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norma nº 2/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaDispõe sobre a regulamentação da frequência dos vereadores às Sessões da Casa e dá outras providências.
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Diário Oficial do 
Município de Conde
Nº 0404 Conde, 21 de Fevereiro de 2006.
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50
 ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 391/2006
MODIFICA A LEI Nº 333/05 DE 
24 DE JANEIRO DE 2005 E 
REESTRUTURA O QUADRO 
DE FUNCIONÁRIOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , 
Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI 
Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, 
concomitante com a Lei Complementar Federal nº 
101/20000 e Constituição Federal, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
TITULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 1º - Ficam reestruturados nos serviços 
de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, 
os Cargos em Comissão de restrita confiança da 
Presidência, designados pelos símbolos PL-100 
compreendendo:
 PL-CC-101 – SECRETÁRIO EXECUTIVO
 PL-CC-101 - PROCURADOR
 PL-CC-101 – TESOUREIRO
 PL-CC-101 – ASSESSOR EXECUTIVO 
 PL-CC-102 - ASSESSOR DE IMPRENSA
Parágrafo Único – Os vencimentos dos 
Cargos em comissão designados no caput deste 
artigo, compreendem os fixados no Anexo I, objeto 
desta lei;
Art. 2º - Ficam reestruturados nos serviços 
de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, 
os Cargos em Comissão de restrita confiança da 
Presidência, designados pelos símbolos PL-CC￾100 compreendendo:
 PL-CC-103 ASSESSOR DE GABINETE
 PL-CC-104 – REDATOR DE ATAS
Parágrafo Único – Os vencimentos dos 
Cargos em Comissão designados no caput deste 
artigo, compreendem os fixados no Anexo II 
objetos desta lei;
Art. 3º - Ficam reestruturados nos serviços 
de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, 
os Cargos em Comissão de restrita confiança dos 
Vereadores, designados pelos símbolos PL-CC￾100, compreendendo.
 
PL-CC-104 – ASSESSOR PARLAMENTAR
Parágrafo Único –Os vencimentos dos 
Cargos em Comissão designados no caput deste 
artigo, compreendem os fixados no Anexo II, objeto 
desta Lei;
TITULO II
DOS CARGOS OCUPACIONAIS,
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 4º - Os Cargos Ocupacionais, 
Coordenadoria Administrativa são designados 
pelo símbolo PL-CA 200, compreendendo 
categoria funcionais integrantes de Cargos e 
Proventos Permanentes e que são inerentes a 
2 - Diário Oficial do Município Nº 403 Conde, 21 de Fevereiro de 2006.
atividade de natureza administrativa e ocupacional 
do Poder Legislativo.
Art. 5º - Os Cargos Ocupacionais, 
Coordenadoria Administrativa, símbolo PL-CA-200, 
definidos pelo artigo anterior, são constituídos das 
seguintes categorias funcionais
PL-CA-202- SONOPLASTA
PL-CA-202- AGENTE ADMINISTRATIVO
PL-CA-202- AGENTE DE SEGURANÇA
PL-CA-202- AUXILIAR DE SERVIÇOS
Parágrafo Único – Os Cargos integrantes das 
categorias funcionais de que trata o caput deste 
artigo, terão os vencimentos fixados de acordo com 
o Anexo III, objeto desta Lei;
SUB-TITULO
DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS DOS CARGOS OCUPACIONAIS
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 6º - Integra as categorias funcionais dos 
Cargos Ocupacionais , coordenadoria 
Administrativa, de acordo com os critérios:
I – Na categoria funcional – Sonoplasta, PL￾CA-202, o atual ocupante do Cargo de Sonoplasta 
PL-CA-202;
II - Nas categorias funcionais Agentes 
Administrativos e Agente de Segurança, PL-CA￾202, os atuais ocupantes dos cargos de Agente 
Administrativo e de Segurança PL-CA—202;
III – Na categoria funcional , Auxiliar de 
Serviços, PL-CA-202, o atual ocupante do Cargo 
de Auxiliar de Serviços PL-CA-202.
 
SUB-TITULO II
DA ADMISSÃO DOS CARGOS OCUPACIONAIS
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 7º - A admissão de pessoal para os 
Cargos Ocupacionais, Coordenadoria 
Administrativa, designados pelo símbolo 
PL-CA-200 Compreende categoria funcional de 
proventos permanentes, Far-se-á mediante os 
seguintes critérios:
I - Comprovação de vagas no Quadro de 
Funcionários;
II - Concurso Publico de vagas e de provas de 
titulo.
TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Os Vencimentos e salários dos 
Cargos designados nesta lei, constantes dos 
Anexos I,II e III , poderão ser alterados por lei 
especifica assegurado revisão geral anual.
Art. 9º Fica Vedado o acréscimo de caráter 
remuneratório aos vencimentos, como gratificação, 
adicional, prêmio e verba de representação, 
excetuados os acréscimos de caráter 
indenizatórios, como salário família, diárias e ajuda 
de custo;
Art. 10 – Revogam-se os dispositivos da Lei 
333/2005.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 
de Fevereiro de 2006.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em 
contrário.
Conde, 20 de Fevereiro de 2006.
 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS
Prefeito
LEI Nº 392//2006
Autoriza o Executivo Municipal a 
desenvolver ações para 
implementar o Programa de 
Subsídio à Habitação de Interesse 
Social – P.S.H., criado pela Medida 
Provisória 2.212 de 30.08.2001, 
regulamentada pelo Decreto 4.156 
de 11.03.2002, nas condições 
definidas pela Portaria Conjunta 9 
de 30.04.2002 da STN/MF e 
SEDU/PR.
O PREFEITO 
CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA SR. ALUISIO VINAGRE 
REGIS, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município;
3 - Diário Oficial do Município Nº 403 Conde, 21 de Fevereiro de 2006.
FAZ SABER que a 
Câmara de Vereadores do Município de Conde, 
Estado da Paraíba, aprova e ele promulga a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. - O Executivo Municipal fica 
autorizado a desenvolver todas as ações 
necessárias para a construção de unidades 
habitacionais para atendimento aos munícipes 
necessitados, implementadas por intermédio do 
programa P.S.H., mediante convênio a ser firmado 
com a Instituição Financeira autorizada a funcionar 
Pelo Banco Central do Brasil ou com um agente 
financeiro do Sistema Financeiro de Habitação –
SFH na forma definida pelo Conselho Monetário 
Nacional – CMN.
Artigo 2º. – Fica autorizado o Poder 
Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, 
sob forma de recursos, bens ou serviços 
economicamente mensuráveis apontados no 
processo de produção de unidades habitacionais 
para serem destinados a caução dos 
financiamentos concedidos pela Instituição 
Financeira autorizada a funcionar Pelo Banco 
Central do Brasil ou pelo agente financeiro do 
Sistema Financeiro de Habitação – SFH na forma 
definida pelo Conselho Monetário Nacional – CMN 
aos beneficiários, bem como a transferência de 
imóveis ou direitos a ele relativos.
Artigo 3º. – O Poder Público Municipal 
poderá disponibilizar, inclusive alienar, terrenos de 
áreas pertencentes ao patrimônio público 
municipal, objetivando a construção de moradias 
em benefício da população a ser beneficiada pelo 
PSH;
Parágrafo 1o
. – As áreas a serem 
utilizadas no PSH deverão fazer frente para a via 
pública existente, contar com a infra-estrutura 
necessária, de acordo com a realidade do 
Município.
Parágrafo 2o – Os lotes submetidos e 
desmembrados deverão possuir área mínima de 
80,00 m2 e máxima de 300,00 m2, com testada 
mínima de 7,00 metros.
Artigo 4º – Os projetos de habitação 
popular dentro do PSH, serão desenvolvidos 
mediante planejamento global, podendo envolver 
as Secretarias Municipais de Habitação, Serviços 
Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e 
Desenvolvimento, além de autarquias e/ou 
Companhias Municipais de Habitação, não 
podendo ser projetados com área inferior a vinte e 
oito (28,00) metros quadrados.
Parágrafo 1o – Poderão ser integradas ao 
projeto PSH outras entidades, mediante convênio, 
desde que tragam ganhos para a produção, 
condução e gestão deste processo, o qual tem por 
finalidade a produção imediata de unidades 
habitacionais, regularizando-se sempre que 
possível áreas invadidas e ocupações irregulares, 
propiciando o atendimento às famílias mais 
carentes do Município.
Artigo 5º – Os custos relativos a cada 
unidade, integralizados pelo Poder Público 
Municipal a título de contrapartida, necessários 
para a viabilização e produção das unidades 
habitacionais, poderão ser ressarcidos pelos 
beneficiários, mediante pagamentos de encargos 
mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já 
definidos pela Medida Provisória que instituiu o 
Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a 
produção de novas unidades habitacionais.
Parágrafo 1o – Os beneficiários do P.S.H. 
ficarão isentos do pagamento, do alvará de 
construção, habite-se e do IPTU – Imposto Predial 
e Territorial Urbano, durante o período em que 
estiver ocorrendo este ressarcimento.
Artigo 6º - O contrato com a Prefeitura 
Municipal ou com a entidade que o Poder Público 
Municipal indicar, será celebrado em nome da 
esposa, ou da companheira que compõe o casal, 
preferencialmente.
Parágrafo 1o – Só poderão ingressar no 
P.S.H., famílias residentes no município, há pelo 
menos três anos, após a realização de trabalho 
social, com informações e esclarecimentos aos 
interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da 
Entidade Organizadora, da responsabilidade de 
cada beneficiário neste processo.
Artigo 7º – As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se for necessário.
Artigo 8º – Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Artigo 9º – Revogam-se as disposições 
em contrário.
4 - Diário Oficial do Município Nº 403 Conde, 21 de Fevereiro de 2006.
Conde, 20 de Fevereiro de 2006
__________________________________
ALUISIO VINAGRE REGIS
PREFEITO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇAO PL Nº.01/2006 CONDE (PB) 20/02/2006
ALTERA OS VALORES DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, 
COM FULCRO NA LEI Nº. 319/2004 
E DISPOE SOBRE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de 
Conde, Estado da Paraíba, no uso das atribuições 
que lhe conferem os incisos III e IV da Lei Orgânica 
do Município, e legislação correlata faz saber que a 
Câmara aprova a seguinte resolução.
Art. 1º - O subsídio mensal dos 
vereadores, para a legislatura de 2005 / 2008 (dois 
mil e cinco/dois mil e oito) fica fixado em parcela 
única no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), e do Presidente da Câmara 
Municipal de Conde – PB, fica fixado em parcela 
única no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais).
Parágrafo Único – Fica estipulado que as 
despesas com pessoal da Camara Municipal de 
Conde – PB, não poderá ultrapassar o percentual 
dos 70% (setenta por cento) do orçamento da 
Câmara.
Art. 2º - Fica determinado que a partir do 
dia 1º (primeiro) de janeiro de 2006 (dois mil e 
seis), os subsídios dos vereadores elencados no 
art. 1º, atingirão o valor máximo, em conformidade 
com o que estabelece a Lei nº. 319/2004.
Art. 3º - Está Resolução entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em 
contrario
Denys Pontes de Oliveira
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 02/2006
Dispõe sobre a regulamentação da 
freqüência dos vereadores às 
Sessões da Casa e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS, FAZ SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO APROVA E PROMULGA A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. – Os vereadores desta casa são 
obrigados, segundo o regimento interno a 
comparecem a todas as sessões do ano legislativo.
Art. 2º. – Em caso de impossibilidade de 
comparecimento, o vereador deve comunicar os 
motivos antecipadamente, ou, justificar no prazo de 
24 (vinte e quatro) horas da realização da sessão 
os motivos de sua ausência.
Art. 3º. – Não justificando sua ausência, o 
vereador faltante terá cortado, a título de multa, o 
correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) de 
seu subsídio de cada sessão que o mesmo se 
ausentou. 
Art. 4º. – Este Resolução, entrará em na 
data de sua publicação com efeitos retroativos a 
data de 1º. (primeiro) de fevereiro do corrente ano, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONDE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
DENYS PONTES DE OLIVEIRA
Presidente
JOSÉ MUNIZ DE LIMA
1º Secretário
ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO
2º. Secretário

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