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norma nº 1043/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do município de Conde-PB, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2020.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.658 Conde, 14 de janeiro de 2020 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
 
 
LEI Nº 01043/2019 
(Projeto de Lei n.º 020/2019 - Autor: Poder Executivo ) 
Estima a Receita e fixa a Despesa do 
município de Conde-PB, para o 
Exercício Econômico-Financeiro de 
2020 e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, 
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica aprovado o ORÇAMENTO PROGRAMA do município 
de Conde, para o exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado 
nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 
99.245.780,00 (noventa e nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, 
setecentos e oitenta reais), fixa a Despesa em R$ 99.245.780,00 (noventa 
e nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais), 
a Reserva de Contingência no valor de R$ 1.617.312,21 (um milhão, 
seiscentos e dezessete mil, trezentos e doze reais e vinte um centavos), 
sendo R$ 917.312,21 (novecentos e dezessete mil, trezentos e doze reais 
e vinte um centavos) da Prefeitura Municipal e R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais) do RPPS –Regime Próprio da Previdência Social. 
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos 
Tributos, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma 
da legislação em vigor, com a seguinte composição: 
1 RECEITAS CORRENTES ORÇAMENTÁRIAS R$ 101.741.450,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 11.600.000,00 
1.2 - Contribuições R$ 6.980.000,00 
1.3 - Receita Patrimonial R$ 1.790.000,00 
1.4 - Receita de Serviços R$ 400,00 
1.5 - Transferências Correntes R$ 80.460.050,00 
1.6 - Outras Receitas Correntes R$ 911.000,00 
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.093.000,00
2.1 - Transferências de Capital R$ 1.093.000,00 
3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 4.841.770,00
3.1 - Contribuições – Intra-Orçamentária R$ 4.841.770,00 
4 - DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$8.430.440,00 
TOTAL R$ 99.245.780,00
Art. 3° - A Despesa fixada por categoria econômica, apresenta a 
seguinte composição: 
1 - DESPESAS CORRENTES R$ 89.835.368.79 
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 58.178.692,00 
1.2 - Outras Despesas Correntes R$ 31.656.676,79 
 2 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.793.099,00 
2.1 - Investimentos R$ 4.986.099,00 
2.2 - Amortização da Dívida R$ 2.807.000,00 
3 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS R$ 700.000,00
 4 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 917.312,21
 TOTAL R$ 99.245.780,00 
Art. 4° - A Despesa está programada para atender aos encargos do 
Município com a manutenção dos serviços públicos e com as despesas de capital, 
assim discriminados: 
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
01 - Legislativa R$ 4.251.000,00
02 - Judiciária R$ 395.000,00
04 - Administração R$ 13.763.000,00
06 - Segurança Pública R$ 2.986.000,00
08 - Assistência Social R$ 2.366.000,00
09 - Previdência Social R$ 6.437.770,00
10 - Saúde R$ 15.615.457,50
12 - Educação R$ 39.519.641,50
13 - Cultura R$ 61.000,00
14 - Direitos da Cidadania R$ 10.000,00
15 - Urbanismo R$ 3.388.000,00
17 - Saneamento R$ 2.457.000,00
18 - Gestão Ambiental R$ 3.567.598,79
20 - Agricultura R$ 805.000,00
23 - Comércio e Serviços R$ 806.000,00
24 - Comunicações R$ 805.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 395.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 1.617.312,21
 TOTAL R$ 99.245.780,00 
DESPESAS COM PODERES E ÓRGÃOS 
10.100
Poder Legislativo 
Câmara Municipal R$ 4.251.000,00
20.100
Poder Executivo
Gabinete da Prefeita R$ 1.126.000,00
20.200 Procuradoria Geral do Município R$ 395.000,00
20.300 Controladoria Geral do Município R$ 157.000,00
20.400 Comando Geral da Guarda Civil Municipal R$ 2.986.000,00
20.500 Secretaria Municipal de Comunicação e Difusão 
Digital 
R$ 805.000,00
20.600 Secretaria Municipal de Administração R$ 6.079.000,00
20.700 Secretaria da Fazenda Municipal R$ 5.375.000,00
20.900 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 1.036.000,00
21.000 Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 5.845.000,00
21.100 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 3.567.598,79
21.200 Secretaria Municipal de Agropecuária e da Pesca R$ 805.000,00
21.300 Secretaria Municipal de Turismo R$ 806.000,00
21.400 Secretaria Municipal de Educação R$ 39.975.641,50
21.500 Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social R$ 2.366.000,00
21.600 Secretaria Municipal de Saúde R$ 15.615.457,50
29.900 Reserva de Contingência R$ 917.312,21
30.100
Administração Indireta 
Instituto de Previdência e Assistência do Município 
de Conde
R$ 7.137.770,00
 TOTAL R$ 99.245.780,00
Art. 5° - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício financeiro de 2019, deverá ser distribuído e aplicado como reforço 
de dotações orçamentárias, visando o atendimento dos encargos 
financeiros que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social 
do município, mediante Decreto do Executivo. 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA
 2
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
Art. 6° - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a: 
a) Abrir crédito suplementar e proceder a anulações de dotações 
orçamentárias nos termos dos Artigos 7° e 43°, da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do 
orçamento da despesa, no total de R$ 59.547.468,00 (cinquenta e nove 
milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito 
reais). 
b) Realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o 
limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme 
determina as Resoluções números 40 e 43/01 do Senado Federal. 
c) Realizar transposição, remanejamento ou transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro. 
Art. 7° - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social tem os 
seguintes valores: 
I- Orçamento Fiscal R$ 81.259.322,50 
II-Orçamento da Seguridade Social R$ 17.986.457,50 
 TOTAL R$ 99.245.780,00 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020. 
Art. 9° – Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 14 de janeiro de 2020. 
 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
PARTE 01 
ANEXOS 
 3
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
 4
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
 11
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
 12
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
 13
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
Ofício Mensagem 001/2020/GP Conde, 13 de janeiro de 2020. 
Excelentíssimo Senhor 
CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Conde - PB. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 37 
da Lei Orgânica do Município do Conde, decidi vetar integralmente, por 
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º010, de 2019, de autoria do 
nobre Vereador Carlos André de Oliveira Silva, que “reestrutura o quadro 
de servidores na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Conde, 
fixa vencimentos e dá outras providências”. 
 Ouvida, a Procuradoria Geral do Município do Conde manifestou￾se pelo veto integral ao projeto de lei, nos seguintes termos: 
 
 Razões do Veto: 
Em 03 de abril de 2007 foi sancionada a Lei nº 445/2007, que criava 
12 cargos em comissão com 20 vagas. Posteriormente, em 23 de dezembro 
de 2011, foi promulgada a lei nº 684/2011 que aumentavam os vencimentos 
dos cargos criados em 2007, porém equivocadamente, houve a majoração 
na quantidade de vagas nos cargos. 
Já em 09 de dezembro de 2013, foi sancionada a lei nº 770/2013 a 
qual reestrutura o quadro de funcionários na estrutura organizacional da 
Câmara legislativa municipal, onde criou-se o cargo em comissão de 
Assessor Especial. 
Após levantamento realizado pela Procuradoria Geral do Município, 
foi observado a desobediência ao princípio da legalidade, modificando a 
finalidade de reestruturação dos cargos em majoração de vagas sem que 
estas fossem criadas através de lei especifica. E no caso do Projeto de Lei 
010/2019, constatamos os mesmos vícios apresentados pelas leis 
supramencionadas. 
Observa-se que os art. 1º e 2º, do Projeto nº 010/2019 versa em 
seu caput apenas o objetivo de reestruturar a Estrutura Organizacional da 
Câmara Municipal para os cargos em comissão. O termo reestruturar cargo 
indica mudança de nomenclatura, competências, ou seja, só se reestrutura 
o que já existe. 
Exige-se que a lei promova a discriminação das competências e a 
inserção dessa posição jurídica no âmbito da organização administrativa, 
determinando as regras que dão identidade e diferenciam a referida 
posição. 
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar todos 
os dispositivos do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada 
apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
 
Ofício Mensagem 002/2020/GP Conde, 14 de janeiro de 2020. 
Excelentíssimo Senhor 
CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Conde - PB. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 37 
da Lei Orgânica do Município de Conde, decidi vetar integralmente, por 
inconstitucionalidade, as emendas legislativas nº(s) 007, 023 e 024 ao 
Projeto de Lei n.º 020/2019 (Poder Executivo) referente a Lei 
Orçamentária Anual para o exercício 2020; e decidi sancionar 
integralmente, as emendas legislativas nº(s) 006, 010, 011, 012, 017, 
018, 019, 020, 021, 022, 025 e 026 por serem constitucionais e estarem 
em consonância com o interesse público, com a realidade financeira e 
com a real possibilidade de execução do projeto apresentado. 
 Ouvida, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria 
Municipal de Planejamento e o Centro de Contabilidade Pública CENCAP, 
manifestou-se pelo veto integral às emendas descritas acima, nos 
seguintes termos: 
Razões do Veto: 
Emenda nº 007 - A emenda em análise, demonstra incongruência por não 
indicar a fonte de recurso para sua viabilidade, tornando, assim, impossível 
sua aplicação na administração da coisa pública, pois afronta o Art. 33 da 
Lei 4.320/64 que determina a impossibilidade da criação ou alteração de 
dotação orçamentária por intermédio de emendas.
De mais a mais, a finalidade da presente emenda, qual seja, a “aquisição 
de insumos odontológicos” já encontra satisfação no elemento “material de 
consumo” (3.3.90.30.00.00). 
 
