| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA SEÇÃO V, CAPÍTULO III DO TÍTULO VI DA LEI ORGÂNICA, BEM COMO ACRESCENTA O ART. 202-A. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.769 Conde, 12 de agosto de 2020 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.769 MUNICÍPIO DE CONDE LEI Nº 01051/2020 (Projeto de Lei nº 003/2020 - Autor: Poder Executivo) ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica aberto crédito especial ao orçamento municipal vigente. Lei n° 01043/2019, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 1.366.456,29 (Um milhão e trezentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte nove centavos), utilizando as dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 20400 COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 06.181.0009.2010 Manutenção das Ativ. Da Guarda Civil Municipal 01.001 Recursos Ordinários 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 20500 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DIFUSAO 24.131.0010.2011 Manut. das Atividades da Sec.de Comunicação e difusão 01.001 Recursos Ordinários 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 1.200,00 TOTAL R$ 1.200,00 20600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0011.2012 Manut. das Atividades da Secretaria de Administração 01.001 Recursos Ordinários 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 1.200,00 TOTAL R$ 1.200,00 21000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 17.605.0016.1099 Const. Ref. e Ampl. de Equipamentos Públicos e Urbanização 01.991 Cessão Onerosa de Bônus da Assinatura do Pré-Sal 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.060.000,00 TOTAL R$ 1.060.000,00 21200 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA E PESCA 20.606.0019.2024 Manut. das Atividades da Sec.de Agropecuária e pesca 01.001 Recursos Ordinários 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 600,00 TOTAL R$ 600,00 21400 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0022.2028 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB60% 01.112 Transferência do Fundeb 60% 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 4.600,00 TOTAL R$ 4.600,00 12.361.0021.2027 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 40% 01.113 Transferência do Fundeb 40% 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 10.100,00 TOTAL R$ 10.100,00 21500 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL 08.244.0033.2043 Manutenção das atividades da Proteção Social Básica 01.311 Transferências de recursos Fundo Nacional de assistência socialFNAS 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 500,00 TOTAL R$ 500,00 08.244.0033.2043 Manutenção das atividades da Proteção Social Básica 01.001 Recursos Ordinários 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 500,00 TOTAL R$ 500,00 08.244.0033.2043 Manutenção das atividades da Proteção Social Básica 01.390 Outros recursos destinados à assistência social 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 71.991,12 TOTAL R$ 71.991,12 08.244.0033.2044 Manutenção das Ativ da Prot.Soc da Média Complexidade 01.390 Outros recursos destinados à assistência social 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 52.931,68 TOTAL R$ 52.931,68 08.244.0033.2042 Manutenção das Ativid. da Sec Municipal de Ação Social 01.390 Outros recursos destinados à assistência social 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 6.933,49 TOTAL R$ 6.933,49 21600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0034.2048 Manutenção das Ativ. Do Prog. De Atenção Básica PAB-FIXO 01.214 Transf. Recursos do SUS – Bl Custeio 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 10.301.0034.2049 Manutenção das atividades dos Agentes Comunitários 01.214 Transf. Recursos do SUS – Bl Custeio 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 1.700,00 TOTAL R$ 1.700,00 10.301.0034.2053 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde 01.211 Receita de Impostos e transf. de impostos - Saúde 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 3.600,00 TOTAL R$ 3.600,00 10.302.0034.2059 Manutenção das atividades do Centro de Reabilitação - CER 01.214 Transf. Recursos do SUS – Bl Custeio 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 600,00 TOTAL R$ 600,00 Art. 2º - Fica autorizado, para fazer face ao Crédito Especial, a anulação das dotações orçamentárias no valor de R$ 1.366.456,29 (Um milhão e trezentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte nove centavos), conforme abaixo indicado: 20500 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DIFUSAO 24.131.0010.2011 Manut. das Atividades da Sec.de Comunicação e difusão 01.001 Recursos Ordinários 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 11.200,00 TOTAL R$ 11.200,00 20600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0011.2012 Manut. das Atividades da Secretaria de Administração 01.001 Recursos Ordinários 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.200,00 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação R$ 40.000,00 TOTAL R$ 41.200,00 ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA 2 DIÁRIO OFICIAL Conde, 12 de agosto de 2020 Nº 1.769 MUNICÍPIO DE CONDE 21000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 17.605.0016.1099 Const. Ref. e Ampl. de Equipamentos Públicos e Urbanização 01.001 Cessão Onerosa de Bônus da Assinatura do Pré-Sal 4.4.90.51. 00 Obras e Instalações R$ 1.060.000,00 TOTAL R$ 1.060.000,00 21200 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA E PESCA 20.606.0019.2024 Manut. das Atividades da Sec.de Agropecuária e pesca 01.001 Recursos Ordinários 3.3.90.14.00 Diária Civil R$ 600,00 TOTAL R$ 600,00 21400 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0022.2028 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 60% 01.114 Transferência Fundeb 60% - Complementação 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.600,00 TOTAL R$ 4.600,00 12.361.0021.2027 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 40% 01.115 Transferência Fundeb 40% – Complementação 3.3.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.100,00 TOTAL R$ 10.100,00 21500 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL 08.244.0033.2043 Manutenção das atividades da Proteção Social Básica 01.001 Recursos Ordinários 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado R$ 74.922,80 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 TOTAL R$ 125.922,80 08.244.0033.2042 Manutenção das Ativid. da Sec Municipal de Ação Social 01.001 Recursos Ordinários 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.933,49 TOTAL R$ 6.933,49 21600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0034.2048 Manutenção das Ativ. Do Prog. De Atenção Básica PAB-FIXO 01.214 Transf. Recursos do SUS – Bl Custeio 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00 3.1.90.13.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 50.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 10.302.0034.2059 Manutenção das atividades do Centro de Reabilitação - CER 01.214 Recursos Transf. Do SUS 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 5.900,00 TOTAL R$ 5.900,00 Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei n° 01043/2019, de 14 de janeiro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2020. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 12 de agosto de 2020. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita DECRETO 0269/2020 CONDE, 12 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre alteração das alíquotas de Contribuição Patronal, definidas no plano de amortização previsto na Reavaliação Atuarial exercício 2020, com base em 31/12/2019. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, demais legislações vigentes e conforme a Lei Nº 1009/2019 de 14/01/2019 D E C R E T A Art. 1º - Assim como autoriza o Parágrafo 1º, do art. 42, da Lei Complementar 00007/2020, de 16/07/2020, e para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, II, da Portaria MPS nº 204/08, de 10/10/2008 e do art. 8º da Portaria MPS nº 402/08, de 10/12/2008, fica atualizado o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Município de Conde, através do estabelecimento de alíquotas de contribuição normal e suplementar, de acordo com o definido pelo Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial DRAA, anexo ao presente decreto, pelo prazo de 33 anos, conforme tabela a seguir: ANO ALÍQUOTA NORMAL ALÍQUOTA SUPLEMENTAR ALÍQUOTA TOTAL 2020 14,13% 4,65% 18,78% 2021 14,13% 5,09% 19,22% 2022 14,13% 5,57% 19,70% 2023 14,13% 6,10% 20,23% 2024 14,13% 6,67% 20,80% 2025 14,13% 7,30% 21,43% 2026 14,13% 9,60% 23,73% 2027 14,13% 11,91% 26,04% 2028 14,13% 14,21% 28,34% 2029 14,13% 16,52% 30,65% 2030 14,13% 18,82% 32,95% 2031 14,13% 21,12% 35,34% 2032 14,13% 23,43% 37,56% 2033 14,13% 25,73% 39,86% 2034 14,13% 28,04% 42,17% 2035 14,13% 30,34% 44,47% 2036 14,13% 32,64% 46,77% 2037 14,13% 34,95% 49,08% 2038 14,13% 37,25% 51,38% 2039 14,13% 39,56% 53,69% 2040 14,13% 41,86% 55,99% 2041 14,13% 44,16% 58,29% 2042 14,13% 46,47% 60,60% 2043 14,13% 48,77% 62,90% 2044 14,13% 51,08% 65,21% 2045 14,13% 53,38% 67,51% 2046 14,13% 55,68% 69,81% 2047 14,13% 57,99% 72,12% 2048 14,13% 60,29% 74,42% 2049 14,13% 62,60% 76,73% 2050 14,13% 64,90% 79,03% 2051 14,13% 67,20% 81,33% 2052 14,13% 69,51% 83,64% Art. 2º - As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos Órgãos e entidades atuariais municipais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, a que se refere o inciso III, do art. 42, da Lei Municipal nº 00007/2020, de 16/07/2020, passam a ser acrescidas de alíquota suplementar nos períodos e percentuais constantes na tabela disposta no art. 1º deste decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Municipal 216/2019, de 29/12/2019 e demais disposições contrárias. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita 3 DIÁRIO OFICIAL Conde, 12 de agosto de 2020 Nº 1.769 MUNICÍPIO DE CONDE PORTARIA Nº 0176/2020 CONDE – PB, 12 DE AGOSTO DE 2020. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Nomear, VIVIANE RANGEL SILVA PEREIRA, para exercer em comissão o cargo de DIRETORA DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO, símbolo CDS-I, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita ATOS DO PODER LEGISLATIVO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL