| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Outorga Onerosa e Transferência do direito de Construir, de que trata o Art. 49 da Lei Complementar nº 001, de 10 de setembro de 2018 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.573 Conde, 29 de agosto de 2019 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.573 MUNICÍPIO DE CONDE LEI COMPLEMENTAR Nº 00004/2019 (Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019 - Autor: Poder Executivo) “Dispõe sobre a Outorga Onerosa e Transferência do direito de Construir, de que trata o Art. 49 da Lei Complementar nº 001, de 10 de setembro de 2018 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA OUTORGA ONEROSA Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º Fica instituída no Município de Conde, nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, Lei Municipal 716/2012 - Plano Diretor Participativo de Conde, Lei Complementar nº 001/2018 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a outorga onerosa do direito de construir e da mudança de uso, enquanto instrumento de regulação ao desenvolvimento urbano, emitida pelo Município, para fins de edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente básico, até́ o máximo estabelecido pela Lei Complementar nº 001/2018, mediante contrapartida do beneficiário. Art. 2º O Município de Conde, na promoção do seu adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, com base na disponibilidade de infraestrutura, equipamentos, serviços urbanos, e dos condicionantes ambientais presentes, deverá compatibilizar os princípios da função social da cidade e da propriedade, com necessidades estratégicas definidas nas políticas municipais de desenvolvimento urbano e promoção social. Art. 3º Considera-se Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Executivo, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados previsto no anexo 3 da Lei Complementar nº 001/2018. Art. 4º Constituem fundamentos para a concessão da OODC e para a alteração do uso do solo: I - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; II - propiciar contrapartida à sociedade pelo incremento na utilização da infraestrutura causado pelo adensamento construtivo; III - a geração de recursos para o atendimento da demanda de equipamentos urbanos e de serviços provocada pelo adensamento construtivo; IV - a geração de recursos para o incremento de políticas habitacionais, ambientais e sociais. Seção II Das Áreas e Aplicação Art. 5º Aplicar-se-á a OODC em toda emissão de Licença de Construção (Alvará de Construção) de projeto arquitetônico que se utilizar de aumento do potencial construtivo acima do coeficiente básico, ressalvadas as exceções previstas na Lei Complementar nº 001/2018. Parágrafo único. A OODC só poderá ser aplicada dentro do perímetro urbano. Art. 6º A Licença de Construção de projeto que necessite da aplicação da OODC será expedida após a análise técnica da SEPLAN, que poderá ainda, caso julgue necessário, solicitar aprovação do CONGES, de forma a impedir impacto não suportável pela infraestrutura existente, meio ambiente ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. Art. 7º A análise técnica da SEPLAN deverá considerar as seguintes condições: I - capacidade de infraestrutura instalada, em especial das redes de água tratada, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e sistema viário; II - capacidade dos equipamentos comunitários existentes e projetados; III - previsão de receita com a arrecadação da OODC e sua relação com os gastos necessários aos reforços nos equipamentos públicos e comunitários; Seção III Da Cobrança, Fórmula de Cálculo e Contrapartida do Beneficiário Art. 8º Caberá a SEPLAN instruir o processo de cálculo da OODC e emissão da Certidão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, cabendo à Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ o cálculo, o lançamento e o controle do recebimento do valor. Parágrafo Único: O processo de cálculo da OODC será computado com base no metro quadrado das áreas privativas do imóvel. Art. 9º O pagamento do valor relativo à OODC deverá ser efetuado em moeda corrente, por meio de documento de arrecadação, no qual incidirão os encargos previstos no Código Tributário Municipal. § 1º A liberação do Habite-se fica condicionada à quitação do débito relativo ao valor integral da OODC. § 2º O Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto regulamentando condições de pagamento da OODC. § 3º O saldo devedor remanescente será objeto de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. § 4º O beneficiário que fizer uso parcial ou não fizer uso da OODC, poderá transferir o potencial construtivo a terceiros, observando o disposto na legislação específica, no prazo de 10 (dez) anos, sob pena de ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA 2 DIÁRIO OFICIAL Conde, 29 de agosto de 2019 Nº 1.573 MUNICÍPIO DE CONDE decadência do direito, sendo que sobre o valor monetário da OODC incidirá apenas correção monetária, de acordo com os índices de correção dos tributos municipais. Art. 10. O valor a ser pago pela OODC será calculado pela seguinte fórmula: OODC = [ Fr . (Vt / CA básico) ] . m², sendo: I - OODC: valor a ser pago pela OODC; II - Fr: Fator de Redução III - Vt: Valor do metro quadrado do terreno; IV - CA Básico: Coeficiente de Aproveitamento Básico da Zona; V - m²: metro quadrado adicional de construção. § 1º O Fator de Redução (Fr) será usado para permitir uma implementação gradual da cobrança da OODC, e será́ de: a) 0,3 (zero vírgula três) até 2020; b) 0,5 (zero vírgula cinco) em 2021; c) 0,7 (zero vírgula sete) em 2022; d) 1,0 (um) a partir de 2023. § 2º Considera-se, para efeito de cálculo do valor do metro quadrado do terreno (Vt), o valor venal de cada terreno. CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Seção I Das Disposições Gerais Art. 11. Fica estabelecida a regulamentação da Transferência do Direito de Construir – TDC com o objetivo de restabelecer a situação de equidade causada pela limitação administrativa do direito de construir em função de condições ambientais e paisagísticas específicas, bem como promover a proteção e conservação das zonas ambientais estabelecidas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo único. A TDC só poderá ser aplicada dentro do perímetro urbano. Art. 12. O proprietário de um imóvel impedido de utilizar o CA básico definido pela Lei Complementar nº 001/2018, em razão de limitações urbanísticas relativas a proteção e preservação do patrimônio natural e ambiental, definidas pelo Poder Público, poderá transferir o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, nos termos estabelecidos nesta lei. § 1° - Considerar-se-ão para efeitos da TDC um coeficiente básico único de 1 (um) para todas as zonas como forma de compensação das suas limitações do direito de construir. § 2° - Poderão ser objeto de transferência de potencial construtivo os imóveis situados nas Zonas de Proteção e Recuperação Ambiental – ZPRA e Zonas de Potencial Paisagístico - ZPoP, regulamentadas pela Lei Complementar nº 001/2018. § 3° - A transferência de potencial construtivo previsto no caput poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com os proprietários que optem por transferir o domínio pleno do imóvel referido no caput deste artigo ao Município. § 4° Para fins de Regularização Fundiária, a TDC poderá ser usada como instrumento de compensação, nos termos do inciso VIII, Art. 15 da Lei 13.465/17. Art. 13. A transferência do potencial construtivo será́ efetuada mediante autorização especial a ser expedida pela SEPLAN, sendo especificada, em metros quadrados, a quantidade de área a ser transferida, observados os princípios de equiparação de valores dos terrenos de origem e dos terrenos de destino. § 1° - Os princípios de equiparação de valores dos terrenos de origem e terrenos de destino de que trata o caput deste artigo será estabelecido a partir da fórmula de cálculo: TD (m2) = TO (m2) x Vo ($/m2) / Vd ($/m2), onde: I – TD = quantidade de metros quadrados a ser transferido ao terreno de destino; II – Vd = valor do metro quadrado do terreno de destino; III – TO = quantidade de metros quadrados a ser transferida do terreno de origem; IV – Vo = valor do metro quadrado do terreno de origem. § 2° - O valor do metro quadrado do terreno (Vt), será o mesmo de que trata o § 2° do Art. 10 da presente Lei. Art. 14. O potencial construtivo a ser transferido com base na fórmula de cálculo definida no parágrafo único do artigo 13 desta lei, deverá ser exercido no imóvel receptor como forma de pagamento da contrapartida financeira prevista pela OODC. Parágrafo Único. As zonas passíveis de recebimento de potencial construtivo advindo da TDC serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. Art. 15. A transferência do potencial construtivo será averbada no registro imobiliário competente. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Os recursos auferidos com a adoção da OODC, e de alteração de uso, serão aplicados nas finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, e acorde o Plano Plurianual: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; IX – outras definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e aprovadas em Lei. Art. 17. Os recursos auferidos com a OODC serão transferidos ao Fundo de Urbanização – FUNDURB. Parágrafo único. Mediante interesse do requerente e aprovação da SEPLAN, o valor referente à OODC poderá ser convertido em contrapartidas sociais/urbanísticas, que deverão atender as finalidades previstas no Art. 16 e serem aprovadas pelo CONGES. Art. 18. Estão isentas do pagamento da outorga, além dos casos previstos na Lei Complementar nº 001/2018, todas as edificações de natureza pública. Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 20. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal, e os casos omissos serão resolvidos pela SEPLAN, com a aprovação do CONGES. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. 3 DIÁRIO OFICIAL Conde, 29 de agosto de 2019 Nº 1.573 MUNICÍPIO DE CONDE Gabinete da Prefeita, 29 de agosto de 2019. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita DECRETO 0182/2019 CONDE, 28 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesa orçamentárias e dá outras providências. A Prefeita Constitucional do Município de Conde, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, demais legislações vigentes e conforme a Lei Nº 10092019 de 14/01/2019 D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 734.000,00 (setecentos e trinta e quatro mil reais). Destinado a suplementar as seguintes dotações: 20600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2012 MANUT DAS ATIV DA SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0011.2012.3390300000.001 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00 Valor Total da Ação ( 2012 ) R$ 32.000,00 Valor Total do Órgão ( 20600 ) R$ 32.000,00 20700 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 2925 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA 04.123.0012.2925.3390930000.990 INDENIZACOES E RESTITUICOES 350.000,00 Valor Total da Ação (2925) R$ 350.000,00 Valor Total do Órgão (20700) R$ 350.000,00 21400 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2926 DESENV DAS ATIV CONDE - PROG DE ALF AGORA VAI 12.366.0023.2926.3390480000.111 OUTROS AUX.FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 320.000,00 Valor Total da Ação (2926) R$ 320.000,00 Valor Total do Órgão (21400) R$ 320.000,00 21600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2055 MANUT DAS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 10.302.0034.2055.3390300000.212 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00 Valor Total da Ação ( 2055 ) R$ 32.000,00 Valor Total do Órgão ( 21600 ) R$ 32.000,00 Valor Total R$ 734.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito supracitado fica anulado o crédito orçamentário no valor de R$ 734.000,00 (setecentos e trinta e quatro mil reais). Descriminado nas seguintes dotações: 21400 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS 12.361.0027.1008.4490510000.124 OBRAS E INSTALACOES 274.000,00 Valor Total da Ação (1008) R$ 274.000,00 1009 AQUIS DE EQUIP E MAT PERMANENTE P/ENS FUNDAMENTAL 12.361.0027.1009.4490520000.111 EQUIPAMENTOS E MATERI-AL PERMANENTE 140.000,00 Valor Total da Ação (1009) R$ 140.000,00 2031 DESENVOLV E MANUT DAS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0026.2031.3390390000.111 OUTROS SERV.DE TERC. PESSOA JURIDICA 100.000,00 12.361.0026.2031.3390390000.125 OUTROS SERV.DE TERC. PESSOA JURIDICA 220.000,00 Valor Total da Ação (2031) R$ 320.000,00 Valor Total do Órgão (21400) R$ 734.000,00 Valor Total R$ 734.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita PORTARIA Nº 0165/2019 CONDE – PB, 29 DE AGOSTO DE 2019. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, § 8º, inciso V, da Constituição do Estado, em consonância com § 1º do art. 24 da Lei Municipal nº 373, de 24 de novembro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar a pedido, MAGDA RIBEIRO DOS SANTOS, do cargo de Conselheira Titular do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita PORTARIA Nº 0166/2019 CONDE – PB, 29 DE AGOSTO DE 2019. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, § 8º, inciso V, da Constituição do Estado, em consonância com § 1º do art. 24 da Lei Municipal nº 373, de 24 de novembro de 2005, RESOLVE: Nomear, a Conselheira Suplente ISABEL CRISTINA NAVARRO RIBEIRO, para exercer o cargo de CONSELHEIRA TITULAR do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita PORTARIA Nº 002/2019 CONDE, 27 DE AGOSTO DE 2019. O PROCURADDOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal 902/2017, resolve: Art. 1º - Delegar o exercício de suas competências ao Procurador Chefe da Procuradoria Administrativa, Sr. Douglas Brandão do Nascimento, matrícula nº 10015, OAB/PB nº 17.064, dia 02/09/2019 ao dia 30/09/2019, para a prática dos seguintes atos: I – de gestão interna da Procuradoria Geral do Município; II – de homologação dos posicionamentos a serem firmados pela Procuradoria Geral do Município à título de consulta; III – de representação face aos órgãos judiciários e administrativos. Art. 2º - É vedada a subdelegação das competências previstas na presente Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO RICELLI ARAÚJO FREIRE Procurador Geral do Município PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 4 DIÁRIO OFICIAL Conde, 29 de agosto de 2019 Nº 1.573 MUNICÍPIO DE CONDE EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2019 A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Conde-PB no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna pública a seleção para Coordenador de Polo UAB para atuar no Polo UAB no município de Conde-PB. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A presente seleção de candidatos a Coordenadores de Polo UAB será regida conforme instruções das Portarias Capes nº. 183/2016, Portaria Capes 15/2017 Portaria Capes 102/2019. 2. DA VAGA Coordenador de Polo UAB. 3. DOS REQUISITOS DO CARGO: 3.1 Ser graduado em nível superior. 3.2 Docente (efetivo) da Educação Básica Pública do município sede do Polo; 3.3 Mínimo de um ano de experiência no magistério; 3.4 Dedicação exclusiva 4. REGIME DE TRABALHO 4.1 Função: Coordenador de Polo UAB-Conde. 4.2 Descrição das atividades: atividades de gestão. 4.3 Carga horária: mínimo de 20 horas, podendo ser ampliada. 4.4 Escala de trabalho: segunda a sábado. 5. DA INSCRIÇÃO 5.1 Período de inscrição: 17/09/2019 a 27/09/2019 5.2 Procedimentos para inscrição: Preencher o Formulário de Inscrição (anexo I - documentado) e o Curriculum Lattes (anexo II - documentado) e entregá-los na Secretaria Geral da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Conde-PB. 5.3 O candidato que enviar a documentação incompleta ou fora do prazo de inscrição ou não cumprir os requisitos do cargo ou não atender o regime de trabalho terá sua inscrição anulada. 6. DA DOCUMENTAÇÃO 6.1 Formulário de Inscrição (anexo I - documentado) e Curriculum Lattes (anexo II - documentado). 6.2 Comprovante de formação superior; 6.3 Comprovante de Docente da Educação Básica Pública do município sede do Polo; 6.4 Comprovante da experiência de no mínimo um ano no magistério; 6.5 Comprovante de que tem disponibilidade para a dedicação exclusiva à função de Coordenador de Polo UAB-Conde. 6.6 Declaração de que possui disponibilidade para atuar na Função de acordo com a carga horária estabelecida. 7. DA SELEÇÃO 7.1 A seleção do Coordenador de Polo UAB-Conde será realizada pela Comissão de Seleção do Processo Seletivo, designada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Conde-PB e será realizada conforme as etapas abaixo: 7.2 Primeira Etapa (fase eliminatória): Verificação dos documentos exigidos no item 6 deste edital. 7.3 Segunda Etapa (fase classificatória): Análise da pontuação do Curriculum Lattes (anexo II). 7.4 Em caso de empate terá preferência o que tiver maior tempo de experiência profissional em Coordenação de Polos EaD. 8. DO RESULTADO DA SELEÇÃO 8.1 O resultado da seleção obedecerá à ordem de classificação dos candidatos, com base na pontuação obtida na segunda etapa deste edital; 8.2 Todas as publicações referentes ao processo seletivo simplificado serão realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Conde-PB. 9. DA CONVOCAÇÃO A convocação será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Conde-PB conforme a demanda. 10. DO RECURSO 10.1 Caberá recurso por parte do candidato no prazo de 3 (três) dias úteis (das 8h às 12h e das 14h às 17h) após a divulgação do resultado. O recurso deverá ser protocolado pelo candidato junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Conde-PB mediante o preenchimento do formulário (anexo III) e será analisado pela Comissão de Seleção do Processo Seletivo Simplificado. 10.2 O prazo será de 3 (três) dias úteis para divulgação do parecer do recurso. 10.3 Caso o recurso protocolado, após análise da Comissão de Seleção do Processo Seletivo, modifique o resultado da seleção, novo resultado atualizado será publicado. Caso o recuso protocolado seja indeferido pela Comissão de Seleção do Processo Seletivo, permanece o resultado da seleção divulgado anteriormente. Será publicado somente o indeferimento do recurso. 11 . DAS ATRIBUIÇÕES I - Apoiar as ações gerenciais da Capes e as acadêmicas da UFPB; II - Acompanhar, executar e coordenar as atividades administrativas do polo; III - Orquestrar junto a UFPB, a distribuição e o uso das instalações para a realização das atividades dos diversos cursos; IV - Garantir a prioridade de uso da infraestrutura do polo às atividades da UAB-Polo Conde quando for o caso; V - Articular-se com o mantenedor do Polo com o objetivo de prover as necessidades materiais de pessoal e de ampliação do polo; VI - Acompanhar as atividades de ensino presenciais no que diz respeito às necessidades administrativas; VII - Acompanhar e gerenciar o recebimento de materiais no polo; VIII - Dialogar e trabalhar de forma integrada e colaborativa com o assistente à docência, os tutores e os alunos; IX - Em parceria com o assistente à docência, atuar na organização de toda a estrutura de atendimento da tutoria presencial incluindo definição de horários e escala das sessões, coordenação, aplicação das avaliações e atividades presenciais e posterior acompanhamento. X - Orquestrar junto a UFPB, a distribuição e o uso das instalações para a realização das atividades dos diversos cursos; XI - Articular com os respectivos sistemas dos municípios de atuação do polo as ofertas e reofertas dos editais vigentes; XII - Planejar, em conjunto com a UFPB, a edição e reedição de cursos; XIII - Realizar eventos acadêmicos e de integração do polo à comunidade; XIV- Conhecer a estrutura de funcionamento do polo e da UFPB; XV- Participar das atividades de Capacitação e atualização conforme a competência de cada ator; XVI - Elaborar e encaminhar à COAP/DED/CAPES e a UFPB relatórios periódicos de acordo com definições da Diretoria de Educação a Distância - DED; XVII - Relatar problemas enfrentados pelos alunos ao coordenador de curso e à Capes; XVIII - Organizar, a partir de dados da UFPB, calendário acadêmico e administrativo que regulamente as atividades nos diversos cursos; XIX- Receber e prestar informações no que couber aos órgãos do MEC ou correspondente no caso de polos estaduais; XX- Promover ações de permanência dos estudantes no curso visando o aproveitamento e a diminuição da evasão; XXI- Participar e colaborar com o processo de acolhimento dos alunos na UAB- Polo Conde; XXII- Estabelecer contato permanente com os alunos, divulgando as ações sob sua responsabilidade no polo, buscando saber as suas dificuldades e razão de ausências, a fim de promover a sua permanência e aproveitamento no curso; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 5 DIÁRIO OFICIAL Conde, 29 de agosto de 2019 Nº 1.573 MUNICÍPIO DE CONDE XXIII- Estar ciente do calendário e dos cronogramas das disciplinas e das atividades no polo a cada semestre; XXIV- Articular-se com a DED/CAPES com o objetivo de realizar a gestão do polo de acordo com suas orientações. 12.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1 Os casos omissos serão tratados pela Comissão de Seleção do Processo Seletivo Simplificado designada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Conde-PB. 12.2 Este edital é regulado pelas Portarias Capes nº. 183/2016, Portaria Capes 102/2019, Portaria Capes 15/2017. 12.3 O Coordenador do Polo UAB-Conde poderá receber Bolsa conforme legislação vigente e regulamentações da DED/CAPES. 12.4 Todos os atos praticados pela autoridade responsável pelo processo seletivo deverão ser registrados em Ata. 12.5 Os resultados dos processos seletivos deverão ser comunicados pela autoridade responsável à CAPES, por meio dos sistemas eletrônicos de gestão da UAB-Polo Conde, no prazo de até 30 (trinta) dias após sua conclusão. 12.6 A validade do processo seletivo é de quatro anos 12.7 Os editais dos processos seletivos deverão ser submetidos à assessoria jurídica ou órgão equivalente para verificação de conformidade jurídica. 12.8 Os editais dos processos seletivos deverão ser amplamente divulgados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do prazo final de inscrições. Conde-PB, 29 de agosto de 2019. APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL Secretária de Educação, Cultura e Esportes ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO DOCUMENTADO Nome Completo CPF RG E-mail: TEL. Endereço residencial Comprovante de Docente da educação Básica Pública do município sede do Polo Poussui ( ) Não possui ( ) Comprovante de disponibilidade para dedicação exclusive Poussui ( ) Não possui ( ) Comprovante de disponibilidade para atuar conforme carga horária estabelecida no item 4 deste Edital. Poussui ( ) Não possui ( ) Comprovante de experiência mínima de um ano no magistério Poussui ( ) Não possui ( ) Comprovante de formação em nível Superior Poussui ( ) Não possui ( ) Conde-PB, _____ de setembro de 2019. Assinatura do Candidato ANEXO II CURRICULUM LATTES SIMPLIFICADO – MODELO NOME COMPLETO: RG.: CPF: FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA VALORES PONTUAÇÃO Doutorado 12 pontos Mestrado 09 pontos Especialização 07 pontos (máximo 1 especialização máximo 07 pontos) Graduação 05 Pontos a cada graduação (máximo 1 graduação) (máximo 05 pontos) Cursos na gestão de Polos EaD 03 pontos para cada 10 horas (máximo 66 pontos) Cursos de Aperfeiçoamento ou Capacitação em EAD. 02 pontos para cada curso de no mínimo 30h (máximo 03 cursos) Experiência profissional em Coordenação de Polos EaD 2 pontos a cada ano (máximo 26 pontos) Total de pontos acumulados pelo candidato – Pontuação máxima 100 pontos. Conde-PB, _____ de setembro de 2019. Assinatura do Candidato ANEXO III FORMULÁRIO PARA RECURSO – MODELO Eu, ___________________________________________, portador(a) do documento de identidade nº________________________, inscrito(a) no CPF: apresento recurso junto a esta Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado. Objeto de contestação: Os argumentos são: Documentos anexos: Conde-PB, _____ de setembro de 2019. Assinatura do Candidato PORTARIA N 022/2019/IPAM Conde – PB 29 de Agosto de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE - IPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 332/2004, combinado com o art. 3º, VI da Resolução 001/2017/CMP, e em conformidade com o processo Administrativo 015/2019-IPAM, RESOLVE: CONCEDER Aposentadoria por Idade e tempo de Contribuição, a EDILMA RIBEIRO DA SILVA PATRÍCIO portadora do CPF nº 675.114.144-00, matrícula 00426, ocupante do Cargo de PROFESSORA – A3 – T30, com proventos integrais e paridade, no âmbito do RPPS de Conde, com base no art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº41/2003 e no art. 40, §5º, da Constituição Federal de 1988, Combinado com o art. 45, incisos I, II, III, IV, e §§1º e 2º do art. 24 da lei Municipal nº 332/2004. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2019. NÓRIO DE CARVALHO GUERRA Presidente PORTARIA N 023/2019/IPAM Conde – PB 29 de Agosto de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE - IPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 332/2004, combinado com o art. 3º, VI da Resolução 001/2017/CMP, e em conformidade com o processo Administrativo 016/2019-IPAM, RESOLVE: I P A M 6 DIÁRIO OFICIAL Conde, 29 de agosto de 2019 Nº 1.573 MUNICÍPIO DE CONDE CONCEDER Aposentadoria por Idade, a JOSÉ PEDRO DA SILVA portadora do CPF nº 426.183.394-87, matrícula 001468, ocupante do Cargo de Tratorista, proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no âmbito do RPPS de Conde com base no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, combinado com o art. 25, I, II e III da Lei Municipal nº 332/2004. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2019. NÓRIO DE CARVALHO GUERRA Presidente PORTARIA N 025/2019/IPAM Conde – PB 29 de Agosto de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE - IPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 332/2004, combinado com o art. 3º, VI da Resolução 001/2017/CMP, e em conformidade com o processo Administrativo 013/2019-IPAM, RESOLVE: CONCEDER Aposentadoria por Idade e tempo de Contribuição, a ZULEIDE DOS SANTOS SILVA portadora do CPF nº 467.060.624-72, matrícula 00201, ocupante do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS, no âmbito do RPPS de Conde, com proventos integrais e paridade, no âmbito do RPPS de Conde, com base no art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2019. NÓRIO DE CARVALHO GUERRA Presidente