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norma nº 1031/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaDispõe sobre a Outorga Onerosa e Transferência do direito de Construir, de que trata o Art. 49 da Lei Complementar nº 001, de 10 de setembro de 2018 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.575 Conde, 02 de setembro de 2019 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.575 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
 
LEI Nº 01031/2019 
(Projeto de Lei Complementar n.º 0001/2019 - Autor: Poder Executivo 
convertido em Projeto de Lei 021/2019)
“Dispõe sobre a Outorga Onerosa e 
Transferência do direito de 
Construir, de que trata o Art. 49 da 
Lei Complementar nº 001, de 10 de 
setembro de 2018 – Lei de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do 
Solo; e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, 
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DA OUTORGA ONEROSA 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 1º Fica instituída no Município de Conde, nos termos da Lei 
Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, Lei Municipal 716/2012 - 
Plano Diretor Participativo de Conde, Lei Complementar nº 001/2018 - Lei 
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a outorga onerosa do direito 
de construir e da mudança de uso, enquanto instrumento de regulação ao 
desenvolvimento urbano, emitida pelo Município, para fins de edificação 
acima do limite estabelecido pelo coeficiente básico, até́ o máximo 
estabelecido pela Lei Complementar nº 001/2018, mediante contrapartida 
do beneficiário. 
Art. 2º O Município de Conde, na promoção do seu adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano, com base na disponibilidade 
de infraestrutura, equipamentos, serviços urbanos, e dos condicionantes 
ambientais presentes, deverá compatibilizar os princípios da função social 
da cidade e da propriedade, com necessidades estratégicas definidas nas 
políticas municipais de desenvolvimento urbano e promoção social.
 
Art. 3º Considera-se Outorga Onerosa do Direito de Construir - 
OODC a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, 
mediante contrapartida ao Poder Executivo, possa construir acima do 
coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo 
coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos 
parâmetros determinados previsto no anexo 3 da Lei Complementar nº 
001/2018.
 
Art. 4º Constituem fundamentos para a concessão da OODC e 
para a alteração do uso do solo: 
I - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do 
processo de urbanização;
II - propiciar contrapartida à sociedade pelo incremento na 
utilização da infraestrutura causado pelo adensamento construtivo;
III - a geração de recursos para o atendimento da demanda de 
equipamentos urbanos e de serviços provocada pelo adensamento 
construtivo;
IV - a geração de recursos para o incremento de políticas 
habitacionais, ambientais e sociais.
Seção II 
Das Áreas e Aplicação 
Art. 5º Aplicar-se-á a OODC em toda emissão de Licença de 
Construção (Alvará de Construção) de projeto arquitetônico que se utilizar 
de aumento do potencial construtivo acima do coeficiente básico, 
ressalvadas as exceções previstas na Lei Complementar nº 001/2018.
Parágrafo único. A OODC só poderá ser aplicada dentro do 
perímetro urbano.
Art. 6º A Licença de Construção de projeto que necessite da 
aplicação da OODC será expedida após a análise técnica da SEPLAN, que 
poderá ainda, caso julgue necessário, solicitar aprovação do CONGES, de 
forma a impedir impacto não suportável pela infraestrutura existente, meio 
ambiente ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art. 7º A análise técnica da SEPLAN deverá considerar as 
seguintes condições:
I - capacidade de infraestrutura instalada, em especial das redes 
de água tratada, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e sistema viário;
II - capacidade dos equipamentos comunitários existentes e 
projetados;
III - previsão de receita com a arrecadação da OODC e sua 
relação com os gastos necessários aos reforços nos equipamentos 
públicos e comunitários;
 
