| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2005 |
| Date | 2005-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0361 Conde, 01 de Setembro de 2005. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 077/2005 DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA GESTÃO DO EX-PREFEITO DE CONDE, TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica reprovada as contas da Gestão do Ex-prefeito do Município de Conde, TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, acatando sugestão do Tribunal de Contas do Estado em PARECER NORMATIVO PN TC/2001, e das disposições constitucionais e legais vigentes; Art. 2º - Caberá a Câmara Municipal de Conde remeter ao Tribunal de Contas do Estado, mediante Registro Postal, cópias das Atas e do presente Decreto Legislativo, referente a decisão sobre as contas; Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, 29 de Agosto de 2005. DENYS PONTES DE OLIVEIRA - Presidente - JOSÉ MUNI Z DE LIMA - 1º Secretário - ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO - 2º Secretário - DECRETO LEGISLATIVO Nº 078/2005 Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências, A mesa da Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica denominado de Rua: LUIZ RÔMULO XAVIER, a área que compreende o Lote de Terreno nº 02, da Quadra J-32, com o Lote de Terreno nº 01 da Quadra J-34 ao Lote de Terreno nº 43 da Quadra nº J-34, ao Lote de Terreno nº 44, da Quadra J-32 do Loteamento CIDADE BAUNEÁRIO NOVO MUNDO, neste Distrito. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através do Núcleo Administrativo de Jacumã, fazer a identificação da Rua de que trata o Artigo Anterior, objeto deste Decreto Legislativo. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 2 - Diário Oficial do Município Nº 361 Conde, 01 de Setembro de 2005. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2005. Ariel Carneiro da Silva Filho (Léo) Vereador – PMDB DECRETO LEGISLATIVO Nº 079/2005 Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências, A mesa da Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica denominado de Rua: NENICE RAMALHO DE ALENCAR, a área que compreende o Lote de Terreno nº 02, da Quadra J32, com o Lote de Terreno nº 29 da Quadra I-26 ao Lote de Terreno nº 40 da Quadra nº J-31, ao Lote de Terreno nº 31, da Quadra J-33, ao Lote de Terreno nº 01, da Quadra J-32 do Loteamento CIDADE BAUNEÁRIO NOVO MUNDO, neste Distrito. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através do Núcleo Administrativo de Jacumã, fazer a identificação da Rua de que trata o Artigo Anterior, objeto deste Decreto Legislativo. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2005. Ariel Carneiro da Silva Filho (Léo) Vereador – PMDB DECRETO LEGISLATIVO Nº 080/2005 Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências, A mesa da Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica denominado de Rua: GILVAN MARQUES DE ALMEIDA, a área que compreende o Lote de Terreno nº 21, da Quadra U-11, com o Lote de Terreno nº 47 da Quadra U-12 ao Lote de Terreno nº 25 da Quadra nº U-12, ao Lote de Terreno nº 01, da Quadra U-11 ao Lote de Terreno nº 22, da Quadra U-11, do Loteamento CIDADE BAUNEÁRIO NOVO MUNDO, neste Distrito. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através do Núcleo Administrativo de Jacumã, fazer a identificação da Rua de que trata o Artigo Anterior, objeto deste Decreto Legislativo. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2005. Ariel Carneiro da Silva Filho (Léo) Vereador – PMDB DECRETO LEGISLATIVO Nº 081/2005 Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências, A mesa da Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica denominado de Rua: PASI KALERVO KAARTINEN, a área que compreende o Lote de Terreno nº 02, da Quadra 3 - Diário Oficial do Município Nº 361 Conde, 01 de Setembro de 2005. B-12, com o Lote de Terreno nº 01 da Quadra B-15 ao Lote de Terreno nº 01 da Quadra nº 111, frete a Barreira, ao Lote nº 01, da Quadra B-12 do Loteamento VILLAGE DE JACUMÃ, neste Distrito. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através do Núcleo Administrativo de Jacumã, fazer a identificação da Rua de que trata o Artigo Anterior, objeto deste Decreto Legislativo. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2005. Ariel Carneiro da Silva Filho (Léo) Vereador – PMDB ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 365/2005. EMENTA: Cria no âmbito do Município de Conde, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família – CMPBF e dá outras providências. Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Conde, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família – CMPBF, órgão deliberativo de caráter permanente. Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do PBF: I. Estimular a integração e a cooperação entre os conselhos setoriais existentes (Saúde, Educação, Assistência Social, da Criança e do Adolescente, entre outros), bem como articular-se com os mesmos, de maneira a acompanhar a oferta dos serviços de educação e de saúde, e o atendimento prioritário às famílias em maior grau de vulnerabilidade. II. Caberão ao Conselho Municipal Acompanhamento e Controle Social do PBF, sem detrimento de outras atribuições, as seguintes: §1º No que se refere ao Cadastro Único: a)Contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade socioeconômica do município, e assegure a fidedignidade dos dados e a eqüidade no acesso aos benefícios das políticas públicas, voltadas para as pessoas com menor renda. b)Identificar os potenciais beneficiários do PBF, sobretudo as populações tradicionais e em situações específicas de vulnerabilidade e aquelas que se encontram em situação de extrema pobreza, assim como solicitar ao Poder Público municipal seu cadastramento; e c)Conhecer os dados cadastrais dos beneficiários do Bolsa Família, periodicamente atualizados e sem prejuízo das implicações éticolegais relativas ao uso da informação; §2º No que se refere a gestão dos benefícios: a) Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do PBF; b) Solicitar, mediante justificativa, ao gestor municipal, o bloqueio ou o cancelamento de benefícios referente às famílias que não atendam aos critérios de elegibilidade do Programa; c) Acompanhar os atos de gestão de benefícios do PBF e dos Programas Remanescentes realizados pelo gestor municipal; §3º No que se refere ao Controle das condicionalidades: a) Acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços públicos necessários ao cumprimento das condicionalidades do PBF pelas famílias beneficiárias; b) Articular-se com os conselhos setoriais existentes no município para garantia da oferta dos 4 - Diário Oficial do Município Nº 361 Conde, 01 de Setembro de 2005. serviços para o cumprimento das condicionalidades. c) Conhecer a lista dos beneficiários que não cumpriram às condicionalidades, periodicamente atualizada e sem prejuízo das implicações éticolegais relativas ao uso da informação. d) Acompanhar e analisar o resultado e as repercussões do acompanhamento do cumprimento de condicionalidades no município; e e) Contribuir para o aperfeiçoamento da rede de proteção social, estimulando o Poder Público a acompanhar as famílias com dificuldades no cumprimento das condicionalidades; §4 -º No que se refere aos programas complementares, acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a emancipação das famílias beneficiárias do PBF, em especial das famílias em situação de descumprimento das condicionalidades, de sua condição de exclusão social, articuladas entre os conselhos setoriais existentes no município, os entes federados e a sociedade civil; §5º - No que se refere à fiscalização, monitoramento e avaliação do PBF; a)Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento do processo do processo de cadastramento nos município, da seleção dos beneficiários, da concessão e manutenção dos benefícios, do controle do cumprimento das condicionalidades, da articulação de ações complementares para os beneficiários do Programa, e da gestão do Programa como um todo; b)Exercer o controle social articulado com os fluxos, procedimentos, instrumentos e metodologias de fiscalização dos órgãos de controle estatais; c)Comunicar às instituições integrantes da Rede Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família (Ministério Públicos Estaduais e Federal, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União), e à SENARC a existência de eventual irregularidade no município no que se refere à gestão e execução do PBF; d)Contribuir para a realização de avaliações e diagnósticos que permitam aferir a eficácia, efetividade e eficiência do Programa Bolsa Família; §6º- No que se refere à capacitação: a) Identificar as necessidades de capacitação de seus membros. b) Auxiliar os Governos Federal, Estadual e Municipal na organização da capacitação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do PBF e dos gestores municipais do PBF. Art. 3º. A função dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do PBF é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada. § 1º. O Conselho será presidido, em período a ser definido em regimento interno, por um de seus membros, a ser escolhido em sua reunião de instalação. § 2º. O presidente do Conselho será responsável: I- Pela interlocução com o gestor municipal e demais instâncias/instituições relacionadas à gestão do Programa; II- Pela organização das reuniões, convocação de seus membros, confecção de pautas e atas, registro de suas deliberações, arquivamento de documentos e demais procedimentos necessários ao seu regular funcionamento; e III- Pela elaboração de documento semestral com informações sobre o acompanhamento do PBF no município e envio à SENARC. § 3º. Poderão ser convidados a participar das reuniões da instância, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação. Art. 4º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do PBF deve ter acesso a instrumentos e informações do PBF, disponibilizados pelos Governos Federal, Estadual 5 - Diário Oficial do Município Nº 361 Conde, 01 de Setembro de 2005. e Municipal, de forma a permitir a consecução de suas atribuições, a aumentar a transparências das ações sociais e a possibilitar maior participação da sociedade. Art. 5º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo duas vezes por ano, e extraordinariamente, na forma de seu regimento interno. § 1º. O Conselho poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. § 2º. Caberá ao Conselho, aprovar e modificar seu regimento interno. § 3º. O Conselho deverá elaborar o seu regimento interno em até noventa dias, a contar da data de sua instalação. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Conde-PB, 30 de Agosto de 2005. ALUÍZIO VINAGRE RÉGIS PREFEITO PORTARIA N.º 179/2005 CONDE-PB, 31 DE AGOSTO DE 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: Exonerar, a pedido, HERBERTT CAETANO BARRETO do cargo em comissão de Assessor Técnico junto ao Gabinete do Prefeito. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito