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norma nº 6/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaAprova o Regimento Interno da Câmara Municipal De Conde-PB.
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Diário Oficial do 
Município de Conde
Nº 0480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50
 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Lei nº 421/2006 em, 21 de Dezembro de 
2006
Modifica os Anexos de Metas Fiscais, 
Demonstrativo da Evolução da 
Receita e Demonstrativo da Despesas 
de Capital constantes da Lei N.º 
399/2006, os quais passarão a vigorar 
de acordo com os quadros em anexo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam modificados os Anexos I e III das 
Metas Fiscais, Demonstrativo da Evolução de 
Receita e Demonstrativos das Despesas de 
Capital, constantes da Lei nº 0399/2006, de 14 de 
Julho de 2006, os quais passarão a vigorar de 
acordo com os quadros em anexo, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 
 Aluísio Vinagre Regis
- Prefeito -
Lei nº 422/2006 Conde, 21 de Dezembro de 
2006.
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE 
PROGRAMAS E AÇÕES 
GOVERNAMENTAIS DO PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, PARA O PERÍODO 2006/2009, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 
2ºm do artigo 165, da Constituição Federal e em 
consonância com a Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal) e a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo 
ao período de 2006/2009, cujo procedimento 
administrativo não acarretam aumento de 
despesas no orçamento dos exercícios vindouros 
por representar mera compensação de recursos 
(criação, anulação e alteração), com perfeita 
adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2º - As modificações 
necessárias dos Programas e Ações 
Governamentais, constam no relatório anexado a 
esta Lei.
2 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Aluísio Vinagre Régis
Prefeito
LEI Nº 423/2006 De 21 de dezembro de 2006
 Autorizo ao Poder Executivo a 
 firmar composição de dívida 
com IPM e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE 
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA. Faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar composição de dívida com IPM – Instituto 
de Previdência do Município, através de Termo de 
Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos 
Previdenciários para pagamento, em 240 
(duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e 
consecutivas, no valor unitário de R$ 4.403,27 
(quatro mil quatrocentos e três reais e vinte e sete 
centavos), totalizando o valor de 1.056.785,21 (um 
milhão cinqüenta e seis mil setecentos e oitenta e 
cinco reais e vinte e um centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
contrário.
Conde, 21 de dezembro de 2006.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS
Prefeito
Ofício nº 100/2006, de 21 de dezembro de 2006.
Senhor Presidente,
Venho à presença de 
Vossa Excelência, tempestivamente, de acordo 
com a Constituição Federal, Constituição Estadual 
e Lei Orgânica Municipal em vigor, em seu artigo 
37, §1º, informar, para os fins de direito, que as 
Emendas Substitutivas nº01/2006, 02/2006 e 
Emenda Aditiva 03/2006 ao projeto de lei 
nº017/2006, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Conde, para o exercício de 2007, 
e dá outras providências - Projeto de lei da Lei 
Orçamentária Anual - aprovadas em plenário, em 
sessão legislativa realizada em 20 de dezembro de 
2006, foram vetados totalmente, de acordo com as 
razões dos vetos que seguem em anexo.
Destarte, encaminho o 
presente veto ao Poder Legislativo Municipal, para 
os fins previstos na legislação em vigor, em 
especial no artigo 37, §4º da Lei Orgânica 
Municipal, ressaltando que, caso seja mantido o 
veto do Poder Executivo, o Projeto de Lei 
Orçamentária Anual será sancionado na forma 
originalmente enviada a este Poder Legislativo.
Renovo a Vossa 
Excelência os votos de elevada estima e 
consideração.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS
 PREFEITO CONSTITUCIONAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR DENYS PONTES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONDE 
RAZÕES DO VETO
EMENDA SUBSTITUTIVA ORÇAMENTÁRIA 
Nº001/2006
A presente emenda trata, em 
síntese apertada, do repasse duodecimal para a 
Câmara Municipal de Conde, majorando o 
percentual fixado em 4,89% da receita do 
3 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
Município de Conde para 6,5%, o que representa 
um aumento de despesa em cerca de trezentos e 
cinqüenta mil reais.
Em verdade, apesar do total 
respeito aos Poderes Constitucionais, em especial 
ao Poder Legislativo Municipal, o Poder Executivo 
Municipal entende que tal emenda está eivada de 
inconstitucionalidade, em seu aspecto formal. Não 
obstante seja plenamente possível a inclusão e 
apresentação de emendas ao projeto de lei 
orçamentária anual pelo Poder Legislativo, tais 
emendas devem ser legais, em seus aspectos 
formais e materiais, o que não ocorreu no caso sub 
examine. 
É que a referida emenda a projeto 
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, 
lamentavelmente, está em absoluto desacordo com 
o artigo 122, §3º, I, II e III da Lei Orgânica 
Municipal, que dispõe, verbatim:
Art.122
§3º - As emendas ao projeto de lei 
do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos 
apenas os provenientes de anulação de despesas, 
excluídas as que incidem sobre:
a) dotação de pessoal e seus 
encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias 
para autarquias e fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público Municipal;
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou 
omissões;
b) com os dispositivos do 
texto do projeto de lei.
Desta forma, de uma leitura atenta 
da emenda substitutiva, em que pese o profundo 
respeito ao parlamentar autor e ao plenário desta 
casa, não se verifica a indicação dos recursos 
necessários para fazer frente a um aumento de 
despesa de cerca de R$350.000,00, desatendendo 
aos requisitos absolutamente necessários previstos 
na Lei Ápice do Município de Conde, para que haja 
emenda ao projeto da Lei do Orçamento Anual.
 Ademais, faz-se mister gizar 
que o artigo 122 da Lei Orgânica Municipal, que 
restringe o poder de emenda, que somente pode 
ser exercido dentro de certos limites, obedece 
totalmente ao Princípio da Simetria Constitucional.
Desta forma, por estar eivado de 
vício formal, tenho por bem vetar integralmente tal 
proposta de emenda substitutiva, por sua flagrante 
inconstitucionalidade. 
EMENDA SUBSTITUTIVA ORÇAMENTÁRIA 
Nº002/2006
 A presente emenda trata, em 
síntese apertada, da modificação no projeto de lei 
originário do Poder Executivo que concede ao 
Poder Executivo a autorização para abertura de 
créditos suplementares, mediante a utilização dos 
recursos indicados no projeto, até o limite 
correspondente a 50% do total das despesas 
fixadas no projeto de lei, com a finalidade de 
reforçar dotações e atender insuficiência nas 
dotações orçamentárias, utilizando como fonte de 
recursos as disponibilidades caracterizadas no 
parágrafo I, do artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
 Pela presente emenda, tal 
percentual seria reduzido para somente 10%, de 
forma injustificada.
 Em verdade, apesar do total 
respeito aos Poderes Constitucionais, em especial 
ao Poder Legislativo Municipal, o Poder Executivo 
Municipal entende que tal emenda é totalmente 
contrária ao interesse público, repudiada em seu 
aspecto material. 
 É que a referida emenda a 
projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, 
lamentavelmente, não encontra plausibilidade e 
razoabilidade, já que o percentual proposto é 
totalmente inviável, causando verdadeiro 
engessamento do Poder Executivo, demandando 
que, se for necessário a abertura de créditos 
suplementares superiores ao pequeno percentual 
proposto, seja enviado, a cada aumento, um novo 
projeto de lei ao Poder Legislativo, para 
apreciação, o que é totalmente inviável em seu 
aspecto prático e administrativo.
 Em síntese, o que é proposto no 
projeto original é totalmente plausível, não sendo 
necessária tal emenda, já que o que é proposto 
pelo Poder Executivo é somente a autorização 
4 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
legislativa para eventuais remanejamentos de 
dotação orçamentária.
 Desta forma, a emenda 
substitutiva, em que pese o profundo respeito ao 
parlamentar autor, não se coaduna com o interesse 
público, por estar eivada de vício material, tenho 
por bem vetar integralmente tal proposta de 
emenda substitutiva, por sua flagrante 
inconstitucionalidade.
EMENDA ADITIVA ORÇAMENTÁRIA Nº003/2006
A presente emenda trata, em 
síntese apertada, de inclusão, no Projeto de Lei 
17/2006, de um valor de R$29798,00 no orçamento 
da Secretaria de Obras e Urbanismo, para a 
construção de uma capela no Cemitério da 
Comunidade de Mituaçú, o que representa um 
aumento de despesa em cerca de trinta mil reais.
Em verdade, apesar do total 
respeito aos Poderes Constitucionais, em especial 
ao Poder Legislativo Municipal, o Poder Executivo 
Municipal entende que tal emenda está eivada de 
inconstitucionalidade, em seu aspecto formal. Não 
obstante seja plenamente possível a inclusão e 
apresentação de emendas ao projeto de lei 
orçamentária anual pelo Poder Legislativo e apesar 
de totalmente justificada a preocupação do edil 
mirim, tais emendas devem ser legais, em seus 
aspectos formais e materiais, o que não ocorreu no 
caso sub examine. 
É que a referida emenda a projeto 
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, 
lamentavelmente, está em absoluto desacordo com 
o artigo 122, §3º, I, II e III da Lei Orgânica 
Municipal, que dispõe, verbatim:
Art.122
§3º - As emendas ao projeto de lei 
do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos 
necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídas as que incidem 
sobre:
d) dotação de pessoal e seus 
encargos;
e) serviços da dívida;
f) transferências tributárias para 
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público Municipal;
III – sejam relacionadas:
c) com a correção de erros ou 
omissões;
d) com os dispositivos do texto do 
projeto de lei.
Desta forma, de uma leitura atenta 
da emenda substitutiva, em que pese o profundo 
respeito ao parlamentar autor, não se verifica a 
indicação dos recursos necessários para fazer 
frente a um aumento de despesa de cerca de 
R$30.000,00, desatendendo aos requisitos 
absolutamente necessários previstos na Lei Ápice 
do Município de Conde, para que haja emenda 
aditiva ao projeto da Lei do Orçamento Anual.
 Ademais, faz-se mister gizar que 
o artigo 122 da Lei Orgânica Municipal, que 
restringe o poder de emenda, que somente pode 
ser exercido dentro de certos limites, obedece 
totalmente ao Princípio da Simetria Constitucional.
Desta forma, por estar eivado de 
vício formal, tenho por bem vetar integralmente tal 
proposta de emenda aditiva, por sua flagrante 
inconstitucionalidade. 
 Estas são, Sr. Presidente da 
Câmara Municipal de Conde, as razões dos vetos 
apresentados.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS
 PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N.O 006 /2006, de outubro de 2006.
Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal 
De Conde-PB
5 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS, FAZ SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO APROVA E PROMULGA A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conde passa a vigorar na 
conformidade do texto anexo.
Art. 2º - A Mesa apresentará Projeto de 
Resolução sobre o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar.
Art. 3º - Ficam mantidas, até o final da 
legislatura em curso, com seus atuais Presidentes 
e Vice-Presidentes, as Comissões Permanentes 
criadas e organizadas na forma do Regimento 
Anterior, que terão competência em relação às 
matérias que lhes sejam correspondentes, 
conforme discriminação constante do texto 
regimental anexo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em 
contrário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE EM, 
DE OUTUBRO DE 2006. 
DENYS PONTES DE OLIVEIRA
Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário
2º Secretário
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I 
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela 
Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de 
fiscalização financeira e de controle externo do 
Executivo, de julgamento político-administrativo, 
desempenhando ainda as atribuições que lhe são 
próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua 
economia interna.
Art. 2º. As funções legislativas da Câmara 
Municipal consistem na elaboração de emendas à 
Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, 
decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer 
matérias de competência do Município.
Art. 3º. As funções de fiscalização financeira 
consistem no exercício do controle da 
administração local, principalmente quanto à 
execução orçamentária e ao julgamento das contas 
apresentadas pelo Prefeito, integradas estas 
àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º. As funções de controle externo da Câmara 
implicam vigilância dos negócios do Executivo em 
geral, sob os prismas da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade, eficiência e da ética político￾administrativa, com a tomada das medidas 
saneadoras que se fizerem necessárias.
Art. 5º. As funções julgadoras ocorrem nas 
hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o 
Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes 
políticos cometem infrações político-administrativas 
previstas em lei.
Art. 6º. A gestão dos assuntos de economia interna 
da Câmara realiza-se através da disciplina 
regimental de suas atividades e da estruturação e 
da administração de seus serviços.
CAPÍTULO II
DA SEDE
Art. 7.o – A Câmara Municipal está instalada nas 
dependências do Poder Legislativo, no Paço 
Municipal, localizado na sede do Município da 
cidade de Conde na Praça Manoel Alves, s/n.
Parágrafo único. Para a Câmara Municipal 
reunir-se fora das dependências referidas no caput 
deste artigo, somente em casos excepcionais e 
deverá haver prévia aprovação de dois terços dos 
Vereadores, tomando a Mesa as providências para 
assegurar a publicidade da mudança e segurança 
para deliberações.
Art. 8º - As dependências do edifício da Câmara 
Municipal de Conde não poderão ter afixados 
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou 
fotografias que impliquem propaganda político￾partidárias, ideológicas, religiosa ou promocional 
de pessoas vivas ou de entidades de qualquer 
natureza.
6 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
§1.º - O disposto neste artigo não se aplica 
à colocação de brasão ou bandeira do país, do 
Estado ou do Município, na forma de legislação 
aplicável, placa dos componentes de cada 
legislatura, bem como de obra artística de autor 
consagrado.
Art. 9º - Havendo comprovado interesse público ou 
deliberação do plenário, poderá o recinto das 
reuniões da Câmara ser utilizado para outros fins.
CAPÍTULO III
DA LEGISLATURA
Art. 10 – Como Poder Legislativo do Município, a 
Câmara Municipal, sem solução de continuidade, 
compreende um suceder de legislaturas iguais à 
duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se 
a 1.o de janeiro do ano subseqüente às eleições e 
encerrando-se, quatro anos depois, a 31 de 
dezembro.
§1.o – Cada legislatura se divide em quatro 
sessões legislativas, que por sua vez, são 
subdivididas em dois períodos.
§2.o – Contam-se as legislaturas, a partir 
da instalação do Município, mantida a tradição 
histórica do início do funcionamento da Câmara 
Municipal.
§3.o – A instalação da legislatura dar-se-á 
na forma do artigo seguinte.
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
Art. 11 - A Câmara Municipal de Conde instalar-se￾á, no dia 1.º de janeiro do ano seguinte ao da 
eleição municipal, às 09 horas, em Sessão Solene 
para dar posse, aos Vereadores, Prefeito e Vice￾Prefeito, todos diplomados pela Justiça Eleitoral, 
sob a Presidência do Vereador mais votado, que 
convidará dois Vereadores, de preferência de 
partidos diferentes, para servir de Secretários no 
Ato de Compromisso e Posse.
§1.º - Aberta a Sessão e definido os 
Secretários, o Presidente designará um deles para 
proceder à chamada nominal dos Vereadores, por 
ordem alfabética, que apresentará o seu Diploma e 
a sua Declaração de Bens. O Presidente, então, os 
declarará empossados, observando o 
compromisso, que por ele será lido e repetido 
pelos demais Vereadores: “PROMETO, NA 
CONDIÇÃO DE MEMBRO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUMPRIR A 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA 
DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA 
PARAÍBA, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE E TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, 
OBJETIVANDO A CONSOLIDAÇÃO DOS IDEAIS 
DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, 
FUNDADOS NA LIBERDADE, NA IGUALDADE, 
NA CIDADANIA, NA DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA, NO RESPEITO AO MEIO AMBIENTE E 
NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”.
§2.º - Após terem prestado compromisso, o 
Presidente dos Trabalhos chamará cada Vereador 
para assinar o respectivo Termo de Posse, que 
será lavrado em livro próprio.
§3.º - Findo o compromisso, o Presidente 
declarará empossados os que prestaram 
juramento.
§4.º - A Mesa mandará publicar no Diário 
Oficial do Município de Conde a relação dos 
Vereadores empossados.
§5.º - O Vereador diplomado pela Justiça 
Eleitoral, que não tomar posse na Sessão de 
Instalação, terá que fazê-lo na primeira Sessão 
Legislativa, no primeiro período da legislatura, 
perante a Mesa, seguindo-se o mesmo 
procedimento de prestar juramento, declarado 
empossado e publicado no Diário Oficial do 
Município.
§6.º - Não tomando posse, o Vereador 
perderá o mandato, sendo empossado, de 
imediato, o primeiro suplente, sendo adotado o 
mesmo procedimento de posse descrito neste 
artigo.
§7.º - Na Sessão Solene de Instalação da 
Câmara, fará uso da palavra, pelo prazo de dez 
minutos, um representante das autoridades 
convidadas, um representante dos Vereadores 
empossados, e o Presidente da Sessão.
CAPITULO V
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 12– A Câmara Municipal reunir-se-á:
a) anualmente, em sessão legislativa 
ordinária, de 20 de fevereiro a 20 de junho 
e de 20 de julho a 20 de dezembro, 
considerando-se recesso parlamentar os 
períodos compreendidos entre as datas 
das reuniões.
7 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
b) extraordinariamente, sempre que for 
convocada no recesso parlamentar.
§1.o – No ano do início da legislatura, a 
Câmara Municipal, reunir-se-á em sessão de 
instalação, às 09 horas do dia 1.o de janeiro, para 
dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e Vice￾Prefeito.
§2.o – As sessões marcadas para os dias 
constantes da alínea a, serão transferidas para o 
próximo dia útil, quando estes dias recaírem em 
sábados, domingos ou feriados. 
§3.o
- O início dos períodos da Sessão 
Legislativa independe de comunicação aos 
Vereadores.
§4.o
- O primeiro e segundos períodos da 
Sessão Legislativa não serão interrompidos para o 
recesso, sem que haja a aprovação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei 
Orçamentário Anual, respectivamente. 
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DA MESA
Art. 13 - A Mesa é o órgão de direção dos 
trabalhos Legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara, sendo composta por 
1(um) Presidente, 1(um) Vice-Presidente, 1º, 2º 
Secretários, com mandato de 2 (dois) anos, 
admitindo-se a reeleição.
Parágrafo único – É vedada a eleição de 
Vereador suplente para a Mesa.
Art. 14 - O Presidente da Câmara e o Primeiro 
Secretário não poderão fazer parte de Comissões 
Permanentes e Especiais, salvo a Comissão de 
Representação. Os demais membros da Mesa 
poderão fazer parte de Comissões Permanentes e 
Especiais, só podendo presidir as Especiais.
Art. 15 - A Mesa Diretora reunir-se-á 
ordinariamente uma vez por semana, em dia e 
hora pré-fixados, e extraordinariamente, sempre 
que convocada pelo Presidente.
 
§1.º - Será destituído da Mesa, o membro 
que deixar de comparecer a 5(cinco) Reuniões 
Ordinárias consecutivas sem causa justificada.
§2.º - Na falta dos membros da Mesa e 
seus substitutos na hora regimental para o início da 
Sessão, assumirá a Presidência dos trabalhos o 
Vereador mais idoso dentre os presentes, o qual 
escolherá entre seus pares um Secretário, dirigindo 
normalmente os trabalhos até o comparecimento 
de algum Vereador titular.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 16 - No início de cada legislatura, no dia 
primeiro de janeiro, logo após a Sessão de Posse 
dos Vereadores, a Câmara se reunirá, 
extraordinariamente, ainda sob a Presidência do 
Vereador que presidiu a Sessão de Instalação, 
para a eleição da Mesa Diretora, na forma e 
composição do Art. 13.º e seu parágrafo único, e 
havendo maioria absoluta, elegerão os membros 
da Mesa, que serão, automaticamente, 
empossados.
§1.º – Na hipótese de não haver número 
suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador 
Presidente dos Trabalhos abrirá a Sessão, 
mandará constar na Ata para assinalar o fato e, em 
seguida, convocará uma nova Sessão para 
01(uma) hora depois, quando com qualquer 
número de Vereadores fará realizar a eleição.
§2.º - A eleição para renovação da Mesa, 
ou seja, a Segunda eleição da legislatura, realizar￾se-á, obrigatoriamente, na última Sessão Ordinária 
do segundo período da Segunda Sessão 
legislativa, adotando o mesmo procedimento do 
parágrafo anterior, empossando-se os eleitos em 
primeiro de janeiro.
Art. 17 – A eleição para membros da Mesa far-se-á 
através de eleição nominal, com a presença de 
maioria absoluta.
§1.º - O Presidente convidará os 
Vereadores a declinarem o nome ou os nomes dos 
candidatos que procederam o registro na 
conformidade do Art. 18 deste Regimento Interno
§2.º - Concluída a apuração, o Presidente 
declarará o resultado e, se qualquer dos 
candidatos não conseguir maioria absoluta de 
votos dentre os votantes, se procederá um 
segundo escrutínio, para aquele ou aqueles cargos 
cujos candidatos não conseguiram a referida 
votação. Ao segundo escrutínio concorrerão 
apenas os dois candidatos mais votados, 
proclamando-se eleito o que obtiver a maioria 
simples. No caso de persistir o empate, será 
eleito, o mais idoso.
8 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
Art. 18 - Para eleição da Mesa, os registros de 
candidatura obedecerão aos seguintes critérios: 
I – Na primeira eleição de cada legislatura, 
os registros deverão ser feitos até 1(uma) hora 
antes da eleição, na Secretaria da Câmara, que de 
imediato encaminhará ao Vereador mais votado, 
que sendo candidato ou estando ausente, ao mais 
idoso;
II – Na Segunda eleição da legislatura, as 
inscrições terão que ser feitas até 1(uma) hora 
antes da eleição, na Secretaria da Câmara, que de 
imediato encaminhará à presidência.
Art. 19 - Recebidos os registros, o Presidente 
iniciará o processo de votação na forma deste 
Regimento, não sendo facultado ao Vereador 
retardatário proferir o seu voto, bem como, depois 
de declinar, retificá-lo. Não sendo também 
permitido ao Vereador abandonar o Plenário no 
curso da votação, salvo se acometido de mal 
súbito, sendo considerado o voto que já tenha 
proferido.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 20 – É da competência da Mesa da Câmara, 
dentre outras atribuições estabelecidas em lei, 
neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou 
delas resultantes:
I – propor no Plenário projetos que 
disponham sobre sua organização, funcionamento, 
segurança e serviços, regime jurídico de pessoal, 
bem como criação, transformação, ou extinção de 
cargos, empregos e funções e fixação da 
respectiva remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
II – propor no Plenário, projetos que fixem 
ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores e Secretários municipais, 
respeitando-se a forma estabelecida na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do 
Município;
III – propor no Plenário projetos sobre 
licença para afastamento do cargo de Prefeito, 
Vice-Prefeito, bem como, autorização para 
ausentarem-se do município de acordo com a Lei 
Orgânica do Município;
IV – promover os cargos, empregos e 
funções dos serviços administrativos da Câmara, 
bem como conceder licença, aposentadoria e 
vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los 
em disponibilidade;
V – requisitar servidores da Administração 
Pública direta, indireta ou fundacional, para 
quaisquer serviços;
VI – elaborar e encaminhar ao Poder 
Executivo, até o dia 30 de julho, após aprovação 
pelo Plenário, proposta orçamentária da Câmara, 
para ser incluída na proposta do município;
VII – enviar ao Executivo Municipal, até 31 
de março, as contas do exercício anterior;
VIII – encaminhar ao Poder Executivo 
Municipal, solicitação de crédito adicional, referente 
ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços;
IX – estabelecer os limites de competência 
para autorização de despesas;
X – autorizar assinatura de convênio e de 
contrato de prestação de serviços;
XI – autorizar licitação, homologar seus 
resultados e aprovar o calendário de compras;
XII – autorização ao Vereador Titular para 
ausentar-se;
XIII – autorizar cronograma de desembolso 
das dotações da Câmara;
XIV – declarar a perda de mandato de 
Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer 
dos membros da Câmara, assegurada ampla 
defesa;
XV – proceder a redação final das 
resoluções e dos Decretos Legislativos;
XVI – deliberar sobre convocação de 
Sessão Extraordinária na Câmara;
XVII – receber ou recusar as proposições 
apresentadas sem observância das disposições
regimentares;
XVIII – deliberar sobre realização de 
Sessão Solene fora da sede da edilidade;
XIX – determinar, no início de legislatura, o 
arquivamento das proposições apresentadas e não 
apreciadas na legislatura anterior;
XX – devolver ao Executivo Municipal, no 
dia 31 de dezembro, o saldo do numerário que lhe 
foi liberado durante o exercício e que não foi 
utilizado;
XXI – enviar ao Poder Executivo, até o dia 
10(dez) do mês seguinte, para fim de incorporar-se 
aos balancetes do município os balancetes 
financeiros da Câmara e sua despesa 
orçamentária relativa ao mês anterior;
XXII – assinar projetos aprovados 
destinados à sanção e promulgação pelo chefe do 
executivo;
XXIII – requisitar reforço policial na forma 
deste Regimento;
XXIV – apresentar a Câmara na Sessão de 
encerramento do ano legislativo, resenha dos 
trabalhos realizados precedida de sucinto relatório 
sobre o seu desempenho;
9 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
Parágrafo único - Em caso de matéria 
inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver 
substituindo, decidir, ad referendum da Mesa sobre 
assunto de competência desta;
XXV – a Mesa decidirá sempre por maioria 
de seus membros;
XXVI – enviar ao Prefeito até o dia 1.º de 
março do exercício seguinte, para remessa ao 
Tribunal de Contas do Estado, o balanço geral 
anual, assinado pela Mesa e publicado no Diário 
Oficial do Município. 
DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA
Art. 21 - A renúncia do Vereador na função que 
ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e 
se efetivará, independente da deliberação do 
Plenário, a partir do momento em que for lida em 
sessão.
Art. 22 - Os membros da Mesa, isoladamente ou 
em conjunto, poderão ser destituídos de seus 
cargos mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara, assegurado o 
direito de ampla defesa.
Parágrafo Único - É passível de 
destituição o membro da Mesa quando faltoso, 
omisso ou ineficiente no desempenho de suas 
atribuições regimentais, ou quando tenha 
prevalecido do cargo para fins ilícitos.
Art. 23 - O processo de destituição terá início por 
representação circunstanciada e fundamentada 
sobre as irregularidades imputadas, lida em 
plenário e necessariamente subscrita por um ou 
mais Vereadores, submetendo à sua deliberação.
§ 1º - Aprovada a representação, por 
maioria absoluta dos membros, será constituída,
de acordo com a representação proporcional dos 
partidos que compõem a Casa, a Comissão 
Processante, tendo o seu Presidente atribuição 
investigatória, que terá o prazo de 20 (vinte) dias 
para investigar as irregularidades e pronunciar-se 
pela procedência ou improcedência das 
acusações.
§ 2º - Instalada a Comissão, o acusado ou 
os acusados serão notificados, dentro de 3 (três) 
dias, abrindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias, para 
apresentação de defesa, por escrito.
§ 3º - Findo o prazo estabelecido no 
parágrafo anterior, a Comissão, apresentada ou 
não a defesa, concederá as diligências que 
entender necessárias, emitindo, ao final, seu 
parecer.
§ 4º - O acusado ou os acusados poderão 
acompanhar todos os atos e diligências da 
Comissão.
§ 5º - O parecer da Comissão, quando 
concluir pela improcedência da acusação, será 
apreciado em discussão e votação única, na fase 
da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, 
subseqüente a sua apresentação em Plenário.
§ 6º - Se o Plenário aprovar o parecer por 
maioria simples, este será arquivado, caso 
contrário, irá o processo para a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação que elaborará, 
dentro de 24 (vinte e quatro) horas, Projeto de 
Resolução propondo a destituição do acusado ou 
dos acusados.
§ 7º - aprovado o Projeto de Resolução, 
propondo a destituição do acusado ou dos 
acusados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da 
deliberação do plenário, a Resolução respectiva 
será promulgada e enviada à publicação pela 
Presidência ou seu substituto legal.
Art. 24 - O membro da Mesa envolvido em 
acusações é impedido de votar sobre a denúncia e, 
se recebida pelo plenário, será afastado das 
funções até o seu definitivo julgamento pela 
Câmara.
§ 1º - Na hipótese de todos os membros da 
Mesa estarem envolvidos pelas acusações, a 
direção dos trabalhos e da Câmara caberá ao 
Vereador mais votado para a legislatura, desde 
que não esteja, no mesmo modo, envolvido pelas 
acusações, substituindo-se, neste caso, pelo 
imediatamente mais votado.
§ 2º - Para discutir o parecer ou projeto de 
resolução da Comissão Processante ou da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 
(quinze) minutos, exceto o relator e o acusado; ou 
os acusados, que terá cada um 30 (trinta) minutos, 
sendo vedada a cessão de tempo.
§ 3º - Terão preferência, na ordem de 
inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o 
acusado ou acusados.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA
10 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 25 - O Presidente é o representante da 
Câmara e a mais alta autoridade da Mesa, 
dirigindo-se ao Plenário em conformidade com as 
atribuições que lhes são conferidas nos termos 
deste Regimento Interno.
