| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, para atualizar o Preço Público de que trata o Anexo V, Tabela F da Lei Municipal nº 0967/2017. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.601 Conde, 14 de outubro de 2019 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.601 MUNICÍPIO DE CONDE LEI COMPLEMENTAR Nº 00005/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 - Autor: Poder Executivo) ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA ATUALIZAR O PREÇO PÚBLICO DE QUE TRATA O ANEXO V, TABELA F DA LEI MUNICIPAL NO 0967/2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado em parte o Anexo V, Letra F do Código Tributário Municipal – Lei no 0967/2017, e passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei Complementar. Parágrafo Único – Os comerciantes estabelecidos nos boxes, quiosques, compartimentos do Mercado Público Municipal do Centro do Conde (PB) ficam isentos de contraprestação mensal pelo uso dos referidos espaços pelo prazo de 06 (seis) meses após publicação desta Lei. Art. 2º Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei no 0967/2017. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 14 de outubro de 2019. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita ANEXO ÚNICO F. Preço Público – PP Exigibilidade mensal, para utilização de Imóvel / Espaços públicos, em locais, permitidos e autorizados. Item Utilização de Espaço Público/ Concessões Taxa em UFR-PB 1.0 Compartimento, boxes, quiosques, padronizados pela Prefeitura Municipal, em mercados públicos, utilizados por comerciantes estabelecidos. Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados. 0,20 2.0 Boxes, quiosques, padronizados pela Prefeitura Municipal, em áreas de convivência situada na zona costeira, utilizados por comerciantes estabelecidos. Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados. (…) 3.0 Outros equipamentos públicos, parte do patrimônio da Prefeitura Municipal, em áreas destinadas para o desenvolvimento de atividades empresariais de forma permanente. Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados. (…) DECRETO 0192/2019 CONDE, 14 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre criação e nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM-Conde, e dá outras providências. “ A Prefeita Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; Considerando as disposições contidas no art. 3º-A da Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011; Considerando a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde – IPAMConde; Considerando a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimento; D E C R E T A Art. 1º Passa a integrar a organização administrativa do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde - IPAM-CONDE, o Comitê de Investimentos, com função de elaborar e acompanhar a execução da Política de Investimentos, auxiliando a Diretoria Executiva e o Conselho Municipal de Previdência no processo de escolha e alocação dos recursos previdenciários. Art. 2º Compõem o Comitê de Investimento do IPAM-CONDE os Srs.: Sergio Carneiro da Silva, CPF: 046.521.034-17; Luciano José de Farias Xavier-cpa10-ambima-CPF: 338.581.104-00 e Srta. Thamires Madruga Almeida, CPF 088.354.164-50. §1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período. §2º O presidente do Comitê será escolhido entre os seus membros. §3º A maioria do Comitê de Investimentos (pelo menos dois membros), depois de eleitos e no prazo de 90 dias, necessariamente, deverão estar aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme artigo 2º da portaria MPS nº 519, de 24/08/2011. §4º Os membros do comitê serão escolhidos por voto secreto dos Conselheiros, no caso de haverem mais de 03(três) interessados. Caso contrário, serão indicados pelo Presidente do IPAM Art. 3º O Comitê de Investimentos se reunirá de forma ordinária trimestralmente, e, extraordinariamente por convocação do Presidente do ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA 2 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de outubro de 2019 Nº 1.601 MUNICÍPIO DE CONDE Colegiado, cabendo-lhe especificamente realizar análises de cenários econômicos, avaliação da carteira de ativos e apresentação de propostas de alocação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Conselho Municipal de Previdência, na execução da Política de Investimentos. §1º As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos previdenciário, bem como os elementos que as embasaram, deverão ser registradas em atas e arquivadas junto às demais decisões emitidas pelo Conselho Municipal de Previdência. §2º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato. §3º As informações relativas aos processos de investimento e desinvestimentos, produzidas através de Relatórios, Atas e Políticas de Investimentos, serão submetidas ao Conselho Municipal de Previdência e disponibilizadas aos segurados, por intermédio do endereço eletrônico do Instituto de Previdência. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita PORTARIA Nº 0187/2019 CONDE – PB, 01 DE OUTUBRO DE 2019. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Exonerar pedido, DIANA APARECIDA MARANHÃO RIBEIRO ANDRADE, do cargo em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, símbolo CC-I, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita Publicado no Diário Oficial do Município nº 1.594, em 01 de outubro de 2019. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COORDENADORIA DE CONTROLE URBANO COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL EDITAL DE SORTEIO DE BOXES PARA TRANSFERÊNCIA DE COMERCIANTES E OCUPAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO CENTRAL DE CONDE/PB A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN, no uso de suas atribuições legais e com o intuito de democratizar, organizar e dar transparência à futura ocupação do edifício reformado do MERCADO PÚBLICO CENTRAL DE CONDE/PB, vem tornar público o edital de sorteio de boxes para transferência dos comerciantes (pessoas físicas ou jurídicas) que já atuavam na estrutura antiga e irão se instalar no referido edifício quando da sua conclusão, conforme o que segue: 1. DO OBJETO 1.1. Constitui a convocação de TODOS OS COMERCIANTES PREVIAMENTE CADASTRADOS (pessoas físicas ou jurídicas) pela SEPLAN para SORTEIO do LOCAL DE OCUPAÇÃO (BOXE) conforme o novo projeto arquitetônico elaborado para o Mercado Público Central, com vistas a viabilizar sua ocupação formal por meio da assinatura dos Termos de Permissão de Uso pela Prefeitura Municipal de Conde, de acordo com a legislação aplicável. 2. DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO E COMERCIANTES HABILITADOS 2.1 Consideram-se habilitados nesse processo de chamamento público para fins de sorteio os comerciantes registrados durante o processo de cadastramento realizado pela Coordenadoria de Planejamento Territorial/SEPLAN em parceria com a Divisão de Mercados/SEINFRA. O processo se instaurou no mês de Março de 2017, uma vez iniciado o Estudo Preliminar para o Projeto Executivo de reforma, elaborado pela equipe técnica da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (SUPLAN). 2.2 Foram monitorados por servidores da SEPLAN e SEINFRA, de Março/2017 até o mês de Setembro/2018, quando foi iniciada a obra, todos os comerciantes considerados ativos - ou seja, aqueles que estavam mantendo suas atividades de venda e serviços em funcionamento dentro do perímetro do Mercado nos anos anteriores e durante o referido período. 2.3 Os assim classificados foram convocados a assinar uma AUTODECLARAÇÃO que atesta a veracidade da sua atividade comercial dentro da antiga estrutura do Mercado Público, ratificado por testemunhas. 3. DA CARACTERIZAÇÃO E SETORIZAÇÃO TIPOLÓGICA E ESPACIAL DOS BOXES: 3.1 O projeto do novo Mercado Central conta com 70 boxes , que variam de tamanho conforme sua localização e a função ao qual foi destinado (tipologia comercial). Quanto ao tamanho, eles se dividem em grande, médio, pequeno e micro, com as seguintes dimensões aproximadas: a) GRANDE: 20 boxes medindo entre 15 e 17m²; b) MÉDIO: 04 boxes com 12m²; c) PEQUENO: 42 boxes medindo entre 6 e 9 m²; a) MICRO: 04 boxes com 5 m². 3.2 Buscando reinserir de forma justa e ordenada todos os comerciantes na nova configuração espacial do Mercado e baseando-se nas tipologias comerciais pré-existentes, foram criados os seguintes setores de venda: 3.2.1. SETOR 01 - MODA, ARTESANATO, AVIAMENTOS E VARIEDADES compreende 26 boxes, sendo 16 boxes grandes e 10 boxes pequenos, destinados à venda de roupas, calçados, cosméticos, produtos de limpeza; serviços de barbearia e cabeleireiro, 3.2.2. SETOR 02 - CONSERTOS, APARELHOS ELETRÔNICOS, ACESSÓRIOS e SERVIÇOS compreende 19 boxes, sendo 04 boxes grandes, 11 boxes pequenos e 04 boxes tamanho micro, destinados aos comerciantes que trabalham com consertos e manutenção de eletro-eletrônicos, relógios e celulares, venda de produtos eletrônicos e acessórios para celular, serviços de barbearia e cabeleireiro, pet-shops, etc. 3.2.3. SETOR 03 - LANCHONETES compreende 05 boxes pequenos com instalações hidrosanitárias e balcão, destinados à venda de lanches, refeições e bebidas em geral; 3.2.4. SETOR 04 - BARES E BODEGAS compreende 12 boxes pequenos com instalações hidrosanitárias destinados aos bares e bodegas que trabalham com venda de bebidas alcoólicas, petiscos e refeições ligeiras; 3.2.5. SETOR 05 - HORTIFRUTIGRANJEIRO, TEMPEROS E GRÃOS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 3 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de outubro de 2019 Nº 1.601 MUNICÍPIO DE CONDE compreende 04 boxes pequenos com instalações hidrossanitárias destinados ao comércio de frutas, verduras, hortaliças, temperos e outros produtos beneficiados ou conservados (doces, farinhas, etc); 3.2.6. SETOR 06 - CARNES E FRIOS (FRIGORÍFICOS) compreende 04 boxes médios com instalações hidrossanitárias destinados ao comércio de carnes e frios (carne bovina, suína, frango, queijos, etc). 4. DO SORTEIO 4.1. O sorteio dos boxes será feito com base nos setores de venda descritos acima e em subsetores específicos criados para melhor adaptar os comerciantes previamente cadastrados dentro dos dois blocos de edifícios que compõem a estrutura física do Mercado. 4.2. Os critérios utilizados para o agrupamento dos comerciantes nos setores e subsetores advém do cruzamento de informações referentes ao produto comercializado ou serviço oferecido, ao porte do estabelecimento comercial, aos padrões da ocupação antiga e às suas condições atuais de trabalho e renda. 4.3. O cruzamento das informações advém da metodologia de trabalho que vem sendo realizada pela equipe do Programa de Economia Criativa de Conde (CASULO), em parceria com a SEPLAN e SEINFRA. Através de entrevistas, visitas e aplicação de questionários, a equipe do CASULO coletou dados que estruturaram uma visão sócio-econômica mais aprofundada dos estabelecimentos a serem instalados. 4.4. O sorteio para os locais de ocupação será realizado em sessão pública no dia 18/10/2019, na Câmara Municipal de Conde (Casa Comendador Cícero Leite, Rodovia PB-018 KM-3,5 - S/N) de acordo com a classificação dos setores e subsetores estabelecida abaixo: TABELA 01. DIVISÃO DE SETORES E SUBSETORES PARA O SORTEIO DOS BOXES SETOR DE VENDA SUBSETORES TAMANHO NUMERAÇÃO INFORMAÇÕES ADICION AIS SETOR 01 SUBSETOR 1.1 grande S1-a S1-b S1-c S1-d S1-e S1-f S1-g S1-h S1-i S1- j S1-k S1-l S1-m S1-n Bloco I Moda, Artesanato, Aviamentos e Variedades SUBSETOR 1.2 grande S1-o S1-p Bloco I SUBSETOR 1.3 pequeno S1-q S1-r S1-s S1-t S1-u S1-v S1-w S1-x S1-y S1-z Bloco II SUBSETOR 2.1 grande S2-a S2-b S2-c S2-d Bloco I SETOR 02 SUBSETOR 2.2 micro S2-e S2-f S2-g S2-h Bloco II Consertos, Aparelhos Eletrônicos, Acessórios e Serviços SUBSETOR 2.3 pequeno S2-i S2-j S2-k Bloco II - possuem instalação hidrossani tária (1 pia) SUBSETOR 2.4 pequeno S2-l S2-m S2-n S2-o Bloco II SUBSETOR 2.5 pequeno S2-p S2-q S2-r S2-s Bloco II - boxes voltados para a Rua Ovídio Alves SETOR 03 Lanchonete s - pequeno S3-a S3-b S3-c S3-d S3-e Bloco II - possuem instalação hidrossani tária (1 pia) e balcão de atendime nto SETOR 04 SUBSETOR 4.1 pequeno S4-a S4-b S4-c S4-d S4-e S4-f S4-g S4-h Bloco II - todos possuem instalação hidrossani tária (1 pia) os boxes S4-a até o S4-e possuem balcão de atendime nto os boxes S4-f até S4-h estão voltados para o corredor interno Bares e Bodegas SUBSETOR 4.2 pequeno S4-i S4-j S4-k S4-l Bloco II - boxes voltados para a Rua Ovídio Alves, possuem instalação hidrossani tária (1 pia) e balcão de atendime nto SETOR 05 Hortifruti, Temperos e Grãos - pequeno S5-a S5-b S5-c S5-d Bloco II - possui instalação hidrossani tária (1 pia) 4 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de outubro de 2019 Nº 1.601 MUNICÍPIO DE CONDE SETOR 06 Carnes e Frios - médio S6-a S6-b S6-c S6-d Bloco II - possui instalação hidrossani tária e balcão de atendime nto 4.5. A Planta Baixa de ocupação do Mercado Público de acordo com os setores acima designados encontra-se no ANEXO 01 deste Edital. A lista com os nomes dos comerciantes participantes do sorteio, agrupados por setor e subsetor, está disponível no ANEXO 02. 5. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO 5.1. Após o resultado final do sorteio, os sorteados poderão, caso haja interesse, trocar o lugar sorteado, MEDIANTE COMUM ACORDO entre as partes e a consequente lavratura de termo, em até 05 dias úteis após a data do sorteio. 5.2. Salienta-se que a troca somente poderá ocorrer dentro dos setores de mesma característica. 5.3. Decorrido o prazo para eventuais trocas, a SEPLAN divulgará a lista final dos ocupantes e seus respectivos locais no portal da Prefeitura (www.conde.pb.gov.br) e em meio físico na sede da Prefeitura. 6. DO PREÇO PÚBLICO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 6.1. O CTM - Código Tributário Municipal - Lei nº 0967/2017 prevê a forma do cálculo a partir do que dispõe o Anexo V – DOS PREÇOS PÚBLICOS CUSTEIO DE SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM GERAL, Tabela F - Preço Público – PP Exigibilidade mensal, para utilização de Imóvel / Espaços públicos, em locais, permitidos e autorizados. Item Tipo de Instalação Cálculo* 1.0 Compartimento, boxes, quiosques, padronizados pela Prefeitura Municipal, em mercados públicos, utilizados por comerciantes estabelecidos. Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados. PP = (0,2 x UFR-PB) x m² box *Onde: PP - Preço Público Exigibilidade mensal, para utilização de Imóvel / Espaços públicos, em locais, permitidos e autorizados. 0,2 – percentual previsto na Tabela F da Lei nº 0967/2017 (Código Tributário Municipal) UFR/PB – Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba, equivalente à R$ 50,58 para o mês de Setembro/2019, de acordo com o Mapa de Acompanhamento da UFR-PB disponível no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (https://www.sefaz.pb.gov.br). m² box - metragem quadrada (largura x comprimento) do boxe ocupado 6.2. Aplicando a fórmula com o valor de referência da UFR-PB de Setembro/2019, o valor da permissão será de R$ 10,11/ m² ao mês. 7. DOS RECURSOS 7.1. Qualquer cidadão poderá impugnar este Edital, com as devidas justificativas, em até 02 dias úteis após data do seu lançamento, devendo apresentar suas razões por escrito na Secretaria Municipal de Planejamento, durante seu horário de funcionamento. 7.2. Qualquer habilitado poderá protocolar recurso ao resultado do sorteio em até 02 dias úteis após a realização do mesmo. Protocolando-o nos moldes do parágrafo anterior. 7.3. A SEPLAN deverá apresentar resposta aos recursos em até 01 dia útil após a data em que foram protocolados. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. As obrigações dos ocupantes serão estabelecidas no Termo de Permissão de Uso, ao qual todos os permissionários comprometem-se a seguir fielmente, sob pena da perda do título de Permissão. 8.2. O não comparecimento sem apresentação de justificativa formal por escrito para assinatura do Termo de Permissão de Uso será considerada como desistência, podendo a Prefeitura estabelecer novo edital para ocupação das vagas remanescentes. 8.3. Somente os selecionados poderão ocupar o espaço, mediante condições estabelecidas, sendo vedada, sob todas as formas, a transferência de posse. 8.4. O não cumprimento dos critérios estabelecidos neste Edital, bem como da legislação municipal que ampara a matéria poderá acarretar pena de advertência formalizada através de comunicação, suspensão temporária da atividade e aplicação de multa em legislação específica. 8.5. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Planejamento. FLÁVIO TAVARES BRASILEIRO Secretário Municipal de Planejamento ANEXO 01 PLANTA DE OCUPAÇÃO SETORES E SUBSETORES DE VENDA 5 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de outubro de 2019 Nº 1.601 MUNICÍPIO DE CONDE 6 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de outubro de 2019 Nº 1.601 MUNICÍPIO DE CONDE ANEXO 02 LISTAGEM DOS COMERCIANTES PARTICIPANTES DO SORTEIO AGRUPADOS POR SETOR E SUBSETOR LISTAGEM DOS COMERCIANTES PARTICIPANTES DO SORTEIO AGRUPADOS POR SETOR E SUBSETOR COMERCIANTE SETOR (SUBSETOR) ADRIANA LOPES DE AMORIM SETOR 2 (2.5) ADRIANO SOARES DA SILVA SETOR 2 (2.1) ANA ALICE DE LIMA ALVES SETOR 1 (1.3) ANTONIA BARBOSA DA SILVA SETOR 1 (1.1) ANTONIO GALDINO PEREIRA NETO SETOR 2 (2.2) ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA SETOR 5 ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS SETOR 5 CLARICE ALVES DA SILVA SETOR 1 (1.3) DERENILDO DA SILVA PEREIRA SETOR 1 (1.1) EDILENE RIBEIRO DOS SANTOS SETOR 1 (1.1) ELIANO MALAQUIAS DA ROCHA SETOR 2 (2.1) ELIEZER FRANCISCO DA SILVA FILHO SETOR 3 ELZA MARTINS DA SILVA SETOR 1 (1.1) ENOQUE EVANGELISTA DE AZEVEDO SETOR 4 (4.1) ESTER BEIJAMIN DE PAIVA MARTINS SETOR 1 (1.3) EVANICE RIBEIRO DA SILVA SETOR 1 (1.2) FELIPE SILVA SETOR 2 (2.4) GILSON SOUZA FERREIRA SETOR 1 (1.2) GRACIENE DE PAULA ALVES SETOR 1 (1.3) IVALDO SALVINO ALVES SETOR 4 (4.1) JANAINA BARBOSA DA SILVA SETOR 1 (1.1) JOANA DARC BARBOSA BELO SETOR 1 (1.1) JOÃO PAULO DE SOUZA DA SILVA SETOR 1 (1.3) JOSE ADAILTON GOMES DA SILVA SETOR 2 (2.5) JOSE ADRIANO BELO DO NASCIMENTO SETOR 1 (1.1) JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SETOR 6 JOSÉ CARLOS ALVES MILANES SETOR 6 JOSÉ DEODATO DOS SANTOS SETOR 1 (1.3) JOSE GABRIEL DA SILVA SETOR 2 (2.5) JOSE HUMBERTO GOMES DA SILVA SETOR 2 (2.5) JOSE LUIZ OLIVEIRA RODRIGUES SETOR 2 (2.4) JOSE SEVERINO DA CONCEIÇÃO SETOR 6 JOSEMAR ANTONIO DA SILVA JR SETOR 5 JOSIAS ALVES DA SILVA SETOR 2 (2.2) JOSIVETE FERREIRA DA SILVA SETOR 4 (4.2) JOSUÉ EVANGELISTA DE AZEVEDO SETOR 4 (4.1) LEONILDO DOS SANTOS SILVA SETOR 2 (2.4) LINDALVA SOUZA DA SILVA SETOR 3 MACIEL GOMES DOS SANTOS SETOR 1 (1.3) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SETOR 2 (2.1) MARIA APARECIDA MOUSINHO DA SILVA SETOR 3 MARIA DE FÁTIMA MARTINS SETOR 1 (1.1) MARIA DO CARMO BEZERRA SETOR 4 (4.1) MARIA DO SOCORRO BELO NASCIMENTO SETOR 1 (1.1) MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA BULHÕES SETOR 1 (1.1) MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS SETOR 1 (1.1) MARICLEIA LIMA GOMES SETOR 4 (4.2) MARLUCE SEVERO DA SILVA SETOR 4 (4.2) MISSIAS ANTONIO MONTEIRO SETOR 5 MESSIAS GOMES SANTOS SETOR 3 MILEIDE LUNA DA SILVA SETOR 4 (4.1) MIRIAN VIEIRA DE VASCONCELOS SETOR 1 (1.3) NELSON DA SILVA SETOR 2 (2.3) REJANE DA SILVA MACHADO SETOR 4 (4.1) REMILTOM TARGINO GOMES SETOR 4 (4.1) RENATO JOSE FERREIRA DA SILVA SETOR 2 (2.3) RENATO MARTINS DE ARAUJO SETOR 2 (2.1) ROBERTO SILVA DE SOUZA SETOR 2 (2.2) SERGIO MARTINS DA SILVA SETOR 1 (1.1) SEVERINA DA SILVA ARAUJO SETOR 1 (1.1) SEVERINO RAMOS DE ARAUJO SETOR 6 SEVERINO SEVERO DE ANDRADE SETOR 2 (2.2) SILVRÂNIO SEMEÃO DA SILVA SETOR 2 (2.3) TELMA LIMA DE OLIVEIRA SETOR 4 (4.2) VALDERI FERREIRA DE LIMA SETOR 2 (2.4) VALMEZIA FERREIRA DE LIMA SETOR 1 (1.3) VALQUIRIA FERREIRA DE LIMA SETOR 1 (1.3) VANDELMA VALDEVINO DUTRA DE FARIAS SETOR 4 (4.1) VERA LÚCIA DA SILVA LIMA SETOR 1 (1.1) VILMA ARRUDA DOS SANTOS SETOR 3