Art. 325. Após o julgamento definitivo da infração, o autuado/recorrente terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento das penalidades impostas, assegurando-lhe, neste caso, o direito à redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa. §1º - Passado o prazo consignado no caput deste artigo, a penalidade será cobrada com os seguintes acréscimos: I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado, contados da data da decisão final; II - multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, reduzido para 5% (cinco por cento) se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o trigésimo dia após a data da decisão final; III - os demais encargos da dívida ativa do município, previstos em lei, quando couber. § 2º - Os débitos não pagos serão inscritos na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do julgamento final da infração com os acréscimos previstos no inciso do parágrafo anterior. Art. 326. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que fizerem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. Art. 327. Salvo disposição legal específica, é de 20 (vinte) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. §1o - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão julgador competente. §2o - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, diante de justificativa explícita. Art. 328. O recurso deverá ser interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente. Art. 329. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não terá efeito suspensivo, exceto quanto à penalidade de multa. Art. 330. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado. §1o - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. §2o - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Art. 331. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Art. 332. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos em até cinco anos após o decurso de prazo de recurso contra a decisão que aplicar em definitivo a penalidade, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. TÍTULO III DO CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE DEGRADADORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS E DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO I DO CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE DEGRADADORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS Art. 333. Fica instituído o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CMAPD, para fins de controle e fiscalização das atividades capazes de causar impacto ambiental local. Parágrafo único. Compete à SEMAM o controle e a fiscalização das atividades capazes de provocar a degradação ambiental, bem como coordenar e manter atualizado o CMAPD, suprindo de informações, permanentemente, os sistemas de informações ambientais de que participe. Art. 334. As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, descritas no Anexo IV desta Lei, consideradas como de impacto ambiental local, ficam obrigadas à inscrição no CMAPD. §1º - A inscrição no CMAPD será gratuita. §2º - As pessoas a que se refere o caput deste artigo serão registradas no CMAPD, segundo os Potenciais de Poluição - PP ou os Graus de Utilização - GU de recursos naturais da atividade preponderante e a classificação do porte do respectivo estabelecimento, na forma do disposto nos artigos 304 a 307 e o Anexo IV, desta Lei. Art. 335. Para os fins cadastrais no CMAPD, consideram-se: I - microempresa, a pessoa jurídica com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00; II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00; III - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00; IV - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00. Art. 336. Constitui infração à legislação ambiental, punível com as multas previstas na Lei Federal nº 6.938/81, a falta de inscrição no CMAPD pelas pessoas físicas ou jurídicas. CAPÍTULO II DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Art. 337. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Conde, no município de Conde, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à SEMAM, da Política Municipal de Meio Ambiente, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, degradadoras ou utilizadoras de recursos naturais, consideradas como de impacto ambiental local, será equivalente a 60% (sessenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações. §1º - De acordo com o art. 17-P da Lei Federal nº 6.938/1981, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, constitui crédito para compensação com o valor devido, a título de TCFA junto ao IBAMA, até o limite de sessenta por cento (60%) 34 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal, em razão de taxa de fiscalização ambiental. §2º - O pagamento da TCFA/Conde não isenta o empreendedor do correspondente pagamento ao IBAMA no montante equivalente a 40% da referida TCFA. Art. 338. É sujeito passivo da TCFA/Conde todo aquele que exerça as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente e utilizadoras de recursos naturais, consideradas como de impacto ambiental local, constantes do Anexo IV desta Lei. §1º - A TCFA/Conde levará em conta a receita bruta e o os Potenciais de Poluição - PP ou Graus de Utilização - GU dos recursos naturais, de acordo com o estabelecido nos artigos 304 a 307 e o Anexo V, desta Lei. §2º - A TCFA/Conde será devida no último dia de cada trimestre do ano civil e o seu recolhimento deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo V desta Lei. Art. 339. O recolhimento da TCFA/Conde deverá ser feito pela pessoa física ou jurídica sujeita ao licenciamento ambiental municipal, de acordo com os procedimentos disciplinados em Instrução da Secretaria Municipal da Fazenda. §1º - São isentas do pagamento da TCFA/Conde entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais. §2º - A TCFA/Conde não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento); II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento; III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. §3º - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. §4º - Os débitos relativos à TCFA/Conde poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o Regulamento desta Lei. Art. 340. Os recursos arrecadados a título da TCFA/Conde serão destinados ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FMCA, para o custeio das atividades de planejamento, diagnóstico, monitoramento, fiscalização, controle ambiental, educação ambiental, dentre outras ações correlatas. Art. 341. A fiscalização tributária da TCFA/Conde compete à Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo à SEMAM, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento. Parágrafo único. A SEMAM comunicará à Secretaria Municipal da Fazenda a falta de pagamento da TCFA/Conde, seu pagamento a menor ou intempestivo. TÍTULO IV DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO Art. 342. Este Título define objetivos, instrumentos e diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Conde e a gestão do sistema de limpeza pública com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio ambiente, à inclusão socioprodutiva de catadores de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais. Parágrafo único. Estão sujeitas à sua observância, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que gerem resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Art. 343. A política e a gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Conde serão desenvolvidas em consonância com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal do Meio Ambiente, Urbana, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico, de Saúde e com aquelas que promovam a inclusão socioprodutiva de catadores e catadoras de materiais recicláveis. Parágrafo único. Serão observadas também a legislação federal e do Estado da Paraíba que tratem da Política de Gestão de Resíduos Sólidos, Saneamento Básico e suas respectivas regulamentações. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 344. Para os efeitos deste Código e, em especial, deste Título IV, da Parte Especial, entende-se por: I - abrigo externo de armazenamento de resíduo sólido: construído de acordo com normas técnicas estabelecidas pela administração pública competente para armazenamento temporário dos resíduos em recipientes coletores adequados, em ambiente exclusivo e com acesso facilitado para os veículos coletores, no aguardo da realização da etapa de coleta externa; II - acondicionamento: ato de embalar os resíduos sólidos segregados, em sacos ou recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações de objetos cortantes e/ ou perfuro cortantes e ruptura, para fins de coleta e transporte; III - acordos setoriais: ato de natureza contratual firmado entre o Poder Público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; IV - agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis: trabalhador(a) que desenvolve informalmente, atividades relacionadas à coleta seletiva e catação, triagem, beneficiamento e comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis, devidamente inscritos no Cadastro Único do Governo Federal enquanto catador de materiais recicláveis; V - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos sólidos; VI - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis; VII - áreas de transbordo e triagem de resíduos de construção civil: são áreas destinadas ao recebimento de resíduos da construção civil e volumosos; VIII - bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas, interligados em série ou em paralelo; IX - capina: atividade de limpeza de logradouros públicos e terrenos não edificados por meio de corte ou remoção da cobertura vegetal herbácea ou arbustiva rente ao solo; X - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final; XI - coleta especial: conjunto de atividades que objetivam a coleta dos resíduos sólidos especiais (provenientes de serviços de saúdelaboratórios, clínicas, hospitais- industriais etc.); 35 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE XII - coleta regular: conjunto de atividades que objetivem a coleta de resíduos sólidos urbanos; XIII - coleta seletiva: coleta diferenciada de resíduos sólidos, previamente segregados nas fontes geradoras, conforme sua constituição ou composição, com o intuito de encaminhá-los para destinação final ambientalmente adequada; XIV - compostagem: processo de decomposição aeróbica, de fração orgânica biodegradável de resíduos sólidos, efetuado por uma população diversificada de micro-organismos em condições controladas, até a obtenção de um material humificado e estabilizado; XV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade, informações, representação técnica e participação nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos, com fulcro na Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011; XVI - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos sólidos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), entre elas a disposição final em aterro sanitário, observando-se normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como a minimizar os impactos ambientais adversos; XVII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros sanitários, observando as normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública, segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; XVIII - drenagem: conjunto de operações e instalações destinadas a remover os excessos de água das superfícies e dos terrenos; XIX - estação de transbordo: local onde os resíduos sólidos provenientes de veículos coletores são segregados e organizados antes de serem transportados e destinados às unidades de tratamento ou disposição final; XX - evento: qualquer realização de atividade, pública ou privada, de cunho recreativo, social, cultural, esportivo ou religioso, ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, previamente planejado com a finalidade de criar conceito e estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, ideias e pessoas, cuja realização tenha caráter temporário e local determinado, nos termos da legislação vigente, também pode ser um evento natural, de origem da natureza; XXI - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que gerem resíduos sólidos por meio de suas atividades, incluindo o consumo; XXII - geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde: qualquer unidade relacionada com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem; dentre outros similares; XXIII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, que devem ser elaboradas e desenvolvidas de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma deste Código; XXIV - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; XXV - grandes geradores: unidades de uso diferenciado, que gerem em mais de 100 l (cem litros) ou 50 kg (cinquenta quilos) de resíduos sólidos diariamente; XXVI - lâmpadas usadas ou inservíveis: lâmpadas ao fim de uso, inteiras ou quebradas, bem como lâmpadas fora de especificação; XXVII - limpeza pública: conjunto de ações, de responsabilidade do Poder Público, relativas aos serviços públicos de coleta e remoção de resíduos sólidos de geração difusa e de seu transporte e destinação final ambientalmente adequada, e aos serviços públicos de limpeza em logradouros públicos em corpos d’água e de varrição de ruas; XXVIII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; XXIX - logradouro público: conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso, de avenida, rua, alameda e orla da praia; passagem de uso exclusivo de pedestres e de ciclista; praça e quarteirão fechado; XXX - mobiliário urbano: equipamento de uso coletivo instalado em logradouro público com o fim de atender uma utilidade ou conforto público; XXXI - materiais recicláveis: são aqueles que, após, submetidos a um processo de reciclagem, são transformados em insumos ou em produtos; XXXII - materiais reutilizáveis: são aqueles que podem ser utilizados para a mesma finalidade, ou outra, sem sofrer qualquer transformação; XXXIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras; XXXIV - pequenos geradores: as unidades de uso diferenciado que gerem até 100 l (cem litros) ou 50 kg (cinquenta quilos) de resíduos sólidos urbanos por dia; XXXV - pilha: acumulador de energia eletroquímica; XXXVI - plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: documento que apresenta um levantamento da situação dos serviços de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, a pré-seleção das alternativas mais viáveis e o estabelecimento de ações integradas e diretrizes relativas aos aspectos ambientais, educacionais, econômicos, financeiros, administrativos, técnicos, sociais e legais para todas as fases de gestão dos resíduos sólidos, desde a sua geração até a disposição final. Em alguns municípios, como em Conde, está inserido no Plano Municipal de Saneamento Básico; XXXVII - poda: eliminação ou diminuição do comprimento de determinados ramos, árvores, arbustos e vegetação em geral, de maneira equilibrada e simétrica mantendo a forma característica da espécie ou, se preciso, modificando-a com fins de adequá-la ao local em que se encontra ou à finalidade do seu plantio; XXXVIII - poluentes: qualquer substância presente no ar, solo e águas, e que, por sua concentração, possa torná-lo impróprio, nocivo ou defensivo à saúde, causando inconveniente ao bem-estar público, danos materiais à fauna e à flora, ou prejudicial à segurança, ao uso e ao gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade; XXXIX - reaproveitamento: processo de utilização dos resíduos sólidos para outras finalidades, sem sua transformação biológica, física ou química; XL - reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos, que pode envolver a alteração das propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas dos mesmos, tornando-os insumos destinados a processos produtivos; XLI - recipiente: equipamento fechado, de características definidas em normas específicas, empregado no armazenamento de resíduos sólidos devidamente acondicionados; XLII - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequadas; XLIII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final ambientalmente adequada se procede, se propõe proceder ou se está obrigado proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como 36 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; XLIV - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos pela minimização do volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como pela redução dos impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos; XLIV - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA); XLV - segregação: separação dos resíduos de acordo com as características físicas, químicas, biológicas, o seu estado físico e os riscos envolvidos; XLVI - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: o conjunto de atividades previsto no art. 7º, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (diretrizes nacionais para o saneamento básico); XLVII - serviços complementares: compreendem as atividades de capina, roçada, limpeza de bueiros e sarjetas, limpeza de cestos coletores de resíduos leves, raspagem de vias e outros logradouros, remoção de placas, faixas e cartazes, recolhimento de animais mortos, lavação de logradouros públicos e remoção de resíduos das margens de córregos, nascentes e em encostas; XLVIII - transporte: a transferência dos resíduos sólidos coletados para unidade de tratamento, beneficiamento ou de disposição final; XLIX - tratamento: aplicação de métodos, técnicas ou processos que alteram as características físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos resíduos, podendo promover a sua descaracterização, visando à minimização do risco à saúde pública, a preservação da qualidade do meio ambiente, à segurança e à saúde do trabalhador; L - universalização do acesso aos serviços públicos de limpeza e manejo de resíduos sólidos: garantia de que todos, sem distinção de condição social ou renda, possam acessar estes serviços, observando o gradualismo planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos; LI - valorização de resíduos sólidos: requalificação do resíduo sólido como subproduto ou material de segunda geração, agregando-lhe valor por meio da reutilização, do reaproveitamento, da reciclagem, da valorização energética ou do tratamento para outras aplicações. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 345. São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Conde: I - preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais; II - promover a saúde pública, a qualidade de vida e do meio ambiente; III - reduzir a geração de resíduos sólidos, através do incentivo ao consumo consciente, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos, visando progressivamente atingir a não geração de resíduos; IV - minimizar os impactos socioambientais causados pela disposição inadequada de resíduos sólidos, por meio da inclusão socioprodutiva e da melhoria da qualidade de vida dos agentes ambientais atuantes na região em seus aspectos ambientais, sociais e econômicos concomitantemente; V - erradicar o trabalho infantil em torno da cadeia produtiva da reciclagem na região; VI - garantir transporte, tratamento e a disposição final ambientalmente adequados dos resíduos sólidos mediante utilização de técnicas visando a sustentabilidade; VII - garantir a articulação entre as diferentes esferas de Poder Público Municipal, e destas com o setor empresarial, universitário e sociedade civil organizada, para a gestão integrada de resíduos sólidos; VIII - promover a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos e garantir a participação em eventos externos para gestores públicos, técnicos e demais atores envolvidos na gestão integrada de resíduos sólidos; IX - garantir a universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza e de manejo de resíduos sólidos com qualidade e regularidade, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.145, de 5 de janeiro de 2007; X - criar e aplicar critérios de elegibilidade para aquisições governamentais de produtos reciclados e recicláveis nos editais de processo licitatório e de dispensa, priorizando as empresas que garantam comprovadamente a logística reversa; XI - promover o controle social criando mecanismos de participação consultiva, normativa, fiscalizadora e deliberativa de entidades e organizações da sociedade civil nas ações de planejamento, monitoramento e avaliação da gestão integrada de resíduos sólidos, observando movimentos e mecanismos existentes no Município de Conde; XII - promover a educação ambiental continuada no sentido de sensibilizar e mobilizar a comunidade condense para a gestão de resíduos sólidos e consumo consciente. CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS Art. 346. São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Conde, entre outros: I - o Plano Municipal de Saneamento Básico; II - o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; III - o sistema de informação de resíduos sólidos; IV - o programa de capacitação técnica interna ou externa na área de resíduos sólidos para gestores públicos, técnicos e demais atores envolvidos na gestão integrada de resíduos sólidos; V - a educação ambiental; VI - o programa de coleta seletiva de Conde; VII - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos; VIII - os acordos setoriais municipais; IX - os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; X - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de associações/cooperativas de agentes ambientais, priorizando nos planos de gerenciamento, nos acordos setoriais e no sistema de logística reversa a destinação dos materiais recicláveis e reutilizáveis para as associações/cooperativas de agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, visando a inclusão socioprodutiva; XI - o monitoramento e a atualização pelo órgão responsável pela gestão dos resíduos sólidos no município e acompanhamento da sociedade civil semestralmente, além da fiscalização ambiental e sanitária, com ampla e irrestrita publicidade; XII - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; XIII - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; XIV - os termos de compromisso e de ajuste de conduta; XV - as sanções penais, civis e administrativas. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES Art. 347. Observados os princípios gerais da sustentabilidade, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto e os da redução, da reutilização, da reciclagem, da destinação final ambientalmente adequada, constituem diretrizes gerais da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Conde: 37 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE I - articulação institucional com esferas municipais, estaduais e federais do Poder Público, visando a cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de meio ambiente, saneamento básico, saúde pública e educação ou com instituições privadas por meio da celebração de Alianças Público Privadas; II - promoção e inclusão socioprodutiva de agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, por meio da contratação de associações/cooperativas autogestionárias nos serviços de coleta seletiva e demais serviços que envolvem a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; III - implementação de capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos para gestores públicos, técnicos, preferencialmente os efetivos, e, demais atores envolvidos na gestão integrada de resíduos sólidos; IV - promoção de campanhas informativas e de educação ambiental continuada sobre a produção e manuseio de resíduos sólidos e sobre os impactos negativos que os resíduos sólidos causam ao meio ambiente, à saúde e à economia; V - adoção de um processo contínuo de desenvolvimento, aperfeiçoamento e revisão da legislação ambiental em geral para agregar a perspectiva da gestão integrada dos resíduos sólidos; VI - universalização da prestação de serviços públicos de limpeza e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e tarifários que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, garantindo, desta forma, sua sustentabilidade operacional e financeira; VII - incentivo a parcerias do Poder Público Municipal com instituições que permitam otimizar a gestão de resíduos sólidos; VIII - articulação com associações de fabricantes e distribuidores de produtos no sentido de implementar sistemas de logística reversa em âmbito municipal, respeitando e atendendo aos acordos setoriais nacionais, estaduais e regionais; IX - aprimoramento contínuo das técnicas e tecnologias aplicáveis ao fluxo de resíduos sólidos como forma de minimizar impactos ambientais; X - obrigação da ação reparadora mediante a identificação, remediação e recuperação de áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos e de rejeitos; XI - incentivo à comercialização e consumo de materiais recicláveis ou reciclados, visando progressivamente atingir a não geração; XII - participação de entidades e organizações da sociedade civil, bem como de instituições de ensino e pesquisa, no planejamento, formulação e implementação das políticas públicas, na regulação, fiscalização, avaliação da gestão integrada de resíduos sólidos por meio das instâncias de controle social. CAPÍTULO VI DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 348. Para os efeitos deste Código, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I - quanto à origem: a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências; b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: os resíduos domiciliares e de limpeza urbana; d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos, dos serviços de saúde, da construção civil e dos serviços de transporte; e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos; f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde humana e animal, inclusive os de assistência domiciliar e trabalho de campo, que por suas características, necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento anterior à sua disposição final; h) resíduos de construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; i) resíduos agrosilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extensão ou beneficiamento de minérios. II - quanto à periculosidade: a) resíduos perigosos: resíduos que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; b) resíduos não perigosos: resíduos não classificados como resíduos perigosos, conforme a alínea “a” do inciso II deste artigo. Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 351 desse Código, os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, definidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição e volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO VII DAS RESPONSABILIDADES SEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL Art. 349. O Poder Público Municipal é responsável pela realização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, previsto no art. 19 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em conformidade com a Lei nº 12.305, de 03 de agosto de 2010. §1º - O PMGIRS de Conde está inserido no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB. §2º - O PMGIRS será atualizado e/ou revisto com o PMSB, de forma concomitantemente com a elaboração do Plano Plurianual Municipal, mesmo que a primeira revisão e/ou atualização aconteça em período inferior a 4 (quatro) anos, sempre no máximo até o terceiro ano da gestão vigente. §3º - Será garantida a participação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA na discussão das normas implantadas por este Código e, em especial, deste Título IV, da Parte Especial, com a participação das instituições, redes de cooperativas, associações e grupos em fase de organização que atuam no manejo de materiais reutilizáveis e recicláveis, proporcionando o debate e o engajamento de todos os segmentos ao longo da implementação do PMGIRS. Art. 350. A Prefeitura Municipal de Conde, como ente titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, é responsável pela execução dos instrumentos constantes no Capítulo IV do Título IV, da Parte Especial, deste Código, organização e prestação direta ou indireta dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observando o respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, as Leis nº 12.305, de 03 de agosto de 2010 e Lei Nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e as demais disposições legais afins. SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DOS GERADORES Art. 351. Estão obrigados a elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos, ao qual se refere o inciso VII do art. 346 deste Código, sendo também responsáveis integralmente por sua implementação e operacionalização: 38 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 348 deste Código, de normas estaduais e locais e dos acordos setoriais do município; II - as pessoas jurídicas que tenham em sua finalidade social a atuação no tratamento ou em qualquer outra etapa do gerenciamento de resíduos sólidos, incluídas a destinação e a disposição final; III - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo Poder Público Municipal. IV - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA; V - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea j do inciso I do art. 348 deste Código e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS, as empresas de transporte; VI - os responsáveis por atividades agrosilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do SISNAMA. §1º - Os geradores sujeitos à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos devem observar o conteúdo mínimo estabelecido no art. 21, da Lei nº 12.305, de 03 de agosto de 2010, e demais normas correlatas que o Município de Conde venha a expedir, desde que não conflitem com o texto da Lei Federal supracitada. §2º - A inexistência ou falta de atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. §3º - A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos e rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas neste artigo da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos e rejeitos. Art. 352. O gerador de resíduos sólidos domiciliares, ou de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo Poder Público Municipal tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta regular, coleta seletiva ou, nos casos abrangidos pelo sistema de logística reversa, com a devolução na forma estabelecida pelo órgão ou entidade competente. Art. 353. Aos geradores obrigados à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, conforme definido no art. 351, mesmo que ainda não o tenham elaborado, cabe a responsabilidade pelos resíduos sólidos, desde sua geração até a disposição final, importando, conforme o caso, nos deveres de: I - separação e acondicionamento; II - pagamento dos tributos, taxas e preços estabelecidos em lei como contrapartida aos serviços públicos de coleta, transporte, destinação ambientalmente adequada; III - transporte e destinação ambientalmente adequada; IV - garantia da segurança para que as ações e seu cargo sejam implementadas de forma a não oferecer risco para os consumidores, aos demais operadores de resíduos sólidos e à população; V - atualização e livre disposição para consulta pelos órgãos competentes, de informações completas sobre as atividades e controle do manuseio dos resíduos sólidos de sua responsabilidade; VI - permissão, a qualquer tempo, a que os órgãos ambientais competentes fiscalizem suas instalações e processos; VII - recuperação das áreas degradadas de sua responsabilidade, bem como de se responsabilizar pela remediação dos resíduos sólidos e outros agentes poluentes oriundos da desativação de sua fonte geradora, em conformidade com as exigências legais e aquelas estabelecidas pelo órgão ambiental competente, além de responder pelos danos causados a terceiros; VIII - desenvolvimento de programas de capacitação técnica continuada para seus funcionários, voltados à gestão integrada de resíduos sólidos. SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Art. 354. O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis de forma individualizada e encadeada pela efetividade das ações voltadas a assegurar a observância das diretrizes e demais determinações estabelecidas neste Código. Art. 355. Fica instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.305, de 03 de agosto de 2010. Art. 356. Sem prejuízo do disposto anteriormente, cabe: I - ao Poder Público Municipal: a) implantar infraestrutura de modo a garantir o reaproveitamento e destinação final ambientalmente adequada para produtos e embalagens pós consumo, que sejam coletados no âmbito dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos; b) realizar a disposição final adequada para os rejeitos provenientes das atividades de triagem e beneficiamento de produtos e embalagens pós consumo coletados no âmbito dos serviços de manejo de resíduos sólidos, bem como aqueles não destinados à comercialização; c) articular com os geradores, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de materiais reutilizáveis e recicláveis coletados no âmbito dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos sua participação na implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos pós consumo de responsabilidade dos mesmos, quando estes não o realizem de forma independente dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos; d) criar normas para que fabricantes, distribuidores e comerciantes participem no recolhimento de embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e demais produtos e embalagens de sua responsabilidade, que integrem a composição dos resíduos sólidos. II - aos fabricantes e importadores: a) coletar os resíduos sólidos sob sua responsabilidade e dar disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos; b) articular