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norma nº 1021/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaEstabelece normas para regularização de edificações e parcelamentos, cria o “Programa de Regularização de Edificações do Município de Conde, denominado REGULARIZA CONDE”, altera a Lei nº 251/2001 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
d+ CONDE
LEI Nº 01021/2019
(Projeto de Lei n.º 009/2019 Substitutivo ao Projeto de Lei 006/2019 - Autor: Poder Executivo)
Estabelece normas para regularização de edificações
e parcelamentos, cria o “Programa de
Regularização de Edificações do Município de
Conde, denominado REGULARIZA CONDE”,
altera a Lei nº 251/2001 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS CONDIÇÕES GERAIS E IMPEDIMENTOS
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de
edificações e parcelamentos existentes no perímetro urbano, concluídas ou em andamento, e
que não possuem licença e/ou estão em desacordo com as Leis Municipais Nº 251/2001 (Código
de Obras e Urbanismo) e Complementar No 001/2018 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo - Zoneamento), desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso,
estabilidade e habitabilidade.
81º Entende-se por edificação em andamento aquela que possua executada, no
mínimo, as fundações, com comprovação mediante vistoria da Secretaria Municipal de
Planejamento.
82º Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização
esteja em estágio condizente com a emissão do “Habite-se” conforme a Lei Municipal Nº
251/2001 (Código de Obras e Urbanismo).
83º A Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a
permeabilidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade do uso.
84º Adicionalmente e devidamente justificado em decorrência da análise de cada caso,
poderão ser exigidos documentos adicionais que se mostrem essencialmente necessários para a
aprovação da solicitação, à critério da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º Não se aplicam as condições estabelecidas no art. 1º às edificações que:
1 - estejam localizadas em logradouro ou terreno público não cedido e nem permitida
sua ocupação por nenhuma construção;
KI - estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos.
fundos de vale, área de preservação permanente, faixas de escoamento de águas pluviais,
galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas
por modificações, dentro de faixas de domínio das rodovias, ampliação e melhoramentos
viários previstos em lei;
II - estejam localizadas em terreno resultante de parcelamento do solo considerado
irregular;
IV - interfiram fisicamente na mobilidade ou acessibilidade das áreas públicas, ou em
propriedades vizinhas e não causem prejuízo aos confrontantes (lotes lindeiros);
PREFEITURA DE
V — apresentem aberturas instaladas sobre as divisas e voltadas para os imóveis
lindeiros (laterais e de fundos), exceto quando cumprido os requisitos dispostos no inciso VII
do art. 09;
VI - estejam em discussão judicial, até a decisão final do processo.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos IV e V, poderá ser efetuada a regularização
prevista no art. 1º somente mediante processo de Regularização Fundiária ou desde que se
adequem ao estabelecido nos artigos 14, 15 e 17 desta Lei.
Art. 3º Para fins de aplicação do art. 1º, a comprovação da existência da edificação ou
do parcelamento será feita por meio de um dos seguintes documentos:
1 - lançamento no Cadastro Imobiliário Municipal, com a identificação da área
tributada, em que constará a metragem e o uso do imóvel objeto da regularização;
II - imagem de satélite com referência de data;
HI - laudo de vistoria ou notificação da Prefeitura Municipal de Conde;
IV - declaração por escrito, com firma reconhecida, de no mínimo dois vizinhos e seus
respectivos comprovantes de residência;
V - termo de recebimento provisório da obra, no caso de edificações públicas;
VI - por declaração de confissão e responsabilidade assinada pelo responsável técnico,
acompanhada de no mínimo 04 (quatro) fotos da parte externa do imóvel;
VII - por documentação de incorporação imobiliária registrada em cartório, quando
necessário.
Art. 4º A regularização de edificações, nos termos desta Lei, não dispensará as
exigências especiais de segurança, acessibilidade, ambientais, sanitárias, bem como no que
couberem nos laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas das exigências previstas no caput deste
artigo as edificações relacionadas no art 11.
Art. 5º A licença correspondente ao cumprimento dos requisitos desta lei é o Alvará
de Regularização, que somente será emitido mediante comprovação de:
I - aprovação do projeto de regularização;
II - realização de eventuais adequações necessárias para atendimento às normas
edilícias e urbanísticas vigentes;
II - pagamento de eventuais multas e/ou contrapartida decorrentes das irregularidades
que o ensejaram, bem como dos tributos devidos.
Art. 6º Nos casos de edificações já concluídas o Alvará de Regularização será emitido
concomitantemente ao “Habite-se”.
Parágrafo único. Somente será emitido o Habite-se se as calçadas estiverem
executadas, conforme Lei Municipal Complementar nº 001/2018.
Art. 7º A licença referente ao Alvará de Regularização terá validade de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado por mais 2 (dois).
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento coordenar os processos de
regularização de edificações, com a colaboração da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
PREFEITURA DE
“et: CONDE
a ) ) INIDA
Social, no que se refere às regularizações de caráter social, e da Secretaria Municipal de
Fazenda, no que diz respeito aos aspectos tributários.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Seção 1
Dos procedimentos
Art. 09º Para requerer o Alvará de Regularização deverão ser apresentados no ato de
abertura do processo, os seguintes documentos, além do exigido no Art. 3º:
I- Requerimento específico preenchido, conforme Anexo 01 desta Lei;
II - Cópia do Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI atual;
III - Certidão Negativa de Débitos Municipal;
IV - Cópia de Certidão de Registro do Imóvel atualizada, ou cópia do contrato de
Compra e Venda com firma reconhecida e cópia da escritura do proprietário vendedor ou
Certidão de Registro do Imóvel atualizada;
V - Assinatura de Responsabilidade Técnica, fornecida pelo CREA, ou Registro de
Responsabilidade Técnica, fornecida pelo CAU;
VI - Três cópias do projeto arquitetônico completo;
VII - Anuência do proprietário do imóvel vizinho para os casos em que a edificação
apresente vãos de luz ou ventilação abaixo de 1,80m construídos em recuos menores do que os
estabelecidos para as divisas dos lotes, conforme Anexo 02 desta Lei.
VIII - declaração de anuência do condomínio quanto ao pedido de regularização,
quando for o caso, firmada por seu síndico, acompanhada de cópia da ata da assembléia que o
elegeu e demais documentos pertinentes, observado o disposto na convenção condominial
devidamente registrada;
IX - declaração do proprietário isentando a Prefeitura de futuras indenizações sobre as
áreas regularizadas, na hipótese de ocorrer danos estruturais, recalques e infiltrações no imóvel
e em imóveis lindeiros, conforme Anexo 03 desta Lei;
81º Na ausência do documento previsto no inciso IV deste artigo, terão tratamento
equivalente ao do proprietário, o possuidor, pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor,
que, a qualquer título, tenha de fato o exercício pleno do direito de usar o imóvel, objeto de
obra ou serviço, desde que atenda a pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) — possua autorização do titular do imóvel:
b) seja legalmente habilitado a representar o titular do imóvel:
c) detenha título de posse.
82º No projeto de arquitetura, deverá constar o selo padronizado e no campo
“Identificação da Obra”, o título “Regularização”, assim como, o número desta Lei.
8 3º Deverá constar nos desenhos hachura diferenciada para as áreas aprovadas e áreas
a regularizar, com destaque cromático.
84º A Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN poderá exigir modificações
ou ajustes da área a ser regularizada, para que se promova a efetiva aprovação do projeto.
Art.10. Após protocolo do pedido, com a apresentação do requerimento e
documentações essenciais, o município, por meio da SEPLAN, efetuará vistoria técnica para
verificação da conformidade da construção a regularizar com o projeto apresentado.
“8 CONDE
81º A vistoria será realizada no prazo de 10 dias úteis contados do despacho que atesta
a apresentação dos documentos essenciais.
82º O relatório da vistoria indicará todas irregularidades identificadas na obra.
Seção II
Da regularização de caráter social
Art. 11. Para os fins desta Lei, somente serão enquadradas como obras de caráter
social as seguintes edificações:
I - habitações de interesse social (HIS), destinadas à famílias com renda mensal de até
3 (três) salários mínimos, tendo até 70 (setenta) metros quadrados de área construída;
II - edificações públicas classificadas no grupo USO COLETIVO (COL) que sejam
equipamentos comunitários, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 001/2018;
III - instituições sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto nesta seção não se aplica à Regularização Fundiária na
modalidade S, nos termos da Lei Federal nº 13.465/17.
Art. 12. Pelo valor social das atividades que desenvolvem, fica permitido ao Poder
Executivo Municipal excetuar e adequar os parâmetros urbanísticos e edilícios e proceder a
critério do CONGES a regularização de construções ou reformas em imóveis de caráter social.
Art. 13. Para fins de aplicação deste tipo de regularização, o requerente deverá se
dirigir à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, que ficará incumbida de providenciar
a seguinte documentação necessária para a regularização das edificações abrangidas pelo art.
11 desta lei:
1 - formulário de Regularização de Caráter Social, conforme Anexo 05 desta Lei;
II - levantamento fotográfico da edificação;
III - declaração do requerente de que o empreendimento concluído foi executado
irregularmente, sem observância das leis urbanísticas e edilícias e que o Município e o
Responsável Técnico pelo levantamento físico cadastral não será responsabilizado pela
segurança, solidez e salubridade da edificação, conforme Anexo 06 desta Lei;
IV - levantamento físico cadastral com memorial descritivo e a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo (CAU).
81º Se for constatado, após o levantamento documental, que a edificação não se
enquadra no art. 11 desta Lei, o proprietário será comunicado por ofício sobre o impedimento
e as providências cabíveis que deverá tomar para a regularização do imóvel.
8 2º Caso o requerente não possua levantamento físico cadastral tratado no inciso IV,
o processo completo deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Habitação para elaboração
do mesmo mediante os programas de Assistência Técnica existentes.
83º Após o levantamento documental, a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento os documentos referentes às
edificações que de fato se enquadrarem no artigo 11, para fins de aprovação sumária e emissão
do Certificado de Regularidade.
84º O Certificado de Regularidade é equivalente, para fins de Registro Imobiliário, ao
Alvará de Regularização e Habite-se emitida pelo Poder Executivo.
PREFEITURA DE
85º A Secretaria Municipal de Planejamento, por meio da Coordenadoria de
Habitação, poderá indicar edificações potencialmente enquadradas no caput, tendo por base os
lançamentos do Cadastro Imobiliário Municipal e a situação atual dos imóveis.
CAPÍTULO Il
DA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO
Art. 14. À regularização de parcelamento executado após a publicação da Lei
Complementar nº 001/2018 só será permitida se estiver conforme os parâmetros de
parcelamento vigentes.
Parágrafo único. Os parcelamentos irregulares executados após a publicação da Lei
Complementar nº 001/2018 poderão ser regularizados com parâmetros diferenciados dos
previstos na legislação urbanística vigente mediante avaliação do Poder Executivo e aprovação
do CONGES, desde que não sejam nas modalidades de loteamento e reloteamento.
Art. 15. Os casos de parcelamentos irregulares cujos lotes possuam edificação
comprovadamente existente até a data de publicação da Lei Complementar nº 001/2018 serão
passíveis de regularização, desde que o lote tenha pelo menos 01 (um) acesso direto para a via
pública.
Parágrafo único. A regularização da edificação fica condicionada a regularização do
parcelamento, mediante autorização do proprietário.
Art. 16. Não será permitida a regularização do parcelamento do solo:
I- em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas;
KI - em áreas com potencial ou suspeitas de contaminação, em áreas contaminadas e em
monitoramento ambiental, sem que haja manifestação favorável do órgão ambiental competente
para sua reutilização conforme o uso pretendido;
HI - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde a incidência de processos geológico-geotécnicos não aconselhe a
edificação;
V - em áreas de preservação ecológica;
VI - em áreas onde a poluição, em suas diversas formas, impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção.
Art. 17. Podem requerer a regularização de parcelamento do solo:
I-o proprietário;
IH - o portador de Compromisso de Compra e Venda, de Cessão, de Promessa de
Cessão, ou outro documento equivalente que represente a compra de um lote deste
parcelamento, ou associação ou cooperativa habitacional;
HI - o Executivo, nos termos da legislação pertinente.
Art. 18. Para fins de comprovação da existência da edificação e/ou do parcelamento
deverá ser seguido o estabelecido no Art 3º.
CAPÍTULO IV .
DAS TAXAS DE REGULARIZAÇÃO
PREFEITURA DE
Art. 19. A regularização de edificação será onerosa e calculada de acordo com o tipo
de infração e a classificação da edificação, exceto para os casos previstos nesta Lei.
81º O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma das
multas mais a Taxa do Alvará de Regularização e os impostos incidentes relativos a área a ser
regularizada, caso ainda não tenham sido recolhidos;
82º Para as edificações que se enquadrem em caráter social nos termos do Art. 11,0
valor a ser pago pela regularização das edificações será reduzido em 90% (noventa por cento).
83º O valor a ser pago pela regularização das edificações de que trata esta Lei não
incidirá quando se tratar de edificações públicas.
$4º As multas poderão ser objeto de parcelamento, a critério do requerente, desde que
apresentem parcela mínima de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando a emissão da licença
condicionada à quitação total do débito e observado às disposições do Código Tributário
Municipal.
Art. 20. A multa estipulada por construir sem licença prevista no Art 151 da Lei
Municipal 251/2001 (Código de Obras e Urbanismo), será dispensada no caso do infrator ter o
seu processo de regularização deferido.
Art. 21. As penalidades cometidas serão estabelecidas conforme a legislação aplicável
à época de construção, conforme relacionado na tabela do Anexo 06.
Art. 22. A regularização das edificações em desacordo com a legislação urbanística e
edilícia vigente terão suas multas emitidas conforme o tipo de infração, constantes na tabela do
Anexo 07 e mediante os seguintes critérios:
1 - edificações residenciais concluídas com área total construída igual ou inferior a
70,00m? (setenta metros quadrados), ficam isentas de multa, desde que seja o único imóvel do
requerente;
II - edificações residenciais concluídas com área total construída superior a 70,00m?
(setenta metros quadrados), e outros usos de qualquer área, será cobrada do proprietário, multa
de acordo com o Anexo 07.
Parágrafo único. O valor a ser pago pela multa da irregularidade corresponderá à
soma dos cálculos referentes a cada tipo de infração, conforme Anexo 07.
Art. 23. A regularização das edificações ficará sujeita ao pagamento de outorga
onerosa, quando as irregularidades existentes requeiram aumento do potencial construtivo
acima do coeficiente básico, conforme lei específica.
Parágrafo único. A outorga onerosa para regularização de edificação não incidirá nos
casos de caráter social dispostos no Art. 11.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - “REGULARIZA
CONDE”
Art. 24. Fica criado a partir da publicação desta lei o Programa de Regularização de
Edificações, denominado “Regulariza Conde”, baseando-se nos critérios estabelecidos nesta
Lei, com o objetivo de estimular a regularização de edificações, considerando o grande número
de imóveis irregulares existentes no município, a partir da flexibilização das penalidades.
+ PREFEITURA DE
+08 CONDE
$1º - Os parâmetros apresentados nesta Lei vigorarão com condições especiais durante
o prazo estabelecido no Art. 25, conforme o disposto no Anexo 06.
$2º - Os descontos estabelecidos no Anexo 06 serão no valor de 70%;
83º - Os descontos estabelecidos no parágrafo anterior não se aplicam às
regularizações de caráter social;
84º - Só serão aptas a integração à este programa as edificações comprovadamente
construídas até a data de publicação desta lei.
Art. 25. O Programa terá duração de 1 ano, contados a partir da data de publicação
desta lei, podendo ser prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo.
81º Os processos de regularização protocolados após o prazo de vigência estabelecido
no “caput” deste artigo, serão analisados conforme o regramento geral desta legislação.
82º Os processos não concluídos no prazo de vigência estabelecido no “caput” deste
artigo deverão estar concluídos em até 6 (seis) meses, sob pena de caducidade permanente da
licença.
Art. 26. A Prefeitura tomará as providências cabíveis para dotar a SEPLAN, durante
o período de vigência deste programa, de estrutura física logística e de pessoal adequada para
o atendimento da demanda apresentada.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A regularização de edificação:
I - não exime o responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de
ruídos permitidos, à legislação ambiental e, em especial, ao licenciamento ambiental, quando
necessário;
II - não exime o responsável à obediência aos horários de funcionamento, conforme a
legislação vigente;
II] - não implica reconhecimento, pelo Município, da propriedade do imóvel;
IV - não gera qualquer direito subjetivo à indenização ou retenção por benfeitoria;
V - não exime os proprietários de glebas parceladas ou os respectivos responsáveis das
obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo;
VI - não implica o reconhecimento de direitos quanto às atividades irregulares
porventura instaladas no imóvel.
Art. 28. O requerente, proprietário ou possuidor responderá civil e criminalmente pela
veracidade da documentação apresentada.
Art. 29. Para obtenção da regularização prevista nesta lei, após executada a vistoria
prevista no Art. 10, não será admitida nenhuma modificação ou ampliação na edificação até a
emissão da respectiva licença, sob pena de indeferimento do pedido integral, após os trâmites
fiscalizatórios legais.
Art. 30. O pedido de regularização não possui efeito suspensivo de outras possíveis
ações fiscais existentes, especialmente, as multas lançadas em dívida ativa, devendo estas,
serem cumpridas pelo suposto infrator, independentemente da conclusão final da análise de seu
pedido.
Art. 31. O pagamento da contrapartida financeira não isenta o requerente de
pagamento dos demais impostos, taxas ou preços públicos devidos.
Ef PREFEITURA DE
Art. 32. Mediante interesse do requerente e aprovação da SEPLAN, as multas
aplicadas poderão ser convertidas em contrapartidas sociais/urbanísticas, que deverão ser
aprovadas pelo CONGES.
Art. 33. Qualquer alteração na edificação, posterior à obtenção da regularização nos
termos desta Lei deverá enquadrar-se nos critérios das legislações urbanísticas e edilícias
vigentes, ficando sujeitas às penalidades previstas nas mesmas.
Art. 34. Em casos de reincidência pelo mesmo infrator, o valor resultante das multas
sofrerá um acréscimo de 50%, aplicadas sucessivamente.
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação com
órgãos e entidades públicas para levar a efeito as finalidades desta Lei.
Art. 36. O valor das multas será referenciado pela Unidade Fiscal de Referência do
Estado da Paraíba (UFR-PB).
Art. 37. São partes integrantes desta lei, os seguintes anexos:
I- Anexo 01: Requerimento padrão;
II - Anexo 02: Termo de Anuência do proprietário do imóvel vizinho;
HI - Anexo 03: Declaração de isenção de responsabilidade da Prefeitura;
IV - Anexo 04: Formulário de Regularização de Caráter Social;
V - Anexo 05: Declaração de irregularidade;
VI - Anexo 06: Tabela de penalidades por infração cometida de acordo com a
legislação vigente:
VII - Anexo 07: Tabela de multas por tipo de irregularidade.
Art. 38. O artigo 16 e 151 da Lei nº 251/2001 - Código de Obras e Urbanismo, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Uma cópia do alvará de construção deverá, obrigatoriamente, estar
no local da obra, juntamente com um jogo completo de plantas de projetos
aprovados, para ser exibido, sempre que solicitado pela fiscalização
municipal.
$1º Quando do início da obra, deverá ser afixada, obrigatoriamente,
às expensas do responsável pela mesma, placa padrão do licenciamento, em
local visivel no muro frontal.
82º O modelo padrão da placa deverá conter, no mínimo, o número
da licença e do processo, validade, e deverá ser estabelecido pela Secretaria
de Planejamento através de Portaria.
$ 3º O não cumprimento do exposto no parágrafo 1º ensejará em
multa no valor de 6 UFR-PB.”
o PREFEITURA DE
«8 COND
“Art. 151. As multas serão calculadas de acordo com os critérios impostos
pela tabela abaixo:”
MULTA POR CONSTRUIR SEM LICENÇA
CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO | LPUOS
| LPUOS [posterior]
[antenor] [anterior]
[
|
|
|
| Uso
|
FATOR [UFR-PB x m? x FATOR]
| HAB] e HAB3 NA | 0, | 1 |
| | |
| DEMAIS | | , |
Fo usos | “a | E | É |
l l l l
Art. 39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 25 de abril de 2019.
Márcia dg Figueiredo Lucena Lira
Prefeita Municipal
Publicado em: 2S/ 0% / 19
| Diário Oficialnº: 4.506
PREFEITURA DE
«e CONDE
ANEXO 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE | REQUERIMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | Nº DO PROCESSO
COORDENADORIA DE CONTROLE URBANO |
NOME (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA): -
FENDEREÇO:
t—
TELEFONES:
EMAIL:
LOCALIZAÇÃO CARTOGRÁFICA ATUAL: | ST | ED LT
| Jd
[ RG: CPF:
| |
k Nº INSCRIÇÃO ATIVIDADE:
REQUER DE V. Exa. que se digne conceder-lhe
ALVARÁ DE: ( ) CONSTRUÇÃO, ( ) AMPLIAÇÃO, ( ) REFORMA, ( ) REGULARIZAÇÃO,
€ ) DESMEMBRAMENTO, ( | 3 REMEMBRAMENTO, ( ) LOTEAMENTO
CJ CARTA DE HABITE-SE
( ) CERTIDÃO DE:
€- )OUTRO:
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE SOU RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
APRESENTADOS NO ATO DE ASSINATURA DESTE REQUERIMENTO.
DATA ASSINATURA DO REQUERENTE
/ /
SERVIDOR/MATRÍCULA
PREFEITURA DE
«E CONDE
ANEXO 02
TERMO DE ANUÊNCIA
DA VIZINHANÇA
Eu, proprietário do
imóvel inscrito no nº no Cadastro Imobiliário Municipal,
portador da Carteira de Identidade nº e inscrito no CPF sob o
nº , residente (o) domiciliado
venho, perante
a Prefeitura Municipal de Conde/PB, DECLARAR para os devidos fins de direito, não me opor
à permanência da abertura em distância inferior ao recuo estabelecido pela legislação
vigente, de acordo com a situação da edificação existente. Declaro também que este Termo
de Anuência não gera direitos para que se faça construções futuras com abertura(s)
iluminantes em recuo menor do que o permitido, de acordo com o Código de Obras e
Urbanismo do Município e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
NOME DO PROPRIETÁRIO DA EDIFICAÇÃO A SER REGULARIZADA:
LOTE: QUADRA: LOTEAMENTO: |
RG: CPF:
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI QUE SOU RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS.
Assinatura do vizinho
Conde, de de 20
PREFEITURA DE
é CONDE
ANEXO 03
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE
RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA
Eu, proprietário do imóvel
inscrito no nº no Cadastro Imobiliário Municipal, brasileiro(a), estado civil,
profissão, portador da Carteira de Identidade nº e inscrito no CPF/MF sob o
nº residente e domiciliado
venho, perante a Prefeitura Municipal de Conde/PB, DECLARAR ter ciência da Lei XXXX,
especialmente o Art. 10, a partir do qual ISENTO a Prefeitura de quaisquer tipo de indenizações
sobre as áreas regularizadas, na hipótese de ocorrer danos estruturais, recalques e infiltrações
neste imóvel e em imóveis lindeiros.
Assinatura do proprietário
Conde, de de 20
w PREFEITURA DE
«e CONDE
ANEXO 04
T
| REQUERIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE | ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE CARÁTER
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | SEREIAE
| Nº DO PROCESSO
l
| NOME (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA):
| ENDEREÇO:
| TELEFONES:
|
EMAIL
LOCALIZAÇÃO CARTOGRÁFICA ATUAL: RE; | eD LT
| | |
1 | |
| | | |
RG: | CPF
|
Nº INSCRIÇÃO | ATIVIDADE:
mm |
REQUER DE V. Exa. que se digne conceder-lhe para os devidos fins de direito,
a regularização de caráter social do imóvel, por se enquadrar nos termos da Seção Il,
Capítulo Il da Lei de Regularização nº XXXXXX
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE SOU RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DE ASSINATURA DESTE REQUERIMENTO.
DATA ASSINATURA DO REQUERENTE
|
|
|
|
/ /
SERVIDOR/MATRÍCULA
1]
ANEXO 05
PREFEITURA DE
«at CONDE
DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE
Eu, proprietário do
imóvel inscrito no nº no Cadastro Imobiliário Municipal, brasileiro(a),
estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº e
inscrito no CPF/MF sob o nº residente e domiciliado
, vem, perante a Prefeitura Municipal
de Conde/PB, DECLARAR que esta edificação objeto de regularização social nos
termos do Art. 12 da Lei Municipal nº XXXX, foi executada irregularmente, sem
observância das leis urbanísticas e edilícias vigentes e que o Município e o
Responsável Técnico pelo levantamento físico cadastral não serão responsabilizados
pela segurança, solidez e salubridade da edificação.
Assinatura do proprietário/possuidor
Conde, de de 20
Si
DUOZ Djod
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INaLSO 3 VIdvav
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SONdT va SaINy
OINOOSIA
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SONdT VA SIOdIA
«IONOO VIIVINOIA, - OVÍVZIIVINDIA IG VINVIDOAd
VINA VOvd
OINOOSIA
INILBO 3 Vidyav
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