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norma nº 1/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-01-09
EmentaAltera os valores dos subsídios dos Vereadores, com fulcro na Lei nº 319/2004 e dispõe sobre outras providências.
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Diário Oficial do 
Município de Conde
Nº 0396 Conde, 16 de Janeiro de 2006.
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇAO PL Nº.01/2006 
CONDE (PB) 09/01/2006
ALTERA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES, COM FULCRO NA LEI Nº 
319/2004 E DISPOE SOBRE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da 
Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, 
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 
III e IV da Lei Orgânica do Município, e legislação 
correlata faz saber que a Câmara aprova a 
seguinte resolução.
Art. 1º - O subsídio 
mensal dos vereadores, para a legislatura de 2005 
/ 2008 (dois mil e cinco/dois mil e oito) fica fixado 
em parcela única no valor máximo de R$ 2.500,00 
(dois mil e quinhentos reais), e do Presidente da 
Câmara Municipal de Conde – PB, fica fixado em 
parcela única no valor máximo de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais).
Parágrafo Único –
Fica estipulado que as despesas com pessoal da 
Camara Municipal de Conde – PB, não poderá 
ultrapassar o percentual dos 70% (setenta por 
cento) do orçamento da Câmara.
Art. 2º - Fica 
determinado que a partir do dia 1º (primeiro) de 
janeiro de 2006 (dois mil e seis), os subsídios dos 
vereadores elencados no art. 1º, atingirão o valor 
máximo, em conformidade com o que estabelece a 
Lei nº. 319/2004.
Art. 3º - Está 
Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam￾se as disposições em contrario
Denys Pontes de Oliveira
Presidente

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