com sua rede de distribuição a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade. III - aos revendedores, comerciantes e distribuidores: a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, os resíduos sólidos do sistema de logística reversa de sua responsabilidade; b) criar e manter postos destinados à coleta dos resíduos sólidos incluídos no sistema de logística reversa de sua responsabilidade, bem como informar ao consumidor a localização desses postos para garantir o seu recebimento; c) disponibilizar informações continuadas e atualizadas sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos sólidos reversos e divulgar por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte indevido e inadequado, em parceria com os programas desenvolvidos no âmbito dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, quando for o caso. IV - aos consumidores: a) após o uso, efetuar devolução dos produtos e embalagens aos comerciantes e distribuidores ou destiná-los aos postos de coleta especificados; ou ainda, destiná-los à coleta no âmbito dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos; b) acondicionar adequadamente os resíduos sólidos gerados. Art. 357. Nos casos abrangidos por este Código e, em especial, neste Título III, da Parte Especial, as etapas sob a responsabilidade dos consumidores, fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores que 39 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE forem realizadas integralmente pelo Poder Público Municipal serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis. §1º - A responsabilidade pós-consumo sobre a destinação de produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens deverá ser firmada a partir de acordos setoriais ou termo de compromisso. §2º - Cabe ao Município articular diretamente com as associações ou representações de indústrias diversas a participação das mesmas na gestão de resíduos sólidos enquanto não definidos os acordos setoriais nacionais e estaduais. CAPÍTULO VIII DA APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 358. A Administração Pública Municipal é responsável pela limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos do município de Conde, cabendo-lhe a responsabilidade sobre o Programa de Coleta Seletiva de Conde e a Educação Ambiental. SEÇÃO I DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS À COLETA Art. 359. São responsáveis pelo adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos e sua oferta para fins de coleta: I - os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de estabelecimentos comerciais, de indústrias, de unidades de serviço de saúde ou de instituições públicas; II - os residentes, proprietários ou não, de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; III - o condomínio, representado pelo síndico ou pela administração, nos casos de residências em regime de propriedade horizontal ou de edifícios multifamiliares, bem como os condomínios comerciais; IV - nos demais casos, as pessoas físicas ou jurídicas para o efeito designadas, ou, na sua falta, todos os residentes. Art. 360. Serão considerados irregulares os recipientes que não seguirem a padronização estabelecida na legislação pertinente e em regulamento ou que se apresentarem em mau estado de conservação. Art. 361. As características de sacos, recipientes, caçambas ou equipamentos e outras formas de acondicionamento de resíduos sólidos urbanos, os procedimentos para o acondicionamento, a padronização de uso, a localização e o dimensionamento, os aspectos construtivos dos abrigos e critérios de armazenamento e uso deve atender às determinações contidas neste Código e, em especial, neste Título IV, da Parte Especial, no seu regulamento, nas normas técnicas estabelecidas pela administração municipal e, quando for o caso, no Código de Posturas do Município, nas Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, da Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN, das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). §1º - O gerador de resíduos sólidos urbanos deve providenciar, por meios próprios, os sacos, as bombonas, as embalagens, os recipientes e os abrigos externos de armazenamento dos resíduos sólidos referidos neste artigo. §2º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, exigir que o acondicionamento dos diversos tipos de resíduos seja feito de forma a adequar-se aos padrões de coleta inerentes ao sistema público de limpeza urbana. §3º - É permitido a colocação, no passeio público, de lixeiras e suporte físico para apresentação dos resíduos sólidos à coleta, desde que não cause prejuízo ao livro trânsito dos pedestres ou transtornos à vizinhança, seja por geração de mau cheiro, insetos, acúmulo de grande quantidade de lixo ou por longo período. §4º - O resíduo apresentado à coleta deverá estar obrigatoriamente acondicionado de maneira a evitar o acesso de animais. §5º - As lixeiras e os suportes físicos deverão obedecer ao disposto nas normas técnicas estabelecidas por órgão da Administração Municipal, com o cuidado de não dificultar a passagem do pedestre e levando em consideração a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida. §6º - São obrigatórias a limpeza e a conservação da lixeira e do suporte físico pelo proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado. Art. 362. Para garantir a segurança física dos coletores, antes do acondicionamento do lixo, deverão ser: I- eliminados os líquidos; e II - embrulhados convenientemente os cacos de vidro e outros materiais perfurantes, que possam causar algum tipo de ferimento. Parágrafo único. Os cacos de vidro e outros materiais perfurantes, que possam causar algum tipo de ferimento deverão ser embalados com papel ou outro material que os envolva, de modo a não provocar riscos e ferimentos aos manipuladores dos resíduos. Art. 363. É proibido o acondicionamento de qualquer resíduo considerado especial junto aos resíduos sólidos urbanos. §1º - Os resíduos considerados perigosos, substâncias químicas e produtos tóxicos em geral devem ser acondicionados e armazenados, obrigatoriamente, em separado dos demais grupos de resíduos sólidos, considerando-se ainda procedimentos específicos para os outros que devem ser segregados separadamente dos que são incompatíveis ou reajam entre si. §2º - A infração ao disposto no caput deste artigo, quando causar danos à saúde humana, individual ou coletiva, ao meio ambiente ou aos veículos ou equipamentos utilizados para a coleta, será passível das sanções previstas na legislação pertinente, independentemente de outras responsabilidades, indenizações e ônus quanto aos danos causados. SEÇÃO II DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 364. O serviço público de limpeza urbana do município de Conde compreende as seguintes atividades: I - varrição e asseio de vias, abrigos, monumentos, viadutos, escadarias, passagens, vielas, praças, mercados públicos, orla marítima e demais logradouros públicos; II - raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais carregáveis pelas águas pluviais para as ruas e logradouros públicos pavimentados; III - desobstrução de bueiros, galerias pluviais e correlatos; IV - limpeza de rua, logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; V - capinação, raspagem, roçada, poda e outros serviços inerentes à limpeza pública e o acondicionamento e coleta dos resíduos provenientes dessas atividades, visando a salubridade ambiental e a promoção da estética urbana do município. Art. 365. O serviço público de manejo de resíduos sólidos do Município de Conde compreende a coleta, o transporte e a destinação final ambientalmente adequada, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade exclusiva do gerador. Parágrafo único. Entende-se coleta regular de resíduos sólidos domiciliares a remoção e o transporte para os destinos apropriados desses resíduos, adequadamente acondicionados e dispostos pelos geradores locais previamente determinados, nos dias e horários estabelecidos, observados os limites de peso ou volume, sob pena de multa em caso de descumprimento. Art. 366. A varrição pública regular e os serviços complementares de limpeza urbana, executados em logradouro público serão realizados de 40 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE acordo com as normas técnicas estabelecidas pela SEMAM, através de empresa terceirizada ou órgão criado para esse fim, tendo estes a obrigação de capacitar seus funcionários/servidores bem como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI’s periodicamente para os trabalhadores envolvidos na limpeza pública urbana. Art. 367. A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e públicos somente poderá ser realizada em locais e por métodos aprovados, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes, em conformidade com a legislação e com as normas ambientais, com as disposições deste Código, de seu regulamento e normas técnicas estabelecidas. Art. 368. A padronização, locação, instalação e manutenção de cestos coletores de resíduos sólidos da limpeza pública, de recipientes de materiais recicláveis e outros mobiliários urbanos e, tecnologias diferenciadas para as áreas centrais, orla e históricas, para apoio à limpeza urbana, instalados em logradouros públicos obedecerão ao disposto das normas técnicas estabelecidas pelo órgão da administração municipal competente. Art. 369. Os resíduos sólidos originários dos serviços públicos de limpeza serão acondicionados, armazenados e apresentados à coleta em conformidade com este Código, com as normas técnicas estabelecidas pela SEMAM e na legislação específica. Parágrafo único. Os resíduos sólidos provenientes das atividades de limpeza serão destinados: I - à unidade de compostagem municipal ou de cooperativas ou outras formas de associação de agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, quando se tratar de resíduos de origem orgânica, passíveis de transformação em composto; II - destinados prioritariamente à cooperativa ou outras formas de associação de agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis quando se tratar de resíduos sólidos recicláveis; III - destinados ao aterro sanitário municipal quando se tratar de rejeitos ou resíduos, cuja comercialização seja inviabilizada no Município ou, que não sejam passíveis de reciclagem ou reaproveitamento, de acordo com as técnicas disponíveis na região. SUBSEÇÃO I DA CONSERVAÇÃO E DA LIMPEZA DE TERRENO NÃO ESPECIFICADO OU NÃO UTILIZADO Art. 370. O proprietário ou responsável legal de terreno não identificado, subutilizado ou não utilizado com frente para logradouros públicos é obrigado a: I - mantê-lo capinado ou roçado, drenado e limpo; II - cercá-lo e fiscalizá-lo, de modo a impedir que seja utilizado para disposições e queima de resíduos sólidos de qualquer natureza. §1º - Entende-se por drenado o lote, um conjunto de lote ou um terreno em condições de escoamento de água pluviais, preservadas as eventuais nascentes e cursos d’água, existentes em suas condições naturais de escoamento. §2º - Os resíduos oriundos da limpeza de terrenos não identificados, subutilizados ou não utilizados, deverá ser removido e transportado para local de destinação devidamente utilizado pelo órgão ambiental competente, comprovada a descarga pelos meios apropriados, sendo vedada sua queima no local. §3º - Caso o proprietário ou possuidor não cumpra a obrigação mencionada nos incisos I e II deste artigo, a Administração Pública poderá fazê-lo, e será cobrada uma taxa pela execução dos serviços, que deverá ser recolhido dentro de prazo fixado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiental – SEMAM. SUBSEÇÃO II DA CONSERVAÇÃO E DA LIMPEZA URBANA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTELEIROS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE CONDOMÍNIOS Art. 371. O responsável por estabelecimento comercial, hoteleiro e de prestação de serviços e condomínios com frente para logradouro público deverá: I - zelar pela conservação da limpeza adotado internamente e para uso público, pelos recipientes para recolhimento de resíduos sólidos gerados pelo usuário do estabelecimento e instalados em locais visíveis e em quantidade compatível com o porte do empreendimento, mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação; II - manter permanentemente limpo o passeio frontal do respectivo estabelecimento, efetuando a varrição e o recolhimento dos resíduos. Art. 372. Constitui obrigação dos proprietários ou locatários de estabelecimento comercial de prestação de serviço, hoteleiros e condomínio a limpeza, a capina, a varrição das áreas e vias internas, entradas e serviços comuns. §1º - Os resíduos provenientes dessas atividades serão adequadamente acondicionados e apresentados ao serviço de coleta regular. §2º - Os estabelecimentos, notadamente aqueles com instalação de difícil acesso, deverão facilitar o serviço de coleta dos resíduos, oferecendo-os em local transitável e sob orientação do órgão municipal responsável pela limpeza pública. Art. 373. Os prédios residenciais, comerciais, hoteleiros e condomínios fechados, com mais de 06 (seis) unidades são obrigados a construir uma área reservada para fins de coleta seletiva de lixo, devidamente sinalizada e de fácil acesso. Parágrafo único. As áreas reservadas e destinadas à coleta seletiva do lixo, de que trata o caput deste artigo deverão ser divididas ou conter recipientes específicos para depósito de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis. Art. 374. Os edifícios e condomínios de lotes que sejam habitacionais, hoteleiros ou comerciais, com mais de 06 (seis) unidades já construídos ou com alvará de construção aprovado, deverão cumprir a exigência do artigo anterior, no momento em que necessitarem de alvará para qualquer tipo de reforma ou ampliação. Parágrafo único. Não havendo a possibilidade da construção de área reservada à coleta seletiva de lixo, a empresa ou proprietário que solicitou o alvará, deverá justificar a impossibilidade, sendo a justificativa analisada pela SEMAM e Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, que procederão à vistoria e poderão apresentar alternativa ou autorizar a dispensa. Art. 375. Os Centros Comerciais/Shoppings Centers, hotéis e pousadas com o número igual ou superior a 20 (vinte) unidades e os clubes recreativos são obrigados a instituir o processo de coleta seletiva de lixo. Art. 376. Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior são obrigados a separar os resíduos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, quatro tipos: papel, metal, vidro e resíduos gerais não recicláveis, devendo executar: I – a implantação de recipientes para a disposição dos resíduos recicláveis ou não, em locais acessíveis e de fácil visualização para os diferentes tipos de resíduos produzidos em suas dependências, contendo especificações de acordo com a Resolução CONAMA n° 275/2001 ou a que vier a substituir; II – o recolhimento periódico dos resíduos coletados e o seu envio, ou colocação à disposição, para associação/cooperativa que garantam o seu bom aproveitamento, ou seja, a reciclagem. 