| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-01-09 |
| Ementa | Altera os valores dos subsídios dos Vereadores, com fulcro na Lei nº 319/2004 e dispõe sobre outras providências. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0396 Conde, 16 de Janeiro de 2006. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER LEGISLATIVO RESOLUÇAO PL Nº.01/2006 CONDE (PB) 09/01/2006 ALTERA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, COM FULCRO NA LEI Nº 319/2004 E DISPOE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, e legislação correlata faz saber que a Câmara aprova a seguinte resolução. Art. 1º - O subsídio mensal dos vereadores, para a legislatura de 2005 / 2008 (dois mil e cinco/dois mil e oito) fica fixado em parcela única no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e do Presidente da Câmara Municipal de Conde – PB, fica fixado em parcela única no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo Único – Fica estipulado que as despesas com pessoal da Camara Municipal de Conde – PB, não poderá ultrapassar o percentual dos 70% (setenta por cento) do orçamento da Câmara. Art. 2º - Fica determinado que a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2006 (dois mil e seis), os subsídios dos vereadores elencados no art. 1º, atingirão o valor máximo, em conformidade com o que estabelece a Lei nº. 319/2004. Art. 3º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogamse as disposições em contrario Denys Pontes de Oliveira Presidente