| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2005 |
| Date | 2005-08-04 |
| Ementa | Regulamenta Lei Municipal nº 361/2005, de 02 de agosto de 2005. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0351 Conde, 04 de Agosto de 2005. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 013/2005, DE 04 DE AGOSTO DE 2005. Regulamenta a Lei Municipal nº361/2005, de 02 de agosto de 2005. O Prefeito do Município de Conde Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são atribuídas pelo Art. 60 inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde. DECRETA: Art. 1° O Poder Executivo Municipal firmará convênio com instituição financeira oficial ou privada, visando contratação de empréstimos pessoais e serviços aos servidores municipais da ativa, inativos e pensionistas interessados, com averbação e débito das parcelas em folha de pagamento, independentemente de serem da ativa, inativos e pensionistas. Art. 2° A averbação do contrato de consignação em folha de pagamento de pessoal somente se procederá, mediante autorização expressa do servidor. PARÁGRAFO ÚNICO. A consignação em folha de pagamento não implica em coresponsabilidade dos órgãos entidades de administração municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário. Art. 3° O valor da soma das parcelas dos empréstimos não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível e o total das consignações voluntárias não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível. Art. 4° Para celebração de convênio com o desconto em folha de pagamento, as instituições financeiras previstas no artigo 1° deste Decreto deverão apresentar à administração pública municipal cópia dos seguintes documentos: I – Certidão de autorização perante o Banco Central do Brasil; II – Certidão negativa de Débitos Fiscais Federais; 2 - Diário Oficial do Município Nº 351 Conde, 04 de Agosto de 2005. III - Certidão negativa de tributos estaduais e municipais onde a instituição conveniada for sediada; IV – Certidão de regularidade de recolhimento de FGTS; V – Certidão negativa ou equivalente, junto a Seguridade Social; VI – Estatuto Social; VII – Cópia o cadastro nacional de contribuinte pessoa jurídica; Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em cartório. Conde, 04 de agosto de 2005. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 071/2005, DE 04 DE AGOSTO DE 2005 REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 361/2005, DE 02 DE AGOSTO DE 2005 O Presidente da Câmara Municipal de Conde/PB, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 12 inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Conde, DECRETA Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal firmará convênio com Instituição financeira Oficial ou privada, visando contratação de empréstimos pessoais e serviços aos servidores municipais da ativa, inativos e pensionistas interessados, com averbação e débito das parcelas em folha de pagamento, independentemente de seres da ativa, inativos e pensionistas; Art. 2º - A averbação do contrato de consignação em folha de pagamento de pessoal somente se procederá, mediante autorização expressa do servidor. PARÁGRAFO ÚNICO – A consignação em folha de pagamento não implica em coresponsabilidade dos órgãos entidades de administração municipal direta e indireta, autarquia e fundacional, por dividas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário; Art. 3º - O valor da soma das parcelas dos empréstimos não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível e total das consignações voluntárias, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível; Art. 4º - Para celebração de convênio com o desconto em folha de pagamento, as instituições financeiras previstas no artigo 1º deste decreto deverão apresentar à administração pública municipal cópia dos seguintes documentos: I – Certidão de autorização perante ao Banco Central do Brasil; II - Certidão Negativa de débitos fiscais federais; III- Certidão Negativa de tributos estaduais e municipais, onde a instituição conveniada for sediada; IV – Certidão de regularidade de recolhimento de FGTS. V – Certidão Negativa ou equivalente, junto a Seguridade social; VI – Estatuto Social; VII–Cópia do Cadastro Nacional de Contribuintes, pessoa Jurídica. Art.5º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação. Art.6º - Revogam –se as disposições em contrário. Conde, 04 de Agosto de 2005. DENYS PONTES DE OLIVEIRA - Presidente -