Emendas nº 023 e 024 - Da mesma forma, veto integralmente as emendas 
023 e 024, por ausência de congruência, posto que, a primeira inclui o valor 
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na despesa 21600.10.301.0034.2053, 
ou seja, na mesma rubrica orçamentária que ela própria anula. A segunda, 
por sua vez, inclui e anula o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na 
despesa 21600.10.301.0034.2053, mostrando-se igualmente incongruente. 
Noutro norte, não é possível observar a existência de fontes de 
recursos para ambas as emendas, motivo pelo qual não atendem aos 
requisitos formais para fins de vigência. 
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar 
as emendas legislativas citadas ao projeto em causa, as quais ora submeto 
à elevada apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal, no 
aguardo de que, a partir da nova apreciação, as razões apresentadas 
possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto. 
Aproveito para renovar os protestos de minha elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
 
Ofício Mensagem 003/2020/GP Conde, 14 de janeiro de 2020. 
Excelentíssimo Senhor 
CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Conde - PB. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 37 
da Lei Orgânica do Município do Conde, decidi vetar integralmente, por 
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º009, de 2019, de autoria do 
nobre Daniel Severino da Silva Júnior, que “dispõe sobre a proibição de 
exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou vilipêndio a 
símbolos religiosos em espaços públicos na cidade de Conde PB ”. 
 Ouvida, a Procuradoria Geral do Município do Conde manifestou￾se pelo veto integral ao projeto de lei, nos seguintes termos: 
 
Razões do Veto: 
A liberdade artística, não se restringe aos conhecidos 
publicamente por ter a arte como sua profissão, mas é garantida também 
 66
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
ao particular, quando por meio dela queira se expressar, sem que haja 
qualquer tipo de restrição consoante art. 220 da CF/88. Algumas limitações 
são claras, para proteção à criança e ao adolescente, o direito à liberdade 
artística pode ser limitado para evitar a divulgação de obras que tenham 
material perigoso à juventude. De qualquer forma, a arte sempre se 
reinventa e se concretiza inclusive a ponto de alterar os limites do que não 
é considerado arte. 
 Além disso, compete à União legislar sobre o tema, conforme 
art.22, I da CF/88. Cumpre salientar que referido Projeto de Lei ofende os 
princípios da proporcionalidade e razoabilidade valendo-se de termos 
vagos e indeterminados, com pouca objetividade para sustentar o mínimo 
de segurança jurídica. 
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar 
todos os dispositivos do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada 
apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
 
 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00057/2019
 Aos 10 dias do mês de Janeiro de 2020, na sede da Comissão Municipal 
de Licitação da Prefeitura Municipal de Conde, Estado da Paraíba, 
localizada na Rodovia PB 018 - Km 3,5 - Centro - Conde - PB, nos termos 
da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 
de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 3555, de 08 de Agosto de 2000; 
Decreto Federal nº 7892, de 23 de Janeiro de 2013; e legislação pertinente, 
consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, 
conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 
00057/2019 que objetiva o registro de preços para: Serviço de Locação para 
estrutura de eventos, com quantidades, exigências e estimativas 
estabelecidas; resolve registrar o preço nos seguintes termos: 
 
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE - CNPJ nº 08.916.645/0001-80. 
 
VENCEDOR: DENISE MOURA DO NASCIMENTO - EPP 
CNPJ: 17.886.274/0001-22 
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCAUNID.QUANT. P.UNIT. P.TOTAL
11 LOCAÇÃO DE GRUPO 
GERADOR DE 
ENERGIA ELÉTRICA 
300KVA - incluindo 
transporte, instalação, 
combustível a diesel, 
operação e 
desinstalação. 
 Diária 402.000,0080.000,00
TOTAL 80.000,00
 
VENCEDOR: ESL PRODUCOES E EVENTOS EIRELI 
CNPJ: 32.247.659/0001-33 
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCAUNID.QUANT. P.UNIT. P.TOTAL
5 LOCAÇÃO de sistema 
de som composto de: 
uma mesa de som 16 
canais digital com 8 
mandadas de auxiliar; 
seis caixas amplificadas 
de 500w cada com 
pedestal (todas ativas); 
 Diária 50 468,00 23.400,00
seis microfones 
dinâmicos; dois 
microfones sem fio 
UHF; dois microfones 
sem fio UHF; oito 
pedestais tipo girafa 
para microfone; um 
CD/DVD player; dois 
monitores de voz ativos 
de 500w cada; cabos, 
conexões e 
monitoramento 
necessárias para 
ligação de todo o 
equipamento acima 
descrito é de 
responsabilidade da 
empresa contratada. 
6 LOCAÇÃO de sistema 
de som composto de: 
uma mesa de som 
digital 24 canais com 08 
mandadas auxiliares; 
uma multicabo de 24 
canais com 45 metros 
(usados para input na 
mesa); dois 
processador digital com 
2 entradas e 6 saídas; 
um CD/DVD player; três 
microfones sem fio 
UHF; doze microfones 
dinâmicos; seis direct 
box; dois pedestais tipo 
girafa para microfone; 
um amplificador tipo 
cubo de 100W para 
guitarra; um 
amplificador tipo cubo 
de 200W para contra 
baixo; um amplificador 
para teclado; quatro 
monitores 1x15” + 
driver; oito caixas de 
sub grave com 02 
falantes de 18”; oito 
caixas de alta 
frequência line array 
com 1x12 + driver; dois 
multicabos de 12 canais 
com medusa para 
palco. Cabos, conexões 
e monitoramento 
necessárias para 
ligação de todo o 
equipamento acima 
descrito é de 
responsabilidade da 
empresa contratada. 
 Diária 30 969,00 29.070,00
7 LOCAÇÃO de sistema 
de som composto de: 
Mesa de som digital 40 
canais, 4 bandas de 
equalização (2 
paramétricos), 08 
mandadas auxiliares e 8 
subgrupos. 08 canais 
de noise-gate 08 canais 
de compressor 03 
processadores de efeito 
 Diária 202.999,00 59.980,00
LICITAÇÃO E COMPRAS
 67
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
01 crossover 4 vias 
stereo 01 equalizadores 
gráfico stereo de 31 
bandas 16 caixas de 
grave com 2x15 e 
1000W RMS ou 16 
caixas (2x 18 ) 16 
caixas de 3 vias, cada 
uma com 2x12 Sistema 
de amplificação que 
atenda às 
necessidades do 
sistema MONITOR 
(PALCO) Mesa de 
monitor digital com 40 
canais, 4 bandas de 
equalização (2 
paramétrica), 10 
mandadas auxiliares + 
mix (LR). 12 canais de 
equalizador gráfico de 
31 bandas. 01 
Crossover 4 vias stereo 
(Side Fill) 01 Crossover 
4 vias (Drum Fill) Side 
Fill com 2 caixas para 
sub-woofer e 2 caixas 
de 3 vias (mesmas 
especificações do PA) 
para cada lado 
Monitores tipo drum fill 
08 Monitores 2 x 12 + 
driver de 2 ou 14 
Monitores 1 x 15 + 
driver. Sistema de 
amplificação que 
atenda às 
necessidades do 
sistema a 
MICROFONES E 
ACESSÓRIOS, 22 
microfones dinâmicos 
para voz e instrumentos 
03 microfones do tipo 
condensador até 06 
microfones sem fio com 
transmissor UHF 08 
direct boxes, de 
preferência ativas 20 
pedestais modelo girafa 
10 garras para 
instrumentos Fiação e 
cabos necessários para 
as devidas conexões 
BACKLINES 02 
amplificadores 
valvulados para guitarra 
+ caixas 01 amplificador 
para contrabaixo 
(400W) + caixas 01 
amplificador para 
teclado (combo) 01 kit 
de bateria acústica 
completo: Bumbo, 
Surdo, 2 Tons, Estante 
de caixa, maquina de 
chimbal, chupeta de 
chimbal, 1 estante de 
pratos tipo girafa, 2 
estantes de prato retas, 
banco ILUMINAÇÃO 48 
lâmpadas PAR 64 - 12 
PC 12 lâmpadas ACL 
ou Locolight 08 
FRESNEL 02 minibrutt, 
1 canhão seguidor 10 
ELIPOSOIDAL 03 racks 
de potência com filtros 
30 SET LIGHT Mesa de 
luz digital com 48 
canais-AVOLITE - Toda 
fiação e assessórios 
necessários inclusos. 
Deverá está incluso no 
serviço a 
disponibilização de no 
mínimo 02(dois) 
técnicos da empresa 
contratada para prestar 
assistência durante 
todo o evento, serviços 
de transporte, 
montagem e
desmontagem no local 
inclusos com 
abrangência em todo 
município de Conde￾PB. Comprovação de 
no mínimo 02 técnicos 
de som e comprovação 
de no mínimo 02 
técnicos de iluminação. 
Diária. 
10 LOCAÇÃO DE 
SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO -
Cabeamento de energia 
necessário para 
instalação do sistema 
de iluminação e 
eletricista de plantão 
durante o evento. 
Deverá ser licitada 
malha preta para fazer o 
forro falso de toda a 
circulação do evento, e: 
4 - Refletores holofote 
com LED RGB 
integrado de 50W, 
modelo slim, com 
controle remoto, bivolt, 
IP 65 ou IP 66; 4 ? 
Refletores cilíndricos, 
tipo TX-1, fabricado em 
alumínio polido, 
diâmetro 120mm e 
comprimento 110mm, 
acompanha 
transformador 110V e 
lâmpada halógena PAR
36, 30W, 12V; 4 -
Refletores tipo set light 
,com pintura 
eletrostática preta, 
porta gelatina, alça para 
pendurar, lâmpada 
halógena de 1.000W. 
Com sistema de 
dimerização aplicado e 
cor da folha de gelatina 
a definir. 12 ? Refletores 
 Diária 301.909,00 57.270,00
 68
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
digitais FLAT Par 64 
estilo DMX, com 18 
LEDs integrados, com 
controle remoto, 
Potência: 30W e fonte 
de luz de 1W, número 
de canais DMX: 7 
canais combinação 
opcional. 1 - Refletor 
holofote com LED AZUL 
integrado de 50W, 
modelo slim, bivolt, IP 
65 ou IP 66. 1 - Refletor 
holofote com LED 
BRANCO integrado de 
50W, modelo slim, 
bivolt, IP 65 ou IP 66. 1 
- Refletor holofote com 
LED AMBAR integrado 
de 50W, modelo slim, 
bivolt, IP 65 ou IP 66. 15 
Kits compostos por 
soquetes E27, 1m 
cabos PP e lâmpadas 
com bulbo 
transparente, filamento 
vintage, base E27. 
Sistema instalado em 
tela tipo alambrado de 
aço galvanizado, com 4 
metros de extensão e 
na largura da 
circulação. 30 -
Luminária placa de LED 
de sobrepor, 12W, 
instalada em barra 
metálica apoiada na 
estrutura do estande e 
localizada na 
circulação. 4 -
Refletores de alumínio 
polido com pintura 
eletrostática preta com, 
refletor simétrico, uso 
de reator integrado, 
porta gelatina, para 
lâmpada vapor metálico 
de 250W, 4000K. Cor 
da folha de gelatina a 
definir. 2 - Refletores de 
alumínio polido com 
pintura eletrostática 
preta com, refletor 
simétrico, uso de 
reatorintegrado, porta 
gelatina, para lâmpada 
vapor metálico de 
400W, 3000K. Cor da 
folha de gelatina a 
definir. 36 - Pontos de 
alimentação do sistema 
lumino-técnico cênico 
nas ilhas e na 
circulação, conforme 
projeto. Todos os 
equipamentos de 
segurança exigidos 
pelo Corpo de 
Bombeiros para 
licenciamento serão de 
responsabilidade da 
Licitante. A licitante será 
responsável pela 
manutenção da 
estrutura montada 
durante toda execução 
do evento. 
TOTAL 169.720,00
 
VENCEDOR: JOSE DA SILVA ARAUJO - FILMAGEM - ME 
CNPJ: 04.829.970/0001-55 
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCAUNID.QUANT.P.UNIT. P.TOTAL
12 Locação de cadeira de 
plástico sem braço com 
certificação do IMETRO 
suportando no mínimo 
140 Kg. 
 Diária 7000 2,9020.300,00
13 Locação de tendas em 
lonas com base reforçada 
em ferro galvanizado 
medindo (4 x 4) metros, a 
empresa será 
responsável pelo 
SERVIÇO de montagem e 
desmontagem no local 
indicado pela Prefeitura 
Municipal de Conde-PB 
 Diária 200 116,0023.200,00
14 LOCAÇÃO e montagem 
de estruturas BOX 
TRUSS Q30 - TIPO 
TRELIÇAS 
Confeccionadas em 
alumínio - Em bom estado 
de conservação. 
Instalação de decoração, 
fixação de caixas de som, 
iluminação e sinalização 
conforme solicitado. As 
treliças deverão ser retas, 
em raio ou circulares 
conforme projeto e Ordem 
de Serviço. A empresa 
deverá providenciar as 
devidas Anotações de 
Responsabilidade 
Técnica da montagem da 
estrutura - exigidas em 
Lei. Todos os 
equipamentos de 
segurança exigidos pelo 
Corpo de Bombeiros para 
licenciamento serão de 
responsabilidade da 
Licitante, incluindo 
extintores de incêndio, 
proteção para sapatas, 
sinalizações etc. A 
licitante será responsável 
pela manutenção da 
estrutura montada 
durante toda execução do 
evento. 
 M 1000 16,9016.900,00
TOTAL 60.400,00
 
