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norma nº 1007/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1007 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, intervenções na Rede Pública de saúde no âmbito do Município de Conde e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
é, CONDE
ja Dt UNI
LEI Nº 01007/2018
(Projeto de Lei n.º 013/2018 - Autor: Vereador Daniel Severino da Silva)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames, intervenções
cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na
Rede Pública de saúde no âmbito do Município de
Conde e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o
Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deve publicar e atualizar, em site oficial do
município na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes que aguardam consultas com
especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de
gestão.
Parágrafo único: As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou
procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede
municipal de saúde.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à
privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde
(CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 3º - As listas de espera divulgadas devem conter:
i- a data de solicitação da consulta, do exame, das intervenções cirúrgicas ou de
outros procedimentos;
Il — a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
WI — a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos,
IV-(VETADO).
V - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão
Nacional de Saúde-CNS.
Art. 4º - Publicadas as informações. a listagem será classificada pela data de
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição,
permitido acesso universal.
Í
PREFEITURA DE
é CONDE
Art. 5º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes,
salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei, objetivando
sua melhor aplicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 11 de setembro de 2018.
igueifedo Lucena Lira
Prefeita Municipal
Márcia d
| so
| Publicado em: (109/48
Diário Oficialn': 4 4(S
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