| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2020 |
| Date | 2020-01-14 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Conde-PB, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2020. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.658 Conde, 14 de janeiro de 2020 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE LEI Nº 01043/2019 (Projeto de Lei n.º 020/2019 - Autor: Poder Executivo ) Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Conde-PB, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2020 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica aprovado o ORÇAMENTO PROGRAMA do município de Conde, para o exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 99.245.780,00 (noventa e nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais), fixa a Despesa em R$ 99.245.780,00 (noventa e nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais), a Reserva de Contingência no valor de R$ 1.617.312,21 (um milhão, seiscentos e dezessete mil, trezentos e doze reais e vinte um centavos), sendo R$ 917.312,21 (novecentos e dezessete mil, trezentos e doze reais e vinte um centavos) da Prefeitura Municipal e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) do RPPS –Regime Próprio da Previdência Social. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com a seguinte composição: 1 RECEITAS CORRENTES ORÇAMENTÁRIAS R$ 101.741.450,00 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 11.600.000,00 1.2 - Contribuições R$ 6.980.000,00 1.3 - Receita Patrimonial R$ 1.790.000,00 1.4 - Receita de Serviços R$ 400,00 1.5 - Transferências Correntes R$ 80.460.050,00 1.6 - Outras Receitas Correntes R$ 911.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.093.000,00 2.1 - Transferências de Capital R$ 1.093.000,00 3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 4.841.770,00 3.1 - Contribuições – Intra-Orçamentária R$ 4.841.770,00 4 - DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$8.430.440,00 TOTAL R$ 99.245.780,00 Art. 3° - A Despesa fixada por categoria econômica, apresenta a seguinte composição: 1 - DESPESAS CORRENTES R$ 89.835.368.79 1.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 58.178.692,00 1.2 - Outras Despesas Correntes R$ 31.656.676,79 2 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.793.099,00 2.1 - Investimentos R$ 4.986.099,00 2.2 - Amortização da Dívida R$ 2.807.000,00 3 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS R$ 700.000,00 4 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 917.312,21 TOTAL R$ 99.245.780,00 Art. 4° - A Despesa está programada para atender aos encargos do Município com a manutenção dos serviços públicos e com as despesas de capital, assim discriminados: DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 - Legislativa R$ 4.251.000,00 02 - Judiciária R$ 395.000,00 04 - Administração R$ 13.763.000,00 06 - Segurança Pública R$ 2.986.000,00 08 - Assistência Social R$ 2.366.000,00 09 - Previdência Social R$ 6.437.770,00 10 - Saúde R$ 15.615.457,50 12 - Educação R$ 39.519.641,50 13 - Cultura R$ 61.000,00 14 - Direitos da Cidadania R$ 10.000,00 15 - Urbanismo R$ 3.388.000,00 17 - Saneamento R$ 2.457.000,00 18 - Gestão Ambiental R$ 3.567.598,79 20 - Agricultura R$ 805.000,00 23 - Comércio e Serviços R$ 806.000,00 24 - Comunicações R$ 805.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 395.000,00 99 - Reserva de Contingência R$ 1.617.312,21 TOTAL R$ 99.245.780,00 DESPESAS COM PODERES E ÓRGÃOS 10.100 Poder Legislativo Câmara Municipal R$ 4.251.000,00 20.100 Poder Executivo Gabinete da Prefeita R$ 1.126.000,00 20.200 Procuradoria Geral do Município R$ 395.000,00 20.300 Controladoria Geral do Município R$ 157.000,00 20.400 Comando Geral da Guarda Civil Municipal R$ 2.986.000,00 20.500 Secretaria Municipal de Comunicação e Difusão Digital R$ 805.000,00 20.600 Secretaria Municipal de Administração R$ 6.079.000,00 20.700 Secretaria da Fazenda Municipal R$ 5.375.000,00 20.900 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 1.036.000,00 21.000 Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 5.845.000,00 21.100 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 3.567.598,79 21.200 Secretaria Municipal de Agropecuária e da Pesca R$ 805.000,00 21.300 Secretaria Municipal de Turismo R$ 806.000,00 21.400 Secretaria Municipal de Educação R$ 39.975.641,50 21.500 Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social R$ 2.366.000,00 21.600 Secretaria Municipal de Saúde R$ 15.615.457,50 29.900 Reserva de Contingência R$ 917.312,21 30.100 Administração Indireta Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde R$ 7.137.770,00 TOTAL R$ 99.245.780,00 Art. 5° - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2019, deverá ser distribuído e aplicado como reforço de dotações orçamentárias, visando o atendimento dos encargos financeiros que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do município, mediante Decreto do Executivo. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA 2 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE Art. 6° - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: a) Abrir crédito suplementar e proceder a anulações de dotações orçamentárias nos termos dos Artigos 7° e 43°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento da despesa, no total de R$ 59.547.468,00 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais). b) Realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina as Resoluções números 40 e 43/01 do Senado Federal. c) Realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 7° - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social tem os seguintes valores: I- Orçamento Fiscal R$ 81.259.322,50 II-Orçamento da Seguridade Social R$ 17.986.457,50 TOTAL R$ 99.245.780,00 Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020. Art. 9° – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 14 de janeiro de 2020. MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita PARTE 01 ANEXOS 3 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 4 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 5 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 6 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 7 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 8 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 9 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 10 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 11 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 12 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 13 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 14 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 15 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 16 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 17 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 18 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 19 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 20 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 21 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 22 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 23 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 24 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 25 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 26 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 27 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 28 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 29 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 30 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 31 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 32 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 33 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 34 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 35 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 36 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 37 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 38 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 39 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 40 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 41 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 42 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 43 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 44 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 45 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 46 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 47 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 48 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 49 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 50 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 51 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 52 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 53 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 54 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 55 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 56 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 57 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 58 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 59 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 60 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 61 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 62 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 63 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 64 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 65 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE Ofício Mensagem 001/2020/GP Conde, 13 de janeiro de 2020. Excelentíssimo Senhor CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Conde - PB. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 37 da Lei Orgânica do Município do Conde, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º010, de 2019, de autoria do nobre Vereador Carlos André de Oliveira Silva, que “reestrutura o quadro de servidores na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Conde, fixa vencimentos e dá outras providências”. Ouvida, a Procuradoria Geral do Município do Conde manifestouse pelo veto integral ao projeto de lei, nos seguintes termos: Razões do Veto: Em 03 de abril de 2007 foi sancionada a Lei nº 445/2007, que criava 12 cargos em comissão com 20 vagas. Posteriormente, em 23 de dezembro de 2011, foi promulgada a lei nº 684/2011 que aumentavam os vencimentos dos cargos criados em 2007, porém equivocadamente, houve a majoração na quantidade de vagas nos cargos. Já em 09 de dezembro de 2013, foi sancionada a lei nº 770/2013 a qual reestrutura o quadro de funcionários na estrutura organizacional da Câmara legislativa municipal, onde criou-se o cargo em comissão de Assessor Especial. Após levantamento realizado pela Procuradoria Geral do Município, foi observado a desobediência ao princípio da legalidade, modificando a finalidade de reestruturação dos cargos em majoração de vagas sem que estas fossem criadas através de lei especifica. E no caso do Projeto de Lei 010/2019, constatamos os mesmos vícios apresentados pelas leis supramencionadas. Observa-se que os art. 1º e 2º, do Projeto nº 010/2019 versa em seu caput apenas o objetivo de reestruturar a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal para os cargos em comissão. O termo reestruturar cargo indica mudança de nomenclatura, competências, ou seja, só se reestrutura o que já existe. Exige-se que a lei promova a discriminação das competências e a inserção dessa posição jurídica no âmbito da organização administrativa, determinando as regras que dão identidade e diferenciam a referida posição. Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar todos os dispositivos do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal. Atenciosamente, MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita Ofício Mensagem 002/2020/GP Conde, 14 de janeiro de 2020. Excelentíssimo Senhor CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Conde - PB. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Conde, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, as emendas legislativas nº(s) 007, 023 e 024 ao Projeto de Lei n.º 020/2019 (Poder Executivo) referente a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2020; e decidi sancionar integralmente, as emendas legislativas nº(s) 006, 010, 011, 012, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 025 e 026 por serem constitucionais e estarem em consonância com o interesse público, com a realidade financeira e com a real possibilidade de execução do projeto apresentado. Ouvida, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento e o Centro de Contabilidade Pública CENCAP, manifestou-se pelo veto integral às emendas descritas acima, nos seguintes termos: Razões do Veto: Emenda nº 007 - A emenda em análise, demonstra incongruência por não indicar a fonte de recurso para sua viabilidade, tornando, assim, impossível sua aplicação na administração da coisa pública, pois afronta o Art. 33 da Lei 4.320/64 que determina a impossibilidade da criação ou alteração de dotação orçamentária por intermédio de emendas. De mais a mais, a finalidade da presente emenda, qual seja, a “aquisição de insumos odontológicos” já encontra satisfação no elemento “material de consumo” (3.3.90.30.00.00). Emendas nº 023 e 024 - Da mesma forma, veto integralmente as emendas 023 e 024, por ausência de congruência, posto que, a primeira inclui o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na despesa 21600.10.301.0034.2053, ou seja, na mesma rubrica orçamentária que ela própria anula. A segunda, por sua vez, inclui e anula o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na despesa 21600.10.301.0034.2053, mostrando-se igualmente incongruente. Noutro norte, não é possível observar a existência de fontes de recursos para ambas as emendas, motivo pelo qual não atendem aos requisitos formais para fins de vigência. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar as emendas legislativas citadas ao projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal, no aguardo de que, a partir da nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto. Aproveito para renovar os protestos de minha elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita Ofício Mensagem 003/2020/GP Conde, 14 de janeiro de 2020. Excelentíssimo Senhor CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Conde - PB. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 37 da Lei Orgânica do Município do Conde, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º009, de 2019, de autoria do nobre Daniel Severino da Silva Júnior, que “dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos na cidade de Conde PB ”. Ouvida, a Procuradoria Geral do Município do Conde manifestouse pelo veto integral ao projeto de lei, nos seguintes termos: Razões do Veto: A liberdade artística, não se restringe aos conhecidos publicamente por ter a arte como sua profissão, mas é garantida também 66 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE ao particular, quando por meio dela queira se expressar, sem que haja qualquer tipo de restrição consoante art. 220 da CF/88. Algumas limitações são claras, para proteção à criança e ao adolescente, o direito à liberdade artística pode ser limitado para evitar a divulgação de obras que tenham material perigoso à juventude. De qualquer forma, a arte sempre se reinventa e se concretiza inclusive a ponto de alterar os limites do que não é considerado arte. Além disso, compete à União legislar sobre o tema, conforme art.22, I da CF/88. Cumpre salientar que referido Projeto de Lei ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade valendo-se de termos vagos e indeterminados, com pouca objetividade para sustentar o mínimo de segurança jurídica. Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar todos os dispositivos do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal. Atenciosamente, MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00057/2019 Aos 10 dias do mês de Janeiro de 2020, na sede da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de Conde, Estado da Paraíba, localizada na Rodovia PB 018 - Km 3,5 - Centro - Conde - PB, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 3555, de 08 de Agosto de 2000; Decreto Federal nº 7892, de 23 de Janeiro de 2013; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 00057/2019 que objetiva o registro de preços para: Serviço de Locação para estrutura de eventos, com quantidades, exigências e estimativas estabelecidas; resolve registrar o preço nos seguintes termos: Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE - CNPJ nº 08.916.645/0001-80. VENCEDOR: DENISE MOURA DO NASCIMENTO - EPP CNPJ: 17.886.274/0001-22 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCAUNID.QUANT. P.UNIT. P.TOTAL 11 LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA 300KVA - incluindo transporte, instalação, combustível a diesel, operação e desinstalação. Diária 402.000,0080.000,00 TOTAL 80.000,00 VENCEDOR: ESL PRODUCOES E EVENTOS EIRELI CNPJ: 32.247.659/0001-33 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCAUNID.QUANT. P.UNIT. P.TOTAL 5 LOCAÇÃO de sistema de som composto de: uma mesa de som 16 canais digital com 8 mandadas de auxiliar; seis caixas amplificadas de 500w cada com pedestal (todas ativas); Diária 50 468,00 23.400,00 seis microfones dinâmicos; dois microfones sem fio UHF; dois microfones sem fio UHF; oito pedestais tipo girafa para microfone; um CD/DVD player; dois monitores de voz ativos de 500w cada; cabos, conexões e monitoramento necessárias para ligação de todo o equipamento acima descrito é de responsabilidade da empresa contratada. 