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norma nº 1019/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaRegulamenta o Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal - CONGES e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
mn
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 01019/2019
(Projeto de Lei n.º 004/2019 - Autor: Poder Executivo)
“Regulamenta o Conselho Gestor de
Desenvolvimento Municipal - CONGES e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO GESTOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 1º - O Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal - CONGES, órgão colegiado
de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de
Planejamento, tem por finalidade contribuir com a implementação da Política de Desenvolvimento
Municipal, Urbano e Ambiental bem como acompanhar e avaliar a sua execução, garantindo a
cooperação entre o município e os governos da União, do Estado e a sociedade civil, conforme
dispõe a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade.
Seção 1
Das Atribuições
Art. 2º - Ao CONGES compete:
I - acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento
Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano, de habitação, de
saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as providências
necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
HI - manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;
IV - verificar o cumprimento e emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do
Plano Diretor e dos demais instrumentos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano,
apontando aos órgãos competentes as eventuais irregularidades;
V - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos
à política de desenvolvimento urbano nos níveis municipais, regionais, estaduais, que incidam
neste território municipal;
VI- promover a realização de debates e pesquisas sobre a aplicação de programas e projetos
relacionados com a Política de Desenvolvimento Municipal, Urbano e Ambiental;
VII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle
social, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
VII —- Acompanhar a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano
plurianual das Secretarias afins;
hi
PREFEITURA DE
é» CONDE
IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
X - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
XI - pronunciar-se sobre assuntos relativos ao planejamento urbano e ao desenvolvimento
municipal, quando requerido ou quando o assunto for considerado pelo Conselho como matéria de
especial interesse para o município;
XII - solicitar à Prefeitura Municipal a realização de estudos e pesquisas referentes às
questões urbanas consideradas relevantes à população;
Parágrafo único. Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo CONGES,
previstas no inciso IV, a Secretaria Municipal de Planejamento disciplinará, no âmbito da suas
competências, as matérias relativas à aplicação do Plano Diretor e dos demais instrumentos
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
Seção II
Da Composição
Art. 3º - O CONGES será constituído por 20 (vinte) membros, representativos dos órgãos
públicos, de entidades e da sociedade civil, organizados por segmentos:
I- 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 02 (dois) da Secretaria de Planejamento, sendo um desses o titular da pasta;
b) 01 (um) da Secretaria de Infraestrutura;
c) 01 (um) da Secretaria de Meio Ambiente;
d) 01 (um) da Secretaria de Agropecuária e Pesca;
H - 02 (dois) representantes do Poder Público Estadual
HI - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal
IV - 02 (dois) representantes do Poder Público Federal
V - 04 (quatro) representantes de movimentos populares, associações de moradores e/ou
organizações não-governamentais;
VI - 02 (dois) representantes de entidades empresariais;
VII - 03 (três) representantes de entidades de profissionais e sindicatos;
VII - 01 (um) representante de entidades acadêmicas e de pesquisa;
$ 1º Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do CONGES os órgãos e
entidades indicados neste artigo e aqueles eleitos de acordo com os editais previstos no art. 4º.
$ 2º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CONGES personalidades
e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
$ 3º Cada entidade referida nos incisos I a VIII, após selecionada, deverá indicar seus
respectivos representantes (titular e suplente) por meio de ofício à Secretaria Municipal de
Planejamento.
8 4º Os membros do CONGES terão mandato de 03 (três) anos, sendo inadmitida a
recondução.
$ 5º Os membros do CONGES serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
PREFEITURA DE
«48 CONDE
Art. 4º - No prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação dessa Lei, a SEPLAN
publicará os editais para a composição inicial do CONGES.
Parágrafo único. Até 03 (três) meses antes do término do mandato dos Conselheiros, a
SEPLAN deverá expedir novo edital público para composição das representações do CONGES.
Art. S$º - O CONGES deverá elaborar o regimento interno para regulamentar seu
funcionamento no prazo de 90 (noventa) dia após a nomeação dos seus membros, devendo ser
encaminhado ao Chefe do Executivo para homologação e publicação.
Seção HI
Do funcionamento
Art. 6º - O CONGES se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos Conselheiros.
Subseção I
Da Presidência do CONGES
Art. 7º - O CONGES será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 8º - São atribuições do Presidente do CONGES:
I- convocar e presidir as reuniões do colegiado;
H - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de
relevante interesse público;
HI - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções, garantindo seus
encaminhamentos;
IV - designar os membros integrantes do CONGES, na qualidade de titulares e respectivos
suplentes eleitos.
V - zelar pelo cumprimento das disposições do Regimento Interno;
VI - representar o conselho judicial e extrajudicialmente, e em todos os atos para os quais
for convocado;
VII - apresentar ao Plenário relatório das atividades do Conselho, ao final de cada ano;
Subseção II
Das Deliberações
Art. 9º - As deliberações do CONGES serão feitas mediante resolução aprovada por
maioria de votos, perante a maioria dos seus membros.
Art. 10. O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate.
PREFEITURA DE
Art. 11. O regimento interno do CONGES será aprovado na forma definida por resolução,
e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes.
Subseção III
Dos Recursos e Apoio Administrativo do CONGES
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento garantir o apoio administrativo e
os meios necessários à execução dos trabalhos do CONGES.
Art. 13. As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades no
CONGES poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Planejamento.
Art. 14. Para cumprimento de suas funções, o CONGES contará com recursos
orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 15. A participação no CONGES será considerada função relevante, não remunerada.
Art. 16. As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente
do CONGES, ad referendum do Plenário.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 11 de abril de 2019.
Márcia de Figueiredo Luc
refeita Municipal
f
Publicado em: /// 0Y/ 49
Diário Oficial nº: .50L

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