41 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Parágrafo único. As lixeiras coloridas deverão ficar dispostas uma ao lado da outra de maneira acessível, formando conjuntos de acordo com os tipos de resíduos. Art. 377. É de responsabilidade de cada estabelecimento mencionado nesta Seção realizar a troca das lixeiras comuns por aquelas destinadas à coleta seletiva. Art. 378. A fim de garantir a viabilidade do uso das lixeiras para os seus usuários dos estabelecimentos mencionados nesta Seção: I – haverá próxima a cada conjunto de lixeiras uma placa explicativa sobre o uso destas e o significado de suas respectivas cores; II – as placas serão fixadas em locais de fácil acesso aos portadores de necessidades especiais; III – próximo às lixeiras deverá haver linguagem clara, apropriada aos deficientes visuais. Art. 379. Os estabelecimentos mencionados nesta seção terão o prazo de 02 (dois) anos para se adaptarem às normas impostas por este Código, em especial, as previstas neste Título IV, da Parte Especial, após a data de sua publicação. Art. 380. Os estabelecimentos comerciais, hoteleiros e prestadores de serviços, cujos resíduos possam ser equiparados aos resíduos sólidos domiciliares, que geram até 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos de resíduos sólidos urbanos por dia, deverão destinar os resíduos gerados no exercício de suas atividades à remoção por meio dos serviços públicos de coleta regular e seletiva seguindo a forma de acondicionamento, a frequência e os horários determinados por órgão da administração municipal competente. Parágrafo único. Para que comprove à SEMAM as condições estabelecidas neste artigo, esses estabelecimentos deverão manter o cadastro atualizado e estabelecer acordos setoriais que contemplem a garantia da coleta, transporte e destinação adequada e a logística reversa, priorizando as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis. Art. 381. Os estabelecimentos comerciais, hoteleiros e prestadores de serviços, cujos resíduos possam ser equiparados aos resíduos sólidos domiciliares, que, porém, em função do volume de geração de resíduos forem definidos como grandes geradores, na forma do art. 344, XXV, deste Código, ou seja, gerar mais de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos de resíduos sólidos diariamente, deverão elaborar e apresentar à administração municipal competente plano de gerenciamento de resíduos sólidos, conforme art. 351, III, b e seu §2º, sendo integralmente responsáveis pela destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos gerados no âmbito de suas atividades, priorizando as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis. §1º - Os estabelecimentos comerciais, hoteleiros e prestadores de serviços considerados de pequenos e médios portes deverão planejar o gerenciamento dos resíduos sólidos priorizando a destinação final ambientalmente adequada às cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis. §2º - A coleta e o transporte de resíduos sólidos gerados no âmbito das atividades de estabelecimentos comerciais, hoteleiros e prestadores de serviços poderão ser realizadas pelos serviços públicos de coleta regular e seletiva de responsabilidade da Administração Municipal mediante: I - solicitação expressa dos geradores de que trata este artigo; e II - cobrança de preços públicos de serviços de coleta e disposição final a ser fixado por órgão da Administração Municipal competente, inclusive o serviço de coleta seletiva realizado pelas cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis. SUBSEÇÃO III DA REMOÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS Art. 382. É terminantemente proibido manter, abandonar ou descarregar bens inservíveis em logradouros e outros espaços públicos do Município sem o prévio licenciamento ou autorização da SEMAM. Parágrafo único. A colocação dos bens inservíveis em logradouros e outros espaços públicos do Município só será permitida após requisição prévia à SEMAM, bem como a confirmação da realização da sua remoção. SUBSEÇÃO IV DA REMOÇÃO DE RESÍDUOS DE PODA DOMÉSTICA Art. 383. Os resíduos de poda doméstica deverão ser organizados em feixes, sendo efetuada a sua remoção nos limites, horários e periodicidade definidos pela SEMAM. Art. 384. É terminantemente proibido abandonar ou descarregar restos de apara de jardins, pomares e horta em logradouros e outros espaços públicos do Município sem prévio licenciamento ou autorização da SEMAM. §1º - A coleta e o transporte desses resíduos, oferecidas à coleta pública, será realizada pela empresa contratada ou criada para executar o serviço de limpeza pública. §2º - O particular deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal para avisar a oferta da poda que será coletada conforme calendário da SEMAM. §3° - Os condutores e/ou proprietários de veículos autorizados a proceder à remoção de resíduos de poda deverão adotar medidas para que estes resíduos não venham a cair, no todo ou em parte, nos logradouros e vias. §4° - Caso os resíduos transportados venham a sujar ou poluir os logradouros e/ou vias públicas, os responsáveis deverão proceder imediatamente a sua limpeza. §5° - Serão responsáveis pelo cumprimento do disposto neste artigo a empresa contratada pelo Município para o serviço de coleta de poda, ou, no caso de serviço particular, os proprietários dos veículos que estejam realizando a coleta e o transporte, ou o gerador desses resíduos. §6º - No caso de transporte por particulares, verificada a deficiência ao atendimento deste artigo, serão autuados pelo Poder Público, em conjunto ou isoladamente. Art. 385. É proibido depositar galhadas, aparas de jardim, entulho de obras e assemelhados junto, ao lado, em cima ou no interior dos contêineres de propriedade do Município, sendo proibido, terminantemente, remover esses equipamentos públicos para uso particular ou causar-lhes quaisquer danos. SUBSEÇÃO V DA REMOÇÃO DE DEJETOS DE ANIMAIS Art. 386. Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nos logradouros e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia, quando acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência visual. §1º - Na sua limpeza e remoção, os dejetos de animais devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. §2° - A deposição de dejetos de animais, acondicionados nos termos do §1° deste artigo, deve ser efetivados nos recipientes existentes no logradouro, ou levados para suas residências, para que possam ser removidos pela coleta regular. SUBSEÇÃO VI DA LIMPEZA DE ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS POR PARTICULARES Art. 387. Os feirantes, expositores, vendedores, ambulantes ou organizadores zelarão permanentemente pela limpeza das áreas de 42 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE localização de seus veículos, carrinhos ou bancas, assim como das áreas de circulação adjacentes, recolhendo e acondicionando os resíduos sólidos provenientes de suas atividades em recipientes apropriados para coleta e transporte. Art. 388. Os feirantes, expositores, vendedores, ambulantes ou organizadores manterão, individualmente, em suas barracas, em lugar visível e para uso público, recipientes para o recolhimento dos resíduos gerados. §1° - Os feirantes, expositores, vendedores, ambulantes ou organizadores ficam obrigados a segregar os materiais recicláveis, assim como a manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento. §2° - A partir do processo de segregação - os feirantes, expositores, vendedores, ambulantes ou organizadores - ficam obrigados a disponibilizarem todo o material reciclável às associações/cooperativas de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis por meio da coleta seletiva, sob pena de advertência ou multa, em caso de descumprimento, aplicada pela SEMAM. §3° - O material de composição orgânica proveniente desta coleta seletiva deverá ser encaminhada para as unidades municipais de compostagem, em caso de existência, ou para as associações ou cooperativas de associações de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis por meio da coleta seletiva, com devida comprovação da destinação final ambientalmente adequada junto à SEMAM, sob pena de advertência ou multa, em caso de descumprimento. §4º - No caso de impossibilidade de aproveitamento do material de composição orgânica proveniente da coleta seletiva na forma disposta no §2º, deste artigo, aquele deverá ser encaminhado ao Aterro Sanitário. §5º - Aplica-se esta subseção aos responsáveis por circo, parques de diversões e similares. Art. 389. Imediatamente após o horário estipulado pelo órgão competente para o encerramento das atividades diárias, os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores procederão ao recolhimento e acondicionamento dos resíduos de sua atividade para fins de coleta e transporte, conforme dispuser o regulamento deste Código. Art. 390. A realização dos serviços de limpeza, coleta, transporte, destinação dos resíduos e disposição final dos rejeitos tratados nesta seção sujeitam os feirantes, os ambulantes, os expositores ou os organizadores ao pagamento do preço público correspondente. Art. 391. Para a realização de eventos programados, o responsável deverá apresentar um plano de gerenciamento de resíduos, documento esse que será imprescindível para a concessão da respectiva licença. SUBSEÇÃO VII DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 392. Os geradores de resíduos da construção civil compreendem as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil, reformas, reparos, demolições, empreendimentos de escavação do solo, movimento de terra ou remoção de vegetação e outras similares, que produzam resíduos da construção civil. Art. 393. Os geradores deverão apresentar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos, que possibilite a minimização, o manejo e a destinação ambientalmente adequados dos resíduos, observando-se o conteúdo mínimo do art. 21, da Lei n° 12.305, de 3 de agosto de 2010. Parágrafo único. O respectivo plano deve ser apresentado pelo gerador cujo empreendimento requeira a expedição de licença municipal de obra de construção, modificação ou acréscimo, de demolição ou autorização ambiental para terraplanagem, e assinado por profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica. Art. 394. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos, em encostas, corpos d’água, lotes vagos, em espaços públicos e em áreas protegidas por lei. Art. 395. Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas atividades. §1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se transportadores de resíduos da construção civil as pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. §2º - São obrigações dos transportadores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos: I - possuir cadastro no órgão municipal competente, conforme legislação específica; II - utilizar seus equipamentos para o transporte exclusivo dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos, proibido o transporte de qualquer outro tipo de resíduo; III - utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante a carga ou transporte dos resíduos; IV - não sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos; V - possuir, para o deslocamento de resíduos, o documento que ateste o respectivo transporte – Controle de Transporte de Resíduos - CTR, com as informações anunciadas no Anexo II deste Código; VI - fornecer para os geradores atendidos, comprovantes nomeando a correta destinação a ser dada aos resíduos coletados. Art. 396. A Administração Pública Municipal deverá estabelecer áreas específicas por diferentes setores do município para descarte dos resíduos da construção a fim de reduzir o acúmulo inadequado de rejeitos nas vias públicas, o tráfego de equipamentos pesados e obstrução das vias de acesso e uso regular do solo e a emissão de gases poluentes. SUBSEÇÃO VIII DA COLETA REGULAR Art. 397. A coleta regular de resíduos sólidos domiciliares consiste no recolhimento e no transporte dos resíduos sólidos urbanos, definidos no art. 348, inciso I, alíneas “c” e “d”, deste Código, devidamente acondicionados pelos geradores em condições que não apresentem riscos ao meio ambiente, à segurança ocupacional e à saúde individual e coletiva, dispostos para a remoção na frequência e nos horários previamente estabelecidos e divulgados pelo órgão da Administração Municipal competente. Parágrafo único. O acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares observará previamente: I - a eliminação dos líquidos; II - a coleta e a adequada embalagem de materiais pontiagudos, perfurantes, perfurocortantes e escarificantes, de modo a prevenir acidentes. Art. 398. Os resíduos sólidos de estabelecimentos comerciais, hoteleiros e prestadores de serviços quando não provenientes de grandes geradores, serão removidos por meio dos serviços públicos de coleta regular, observando-se as orientações para disposição, acondicionamento, frequência e horários estabelecidos para o setor onde se localizarem. Art. 399. Os resíduos sólidos domiciliares serão apresentados à coleta regular observando-se os dias, locais e horários fixados nas normas técnicas estabelecidas pelo órgão da administração municipal competente, sob pena de multa em caso de descumprimento. SUBSEÇÃO IX DA COLETA SELETIVA Art. 400. O serviço público de coleta seletiva consiste na coleta e no transporte dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, devidamente 43 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE segregados e acondicionados pelos geradores, seguindo as orientações de acondicionamento, de frequência e de horários previamente estabelecidos e divulgados pelo órgão da administração municipal competente. Art. 401. O serviço público de coleta seletiva será prestado por cooperativas autogestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis devidamente integradas ao Programa de Coleta seletiva de Conde – Conde Seletiva, observandose obrigatoriamente o disposto neste Código, na Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e no art. 24, XXVII, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. §1º - As cooperativas autogestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis agregarão ao serviço de coleta seletiva, nos setores de coleta sob sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental, mediante priorização por meio de contratação de prestação de serviço. §2° - As cooperativas autogestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis tem prioridade sobre o manejo dos resíduos sólidos passíveis de reutilização e reciclagem, recolhidos no ato da prestação do serviço de coleta seletiva, cabendo-lhes, porém, a responsabilidade de destiná-los corretamente através de sua comercialização para atores subsequentes da cadeia da reciclagem, quando não lhes for possível sua transformação em matéria prima secundária. §3° - Os resíduos sólidos recolhidos no ato da prestação dos serviços públicos de coleta seletiva, que após os processos de triagem e beneficiamento, não possam ser comercializados, por ausência de mercado consumidor na região, ou por serem considerados rejeitos, deverão ser recolhidos pelo serviço público de coleta regular do Município de Conde para serem dispostos ao Aterro Sanitário ou de outra forma ambientalmente adequada, a critério da SEMAM, sem ônus para as cooperativas autogestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis. Art. 402. Nos setores de coleta regular, abrangidos também pelos serviços públicos de coleta seletiva, os resíduos sólidos domiciliares deverão ser acondicionados separadamente, os quais serão removidos por meio do serviço público de coleta seletiva na forma estabelecida neste Código e na regulamentação específica estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. §1º - O critério de segregação na fonte geradora deverá observar a seguinte classificação: I - resíduos orgânicos; II - materiais reutilizáveis e recicláveis. §2° - As normas e determinações deste artigo abrangem também os proprietários e os responsáveis legais por mercados, supermercados, feiras, sacolões e estabelecimentos congêneres, localizados em regiões beneficiadas pelos serviços públicos de coleta seletiva. §3° - Os consumidores são obrigados, sempre que instituídos os sistemas de logística reversa, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para a devolução, priorizando a destinação para as cooperativas autogestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis. Art. 403. As metas de redução, reutilização e reciclagem, as formas e os limites da participação do Poder Público Municipal, e os procedimentos operacionais do sistema de coleta seletiva deverão fazer parte do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Art. 404. Os produtos provenientes da comercialização do coco in natura, bem como os resultantes da cadeia produtiva de peixes e mariscos deverão estar inseridos no âmbito da coleta seletiva, observando a destinação e disposição final adequada. CAPÍTULO IX DO SISTEMA DE REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS Art. 405. São considerados resíduos sólidos especiais, em função de suas características diferenciadas: I - os resíduos do serviço de saúde; II - resíduos industriais, materiais químicos, explosivos e corrosivos, como os pneus, as baterias, as pilhas e as lâmpadas fluorescentes. Parágrafo único. Conceituados no art. 344, XI, os resíduos sólidos especiais deverão ser acondicionados, coletados, transportados e destinados obedecendo às determinações específicas para cada caso, de acordo com as legislações estadual e federal específicas. Art. 406. A gestão da coleta dos resíduos sólidos especiais, incluindo o manuseio, a coleta, o transporte, a valorização, o tratamento e a disposição final, é de responsabilidade dos seus geradores. Art. 407. Compete ao COMDEMA estabelecer normas técnicas e procedimentos operacionais para o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos especiais, sempre que for de seu interesse e em conformidade com a legislação ambiental. Art. 408. A remoção dos resíduos sólidos especiais se dá pelo afastamento destes resíduos dos locais de produção, mediante sua coleta e transporte. Art. 409. A coleta especial poderá ser efetuada pelo próprio gerador ou por empresas especializadas por ele contratadas e devidamente cadastradas no Município, devendo atender às normas específicas. §1º - As atividades de coleta e transporte de resíduos perigosos, poluentes, de substâncias químicas em geral e de resíduos nucleares ou rejeitos radioativos serão licenciados de acordo com a legislação aplicável. §2º - Os prestadores de serviços de coleta de resíduos sólidos especiais manterão nos seus estabelecimentos o Alvará de Licenciamento emitido pelo órgão competente, devendo o mesmo ser apresentado à fiscalização sempre que solicitado. §3º - Os condutores de veículos responsáveis pelo transporte de resíduos sólidos especiais portarão a cópia do Alvará de Licenciamento a que alude o §2º deste artigo, devendo o mesmo ser apresentado à fiscalização sempre que solicitado. Art. 410. O transporte de material a granel ou de resíduos sólidos especiais será executado de forma a não provocar o seu derramamento ou a sua dispersão nos logradouros públicos e, por conseguinte, não trazer inconvenientes à saúde e ao bem-estar público em obediência às legislações estadual e federal específicas. §1° - O transporte de produto pastoso e de resíduos sólidos que exalem odor desagradável, como os provenientes de estações de tratamento de água ou esgoto e outros efluentes, de remoção de lodo e de resíduos de fossas sépticas ou poços absorventes, resíduos de limpeza e açougue, sebo, vísceras e similares, somente será efetuado em carrocerias estanques ou caçambas estacionárias com tampa. §2° - Os responsáveis pelos serviços de carga e descarga dos veículos e pela guarda dos materiais transportados deverão: I - adotar precauções na execução do serviço, de forma a não obstruir, sujar ou danificar ralo, caixa receptora de águas pluviais e o logradouro público; II - providenciar imediatamente a retirada das cargas e dos materiais descarregados em logradouro público; III - providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente os resíduos; IV - comprovar, por meios apropriados, a descarga em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente. SEÇÃO I DOS RESÍDUOS DO SERVIÇO DE SAÚDE 44 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 411. O gerenciamento de resíduos dos serviços de saúde e congêneres, da geração à disposição final, compete ao responsável legal pelo órgão ou estabelecimento gerador. Art. 412. Os geradores de resíduos dos serviços de saúde – RSS - devem elaborar e implantar o plano de gerenciamento de resíduos dos serviços de saúde, de acordo com a legislação vigente, especialmente as normas da vigilância sanitária. Parágrafo único. O plano de gerenciamento mencionado no caput deste artigo deve descrever as ações relativas ao manejo dos RSS, contemplando os aspectos referentes à: I - geração; II - segregação; III - acondicionamento; IV - coleta; V - armazenamento; VI - transporte; VII - tratamento; VIII - disposição final; IX - proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Art. 413. Os sistemas de tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão municipal competente para fins de funcionamento e submetidos a monitoramento de acordo com parâmetros e periodicidade definidos no licenciamento ambiental. Art. 414. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos dos serviços de saúde, inclusive os biotérios, são obrigados a providenciar a descontaminação e descaracterização dos resíduos contaminados neles gerados, exceto os radioativos, de acordo com as normas sanitárias e ambientais vigentes. §1° - Caso a descontaminação e descaracterização dos resíduos se processe em outro local, o seu transporte será de exclusiva responsabilidade dos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo. §2º - Os resíduos deverão ser acondicionados de acordo com a legislação pertinente, em especial as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Art. 415. Os órgãos e estabelecimentos de serviço de saúde deverão elaborar Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) e implantar Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos para fins de regularização ambiental junto à SEMAM e à Secretaria Municipal de Saúde, conforme legislação pertinente e normas regulamentares. Art. 416. Os órgãos e estabelecimentos de serviço de saúde deverão comprovar, por meio de uma declaração da empresa responsável, o tratamento e destinação final dos resíduos gerados. SEÇÃO II DA REMOÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS, RESÍDUOS QUÍMICOS E RESÍDUOS RADIOATIVOS Art. 417. Os geradores de Resíduos Industriais Perigosos, Resíduos Químicos e Resíduos Radioativos deverão elaborar o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) e implantar Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos para fins de regularização de suas atividades junto ao Órgão Ambiental Municipal, conforme legislação pertinente e normas a serem definidas em regulamento. Parágrafo único. O prazo para elaboração e protocolo do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) será de 18 (dezoito) meses contados da data de publicação deste Código. Art. 418. Os geradores deverão comprovar, por meio de declaração da empresa contratada, o tratamento e destinação final dos resíduos industriais. SEÇÃO III DA REMOÇÃO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO Art. 419. A remoção de resíduos dos serviços de saneamento deverá atender à legislação pertinente, principalmente no que se refere ao manuseio e transporte de lodos e lamas de estações de tratamento, de modo a evitar o vazamento destes materiais em vias e logradouros prejudicando a limpeza urbana. Art. 420. Os resíduos desta categoria deverão ser removidos pela coleta especial. Art. 421. Os geradores deverão comprovar, por meio de declaração da empresa contratada, o tratamento e destinação final dos resíduos industriais. CAPÍTULO X DA LOGÍSTICA REVERSA Art. 422. Os resíduos reversos devem ser objeto de destinação final ambientalmente adequada diferenciada dos demais resíduos sólidos urbanos, ficando proibida sua disposição para a coleta, regular ou seletiva, assim como, o seu descarte sob qualquer forma e em qualquer local. Art. 423. O gerenciamento dos resíduos reversos definidos neste Código, incluindo sua separação, seu acondicionamento, sua coleta, reutilização e reciclagem, seu tratamento e a disposição final dos rejeitos deverá ser realizado de forma a minimizar os impactos negativos ao meio ambiente e para proteger a saúde pública. Art. 424. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de resíduos sólidos reversos ficam obrigados a estruturar e a implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, priorizando a contratação de cooperativas ou outras formas de associação de agentes ambientais de reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis. Parágrafo único. Os revendedores de produtos que dão origem aos resíduos reversos previstos neste Código ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores o serviço de recebimento dos referidos resíduos no próprio estabelecimento, em local ambientalmente adequado e sinalizado, onde poderão permanecer armazenados até a sua coleta pelo fabricante ou importador. Art. 425. Para efeito deste Código, consideram-se como resíduos reversos sujeitos às normas desta seção, os abaixo relacionados: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; II - pilhas e baterias; III - pneumáticos; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. SEÇÃO I DAS PILHAS, DAS LÂMPADAS E DOS ELETROELETRÔNICOS Art. 426. As pilhas, baterias, lâmpadas e eletroeletrônicos, após seu uso ou esgotamento energético, são consideradas resíduos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo a sua coleta, seu recolhimento e seu destino final observar o estabelecido neste Código. §1º - Os resíduos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser dispostos em aterros sanitários destinados a resíduos sólidos urbanos. §2º - A vedação disposta no §1º não impede que os aterros sanitários para disposição final de resíduos de naturezas diversas componham um mesmo centro de tratamento. 45 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 427. Os produtos discriminados no artigo 426, deste Código, após sua utilização ou esgotamento energético, deverão ser entregues pelos usuários, aos estabelecimentos que os comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros devidamente licenciados, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Art. 428. Os estabelecimentos comerciais, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas características sejam similares àquelas comercializadas, com vistas aos procedimentos referidos no artigo 427, deste Código. Parágrafo único. Os resíduos potencialmente perigosos na forma do caput serão acondicionados adequadamente e armazenados de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o seu repasse a estes últimos, mediante um acordo setorial do polo de informática e rede distribuidora e de assistência técnica. Art. 429. A reutilização, a reciclagem, o tratamento ou a disposição final dos produtos de que tratam os arts. 427 e 428, realizados diretamente pelo fabricante ou por terceiros devidamente licenciados, deverão ser processados de forma tecnicamente segura e adequada à saúde e ao meio ambiente, especialmente no que se refere ao licenciamento da atividade. SEÇÃO II DOS PNEUMÁTICOS Art. 430. É proibido a queima a céu aberto, bem como a disposição final de pneumáticos inservíveis em aterros sanitários, mares, rios, lagos ou riachos, terrenos baldios ou alagadiços. Art. 431. Os fabricantes e os importadores poderão criar centrais de recepção de pneumáticos inservíveis, a serem localizadas e instaladas de acordo com as normas ambientais e demais normas vigentes, para armazenamento temporário e posterior destinação final ambientalmente segura e adequada. Art. 432. Os distribuidores, os revendedores e os consumidores finais de pneumáticos, em articulação com os fabricantes, importadores e o Poder Público Municipal, deverão colaborar na adoção de procedimentos visando implementar a coleta dos pneumáticos inservíveis existentes no Município. SEÇÃO III DOS AGROTÓXICOS, SUAS EMBALAGENS E PRODUTOS AFINS Art. 433. Os agrotóxicos, suas embalagens e demais fertilizantes e insumos utilizados nas atividades agrosilvopastoris, assim como outros produtos cujas embalagens que, após uso, constituam resíduos perigosos, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento específicos, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUAS, devem ser encaminhadas para coleta específica e transportados de forma a não representar risco ao meio ambiente e à saúde pública. Parágrafo único. Os resíduos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser dispostos em aterros sanitários, destinados a resíduos domiciliares. Art. 434. As embalagens de agrotóxicos, fertilizantes e insumos utilizados nas atividades agrossilvopastoris, após sua utilização, deverão ser entregues, pelos usuários, aos estabelecimentos que os comercializam sendo repassados aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. §1º - Os usuários dos produtos que trata este artigo ficam obrigados a acondicioná-los de forma a não representarem risco ao meio ambiente e à saúde pública, até que sejam encaminhados para a devolução, observando-se as leis, regulamentos estaduais e federais, bem como as normas técnicas estabelecidas por órgão da administração municipal competente. §2º - Fica obrigado aos estabelecimentos comerciais propiciar o incentivo econômico aos pequenos produtores rurais para estimular a devolução de embalagens de agrotóxicos e fertilizantes. SEÇÃO IV DOS RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS Art. 435. Os geradores de resíduos agrossilvopastoris serão responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados no âmbito de suas atividades observando as normas estabelecidas por este Código. Art. 436. Os resíduos orgânicos serão reaproveitados por meio de sistemas de compostagem para a geração de composto. Art. 437. Os resíduos orgânicos poderão também ser destinados a biodigestão de matéria orgânica para a geração de energia. Art. 438. Os resíduos inorgânicos são de inteira responsabilidade de seus geradores, os quais deverão providenciar a coleta ou a devolução, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos mesmos, excluindo os resíduos sólidos domésticos que poderão ser destinados à coleta regular e seletiva, observando-se as normas previstas neste Código. SEÇÃO V DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, INDUSTRIAIS E DE MINERAÇÃO Art. 439. Os geradores de resíduos sólidos no âmbito das atividades de transporte, industriais e de mineração, sediados no Município de Conde, além de cumprirem a obrigatoriedade de elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, devem prestar informações à SEMAM sobre a geração, classificação, armazenamento, transporte e destinação dos resíduos sólidos considerados como perigosos, possivelmente gerados no âmbito de suas atividades. Parágrafo único. Aos geradores de que trata este artigo cabe a responsabilidade sobre o armazenamento, transporte e destinação dos resíduos sólidos gerados por suas atividades, conforme determinado em legislação federal e estadual competentes, bem como em normas técnicas estabelecidas pelo órgão da Administração Municipal competente. Art. 440. Os resíduos sólidos gerados no âmbito das atividades de transporte e industriais se caracterizados como não perigosos, em razão de sua natureza, composição e volume, podem ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder Público Municipal. Parágrafo único. Os resíduos sólidos gerados no âmbito das atividades tratadas nesta seção poderão ser removidos pelos serviços públicos de coleta regular e seletiva, desde que observadas as normas previstas neste Código. CAPÍTULO XI DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS DE OBRAS Art. 441. A remoção de resíduos sólidos ou pastosos de obras deverá atender a este Código e as demais normas referentes ao tema, principalmente no que se refere à disposição, transporte e destinação final. Parágrafo único. As empresas executoras de obras públicas ou de serviços públicos são responsáveis pela remoção dos resíduos gerados em sua execução. 46 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE CAPÍTULO XII DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 442. Estão obrigados à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS): I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 348; II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, geradores de resíduos definidos na alínea “d” do art. 348, que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal. III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA; IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 348 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelo Poder Executivo e, se couber, as empresas de transporte; V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente. §1º - Serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos. §2º - O prazo para elaboração e protocolo do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) será de 12 (doze) meses contados da data de publicação deste Código. Art. 443. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá contemplar no mínimo o seguinte conteúdo: I - descrição do empreendimento ou atividade; II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; III - observar as normas estabelecidas pelos órgãos competentes e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: a) explicitação dos responsáveis por etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador. IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, à reutilização e reciclagem; VII - ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, quando couber; VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo do órgão competente. Parágrafo único. Serão estabelecidos em resolução: I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; II - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos. Art. 444. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado. Art. 445. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão ambiental municipal, e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade. Parágrafo único. Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento. Art. 446. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão ambiental municipal. Parágrafo único. Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos caberá ao órgão municipal competente. CAPÍTULO XII DA SUSTENTABILIDADE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEÇÃO I DO CONTROLE SOCIAL Art. 447. Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos devem ser prestados com base no princípio do controle social, conforme art. 2°, X, da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e do inciso XIV do artigo 8°, da Lei Federal n° 12.305, de 03 de agosto de 2010, e, ainda, Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 448. O controle social, definido no inciso XV do art. 344, deste Código, será exercido por meio do COMDEMA. Parágrafo único. O COMDEMA é o órgão de representação das entidades e organizações da sociedade civil nas políticas públicas relacionadas ao Meio Ambiente e ao Saneamento Básico, cabendo-lhe a prerrogativa de participação nos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos no Município de Conde. Art. 449. O Município de Conde deverá desenvolver e colocar em funcionamento, o Sistema de Informações de Resíduos Sólidos, publicizado semestralmente pelo órgão da administração municipal competente para fins de controle social. Art. 450. O controle social na gestão dos resíduos sólidos deverá estabelecer sua relação com o planejamento, implementação, monitoramento e avaliação dos serviços públicos de limpeza e de manejo por meio do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. SEÇÃO II DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 451. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos no Município de Conde tem como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida e das relações de consumo relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, atentando a Lei Federal n° 12.305, de 03 de agosto de 2010 e a Lei Federal n° 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), conforme as seguintes diretrizes: I - realização de atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com o setor empresarial e entidades e organizações da sociedade civil; II - ações educativas e capacitação continuada, voltadas para os agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta seletiva, logística reversa e atividades afins (Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias, Agente de Defesa Civil, profissionais do Programa de Saúde da Família, profissionais da educação etc.); 47 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE III - ações educativas para estimular os consumidores com relação ao consumo consciente e às responsabilidades no âmbito da responsabilidade compartilhada de que trata esta Lei, bem como a Lei Federal n° 12.305, de 3 de agosto de 2010; IV - capacitação continuada dos gestores públicos, técnicos da administração pública e membros do COMDEMA, para que atuem como educadores nos diversos aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos; V - divulgação dos conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logística reversa, com o consumo consciente para a minimização da geração de resíduos sólidos, com a perspectiva de não geração. Art. 452. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos deverá obedecer às diretrizes listadas no artigo anterior e incorporá-las ao Programa de Sensibilização e Mobilização para a Gestão de Resíduos Sólidos a ser instituído pelo Município de Conde, observando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Art. 453. As ações de sensibilização e mobilização previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverão contemplar, no mínimo, as seguintes ações, dentre outras: I - campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa, incluindo mídias digitais, tais como: redes sociais, página oficial da Prefeitura e ‘blogs’, bem como a utilização de folhetos e cartilhas explicativas produzidas prioritariamente com papel reciclado; II - mutirões educativos de limpeza de praias; III - palestras e oficinas na rede de ensino pública e privada de todos os níveis do sistema de educação, associações de moradores de bairros e entidades de utilidade pública; IV - exposições, mostras e oficinas de arte; V - sistema de informação e monitoramento de resíduos sólidos. Parágrafo único. As ações de sensibilização e mobilização previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverão ser desenvolvidas com recursos de dotação orçamentária específica designada na Lei Orçamentária Anual. SEÇÃO III DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS Art. 454. São instrumentos econômicos da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Conde: I - dotação orçamentária específica para a gestão integrada de resíduos sólidos, com rubricas diferenciadas para cada serviço de responsabilidade do Poder Público Municipal; II - taxa específica a ser cobrada pela prestação do serviço público de coleta regular e seletiva; III - multas e infrações; IV - Fundo Municipal do Saneamento Básico; V - Investimentos do setor privado responsável pela logística reversa dos resíduos tratados nesta Lei; VI - Demais instrumentos inerentes às especificidades e comerciais do município de Conde; VII - Os valores provenientes do recebimento das multas e infrações dispostas neste Código e em seu ato de regulamentação devem ser direcionadas ao Fundo Municipal do Saneamento Básico para a Gestão dos Resíduos Sólidos com o fim de aprimorar a gestão na área, devendo ser transferido mensalmente, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total para fortalecimento da coleta seletiva e educação ambiental. Parágrafo único. Fica autorizado a criação do Fundo Municipal do Saneamento Básico, que deverá ser regulamentado por ato do Poder Executivo. Art. 455. A fiscalização do cumprimento deste Título será realizada pela SEMAM, cabendo-lhe: I - promover meios adequados à realização dos serviços de limpeza urbana; II - vistoriar depósitos de resíduos e equipamentos de edificações de qualquer natureza; III - efetuar a lavratura de notificações e de autos de infrações; IV – Fiscalizar e acompanhar o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta; V - orientar os usuários sobre o fiel cumprimento deste Código; VI - enviar ao órgão competente, os valores dos débitos decorrentes de autos de infração que não tenham sido pagos na esfera administrativa, para que sejam devidamente inscritos na dívida ativa Municipal. CAPÍTULO XIV DAS PROIBIÇÕES Art. 456. São proibidos, no Município de Conde, os seguintes atos lesivos à limpeza pública, dentre outros: I - Depositar, lançar ou atirar em praias, no mar, riachos, rios, lagoas, lagos, canais, nascentes ou em quaisquer corpos hídricos e suas margens, resíduos de qualquer natureza; II - Lançar resíduos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; III - Queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes, em instalações e equipamentos não licenciados; IV - Depositar, lançar ou atirar, nos passeios, rodovias, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados, bem como qualquer tipo de resíduo que causem danos à conservação da limpeza urbana, inclusive os provenientes da comercialização de coco in natura e de toda cadeia produtiva de peixes e mariscos; V - Obstruir o passeio público para o oferecimento de resíduos; VI - Realizar triagem em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for a origem; VII - Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos de qualquer natureza; VIII - Reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana; IX -Descarregar ou vazar águas servidas, água de piscinas, ou de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos; X - Assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras; XI - Dispor materiais de qualquer natureza sem autorização dos órgãos competentes, ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento; XII - Fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, para as vias ou logradouros públicos; XIII - Outras formas vedadas pelo Poder Público, pela legislação ambiental, pela vigilância sanitária e agropecuária. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá permitir a catação ou triagem, desde que realizada conforme regulamento a ser expedido. Art. 457. São proibidas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; II - catação; III - criação de animais domésticos; IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; V - trabalho infantil ou presença de crianças e adolescentes; VI - a circulação de pessoas não cadastradas pelo Poder Público; VII - outras atividades vedadas pelo Poder Público. CAPÍTULO XV DA FISCALIZAÇÃO Art. 458. A fiscalização do disposto neste Título será efetuada pela SEMAM no âmbito de suas competências. §1º - Os infratores das disposições desta Lei estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação pertinente. 48 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE §2º - O desrespeito ou desacato ao servidor no exercício de suas funções ou empecilho oposto à inspeção a que se refere o parágrafo 1º, sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei e em legislação específica. §3º - A receita originária das autuações a dispositivos infringidos neste Título será destinada ao Fundo Municipal de Saneamento Básico. CAPÍTULO XVI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 459. Constituem infrações a ação ou a omissão das pessoas físicas ou jurídicas que caracterizem inobservância aos preceitos deste Título, de seu regulamento e das normas técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 460. As infrações às disposições deste Título, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta: I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial; II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; III - os antecedentes do infrator; e IV - a capacidade econômica do infrator. §1º - As infrações se classificam em: I - leves; II - graves III - gravíssimas. §2º - São circunstâncias atenuantes: I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - a errada compreensão da norma, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; III - a imediata e espontânea ação do infrator no sentido de procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública e/ou ao meio ambiente que lhe for imputado; IV - ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato; V - ser o infrator primário e a falta cometida revestir-se de natureza leve. §3º - São circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente; II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária; III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração; IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública e/ou ao meio ambiente; V - se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e/ou ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; VII - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público Municipal. §4º - As penalidades serão aplicadas conforme a sua natureza e gravidade, de forma gradativa e proporcional, podendo a multa ser aplicada após o decurso do prazo fixado na notificação de advertência, no caso de a irregularidade constatada pela fiscalização não ser sanada. §5º - Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. §6º - Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades ambientais competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia. §7º - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. §8º - As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições deste Código do Meio Ambiente. Art. 461. A infração ao disposto neste Código sujeitará ao infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis: I - Notificação/Advertência; II - Multa, que varia de 01 a 100 vezes o valor da UFIR-PB.; III. Apreensão do material reutilizável ou de reciclagem destinados prioritariamente para as cooperativas ou outras formas de associação de catadores recicláveis e reutilizáveis; IV. Suspensão do exercício de atividade causadora da infração por até 90 (noventa) dias; V. Cassação do documento de licenciamento previsto neste Código. Parágrafo único. No caso da inadimplência do infrator, a mercadoria será destinada para a cooperativa ou outras formas de associação de catadores recicláveis e reutilizáveis. Art. 462. O responsável pela infração deve ser multado e em caso de reincidência, deve sofrer as penalidades em dobro. §1° - A multa deverá ser valorada e aplicada de acordo com a infração cometida, suas atenuantes e agravantes, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas. §2° - A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização. §3º - As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações. Art. 463. Os autos de infração serão julgados em primeira instância pelo (a) titular do órgão responsável pela limpeza pública e, em segunda instância, pelo COMDEMA. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 464. Os responsáveis por atividades e empreendimentos em funcionamento no território do Município de Conde deverão, no prazo de 12 (doze) meses e no que couber, submeter à aprovação do órgão ambiental um plano de adequação às imposições estabelecidas neste Código que não se constituíam exigência de lei anterior. Parágrafo único. O COMDEMA, mediante despacho motivado, poderá prorrogar o prazo a que se refere o caput desse artigo desde que, por razões técnicas ou financeiras demonstráveis, seja solicitado pelo interessado. Art. 465. A dívida ativa será cobrada pela Procuradoria Geral do Município de Conde, a quem incumbirá a defesa do patrimônio ambiental, inclusive à propositura de Ação Civil Pública Ambiental, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 7.347/85. Art. 466. O Poder Público Municipal estabelecerá por lei, normas, parâmetros e padrões de utilização dos recursos ambientais, quando necessário, cuja inobservância caracterizará degradação ambiental, sujeitando os infratores às penalidades previstas neste Código, bem como às exigências de adoção de medidas necessárias à recuperação da área degradada. Art. 467. Ficam sujeitas às normas dispostas neste Código, as pessoas físicas e jurídicas, inclusive os órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, que pretenderem executar quaisquer das atividades passíveis de licenciamento ambiental de competência da SEMAM. Art. 468. O Poder Executivo Municipal regulamentará a atuação da Guarda Municipal de Conde, no apoio e colaboração com a fiscalização ambiental desempenhada pelos agentes ambientais. 49 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 469. Compete à SEMAM atuar supletivamente no cumprimento da Legislação Federal e Estadual relativamente à política do meio ambiente no Município de Conde. Art. 470. Aplicam-se subsidiariamente as disposições das Leis Federais nº 5.197/67, 6.766/79, 6.938/81, 9.433/97, 9.605/98; 9.784/99, 9.985/2000, 10.165/2000, 11.428/2006 e 12.651/2012, além da Lei Complementar nº 140/2011, e do Decreto Federal nº 6.514/2008 e demais normas federais, estaduais e municipais vigentes, que digam respeito à proteção, conservação, preservação, controle de poluição e degradação ambiental, fiscalização dos recursos naturais e não naturais. Art. 471. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº(s) 315/04, 316/04, 354/05, 868/2015 e 903/17. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 05 de junho de 2019. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita Anexo I Arts. 58, 59, 61, 82 e 89 1 - Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental. A. Introdução A.1. Indústrias de Materiais Não-Metálicos 1. Beneficiamento de pedras com tingimento. 2. Beneficiamento de pedras sem tingimento. 3. Fabricação de cal virgem/hidratada ou extinta. 4. Fabricação de telha/tijolos/outros artigos de barro cozido. 5. Fabricação de material cerâmico. 6. Fabricação de cimento argamassa. 7. Fabricação de peça/ornatos; estruturas de cimento/gesso/amianto. 8. Fabricação e elaboração de vidro e cristal. 9. Fabricação e elaboração de produtos diversos. A.2. Indústria metalúrgica 10. Siderurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios. 11. Produção de ferro/aço e ligas sem redução com fusão. 12. Produtos fundidos ferro/aço com ou sem galvanoplastia. 13. Metalurgia de metais preciosos. 14. Relaminação, inclusive ligas. 15. Produção de soldas e ânodos. 16. Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas. 17. Recuperação de embalagens metálicas. 18. Fabricação de artigos diversos de metal com galvanoplastia e/ou fundição e/ou pintura. 19. Fabricação de artigos diversos sem galvanoplastia, sem fundição e sem pintura. 20. Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames. A.3. Indústria Mecânica e Correlatos 21. Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório com galvanoplastia e/ou fundição. 22. Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório sem galvanoplastia e sem fundição. A.4. Indústria de material Elétrico, Eletrônico, Comunicações e Correlatos. 23. Montagem de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática. 24. Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática com galvanoplastia. 25. Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática sem galvanoplastia. 26. Fabricação de pilhas/baterias/acumuladores. 27. Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos com galvanoplastia. 28. Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem galvanoplastia. A.5. Indústria de Madeira e Correlatos. 29. Preservação de madeira. 30. Fabricação de artigos de cortiça. 31. Fabricação de artigos diversos de madeira. 32. Fabricação de artefatos de bambu/junco/palha trançada (exceto móveis). 33. Serraria e desdobramento de madeira. 34. Fabricação de estruturas de madeiras. 35. Fabricação de placas/chapas de madeira aglomerada/prensada/ compensado. A.6. Indústria de Móveis e Correlatos (Ind. Do Mobiliário) 36. Fabricação de móveis de madeira/vime/junco. 37. Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura. 38. Fabricação de móveis moldados de material plástico. 39. Fabricação de móveis/artigos mobiliários com galvanoplastia e/ou com pintura. 40. Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem galvanoplastia e sem pintura. A.7. Indústria de Papel, Celulose e Correlatos. 41. Fabricação de celulose. 42. Fabricação de pasta mecânica. 43. Fabricação de papel. 44. Fabricação de papel/cartolina/cartão. 45. Fabricação de papelão/cartolina/cartão revestido não associado à produção. 46. Artigos diversos, fibra prensada ou isolante. A.8. Indústria de Borracha e Correlatos. 47. Beneficiamento de borracha natural. 48. Fabricação de pneumático/câmara de ar. 49. Recondicionamento de pneumáticos. 50. Fabricação de lâminas e fios de borracha. 51. Fabricação de espuma borracha/artefatos, inclusive látex. 52. Fabricação de artefatos de borrachas, peças e acessórios para veículos e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas, exceto vestuário. A.9. Indústria de Couros, Peles e Correlatos. 53. Curtimento e outras preparações de couros e peles. 54. Fabricação de cola animal. 55. Acabamento de couro. 56. Fabricação de artigos selaria e correria. 57. Fabricação de malas/valises/outros artigos para viagem. 58. Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto calçado/vestuário). A.10. Indústria Química e Correlatos. 59. Produção de substâncias químicas. 60. Fabricação de produtos. 61. Fabricação de produtos derivados do petróleo/rocha/madeira. 62. Fabricação de combustíveis não derivados não derivadas do petróleo. 50 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 63. Destilação da madeira (produção de óleo/gordura/cera vegetal/animal/ essencial). 64. Fabricação de resina/fibra/fio artificial/sintético e látex sintético. 65. Fabricação de pólvora/explosivo/detonante/fósforo/munição/artigo pirotécnico. 66. Recuperação/refino de óleo minerais/vegetais/animais. 67. Destilaria/recuperação de solventes. 68. Fabricação de concentrado aromático natural/artificial/sintético/mescla. 69. Fabricação de produtos de limpeza/polimento/desinfetante. 70. Fabricação de inseticida/germicida/fungicida e outros produtos agroquímicos. 71. Fabricação de tinta com processamento a seco. 72. Fabricação de tinta sem processamento a seco. 73. Fabricação esmalte/laca/verniz/impermeabilização/solvente/secante. 74. Fabricação de fertilizante. 75. Fabricação de álcool etílico, metanol e similares. 76. Fabricação de espumas e assemelhados. 77. Destilação de álcool etílico. A.11. Fabricação de Produtos Farmacêuticos, Veterinários e Correlatos. 78. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários. A.12. Indústria de Perfumaria, Sabões, Velas e Correlatos. 79. Fabricação de produtos de perfumaria. 80. Fabricação de detergentes/sabões. 81. Fabricação de sebo industrial. 82. Fabricação de velas. A.13. Fabricação de Produtos de Material Plástico e Correlatos. 83. Fabricação de artigos de material plástico sem galvanoplastia e sem lavagem de matéria-prima. 84. Recuperação e fabricação de artigos de material plástico com lavagem de matéria-prima. 85. Fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima. 86. Fabricação de laminados plásticos com galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima. 87. Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal. 88. Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não impressos. 89. Fabricação de artigos de material plástico (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adorno, artigos de escritório). 90. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins. 91. Fabricação de artigos de material plástico, não especificado ou não classificado, inclusive artefatos de acrílico e de fiberglass. A.14. Indústria Têxtil e Correlatos. 92. Beneficiamento de fibras têxteis vegetais. 93. Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal. 94. Fabricação de estopa/material para estofo/recuperação de resíduo têxtil. 95. Fiação e/ou tecelagem com tingimento. 96. Fiação e/ou tecelagem sem tingimento. A.15. Indústria de Calçados, Vestiário, Artefatos de Tecidos e Correlatos. 97. Tingimento de roupa/peça/artefato de tecido/tecido. 98. Estamparia/outro acabamento em roupa/peça/artefato de tecido/tecido. 99. Malharia (somente confecção). 100. Fabricação de calçados. 101. Fabricação de artefatos/componentes para calçados sem galvanoplastia. 102. Fabricação de artefatos/componentes para calçados com galvanoplastia. 103. Todas atividades industriais do ramo não produtoras em fiação/tecelagem. A.16. Indústria de Produtos Alimentares e Correlatos. 104. Beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de grãos. 105. Engenho com parboilização. 106. Engenho sem parboilização. 107. Matadouro/abatedouro. 108. Frigoríficos sem abate e fabricação de derivados de origem animal. 109. Fabricação de conservas. 110. Preparação de pescado/fabricação de derivados de origem animal. 111. Preparação de leite e resfriamento. 112. Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados. 113. Fabricação/refinação de açúcar. 114. Refino/preparação de óleo/gordura vegetal/animal/manteiga cacau. 115. Fabricação de fermentos e leveduras. 116. Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/ pena com cozimento e/ou com digestão. 117. Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/pena sem cozimento e sem digestão (apenas mistura). 118. Refeições conservadas e fábrica de doces. 119. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas/coberturas. 120. Preparação de sal de cozinha. 121. Fabricação de balas / camelo/ pastilha/ drops/ bombom/ chocolate/ gomas. 122. Entreposto/distribuidor de mel. 123. Padaria/confeitaria/pastelaria, exceto com forno elétrico ou gás. 124. Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno elétrico ou a gás. 125. Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno a outros combustíveis. 126. Fabricação de proteína texturizada de soja. A.17. Indústria de Bebidas e Correlatos. 127. Fabricação de vinho. 128. Fabricação de vinagre. 129. Fabricação de aguardente/licores/outras bebidas alcoólicas. 130. Fabricação de cerveja/chope/malte. 131. Fabricação de bebidas não alcoólica/engarrafamento e gaseificação de água mineral com lavagem de garrafas. 132. Fabricação de concentrado de suco de fruta. 133. Fabricação de refrigerante. A.18. Indústria de Fumo e Correlatos. 134. Preparação do fumo/fábrica de cigarro/charuto/cigarrilha/ etc. A.19. Indústria Editorial, Gráfica e Correlatos. 135. Impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e outros fins, inclusive litografado. 136. Execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e offset, em folhas metálicas, papel, papelão, cartolina, madeira, couro, plástico tecido etc. 137. Produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares. 138. Execução de serviços gráficos para embalagem em papel, papelão, cartolina e material plástico, edição e impressão e serviços gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais. 139. Indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia. 140. Indústria editorial e gráfica com galvanoplastia. 141. Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados. A.20. Indústria Diversas. 142. Fabricação de máquinas, aparelho e equipamentos industriais, para instalações hidráulicas, térmicas de ventilação e refrigeração, inclusive peças e acessórios. 51 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 143. Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para escritório, inclusive ferramentas para máquinas. 144. Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais. 145. Fabricação de aparelhos, instrumentos e material ortopédico (inclusive cadeiras de roda) odontológico e laboratorial. 146. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e óticos. 147. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de artigos de ourivesaria e joalheria. 148. Fabricação de instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e fitas magnéticas. 149. Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, driblagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas. 150. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e óticos. 151. Fabricação de joias/bijuterias com galvanoplastia. 152. Fabricação de joias/bijuterias sem galvanoplastia. 153. Fabricação de gelo (exceto gelo seco). 154. Fabricação de espelhos. 155. Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores, etc. 156. Fabricação de brinquedos. 157. Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, exceto armas de fogos e munições. 158. Fabricação de artefatos de papel, inclusive embalagens, não associada à produção do papel. 159. Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, inclusive embalagens, impressão ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão. 160. Fabricação de artigos de papelão, cartolina e cartão para revestimos, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão. 161. Usina de produção de concreto. 162. Usina de asfalto e concreto asfáltico. 163. Lavandeira industrial. A.21. Refino de Petróleo e Destilação de Álcool. B. Mineração 164. Pesquisa mineral de qualquer natureza. C. Construção Civil ou Naval, Obras Auxiliares ou Complementares. 165. Construção de edifícios. 166. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva. 167. Demolições (de prédios, de viadutos, etc.). 168. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. 169. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. C.1. Construções Viárias. 170. Rodovias. 171. Ferrovias. 172. Metropolitanos. 173. Aeroportos. 174. Hangares. 175. Portos. 176. Dutos. 177. Pontes. 178. Túneis. 179. Viadutos/Elevados. 180. Logradouros públicos. C.2. Obras Hidráulicas. 181. Canais de barragens, diques, duques, dutos, açudes. 182. Obras de irrigação. 183. Drenagem. 184. Obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios. 185. Reservatório. 186. Poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados. 187. Montagens industriais e instalação de máquinas e equipamentos. 188. Termos nucleares. 189. Refinarias. 190. Oleodutos. 191. Gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases. D. Serviços de Utilidade Pública, de Infraestrutura e Correlatos. 192. Estação rádio base de telefonia celular. 193. Torre de telefonia fixa e móvel. 194. Transmissão de energia elétrica. 195. Sistema de abastecimento de água, captação, tratamento, reservação. 196. Rede de distribuição de água. 197. Estação de tratamento de água. 198. Construção de aterros sanitários. 199. Paisagismo, jardinagem. E. Resíduos Sólidos. E.1. Resíduos Sólidos Industriais. E.2. Resíduos sólidos Urbanos. E.3. Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde. F. Transporte, Terminais, Depósitos e Correlatos. 200. Terminais portuários em geral. 201. Depósito de produtos de origem mineral em bruto (areia/calcário/etc.). 202. Depósito de cereais e granel. 203. Depósito de adubos e granel. 204. Depósito de sucata. 205. Depósito/comércio transportador – revendedor – retalhista. G. Turismo e Atividades Correlatos. 206. Casas de jogos eletrônicos. 207. Casas noturnas. 208. Casas de boliche e bilhares. 209. Campos de golfe. 210. Hipódromos. 211. Autódromo. 212. Cartódromo. 213. Pista de Motocross. 214. Locais para camping. 215. Parques de diversões. H. Atividades Diversas. 216. Shopping Center/hipermercado. 217. Cemitérios. 218. Complexos científicos e tecnológicos. 219. Estacionamentos prisionais. 220. Posto de lavagem de veículos. 221. Hospitais. 222. Hospital geral. 223. Hospital pronto-socorro. 224. Hospital psiquiátrico. 225. Clínicas médicas/casa de saúde. 226. Hospitais veterinários. 227. Laboratórios de análises físico-químicas. 228. Laboratório de análises biológicas. 229. Laboratório de análise clínica. 230. Laboratório de radiologia. 231. Farmácia de manipulação e similares. 232. Laboratório industrial e/ou de testes. 233. Laboratório fotográfico. 52 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 234. Sauna/escola de natação/clínica estética. 235. Atividade que utilize combustível sólido, líquido ou gasoso. I. Veículos de Divulgação e Similares. 236. Letreiro. 237. Painel luminoso ou iluminado. 238. Tabuleta (outdoor). 239. Faixa. 240. Poste toponímico. 241. Carro de som. J. Comércio Varejista e Correlatos. 242. Laticínios. 243. Alimentos. 244. Carnes. 245. Lojas de eletrodomésticos e equipamentos de som. 246. Lojas de discos e fitas. 247. Estabelecimentos varejistas que utilizem aparelhos de som para divulgação de seus produtos. 248. Fumo e tabacaria. 249. Comércio varejista de produtos hortigranjeiros e de alimentícios não especificados ou não classificados. 250. Farmácias de manipulação e similares. 251. Farmácia, drogarias, floras medicinais e ervanários. 252. Perfumarias e comércio varejistas de produtos de higiene. 253. Comércio varejista de produtos veterinários, produtos químicos de uso na pecuária, forragens, rações e produtos alimentícios para animais (vacina, soros, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, fungicidas, pesticidas). 254. Comércio varejista do produto de higiene, limpeza e conservação domiciliar (inseticidas, sabões, polidores, desinfetantes, ceras, produtos para conservação de piscinas). 255. Comércio varejista de produtos químicos não especificação ou não classificados. 256. Comércio varejista de tecidos e artefatos de tecidos, roupas e acessórios do vestuário e artigos de armarinho. 257. Comércio varejista de móveis, artigos de colchoaria, tapeçaria e de decoração. 258. Comércio varejista de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos e de vidros. 259. Comércio varejista de material elétrico e eletrônico. 260. Comércio varejista de mercadorias em geral. 261. Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos. L. Comércio de Alimentos e Bebidas e Correlatos. 262. Padaria. 263. Bar, café, lancheria. 264. Pizzaria. 265. Churrascaria. 266. Restaurante. 267. Supermercado. M. Serviços de Recuperação, Manutenção e Oficinas Correlatas. 268. Artigos de madeira, de mobiliário (imóveis, persianas, estofados, colchões, etc.). 269. Artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos). 270. Veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas de terraplanagem. 271. Reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas bem como de pintura ou galvanotécnicos. 272. Retificação de motores. 273. Reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e máquinas de terraplanagem. 274. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicação. 275. Pintura de placas e letreiros (serviços de reparação e conservação). 276. Lavagem e lubrificação. 277. Funilaria. 278. Serralheria. 279. Torneiro. 280. Niquelaria. 281. Cromagem. 282. Esmaltagem. 283. Galvanização. 284. Serviços de reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos. 2 - Atividades ou Empreendimentos Sujeitos à Apresentação de Estudos Especiais de Impacto Ambiental. 1. Indústrias vinculadas à extração de matéria-prima local. 2. Artesanatos vinculados à extração de matéria-prima local. 3. Recuperação de área minerada – extrações a céu aberto sem beneficiamento (areia e/ou cascalho em recurso hídrico, rocha ornamental, rocha para brita, pedra de talhe para uso imediato na construção civil/saibro/argila fora de recurso hídrico). 4. Recuperação de área minerada – lavras subterrâneas sem beneficiamento (água mineral). 5. Recuperação de área minerada – extração a céu aberto com beneficiamento (areia e/ou cascalho dentro de recurso hídrico, rocha ornamental, rocha para brita, pedra de talhe para uso imediato na construção civil, areia/saibro/argila fora de recurso hídrico, minério metálico). 6. Recuperação de areia minerada – lavras subterrâneas com beneficiamento (água mineral). 7. Terminais rodoviários. 8. Terminais ferroviários. 9. Terminais marítimos e fluviais. 10. Campos de pouso. 11. Eclusas. 12. Abertura de vias urbanas. 13. Molhes. 14. Subestação/transmissão de energia elétrica. 15. Sistemas de esgoto sanitário (rede e estação). 16. Coleta/tratamento centralizado de efluente líquido industrial. 17. Limpeza e/ou dragagem de cursos d’água corrente. 18. Limpeza e/ou dragagem de cursos d’água dormentes. 19. Limpeza de canais urbanos. 20. Destinação final dos resíduos sólidos industriais - classe III. 21. Classificação/seleção de resíduos industriais – classe II. 22. Beneficiamento de resíduos sólidos industriais – classe III. 23. Recuperação de área degradada por resíduo sólido industrial – classe II. 24. Armazenamento/comércio de resíduos industriais – classe III. 25. Monitoramento de área degradada por resíduos sólidos industriais – classe III. 26. Tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos urbanos. 27. Classificação/seleção de resíduos sólidos urbanos. 28. Beneficiamento de resíduos sólidos urbanos. 29. Destinação de resíduos provenientes de fossas. 30. Recuperação de área degradada por resíduos sólidos urbanos. 31. Destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. 32. Marinas. 33. Teleféricos. 34. Heliportos. 35. Depósito de produtos químicos sem manipulação. 36. Depósito de explosivos. 37. Depósito/comércio de óleo usado. 38. Depósitos/comércio atacadista de combustíveis (base de distribuição). 39. Depósito/comércio varejista de combustível (posto de gasolina). 40. Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. 41. Hotéis/motéis. 42. Parques náuticos. 43. Estádios. 44. Loteamento residencial/condomínio unifamiliar. 53 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE 45. Loteamento residencial/condomínio plurifamiliar. 46. Distrito/Loteamento industrial. 47. Berçário de microempresas. 48. Atividade que utilize incineradores ou outro dispositivo que promova queima de resíduos sólidos, líquido e gasoso. 3 - Atividades ou Empreendimentos Sujeitos à Apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental – EPIA/RIMA. 1. Estradas de rolagem, Vias Estruturais, Túneis, Viadutos e Pontes. 2. Aeroportos, conforme definido em lei. 3. Ferrovias e hidrovias. 4. Portos e terminais de carga, minério, petróleo e produtos químicos. 5. Oleodutos, gasodutos e minerodutos. 6. Aterros sanitários, processamento e destino final de lixo urbano ou de resíduos tóxicos ou perigosos. 7. Captação, reservação e adução-tronco, referentes ao sistema de abastecimento d’água. 8. Trocos coletores e emissários referentes ao sistema de esgotamento sanitário ou industrial. 9. Usina de geração de energia elétrica, qualquer que seja a fonte de energia primária om capacidade igual ou superior a 10MW (dez) Megawatt e de linhas de transmissão de energia elétrica com capacidade acima de 230KWh (duzentos e trinta Quilowatt) ou quando sobrepor área de relevante interesse ambiental. 10. Usinas de produção e beneficiamento de gás. 11. Qualquer atividade que utiliza carvão vegetal, produtos derivados ou similares acima de 5Ton (cinco toneladas) por dia. 12. Abertura e drenagem de canais de navegação, drenagem, irrigação; retificação de cursos d’água; aberturas de barras e embocaduras; transposição de bacia e diques. 13. Projetos de desenvolvimento urbano em áreas acima de 50ha (cinquenta hectares) ou qualquer atividade a ser implantada que acarrete em eliminação de áreas que desempenham função de “Bacia de Acumulação”, em regiões sujeitas e inundações. 14. Distritos industriais e zonas estritamente industriais. 15. Complexos industriais incluindo unidades petroquímicas, cloroquímicas, carboquímicas, siderúrgicas, usinas de destilação de álcool, hulha, extração e cultivo em recursos hídricos. 16. Aquelas atividades lesivas ao patrimônio espeleológico e arqueológico. 17. Extração mineração de combustível fóssil (petróleo, xisto e carvão). 18. Extração de minérios, inclusive os da classe II, definidos no Código de Mineração. 19. Outras atividades ou obras de potencial degradadoras, critério de órgão competente. ANEXO II (Art. 396, §2º, V) CTR – CONTROLE DE TRANSPORTES DE RESÍDUOS (NBR 15.112/2004) (3 VIAS: GERADOR, TRANSPORTADOR E DESTINATÁRIO) (INFORMAÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS) 1 – IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR Nome / Razão Social: Telefone: Endereço: Cadastro Municipal: Nome do condutor: RG: CPF: Placa do Veículo: Tipo de Veículo Utilizado: ( ) Poli guindaste ( ) Roll-on ( ) Basculante ( ) Outros _________________ Assinatura: ____________________________________________ 2 – IDENTIFICAÇÃO DO GERADOR/ORIGEM Nome ou Razão Social: Data de Retirada: Telefone: Endereço: CPF: 2.1 – ENDEREÇO DA RETIRADA Rua/Av.: n°: Bairro: Município: Assinatura:_______________________________________________ 3 – IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO FINAL Nome: CPF: Razão Social: Data de Recebimento: CNPJ: Cadastro Municipal: Telefone: Endereço: Rua/Av.: n°: Bairro: Município: Assinatura:_________________________________________________ 4 – CARACTERIZAÇÃO DO RESÍDUO VOLUME TRANSPORTADO ___________m³ ( ) CONCRETO/ARGAMASSA/ALVENARIA ( ) SOLOS ( ) VOLUMOSOS (MÓVEIS E OUTROS) ( ) MADEIRA ( ) VOLUMOSOS (PODAS) ( ) OUTROS (ESPECIFICAR)_____________ Assinatura:_________________________________________________ (VERSO DO CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS) 5 – ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO (De acordo com a Lei n°___________ e as sanções nela previstas) a) o gerador só poderá dispor no equipamento de coleta resíduos da construção civil e resíduos volumosos; b) o transportador é proibido de coletar e transportar equipamentos com resíduos domiciliares, industriais e outros; c) o gerador só poderá dispor resíduos até o limite do equipamento; d) o transportador é proibido de deslocar equipamentos com excesso de volume; e) o transportador é obrigado a utilizar dispositivo de cobertura de carga dos resíduos; f) ao gerador é proibido a contratação de transportador não cadastrado pela administração municipal; g) o gerador tem o direito de receber do transportador documento de comprovação da correta destinação dos resíduos coletados. ANEXO III (Art. 462, § º1) Tabela VALORAÇÃO DE REFERÊNCIA - MULTAS Ref. Artigo Natureza da Infração Gradação das Multas (Referência) I Art. 351, I, II, III, IV, V, VI Não elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 30 UFR-PB II Art. 353, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII Não cumprimento pelos geradores obrigados pela elaboração do PGRS dos deveres de responsabilidade pelos resíduos sólidos – desde sua geração até a disposição final 20 UFR-PB/MÊS 54 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE III Art. 356, II, a, b Não cumprimento pelos fabricantes e importadores dos deveres da Responsabilidade Compartilhada 20 UFR-PB IV Art. 356, III, a, b, c Não cumprimento pelos revendedores, comerciantes e distribuidores dos deveres da Logística Reversa 05 UFR-PB/MÊS V Art. 356, IV, a, b Não cumprimento pelo consumidor da responsabilidade compartilhada 2,5 UFR-PB VI Art. 361, §2º Não separação e acondicionamento a fim de atender à coleta seletiva Pessoa Física: 01 UFRPB VII Art. 361, §3º, I, II, III Instalação de suporte físico e colocação de lixeira para exposição de resíduos em desacordo com a norma 01 UFR-PB VIII Art. 362, I, II Não eliminação de líquido e/ou acondicionamento inadequado de materiais cortantes 01 UFR-PB IX Art. 363 Acondicionar resíduo especial com outros tipos de resíduos 10 UFR-PB X Art. 365 e P. Único Acondicionamento de resíduo de maneira inadequada/ disposição de resíduo em local impróprio/ gerador que dispõe resíduo de sua responsabilidade para coleta pelo Poder Público Pessoa Física: 01 UFRPB; Pessoa Jurídica: 20 UFRPB XI Art. 367 Destinação final ambientalmente inadequada/sem licenciamento 20 UFR-PB XII Art. 368 Instalar cestos coletores de resíduos sólidos em zonas especiais sem atendimento às normas técnicas 1,5 UFR-PB XIII Art. 370, I, II Proprietário ou responsável por terreno com frente para logradouro público que não conservar, limpar, capinar, roçar, drenar, cercar, fiscalizar, impedir que seja utilizado para disposição ou queima de resíduos sólidos 5,0 UFR-PB XIV Art. 372 Não conservação da limpeza urbana, capinação, varrição das áreas, vias, entradas e serviços comuns pelos proprietários ou locatários de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, hotelaria e condomínios 05 UFR-PB XV Art. 372, §§ 1º e 2º Não apresentar nem acondicionar os resíduos provenientes de suas atividades (§1º); Dificultar o serviço de coleta ou não obedecer as orientações do órgão responsável sobre o local acessível para oferecimento dos resíduos (§2º). 05 UFR-PB XVI Arts. 373, 374, 375 e 376 Não instituição de coleta seletiva de lixo pelos proprietários ou locatários de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, hotelaria e condomínios 2,5 UFR-PB XVII Art. 382 Manter, abandonar, descarregar bens inservíveis em logradouros ou espaços públicos sem licença ou autorização 1,5 UFR-PB XVIII Arts. 383, 384 e 385 Disposição de poda doméstica para coleta pública em limite superior ao definido pela SEMAM/ descarregar e depositar em espaço público restos de apara de jardim, pomar e horta, entulho de obras e assemelhados sem licença ou autorização da SEMAM/ depositar esses resíduos em cima de contêineres de propriedade do 01 UFR – PB Se causar dano a equipamentos públicos: 03 UFR-PB Município ou causar qualquer dano nesses para uso particular XIX Art. 386 Não proceder a limpeza e remoção imediata de dejetos de animais de sua propriedade em locais públicos 01 UFR-PB XX Art. 378 Feirante, expositor, vendedor, ambulante, organizadores, responsáveis por circo, parques de diversão e assemelhados, que não procederem à limpeza, recolhimento e acondicionamento adequado de resíduos provenientes de suas atividades para fins de coleta e transporte 01 UFR-PB XXI Art. 387 Disposição de resíduos em locais proibidos 2,5 UFR-PB XXII Art. 395, §2º, I Transportador de RCCD que não possuir cadastro no órgão municipal competente 10 UFR-PB XXIII Art. 395, §2º, II Transportador de RCCD que transporte resíduo distinto do autorizado 10 UFR-PB XXIV Art. 395, §2º, III Ausência de dispositivo de cobertura de carga no transporte de RCCD 10 UFR-PB XXV Art. 395, §2º, IV Transportador de RCCD que sujar a via pública durante a carga ou transporte de resíduos 05 UFR-PB XXVI Art. 395, §2º, V Transportador de RCCD que não fornecer comprovação de correta destinação dos resíduos 10 UFR-PB XXVII Art. 404 Manejo inadequado dos resíduos de saúde 20 UFR-PB XXVIII Arts. 414 Não comprovação do tratamento e destino adequado dos resíduos de saúde 20 UFR-PB XXIX Art. 417 Não comprovação por seus geradores do tratamento e destino adequado dos resíduos de industriais perigosos, resíduo químico e resíduos radioativos 40 UFR-PB XXX Art. 456 Cometer atos lesivos à limpeza pública De 05 a 30 UFR-PB XXXI Art. 457 Cometer atos proibidos nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos De 05 a 30 UFR-PB ANEXO IV Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais Código Categoria Descrição Pp/gu 01 Extração e Tratamento de Minerais - pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural. AAlto 02 Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos - beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares. MMédio 03 Indústria Metalúrgica - fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; AAlto 55 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície. 04 Indústria Mecânica - fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície. MMédio 05 Indústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações - fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos. MMédio 06 Indústria de Material de Transporte - fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes. MMédio 07 Indústria de Madeira - serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis. Médio 08 Indústria de Papel e Celulose - fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada. Alto 09 Indústria de Borracha - beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex. Pequeno 10 Indústria de Couros e Peles - secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal. Alto 11 Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos - beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados. Médio 12 Indústria de Produtos de Matéria Plástica. - fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico. Pequeno 13 Indústria do Fumo - fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo. Médio 14 Indústrias Diversas - usinas de produção de concreto e de asfalto. Pequeno 15 Indústria Química - produção de substâncias e fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares. Alto 16 Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas - beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas. Médio 17 Serviços de Utilidade - produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas. Médio 18 Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio - transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos. Alto 19 Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. Pequeno 20 Uso de Recursos Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Médio ANEXO V VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA – ART. Nº 337 POR ESTABELECIMENTO POR TRIMESTRE Potencial Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte Empresa de Grande Porte Pequeno - - 112,50 225,00 450,00 Médio - - 180,00 360,00 900,00 Alto - 50,00 225,00 450,00 2.250,00 DECRETO Nº 165/2019 CONDE, 05 DE JUNHO DE 2019. Altera o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais, aprovado pelo Decreto nº 142, de 27 de dezembro de 2018. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 60, da Lei Orgânica do Município, c/c os dispositivos: art.8º; §7º do art. 64; §7º do art. 65; §2º do art. 66; art.71; 56 DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de junho de 2019 Nº 1.529 MUNICÍPIO DE CONDE art.127 e art. 169, todos da Lei complementar n º 967 de 12 de dezembro de 2017. D E C R E T A: Art. 1º O art. 3º do Calendário Fiscal de Tributos Municipais, aprovado pelo Decreto nº 142, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com nova redação: “Art. 3°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), referentes à carga geral do exercício de 2019 terão, no dia 30 de setembro do corrente ano, o vencimento dos seus prazos para pagamento em cota única sem desconto e da última parcela quando parcelados, e serão arrecadados: I – em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), com prazo para pagamento até 30 de julho de 2019; II – em parcela única, sem desconto, com prazo para pagamento até 30 de setembro de 2019; III – em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, observado o disposto no caput do Art. 71 da Lei Complementar nº 0967/2017, com as seguintes datas de vencimento no exercício de 2019: a) 30 de julho; b) 30 de agosto; e c) 30 de setembro. § 1°. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo: I – o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento implica em adesão ao parcelamento oferecido; II – após adesão ao parcelamento, o não pagamento de qualquer das parcelas vincendas até o último dia para pagamento, implica imediata revogação do parcelamento e posterior inscrição do saldo devedor do crédito na Dívida Ativa nos termos do art. 257 da lei 0967/2017; e III – após adesão ao parcelamento, o não pagamento de qualquer parcela que não configure a hipótese de revogação do parcelamento prevista no inciso II deste parágrafo implica incidência dos acréscimos legais. § 2°. O não pagamento do crédito na forma e prazo dos incisos I, II, e III do caput deste artigo, implica na inscrição do crédito na Dívida Ativa após o decurso do último prazo referido, com os acréscimos legais, nos termos dos artigos 10, 129, 243 e 257 da Lei n° 0967/2017. § 3°. A parcela mínima para o parcelamento de que trata o inciso III, deste artigo, não poderá ser inferior a uma UFR-PB.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita DECRETO Nº 166/2019 CONDE, 05 DE JUNHO DE 2019. RETIFICA E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 158/2019, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO AOS(ÀS) ALFABETIZANDOS (AS) REGULARMENTE MATRICULADOS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE CONDE/PB - AGORA VAI!. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais constantes do Art. 60, inciso I da Lei Orgânica do Município e o Art. 63, inciso II segunda parte da Lei Municipal nº 589/2009, DECRETA: Art. 1º. O Art. 2º do Decreto Municipal nº 158/2019 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. No exercício em curso serão concedidas até 520 (quinhentos e vinte) Bolsas Auxílio Alfabetizando(a), no valor de até 10% do salário mínimo vigente, que serão creditadas, até o décimo dia útil de cada mês, em cartão-benefício pessoal, emitido pelo Banco do Brasil, cujo alfabetizando(a) poderá realizar saques dos valores nos terminais de autoatendimento do referido Banco, ou utilizar na função débito, durante os 6 (seis) meses de realização do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - AGORA VAI!. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita PORTARIA Nº 0110/2019 CONDE – PB, 05 DE JUNHO DE 2019. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Designar os servidores abaixo relacionados como gestor e fiscal respectivamente, do contrato de nº 0167/2019, objeto de contrato, constante no processo administrativos que tramitam nesta Prefeitura: Gestor Fiscal Aristóteles Pessoa de Carvalho Souto Maior – mat. 10045 Syllas Magno Evangelista da Silva – Mat. 10072 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita PORTARIA Nº 0111/2019 CONDE – PB, 05 DE JUNHO DE 2019. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Designar os servidores abaixo relacionados como gestor e fiscal respectivamente, do contrato de nº 0175/2019, objeto de contrato, constante no processo administrativos que tramitam nesta Prefeitura: Gestor Fiscal Aristóteles Pessoa de Carvalho Souto Maior – mat. 10045 Syllas Magno Evangelista da Silva – Mat. 10072 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita