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norma nº 1052/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaFIXA O VALOR PARA PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.775 Conde, 25 de agosto de 2020
CRIADO PELA LEI 156/95.
Nº 1.775 MUNICÍPIO DE CONDE
LEI Nº 01052/2020
(Projeto de Lei nº 005/2020 - Autor: Poder Executivo)
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTOS 
DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO 
VALOR – RPV, DECORRENTES DE 
DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS 
DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, 
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o 
pagamento de débitos ou obrigações do Município de Conde, decorrentes 
de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno 
valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, sendo 
procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do 
oficio requisitório expedido pelo juízo ou tribunal competente.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei consideram-se requisições de 
pequeno valor – RPV os débitos ou obrigações correspondentes ao valor 
do teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º - Os pagamentos das RPV’s de que trata esta Lei serão 
realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras 
do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios 
requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da fazenda.
Art. 3º - É vedada a expedição de precatórios complementares ou 
suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou 
quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do 
total ao que dispõe o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. É facultado ao credor renunciar ao crédito de valor 
excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, a fim de que 
seja procedido o pagamento mediante expedição de RPV.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será 
utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º - Havendo o reajuste anual no Regime Geral da previdência 
Social, o Município, mediante decreto municipal, atualizará o valor do RPV.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 25 de agosto de 2020.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº do Contrato: 072/2017;
Nº do Aditivo: 04;
Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB;
Contratado: LOCALIZA RENT A CAR S/A;
Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo 
contratual em 12 (doze) meses, do contrato que tem por objeto a 
contratação de serviço de locação de veículos destinado a atender a 
demanda da demanda da Prefeitura Municipal de Conde/PB.
Prazo Vigência: de 04/08/2020 a 03/08/2021 – totalizando ao fim do 
período aditado, 48 (quarenta e oito meses) desde a contratação;
Valor para o Aditivo: R$ 160.811,64 (cento e sessenta mil, oitocentos e 
onze reais e sessenta e quatro centavos), representados por 12 x de 
13.400,97 (treze mil, quatrocentos reais e noventa e sete centavos) pagas 
cada uma mensalmente até o fim da vigência a que se refere o aditivo;
Valor global do contrato: R$ 616.798,78 (seiscentos e dezesseis mil, 
setecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), 
CONSIDERANDO OS VALORES DOS ADITIVOS ANTERIORES A ESTA 
PUBLICAÇÃO.
Data da Assinatura do Aditivo: 03 de agosto de 2020.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº do Contrato: 076/2017;
Nº do Aditivo: 04;
Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB;
Contratado: ASSESSORAR - PROJETOS, ADVOCACIA, GESTAO 
PUBLICA E PRIVADA – CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA;
Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação prazo 
contratual em mais 05 (cinco) meses, conforme documentação acostada ao 
processo administrativo que deu origem a este aditivo.
Vigência: de 10/08/2020 à 07/01/2021, totalizando 41 (quarenta e um) 
meses ao final da vigência contratual.
Valor para o aditivo: R$ 3.000,00 (três mil reais) pagos mensalmente ou 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo prazo total prorrogado;
Valor global do contrato: R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e 
quinhentos reais);
Data da Assinatura do Aditivo: 07 de agosto de 2020.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº do CONTRATO: 0001/2020;
Nº do Aditivo: 05;
Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB;
Contratado: POSTO DE COMBUSTIVEIS OSANAN EIRELLI;
Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo o reajuste de valor do 
contrato nº 001/2020 em comento que versa sobre as recentes variações 
no preço dos combustíveis, destinado a atender a demanda da Prefeitura 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
LICITAÇÃO E COMPRAS
 2
DIÁRIO OFICIAL Conde, 25 de agosto de 2020
Nº 1.775 MUNICÍPIO DE CONDE
Municipal de Conde/PB, conforme demonstra notas fiscais em anexo e na 
forma descrita na tabela abaixo:
VALOR VIGENTE
PRODUTO PREÇO CUSTO POR 
LITRO DISTRIBUIDOR (A)
PREÇO POR LITRO 
FORNECIDO (B)
FORMULA A B
GASOLINA R$ 3,7561 R$ 4,25
DIESEL COMUM R$ 3,0151 R$ 3,44
DIESEL S10 R$ 3,1217 R$ 3,61
ETANOL R$ 2,8626 R$ 3,52
NF’S MARÇO
PREÇO CUSTO ATUAL (C) REAJUSTE (D)
C D
GASOLINA R$ 3,3148 = - 3,7488%
DIESEL COMUM R$ 2,8120 = - 6,7360%
DIESEL S10 R$ 2,8718 = - 8,0052%
ETANOL R$ 2,5905 = - 9,5053%
VALORES QUE DEVERÃO SER PRATICADOS A PARTIR DE 03/05/2020
CALCULO E
TOTAL (E)
FORMULA (B+D%)
GASOLINA COMUM R$ 4,25 - 3,7488% R$ 3,7506
DIESEL COMUM R$ 3,44 - 6,7360% R$ 3,2176
DIESEL S10 R$ 3,61 - 8,0052% R$ 3,3210
ETANOL R$ 3,52 - 9,5053% R$ 3,1854
O valor dos itens acima descritos, ora objeto do reajuste, deverá 
ser praticado a partir do dia 03 de maio de 2020 da seguinte maneira:
GASOLINA COMUM R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos);
DIESEL COMUM R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos);
DIESEL S10 R$ 3,32 (três reais e trinta e dois centavos);
ETANOL R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos).
