| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 164, §1º, “b” da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0380 Conde, 29 de Novembro de 2005. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO Lei nº.377/2005. Regulamenta a utilização de áreas do Município do Conde para publicidade e dá outras providências. O Prefeito Constitucional de Conde, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º. - Fica instituído o controle dos locais para a publicidade na área do Município do Conde, incluindo muros, estradas, seus acostamentos e lotes fronteiriços, de acordo com a presente lei. Art 2º. – Ficam obrigados os empreendimentos que já utilizam placas promocionais, letreiros, pinturas em barrancos ou qualquer outra forma de comunicação visual, dentro do Município, a se enquadrarem à presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta lei, sob pena de multa mensal de 500 UFIRs. Art 3º. – As placas, faixas, banners, portais ou qualquer outro meio de comunicação visual, quando colocados à beira da pista, deverão respeitar a distância mínima de 100 (cem) metros entre si. Art 4º - Quando os meios de comunicação visual estiverem localizados em área de balneário turístico, a distância mínima fica reduzida para 50 (cinqüenta) metros. Art 5º - Quando a comunicação visual estiver dentro da propriedade do anunciante, esta deverá estar dentro dos limites laterais do imóvel, sem prejuízo do disposto no artigo 9º. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal deverá determinar, através de decreto, qual secretaria municipal será responsável pela aprovação dos projetos de publicidade de comunicação visual, aprovando tamanhos e locais a serem utilizados e emitindo o respectivo alvará de autorização. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá multar aquelas pessoas físicas ou jurídicas que não se mantiverem dentro do projeto aprovado, sendo que o valor pecuniário da multa mensal variará entre 50 a 5000 UFIRs, cujos critérios de variação serão determinados através de Decreto do Poder Executivo. Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá ainda cassar o alvará de autorização, se a qualidade do meio de comunicação visual não se mantiver dentro dos padrões aceitáveis, quando poderá dar a autorização a outro solicitante. 2 - Diário Oficial do Município Nº 380 Conde, 29 de Novembro de 2005. Art 9º. – Visando a melhoria da imagem, fica obrigado o proprietário a aprovar previamente placas, escritos, banners, back ou front lights ou qualquer outro meio de comunicação visual, mesmo que os mesmos estejam colocados dentro da área do imóvel. Art 10. – As placas de anúncio de comercialização de imóveis poderão ser colocadas dentro dos mesmos, sem prévia aprovação pelo Poder Executivo Municipal. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conde, 29 de novembro de 2005. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2005, de 29 de novembro de 2005. Dá nova redação ao artigo 164, §1º, “b” da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, nos termos do artigo 29, II da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da lei orgânica: Artigo 1º. – A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração: “Artigo 164... §1º... b – nas áreas já urbanizadas ou loteadas, obedecer-se-á a um escalonamento de gabaritos a partir de doze metros e noventa centímetros, compreendendo pilotis e três andares, podendo atingir trinta e cinco metros de altura, no limite da faixa mencionada neste artigo;” Artigo 2º. – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 29 de novembro de 2005. DENYS PONTES DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CONDE JOSÉ MUNIZ DE LIMA 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO 2º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE