| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Dispõe Sobre conceder Título de Cidadão Condense. |
| native_id | 1138 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.643 Conde, 17 de dezembro de 2019 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.643 MUNICÍPIO DE CONDE ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, por meio da Comissão Permanente de Avaliação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, mediante as condições estipuladas no Decreto nº 0202/2019 e no Edital nº 006/2019, que versa sobre as condições e prazos estipulados para o Prêmio educa Conde 2019, torna público o Resultado do Prêmio Educa Conde 2019, a saber: CREI CONTEMPLADO CREI Flor de Acerola - José João ESCOLAS CONTEMPLADAS E.M.E.F Maria Eunice do Egito E.M.E.F Geni Rufino dos Santos E.M.E.F.EJA Dep. José Mariz Conde-PB, 17 de dezembro de 2019. APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, por meio da Comissão Permanente de Avaliação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, mediante as condições estipuladas no Decreto nº 0202/2019 e no Edital nº 005/2019, que versa sobre as condições e prazos estipulados para o Prêmio educa Conde 2019, torna público o Resultado do Prêmio Educa Conde 2019, a saber: PROFESSORES CONTEMPLADOS 1. Walma Laene Ferreira 2. Angela Maria de Sena Pereira 3. Cícera Arleide da Silva Figueiredo 4. Magda Iara dos Santos Cruz 5. Iracelha de Lima Silva 6. Janiet Belo da Silva 7. Janaina Santos do Nascimento 8. Niedja Vigna Rufino da Silva 9. Ana Claudia da Silva Moura 10. Erika Vanessa dos Santos Brito 11. Maria das Graças Sousa Ferreira 12. Andria Rosseli Barros Finizola 13. Alda Claudia Vieira Carneiro 14. Maria Sueleide de Freitas 15. Flaviano Cabral Silva 16. Jociane da Silva Bandeira 17. Alessandro Cabral Guilarde 18. Silvania Barbosa dos Santos 19. Carolina Laura Silva Passos 20. Maria Verônica Martins de Lira 21. Manoel Cosmo da Silva 22. Eliana Cristina Cordeiro da Silva 23. Flaviana Ferreira de Oliveira 24. Alays Araújo da Silva 25. Célia Regina Oliveira Santos 26. Adriana Bezerra das Neves 27. Juliana Pereira da Cunha Conde-PB, 17 de dezembro de 2019. APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, por meio da Comissão Permanente de Avaliação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, mediante as condições estipuladas no Decreto nº 0202/2019 e no Edital nº 004/2019, que versa sobre as condições e prazos estipulados para o Prêmio educa Conde 2019, torna público o Resultado do Prêmio Educa Conde 2019, a saber: ALUNOS CONTEMPLADOS ORD. NOME DO ALUNO SÉRIE/ ANO/CICLO ESCOLA 01 YASMIM DE CASTRO ROCHA DA SILVA 1º ano Maria da Penha Accioly de Souza 02 MARIA LETICIA LIMA DA SILVA 1º ano Antonio Bento da Silva 03 LARISSA SABRINA LEAL MARTINS DOS SANTOS 2º ano José Albino Pimentel 04 ALICE ALBERLANE KARITAS DA SILVA 2º ano Marino Eleotério do Nascimento 05 CAMILLY RAIANE DE OLIVEIRA PEREIRA 3º ano Deputado José Mariz 06 LUAN CARLOS SOARES DE MELO 3º ano Geni Rufino dos Santos 07 CARLOS ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA 4º ano João Carneiro da Silva 08 JHONNY DO NASCIMENTO SILVA 4º ano João Gomes Ribeiro 09 KAUÃ LUCAS FERREIRA XAVIER 5º ano Geni Rufino dos Santos 10 JONATAS BARBOSA DA SILVA SANTOS 5º ano Maria Eunice do Egito Souza 11 JOÃO VICTOR LIMA DA SILVA 6º ano João Gomes Ribeiro ATOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2 DIÁRIO OFICIAL Conde, 17 de dezembro de 2019 Nº 1.643 MUNICÍPIO DE CONDE 12 THAYLA NANDA MARIA DOS SANTOS DELGADO 6º ano João Gomes Ribeiro 13 EVANDRO GOUVEIA SANTOS 7º ano Profª Noemia Alves de Souza 14 MARIA CECÍLIA LOPES DE SOUSA 7º ano Deputado José Mariz 15 MARIA LUIZA MONTEIRO DOS SANTOS 8º ano Profª Lina do Rodrigues do Nascimento 16 WILMA BERNARDO DA SILVA 8º ano Profª Lina do Rodrigues do Nascimento 17 LARISSA GABRIELA RODRIGUES DE FRANÇA 9º ano Profª Lina do Rodrigues do Nascimento 18 GIOVANNA VALADÃO DO NASCIMENTO 9º ano Profª Lina do Rodrigues do Nascimento 19 MARIA DE LOURDES DA SILVA BISPO Ciclo I Deputado José Mariz 20 MARIA JOSE DA SILVA BISPO Ciclo I Deputado José Mariz 21 PEDRO FERNANDES DA SILVA Ciclo II Antonio Raimundo dos Santos 22 JOÃO ALEXANDRE GARCIA Ciclo II Profª Noemia Alves de Souza 23 VANILDA MARIA HERCULANO Ciclo III Profª Noemia Alves de Souza 24 JOSÉ LEANDRO SOARES DA SILVA Ciclo III Deputado José Mariz 25 ANA KLÉCIA ANJOS DA SILVA Ciclo VI Deputado José Mariz 26 JOCIELIO NASCIMENTO DOS REIS Ciclo VI Deputado José Mariz Conde-PB, 17 de dezembro de 2019. APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes Resolução n.º 009, de 12 de Dezembro de 2019. Aprova o Calendário para o Ano Letivo de 2020 das Escolas da Rede Municipal de Conde/Pb. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9394/96, e a deliberação do Plenário do dia 12 de Dezembro de 2019 sobre o Parecer 009/2019/CPLN/CME/CONDE-PB. RESOLVE: Art. 1º O ano letivo de 2020, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Conde/Pb cumprirá o Calendário Escolar conforme o disposto no Anexo Único desta Resolução. Art. 2º O calendário escolar terá duração de 208(duzentos e oito) dias: Art. 3º A alteração de datas asseguradas no artigo 2º, ou em outros dias letivos da semana, só poderá ocorrer quando houver necessidade, com justificativa aprovada pela Inspetoria Técnica de Ensino - ITE. §1º A não efetivação total ou parcial de dias letivos previstos no Calendário Escolar, independentemente do motivo, terá sua reposição assegurada em dia de sábado. Art. 4º O registro do sábado letivo, em diário de classe, deve recair sobre os docentes, o mesmo será referente a aulas do dia da semana. Parágrafo Único. Para o cumprimento dos sábados letivos é obrigatória a presença dos docentes e alunos. Art. 5º Qualquer alteração a ser feita no calendário escolar, deverá ser comunicada a ITE, com antecedência mínima de 07 (sete) dias. §1º Na falta da ITE, a comunicação deverá ser feita à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pela unidade de ensino interessada. §2º O descumprimento do disposto no caput implicará a ineficácia da alteração, ficando a unidade de ensino, sujeita a repor o quantitativo de dias letivos não efetivados. §3º A alteração solicitada no Calendário Escolar só será realizada após a devolutiva, por escrito, da apreciação da ITE. Art. 6º Compete a ITE acompanhar o cumprimento da carga horária total e dos dias letivos previstos pela unidade de ensino. Art. 7º A Coordenadora Pedagógica deve acompanhar o calendário escolar, bem como o planejamento e as atividades pedagógicas do(a) professor(a) com devido registro em Ata de ocorrência e diário de classe; Art. 8º Os sábados letivos, previsto no § 1º art.3º, poderão ser destinados a gincanas pedagógicas, estudos dirigidos em grupos, atividades esportivas culturais, desde que envolvam todo o corpo discente e tenham pertinência ao planejamento e conteúdo com vistas ao conhecimento. Parágrafo Único. As diferentes atividades pedagógicas devem ser implementadas com vistas à garantia do conhecimento previsto na Base Nacional Curricular Comum - BNCC e Parte Diversificada. Art. 9º Após análise e aprovação do Calendário Escolar pelo CME/Conde-Pb, será encaminhada a ITE cópia da Resolução de aprovação; Art. 10º Cabe a ITE: I – Divulgar esta Resolução nas unidades escolares municipais, orientando-as quanto à sua aplicação determinando o seu cumprimento; II – Acompanhar o cumprimento dos dias letivos previstos no Calendário Escolar. Art. 11º O ano letivo e o ano escolar, respectivamente, somente poderão ser encerrados após o efetivo cumprimento da carga horária e dos dias letivos previstos na Matriz Curricular e no Calendário Escolar; Art.12º Compete à Direção da Unidade Escolar, fazer ampla divulgação do conteúdo desta Resolução aos segmentos da comunidade escolar e zelar pelo seu cumprimento; Art.13º Fica aprovado o Calendário Escolar de que trata o anexo I desta Resolução. Art. 14º A presente Resolução, a partir de 12 de Dezembro de 2019, passa a fazer parte das normas das Unidades de Ensino municipais. Art. 15º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação. CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3 DIÁRIO OFICIAL Conde, 17 de dezembro de 2019 Nº 1.643 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 16º Esta resolução não será aplicada aos cursos aprovados sob a forma de projetos. Sala das sessões do Conselho Municipal de Educação de Conde-Pb, 12 Dezembro de 2019. ANA PAULA DE AZEVEDO BRITO Presidente CME/CONDE -PB I – JUSTIFICATIVA A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC solicita aprovação do Calendário Escolar para a Rede Municipal de Ensino ano 2020, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN Nº 9394/96 e com o contexto local. II – FUNDAMENTAÇÃO Em atendimento ao Art. 23, §2 º da LDB nº 9394/96, a SEMEC através do oficio nº 1.327/2019 datado de 10 de dezembro de 2019, assinado pela senhora Secretária de Educação Aparecida de Fátima Uchoa Rangel, que encaminha a este colegiado, solicitação de aprovação do Calendário Escolar para a Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020. O referido Calendário Escolar, atende aos requisitos legais referentes a carga horária, contando com 208 (duzentos e oito) dias letivos, excluindo o tempo reservado aos estudos de recuperação e avaliação final. • A Comissão votou pela aprovação da proposta sinalizando para as datas com ressalvas. • Encontro Pedagógico de 27 à 29/01/20 • O início do ano letivo, em 03 de fevereiro de 2020 e término em 21/12/2020. • Recesso de Carnaval 25/02/20. • Recesso de Semana Santa dia 10/04/20. • Recesso Junino de 20/06 à 05/07/20. • Distribuição dos dias letivos por Bimestre: 1º Bimestre 57 dias 2º Bimestre 58 dias 3º Bimestre 48 dias 4º Bimestre 45 dias. • O calendário escolar para o ano letivo de 2021 deverá ser enviado para apreciação deste conselho até 01/11/2020 precedido de ampla discussão dos segmentos envolvidos e SEMEC. • O CME acompanhará o cumprimento legal do Calendário pelas unidades da Rede Municipal de Ensino, com no mínimo de 200 dias letivos, 800 horas e no mínimo 4 horas diárias, não admitindo a dispensa de alunos. III – PARECER E VOTO DA RELATORA Face ao exposto, sou favorável à aprovação do calendário 2020 em questão. Conde, 12 de dezembro de 2019. MARIA DAS NEVES DE ARAÚJO PEREIRA Relatora IV – DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Projetos Especiais, Legislação e Normas APROVA por unanimidade o voto da Relatora. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2019. Conselheira Ana Paula de Azevedo Brito– Presidente Conselheira Maria das Neves de Araújo Pereira – Relatora Conselheira Noemi Azevedo da Silva - Conselheira Conselheira Ana Lúcia Rodrigues do Nascimento - Conselheira V- DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO O plenário deste Conselho APROVA por unanimidade o Calendário Escolar para a Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020. Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Educação de Conde-Pb, 12 de dezembro de 2019. MARIA DAS NEVES DE ARAÚJO PEREIRA Relatora ANA PAULA DE AZEVEDO BRITO Presidente CME/CONDE/PB Resolução n.º 010, 12 de Dezembro de 2019. Aprova as Matrizes Curriculares para o Ano Letivo de 2020 no Sistema Municipal de Ensino de Conde/Pb. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9394/96, e a deliberação do Plenário do dia 12 de Dezembro de 2019 sobre o Parecer 010/2019/CPLN/CME/CONDE-PB. RESOLVE: Art. 1º - APROVAR, as alterações nas Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental I e II (na modalidade Regular), para as escolas pertencentes ao Sistema de Ensino de Conde -Pb conforme os anexos I e II do Parecer nº 010/2019. Art. 2º - APROVAR, as alterações nas Matrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos – Ciclos I, II, III e IV para as Escolas Públicas Municipais e/ou conveniadas com a Prefeitura de Conde – Pb conforme os anexos III e IV do Parecer nº 010/2019. Art. 3º - A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) IV – amparado pelo Decreto - Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) Parágrafo Único. No Ensino Fundamental I poderá ser desenvolvida na forma de recreação e lazer com o regente de classe e/ou com professores especializados. Interessado: Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) Ofício: Nº 1.327/2019 Assunto: Análise para aprovação do Calendário Escolar do ano Letivo de 2020 no âmbito da Rede Municipal de Educação de Conde/Pb.. Relatora: Maria das Neves de Araújo Pereira Câmara de Projetos Especiais, Legislação e Normas - CPLN Parecer CME Nº 009/19 Aprovado em: 12/12/2019 4 DIÁRIO OFICIAL Conde, 17 de dezembro de 2019 Nº 1.643 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 4º - O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) Art. 5º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das Escolas Públicas de Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo conforme o Art. 33 e seus parágrafos da Lei 9394/96. Art. 6º - A Unidade Escolar deverá conferir ampla divulgação ao conteúdo desta Resolução, facilitando acesso e visibilidade ao corpo docente da Escola. Art. 7º - A inobservância e o descumprimento da presente Resolução poderão ensejar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, cabível para apuração de responsabilidades. Art. 8º A presente Resolução, a partir de 13 de Dezembro de 2019 passa a fazer parte das normas das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino de Conde. Sala das sessões do Conselho Municipal de Educação de Conde-Pb, 12 Dezembro de 2019. ANA PAULA DE AZEVEDO BRITO Presidente CME/CONDE -PB I – JUSTIFICATIVA A Secretaria Municipal de Educação encaminha a este Egrégio Conselho para apreciação e aprovação as Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental Regular para o Sistema Municipal de Ensino, e as Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental da EJA para a Rede Municipal de Ensino, todas em consonância com o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96 e a Base Nacional Curricular Comum - BNCC, complementada pela parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais. O currículo escolar, processo dinâmico de ação-reflexão-ação, fundamenta-se na Lei de LDB nº 9394/96 e na BNCC, deve ser estruturado de forma que contribua para os alunos desenvolverem as dez competências gerais da Educação Básica, que pretendem assegurar como resultado do seu processo de aprendizagem e desenvolvimento, uma formação humana e integral que vise à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Após estudos e reflexão da equipe técnica da Secretaria da Educação, a alteração proposta foi instituída por meio do ofício nº 1.327/2019 de 10 dezembro de 2019, assinado pela senhora Secretária de Educação, Aparecida de Fátima Uchôa Rangel. II – FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERANDO: 1. Que a Lei nº 9.394/96 atribui, em seu Artigo 26, competências aos Sistemas de Ensino para estabelecer sua Matriz Curricular adequada às características regionais e locais, desde que preservada a base comum; 2. As alterações nas Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental I e II (na modalidade Regular), para as escolas pertencentes ao Sistema de Ensino de Conde -Pb conforme os anexos I e II; 3. As alterações nas Matrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos – Ciclos I, II, III e IV para as Escolas Públicas Municipais e/ou conveniadas com a Prefeitura de Conde – Pb conforme os anexos III e IV; 4. Que as Matrizes atendem as Legislações vigentes no tocante a Estruturação Curricular, Carga Horária e Dias Letivos. III – PARECER E VOTO DA RELATORA Face ao exposto, sou favorável à alteração nas Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental nas modalidades Regular e EJA para o ano letivo de 2020. Conde, 12 de dezembro de 2019. MARIA DAS NEVES ARAÚJO PEREIRA Relatora IV – DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Projetos Especiais, Legislação e Normas APROVA por unanimidade o voto da Relatora. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2019. Conselheira Maria das Neves Araújo Pereira – Relatora Conselheira Ana Paula de Azevedo Brito– Presidente Conselheira Noemi Azevedo da Silva – Conselheira V- DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO O plenário deste Conselho APROVA por unanimidade as Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental nas modalidades Regular e EJA para o ano letivo de 2020. Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Educação de Conde-Pb, 12 de dezembro de 2019. ANA PAULA DE AZEVEDO BRITO Presidente CME/CONDE/PB DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2019 Autor: Carlos André de Oliveira Silva Dispõe Sobre conceder Título de Cidadão Condense e dá Outras Providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Item V do Art. 26 do Regimento Interno, assim como termos do art. 19, item IV da Lei Orgânica do Município, PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Condense a Senhora Secretária Municipal de Educação APARECIDA DE FÁTIMA UCHOA Interessado: Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) Ofício: Nº 1.327/2019 Assunto: Alteração da Matriz Curricular do Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos – EJA para o ano Letivo de 2020 no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Conde/Pb. Relator(a): Maria das Neves Araújo Pereira Câmara de Projetos Especiais, Legislação e Normas - CPELN Parecer CME Nº 010/19 Aprovado em: 12/12/2019 ATOS DO PODER LEGISLATIVO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 5 DIÁRIO OFICIAL Conde, 17 de dezembro de 2019 Nº 1.643 MUNICÍPIO DE CONDE RANGEL em reconhecimento a sua atuação na educação deste Município. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 16 de dezembro de 2019. CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA Presidente