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norma nº 1/2005

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaDá nova redação ao artigo 164, §1º, “b” da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Diário Oficial do 
Município de Conde
Nº 0380 Conde, 29 de Novembro de 2005.
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50
 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Lei nº.377/2005.
Regulamenta a utilização de áreas do 
Município do Conde para publicidade 
e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Conde, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONDE APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Fica instituído o controle dos 
locais para a publicidade na área do Município 
do Conde, incluindo muros, estradas, seus 
acostamentos e lotes fronteiriços, de acordo 
com a presente lei.
Art 2º. – Ficam obrigados os 
empreendimentos que já utilizam placas 
promocionais, letreiros, pinturas em barrancos 
ou qualquer outra forma de comunicação 
visual, dentro do Município, a se enquadrarem 
à presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias 
da promulgação desta lei, sob pena de multa 
mensal de 500 UFIRs.
Art 3º. – As placas, faixas, banners, 
portais ou qualquer outro meio de 
comunicação visual, quando colocados à beira 
da pista, deverão respeitar a distância mínima 
de 100 (cem) metros entre si.
Art 4º - Quando os meios de 
comunicação visual estiverem localizados em 
área de balneário turístico, a distância mínima 
fica reduzida para 50 (cinqüenta) metros.
Art 5º - Quando a comunicação visual 
estiver dentro da propriedade do anunciante, 
esta deverá estar dentro dos limites laterais do 
imóvel, sem prejuízo do disposto no artigo 9º.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal 
deverá determinar, através de decreto, qual 
secretaria municipal será responsável pela 
aprovação dos projetos de publicidade de 
comunicação visual, aprovando tamanhos e 
locais a serem utilizados e emitindo o 
respectivo alvará de autorização.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal 
poderá multar aquelas pessoas físicas ou 
jurídicas que não se mantiverem dentro do 
projeto aprovado, sendo que o valor 
pecuniário da multa mensal variará entre 50 a 
5000 UFIRs, cujos critérios de variação serão 
determinados através de Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal 
poderá ainda cassar o alvará de autorização, 
se a qualidade do meio de comunicação visual 
não se mantiver dentro dos padrões 
aceitáveis, quando poderá dar a autorização a 
outro solicitante.
2 - Diário Oficial do Município Nº 380 Conde, 29 de Novembro de 2005.
Art 9º. – Visando a melhoria da 
imagem, fica obrigado o proprietário a aprovar 
previamente placas, escritos, banners, back
ou front lights ou qualquer outro meio de 
comunicação visual, mesmo que os mesmos 
estejam colocados dentro da área do imóvel.
Art 10. – As placas de anúncio de 
comercialização de imóveis poderão ser 
colocadas dentro dos mesmos, sem prévia 
aprovação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Conde, 29 de novembro de 2005.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS
PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE
Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2005, de 29 de 
novembro de 2005.
Dá nova redação ao artigo 164, §1º, “b” 
da Lei Orgânica Municipal e dá outras 
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONDE, nos termos do artigo 29, II da Lei 
Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda 
ao texto da lei orgânica:
Artigo 1º. – A Lei Orgânica Municipal 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Artigo 164...
§1º...
b – nas áreas já urbanizadas ou 
loteadas, obedecer-se-á a um escalonamento de 
gabaritos a partir de doze metros e noventa 
centímetros, compreendendo pilotis e três andares, 
podendo atingir trinta e cinco metros de altura, no 
limite da faixa mencionada neste artigo;”
Artigo 2º. – Esta Emenda à Lei Orgânica 
entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições 
em contrário.
Conde, 29 de novembro de 2005.
DENYS PONTES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CONDE
JOSÉ MUNIZ DE LIMA
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO
2º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE

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