VENCEDOR: LIGA MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS 
CNPJ: 00.597.918/0001-60 
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCAUNID.QUANT. P.UNIT. P.TOTAL
1 SERVIÇO: locação de 
palco, com as seguintes 
características 
 Diária 501.366,00 68.300,00
 69
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
mínimas: Palco 8m x 
6m (oito por seis) com 
1,80 metros do piso ao 
solo: coberto com 7,00 
metros do piso ao teto 
(perfazendo altura total 
de 8,00 metros); 01(um) 
camarim 5 x 5 (cinco por 
cinco) climatizado. 
Tanto o camarim como 
o piso do palco forrados 
com carpete. Com um 
profissional técnico da 
contratada 
acompanhando para 
prestar assistência 
durante todo o evento. 
Todos os itens 
necessários para a 
montagem do palco de 
acordo com as normas 
técnicas e os serviços 
de montagem, 
desmontagem e 
transporte para o local 
indicado. A empresa 
deverá providenciar as 
devidas Anotações de 
Responsabilidade 
Técnica da montagem 
da estrutura – exigida 
em Lei. Todos os 
equipamentos de 
segurança exigidos 
pelo Corpo de Bombeiro 
para licenciamento 
serão de 
responsabilidade da 
Licitante, incluindo 
extintores de incêndio, 
proteção para sapatas, 
sinalizações, etc. A 
licitante será 
responsável pela 
manutenção da 
estrutura montada 
durante toda execução 
do evento. 
2 LOCAÇÃO DE PISO 
ELEVADO - TIPO 
TABLADO EM 
MADEIRA Locação, 
montagem e instalação 
de PISO ELEVADO -
TIPO TABLADO EM 
MADEIRA, em M², 
chapeado em MDF ou 
compensado Naval de 
no mínimo 15mm, cor a 
definir, com instalação 
de carpete, com 
Gramatura: 440 a 480 
g/m², Espessura/tufo: 
2,5 a 4,0 mm e largura 
variável; Equipado com 
02 (duas) rampas de 
acesso PNE 
identificadas e com 
proteção e acabamento 
nas laterais; Rodapé 
 M² 1000 14,70 14.700,00
acompanhando cor do 
interior e do piso. A 
empresa deverá 
providenciar as devidas 
Anotações de 
Responsabilidade 
Técnica da montagem 
da estrutura - exigidas 
em Lei. Todos os 
equipamentos de 
segurança exigidos 
pelo Corpo de 
Bombeiros para 
licenciamento serão de 
responsabilidade da 
Licitante, incluindo 
extintores de incêndio, 
proteção para sapatas, 
sinalizações etc. A 
licitante será 
responsável pela 
manutenção da 
estrutura montada 
durante toda execução 
do evento. 
3 LOCAÇÃO de pavilhão 
em 02 àgua, modulado 
a cada 5,00m no 
comprimento e com 
10,00 de abertura e pé 
direito de 3,0m , auto 
portante e sistema 
integrado de encaixe 
para lonas nas arestas 
das estruturas de ferro, 
lonas nas laterais e teto 
antichama, blanck out, 
fixado ao solo com cabo 
de aço e espigões. 
 Diária 100 499,00 49.900,00
4 LOCAÇÃO com 
montagem e 
desmontagem de 
Disciplinadores de 
alumínio com 1,20m de 
altura com 02 metros de 
comprimento cada para 
cercarem palcos. 
 Diária 500 12,00 6.000,00
TOTAL 138.900,00
 
