| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Regulamenta o Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal - CONGES e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE mn A CIDADE UNIDA LEI Nº 01019/2019 (Projeto de Lei n.º 004/2019 - Autor: Poder Executivo) “Regulamenta o Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal - CONGES e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO GESTOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 1º - O Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal - CONGES, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, tem por finalidade contribuir com a implementação da Política de Desenvolvimento Municipal, Urbano e Ambiental bem como acompanhar e avaliar a sua execução, garantindo a cooperação entre o município e os governos da União, do Estado e a sociedade civil, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade. Seção 1 Das Atribuições Art. 2º - Ao CONGES compete: I - acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano; HI - manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente; IV - verificar o cumprimento e emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Plano Diretor e dos demais instrumentos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano, apontando aos órgãos competentes as eventuais irregularidades; V - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano nos níveis municipais, regionais, estaduais, que incidam neste território municipal; VI- promover a realização de debates e pesquisas sobre a aplicação de programas e projetos relacionados com a Política de Desenvolvimento Municipal, Urbano e Ambiental; VII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável; VII —- Acompanhar a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual das Secretarias afins; hi PREFEITURA DE é» CONDE IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; X - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. XI - pronunciar-se sobre assuntos relativos ao planejamento urbano e ao desenvolvimento municipal, quando requerido ou quando o assunto for considerado pelo Conselho como matéria de especial interesse para o município; XII - solicitar à Prefeitura Municipal a realização de estudos e pesquisas referentes às questões urbanas consideradas relevantes à população; Parágrafo único. Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo CONGES, previstas no inciso IV, a Secretaria Municipal de Planejamento disciplinará, no âmbito da suas competências, as matérias relativas à aplicação do Plano Diretor e dos demais instrumentos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano. Seção II Da Composição Art. 3º - O CONGES será constituído por 20 (vinte) membros, representativos dos órgãos públicos, de entidades e da sociedade civil, organizados por segmentos: I- 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) 02 (dois) da Secretaria de Planejamento, sendo um desses o titular da pasta; b) 01 (um) da Secretaria de Infraestrutura; c) 01 (um) da Secretaria de Meio Ambiente; d) 01 (um) da Secretaria de Agropecuária e Pesca; H - 02 (dois) representantes do Poder Público Estadual HI - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal IV - 02 (dois) representantes do Poder Público Federal V - 04 (quatro) representantes de movimentos populares, associações de moradores e/ou organizações não-governamentais; VI - 02 (dois) representantes de entidades empresariais; VII - 03 (três) representantes de entidades de profissionais e sindicatos; VII - 01 (um) representante de entidades acadêmicas e de pesquisa; $ 1º Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do CONGES os órgãos e entidades indicados neste artigo e aqueles eleitos de acordo com os editais previstos no art. 4º. $ 2º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CONGES personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. $ 3º Cada entidade referida nos incisos I a VIII, após selecionada, deverá indicar seus respectivos representantes (titular e suplente) por meio de ofício à Secretaria Municipal de Planejamento. 8 4º Os membros do CONGES terão mandato de 03 (três) anos, sendo inadmitida a recondução. $ 5º Os membros do CONGES serão nomeados por Decreto do Poder Executivo. PREFEITURA DE «48 CONDE Art. 4º - No prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação dessa Lei, a SEPLAN publicará os editais para a composição inicial do CONGES. Parágrafo único. Até 03 (três) meses antes do término do mandato dos Conselheiros, a SEPLAN deverá expedir novo edital público para composição das representações do CONGES. Art. S$º - O CONGES deverá elaborar o regimento interno para regulamentar seu funcionamento no prazo de 90 (noventa) dia após a nomeação dos seus membros, devendo ser encaminhado ao Chefe do Executivo para homologação e publicação. Seção HI Do funcionamento Art. 6º - O CONGES se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Subseção I Da Presidência do CONGES Art. 7º - O CONGES será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento. Art. 8º - São atribuições do Presidente do CONGES: I- convocar e presidir as reuniões do colegiado; H - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; HI - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções, garantindo seus encaminhamentos; IV - designar os membros integrantes do CONGES, na qualidade de titulares e respectivos suplentes eleitos. V - zelar pelo cumprimento das disposições do Regimento Interno; VI - representar o conselho judicial e extrajudicialmente, e em todos os atos para os quais for convocado; VII - apresentar ao Plenário relatório das atividades do Conselho, ao final de cada ano; Subseção II Das Deliberações Art. 9º - As deliberações do CONGES serão feitas mediante resolução aprovada por maioria de votos, perante a maioria dos seus membros. Art. 10. O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate. PREFEITURA DE Art. 11. O regimento interno do CONGES será aprovado na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes. Subseção III Dos Recursos e Apoio Administrativo do CONGES Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CONGES. Art. 13. As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades no CONGES poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 14. Para cumprimento de suas funções, o CONGES contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 15. A participação no CONGES será considerada função relevante, não remunerada. Art. 16. As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do CONGES, ad referendum do Plenário. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 11 de abril de 2019. Márcia de Figueiredo Luc refeita Municipal f Publicado em: /// 0Y/ 49 Diário Oficial nº: .50L