| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor especificado e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE é CONDE LEE Nº 01008/2018 (Projeto de Lei n.º 017/2018 - Autor: Poder Executivo) ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE PROVIDENCIAS. ESPECIFICA E DÁ OUTRAS A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao orçamento municipal vigente Lei nº 969/2017, de 30 de dezembro de 2017. no valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais)utilizando as dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 14.00 12.361.0025.2029 1.01 3.1.90.96.00 3.3.90.48.00 12.366.0024.2038 112.01 3.1.90.04.00 12.361.0021.2027 113.0] 3.3.90.32.00 4.4,90.52.00 12.361.0021.1021 113.01 4.4.90.61.00 12.365.0022.2035 13.01 3.3.90.32.00 12.365.0027.1011 113.01 SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - MDE Receitas de impostos e de Transferências de Imposto - Educação Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas TOTAL Desenvolvimento das atividades do PEJA Transferência do Fundeb 60% Contratação por tempo determinado TOTAL R$50.000,00 R$30.000,00 R$ 80.000,00 R$100.000,00 R$ 100.000,00 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental — FUNDEB 40% Transferência do Fundeb 40% Material de Distribuição gratuita Equipamentos e Material Permanente TOTAL Aquisição de Terreno/Imóveis Transferência do Fundeb 40% Aquisição de Imóveis TOTAL Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil Transferência do Fundeb 40% Material de Distribuição gratuita TOTAL Construção e Ampliação de Creches Transferência do Fundeb 40%, R$ 650.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.150.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 td | PREFEITURA DE CONDE 4.4.90.51.01 Obras e instalações TOTAL TOTAL GERAL R$ 790.000,00 R$790.000,00 R$ 3.020.000,00 Art. 2º - Fica autorizado, para fazer face ao Crédito Especial, a anulação das dotações orçamentárias no valor de R$ 3.020.000,00 (Três milhões, e vinte mil reais), conforme abaixo indicado: 07.00 28.843.0012.2017 001.01 4.6.91.71.01 10.00 17.511.0016.1019 001.01 3.3.90.39.01 4.4.90.51.01 990.01 4.4.90.51.01 14.00 12.361.0021.2027 113.01 3.1.90.04.01 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL Amortização da Divida Recursos Ordinários Principal da Divida contratual Resgatado-intraorçam. TOTAL R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Implantação de Sistema de Saneamento Básico Recursos Ordinários Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Obras e Instalações Outras Destinações Vinculadas de Recursos Obras e Instalações TOTAL SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO R$ 49.000,00 R$ 149.000,00 R$ 199.000,00 R$ 397.000,00 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental —- FUNDEB 40% Transferência do Fundeb 40% Contratação por tempo determinado 3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 12.361.0022.2028 112.01 3.1.90.04,01 3.1.90.11.00 12.361.0025.2029 111.01 3.3.90.32.01 12.361.0027.1008 111.0] 3.3.90.39.01 4.4.90.51.01 12.365.0027.1011 124.01 TOTAL R$ 100.000,00 R$ 150.000,00 R$ 250.000,00 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental —- FUNDEB 60% Transferência do Fundeb 60% Contratação por tempo determinado Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil TOTAL R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 R$ 150.000,00 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - MDE Receitas de impostos e de Transferências de Imposto - Educação Material de Distribuição Gratuita TOTAL Construção Reforma e Ampliação de Escolas R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 Receitas de impostos e de Transferências de Imposto - Educação Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Obras e Instalações TOTAL Construção e Ampliação de Creches Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 300.000,00 R$ 890.000,00 R$ 1.190.000,00 Ad to CONDE 4.4.90.51.01 Obras e Instalações R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 16.00 SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE 10.302.0034.2059 Manutenção das Atividades do Centro de Reabilitação CER 212.03 Transferências de Recursos do SUS 3.3.90.32.01 Material de Distribuição Gratuita R$ 133.000,00 TOTAL R$ 133.000,00 TOTAL GERAL R$ 3.020.000,00 Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes. promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 969/2017 de 30 de Dezembro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2018. Art. 8º - 4 estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos Le II, consoante determina o art. 16, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 27 de novembro de 2018. O. RA / ms Márcia de Figueiredo Lucena Lira , Prefeita Municipal [ | Publicadoem: 2 +/ 41 143 | Diário Oficial nº: 4.49$