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norma nº 5/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaAltera dispositivo do Código Tributário Municipal, para atualizar o Preço Público de que trata o Anexo V, Tabela F da Lei Municipal nº 0967/2017.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.601 Conde, 14 de outubro de 2019 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.601 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 00005/2019 
(Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 - Autor: Poder Executivo) 
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA 
ATUALIZAR O PREÇO PÚBLICO DE 
QUE TRATA O ANEXO V, TABELA F 
DA LEI MUNICIPAL NO 0967/2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, 
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica alterado em parte o Anexo V, Letra F do Código 
Tributário Municipal – Lei no
 0967/2017, e passa a vigorar com as alterações 
do Anexo Único desta Lei Complementar. 
Parágrafo Único – Os comerciantes estabelecidos nos boxes, quiosques, 
compartimentos do Mercado Público Municipal do Centro do Conde (PB) 
ficam isentos de contraprestação mensal pelo uso dos referidos espaços 
pelo prazo de 06 (seis) meses após publicação desta Lei. 
Art. 2º Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei no
0967/2017.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 14 de outubro de 2019. 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
ANEXO ÚNICO 
F. Preço Público – PP Exigibilidade mensal, para utilização de Imóvel 
/ Espaços públicos, em locais, permitidos e autorizados. 
Item Utilização de Espaço Público/ Concessões Taxa em
UFR-PB
1.0 Compartimento, boxes, quiosques, padronizados 
pela Prefeitura Municipal, em mercados públicos, 
utilizados por comerciantes estabelecidos. 
Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço 
utilizado em metros quadrados. 
0,20 
2.0 Boxes, quiosques, padronizados pela Prefeitura Municipal, 
em áreas de convivência situada na zona costeira, 
utilizados por comerciantes estabelecidos. 
Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço 
utilizado em metros quadrados. 
(…) 
3.0 Outros equipamentos públicos, parte do patrimônio da 
Prefeitura Municipal, em áreas destinadas para o 
desenvolvimento de atividades empresariais de forma 
permanente. 
Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço 
utilizado em metros quadrados. 
(…) 
 DECRETO 0192/2019 CONDE, 14 DE OUTUBRO DE 2019. 
Dispõe sobre criação e nomeação 
dos membros do COMITÊ DE 
INVESTIMENTOS do Instituto de 
Previdência e Assistência do 
Município – IPAM-Conde, e dá outras 
providências. “ 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, Estado da 
Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, e; 
Considerando as disposições contidas no art. 3º-A da Portaria 
MPS nº 519, de 24/08/2011; 
Considerando a necessidade de instituição do Comitê de 
Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do 
instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde – IPAM￾Conde; 
Considerando a necessidade de nomeação dos membros para 
a composição do Comitê de Investimento; 
D E C R E T A 
Art. 1º Passa a integrar a organização administrativa do Instituto 
de Previdência e Assistência do Município de Conde - IPAM-CONDE, o 
Comitê de Investimentos, com função de elaborar e acompanhar a 
execução da Política de Investimentos, auxiliando a Diretoria Executiva e o 
Conselho Municipal de Previdência no processo de escolha e alocação dos 
recursos previdenciários. 
Art. 2º Compõem o Comitê de Investimento do IPAM-CONDE os 
Srs.: Sergio Carneiro da Silva, CPF: 046.521.034-17; Luciano José de 
Farias Xavier-cpa10-ambima-CPF: 338.581.104-00 e Srta. Thamires 
Madruga Almeida, CPF 088.354.164-50. 
§1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos 
de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período. 
§2º O presidente do Comitê será escolhido entre os seus 
membros. 
§3º A maioria do Comitê de Investimentos (pelo menos dois 
membros), depois de eleitos e no prazo de 90 dias, necessariamente, 
deverão estar aprovados em exame de certificação organizado por entidade 
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado 
brasileiro de capitais, conforme artigo 2º da portaria MPS nº 519, de 
24/08/2011. 
§4º Os membros do comitê serão escolhidos por voto secreto 
dos Conselheiros, no caso de haverem mais de 03(três) interessados. Caso 
contrário, serão indicados pelo Presidente do IPAM 
Art. 3º O Comitê de Investimentos se reunirá de forma ordinária 
trimestralmente, e, extraordinariamente por convocação do Presidente do 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA
 2
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de outubro de 2019 
Nº 1.601 MUNICÍPIO DE CONDE 
Colegiado, cabendo-lhe especificamente realizar análises de cenários 
econômicos, avaliação da carteira de ativos e apresentação de propostas 
de alocação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Conselho 
Municipal de Previdência, na execução da Política de Investimentos. 
§1º As decisões referentes à destinação da aplicação dos 
recursos previdenciário, bem como os elementos que as embasaram, 
deverão ser registradas em atas e arquivadas junto às demais decisões 
emitidas pelo Conselho Municipal de Previdência. 
§2º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão 
pelo desempenho do mandato. 
 §3º As informações relativas aos processos de investimento e 
desinvestimentos, produzidas através de Relatórios, Atas e Políticas de 
Investimentos, serão submetidas ao Conselho Municipal de Previdência e 
disponibilizadas aos segurados, por intermédio do endereço eletrônico do 
Instituto de Previdência. 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
PORTARIA Nº 0187/2019 CONDE – PB, 01 DE OUTUBRO DE 2019. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Exonerar pedido, DIANA APARECIDA MARANHÃO RIBEIRO 
ANDRADE, do cargo em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, símbolo CC-I, com lotação na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1.594, em 01 de outubro de 2019.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
 COORDENADORIA DE CONTROLE URBANO 
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL 
EDITAL DE SORTEIO DE BOXES PARA TRANSFERÊNCIA DE 
COMERCIANTES E OCUPAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO CENTRAL 
DE CONDE/PB 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – 
SEPLAN, no uso de suas atribuições legais e com o intuito de democratizar, 
organizar e dar transparência à futura ocupação do edifício reformado do 
MERCADO PÚBLICO CENTRAL DE CONDE/PB, vem tornar público o 
edital de sorteio de boxes para transferência dos comerciantes
(pessoas físicas ou jurídicas) que já atuavam na estrutura antiga e irão se 
instalar no referido edifício quando da sua conclusão, conforme o que 
segue: 
1. DO OBJETO 
1.1. Constitui a convocação de TODOS OS COMERCIANTES 
PREVIAMENTE CADASTRADOS (pessoas físicas ou jurídicas) pela 
SEPLAN para SORTEIO do LOCAL DE OCUPAÇÃO (BOXE) conforme o 
novo projeto arquitetônico elaborado para o Mercado Público Central, com 
vistas a viabilizar sua ocupação formal por meio da assinatura dos Termos 
de Permissão de Uso pela Prefeitura Municipal de Conde, de acordo com a 
legislação aplicável. 
2. DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO E COMERCIANTES 
HABILITADOS 
2.1 Consideram-se habilitados nesse processo de chamamento público 
para fins de sorteio os comerciantes registrados durante o processo de 
cadastramento realizado pela Coordenadoria de Planejamento 
Territorial/SEPLAN em parceria com a Divisão de Mercados/SEINFRA. O 
processo se instaurou no mês de Março de 2017, uma vez iniciado o Estudo 
Preliminar para o Projeto Executivo de reforma, elaborado pela equipe 
técnica da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do 
Estado da Paraíba (SUPLAN). 
2.2 Foram monitorados por servidores da SEPLAN e SEINFRA, de 
Março/2017 até o mês de Setembro/2018, quando foi iniciada a obra, todos 
os comerciantes considerados ativos - ou seja, aqueles que estavam 
mantendo suas atividades de venda e serviços em funcionamento dentro 
do perímetro do Mercado nos anos anteriores e durante o referido período. 
2.3 Os assim classificados foram convocados a assinar uma 
AUTODECLARAÇÃO que atesta a veracidade da sua atividade comercial 
dentro da antiga estrutura do Mercado Público, ratificado por testemunhas. 
3. DA CARACTERIZAÇÃO E SETORIZAÇÃO TIPOLÓGICA E ESPACIAL 
DOS BOXES: 
3.1 O projeto do novo Mercado Central conta com 70 boxes , que variam 
de tamanho conforme sua localização e a função ao qual foi destinado 
(tipologia comercial). Quanto ao tamanho, eles se dividem em grande, 
médio, pequeno e micro, com as seguintes dimensões aproximadas: 
a) GRANDE: 20 boxes medindo entre 15 e 17m²; 
b) MÉDIO: 04 boxes com 12m²; 
c) PEQUENO: 42 boxes medindo entre 6 e 9 m²; 
a) MICRO: 04 boxes com 5 m².
3.2 Buscando reinserir de forma justa e ordenada todos os comerciantes 
na nova configuração espacial do Mercado e baseando-se nas tipologias 
comerciais pré-existentes, foram criados os seguintes setores de venda: 
3.2.1. SETOR 01 - MODA, ARTESANATO, AVIAMENTOS E 
VARIEDADES 
compreende 26 boxes, sendo 16 boxes grandes e 10 boxes pequenos, 
destinados à venda de roupas, calçados, cosméticos, produtos de limpeza; 
serviços de barbearia e cabeleireiro, 
3.2.2. SETOR 02 - CONSERTOS, APARELHOS ELETRÔNICOS, 
ACESSÓRIOS e SERVIÇOS 
compreende 19 boxes, sendo 04 boxes grandes, 11 boxes pequenos e 04 
boxes tamanho micro, destinados aos comerciantes que trabalham com 
consertos e manutenção de eletro-eletrônicos, relógios e celulares, venda 
de produtos eletrônicos e acessórios para celular, serviços de barbearia e 
cabeleireiro, pet-shops, etc. 
3.2.3. SETOR 03 - LANCHONETES 
compreende 05 boxes pequenos com instalações hidrosanitárias e balcão, 
destinados à venda de lanches, refeições e bebidas em geral; 
3.2.4. SETOR 04 - BARES E BODEGAS 
compreende 12 boxes pequenos com instalações hidrosanitárias 
destinados aos bares e bodegas que trabalham com venda de bebidas 
alcoólicas, petiscos e refeições ligeiras; 
3.2.5. SETOR 05 - HORTIFRUTIGRANJEIRO, TEMPEROS E GRÃOS 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
 3
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de outubro de 2019 
Nº 1.601 MUNICÍPIO DE CONDE 
compreende 04 boxes pequenos com instalações hidrossanitárias 
destinados ao comércio de frutas, verduras, hortaliças, temperos e outros 
produtos beneficiados ou conservados (doces, farinhas, etc); 
3.2.6. SETOR 06 - CARNES E FRIOS (FRIGORÍFICOS) 
compreende 04 boxes médios com instalações hidrossanitárias destinados 
ao comércio de carnes e frios (carne bovina, suína, frango, queijos, etc). 
4. DO SORTEIO 
4.1. O sorteio dos boxes será feito com base nos setores de venda 
descritos acima e em subsetores específicos criados para melhor adaptar 
os comerciantes previamente cadastrados dentro dos dois blocos de 
edifícios que compõem a estrutura física do Mercado. 
4.2. Os critérios utilizados para o agrupamento dos comerciantes nos 
setores e subsetores advém do cruzamento de informações referentes ao 
produto comercializado ou serviço oferecido, ao porte do estabelecimento 
comercial, aos padrões da ocupação antiga e às suas condições atuais de 
trabalho e renda. 
4.3. O cruzamento das informações advém da metodologia de trabalho que 
vem sendo realizada pela equipe do Programa de Economia Criativa de 
Conde (CASULO), em parceria com a SEPLAN e SEINFRA. Através de 
entrevistas, visitas e aplicação de questionários, a equipe do CASULO 
coletou dados que estruturaram uma visão sócio-econômica mais 
aprofundada dos estabelecimentos a serem instalados. 
4.4. O sorteio para os locais de ocupação será realizado em sessão pública 
no dia 18/10/2019, na Câmara Municipal de Conde (Casa Comendador 
Cícero Leite, Rodovia PB-018 KM-3,5 - S/N) de acordo com a classificação 
dos setores e subsetores estabelecida abaixo: 
TABELA 01. DIVISÃO DE SETORES E SUBSETORES PARA O SORTEIO DOS 
BOXES 
SETOR DE 
VENDA 
SUBSETO￾RES 
TAMA￾NHO 
NUMERA￾ÇÃO 
INFOR￾MAÇÕES 
ADICION
AIS
 
 SETOR 01
SUBSETOR 
1.1 
grande S1-a 
S1-b 
S1-c 
S1-d 
S1-e 
S1-f 
S1-g 
S1-h 
S1-i 
S1- j 
S1-k 
S1-l 
S1-m 
S1-n 
Bloco I 
Moda, 
Artesanato, 
Aviamentos 
e 
Variedades 
SUBSETOR 
1.2 
grande 
S1-o 
S1-p Bloco I 
 
SUBSETOR 
1.3 pequeno 
S1-q 
S1-r 
S1-s 
S1-t 
S1-u 
S1-v 
S1-w 
S1-x 
S1-y 
S1-z 
Bloco II 
 
 
SUBSETOR 
2.1 
grande 
S2-a 
S2-b 
S2-c 
S2-d 
Bloco I 
SETOR 02
SUBSETOR 
2.2 
micro 
S2-e 
S2-f 
S2-g 
S2-h 
Bloco II 
Consertos, 
Aparelhos 
Eletrônicos, 
Acessórios 
e Serviços 
SUBSETOR 
2.3 
pequeno 
S2-i 
S2-j 
S2-k 
Bloco II - 
possuem 
instalação 
hidrossani
tária 
(1 pia) 
 
SUBSETOR 
2.4 
pequeno 
S2-l 
S2-m 
S2-n 
S2-o 
Bloco II 
 
SUBSETOR 
2.5 
pequeno 
S2-p 
S2-q 
S2-r 
S2-s 
Bloco II - 
boxes 
voltados 
para a 
Rua 
Ovídio 
Alves 
SETOR 03 
Lanchonete
s 
- pequeno 
S3-a 
S3-b 
S3-c 
S3-d 
S3-e 
Bloco II - 
possuem 
instalação 
hidrossani
tária (1 
pia) 
e balcão 
de 
atendime
nto 
SETOR 04 SUBSETOR 
4.1 
pequeno
S4-a 
S4-b 
S4-c 
S4-d 
S4-e 
S4-f 
S4-g 
S4-h 
Bloco II - 
todos 
possuem 
instalação 
hidrossani
tária (1 
pia) 
os boxes 
S4-a até o 
S4-e 
possuem 
balcão de 
atendime
nto 
os boxes 
S4-f até 
S4-h 
estão 
voltados 
para o 
corredor 
interno 
Bares e 
Bodegas 
SUBSETOR 
4.2 
pequeno 
S4-i 
S4-j 
S4-k 
S4-l 
Bloco II - 
boxes 
voltados 
para a 
Rua 
Ovídio 
Alves, 
possuem 
instalação 
hidrossani
tária (1 
pia) 
e balcão 
de 
atendime
nto 
SETOR 05
Hortifruti, 
Temperos e 
Grãos 
- 
pequeno S5-a 
S5-b 
S5-c 
S5-d 
Bloco II - 
possui 
instalação 
hidrossani
tária (1 
pia) 
 4
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de outubro de 2019 
Nº 1.601 MUNICÍPIO DE CONDE 
SETOR 06
Carnes e 
Frios 
- 
médio 
S6-a 
S6-b 
S6-c 
S6-d
Bloco II - 
possui 
instalação 
hidrossani
tária 
e balcão 
de 
atendime
nto 
 
4.5. A Planta Baixa de ocupação do Mercado Público de acordo com os 
setores acima designados encontra-se no ANEXO 01 deste Edital. A lista 
com os nomes dos comerciantes participantes do sorteio, agrupados por 
setor e subsetor, está disponível no ANEXO 02. 
5. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
5.1. Após o resultado final do sorteio, os sorteados poderão, caso haja 
interesse, trocar o lugar sorteado, MEDIANTE COMUM ACORDO entre as 
partes e a consequente lavratura de termo, em até 05 dias úteis após a 
data do sorteio. 
5.2. Salienta-se que a troca somente poderá ocorrer dentro dos setores de 
mesma característica. 
5.3. Decorrido o prazo para eventuais trocas, a SEPLAN divulgará a lista 
final dos ocupantes e seus respectivos locais no portal da Prefeitura 
(www.conde.pb.gov.br) e em meio físico na sede da Prefeitura. 
6. DO PREÇO PÚBLICO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
6.1. O CTM - Código Tributário Municipal - Lei nº 0967/2017 prevê a forma 
do cálculo a partir do que dispõe o Anexo V – DOS PREÇOS PÚBLICOS 
CUSTEIO DE SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM 
GERAL, Tabela F - Preço Público – PP Exigibilidade mensal, para utilização 
de Imóvel / Espaços públicos, em locais, permitidos e autorizados. 
Item Tipo de Instalação Cálculo* 
1.0 
Compartimento, boxes, quiosques, 
padronizados pela Prefeitura Municipal, 
em mercados públicos, utilizados por 
comerciantes estabelecidos. 
Exigibilidade mensal, em função da 
dimensão do espaço utilizado em 
metros quadrados. 
PP = (0,2 x UFR-PB) x 
m² box 
*Onde: 
PP - Preço Público Exigibilidade mensal, para utilização de 
Imóvel / Espaços públicos, em locais, permitidos e autorizados. 
0,2 – percentual previsto na Tabela F da Lei nº 0967/2017 
(Código Tributário Municipal) 
UFR/PB – Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba, 
equivalente à R$ 50,58 para o mês de Setembro/2019, de acordo com o 
Mapa de Acompanhamento da UFR-PB disponível no portal da Secretaria 
de Estado da Fazenda (https://www.sefaz.pb.gov.br). 
m² box - metragem quadrada (largura x comprimento) do boxe 
ocupado 
6.2. Aplicando a fórmula com o valor de referência da UFR-PB de 
Setembro/2019, o valor da permissão será de R$ 10,11/ m² ao mês. 
7. DOS RECURSOS
7.1. Qualquer cidadão poderá impugnar este Edital, com as devidas 
justificativas, em até 02 dias úteis após data do seu lançamento, devendo 
apresentar suas razões por escrito na Secretaria Municipal de 
Planejamento, durante seu horário de funcionamento. 
7.2. Qualquer habilitado poderá protocolar recurso ao resultado do sorteio 
em até 02 dias úteis após a realização do mesmo. Protocolando-o nos 
moldes do parágrafo anterior. 
7.3. A SEPLAN deverá apresentar resposta aos recursos em até 01 dia útil 
após a data em que foram protocolados. 
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. As obrigações dos ocupantes serão estabelecidas no Termo de 
Permissão de Uso, ao qual todos os permissionários comprometem-se a 
seguir fielmente, sob pena da perda do título de Permissão. 
8.2. O não comparecimento sem apresentação de justificativa formal por 
escrito para assinatura do Termo de Permissão de Uso será considerada 
como desistência, podendo a Prefeitura estabelecer novo edital para 
ocupação das vagas remanescentes. 
8.3. Somente os selecionados poderão ocupar o espaço, mediante 
condições estabelecidas, sendo vedada, sob todas as formas, a 
transferência de posse. 
8.4. O não cumprimento dos critérios estabelecidos neste Edital, bem como 
da legislação municipal que ampara a matéria poderá acarretar pena de 
advertência formalizada através de comunicação, suspensão temporária da 
atividade e aplicação de multa em legislação específica. 
8.5. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento. 
FLÁVIO TAVARES BRASILEIRO 
Secretário Municipal de Planejamento 
ANEXO 01 
PLANTA DE OCUPAÇÃO 
SETORES E SUBSETORES DE VENDA 
 5
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Nº 1.601 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
 6
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de outubro de 2019 
Nº 1.601 MUNICÍPIO DE CONDE 
 ANEXO 02 
LISTAGEM DOS COMERCIANTES 
PARTICIPANTES DO SORTEIO 
AGRUPADOS POR SETOR E SUBSETOR 
LISTAGEM DOS COMERCIANTES PARTICIPANTES DO SORTEIO 
 AGRUPADOS POR SETOR E SUBSETOR 
COMERCIANTE SETOR (SUBSETOR) 
ADRIANA LOPES DE AMORIM SETOR 2 (2.5) 
ADRIANO SOARES DA SILVA SETOR 2 (2.1) 
ANA ALICE DE LIMA ALVES SETOR 1 (1.3) 
ANTONIA BARBOSA DA SILVA SETOR 1 (1.1) 
ANTONIO GALDINO PEREIRA NETO SETOR 2 (2.2) 
ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA SETOR 5 
ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS SETOR 5 
CLARICE ALVES DA SILVA SETOR 1 (1.3) 
DERENILDO DA SILVA PEREIRA SETOR 1 (1.1) 
EDILENE RIBEIRO DOS SANTOS SETOR 1 (1.1) 
ELIANO MALAQUIAS DA ROCHA SETOR 2 (2.1) 
ELIEZER FRANCISCO DA SILVA FILHO SETOR 3 
ELZA MARTINS DA SILVA SETOR 1 (1.1) 
ENOQUE EVANGELISTA DE AZEVEDO SETOR 4 (4.1) 
ESTER BEIJAMIN DE PAIVA MARTINS SETOR 1 (1.3) 
EVANICE RIBEIRO DA SILVA SETOR 1 (1.2) 
FELIPE SILVA SETOR 2 (2.4) 
GILSON SOUZA FERREIRA SETOR 1 (1.2) 
GRACIENE DE PAULA ALVES SETOR 1 (1.3) 
IVALDO SALVINO ALVES SETOR 4 (4.1) 
JANAINA BARBOSA DA SILVA SETOR 1 (1.1) 
JOANA DARC BARBOSA BELO SETOR 1 (1.1) 
JOÃO PAULO DE SOUZA DA SILVA SETOR 1 (1.3) 
JOSE ADAILTON GOMES DA SILVA SETOR 2 (2.5) 
JOSE ADRIANO BELO DO NASCIMENTO SETOR 1 (1.1) 
JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SETOR 6 
JOSÉ CARLOS ALVES MILANES SETOR 6 
JOSÉ DEODATO DOS SANTOS SETOR 1 (1.3) 
JOSE GABRIEL DA SILVA SETOR 2 (2.5) 
JOSE HUMBERTO GOMES DA SILVA SETOR 2 (2.5) 
JOSE LUIZ OLIVEIRA RODRIGUES SETOR 2 (2.4) 
JOSE SEVERINO DA CONCEIÇÃO SETOR 6 
JOSEMAR ANTONIO DA SILVA JR SETOR 5 
JOSIAS ALVES DA SILVA SETOR 2 (2.2) 
JOSIVETE FERREIRA DA SILVA SETOR 4 (4.2) 
JOSUÉ EVANGELISTA DE AZEVEDO SETOR 4 (4.1) 
LEONILDO DOS SANTOS SILVA SETOR 2 (2.4) 
LINDALVA SOUZA DA SILVA SETOR 3 
MACIEL GOMES DOS SANTOS SETOR 1 (1.3) 
MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SETOR 2 (2.1) 
MARIA APARECIDA MOUSINHO DA 
SILVA SETOR 3 
MARIA DE FÁTIMA MARTINS SETOR 1 (1.1) 
MARIA DO CARMO BEZERRA SETOR 4 (4.1) 
MARIA DO SOCORRO BELO 
NASCIMENTO SETOR 1 (1.1) 
MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA 
BULHÕES SETOR 1 (1.1) 
MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS SETOR 1 (1.1) 
MARICLEIA LIMA GOMES SETOR 4 (4.2) 
MARLUCE SEVERO DA SILVA SETOR 4 (4.2) 
MISSIAS ANTONIO MONTEIRO SETOR 5 
MESSIAS GOMES SANTOS SETOR 3 
MILEIDE LUNA DA SILVA SETOR 4 (4.1) 
MIRIAN VIEIRA DE VASCONCELOS SETOR 1 (1.3) 
NELSON DA SILVA SETOR 2 (2.3) 
REJANE DA SILVA MACHADO SETOR 4 (4.1) 
REMILTOM TARGINO GOMES SETOR 4 (4.1) 
RENATO JOSE FERREIRA DA SILVA SETOR 2 (2.3) 
RENATO MARTINS DE ARAUJO SETOR 2 (2.1) 
ROBERTO SILVA DE SOUZA SETOR 2 (2.2) 
SERGIO MARTINS DA SILVA SETOR 1 (1.1) 
SEVERINA DA SILVA ARAUJO SETOR 1 (1.1) 
SEVERINO RAMOS DE ARAUJO SETOR 6 
SEVERINO SEVERO DE ANDRADE SETOR 2 (2.2) 
SILVRÂNIO SEMEÃO DA SILVA SETOR 2 (2.3) 
TELMA LIMA DE OLIVEIRA SETOR 4 (4.2) 
VALDERI FERREIRA DE LIMA SETOR 2 (2.4) 
VALMEZIA FERREIRA DE LIMA SETOR 1 (1.3) 
VALQUIRIA FERREIRA DE LIMA SETOR 1 (1.3) 
VANDELMA VALDEVINO DUTRA DE 
FARIAS SETOR 4 (4.1) 
VERA LÚCIA DA SILVA LIMA SETOR 1 (1.1) 
VILMA ARRUDA DOS SANTOS SETOR 3 

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