6 LOCAÇÃO de sistema de som composto de: uma mesa de som digital 24 canais com 08 mandadas auxiliares; uma multicabo de 24 canais com 45 metros (usados para input na mesa); dois processador digital com 2 entradas e 6 saídas; um CD/DVD player; três microfones sem fio UHF; doze microfones dinâmicos; seis direct box; dois pedestais tipo girafa para microfone; um amplificador tipo cubo de 100W para guitarra; um amplificador tipo cubo de 200W para contra baixo; um amplificador para teclado; quatro monitores 1x15” + driver; oito caixas de sub grave com 02 falantes de 18”; oito caixas de alta frequência line array com 1x12 + driver; dois multicabos de 12 canais com medusa para palco. Cabos, conexões e monitoramento necessárias para ligação de todo o equipamento acima descrito é de responsabilidade da empresa contratada. Diária 30 969,00 29.070,00 7 LOCAÇÃO de sistema de som composto de: Mesa de som digital 40 canais, 4 bandas de equalização (2 paramétricos), 08 mandadas auxiliares e 8 subgrupos. 08 canais de noise-gate 08 canais de compressor 03 processadores de efeito Diária 202.999,00 59.980,00 LICITAÇÃO E COMPRAS 67 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 01 crossover 4 vias stereo 01 equalizadores gráfico stereo de 31 bandas 16 caixas de grave com 2x15 e 1000W RMS ou 16 caixas (2x 18 ) 16 caixas de 3 vias, cada uma com 2x12 Sistema de amplificação que atenda às necessidades do sistema MONITOR (PALCO) Mesa de monitor digital com 40 canais, 4 bandas de equalização (2 paramétrica), 10 mandadas auxiliares + mix (LR). 12 canais de equalizador gráfico de 31 bandas. 01 Crossover 4 vias stereo (Side Fill) 01 Crossover 4 vias (Drum Fill) Side Fill com 2 caixas para sub-woofer e 2 caixas de 3 vias (mesmas especificações do PA) para cada lado Monitores tipo drum fill 08 Monitores 2 x 12 + driver de 2 ou 14 Monitores 1 x 15 + driver. Sistema de amplificação que atenda às necessidades do sistema a MICROFONES E ACESSÓRIOS, 22 microfones dinâmicos para voz e instrumentos 03 microfones do tipo condensador até 06 microfones sem fio com transmissor UHF 08 direct boxes, de preferência ativas 20 pedestais modelo girafa 10 garras para instrumentos Fiação e cabos necessários para as devidas conexões BACKLINES 02 amplificadores valvulados para guitarra + caixas 01 amplificador para contrabaixo (400W) + caixas 01 amplificador para teclado (combo) 01 kit de bateria acústica completo: Bumbo, Surdo, 2 Tons, Estante de caixa, maquina de chimbal, chupeta de chimbal, 1 estante de pratos tipo girafa, 2 estantes de prato retas, banco ILUMINAÇÃO 48 lâmpadas PAR 64 - 12 PC 12 lâmpadas ACL ou Locolight 08 FRESNEL 02 minibrutt, 1 canhão seguidor 10 ELIPOSOIDAL 03 racks de potência com filtros 30 SET LIGHT Mesa de luz digital com 48 canais-AVOLITE - Toda fiação e assessórios necessários inclusos. Deverá está incluso no serviço a disponibilização de no mínimo 02(dois) técnicos da empresa contratada para prestar assistência durante todo o evento, serviços de transporte, montagem e desmontagem no local inclusos com abrangência em todo município de CondePB. Comprovação de no mínimo 02 técnicos de som e comprovação de no mínimo 02 técnicos de iluminação. Diária. 10 LOCAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO - Cabeamento de energia necessário para instalação do sistema de iluminação e eletricista de plantão durante o evento. Deverá ser licitada malha preta para fazer o forro falso de toda a circulação do evento, e: 4 - Refletores holofote com LED RGB integrado de 50W, modelo slim, com controle remoto, bivolt, IP 65 ou IP 66; 4 ? Refletores cilíndricos, tipo TX-1, fabricado em alumínio polido, diâmetro 120mm e comprimento 110mm, acompanha transformador 110V e lâmpada halógena PAR 36, 30W, 12V; 4 - Refletores tipo set light ,com pintura eletrostática preta, porta gelatina, alça para pendurar, lâmpada halógena de 1.000W. Com sistema de dimerização aplicado e cor da folha de gelatina a definir. 12 ? Refletores Diária 301.909,00 57.270,00 68 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE digitais FLAT Par 64 estilo DMX, com 18 LEDs integrados, com controle remoto, Potência: 30W e fonte de luz de 1W, número de canais DMX: 7 canais combinação opcional. 1 - Refletor holofote com LED AZUL integrado de 50W, modelo slim, bivolt, IP 65 ou IP 66. 1 - Refletor holofote com LED BRANCO integrado de 50W, modelo slim, bivolt, IP 65 ou IP 66. 1 - Refletor holofote com LED AMBAR integrado de 50W, modelo slim, bivolt, IP 65 ou IP 66. 15 Kits compostos por soquetes E27, 1m cabos PP e lâmpadas com bulbo transparente, filamento vintage, base E27. Sistema instalado em tela tipo alambrado de aço galvanizado, com 4 metros de extensão e na largura da circulação. 30 - Luminária placa de LED de sobrepor, 12W, instalada em barra metálica apoiada na estrutura do estande e localizada na circulação. 4 - Refletores de alumínio polido com pintura eletrostática preta com, refletor simétrico, uso de reator integrado, porta gelatina, para lâmpada vapor metálico de 250W, 4000K. Cor da folha de gelatina a definir. 2 - Refletores de alumínio polido com pintura eletrostática preta com, refletor simétrico, uso de reatorintegrado, porta gelatina, para lâmpada vapor metálico de 400W, 3000K. Cor da folha de gelatina a definir. 36 - Pontos de alimentação do sistema lumino-técnico cênico nas ilhas e na circulação, conforme projeto. Todos os equipamentos de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros para licenciamento serão de responsabilidade da Licitante. A licitante será responsável pela manutenção da estrutura montada durante toda execução do evento. TOTAL 169.720,00 VENCEDOR: JOSE DA SILVA ARAUJO - FILMAGEM - ME CNPJ: 04.829.970/0001-55 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCAUNID.QUANT.P.UNIT. P.TOTAL 12 Locação de cadeira de plástico sem braço com certificação do IMETRO suportando no mínimo 140 Kg. Diária 7000 2,9020.300,00 13 Locação de tendas em lonas com base reforçada em ferro galvanizado medindo (4 x 4) metros, a empresa será responsável pelo SERVIÇO de montagem e desmontagem no local indicado pela Prefeitura Municipal de Conde-PB Diária 200 116,0023.200,00 14 LOCAÇÃO e montagem de estruturas BOX TRUSS Q30 - TIPO TRELIÇAS Confeccionadas em alumínio - Em bom estado de conservação. Instalação de decoração, fixação de caixas de som, iluminação e sinalização conforme solicitado. As treliças deverão ser retas, em raio ou circulares conforme projeto e Ordem de Serviço. A empresa deverá providenciar as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica da montagem da estrutura - exigidas em Lei. Todos os equipamentos de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros para licenciamento serão de responsabilidade da Licitante, incluindo extintores de incêndio, proteção para sapatas, sinalizações etc. A licitante será responsável pela manutenção da estrutura montada durante toda execução do evento. M 1000 16,9016.900,00 TOTAL 60.400,00 VENCEDOR: LIGA MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS CNPJ: 00.597.918/0001-60 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCAUNID.QUANT. P.UNIT. P.TOTAL 1 SERVIÇO: locação de palco, com as seguintes características Diária 501.366,00 68.300,00 69 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE mínimas: Palco 8m x 6m (oito por seis) com 1,80 metros do piso ao solo: coberto com 7,00 metros do piso ao teto (perfazendo altura total de 8,00 metros); 01(um) camarim 5 x 5 (cinco por cinco) climatizado. Tanto o camarim como o piso do palco forrados com carpete. Com um profissional técnico da contratada acompanhando para prestar assistência durante todo o evento. Todos os itens necessários para a montagem do palco de acordo com as normas técnicas e os serviços de montagem, desmontagem e transporte para o local indicado. A empresa deverá providenciar as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica da montagem da estrutura – exigida em Lei. Todos os equipamentos de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiro para licenciamento serão de responsabilidade da Licitante, incluindo extintores de incêndio, proteção para sapatas, sinalizações, etc. A licitante será responsável pela manutenção da estrutura montada durante toda execução do evento. 2 LOCAÇÃO DE PISO ELEVADO - TIPO TABLADO EM MADEIRA Locação, montagem e instalação de PISO ELEVADO - TIPO TABLADO EM MADEIRA, em M², chapeado em MDF ou compensado Naval de no mínimo 15mm, cor a definir, com instalação de carpete, com Gramatura: 440 a 480 g/m², Espessura/tufo: 2,5 a 4,0 mm e largura variável; Equipado com 02 (duas) rampas de acesso PNE identificadas e com proteção e acabamento nas laterais; Rodapé M² 1000 14,70 14.700,00 acompanhando cor do interior e do piso. A empresa deverá providenciar as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica da montagem da estrutura - exigidas em Lei. Todos os equipamentos de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros para licenciamento serão de responsabilidade da Licitante, incluindo extintores de incêndio, proteção para sapatas, sinalizações etc. A licitante será responsável pela manutenção da estrutura montada durante toda execução do evento. 3 LOCAÇÃO de pavilhão em 02 àgua, modulado a cada 5,00m no comprimento e com 10,00 de abertura e pé direito de 3,0m , auto portante e sistema integrado de encaixe para lonas nas arestas das estruturas de ferro, lonas nas laterais e teto antichama, blanck out, fixado ao solo com cabo de aço e espigões. Diária 100 499,00 49.900,00 4 LOCAÇÃO com montagem e desmontagem de Disciplinadores de alumínio com 1,20m de altura com 02 metros de comprimento cada para cercarem palcos. Diária 500 12,00 6.000,00 TOTAL 138.900,00 VENCEDOR: LIMPARAIBA LIMPADORA E DESENTUPIDORA PARAIBANA LTDA CNPJ: 35.583.475/0001-32 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCAUNID.QUANT.P.UNIT. P.TOTAL 8 LOCAÇÃO DE CABINE sanitária para deficiente físico - cadeira - com fácil acesso de cadeira de rodas com mictório, papeleira e caixa de dejetos com assento, suporte para papel higiênico, piso antiderrapante, identificação (masc/fem), ponto de ventilação natural, teto translúcido, sistema de trava com chave, rampa retrátil, suporte de apoio, com amplo espaço interno e corrimões de Diária 50 390,0019.500,00 70 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE segurança, conferindo grande mobilidade e conforto ao usuário. (se masculino ou feminino, depende da necessidade dos eventos). 9 LOCAÇÃO DE CABINE SANITÁRIA ? TIPO BANHEIRO QUÍMICO Incluindo o transporte, higienização e recolhimento de dejetos, para atendimento as necessidades do Evento. Diária 120 170,0020.400,00 TOTAL 39.900,00 CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS: A referida Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, considerados da data de publicação de seu extrato na imprensa oficial. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Conde firmar contratações oriundas do Sistema de Registro de Preços ou nos quantitativos estimados, facultando-se a realização de licitação específica para aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, sem que caiba direito a recurso ou indenização. CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através da respectiva Ordem de Serviço, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, modalidade Pregão Presencial nº 00057/2019, parte integrante do presente instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada: Pela Prefeitura Municipal de Conde, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa. Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Presencial nº 00057/2019, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 00057/2019 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame: - DENISE MOURA DO NASCIMENTO - EPP. CNPJ: 17.886.274/0001-22. Item(s): 11. Valor: R$ 80.000,00. - ESL PRODUCOES E EVENTOS EIRELI. CNPJ: 32.247.659/0001-33. Item(s): 5 - 6 - 7 - 10. Valor: R$ 169.720,00. - JOSE DA SILVA ARAUJO - FILMAGEM - ME. CNPJ: 04.829.970/0001-55. Item(s): 12 - 13 - 14. Valor: R$ 60.400,00. - LIGA MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS. CNPJ: 00.597.918/0001-60. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4. Valor: R$ 138.900,00. - LIMPARAIBA LIMPADORA E DESENTUPIDORA PARAIBANA LTDA. CNPJ: 35.583.475/0001-32. Item(s): 8 - 9. Valor: R$ 39.900,00. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO: Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Conde. Conde - PB, 10 de Janeiro de 2020 MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita EDITAL Nº 001 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a convocação de Guardas Municipais para avaliação psicológica para capacitação com arma de fogo. O Centro de Formação no uso de suas atribuições legais conferida pelo art. 97 da lei nº 894/2016 resolve. CAPÌTULO I DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA Art. 1º - A avaliação psicológica para capacitação com arma de fogo acontecerá nos dias 15, 16, 17 e 20 do mês de Janeiro do corrente ano às 17h na clínica do Psicólogo SÉRGIO VIEIRA DE CARVALHO, End. Rua Joaquim Hardman – Jaguaribe. Art. 2º - A lista dos convocados para cada dia constara no anexo I deste edital, podendo ser modificada pelo Centro de Formação ou Comando da Guarda