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norma nº 3/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-05-15
EmentaConcede título de Cidadão Condense e dá outras providências.
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Diário Oficial do 
Município de Conde
Nº 0431 Conde, 23 de Maio de 2006.
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50
 ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
LEI Nº 394/2006 DE 16 DE MAIO DE 2006.
O Prefeito Municipal de Conde, 
Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado para R$ 
350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), o salário 
mínimo do Servidor Público Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a partir de 1º de Abril de 2006. 
Art. 3º - Revogam-se às 
disposições em contrário.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS
PREFEITO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 001/2006 de 08 de Maio de 
2006.
CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃ CONDENSE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso 
XVI, Artigo 13 da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber que o Plenário aprovou 
e ELA promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica concedido o titulo de 
cidadã Condense a Medica Dra. MARIA JOSÉ DE 
SOUSA MEDEIROS, pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Conde.
Justificativa:
Homenagear a Dra. MARIA JOSÉ 
DE SOUSA MEDEIROS, é uma grande honra que 
esta Casa Legislativa tem em conceder este Título 
a esta respeitada profissional da área de medicina, 
onde a mesma atua como Médica do PSF 
(Programa de Saúde da Família) no Distrito da 
Pousada do Conde há seis anos e em todos 
esses longos anos a mesma vem desenvolvendo o 
seu trabalho com brilhantismo, profissionalismo e 
ética sendo sempre elogiada e agraciada por 
todos os moradores que ali residem.
 Art. 2º - Este Decreto Legislativo 
entrar em vigor na data de sua publicação; 
Art 3º - Revogam-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Conde, em 08 de maio de 2006
JOSÉ MUNIZ DE LIMA
VEREADOR 
2 - Diário Oficial do Município Nº 431 Conde, 23 de Maio de 2006.
DECRETO LEGISLATIVO NO.002/2006
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS 
DA GESTÃO DO EX-PREFEITO TEMÍSTOCLES 
DE ALMEIDA RIBEIRO, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2003
A MESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, 
Art. 13 da Lei orgânica do Município, faz saber que o 
Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º. – Ficam reprovadas as contas 
do exercício de 2003, referentes a Gestão do Ex￾Prefeito do Município de Conde, o Sr. 
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, 
acatando sugestão do Tribunal de Contas do Estado 
em Documento TC nº 06292/04 – 04 Volumes, 
consubstanciada no PARECER nº PPL-TC￾177//05 e Acordão APL-TC-591/05 , atendendo 
aos dispositivos constitucionais vigentes;
Art. 2º. – Caberá a Câmara Municipal 
de Conde remeter ao Tribunal de Contas do Estado, 
mediante Registro Postal, cópias das Atas e do 
presente Decreto Legislativo, referente a decisão 
sobre as contas; 
Art. 3º. - Este Decreto Legislativo 
entrará em vigor na data de sua publicação; 
Art. 4º. - Revogam-se as disposições 
em contrário.
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, 
15 de Maio de 2006.
DENYS PONTES DE OLIVEIRA
- Presidente￾JOSÉ MUNIZ DE LIMA
- 1º Secretário￾ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO
-2º Secretário￾DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 003/2006
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CONDENSE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso 
XVI, Artigo 13 da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber que o Plenário aprovou 
e ELA promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica concedido o titulo de 
cidadã Condense a Deputada Iraê Lucena , pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de 
Conde, através de seu mandato de Deputada;
Justificativa:
Prestar esta Homenagem a 
Deputada Iraê Lucena, é sem nenhuma dúvida, o 
reconhecimento do valor desta tão honrada 
MULHER, que nos apraz com a certeza de que as 
homenagens são as recompensas das grandes 
ações praticadas, e que certamente ainda nos 
encherá de alegria pela luta que se propõe a 
pleitear em favor de nosso Município. 
 Art. 2º - Este Decreto Legislativo 
entrar em vigor na data de sua publicação; 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Conde, em 15 de Maio de 2006
ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO
- VEREADOR PMDB -
Portaria nº010/2006 04 de Abril de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, 
3 - Diário Oficial do Município Nº 431 Conde, 23 de Maio de 2006.
RESOLVE
 NOMEAR ILMA ISABELLE 
DOS SANTOS VIEIRA, CPF nº 012.983.294-42,, 
para exercer o cargo em comissão, símbolo 
PL.CC-101, PROCURADORA JURÍDICA do 
quadro efetivo da Câmara Municipal, até ulterior 
deliberação.
 Esta portaria entra em vigor 
nesta data, retroagindo seus efeitos a partir de 
01 de Abril de 2006.
Paço da Câmara Municipal de 
Conde, em 04 de Abril de 2006.
 Denys Pontes de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Conde

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