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norma nº 71/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 71 / 2005
Date 2005-08-04
EmentaRegulamenta Lei Municipal nº 361/2005, de 02 de agosto de 2005.
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Diário Oficial do 
Município de Conde
Nº 0351 Conde, 04 de Agosto de 2005.
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50
 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 013/2005, DE 04 DE AGOSTO DE 2005. 
Regulamenta a Lei Municipal nº361/2005, 
de 02 de agosto de 2005. 
O Prefeito do Município de Conde Estado 
da Paraíba, usando das atribuições que lhe são 
atribuídas pelo Art. 60 inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Conde.
DECRETA:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal 
firmará convênio com instituição financeira oficial 
ou privada, visando contratação de empréstimos 
pessoais e serviços aos servidores municipais da 
ativa, inativos e pensionistas interessados, com 
averbação e débito das parcelas em folha de 
pagamento, independentemente de serem da ativa, 
inativos e pensionistas.
Art. 2° A averbação do contrato de 
consignação em folha de pagamento de pessoal 
somente se procederá, mediante autorização 
expressa do servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO. A consignação em 
folha de pagamento não implica em co￾responsabilidade dos órgãos entidades de 
administração municipal direta e indireta, 
autárquica e fundacional, por dívidas ou 
compromissos de natureza pecuniária assumidos 
pelo servidor junto ao consignatário.
Art. 3° O valor da soma das parcelas dos 
empréstimos não poderá exceder a trinta por cento 
da remuneração disponível e o total das 
consignações voluntárias não poderá exceder a 
quarenta por cento da remuneração disponível. 
Art. 4° Para celebração de convênio com o 
desconto em folha de pagamento, as instituições 
financeiras previstas no artigo 1° deste Decreto 
deverão apresentar à administração pública 
municipal cópia dos seguintes documentos:
I – Certidão de autorização perante 
o Banco Central do Brasil;
II – Certidão negativa de Débitos 
Fiscais Federais;
2 - Diário Oficial do Município Nº 351 Conde, 04 de Agosto de 2005.
III - Certidão negativa de tributos estaduais 
e municipais onde a instituição conveniada for 
sediada;
IV – Certidão de regularidade de 
recolhimento de FGTS;
V – Certidão negativa ou equivalente, junto 
a Seguridade Social;
VI – Estatuto Social;
VII – Cópia o cadastro nacional de 
contribuinte pessoa jurídica;
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em 
cartório.
Conde, 04 de agosto de 2005.
 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS
Prefeito Municipal
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 071/2005, DE 04 DE 
AGOSTO DE 2005
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 361/2005, 
DE 02 DE AGOSTO DE 2005
O Presidente da Câmara Municipal de Conde/PB, 
usando das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 12 inciso XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Conde,
DECRETA
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal 
firmará convênio com Instituição financeira Oficial 
ou privada, visando contratação de empréstimos 
pessoais e serviços aos servidores municipais da 
ativa, inativos e pensionistas interessados, com 
averbação e débito das parcelas em folha de 
pagamento, independentemente de seres da ativa, 
inativos e pensionistas;
Art. 2º - A averbação do contrato de 
consignação em folha de pagamento de pessoal 
somente se procederá, mediante autorização 
expressa do servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO – A consignação em 
folha de pagamento não implica em 
coresponsabilidade dos órgãos entidades de 
administração municipal direta e indireta, autarquia 
e fundacional, por dividas ou compromissos de 
natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto 
ao consignatário;
Art. 3º - O valor da soma das parcelas dos 
empréstimos não poderá exceder a trinta por cento 
da remuneração disponível e total das 
consignações voluntárias, não poderá exceder a 
quarenta por cento da remuneração disponível;
Art. 4º - Para celebração de convênio com 
o desconto em folha de pagamento, as instituições 
financeiras previstas no artigo 1º deste decreto 
deverão apresentar à administração pública 
municipal cópia dos seguintes documentos:
I – Certidão de autorização perante ao Banco 
Central do Brasil;
II - Certidão Negativa de débitos fiscais 
federais;
III- Certidão Negativa de tributos estaduais e 
municipais, onde a instituição conveniada for 
sediada;
IV – Certidão de regularidade de recolhimento 
de FGTS.
V – Certidão Negativa ou equivalente, junto a 
Seguridade social;
VI – Estatuto Social;
VII–Cópia do Cadastro Nacional de 
Contribuintes, pessoa Jurídica.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor, na 
data de sua publicação.
Art.6º - Revogam –se as disposições em 
contrário.
Conde, 04 de Agosto de 2005.
DENYS PONTES DE OLIVEIRA
- Presidente -

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