para melhor adequação. CAPÌTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 3º - Antecipadamente e em conformidade às leis vigentes o Comandante da Guarda ou o Centro de Formação poderá alterar o dia, horário e local da avaliação, como também a relação dos Guardas convocados. ANEXO I DIA 15 DE JANEIRO Nº MAT. NOME 01 1856 Ismael da Silva Alves 02 1851 Rodrigo Bernardo da Silva 03 1791 Leonardo Celestino Barreto da Silva 04 1885 Fernando Antônio Torres Junior 05 1528 Hygor de Lima Vasconcelos 06 1882 Roger Emerson Gonçalves da Silva 07 1775 Alex de Brito Marinho 08 1516 Joacil Costa da Silva 09 1883 André dos Santos Campos DIA 16 DE JANEIRO Nº MAT. NOME 01 1325 Wanderley Candido de Lima 02 1852 Heronides Gomes da Silva 03 1792 Yuri Mariel Vieira de Lima Batista 04 1855 Jairison Fernandes da Silva 05 1788 Phillipe Paulo dos Santos Silva 06 1569 Silvério Dias da Costa Neto 07 1776 Joao Batista da Silva Lima 08 1781 Robson dos Santos Cruz 09 1778 Urias Linhares Alves DIA 17 DE JANEIRO Nº MAT. NOME 01 1785 Sergio Carneiro da Silva 02 1772 Jorge Flavio A. F. de Alcântara 03 1770 Gleydson de Lima Fernandes 04 1884 Alisson Cleber da Cunha Nunes 05 1854 Edson dos Santos Vieira COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 71 DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 06 1885 Fernando Antônio Torres Junior 07 1777 Manassés Souza Pedro 08 1328 Gilberto dos Santos Silva 09 1567 Salomão Fernandes Nobre 10 1784 Anderson de Matos Carvalho 11 1774 Isaac Rodrigues de Morais 12 1524 Carlos Antonio de Pontes Santos 13 1523 Mauro Barreto da Silva DIA 20 DE JANEIRO Nº MAT. NOME 01 1768 Adan Guerreiro Caju 02 1858 Fernando Tomaz da Silva 03 1943 Gutemberg de Sousa Lima 04 1773 João Batista Martins 05 1568 Saulo Jose Nunes de Oliveira 06 1768 Mário Nogueira da Silva 07 1853 Widemberg Teixeira Cavalcante 08 1336 Hipólito do Rego Monteiro Junior 09 1857 Marconi Edson dos Santos 10 1790 Jailton Ferreira da Costa GLEYDSON DE LIMA FERNANDES Coordenador do Centro de Formação SÉRGIO CARNEIRO DA SILVA Comandante Geral da Guarda Municipal PORTARIA Nº 041/2019/IPAM Conde – PB 27 de Dezembro de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE CONDE-IPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 332/2004, combinado com o art. 3º, VI da Resolução 002/2018/CMP e em conformidade com o processo Administrativo 038/2019 - IPAM, RESOLVE: AVERBAR o Tempo Contribuição ao Regime Geral de Previdência, de 3249 (Três Mil e Duzentos e Quarenta e Nove Dias), correspondente a 08 anos, 10 meses e 29 dias, à Servidora do Município de Conde-PB, VALDELÚCIA DE LIMA COUTINHO BULHOES, matrícula 1615, CPF 181.264.564-34, para efeito de contagem recíproca, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo nº 13001040.1.00085/11-2, emitida em 25/10/2019, pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. NÓRIO DE CARVALHO GUERRA Presidente PORTARIA N 044/2019/IPAM Conde – PB 27 de Dezembro de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE - IPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 332/2004, combinado com o art. 3º, VI da Resolução 002/2018/CMP, e em conformidade com o processo Administrativo 031/2019-IPAM, RESOLVE: CONCEDER Aposentadoria por Idade e tempo de Contribuição, a MARILUCIA MELO DA SILVA portadora do CPF nº 568.479.204-91, matrícula 00333, ocupante do Cargo de PROFESSORA – A3 – T30, com proventos integrais e paridade, no âmbito do RPPS de Conde com base no art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 40, §5º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 45, incisos I, II, III e IV, e §§1º e 2º do art.24 da Lei Municipal nº 332/2004 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02/01/2020. NÓRIO DE CARVALHO GUERRA Presidente PORTARIA N 045/2019/IPAM Conde – PB 27 de Dezembro de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE - IPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 332/2004, combinado com o art. 3º, VI da Resolução 002/2018/CMP, e em conformidade com o processo Administrativo 023/2019-IPAM, RESOLVE: CONCEDER Aposentadoria por Idade e tempo de Contribuição, a ROSENI RUFINO DE LIMA portadora do CPF nº 601.630.114-00, matrícula 00359, ocupante do Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, com proventos integrais e paridade, no âmbito do RPPS de Conde com base no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02/01/2020. NÓRIO DE CARVALHO GUERRA Presidente I P A M