| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | FIXA O VALOR PARA PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.775 Conde, 25 de agosto de 2020 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.775 MUNICÍPIO DE CONDE LEI Nº 01052/2020 (Projeto de Lei nº 005/2020 - Autor: Poder Executivo) FIXA O VALOR PARA PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Conde, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do oficio requisitório expedido pelo juízo ou tribunal competente. Parágrafo Único. Para fins desta Lei consideram-se requisições de pequeno valor – RPV os débitos ou obrigações correspondentes ao valor do teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Art. 2º - Os pagamentos das RPV’s de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da fazenda. Art. 3º - É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o parágrafo único do art. 1º desta Lei. Parágrafo único. É facultado ao credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, a fim de que seja procedido o pagamento mediante expedição de RPV. Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual. Art. 5º - Havendo o reajuste anual no Regime Geral da previdência Social, o Município, mediante decreto municipal, atualizará o valor do RPV. Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 25 de agosto de 2020. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº do Contrato: 072/2017; Nº do Aditivo: 04; Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB; Contratado: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo contratual em 12 (doze) meses, do contrato que tem por objeto a contratação de serviço de locação de veículos destinado a atender a demanda da demanda da Prefeitura Municipal de Conde/PB. Prazo Vigência: de 04/08/2020 a 03/08/2021 – totalizando ao fim do período aditado, 48 (quarenta e oito meses) desde a contratação; Valor para o Aditivo: R$ 160.811,64 (cento e sessenta mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), representados por 12 x de 13.400,97 (treze mil, quatrocentos reais e noventa e sete centavos) pagas cada uma mensalmente até o fim da vigência a que se refere o aditivo; Valor global do contrato: R$ 616.798,78 (seiscentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), CONSIDERANDO OS VALORES DOS ADITIVOS ANTERIORES A ESTA PUBLICAÇÃO. Data da Assinatura do Aditivo: 03 de agosto de 2020. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº do Contrato: 076/2017; Nº do Aditivo: 04; Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB; Contratado: ASSESSORAR - PROJETOS, ADVOCACIA, GESTAO PUBLICA E PRIVADA – CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA; Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação prazo contratual em mais 05 (cinco) meses, conforme documentação acostada ao processo administrativo que deu origem a este aditivo. Vigência: de 10/08/2020 à 07/01/2021, totalizando 41 (quarenta e um) meses ao final da vigência contratual. Valor para o aditivo: R$ 3.000,00 (três mil reais) pagos mensalmente ou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo prazo total prorrogado; Valor global do contrato: R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais); Data da Assinatura do Aditivo: 07 de agosto de 2020. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº do CONTRATO: 0001/2020; Nº do Aditivo: 05; Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB; Contratado: POSTO DE COMBUSTIVEIS OSANAN EIRELLI; Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo o reajuste de valor do contrato nº 001/2020 em comento que versa sobre as recentes variações no preço dos combustíveis, destinado a atender a demanda da Prefeitura ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA LICITAÇÃO E COMPRAS 2 DIÁRIO OFICIAL Conde, 25 de agosto de 2020 Nº 1.775 MUNICÍPIO DE CONDE Municipal de Conde/PB, conforme demonstra notas fiscais em anexo e na forma descrita na tabela abaixo: VALOR VIGENTE PRODUTO PREÇO CUSTO POR LITRO DISTRIBUIDOR (A) PREÇO POR LITRO FORNECIDO (B) FORMULA A B GASOLINA R$ 3,7561 R$ 4,25 DIESEL COMUM R$ 3,0151 R$ 3,44 DIESEL S10 R$ 3,1217 R$ 3,61 ETANOL R$ 2,8626 R$ 3,52 NF’S MARÇO PREÇO CUSTO ATUAL (C) REAJUSTE (D) C D GASOLINA R$ 3,3148 = - 3,7488% DIESEL COMUM R$ 2,8120 = - 6,7360% DIESEL S10 R$ 2,8718 = - 8,0052% ETANOL R$ 2,5905 = - 9,5053% VALORES QUE DEVERÃO SER PRATICADOS A PARTIR DE 03/05/2020 CALCULO E TOTAL (E) FORMULA (B+D%) GASOLINA COMUM R$ 4,25 - 3,7488% R$ 3,7506 DIESEL COMUM R$ 3,44 - 6,7360% R$ 3,2176 DIESEL S10 R$ 3,61 - 8,0052% R$ 3,3210 ETANOL R$ 3,52 - 9,5053% R$ 3,1854 O valor dos itens acima descritos, ora objeto do reajuste, deverá ser praticado a partir do dia 03 de maio de 2020 da seguinte maneira: GASOLINA COMUM R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos); DIESEL COMUM R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos); DIESEL S10 R$ 3,32 (três reais e trinta e dois centavos); ETANOL R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos). Destaca-se, quanto ao acréscimo ou desconto do valor do combustível objeto deste reajuste, este deverá ser aplicado nas notas fiscais posteriores a publicação deste aditivo. Vigência: 31/12/2020; Data da Assinatura do Aditivo: 17 de agosto de 2020. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº do Contrato:005/2017; Nº do Aditivo: 03; Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB; Contratado: LUZIA ANTONIO FERREIRA; Objeto: Aditivo de prazo em 06 (seis) meses, referente ao contrato de locação do imóvel onde está sediada o CAPS – CENTRO DE APOIO PSICOSOCIAL de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Conde/PB; Prazo do aditivo: 15/08/2020 a 11/02/2021 – 42 (quarenta e dois) meses desde o início do contrato. Valor para o aditivo: R$ 12.000,00 (vinte e quatro mil reais), representados por 06 (seis) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Valor Total do contrato: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Data da Assinatura do Aditivo: 10/08/2020. RENATA MARTINS DOMINGOS Secretária Municipal de Saúde EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº do Contrato: 00048/2020; Nº do Aditivo: 01; Contratante: Prefeitura Municipal de Conde/PB; Contratado: MARIA DAMIANA SILVERIO DOS ANJOS; Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo o acréscimo de prazo em 05 (cinco) meses referente a locação do imóvel localizado no sítio Mituaçu, 105, Área Rural, Conde/PB, para atender as necessidades da região, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Conde/PB; Prazo do aditivo: 10/08/2020 a 07/01/2021 – 11 (onze) meses desde o início do contrato. Valor para o aditivo: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Valor Total do contrato: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Data da Assinatura do Aditivo: 10/08/2020 RENATA MARTINS DOMINGOS Secretária Municipal de Saúde PORTARIA N ° 022/2020 – SMS Conde, 24 de agosto de 2020. Designação de Responsável Técnico, no âmbito farmacêutico, da Farmácia Central de Conde-PB, e responsável também pelo registro de entorpecentes e psicotrópicos. A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas atribuições contidas no artigo 30, inciso III da Lei Municipal n° 902/2017, RESOLVE: Art. 1°. Fica designado como Responsável Técnico, no âmbito farmacêutico da Farmácia Central do Município de Conde-PB, como também responsável pelo registro de entorpecentes e psicotrópicos, a farmacêutica Marcela Paula da Silva, matrícula: 20335, registro no CRFPB: 05981. RENATA MARTINS DOMINGOS Secretária Municipal de Saúde DELIBERAÇÃO Nº 006/2020 CONDE, 25 DE AGOSTO DE 2020. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, em sua 4ª Reunião Extraordinária, realizada 21 de agosto de 2020, no uso de suas atribuições conferidas pelo Código Municipal do Meio Ambiente- Lei nº 1026 de 05 de junho de 2019 e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno- Resolução nº 001 de 28 de janeiro de 2020. DELIBERA Art. 1º. Homologada a seguinte Licença Ambiental emitida: 3MM CONSTRUÇÕES LTDA, CPF/CNPJ: 24.481.852/0001-06, Licença de Operação registrada com nº 20/2020, válida por 3 anos para Empreendimento Habitacional Multifamiliar, localizado no Lote nº 04/05 B, Quadra 90, Loteamento Cidade das Crianças - Município: Conde – UF: PB, conforme Processo nº 2976/2020/SEMAM. Art. 2º. Retificação das seguintes Licenças Ambientais emitidas: Licença de Instalação registrada com nº 04/2020, válida por 2 anos, requerida por HC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI- para Empreendimento Habitacional Multifamiliar, retifica-se para Licença Simplificada registrada com nº 04/2020, válida por 3 anos, conforme Processo nº 1548/2020/SEMAM; Licença de Instalação registrada com nº 05/2020, válida por 2 anos, requerida por HC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI- para Empreendimento Habitacional Multifamiliar, retifica-se para Licença Simplificada registrada com nº 05/2020, válida por 3 anos, conforme Processo nº 1549/2020/SEMAM; Licença de Instalação registrada com nº 06/2020, válida por 2 anos, requerida por HC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI- para Empreendimento Habitacional Unifamiliar, retifica-se para Licença SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 3 DIÁRIO OFICIAL Conde, 25 de agosto de 2020 Nº 1.775 MUNICÍPIO DE CONDE Simplificada registrada com nº 06/2020, válida por 3 anos, conforme Processo nº 1544/2020/SEMAM; Art. 3º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA Secretária Municipal do Meio Ambiente Presidente do COMDEMA PORTARIA Nº 015/2020/CONDEPREV Conde, 07 de agosto de 2020. O PRESIDENTE DO CONDE PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal, 0007/2020, de 16/07/2020, Art. 91 e em conformidade com o processo Administrativo 007/2020 – CONDEPREV. RESOLVE: AVERBAR o Tempo Contribuição ao Regime Geral de Previdência, de 4.854 (Quanto Mil e Oito Centos e Cinquenta e Quatro Dias), correspondente a 13 anos, 03 meses e 19 dias, à Servidora do Município de Conde-PB, MARIA JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula 1896, CPF 624.415.904-72, para efeito de contagem recíproca, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo nº 13001080.1.00024/19-9, emitida em 05/04/2019, pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. NÓRIO DE CARVALHO GUERRA Presidente PORTARIA Nº 014/2020/CONDEPREV Conde, 07 de agosto de 2020. O PRESIDENTE DO CONDE PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal, 0007/2020, de 16/07/2020, Art. 91, inciso I, e em conformidade com o processo Administrativo 006/2020 – CONDEPREV. RESOLVE: AVERBAR o Tempo Contribuição ao Regime Geral de Previdência, de 971 (Novecentos e setenta e Um Dias), que corresponde a 2 anos(s), 7 mês(es) e 17 dia(dias), ao Servidora do Município de CondePB, GIANE FERREIRA DE FIGUEIREDO, matrícula 1607, CPF 714.757.884-87, para efeito de contagem recíproca, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo nº 002/2020, emitida em 30/01/2020, pela Prefeitura de Sapé. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. NÓRIO DE CARVALHO GUERRA Presidente PORTARIA Nº 018/2020/CONDEPREV Conde, 17 de agosto de 2020. O PRESIDENTE DO CONDE PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal, 0007/2020, de 16/07/2020, Art. 91, inciso I, e em conformidade com o processo Administrativo 004/2020 – CONDEPREV. RESOLVE: AVERBAR o Tempo Contribuição ao Regime Geral de Previdência, de 4.815 (Quatro Mil Oitocentos e Quinze Dias), correspondente a 13 anos(s), 2 mês(es) e 10 dia(dias), ao Servidora do Município de Conde-PB, FERNANDO TOMAZ DA SILVA, matrícula 1858, CPF 000.235.124-23, para efeito de contagem recíproca, conformidade as Certidões de Tempo de Contribuição, protocolo nº 13001200.1.00067/19-8, emitida em 28/12/2019, pelo 15º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. NÓRIO DE CARVALHO GUERRA Presidente CONDE PREVIDÊNCIA ATOS DO PODER LEGISLATIVO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL