| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a reprovação das contas da gestão do Ex-Prefeito Temístocles de Almeida Ribeiro, relativas ao Exercício de 2003. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0431 Conde, 23 de Maio de 2006. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 394/2006 DE 16 DE MAIO DE 2006. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica atualizado para R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), o salário mínimo do Servidor Público Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2006. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS PREFEITO ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 001/2006 de 08 de Maio de 2006. CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CONDENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso XVI, Artigo 13 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que o Plenário aprovou e ELA promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º - Fica concedido o titulo de cidadã Condense a Medica Dra. MARIA JOSÉ DE SOUSA MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Conde. Justificativa: Homenagear a Dra. MARIA JOSÉ DE SOUSA MEDEIROS, é uma grande honra que esta Casa Legislativa tem em conceder este Título a esta respeitada profissional da área de medicina, onde a mesma atua como Médica do PSF (Programa de Saúde da Família) no Distrito da Pousada do Conde há seis anos e em todos esses longos anos a mesma vem desenvolvendo o seu trabalho com brilhantismo, profissionalismo e ética sendo sempre elogiada e agraciada por todos os moradores que ali residem. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrar em vigor na data de sua publicação; Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, em 08 de maio de 2006 JOSÉ MUNIZ DE LIMA VEREADOR 2 - Diário Oficial do Município Nº 431 Conde, 23 de Maio de 2006. DECRETO LEGISLATIVO NO.002/2006 DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA GESTÃO DO EX-PREFEITO TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. – Ficam reprovadas as contas do exercício de 2003, referentes a Gestão do ExPrefeito do Município de Conde, o Sr. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, acatando sugestão do Tribunal de Contas do Estado em Documento TC nº 06292/04 – 04 Volumes, consubstanciada no PARECER nº PPL-TC177//05 e Acordão APL-TC-591/05 , atendendo aos dispositivos constitucionais vigentes; Art. 2º. – Caberá a Câmara Municipal de Conde remeter ao Tribunal de Contas do Estado, mediante Registro Postal, cópias das Atas e do presente Decreto Legislativo, referente a decisão sobre as contas; Art. 3º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, 15 de Maio de 2006. DENYS PONTES DE OLIVEIRA - PresidenteJOSÉ MUNIZ DE LIMA - 1º SecretárioARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO -2º SecretárioDECRETO LEGISLATIVO DE Nº 003/2006 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CONDENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso XVI, Artigo 13 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que o Plenário aprovou e ELA promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º - Fica concedido o titulo de cidadã Condense a Deputada Iraê Lucena , pelos relevantes serviços prestados ao Município de Conde, através de seu mandato de Deputada; Justificativa: Prestar esta Homenagem a Deputada Iraê Lucena, é sem nenhuma dúvida, o reconhecimento do valor desta tão honrada MULHER, que nos apraz com a certeza de que as homenagens são as recompensas das grandes ações praticadas, e que certamente ainda nos encherá de alegria pela luta que se propõe a pleitear em favor de nosso Município. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrar em vigor na data de sua publicação; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, em 15 de Maio de 2006 ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO - VEREADOR PMDB - Portaria nº010/2006 04 de Abril de 2006. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, 3 - Diário Oficial do Município Nº 431 Conde, 23 de Maio de 2006. RESOLVE NOMEAR ILMA ISABELLE DOS SANTOS VIEIRA, CPF nº 012.983.294-42,, para exercer o cargo em comissão, símbolo PL.CC-101, PROCURADORA JURÍDICA do quadro efetivo da Câmara Municipal, até ulterior deliberação. Esta portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2006. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 04 de Abril de 2006. Denys Pontes de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Conde