| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da frequência dos vereadores às Sessões da Casa e dá outras providências. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0404 Conde, 21 de Fevereiro de 2006. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 391/2006 MODIFICA A LEI Nº 333/05 DE 24 DE JANEIRO DE 2005 E REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/20000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TITULO I DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 1º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, os Cargos em Comissão de restrita confiança da Presidência, designados pelos símbolos PL-100 compreendendo: PL-CC-101 – SECRETÁRIO EXECUTIVO PL-CC-101 - PROCURADOR PL-CC-101 – TESOUREIRO PL-CC-101 – ASSESSOR EXECUTIVO PL-CC-102 - ASSESSOR DE IMPRENSA Parágrafo Único – Os vencimentos dos Cargos em comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo I, objeto desta lei; Art. 2º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, os Cargos em Comissão de restrita confiança da Presidência, designados pelos símbolos PL-CC100 compreendendo: PL-CC-103 ASSESSOR DE GABINETE PL-CC-104 – REDATOR DE ATAS Parágrafo Único – Os vencimentos dos Cargos em Comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo II objetos desta lei; Art. 3º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, os Cargos em Comissão de restrita confiança dos Vereadores, designados pelos símbolos PL-CC100, compreendendo. PL-CC-104 – ASSESSOR PARLAMENTAR Parágrafo Único –Os vencimentos dos Cargos em Comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo II, objeto desta Lei; TITULO II DOS CARGOS OCUPACIONAIS, COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 4º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa são designados pelo símbolo PL-CA 200, compreendendo categoria funcionais integrantes de Cargos e Proventos Permanentes e que são inerentes a 2 - Diário Oficial do Município Nº 403 Conde, 21 de Fevereiro de 2006. atividade de natureza administrativa e ocupacional do Poder Legislativo. Art. 5º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, símbolo PL-CA-200, definidos pelo artigo anterior, são constituídos das seguintes categorias funcionais PL-CA-202- SONOPLASTA PL-CA-202- AGENTE ADMINISTRATIVO PL-CA-202- AGENTE DE SEGURANÇA PL-CA-202- AUXILIAR DE SERVIÇOS Parágrafo Único – Os Cargos integrantes das categorias funcionais de que trata o caput deste artigo, terão os vencimentos fixados de acordo com o Anexo III, objeto desta Lei; SUB-TITULO DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS CARGOS OCUPACIONAIS COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 6º - Integra as categorias funcionais dos Cargos Ocupacionais , coordenadoria Administrativa, de acordo com os critérios: I – Na categoria funcional – Sonoplasta, PLCA-202, o atual ocupante do Cargo de Sonoplasta PL-CA-202; II - Nas categorias funcionais Agentes Administrativos e Agente de Segurança, PL-CA202, os atuais ocupantes dos cargos de Agente Administrativo e de Segurança PL-CA—202; III – Na categoria funcional , Auxiliar de Serviços, PL-CA-202, o atual ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços PL-CA-202. SUB-TITULO II DA ADMISSÃO DOS CARGOS OCUPACIONAIS COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 7º - A admissão de pessoal para os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, designados pelo símbolo PL-CA-200 Compreende categoria funcional de proventos permanentes, Far-se-á mediante os seguintes critérios: I - Comprovação de vagas no Quadro de Funcionários; II - Concurso Publico de vagas e de provas de titulo. TITULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - Os Vencimentos e salários dos Cargos designados nesta lei, constantes dos Anexos I,II e III , poderão ser alterados por lei especifica assegurado revisão geral anual. Art. 9º Fica Vedado o acréscimo de caráter remuneratório aos vencimentos, como gratificação, adicional, prêmio e verba de representação, excetuados os acréscimos de caráter indenizatórios, como salário família, diárias e ajuda de custo; Art. 10 – Revogam-se os dispositivos da Lei 333/2005. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2006. Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 20 de Fevereiro de 2006. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito LEI Nº 392//2006 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA SR. ALUISIO VINAGRE REGIS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; 3 - Diário Oficial do Município Nº 403 Conde, 21 de Fevereiro de 2006. FAZ SABER que a Câmara de Vereadores do Município de Conde, Estado da Paraíba, aprova e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a Instituição Financeira autorizada a funcionar Pelo Banco Central do Brasil ou com um agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação – SFH na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Artigo 2º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais para serem destinados a caução dos financiamentos concedidos pela Instituição Financeira autorizada a funcionar Pelo Banco Central do Brasil ou pelo agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação – SFH na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional – CMN aos beneficiários, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos. Artigo 3º. – O Poder Público Municipal poderá disponibilizar, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PSH; Parágrafo 1o . – As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município. Parágrafo 2o – Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 80,00 m2 e máxima de 300,00 m2, com testada mínima de 7,00 metros. Artigo 4º – Os projetos de habitação popular dentro do PSH, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, não podendo ser projetados com área inferior a vinte e oito (28,00) metros quadrados. Parágrafo 1o – Poderão ser integradas ao projeto PSH outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. Artigo 5º – Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. Parágrafo 1o – Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do pagamento, do alvará de construção, habite-se e do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento. Artigo 6º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente. Parágrafo 1o – Só poderão ingressar no P.S.H., famílias residentes no município, há pelo menos três anos, após a realização de trabalho social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo. Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. Artigo 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º – Revogam-se as disposições em contrário. 4 - Diário Oficial do Município Nº 403 Conde, 21 de Fevereiro de 2006. Conde, 20 de Fevereiro de 2006 __________________________________ ALUISIO VINAGRE REGIS PREFEITO ATOS DO PODER LEGISLATIVO RESOLUÇAO PL Nº.01/2006 CONDE (PB) 20/02/2006 ALTERA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, COM FULCRO NA LEI Nº. 319/2004 E DISPOE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, e legislação correlata faz saber que a Câmara aprova a seguinte resolução. Art. 1º - O subsídio mensal dos vereadores, para a legislatura de 2005 / 2008 (dois mil e cinco/dois mil e oito) fica fixado em parcela única no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e do Presidente da Câmara Municipal de Conde – PB, fica fixado em parcela única no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo Único – Fica estipulado que as despesas com pessoal da Camara Municipal de Conde – PB, não poderá ultrapassar o percentual dos 70% (setenta por cento) do orçamento da Câmara. Art. 2º - Fica determinado que a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2006 (dois mil e seis), os subsídios dos vereadores elencados no art. 1º, atingirão o valor máximo, em conformidade com o que estabelece a Lei nº. 319/2004. Art. 3º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario Denys Pontes de Oliveira Presidente RESOLUÇÃO Nº 02/2006 Dispõe sobre a regulamentação da freqüência dos vereadores às Sessões da Casa e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. – Os vereadores desta casa são obrigados, segundo o regimento interno a comparecem a todas as sessões do ano legislativo. Art. 2º. – Em caso de impossibilidade de comparecimento, o vereador deve comunicar os motivos antecipadamente, ou, justificar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização da sessão os motivos de sua ausência. Art. 3º. – Não justificando sua ausência, o vereador faltante terá cortado, a título de multa, o correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) de seu subsídio de cada sessão que o mesmo se ausentou. Art. 4º. – Este Resolução, entrará em na data de sua publicação com efeitos retroativos a data de 1º. (primeiro) de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2006. DENYS PONTES DE OLIVEIRA Presidente JOSÉ MUNIZ DE LIMA 1º Secretário ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO 2º. Secretário