Destaca-se, quanto ao acréscimo ou desconto do valor do 
combustível objeto deste reajuste, este deverá ser aplicado nas notas 
fiscais posteriores a publicação deste aditivo.
Vigência: 31/12/2020;
Data da Assinatura do Aditivo: 17 de agosto de 2020.
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº do Contrato:005/2017;
Nº do Aditivo: 03;
Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB;
Contratado: LUZIA ANTONIO FERREIRA;
Objeto: Aditivo de prazo em 06 (seis) meses, referente ao contrato de 
locação do imóvel onde está sediada o CAPS – CENTRO DE APOIO 
PSICOSOCIAL de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de 
Conde/PB;
Prazo do aditivo: 15/08/2020 a 11/02/2021 – 42 (quarenta e dois) meses 
desde o início do contrato.
Valor para o aditivo: R$ 12.000,00 (vinte e quatro mil reais), representados 
por 06 (seis) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Valor Total do contrato: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Data da Assinatura do Aditivo: 10/08/2020.
RENATA MARTINS DOMINGOS
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº do Contrato: 00048/2020;
Nº do Aditivo: 01;
Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB;
Contratado: MARIA DAMIANA SILVERIO DOS ANJOS;
Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo o acréscimo de prazo em 
05 (cinco) meses referente a locação do imóvel localizado no sítio Mituaçu, 
105, Área Rural, Conde/PB, para atender as necessidades da região, sob 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Conde/PB;
Prazo do aditivo: 10/08/2020 a 07/01/2021 – 11 (onze) meses desde o 
início do contrato.
Valor para o aditivo: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Valor Total do contrato: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Data da Assinatura do Aditivo: 10/08/2020
RENATA MARTINS DOMINGOS
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA N ° 022/2020 – SMS Conde, 24 de agosto de 2020.
Designação de Responsável 
Técnico, no âmbito farmacêutico, da 
Farmácia Central de Conde-PB, e 
responsável também pelo registro 
de entorpecentes e psicotrópicos.
A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso 
de suas atribuições contidas no artigo 30, inciso III da Lei Municipal n° 
902/2017, 
RESOLVE:
Art. 1°. Fica designado como Responsável Técnico, no âmbito 
farmacêutico da Farmácia Central do Município de Conde-PB, como
também responsável pelo registro de entorpecentes e psicotrópicos, a 
farmacêutica Marcela Paula da Silva, matrícula: 20335, registro no CRF￾PB: 05981.
RENATA MARTINS DOMINGOS
Secretária Municipal de Saúde
DELIBERAÇÃO Nº 006/2020 CONDE, 25 DE AGOSTO DE 2020.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO 
AMBIENTE – COMDEMA, em sua 4ª Reunião Extraordinária, realizada 21 
de agosto de 2020, no uso de suas atribuições conferidas pelo Código 
Municipal do Meio Ambiente- Lei nº 1026 de 05 de junho de 2019 e tendo 
em vista o disposto em seu Regimento Interno- Resolução nº 001 de 28 de 
janeiro de 2020.
DELIBERA
Art. 1º. Homologada a seguinte Licença Ambiental emitida: 
3MM CONSTRUÇÕES LTDA, CPF/CNPJ: 24.481.852/0001-06, Licença 
de Operação registrada com nº 20/2020, válida por 3 anos para
Empreendimento Habitacional Multifamiliar, localizado no Lote nº 04/05 B, 
Quadra 90, Loteamento Cidade das Crianças - Município: Conde – UF: PB,
conforme Processo nº 2976/2020/SEMAM.