VENCEDOR: LIMPARAIBA LIMPADORA E DESENTUPIDORA 
PARAIBANA LTDA 
CNPJ: 35.583.475/0001-32 
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCAUNID.QUANT.P.UNIT. P.TOTAL
8 LOCAÇÃO DE CABINE 
sanitária para deficiente 
físico - cadeira - com fácil 
acesso de cadeira de 
rodas com mictório, 
papeleira e caixa de 
dejetos com assento, 
suporte para papel 
higiênico, piso anti￾derrapante, identificação 
(masc/fem), ponto de 
ventilação natural, teto 
translúcido, sistema de 
trava com chave, rampa 
retrátil, suporte de apoio, 
com amplo espaço interno 
e corrimões de 
 Diária 50 390,0019.500,00
 70
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
segurança, conferindo 
grande mobilidade e 
conforto ao usuário. (se 
masculino ou feminino, 
depende da necessidade 
dos eventos). 
9 LOCAÇÃO DE CABINE 
SANITÁRIA ? TIPO 
BANHEIRO QUÍMICO 
Incluindo o transporte, 
higienização e 
recolhimento de dejetos, 
para atendimento as 
necessidades do Evento.
 Diária 120 170,0020.400,00
TOTAL 39.900,00
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS: 
A referida Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, 
considerados da data de publicação de seu extrato na imprensa oficial. 
 
A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de 
Conde firmar contratações oriundas do Sistema de Registro de Preços ou 
nos quantitativos estimados, facultando-se a realização de licitação 
específica para aquisição pretendida, assegurada preferência ao 
fornecedor registrado em igualdade de condições, sem que caiba direito a 
recurso ou indenização. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS: 
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, 
devidamente formalizada através da respectiva Ordem de Serviço, serão 
observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que 
a precedeu, modalidade Pregão Presencial nº 00057/2019, parte integrante 
do presente instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de 
Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada: 
 
Pela Prefeitura Municipal de Conde, que também é o órgão gerenciador 
responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua 
estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa. 
 Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as 
disposições do Pregão Presencial nº 00057/2019, que fizerem adesão a 
esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 00057/2019 e seus 
anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame: 
 
- DENISE MOURA DO NASCIMENTO - EPP. 
CNPJ: 17.886.274/0001-22. 
Item(s): 11. 
Valor: R$ 80.000,00. 
- ESL PRODUCOES E EVENTOS EIRELI. 
CNPJ: 32.247.659/0001-33. 
Item(s): 5 - 6 - 7 - 10. 
Valor: R$ 169.720,00. 
- JOSE DA SILVA ARAUJO - FILMAGEM - ME. 
CNPJ: 04.829.970/0001-55. 
Item(s): 12 - 13 - 14. 
Valor: R$ 60.400,00. 
- LIGA MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS. 
CNPJ: 00.597.918/0001-60. 
Item(s): 1 - 2 - 3 - 4. 
Valor: R$ 138.900,00. 
- LIMPARAIBA LIMPADORA E DESENTUPIDORA PARAIBANA LTDA. 
CNPJ: 35.583.475/0001-32. 
Item(s): 8 - 9. 
Valor: R$ 39.900,00. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO: 
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica 
eleito o Foro da Comarca de Conde. 
 
Conde - PB, 10 de Janeiro de 2020 
MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA 
Prefeita 
 
 
EDITAL Nº 001 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre a convocação de Guardas 
Municipais para avaliação psicológica 
para capacitação com arma de fogo. 
O Centro de Formação no uso de suas atribuições legais 
conferida pelo art. 97 da lei nº 894/2016 resolve. 
CAPÌTULO I 
DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 
Art. 1º - A avaliação psicológica para capacitação com arma de fogo 
acontecerá nos dias 15, 16, 17 e 20 do mês de Janeiro do corrente ano às 
17h na clínica do Psicólogo SÉRGIO VIEIRA DE CARVALHO, End. Rua 
Joaquim Hardman – Jaguaribe. 
Art. 2º - A lista dos convocados para cada dia constara no anexo I
deste edital, podendo ser modificada pelo Centro de Formação ou 
Comando da Guarda para melhor adequação. 
CAPÌTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º - Antecipadamente e em conformidade às leis vigentes o 
Comandante da Guarda ou o Centro de Formação poderá alterar o dia, 
horário e local da avaliação, como também a relação dos Guardas 
convocados. 
ANEXO I 
DIA 15 DE JANEIRO 
Nº MAT. NOME
01 1856 Ismael da Silva Alves 
02 1851 Rodrigo Bernardo da Silva 
03 1791 Leonardo Celestino Barreto da Silva 
04 1885 Fernando Antônio Torres Junior 
05 1528 Hygor de Lima Vasconcelos 
06 1882 Roger Emerson Gonçalves da Silva 
07 1775 Alex de Brito Marinho 
08 1516 Joacil Costa da Silva 
09 1883 André dos Santos Campos 
DIA 16 DE JANEIRO 
Nº MAT. NOME 
01 1325 Wanderley Candido de Lima 
02 1852 Heronides Gomes da Silva 
03 1792 Yuri Mariel Vieira de Lima Batista 
04 1855 Jairison Fernandes da Silva 
05 1788 Phillipe Paulo dos Santos Silva 
06 1569 Silvério Dias da Costa Neto 
07 1776 Joao Batista da Silva Lima 
08 1781 Robson dos Santos Cruz 
09 1778 Urias Linhares Alves 
DIA 17 DE JANEIRO 
Nº MAT. NOME 
01 1785 Sergio Carneiro da Silva 
02 1772 Jorge Flavio A. F. de Alcântara 
03 1770 Gleydson de Lima Fernandes 
04 1884 Alisson Cleber da Cunha Nunes 
05 1854 Edson dos Santos Vieira 
COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
 71
DIÁRIO OFICIAL Conde, 14 de janeiro de 2020 
Nº 1.658 MUNICÍPIO DE CONDE 
06 1885 Fernando Antônio Torres Junior 
07 1777 Manassés Souza Pedro 
08 1328 Gilberto dos Santos Silva 
09 1567 Salomão Fernandes Nobre 
10 1784 Anderson de Matos Carvalho 
11 1774 Isaac Rodrigues de Morais 
12 1524 Carlos Antonio de Pontes Santos 
13 1523 Mauro Barreto da Silva 
DIA 20 DE JANEIRO 
Nº MAT. NOME 
01 1768 Adan Guerreiro Caju 
02 1858 Fernando Tomaz da Silva 
03 1943 Gutemberg de Sousa Lima 
04 1773 João Batista Martins 
05 1568 Saulo Jose Nunes de Oliveira 
06 1768 Mário Nogueira da Silva 
07 1853 Widemberg Teixeira Cavalcante 
08 1336 Hipólito do Rego Monteiro Junior 
09 1857 Marconi Edson dos Santos 
10 1790 Jailton Ferreira da Costa 
 
GLEYDSON DE LIMA FERNANDES 
Coordenador do Centro de Formação 
SÉRGIO CARNEIRO DA SILVA 
Comandante Geral da Guarda Municipal 
 
PORTARIA Nº 041/2019/IPAM Conde – PB 27 de Dezembro de 2019. 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE CONDE-IPAM, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei 332/2004, combinado com o art. 3º, VI da 
Resolução 002/2018/CMP e em conformidade com o processo 
Administrativo 038/2019 - IPAM, 
RESOLVE: 
AVERBAR o Tempo Contribuição ao Regime Geral de 
Previdência, de 3249 (Três Mil e Duzentos e Quarenta e Nove Dias), 
correspondente a 08 anos, 10 meses e 29 dias, à Servidora do Município 
de Conde-PB, VALDELÚCIA DE LIMA COUTINHO BULHOES, matrícula 
1615, CPF 181.264.564-34, para efeito de contagem recíproca, conforme 
Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo nº 13001040.1.00085/11-2, 
emitida em 25/10/2019, pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. 
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
NÓRIO DE CARVALHO GUERRA 
Presidente 
PORTARIA N 044/2019/IPAM Conde – PB 27 de Dezembro de 2019. 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE - IPAM, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei 332/2004, combinado com o art. 3º, VI da 
Resolução 002/2018/CMP, e em conformidade com o processo 
Administrativo 031/2019-IPAM, 
RESOLVE: 
CONCEDER Aposentadoria por Idade e tempo de Contribuição, 
a MARILUCIA MELO DA SILVA portadora do CPF nº 568.479.204-91, 
matrícula 00333, ocupante do Cargo de PROFESSORA – A3 – T30, com 
proventos integrais e paridade, no âmbito do RPPS de Conde com base no 
art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 
40, §5º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 45, incisos 
I, II, III e IV, e §§1º e 2º do art.24 da Lei Municipal nº 332/2004 
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 02/01/2020. 
NÓRIO DE CARVALHO GUERRA 
Presidente 
PORTARIA N 045/2019/IPAM Conde – PB 27 de Dezembro de 2019.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE - IPAM, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei 332/2004, combinado com o art. 3º, VI da 
Resolução 002/2018/CMP, e em conformidade com o processo 
Administrativo 023/2019-IPAM, 
RESOLVE: 
CONCEDER Aposentadoria por Idade e tempo de Contribuição, 
a ROSENI RUFINO DE LIMA portadora do CPF nº 601.630.114-00, 
matrícula 00359, ocupante do Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, com 
proventos integrais e paridade, no âmbito do RPPS de Conde com base no 
art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005. 
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 02/01/2020. 
NÓRIO DE CARVALHO GUERRA 
Presidente 
I P A M

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