Seção III 
Da Cobrança, Fórmula de Cálculo e Contrapartida do Beneficiário
 
Art. 8º Caberá a SEPLAN instruir o processo de cálculo da 
OODC e emissão da Certidão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, 
cabendo à Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ o cálculo, o 
lançamento e o controle do recebimento do valor. 
Parágrafo Único: O processo de cálculo da OODC será 
computado com base no metro quadrado das áreas privativas do imóvel.
Art. 9º O pagamento do valor relativo à OODC deverá ser 
efetuado em moeda corrente, por meio de documento de arrecadação, no 
qual incidirão os encargos previstos no Código Tributário Municipal.
§ 1º A liberação do Habite-se fica condicionada à quitação do 
débito relativo ao valor integral da OODC.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto 
regulamentando condições de pagamento da OODC.
§ 3º O saldo devedor remanescente será objeto de inscrição em 
dívida ativa e cobrança judicial.
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA
 2
DIÁRIO OFICIAL Conde, 02 de setembro de 2019 
Nº 1.575 MUNICÍPIO DE CONDE 
§ 4º O beneficiário que fizer uso parcial ou não fizer uso da 
OODC, poderá transferir o potencial construtivo a terceiros, observando o 
disposto na legislação específica, no prazo de 10 (dez) anos, sob pena de 
decadência do direito, sendo que sobre o valor monetário da OODC 
incidirá apenas correção monetária, de acordo com os índices de correção 
dos tributos municipais.
Art. 10. O valor a ser pago pela OODC será calculado pela 
seguinte fórmula: 
OODC = [ Fr . (Vt / CA básico) ] . m², sendo:
 
I - OODC: valor a ser pago pela OODC;
II - Fr: Fator de Redução
III - Vt: Valor do metro quadrado do terreno;
IV - CA Básico: Coeficiente de Aproveitamento Básico da Zona;
V - m²: metro quadrado adicional de construção.
 
§ 1º O Fator de Redução (Fr) será usado para permitir uma 
implementação gradual da cobrança da OODC, e será́ de:
 
a) 0,3 (zero vírgula três) até 2020; 
b) 0,5 (zero vírgula cinco) em 2021; 
c) 0,7 (zero vírgula sete) em 2022;
d) 1,0 (um) a partir de 2023.
 
§ 2º Considera-se, para efeito de cálculo do valor do metro 
quadrado do terreno (Vt), o valor venal de cada terreno. 
CAPÍTULO II 
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 11. Fica estabelecida a regulamentação da Transferência 
do Direito de Construir – TDC com o objetivo de restabelecer a situação 
de equidade causada pela limitação administrativa do direito de construir 
em função de condições ambientais e paisagísticas específicas, bem como 
promover a proteção e conservação das zonas ambientais estabelecidas 
pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. A TDC só poderá ser aplicada dentro do 
perímetro urbano.
 
Art. 12. O proprietário de um imóvel impedido de utilizar o CA 
básico definido pela Lei Complementar nº 001/2018, em razão de 
limitações urbanísticas relativas a proteção e preservação do patrimônio 
natural e ambiental, definidas pelo Poder Público, poderá transferir o 
potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do 
Poder Público Municipal, nos termos estabelecidos nesta lei.
§ 1° - Considerar-se-ão para efeitos da TDC um coeficiente 
básico único de 1 (um) para todas as zonas como forma de compensação 
das suas limitações do direito de construir.
 
§ 2° - Poderão ser objeto de transferência de potencial 
construtivo os imóveis situados nas Zonas de Proteção e Recuperação 
Ambiental – ZPRA e Zonas de Potencial Paisagístico - ZPoP, 
regulamentadas pela Lei Complementar nº 001/2018.
 
§ 3° - A transferência de potencial construtivo previsto no caput 
poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de 
indenização, mediante acordo com os proprietários que optem por 
transferir o domínio pleno do imóvel referido no caput deste artigo ao 
Município.
§ 4° Para fins de Regularização Fundiária, a TDC poderá ser 
usada como instrumento de compensação, nos termos do inciso VIII, Art. 
15 da Lei 13.465/17.
 
Art. 13. A transferência do potencial construtivo será́ efetuada 
mediante autorização especial a ser expedida pela SEPLAN, sendo 
especificada, em metros quadrados, a quantidade de área a ser 
transferida, observados os princípios de equiparação de valores dos 
terrenos de origem e dos terrenos de destino.
 
§ 1° - Os princípios de equiparação de valores dos terrenos de 
origem e terrenos de destino de que trata o caput deste artigo será 
estabelecido a partir da fórmula de cálculo: TD (m2) = TO (m2) x Vo ($/m2) 
/ Vd ($/m2), onde:
I – TD = quantidade de metros quadrados a ser transferido ao 
terreno de destino;
II – Vd = valor do metro quadrado do terreno de destino;
III – TO = quantidade de metros quadrados a ser transferida do 
terreno de origem;
IV – Vo = valor do metro quadrado do terreno de origem.
§ 2° - O valor do metro quadrado do terreno (Vt), será o mesmo 
de que trata o § 2° do Art. 10 da presente Lei. 
 
Art. 14. O potencial construtivo a ser transferido com base na 
fórmula de cálculo definida no parágrafo único do artigo 13 desta lei, 
deverá ser exercido no imóvel receptor como forma de pagamento da 
contrapartida financeira prevista pela OODC.
 
Parágrafo Único. As zonas passíveis de recebimento de 
potencial construtivo advindo da TDC serão regulamentadas por Decreto 
do Poder Executivo.
 
Art. 15. A transferência do potencial construtivo será averbada 
no registro imobiliário competente.
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 16. Os recursos auferidos com a adoção da OODC, e de 
alteração de uso, serão aplicados nas finalidades previstas nos incisos I a 
IX do art. 26 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, e acorde o 
Plano Plurianual: 
 
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse 
social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras 
áreas de interesse ambiental; 
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou 
paisagístico;
IX – outras definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento 
e aprovadas em Lei.
 
Art. 17. Os recursos auferidos com a OODC serão transferidos 
ao Fundo de Urbanização – FUNDURB.
Parágrafo único. Mediante interesse do requerente e aprovação 
da SEPLAN, o valor referente à OODC poderá ser convertido em 
contrapartidas sociais/urbanísticas, que deverão atender as finalidades 
previstas no Art. 16 e serem aprovadas pelo CONGES.
Art. 18. Estão isentas do pagamento da outorga, além dos casos 
previstos na Lei Complementar nº 001/2018, todas as edificações de 
natureza pública.
 
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias. 
 3
DIÁRIO OFICIAL Conde, 02 de setembro de 2019 
Nº 1.575 MUNICÍPIO DE CONDE 
Art. 20. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto 
Municipal, e os casos omissos serão resolvidos pela SEPLAN, com a 
aprovação do CONGES.
 
