| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Outorga Onerosa e Transferência do direito de Construir, de que trata o Art. 49 da Lei Complementar nº 001, de 10 de setembro de 2018 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.575 Conde, 02 de setembro de 2019 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.575 MUNICÍPIO DE CONDE LEI Nº 01031/2019 (Projeto de Lei Complementar n.º 0001/2019 - Autor: Poder Executivo convertido em Projeto de Lei 021/2019) “Dispõe sobre a Outorga Onerosa e Transferência do direito de Construir, de que trata o Art. 49 da Lei Complementar nº 001, de 10 de setembro de 2018 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA OUTORGA ONEROSA Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º Fica instituída no Município de Conde, nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, Lei Municipal 716/2012 - Plano Diretor Participativo de Conde, Lei Complementar nº 001/2018 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a outorga onerosa do direito de construir e da mudança de uso, enquanto instrumento de regulação ao desenvolvimento urbano, emitida pelo Município, para fins de edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente básico, até́ o máximo estabelecido pela Lei Complementar nº 001/2018, mediante contrapartida do beneficiário. Art. 2º O Município de Conde, na promoção do seu adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, com base na disponibilidade de infraestrutura, equipamentos, serviços urbanos, e dos condicionantes ambientais presentes, deverá compatibilizar os princípios da função social da cidade e da propriedade, com necessidades estratégicas definidas nas políticas municipais de desenvolvimento urbano e promoção social. Art. 3º Considera-se Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Executivo, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados previsto no anexo 3 da Lei Complementar nº 001/2018. Art. 4º Constituem fundamentos para a concessão da OODC e para a alteração do uso do solo: I - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; II - propiciar contrapartida à sociedade pelo incremento na utilização da infraestrutura causado pelo adensamento construtivo; III - a geração de recursos para o atendimento da demanda de equipamentos urbanos e de serviços provocada pelo adensamento construtivo; IV - a geração de recursos para o incremento de políticas habitacionais, ambientais e sociais. Seção II Das Áreas e Aplicação Art. 5º Aplicar-se-á a OODC em toda emissão de Licença de Construção (Alvará de Construção) de projeto arquitetônico que se utilizar de aumento do potencial construtivo acima do coeficiente básico, ressalvadas as exceções previstas na Lei Complementar nº 001/2018. Parágrafo único. A OODC só poderá ser aplicada dentro do perímetro urbano. Art. 6º A Licença de Construção de projeto que necessite da aplicação da OODC será expedida após a análise técnica da SEPLAN, que poderá ainda, caso julgue necessário, solicitar aprovação do CONGES, de forma a impedir impacto não suportável pela infraestrutura existente, meio ambiente ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. Art. 7º A análise técnica da SEPLAN deverá considerar as seguintes condições: I - capacidade de infraestrutura instalada, em especial das redes de água tratada, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e sistema viário; II - capacidade dos equipamentos comunitários existentes e projetados; III - previsão de receita com a arrecadação da OODC e sua relação com os gastos necessários aos reforços nos equipamentos públicos e comunitários; Seção III Da Cobrança, Fórmula de Cálculo e Contrapartida do Beneficiário Art. 8º Caberá a SEPLAN instruir o processo de cálculo da OODC e emissão da Certidão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, cabendo à Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ o cálculo, o lançamento e o controle do recebimento do valor. Parágrafo Único: O processo de cálculo da OODC será computado com base no metro quadrado das áreas privativas do imóvel. Art. 9º O pagamento do valor relativo à OODC deverá ser efetuado em moeda corrente, por meio de documento de arrecadação, no qual incidirão os encargos previstos no Código Tributário Municipal. § 1º A liberação do Habite-se fica condicionada à quitação do débito relativo ao valor integral da OODC. § 2º O Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto regulamentando condições de pagamento da OODC. § 3º O saldo devedor remanescente será objeto de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA 2 DIÁRIO OFICIAL Conde, 02 de setembro de 2019 Nº 1.575 MUNICÍPIO DE CONDE § 4º O beneficiário que fizer uso parcial ou não fizer uso da OODC, poderá transferir o potencial construtivo a terceiros, observando o disposto na legislação específica, no prazo de 10 (dez) anos, sob pena de decadência do direito, sendo que sobre o valor monetário da OODC incidirá apenas correção monetária, de