br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 77/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 77 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaDispõe sobre a reprovação das contas da gestão do Ex-Prefeito de Conde, Temístocles de Almeida Ribeiro, relativas ao Exercício de 2002.
native_id1163

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Diário Oficial do 
Município de Conde
Nº 0361 Conde, 01 de Setembro de 2005.
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 077/2005
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS 
DA GESTÃO DO EX-PREFEITO DE CONDE, 
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o plenário aprovou e ela 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica reprovada as contas da Gestão do 
Ex-prefeito do Município de Conde, 
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, acatando 
sugestão do Tribunal de Contas do Estado em 
PARECER NORMATIVO PN TC/2001, e das 
disposições constitucionais e legais vigentes;
Art. 2º - Caberá a Câmara Municipal de Conde 
remeter ao Tribunal de Contas do Estado, 
mediante Registro Postal, cópias das Atas e do 
presente Decreto Legislativo, referente a decisão 
sobre as contas;
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, 
29 de Agosto de 2005.
DENYS PONTES DE OLIVEIRA
- Presidente -
JOSÉ MUNI Z DE LIMA
- 1º Secretário -
ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO
- 2º Secretário -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 078/2005
Dispõe sobre a denominação de rua 
e dá outras providências,
A mesa da Câmara Municipal de 
Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da 
Lei Orgânica do Município,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica denominado de Rua: 
LUIZ RÔMULO XAVIER, a área que compreende 
o Lote de Terreno nº 02, da Quadra J-32, com o 
Lote de Terreno nº 01 da Quadra J-34 ao Lote de 
Terreno nº 43 da Quadra nº J-34, ao Lote de 
Terreno nº 44, da Quadra J-32 do Loteamento 
CIDADE BAUNEÁRIO NOVO MUNDO, neste 
Distrito.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal 
de Conde, através do Núcleo Administrativo de 
Jacumã, fazer a identificação da Rua de que trata o 
Artigo Anterior, objeto deste Decreto Legislativo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo 
entrará em vigor na data de sua publicação.
2 - Diário Oficial do Município Nº 361 Conde, 01 de Setembro de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 
2005.
Ariel Carneiro da Silva Filho (Léo)
Vereador – PMDB
DECRETO LEGISLATIVO Nº 079/2005
Dispõe sobre a denominação de rua 
e dá outras providências,
A mesa da Câmara Municipal de
Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da 
Lei Orgânica do Município,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica denominado de Rua: 
NENICE RAMALHO DE ALENCAR, a área que 
compreende o Lote de Terreno nº 02, da Quadra J￾32, com o Lote de Terreno nº 29 da Quadra I-26 ao 
Lote de Terreno nº 40 da Quadra nº J-31, ao Lote 
de Terreno nº 31, da Quadra J-33, ao Lote de 
Terreno nº 01, da Quadra J-32 do Loteamento 
CIDADE BAUNEÁRIO NOVO MUNDO, neste 
Distrito.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal 
de Conde, através do Núcleo Administrativo de 
Jacumã, fazer a identificação da Rua de que trata o 
Artigo Anterior, objeto deste Decreto Legislativo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 
2005.
Ariel Carneiro da Silva Filho (Léo)
Vereador – PMDB
DECRETO LEGISLATIVO Nº 080/2005
Dispõe sobre a denominação de rua 
e dá outras providências,
A mesa da Câmara Municipal de 
Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da 
Lei Orgânica do Município,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica denominado de Rua: 
GILVAN MARQUES DE ALMEIDA, a área que 
compreende o Lote de Terreno nº 21, da Quadra 
U-11, com o Lote de Terreno nº 47 da Quadra U-12
ao Lote de Terreno nº 25 da Quadra nº U-12, ao 
Lote de Terreno nº 01, da Quadra U-11 ao Lote de 
Terreno nº 22, da Quadra U-11, do Loteamento 
CIDADE BAUNEÁRIO NOVO MUNDO, neste 
Distrito.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal 
de Conde, através do Núcleo Administrativo de 
Jacumã, fazer a identificação da Rua de que trata o 
Artigo Anterior, objeto deste Decreto Legislativo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 
2005.
