| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, intervenções na Rede Pública de saúde no âmbito do Município de Conde e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE é, CONDE ja Dt UNI LEI Nº 01007/2018 (Projeto de Lei n.º 013/2018 - Autor: Vereador Daniel Severino da Silva) Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na Rede Pública de saúde no âmbito do Município de Conde e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deve publicar e atualizar, em site oficial do município na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão. Parágrafo único: As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde. Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Art. 3º - As listas de espera divulgadas devem conter: i- a data de solicitação da consulta, do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos; Il — a posição que o paciente ocupa na fila de espera; WI — a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos, IV-(VETADO). V - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde-CNS. Art. 4º - Publicadas as informações. a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal. Í PREFEITURA DE é CONDE Art. 5º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 11 de setembro de 2018. igueifedo Lucena Lira Prefeita Municipal Márcia d | so | Publicado em: (109/48 Diário Oficialn': 4 4(S L aa to