acordo com os índices de correção dos tributos municipais. Art. 10. O valor a ser pago pela OODC será calculado pela seguinte fórmula: OODC = [ Fr . (Vt / CA básico) ] . m², sendo: I - OODC: valor a ser pago pela OODC; II - Fr: Fator de Redução III - Vt: Valor do metro quadrado do terreno; IV - CA Básico: Coeficiente de Aproveitamento Básico da Zona; V - m²: metro quadrado adicional de construção. § 1º O Fator de Redução (Fr) será usado para permitir uma implementação gradual da cobrança da OODC, e será́ de: a) 0,3 (zero vírgula três) até 2020; b) 0,5 (zero vírgula cinco) em 2021; c) 0,7 (zero vírgula sete) em 2022; d) 1,0 (um) a partir de 2023. § 2º Considera-se, para efeito de cálculo do valor do metro quadrado do terreno (Vt), o valor venal de cada terreno. CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Seção I Das Disposições Gerais Art. 11. Fica estabelecida a regulamentação da Transferência do Direito de Construir – TDC com o objetivo de restabelecer a situação de equidade causada pela limitação administrativa do direito de construir em função de condições ambientais e paisagísticas específicas, bem como promover a proteção e conservação das zonas ambientais estabelecidas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo único. A TDC só poderá ser aplicada dentro do perímetro urbano. Art. 12. O proprietário de um imóvel impedido de utilizar o CA básico definido pela Lei Complementar nº 001/2018, em razão de limitações urbanísticas relativas a proteção e preservação do patrimônio natural e ambiental, definidas pelo Poder Público, poderá transferir o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, nos termos estabelecidos nesta lei. § 1° - Considerar-se-ão para efeitos da TDC um coeficiente básico único de 1 (um) para todas as zonas como forma de compensação das suas limitações do direito de construir. § 2° - Poderão ser objeto de transferência de potencial construtivo os imóveis situados nas Zonas de Proteção e Recuperação Ambiental – ZPRA e Zonas de Potencial Paisagístico - ZPoP, regulamentadas pela Lei Complementar nº 001/2018. § 3° - A transferência de potencial construtivo previsto no caput poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com os proprietários que optem por transferir o domínio pleno do imóvel referido no caput deste artigo ao Município. § 4° Para fins de Regularização Fundiária, a TDC poderá ser usada como instrumento de compensação, nos termos do inciso VIII, Art. 15 da Lei 13.465/17. Art. 13. A transferência do potencial construtivo será́ efetuada mediante autorização especial a ser expedida pela SEPLAN, sendo especificada, em metros quadrados, a quantidade de área a ser transferida, observados os princípios de equiparação de valores dos terrenos de origem e dos terrenos de destino. § 1° - Os princípios de equiparação de valores dos terrenos de origem e terrenos de destino de que trata o caput deste artigo será estabelecido a partir da fórmula de cálculo: TD (m2) = TO (m2) x Vo ($/m2) / Vd ($/m2), onde: I – TD = quantidade de metros quadrados a ser transferido ao terreno de destino; II – Vd = valor do metro quadrado do terreno de destino; III – TO = quantidade de metros quadrados a ser transferida do terreno de origem; IV – Vo = valor do metro quadrado do terreno de origem. § 2° - O valor do metro quadrado do terreno (Vt), será o mesmo de que trata o § 2° do Art. 10 da presente Lei. Art. 14. O potencial construtivo a ser transferido com base na fórmula de cálculo definida no parágrafo único do artigo 13 desta lei, deverá ser exercido no imóvel receptor como forma de pagamento da contrapartida financeira prevista pela OODC. Parágrafo Único. As zonas passíveis de recebimento de potencial construtivo advindo da TDC serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. Art. 15. A transferência do potencial construtivo será averbada no registro imobiliário competente. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Os recursos auferidos com a adoção da OODC, e de alteração de uso, serão aplicados nas finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, e acorde o Plano Plurianual: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; IX – outras definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e aprovadas em Lei. Art. 17. Os recursos auferidos com a OODC serão transferidos ao Fundo de Urbanização – FUNDURB. Parágrafo único. Mediante interesse do requerente e aprovação da SEPLAN, o valor referente à OODC poderá ser convertido em contrapartidas sociais/urbanísticas, que deverão atender as finalidades previstas no Art. 16 e serem aprovadas pelo CONGES. Art. 18. Estão isentas do pagamento da outorga, além dos casos previstos na Lei Complementar nº 001/2018, todas as edificações de natureza pública. Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. 3 DIÁRIO OFICIAL Conde, 02 de setembro de 2019 Nº 1.575 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 20. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal, e os casos omissos serão resolvidos pela SEPLAN, com a aprovação do CONGES. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 29 de agosto de 2019. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita Publicado no Diário Oficial do Município nº 1.573, em 29 de agosto de 2019. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COORDENADORIA DE CONTROLE URBANO CADASTRAMENTO DE COMERCIANTES PARA O JACUMÃ JAZZ FESTIVAL 2019 - PRAÇA DO MAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrição de interessados (pessoas físicas ou jurídicas) em realizar comércio eventual durante o Jacumã Jazz Festival de 2019, nos dias 20 e 21 de setembro, na Praça do Mar - Conde, com o objetivo de democratizar, diversificar, organizar e dar transparência, conforme o que segue: 1. OBJETO Constitui a convocação de todos os interessados – pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas neste município – em requerer autorização para ocupação de área pública com atividades de comércio eventual durante o Jacumã Jazz Festival 2019. 2. DAS INSCRIÇÕES Para se inscreverem, os interessados devem comparecer à Secretaria Municipal de Planejamento de Conde/PB – na Rodovia dos Tabajaras, PB 018 km 2,7, Centro (Shopping Conde) - no período de 02 a 10 de Setembro, das 8:00h às 14:00h, para realizar a inscrição através da Ficha Cadastral (ver Anexos I e II), apresentando os seguintes documentos: Para pessoa física: ● Certidão negativa de débitos municipais (dos últimos 60 dias), emitida na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rodovia dos Tabajaras, PB 018 km 2,7, Centro (Shopping Conde). ● Original e cópia de RG ● Original e cópia de CPF ● Termo de compromisso emitido pela Vigilância Sanitária (para ambas as atividades), localizada na Rua Manoel Alves, 74, Jardim Recreio. Para pessoa jurídica: ● Cópia autenticada dos instrumentos constitutivos da empresa e alterações ● Certidão negativa de débitos municipais (dos últimos 60 dias), emitida na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rodovia dos Tabajaras, PB 018 km 2,7, Centro (Shopping Conde). ● Original e cópia de RG do administrador; ● Original e cópia de CPF do administrador; ● Termo de compromisso emitido pela Vigilância Sanitária (para ambas as atividades), localizada na Rua Manoel Alves, 79, Jardim Recreio. 2.1 No ato da inscrição será realizada, na presença do interessado, a conferência dos documentos para validação e conclusão da etapa de inscrição. 2.2 No momento da inscrição, o comerciante deverá assinar um Termo de Responsabilidade no qual constarão as obrigações a serem cumpridas. 3. SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO A locação dos comerciantes nas vagas disponíveis será realizada pela Coordenadoria de Controle Urbano da SEPLAN de acordo com o zoneamento definido. As vagas serão distribuídas entre barracas de alimentação e bebidas. Os comerciantes serão selecionados e distribuídos para as vagas disponibilizadas adotando os seguintes critérios: - especificidade/inovação do produto comercializado; - tipo de estrutura física utilizada/ adequação ao ambiente do evento; - ordem de inscrição; - apenas uma vaga para cada tipo de produto*; * No caso do não preenchimento de todas as vagas, será permitida a repetição do tipo de produto, devendo seguir o critério da ordem de inscrição. 4. DA DIVULGAÇÃO DOS SELECIONADOS A lista de selecionados será divulgada na sede da Secretaria Municipal de Planejamento e no portal da Prefeitura (www.conde.pb.gov.br) no dia 13 de setembro de 2019. 5. DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA O CTM - Código Tributário Municipal - Lei nº 0967/2017 prevê, em seu art. 160, a aplicação de Taxas de Licença. O cálculo por dia se dará a partir do que dispõe o Anexo II – Das Taxas, Tabela 1.3 Taxa de Licença para Uso e Ocupação de Áreas Públicas – TUO. Tipo de instalação Cálculo Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas ou outras estruturas similares, nas vias e logradouros públicos. Exigibilidade diária, em função da dimensão do espaço utilizado em m². ∗ 0,06 × 𝑈𝐹𝑅 − 𝑃𝐵 × 𝑎 O valor da Taxa de Licença para Utilização de Áreas Públicas será em média de R$ 3,00/dia/m² Estacionamento / Instalação em Lugares públicos, próprios, para comercialização através da estrutura de trailers, food trucks, mediante autorização prévia. Exigibilidade diária, em função da dimensão do espaço utilizado em m². ∗ 0,08 × 𝑈𝐹𝑅 − 𝑃𝐵 × 𝑎 O valor da Taxa de Licença para Utilização de Áreas Públicas será em média de R$ 4,00/dia/m² Onde: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 4 DIÁRIO OFICIAL Conde, 02 de setembro de 2019 Nº 1.575 MUNICÍPIO DE CONDE * – percentual previsto na Tabela 1.3 Taxa de Licença para Uso e Ocupação de Áreas Públicas – TUO – CTM. UFR-PB – Unidade Fiscal de Referência – Estado da Paraíba. a – área ocupada pela instalação. 6. DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS 6.1 Para obtenção do Alvará de Autorização de Uso Especial de Área Pública, os selecionados deverão apresentar comprovante de pagamento, entre os dias 16 a 20 de setembro, na Coordenadoria de Controle Urbano - SEPLAN, do boleto bancário que será emitido pela Coordenadoria de Tributos/SEFAZ (Rodovia dos Tabajaras, PB 018 km 2,7, Centro -Shopping Conde). A não apresentação do comprovante de pagamento até o prazo estipulado importará na impossibilidade de expedição do alvará. 6.2 O selecionado deverá comparecer, nos dias 16 a 20 de setembro, na sede da Coordenadoria de Controle Urbano - SEPLAN, para receber o alvará e o crachá de identificação. 6.3 Cada selecionado ocupará uma área máxima de 4,00m x 3,00m, sendo de sua responsabilidade a estrutura de instalação (tenda, por exemplo). 6.4 A prefeitura se responsabilizará pela solicitação da ligação provisória de rede elétrica junto à Energisa, ficando sob responsabilidade do comerciante eventual selecionado, a ligação com os seus devidos pontos de instalação e o material elétrico necessário para tal ligação, no padrão definido pela Energisa. 6.5 Os comerciantes deverão comparecer ao local de instalação para montagem desta no dia 20 de setembro a partir das 09h, sendo o prazo máximo para desmontagem no dia 22 de setembro até às 12h. 6.6 Os selecionados deverão portar durante todo o período do evento: ● Alvará de Autorização de Uso Especial de Área Pública; ● Documento oficial de identificação com foto; ● Crachá de identificação dos responsáveis pelos comércios; ● Cópia do Termo de Compromisso emitido pela Vigilância Sanitária. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 Somente os selecionados poderão fazer uso especial da área pública autorizada, sendo vedada a transferência do alvará. 7.2 O uso especial da área pública do evento do Jacumã Jazz Festival só será permitido aos que portarem autorização concedida pelo Poder Público Municipal. 7.3 O não cumprimento dos critérios estabelecidos neste edital, bem como da legislação municipal que ampara a matéria, poderá acarretar pena de advertência formalizada através de comunicação, suspensão temporária da atividade e aplicação de multa em legislação específica. 7.4 Não obstante a denominação “licença” prevista na legislação municipal, trata-se de autorização uso especial de bem público municipal de uso comum do povo, documento oficial de caráter provisório, sendo válida pelo prazo nela estipulado. Dessa forma, a SEPLAN se reserva no direito de anular ou revogar a autorização concedida, no todo ou em parte, nos casos previstos em lei ou conveniência administrativa, técnica ou financeira, sem que, por isso, caiba aos participantes direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 7.5 Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Planejamento. FLÁVIO TAVARES BRASILEIRO Secretário Municipal de Planejamento ANEXO I CADASTRAMENTO DE COMERCIANTES EVENTUAIS PARA O JACUMÃ JAZZ FESTIVAL 2019 PESSOA FÍSICA Número de Inscrição: ___________ DADOS PESSOAIS DO VENDEDOR Nome Completo: _____________________________________________ Data de nascimento: ___/___/_____ RG: _____________________ CPF: __________________Celular: ____________________________ E-mail: _________________________________________________________ Endereço:__________________________________________Nº: _____ Complemento: ________ Bairro ou Distrito: _______________________ DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL (não considerar caso seja o próprio vendedor) Nome Completo: _____________________________________________ Data de nascimento: ___/___/_____ RG: _____________________ CPF: __________________Celular: ____________________________ E-mail: _________________________________________________________ Endereço:__________________________________________Nº: _____ Complemento: ________ Bairro ou Distrito: _______________________ DADOS DA ATIVIDADE Tipo de produto(s) comercializado(s): ( ) Alimentação ( ) Bebida Tipo de instalação: ( ) Tenda ( ) Veículo ( ) Trailer ( ) Carrinho ( ) Isopor ( ) Outro Se outro, especificar:_________________________________________ Venderá comida típica? ( ) Não ( ) Sim Se sim, qual? ___________________________________________________________ ___________________________________________________________ Tamanho ocupado pela instalação: ____ metros x ____ metros Descrever e quantificar equipamentos que necessitarão de energia elétrica: ___________________________________________________________ ___________________________________________________________ Declaro, na condição de titular acima qualificado, assumir inteira responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas, estando ciente e de acordo com os termos e condições estabelecidas. __________________________________ Data: ___/___/_____ Assinatura do comerciante eventual ANEXO II CADASTRAMENTO DE COMERCIANTES EVENTUAIS PARA O JACUMÃ JAZZ FESTIVAL 2019 PESSOA JURÍDICA Número de Inscrição: ___________ DADOS DA EMPRESA Razão Social: _______________________________________________ CNPJ: ______________________ Inscrição Estadual: ______________ Celular: ________________ E-mail: ____________________________ Endereço: ___________________________________ Nº: __________ Complemento: ____________ Bairro ou Distrito: ___________________ 5 DIÁRIO OFICIAL Conde, 02 de setembro de 2019 Nº 1.575 MUNICÍPIO DE CONDE DADOS DA ATIVIDADE Tipo de produto(s) comercializado(s): ( ) Alimentação ( ) Bebida Tipo de instalação: ( ) Tenda ( ) Veículo ( ) Trailer ( ) Carrinho ( ) Isopor ( ) Outro Se outro, especificar:_________________________________________ Venderá comida típica? ( ) Não ( ) Sim Se sim, qual? ___________________________________________________________ ___________________________________________________________ Tamanho ocupado pela instalação: ____ metros x ____ metros Descrever e quantificar equipamentos que necessitarão de energia elétrica: ___________________________________________________________ ___________________________________________________________ DADOS DOS FUNCIONÁRIOS/AUXILIARES 1) Nome:______________________________________________ Data de nascimento: ___/___/_____ RG:________________________CPF:____________________________ Celular: ______________ Email: ________________________________ Endereço:__________________________________________________ 2) Nome:______________________________________________ Data de nascimento: ___/___/_____ RG:____________________CPF:________________________ Celular: _ _____________ Email: ______________________ Endereço:___________________________________________ 3) Nome:______________________________________________ Data de nascimento: ___/___/_____ RG:______________________CPF:_____________________ Celular: ________________ Email: _____________________ Endereço:___________________________________________ 4) Nome:____________________________________________ Data de nascimento: ___/___/_____ RG:______________________CPF:______________________ Celular: _____________ Email: _________________________ Endereço:___________________________________________ Declaro, na condição de titular acima qualificado, assumir inteira responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas, estando ciente e de acordo com os termos e condições estabelecidas ________________________________ Data: ___/___/_____ Assinatura do comerciante eventual ANEXO III TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu,_________________________________, Residente na Avenida/Rua _________________________________________, n____, Bairro/Distrito _________________________________________________, Cidade de Conde/PB, portador do RG nº ______________________ e CPF nº __________________________, abaixo assinado, declaro que estou ciente das Instruções e Normas estabelecidas para o meu cadastramento de Comerciante Eventual do Jacumã Jazz Festival 2019, na cidade de Conde/PB. Em atendimento à minha solicitação, sujeito-me ao cumprimento das normas estipuladas, conforme abaixo especificado: 1. Não fixar ponto, considerando o caráter temporário da autorização; 2. Não contratar ou utilizar mão de obra de crianças e adolescentes para o serviço de comercialização, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA); 3. Não estacionar para fins comerciais na área central do Município, em praças e rotatórias, áreas verdes, semáforos, avenidas ou outros locais não previstos e autorizados previamente pela SEPLAN; 4. Não impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos; 5. Realizar a perfeita higienização do equipamento e da área ocupada para a atividade, sendo obrigatório ensacar e recolher todos os resíduos/lixo produzidos durante a atividade. 6. Acatar as solicitações dos servidores municipais encarregados da fiscalização; 7. Respeitar as recomendações do Corpo de Bombeiros, com relação às medidas de prevenção de incêndio, quais sejam: 7.1. Aquele que necessitar de utilização de rede elétrica para comercialização, deverá: 7.1.1 Portar extintor PQS (Pó Químico Seco); 7.1.2 Proteger a fiação elétrica com conduítes. 7.2. No caso de utilização de gás de cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP), não portar botijão de 2kg (sujeito à apreensão, caso encontrado no local). Deve ser utilizado o de 5kg ou de 13kg. 7.3. Certificar-se sobre o prazo de validade da mangueira do gás de cozinha (GLP). 8. Cumprir com as recomendações estabelecidas pela Vigilância Sanitária para a comercialização, sujeita a fiscalização nos dias do evento. 9. A autorização é de caráter pessoal e intransferível. 10. Casos de desistência deverão ser comunicados à SEPLAN com antecedência para que seja efetuado o cancelamento da inscrição. 11. No caso de infração de alguma das normas acima citadas, a autorização poderá ser automaticamente cassada, sem prévio aviso, além da aplicação de Auto de Infração e Multa formalizada em legislação específica. _________________________________________ Data: ___/___/_____ Assinatura do comerciante eventual