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 29 de agosto de 2019. 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1.573, em 29 de agosto de 2019.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
COORDENADORIA DE CONTROLE URBANO 
CADASTRAMENTO DE COMERCIANTES PARA O JACUMÃ JAZZ 
FESTIVAL 2019 - PRAÇA DO MAR 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN, no uso de 
suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrição de 
interessados (pessoas físicas ou jurídicas) em realizar comércio eventual 
durante o Jacumã Jazz Festival de 2019, nos dias 20 e 21 de setembro, na 
Praça do Mar - Conde, com o objetivo de democratizar, diversificar, 
organizar e dar transparência, conforme o que segue: 
1. OBJETO 
Constitui a convocação de todos os interessados – pessoas 
físicas ou jurídicas, domiciliadas neste município – em requerer autorização 
para ocupação de área pública com atividades de comércio eventual 
durante o Jacumã Jazz Festival 2019. 
2. DAS INSCRIÇÕES 
Para se inscreverem, os interessados devem comparecer à 
Secretaria Municipal de Planejamento de Conde/PB – na Rodovia dos 
Tabajaras, PB 018 km 2,7, Centro (Shopping Conde) - no período de 02 a 
10 de Setembro, das 8:00h às 14:00h, para realizar a inscrição através da 
Ficha Cadastral (ver Anexos I e II), apresentando os seguintes documentos: 
Para pessoa física: 
● Certidão negativa de débitos municipais (dos últimos 
60 dias), emitida na Secretaria Municipal da Fazenda, 
localizada na Rodovia dos Tabajaras, PB 018 km 2,7, 
Centro (Shopping Conde).
● Original e cópia de RG 
● Original e cópia de CPF 
● Termo de compromisso emitido pela Vigilância 
Sanitária (para ambas as atividades), localizada na 
Rua Manoel Alves, 74, Jardim Recreio. 
Para pessoa jurídica: 
● Cópia autenticada dos instrumentos constitutivos da 
empresa e alterações 
● Certidão negativa de débitos municipais (dos últimos 
60 dias), emitida na Secretaria Municipal da Fazenda, 
localizada na Rodovia dos Tabajaras, PB 018 km 2,7, 
Centro (Shopping Conde).
● Original e cópia de RG do administrador; 
● Original e cópia de CPF do administrador; 
● Termo de compromisso emitido pela Vigilância 
Sanitária (para ambas as atividades), localizada na 
Rua Manoel Alves, 79, Jardim Recreio. 
2.1 No ato da inscrição será realizada, na presença do 
interessado, a conferência dos documentos para validação 
e conclusão da etapa de inscrição. 
2.2 No momento da inscrição, o comerciante deverá assinar um 
Termo de Responsabilidade no qual constarão as 
obrigações a serem cumpridas. 
3. SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO 
A locação dos comerciantes nas vagas disponíveis será 
realizada pela Coordenadoria de Controle Urbano da SEPLAN de acordo 
com o zoneamento definido. As vagas serão distribuídas entre barracas 
de alimentação e bebidas. Os comerciantes serão selecionados e 
distribuídos para as vagas disponibilizadas adotando os seguintes critérios: 
- especificidade/inovação do produto comercializado; 
- tipo de estrutura física utilizada/ adequação ao 
ambiente do evento; 
- ordem de inscrição; 
- apenas uma vaga para cada tipo de produto*; 
* No caso do não preenchimento de todas as vagas, será permitida a 
repetição do tipo de produto, devendo seguir o critério da ordem de 
inscrição. 
4. DA DIVULGAÇÃO DOS SELECIONADOS 
A lista de selecionados será divulgada na sede da 
Secretaria Municipal de Planejamento e no portal da Prefeitura 
(www.conde.pb.gov.br) no dia 13 de setembro de 2019. 
5. DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA 
O CTM - Código Tributário Municipal - Lei nº 0967/2017 prevê, 
em seu art. 160, a aplicação de Taxas de Licença. O cálculo por dia se dará 
a partir do que dispõe o Anexo II – Das Taxas, Tabela 1.3 Taxa de Licença 
para Uso e Ocupação de Áreas Públicas – TUO. 
Tipo de instalação Cálculo 
Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas 
ou outras estruturas similares, nas vias e 
logradouros públicos. Exigibilidade diária, em 
função da dimensão do espaço utilizado em m². 
∗ 0,06 × 𝑈𝐹𝑅 − 𝑃𝐵 × 𝑎
O valor da Taxa de Licença para 
Utilização de Áreas Públicas será 
em média de R$ 3,00/dia/m² 
Estacionamento / Instalação em Lugares 
públicos, próprios, para comercialização através 
da estrutura de trailers, food trucks, mediante 
autorização prévia. 
Exigibilidade diária, em função da dimensão do 
espaço utilizado em m². 
∗ 0,08 × 𝑈𝐹𝑅 − 𝑃𝐵 × 𝑎
O valor da Taxa de Licença para 
Utilização de Áreas Públicas será 
em média de R$ 4,00/dia/m² 
Onde: 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
 4
DIÁRIO OFICIAL Conde, 02 de setembro de 2019 
Nº 1.575 MUNICÍPIO DE CONDE 
* – percentual previsto na Tabela 1.3 Taxa de Licença para Uso e Ocupação 
de Áreas Públicas – TUO – CTM. 
UFR-PB – Unidade Fiscal de Referência – Estado da Paraíba. 
a – área ocupada pela instalação. 
6. DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS 
6.1 Para obtenção do Alvará de Autorização de Uso Especial de 
Área Pública, os selecionados deverão apresentar 
comprovante de pagamento, entre os dias 16 a 20 de 
setembro, na Coordenadoria de Controle Urbano - 
SEPLAN, do boleto bancário que será emitido pela 
Coordenadoria de Tributos/SEFAZ (Rodovia dos Tabajaras, 
PB 018 km 2,7, Centro -Shopping Conde). A não 
apresentação do comprovante de pagamento até o prazo 
estipulado importará na impossibilidade de expedição do 
alvará. 
6.2 O selecionado deverá comparecer, nos dias 16 a 20 de 
setembro, na sede da Coordenadoria de Controle Urbano - 
SEPLAN, para receber o alvará e o crachá de identificação. 
6.3 Cada selecionado ocupará uma área máxima de 4,00m x 
3,00m, sendo de sua responsabilidade a estrutura de 
instalação (tenda, por exemplo). 
6.4 A prefeitura se responsabilizará pela solicitação da ligação 
provisória de rede elétrica junto à Energisa, ficando sob 
responsabilidade do comerciante eventual selecionado, a 
ligação com os seus devidos pontos de instalação e o 
material elétrico necessário para tal ligação, no padrão 
definido pela Energisa. 
6.5 Os comerciantes deverão comparecer ao local de instalação 
para montagem desta no dia 20 de setembro a partir das 
09h, sendo o prazo máximo para desmontagem no dia 22 
de setembro até às 12h. 
6.6 Os selecionados deverão portar durante todo o período do 
evento: 
● Alvará de Autorização de Uso Especial de Área 
Pública; 
● Documento oficial de identificação com foto; 
● Crachá de identificação dos responsáveis pelos 
comércios; 
● Cópia do Termo de Compromisso emitido pela 
Vigilância Sanitária. 
7. DISPOSIÇÕES FINAIS 
7.1 Somente os selecionados poderão fazer uso especial da 
área pública autorizada, sendo vedada a transferência do 
alvará. 
7.2 O uso especial da área pública do evento do Jacumã Jazz 
Festival só será permitido aos que portarem autorização 
concedida pelo Poder Público Municipal. 
7.3 O não cumprimento dos critérios estabelecidos neste edital, 
bem como da legislação municipal que ampara a matéria, 
poderá acarretar pena de advertência formalizada através 
de comunicação, suspensão temporária da atividade e 
aplicação de multa em legislação específica. 
7.4 Não obstante a denominação “licença” prevista na 
legislação municipal, trata-se de autorização uso especial 
de bem público municipal de uso comum do povo, 
documento oficial de caráter provisório, sendo válida pelo 
prazo nela estipulado. Dessa forma, a SEPLAN se reserva 
no direito de anular ou revogar a autorização concedida, no 
todo ou em parte, nos casos previstos em lei ou 
conveniência administrativa, técnica ou financeira, sem que, 
por isso, caiba aos participantes direito à indenização ou 
reclamação de qualquer natureza. 
7.5 Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria 
Municipal de Planejamento. 
FLÁVIO TAVARES BRASILEIRO 
Secretário Municipal de Planejamento 
ANEXO I 
CADASTRAMENTO DE COMERCIANTES EVENTUAIS PARA O 
JACUMÃ JAZZ FESTIVAL 2019 
PESSOA FÍSICA 
Número de Inscrição: ___________ 
DADOS PESSOAIS DO VENDEDOR 
Nome Completo: _____________________________________________ 
Data de nascimento: ___/___/_____ RG: _____________________ CPF: 
__________________Celular: ____________________________ E-mail: 
_________________________________________________________ 
Endereço:__________________________________________Nº: _____ 
Complemento: ________ Bairro ou Distrito: _______________________ 
DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL (não considerar caso seja o 
próprio vendedor) 
Nome Completo: _____________________________________________ 
Data de nascimento: ___/___/_____ RG: _____________________ CPF: 
__________________Celular: ____________________________ E-mail: 
_________________________________________________________ 
Endereço:__________________________________________Nº: _____ 
Complemento: ________ Bairro ou Distrito: _______________________ 
DADOS DA ATIVIDADE 
Tipo de produto(s) comercializado(s): 
( ) Alimentação 
( ) Bebida 
Tipo de instalação: ( ) Tenda ( ) Veículo ( ) Trailer ( ) Carrinho ( 
) Isopor ( ) Outro 
Se outro, especificar:_________________________________________ 
Venderá comida típica? 
( ) Não 
( ) Sim 
Se sim, qual? 
___________________________________________________________
___________________________________________________________ 
Tamanho ocupado pela instalação: ____ metros x ____ metros 
Descrever e quantificar equipamentos que necessitarão de energia 
elétrica: 
___________________________________________________________
___________________________________________________________ 
Declaro, na condição de titular acima qualificado, assumir inteira 
responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas, estando 
ciente e de acordo com os termos e condições estabelecidas. 
__________________________________ Data: ___/___/_____ 
Assinatura do comerciante eventual 
ANEXO II 
CADASTRAMENTO DE COMERCIANTES EVENTUAIS PARA O 
JACUMÃ JAZZ FESTIVAL 2019 
PESSOA JURÍDICA 
Número de Inscrição: ___________ 
DADOS DA EMPRESA 
Razão Social: _______________________________________________ 
CNPJ: ______________________ Inscrição Estadual: ______________ 
Celular: ________________ E-mail: ____________________________ 
Endereço: ___________________________________ Nº: __________ 
Complemento: ____________ Bairro ou Distrito: ___________________ 
 5
DIÁRIO OFICIAL Conde, 02 de setembro de 2019 
Nº 1.575 MUNICÍPIO DE CONDE 
DADOS DA ATIVIDADE 
Tipo de produto(s) comercializado(s): 
( ) Alimentação 
( ) Bebida 
Tipo de instalação: ( ) Tenda ( ) Veículo ( ) Trailer ( ) Carrinho ( ) 
Isopor ( ) Outro 
Se outro, especificar:_________________________________________ 
Venderá comida típica? 
( ) Não 
( ) Sim 
Se sim, qual? 
___________________________________________________________
___________________________________________________________
Tamanho ocupado pela instalação: ____ metros x ____ metros 
Descrever e quantificar equipamentos que necessitarão de energia 
elétrica: 
___________________________________________________________
___________________________________________________________
DADOS DOS FUNCIONÁRIOS/AUXILIARES 
1) Nome:______________________________________________ 
Data de nascimento: ___/___/_____ 
RG:________________________CPF:____________________________ 
Celular: ______________ Email: ________________________________ 
Endereço:__________________________________________________ 
2) Nome:______________________________________________ 
Data de nascimento: ___/___/_____ 
RG:____________________CPF:________________________ 
Celular: _ _____________ Email: ______________________ 
Endereço:___________________________________________ 
3) Nome:______________________________________________ 
Data de nascimento: ___/___/_____ 
RG:______________________CPF:_____________________ 
Celular: ________________ Email: _____________________ 
Endereço:___________________________________________ 
4) Nome:____________________________________________ 
Data de nascimento: ___/___/_____ 
RG:______________________CPF:______________________ 
Celular: _____________ Email: _________________________ 
Endereço:___________________________________________ 
Declaro, na condição de titular acima qualificado, assumir inteira 
responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas, estando 
ciente e de acordo com os termos e condições estabelecidas
________________________________ Data: ___/___/_____ 
Assinatura do comerciante eventual 
ANEXO III 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Eu,_________________________________, Residente na Avenida/Rua 
_________________________________________, n____, Bairro/Distrito 
_________________________________________________, Cidade de 
Conde/PB, portador do RG nº ______________________ e CPF nº 
__________________________, abaixo assinado, declaro que estou 
ciente das Instruções e Normas estabelecidas para o meu cadastramento 
de Comerciante Eventual do Jacumã Jazz Festival 2019, na cidade de 
Conde/PB. Em atendimento à minha solicitação, sujeito-me ao 
cumprimento das normas estipuladas, conforme abaixo especificado: 
1. Não fixar ponto, considerando o caráter temporário da 
autorização; 
2. Não contratar ou utilizar mão de obra de crianças e adolescentes 
para o serviço de comercialização, de acordo com o Estatuto da Criança e 
Adolescente (ECA); 
3. Não estacionar para fins comerciais na área central do Município, 
em praças e rotatórias, áreas verdes, semáforos, avenidas ou outros locais 
não previstos e autorizados previamente pela SEPLAN; 
4. Não impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos; 
5. Realizar a perfeita higienização do equipamento e da área 
ocupada para a atividade, sendo obrigatório ensacar e recolher todos os 
resíduos/lixo produzidos durante a atividade. 
6. Acatar as solicitações dos servidores municipais encarregados da 
fiscalização; 
7. Respeitar as recomendações do Corpo de Bombeiros, com 
relação às medidas de prevenção de incêndio, quais sejam: 
7.1. Aquele que necessitar de utilização de rede elétrica para 
comercialização, deverá: 
7.1.1 Portar extintor PQS (Pó Químico 
Seco); 
7.1.2 Proteger a fiação elétrica com 
conduítes.
7.2. No caso de utilização de gás de cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - 
GLP), não portar botijão de 2kg (sujeito à apreensão, caso encontrado no 
local). Deve ser utilizado o de 5kg ou de 13kg. 
7.3. Certificar-se sobre o prazo de validade da mangueira do gás de 
cozinha (GLP). 
8. Cumprir com as recomendações estabelecidas pela Vigilância 
Sanitária para a comercialização, sujeita a fiscalização nos dias do evento. 
9. A autorização é de caráter pessoal e intransferível. 
10. Casos de desistência deverão ser comunicados à SEPLAN com 
antecedência para que seja efetuado o cancelamento da inscrição. 
11. No caso de infração de alguma das normas acima citadas, a 
autorização poderá ser automaticamente cassada, sem prévio aviso, além 
da aplicação de Auto de Infração e Multa formalizada em legislação 
específica. 
_________________________________________ Data: ___/___/_____ 
Assinatura do comerciante eventual 

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