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norma nº 17/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2004
Date 2004-04-08
EmentaRejeita Parecer do Tribunal de Contas Do Estado - TCE e dá outras providências.
native_id1153

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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
CASA COMENDADOR “CÍCERO LEITE”
Praça Pedro Alves, S/N – Centro – Conde – PB. CEP: 58.322-000 Fone: (0XX83) 298-1083
_____________________________________________________________________
RESOLUÇÃO Nº. 17/2004.
REJEITA PARECER DO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO –TCE. E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, 
no uso de suas atribuições legais, observado o que determina a Constituição do 
Estadual, e decisão do Plenário deste Poder Legislativo,
R E S O L V E:
 Art. 1º.- Rejeitar o Parecer do Tribunal de Contas do Estado da 
Paraíba, contrário a aprovação das Contas do exercício financeiro de 2001, de 
responsabilidade do Prefeito Temístocles de Almeida Ribeiro, obedecendo aos 
Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, 
favoráveis a aprovação da Prestação de Contas do exercício financeiro de 2001.
Art. 2º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2004.
ROBERTO CORREIA DA SILVA
 PRESIDENTE
ARNÓBIO FIRMINO DA SILVA
 1º. SECRETÁRIO
JOSÉ MUNIZ DE LIMA
2º. SECRETÁRIO
 
 

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