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norma nº 3/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDispõe Sobre conceder Título de Cidadão Condense.
native_id1138

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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.643 Conde, 17 de dezembro de 2019 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.643 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
 
 
ESTADO DA PARAÍBA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, por 
meio da Comissão Permanente de Avaliação, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, mediante as condições estipuladas no Decreto nº 
0202/2019 e no Edital nº 006/2019, que versa sobre as condições e prazos 
estipulados para o Prêmio educa Conde 2019, torna público o Resultado do 
Prêmio Educa Conde 2019, a saber: 
CREI CONTEMPLADO 
CREI Flor de Acerola - José João 
ESCOLAS CONTEMPLADAS 
E.M.E.F Maria Eunice do Egito 
E.M.E.F Geni Rufino dos Santos 
E.M.E.F.EJA Dep. José Mariz 
Conde-PB, 17 de dezembro de 2019. 
APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL 
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
ESTADO DA PARAÍBA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, por 
meio da Comissão Permanente de Avaliação, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, mediante as condições estipuladas no Decreto nº 
0202/2019 e no Edital nº 005/2019, que versa sobre as condições e prazos 
estipulados para o Prêmio educa Conde 2019, torna público o Resultado do 
Prêmio Educa Conde 2019, a saber: 
PROFESSORES CONTEMPLADOS 
1. Walma Laene Ferreira 
2. Angela Maria de Sena Pereira 
3. Cícera Arleide da Silva Figueiredo 
4. Magda Iara dos Santos Cruz 
5. Iracelha de Lima Silva 
6. Janiet Belo da Silva 
7. Janaina Santos do Nascimento 
8. Niedja Vigna Rufino da Silva 
9. Ana Claudia da Silva Moura 
10. Erika Vanessa dos Santos Brito 
11. Maria das Graças Sousa Ferreira 
12. Andria Rosseli Barros Finizola 
13. Alda Claudia Vieira Carneiro 
14. Maria Sueleide de Freitas 
15. Flaviano Cabral Silva 
16. Jociane da Silva Bandeira 
17. Alessandro Cabral Guilarde 
18. Silvania Barbosa dos Santos 
19. Carolina Laura Silva Passos 
20. Maria Verônica Martins de Lira 
21. Manoel Cosmo da Silva 
22. Eliana Cristina Cordeiro da Silva 
23. Flaviana Ferreira de Oliveira 
24. Alays Araújo da Silva 
25. Célia Regina Oliveira Santos 
26. Adriana Bezerra das Neves 
27. Juliana Pereira da Cunha 
Conde-PB, 17 de dezembro de 2019. 
APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL 
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
ESTADO DA PARAÍBA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, por 
meio da Comissão Permanente de Avaliação, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, mediante as condições estipuladas no Decreto nº 
0202/2019 e no Edital nº 004/2019, que versa sobre as condições e prazos 
estipulados para o Prêmio educa Conde 2019, torna público o Resultado do 
Prêmio Educa Conde 2019, a saber: 
ALUNOS CONTEMPLADOS 
ORD. NOME DO ALUNO SÉRIE/ 
ANO/CICLO ESCOLA 
01 YASMIM DE CASTRO 
ROCHA DA SILVA 1º ano Maria da Penha 
Accioly de Souza 
02 MARIA LETICIA LIMA DA 
SILVA 1º ano Antonio Bento da 
Silva 
03 LARISSA SABRINA LEAL 
MARTINS DOS SANTOS 2º ano José Albino 
Pimentel 
04 ALICE ALBERLANE 
KARITAS DA SILVA 2º ano Marino Eleotério do 
Nascimento 
05 CAMILLY RAIANE DE 
OLIVEIRA PEREIRA 3º ano Deputado José 
Mariz 
06 LUAN CARLOS SOARES DE 
MELO 3º ano Geni Rufino dos 
Santos 
07 CARLOS ROBERTO 
RAIMUNDO DA SILVA 4º ano João Carneiro da 
Silva 
08 JHONNY DO NASCIMENTO 
SILVA 4º ano João Gomes Ribeiro 
09 KAUÃ LUCAS FERREIRA 
XAVIER 5º ano Geni Rufino dos 
Santos 
10 JONATAS BARBOSA DA 
SILVA SANTOS 5º ano Maria Eunice do 
Egito Souza 
11 JOÃO VICTOR LIMA DA 
SILVA 6º ano João Gomes Ribeiro 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
E ESPORTES
 2
DIÁRIO OFICIAL Conde, 17 de dezembro de 2019 
Nº 1.643 MUNICÍPIO DE CONDE 
12 THAYLA NANDA MARIA DOS 
SANTOS DELGADO 6º ano João Gomes Ribeiro 
13 EVANDRO GOUVEIA 
SANTOS 7º ano Profª Noemia Alves 
de Souza 
14 MARIA CECÍLIA LOPES DE 
SOUSA 7º ano Deputado José 
Mariz 
15 
MARIA LUIZA MONTEIRO 
DOS SANTOS 8º ano 
Profª Lina do 
Rodrigues do 
Nascimento 
16 
WILMA BERNARDO DA 
SILVA 8º ano 
Profª Lina do 
Rodrigues do 
Nascimento 
17 
LARISSA GABRIELA 
RODRIGUES DE FRANÇA 9º ano 
Profª Lina do 
Rodrigues do 
Nascimento 
18 
GIOVANNA VALADÃO DO 
NASCIMENTO 9º ano 
Profª Lina do 
Rodrigues do 
Nascimento 
19 MARIA DE LOURDES DA 
SILVA BISPO Ciclo I Deputado José 
Mariz 
20 MARIA JOSE DA SILVA 
BISPO Ciclo I Deputado José 
Mariz 
21 PEDRO FERNANDES DA 
SILVA Ciclo II Antonio Raimundo 
dos Santos 
22 JOÃO ALEXANDRE GARCIA Ciclo II Profª Noemia Alves 
de Souza 
23 VANILDA MARIA 
HERCULANO Ciclo III Profª Noemia Alves 
de Souza 
24 JOSÉ LEANDRO SOARES 
DA SILVA Ciclo III Deputado José 
Mariz 
25 ANA KLÉCIA ANJOS DA 
SILVA Ciclo VI Deputado José 
Mariz 
26 JOCIELIO NASCIMENTO 
DOS REIS Ciclo VI Deputado José 
Mariz 
Conde-PB, 17 de dezembro de 2019. 
APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL 
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
 
Resolução n.º 009, de 12 de Dezembro de 2019. 
 
Aprova o Calendário para o Ano 
Letivo de 2020 das Escolas da 
Rede Municipal de Conde/Pb. 
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONDE, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9394/96, e a 
deliberação do Plenário do dia 12 de Dezembro de 2019 sobre o Parecer 
009/2019/CPLN/CME/CONDE-PB. 
RESOLVE: 
Art. 1º O ano letivo de 2020, nas escolas da Rede Municipal de 
Ensino do município de Conde/Pb cumprirá o Calendário Escolar conforme 
o disposto no Anexo Único desta Resolução. 
Art. 2º O calendário escolar terá duração de 208(duzentos e oito) 
dias: 
Art. 3º A alteração de datas asseguradas no artigo 2º, ou em outros 
dias letivos da semana, só poderá ocorrer quando houver necessidade, com 
justificativa aprovada pela Inspetoria Técnica de Ensino - ITE. 
§1º A não efetivação total ou parcial de dias letivos previstos no 
Calendário Escolar, independentemente do motivo, terá sua reposição 
assegurada em dia de sábado. 
Art. 4º O registro do sábado letivo, em diário de classe, deve 
recair sobre os docentes, o mesmo será referente a aulas do dia da 
semana. 
Parágrafo Único. Para o cumprimento dos sábados letivos é obrigatória a 
presença dos docentes e alunos. 
Art. 5º Qualquer alteração a ser feita no calendário escolar, 
deverá ser comunicada a ITE, com antecedência mínima de 07 (sete) dias. 
§1º Na falta da ITE, a comunicação deverá ser feita à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, pela unidade de ensino interessada. 
§2º O descumprimento do disposto no caput implicará a ineficácia 
da alteração, ficando a unidade de ensino, sujeita a repor o quantitativo de 
dias letivos não efetivados. 
§3º A alteração solicitada no Calendário Escolar só será realizada 
após a devolutiva, por escrito, da apreciação da ITE. 
Art. 6º Compete a ITE acompanhar o cumprimento da carga 
horária total e dos dias letivos previstos pela unidade de ensino. 
Art. 7º A Coordenadora Pedagógica deve acompanhar o 
calendário escolar, bem como o planejamento e as atividades pedagógicas 
do(a) professor(a) com devido registro em Ata de ocorrência e diário de 
classe; 
Art. 8º Os sábados letivos, previsto no § 1º art.3º, poderão ser 
destinados a gincanas pedagógicas, estudos dirigidos em grupos, 
atividades esportivas culturais, desde que envolvam todo o corpo discente 
e tenham pertinência ao planejamento e conteúdo com vistas ao 
conhecimento. 
Parágrafo Único. As diferentes atividades pedagógicas devem ser 
implementadas com vistas à garantia do conhecimento previsto na Base 
Nacional Curricular Comum - BNCC e Parte Diversificada. 
Art. 9º Após análise e aprovação do Calendário Escolar pelo 
CME/Conde-Pb, será encaminhada a ITE cópia da Resolução de 
aprovação; 
Art. 10º Cabe a ITE: 
 I – Divulgar esta Resolução nas unidades escolares municipais, 
orientando-as quanto à sua aplicação determinando o seu cumprimento; 
II – Acompanhar o cumprimento dos dias letivos previstos no 
Calendário Escolar. 
Art. 11º O ano letivo e o ano escolar, respectivamente, somente 
poderão ser encerrados após o efetivo cumprimento da carga horária e dos 
dias letivos previstos na Matriz Curricular e no Calendário Escolar; 
Art.12º Compete à Direção da Unidade Escolar, fazer ampla 
divulgação do conteúdo desta Resolução aos segmentos da comunidade 
escolar e zelar pelo seu cumprimento; 
Art.13º Fica aprovado o Calendário Escolar de que trata o anexo 
I desta Resolução. 
Art. 14º A presente Resolução, a partir de 12 de Dezembro de 
2019, passa a fazer parte das normas das Unidades de Ensino municipais. 
Art. 15º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho 
Municipal de Educação. 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 3
DIÁRIO OFICIAL Conde, 17 de dezembro de 2019 
Nº 1.643 MUNICÍPIO DE CONDE 
Art. 16º Esta resolução não será aplicada aos cursos aprovados 
sob a forma de projetos. 
Sala das sessões do Conselho Municipal de Educação de Conde-Pb, 12 
Dezembro de 2019. 
ANA PAULA DE AZEVEDO BRITO 
Presidente CME/CONDE -PB
 
I – JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC solicita aprovação 
do Calendário Escolar para a Rede Municipal de Ensino ano 2020, em 
consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 
LDBEN Nº 9394/96 e com o contexto local. 
II – FUNDAMENTAÇÃO
 
Em atendimento ao Art. 23, §2 º da LDB nº 9394/96, a SEMEC 
através do oficio nº 1.327/2019 datado de 10 de dezembro de 2019, 
assinado pela senhora Secretária de Educação Aparecida de Fátima Uchoa 
Rangel, que encaminha a este colegiado, solicitação de aprovação do 
Calendário Escolar para a Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 
2020. 
O referido Calendário Escolar, atende aos requisitos legais 
referentes a carga horária, contando com 208 (duzentos e oito) dias letivos, 
excluindo o tempo reservado aos estudos de recuperação e avaliação final. 
• A Comissão votou pela aprovação da proposta sinalizando para 
as datas com ressalvas. 
• Encontro Pedagógico de 27 à 29/01/20 
• O início do ano letivo, em 03 de fevereiro de 2020 e término em 
21/12/2020. 
• Recesso de Carnaval 25/02/20. 
• Recesso de Semana Santa dia 10/04/20. 
• Recesso Junino de 20/06 à 05/07/20. 
• Distribuição dos dias letivos por Bimestre: 
1º Bimestre 57 dias 
2º Bimestre 58 dias 
3º Bimestre 48 dias 
4º Bimestre 45 dias. 
• O calendário escolar para o ano letivo de 2021 deverá ser enviado 
para apreciação deste conselho até 01/11/2020 precedido de ampla 
discussão dos segmentos envolvidos e SEMEC. 
 • O CME acompanhará o cumprimento legal do Calendário pelas 
unidades da Rede Municipal de Ensino, com no mínimo de 200 dias letivos, 
800 horas e no mínimo 4 horas diárias, não admitindo a dispensa de 
alunos. 
III – PARECER E VOTO DA RELATORA
Face ao exposto, sou favorável à aprovação do calendário 2020 em 
questão. 
Conde, 12 de dezembro de 2019. 
MARIA DAS NEVES DE ARAÚJO PEREIRA 
Relatora
IV – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Projetos Especiais, Legislação e Normas APROVA
por unanimidade o voto da Relatora. 
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2019. 
Conselheira Ana Paula de Azevedo Brito– Presidente 
Conselheira Maria das Neves de Araújo Pereira – Relatora 
Conselheira Noemi Azevedo da Silva - Conselheira 
Conselheira Ana Lúcia Rodrigues do Nascimento - Conselheira 
V- DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO 
 
