| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2004 |
| Date | 2004-04-08 |
| Ementa | Rejeita Parecer do Tribunal de Contas Do Estado - TCE e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE CASA COMENDADOR “CÍCERO LEITE” Praça Pedro Alves, S/N – Centro – Conde – PB. CEP: 58.322-000 Fone: (0XX83) 298-1083 _____________________________________________________________________ RESOLUÇÃO Nº. 17/2004. REJEITA PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO –TCE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, observado o que determina a Constituição do Estadual, e decisão do Plenário deste Poder Legislativo, R E S O L V E: Art. 1º.- Rejeitar o Parecer do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, contrário a aprovação das Contas do exercício financeiro de 2001, de responsabilidade do Prefeito Temístocles de Almeida Ribeiro, obedecendo aos Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, favoráveis a aprovação da Prestação de Contas do exercício financeiro de 2001. Art. 2º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2004. ROBERTO CORREIA DA SILVA PRESIDENTE ARNÓBIO FIRMINO DA SILVA 1º. SECRETÁRIO JOSÉ MUNIZ DE LIMA 2º. SECRETÁRIO