Art. 2º. Retificação das seguintes Licenças Ambientais emitidas:
Licença de Instalação registrada com nº 04/2020, válida por 2 anos, 
requerida por HC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI- para 
Empreendimento Habitacional Multifamiliar, retifica-se para Licença 
Simplificada registrada com nº 04/2020, válida por 3 anos, conforme 
Processo nº 1548/2020/SEMAM;
Licença de Instalação registrada com nº 05/2020, válida por 2 anos, 
requerida por HC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI- para 
Empreendimento Habitacional Multifamiliar, retifica-se para Licença 
Simplificada registrada com nº 05/2020, válida por 3 anos, conforme 
Processo nº 1549/2020/SEMAM;
Licença de Instalação registrada com nº 06/2020, válida por 2 anos, 
requerida por HC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI- para 
Empreendimento Habitacional Unifamiliar, retifica-se para Licença 
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
 3
DIÁRIO OFICIAL Conde, 25 de agosto de 2020
Nº 1.775 MUNICÍPIO DE CONDE
Simplificada registrada com nº 06/2020, válida por 3 anos, conforme 
Processo nº 1544/2020/SEMAM;
Art. 3º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA
Secretária Municipal do Meio Ambiente
Presidente do COMDEMA
PORTARIA Nº 015/2020/CONDEPREV Conde, 07 de agosto de 2020.
O PRESIDENTE DO CONDE PREVIDÊNCIA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal, 
0007/2020, de 16/07/2020, Art. 91 e em conformidade com o processo 
Administrativo 007/2020 – CONDEPREV. 
RESOLVE:
AVERBAR o Tempo Contribuição ao Regime Geral de 
Previdência, de 4.854 (Quanto Mil e Oito Centos e Cinquenta e Quatro 
Dias), correspondente a 13 anos, 03 meses e 19 dias, à Servidora do 
Município de Conde-PB, MARIA JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS, 
matrícula 1896, CPF 624.415.904-72, para efeito de contagem recíproca, 
conforme Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo nº 
13001080.1.00024/19-9, emitida em 05/04/2019, pelo Instituto Nacional do 
Seguro Social-INSS. 
Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
NÓRIO DE CARVALHO GUERRA
Presidente
PORTARIA Nº 014/2020/CONDEPREV Conde, 07 de agosto de 2020.
O PRESIDENTE DO CONDE PREVIDÊNCIA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal, 
0007/2020, de 16/07/2020, Art. 91, inciso I, e em conformidade com o 
processo Administrativo 006/2020 – CONDEPREV. 
RESOLVE:
AVERBAR o Tempo Contribuição ao Regime Geral de 
Previdência, de 971 (Novecentos e setenta e Um Dias), que corresponde a 
2 anos(s), 7 mês(es) e 17 dia(dias), ao Servidora do Município de Conde￾PB, GIANE FERREIRA DE FIGUEIREDO, matrícula 1607, CPF 
714.757.884-87, para efeito de contagem recíproca, conforme Certidão de 
Tempo de Contribuição, protocolo nº 002/2020, emitida em 30/01/2020, 
pela Prefeitura de Sapé.
Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
NÓRIO DE CARVALHO GUERRA
Presidente
PORTARIA Nº 018/2020/CONDEPREV Conde, 17 de agosto de 2020.
O PRESIDENTE DO CONDE PREVIDÊNCIA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal, 
0007/2020, de 16/07/2020, Art. 91, inciso I, e em conformidade com o 
processo Administrativo 004/2020 – CONDEPREV. 
RESOLVE:
AVERBAR o Tempo Contribuição ao Regime Geral de 
Previdência, de 4.815 (Quatro Mil Oitocentos e Quinze Dias), 
correspondente a 13 anos(s), 2 mês(es) e 10 dia(dias), ao Servidora do 
Município de Conde-PB, FERNANDO TOMAZ DA SILVA, matrícula 1858, 
CPF 000.235.124-23, para efeito de contagem recíproca, conformidade as 
Certidões de Tempo de Contribuição, protocolo nº 13001200.1.00067/19-8, 
emitida em 28/12/2019, pelo 15º BATALHÃO DE INFANTARIA 
MOTORIZADO. 
Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
NÓRIO DE CARVALHO GUERRA
Presidente
CONDE PREVIDÊNCIA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

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