Ariel Carneiro da Silva Filho (Léo)
Vereador – PMDB
DECRETO LEGISLATIVO Nº 081/2005
Dispõe sobre a denominação de rua 
e dá outras providências,
A mesa da Câmara Municipal de 
Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da 
Lei Orgânica do Município,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica denominado de Rua: 
PASI KALERVO KAARTINEN, a área que 
compreende o Lote de Terreno nº 02, da Quadra 
3 - Diário Oficial do Município Nº 361 Conde, 01 de Setembro de 2005.
B-12, com o Lote de Terreno nº 01 da Quadra B-15
ao Lote de Terreno nº 01 da Quadra nº 111, frete a 
Barreira, ao Lote nº 01, da Quadra B-12 do 
Loteamento VILLAGE DE JACUMÃ, neste Distrito.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal 
de Conde, através do Núcleo Administrativo de 
Jacumã, fazer a identificação da Rua de que trata o 
Artigo Anterior, objeto deste Decreto Legislativo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 
2005.
Ariel Carneiro da Silva Filho (Léo)
Vereador – PMDB
 ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 365/2005.
EMENTA: Cria no âmbito do Município de 
Conde, o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do 
Programa Bolsa Família – CMPBF e dá 
outras providências.
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do 
Município de Conde, o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Programa 
Bolsa Família – CMPBF, órgão deliberativo de 
caráter permanente.
Art. 2º. Respeitadas as 
competências exclusivas do Executivo Municipal, 
compete ao Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do PBF:
I. Estimular a integração e a 
cooperação entre os conselhos setoriais existentes 
(Saúde, Educação, Assistência Social, da Criança 
e do Adolescente, entre outros), bem como 
articular-se com os mesmos, de maneira a 
acompanhar a oferta dos serviços de educação e 
de saúde, e o atendimento prioritário às famílias 
em maior grau de vulnerabilidade.
II. Caberão ao Conselho 
Municipal Acompanhamento e Controle Social do 
PBF, sem detrimento de outras atribuições, as 
seguintes:
 §1º No que se refere ao Cadastro 
Único:
 a)Contribuir para a construção e manutenção 
de um cadastro qualificado, que reflita a realidade 
socioeconômica do município, e assegure a 
fidedignidade dos dados e a eqüidade no acesso 
aos benefícios das políticas públicas, voltadas para 
as pessoas com menor renda.
 b)Identificar os potenciais beneficiários do 
PBF, sobretudo as populações tradicionais e em 
situações específicas de vulnerabilidade e aquelas 
que se encontram em situação de extrema 
pobreza, assim como solicitar ao Poder Público 
municipal seu cadastramento; e
 c)Conhecer os dados cadastrais dos 
beneficiários do Bolsa Família, periodicamente 
atualizados e sem prejuízo das implicações ético￾legais relativas ao uso da informação;
 
 §2º No que se refere a gestão dos benefícios:
 a) Avaliar, periodicamente, a relação de 
beneficiários do PBF;
 b) Solicitar, mediante justificativa, ao gestor 
municipal, o bloqueio ou o cancelamento de 
benefícios referente às famílias que não atendam 
aos critérios de elegibilidade do Programa;
 c) Acompanhar os atos de gestão de benefícios 
do PBF e dos Programas Remanescentes 
realizados pelo gestor municipal;
 §3º No que se refere ao Controle das 
condicionalidades:
 a) Acompanhar a oferta por parte dos governos 
locais dos serviços públicos necessários ao 
cumprimento das condicionalidades do PBF pelas 
famílias beneficiárias;
 b) Articular-se com os conselhos setoriais 
existentes no município para garantia da oferta dos 
4 - Diário Oficial do Município Nº 361 Conde, 01 de Setembro de 2005.
serviços para o cumprimento das 
condicionalidades.
 c) Conhecer a lista dos beneficiários que não 
cumpriram às condicionalidades, periodicamente 
atualizada e sem prejuízo das implicações ético￾legais relativas ao uso da informação.
 d) Acompanhar e analisar o resultado e as 
repercussões do acompanhamento do 
cumprimento de condicionalidades no município; e
 e) Contribuir para o aperfeiçoamento da rede de 
proteção social, estimulando o Poder Público a 
acompanhar as famílias com dificuldades no 
cumprimento das condicionalidades;
 §4 -º No que se refere aos programas 
complementares, acompanhar e estimular a 
integração e a oferta de outras políticas públicas 
que favoreçam a emancipação das famílias 
beneficiárias do PBF, em especial das famílias em 
situação de descumprimento das 
condicionalidades, de sua condição de exclusão 
social, articuladas entre os conselhos setoriais 
existentes no município, os entes federados e a 
sociedade civil;
 §5º - No que se refere à fiscalização, 
monitoramento e avaliação do PBF;
 a)Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização 
e o monitoramento do processo do processo de 
cadastramento nos município, da seleção dos 
beneficiários, da concessão e manutenção dos 
benefícios, do controle do cumprimento das 
condicionalidades, da articulação de ações 
complementares para os beneficiários do 
Programa, e da gestão do Programa como um 
todo;
 b)Exercer o controle social articulado com os 
fluxos, procedimentos, instrumentos e 
metodologias de fiscalização dos órgãos de 
controle estatais;
 c)Comunicar às instituições integrantes da Rede 
Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família 
(Ministério Públicos Estaduais e Federal, 
Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas 
da União), e à SENARC a existência de eventual 
irregularidade no município no que se refere à 
gestão e execução do PBF; 
 d)Contribuir para a realização de avaliações e 
diagnósticos que permitam aferir a eficácia, 
efetividade e eficiência do Programa Bolsa Família;
 §6º- No que se refere à capacitação:
a) Identificar as necessidades de capacitação de 
seus membros.
b) Auxiliar os Governos Federal, Estadual e 
Municipal na organização da capacitação dos 
membros do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do PBF e dos 
gestores municipais do PBF.
Art. 3º. A função dos membros do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do PBF é considerada serviço 
público relevante e não será de nenhuma forma 
remunerada.
 § 1º. O Conselho será presidido, em 
período a ser definido em regimento interno, por 
um de seus membros, a ser escolhido em sua 
reunião de instalação.
 § 2º. O presidente do Conselho será 
responsável:
 I- Pela interlocução com o gestor 
municipal e demais instâncias/instituições 
relacionadas à gestão do Programa;
 II- Pela organização das reuniões, 
convocação de seus membros, confecção de 
pautas e atas, registro de suas deliberações, 
arquivamento de documentos e demais 
procedimentos necessários ao seu regular 
funcionamento; e
 
 III- Pela elaboração de documento 
semestral com informações sobre o 
acompanhamento do PBF no município e envio à 
SENARC.
§ 3º. Poderão ser convidados a participar 
das reuniões da instância, sem direito a voto, 
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, 
bem como pessoas que representem a sociedade 
civil, sempre que da pauta constarem assuntos de 
sua área de atuação.
Art. 4º. O Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do PBF deve 
ter acesso a instrumentos e informações do PBF, 
disponibilizados pelos Governos Federal, Estadual 
5 - Diário Oficial do Município Nº 361 Conde, 01 de Setembro de 2005.
e Municipal, de forma a permitir a consecução de 
suas atribuições, a aumentar a transparências das 
ações sociais e a possibilitar maior participação da 
sociedade.
Art. 5º. O Conselho reunir-se-á, 
ordinariamente, no mínimo duas vezes por ano, e 
extraordinariamente, na forma de seu regimento 
interno.
§ 1º. O Conselho poderá instituir câmaras 
temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de 
caráter temporário, para estudar e propor medidas 
específicas.
§ 2º. Caberá ao Conselho, aprovar e 
modificar seu regimento interno.
§ 3º. O Conselho deverá elaborar o seu 
regimento interno em até noventa dias, a contar da 
data de sua instalação.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Conde-PB, 
30 de Agosto de 2005.
ALUÍZIO VINAGRE RÉGIS
PREFEITO
PORTARIA N.º 179/2005 CONDE-PB, 31 DE AGOSTO 
DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da 
Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Exonerar, a pedido, HERBERTT
CAETANO BARRETO do cargo em comissão de 
Assessor Técnico junto ao Gabinete do Prefeito.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS
Prefeito

open original →