O plenário deste Conselho APROVA por unanimidade o 
Calendário Escolar para a Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 
2020.
Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Educação de Conde-Pb, 12 de 
dezembro de 2019. 
MARIA DAS NEVES DE ARAÚJO PEREIRA
Relatora 
ANA PAULA DE AZEVEDO BRITO 
Presidente CME/CONDE/PB 
Resolução n.º 010, 12 de Dezembro de 2019. 
 
Aprova as Matrizes Curriculares para 
o Ano Letivo de 2020 no Sistema 
Municipal de Ensino de Conde/Pb. 
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONDE, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9394/96, e 
a deliberação do Plenário do dia 12 de Dezembro de 2019 sobre o Parecer 
010/2019/CPLN/CME/CONDE-PB. 
RESOLVE: 
Art. 1º - APROVAR, as alterações nas Matrizes Curriculares do 
Ensino Fundamental I e II (na modalidade Regular), para as escolas 
pertencentes ao Sistema de Ensino de Conde -Pb conforme os anexos I e 
II do Parecer nº 010/2019. 
Art. 2º - APROVAR, as alterações nas Matrizes Curriculares da 
Educação de Jovens e Adultos – Ciclos I, II, III e IV para as Escolas Públicas 
Municipais e/ou conveniadas com a Prefeitura de Conde – Pb conforme os 
anexos III e IV do Parecer nº 010/2019. 
Art. 3º - A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da 
escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua 
prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 
1º.12.2003) 
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis 
horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) 
II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 
1º.12.2003) 
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em 
situação similar, estiver obrigado à prática da educação 
física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) 
IV – amparado pelo Decreto - Lei no
 1.044, de 21 de outubro de 
1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) 
V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) 
VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) 
Parágrafo Único. No Ensino Fundamental I poderá ser desenvolvida na 
forma de recreação e lazer com o regente de classe e/ou com professores 
especializados. 
Interessado: Secretaria Municipal 
de Educação (SEMEC) 
Ofício: Nº 1.327/2019 
Assunto: Análise para aprovação do Calendário Escolar do ano Letivo 
de 2020 no âmbito da Rede Municipal de Educação de Conde/Pb..
Relatora: Maria das Neves de Araújo Pereira
Câmara de Projetos Especiais, 
Legislação e Normas - CPLN 
Parecer CME Nº 009/19 
Aprovado em: 12/12/2019 
 4
DIÁRIO OFICIAL Conde, 17 de dezembro de 2019 
Nº 1.643 MUNICÍPIO DE CONDE 
Art. 4º - O ensino da arte, especialmente em suas expressões 
regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação 
básica. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) 
Art. 5º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte 
integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários 
normais das Escolas Públicas de Ensino Fundamental, assegurado o 
respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas 
de proselitismo conforme o Art. 33 e seus parágrafos da Lei 
9394/96. 
Art. 6º - A Unidade Escolar deverá conferir ampla divulgação ao 
conteúdo desta Resolução, facilitando acesso e visibilidade ao corpo 
docente da Escola. 
Art. 7º - A inobservância e o descumprimento da presente 
Resolução poderão ensejar a abertura de procedimento administrativo 
disciplinar, cabível para apuração de responsabilidades. 
Art. 8º A presente Resolução, a partir de 13 de Dezembro de 
2019 passa a fazer parte das normas das Unidades Escolares do Sistema 
Municipal de Ensino de Conde. 
Sala das sessões do Conselho Municipal de Educação de Conde-Pb, 12 
Dezembro de 2019. 
ANA PAULA DE AZEVEDO BRITO 
Presidente CME/CONDE -PB
 
I – JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Educação encaminha a este Egrégio 
Conselho para apreciação e aprovação as Matrizes Curriculares do Ensino 
Fundamental Regular para o Sistema Municipal de Ensino, e as Matrizes 
Curriculares do Ensino Fundamental da EJA para a Rede Municipal de 
Ensino, todas em consonância com o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96 e a Base Nacional Curricular 
Comum - BNCC, complementada pela parte diversificada, exigida pelas 
características regionais e locais. 
O currículo escolar, processo dinâmico de ação-reflexão-ação, 
fundamenta-se na Lei de LDB nº 9394/96 e na BNCC, deve ser estruturado 
de forma que contribua para os alunos desenvolverem as dez competências 
gerais da Educação Básica, que pretendem assegurar como resultado do 
seu processo de aprendizagem e desenvolvimento, uma formação humana 
e integral que vise à construção de uma sociedade justa, democrática e 
inclusiva. 
Após estudos e reflexão da equipe técnica da Secretaria da 
Educação, a alteração proposta foi instituída por meio do ofício nº 
1.327/2019 de 10 dezembro de 2019, assinado pela senhora Secretária de 
Educação, Aparecida de Fátima Uchôa Rangel. 
II – FUNDAMENTAÇÃO
CONSIDERANDO: 
1. Que a Lei nº 9.394/96 atribui, em seu Artigo 26, competências 
aos Sistemas de Ensino para estabelecer sua Matriz Curricular 
adequada às características regionais e locais, desde que 
preservada a base comum; 
2. As alterações nas Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental 
I e II (na modalidade Regular), para as escolas pertencentes ao 
Sistema de Ensino de Conde -Pb conforme os anexos I e II; 
3. As alterações nas Matrizes Curriculares da Educação de Jovens 
e Adultos – Ciclos I, II, III e IV para as Escolas Públicas Municipais 
e/ou conveniadas com a Prefeitura de Conde – Pb conforme os 
anexos III e IV; 
4. Que as Matrizes atendem as Legislações vigentes no tocante a 
Estruturação Curricular, Carga Horária e Dias Letivos. 
III – PARECER E VOTO DA RELATORA
 
Face ao exposto, sou favorável à alteração nas Matrizes 
Curriculares do Ensino Fundamental nas modalidades Regular e EJA para 
o ano letivo de 2020. 
Conde, 12 de dezembro de 2019. 
MARIA DAS NEVES ARAÚJO PEREIRA 
Relatora 
IV – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Projetos Especiais, Legislação e Normas APROVA
por unanimidade o voto da Relatora. 
Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2019. 
Conselheira Maria das Neves Araújo Pereira – Relatora 
Conselheira Ana Paula de Azevedo Brito– Presidente 
Conselheira Noemi Azevedo da Silva – Conselheira 
V- DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO 
 
O plenário deste Conselho APROVA por unanimidade as 
Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental nas modalidades Regular e 
EJA para o ano letivo de 2020.
Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Educação de Conde-Pb, 12 
de dezembro de 2019. 
ANA PAULA DE AZEVEDO BRITO 
Presidente CME/CONDE/PB 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2019 
Autor: Carlos André de Oliveira Silva 
Dispõe Sobre conceder Título de 
Cidadão Condense e dá Outras 
Providências. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado 
da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Item V do Art. 26 
do Regimento Interno, assim como termos do art. 19, item IV da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Condense a Senhora 
Secretária Municipal de Educação APARECIDA DE FÁTIMA UCHOA 
Interessado: Secretaria Municipal de 
Educação (SEMEC) 
Ofício: Nº 1.327/2019 
Assunto: Alteração da Matriz Curricular do Ensino Fundamental 
Regular e da Educação de Jovens e Adultos – EJA para o ano Letivo 
de 2020 no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Conde/Pb. 
Relator(a): Maria das Neves Araújo Pereira 
Câmara de Projetos Especiais, 
Legislação e Normas - CPELN 
Parecer CME Nº 010/19 
Aprovado em: 12/12/2019 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
 5
DIÁRIO OFICIAL Conde, 17 de dezembro de 2019 
Nº 1.643 MUNICÍPIO DE CONDE 
RANGEL em reconhecimento a sua atuação na educação deste 
Município. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
Publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 16 de dezembro de 2019. 
CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA 
Presidente
 

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