Art. 26 - São atribuições do Presidente, além das 
que estão expressas neste Regimento ou 
decorram da natureza de suas funções e 
prerrogativas:
I – representar a Câmara Municipal, 
inclusive prestando informações em mandado 
de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, 
sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso 
de feitos judiciais;
II – dirigir, executar e disciplinar os 
trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir este 
Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os 
decretos legislativos, bem como as leis que 
receberem sanção tácita e as cujo veto tenha 
sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido 
promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem 
como as Resoluções, os Decretos Legislativos 
as Leis por ele Promulgadas;
VI – apresentar ao Plenário, até o dia 20 
(vinte) de cada mês, o balanço relativo aos 
recursos recebidos e às despesas realizadas no 
mês anterior;
VII – requisitar o numerário destinado às 
despesas da Câmara; 
VIII – exercer, em substituição, a chefia 
do Executivo Municipal nos casos previstos em 
Lei;
IX – designar comissões especiais nos 
termos deste Regimento Interno, observadas as 
indicações partidárias;
X – mandar prestar informações por escrito 
e expedir certidões requeridas para a defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações;
XI – realizar audiências públicas com 
entidades da sociedade civil e com membros da 
comunidade;
XII – administrar os serviços da Câmara 
Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a 
essa área de gestão;
XIII – representar a Câmara junto ao 
Prefeito, às autoridades Federais, Estaduais e 
perante as entidades privadas em geral;
XIV – credenciar agente de imprensa, rádio 
e televisão para o acompanhamento dos trabalhos 
legislativos;
XV – fazer expedir convites para as 
sessões solenes e especiais da Câmara Municipal 
ás pessoas que, por qualquer título, mereçam a 
honraria, e aos convidados para proferirem 
palestras ou participarem de debates;
XVI – conceder audiências ao público, a 
seu critério, em dias e horas prefixados;
XVII – requisitar força, quando necessária 
à preservação da regularidade de funcionamento 
da Câmara; 
XVIII – empossar os Vereadores 
retardatários e suplentes e declarar empossados o 
Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos 
mesmos nos respectivos cargos perante o 
Plenário;
XIX – declarar extintos os mandatos de 
Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos 
casos previstos em lei ou em decorrência de 
decisão judicial, em face de deliberação do 
Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do 
mandato;
XX – convocar suplente de Vereador, 
quando for o caso;
XXI – declarar destituído membro da Mesa 
ou de Comissão Permanente, nos casos previstos 
neste Regimento;
XXII – designar os membros das 
Comissões Especiais e os seus substitutos e 
preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XXIII – convocar verbalmente os membros 
da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 
deste Regimento;
XXIV – dirigir as atividades legislativas da 
Câmara em geral, em conformidade com as 
normas legais e deste Regimento, praticando todos 
os atos que, explícita ou implicitamente, não 
caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às 
Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos 
individualmente considerados, e em especial 
exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da 
Câmara e comunicar aos Vereadores as 
convocações partidas do Prefeito ou a 
requerimento da maioria absoluta dos membros da 
Casa, inclusive no recesso;
b) superintender a organização da pauta 
dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da 
Câmara e suspendê-las, quando necessário;
d) determinar a leitura, pelo Vereador 
Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e 
outras peças escritas sobre as quais deva deliberar 
11 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
o Plenário, na conformidade do expediente de cada 
sessão;
e) cronometrar a duração do expediente e 
da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, 
anunciando o início e o término respectivos;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, 
concedendo a palavra aos oradores inscritos, 
cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo 
todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem;
h) interpretar este Regimento Interno, 
para aplicação às questões emergentes, sem 
prejuízo de competência do Plenário para deliberar 
a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
i) anunciar a matéria a ser votada e 
proclamar o resultado da votação;
j) proceder à verificação de quorum, de 
ofício ou a requerimento de quorum, de ofício ou a 
requerimento de Vereador;
k) encaminhar os processos e os 
expedientes às Comissões Permanentes, para 
parecer, controlando-lhe o prazo, e, esgotado este 
sem pronunciamento,nomear relator ad hoc nos 
casos previstos neste Regimento;
XXV – praticar os atos essenciais de 
intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a) receber as mensagens de propostas 
legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) solicitar ao Prefeito as informações 
pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a 
comparecer ou fazer que compareçam à Câmara 
os seus auxiliares para explicações, quando haja 
convocação da Edilidade em forma regular;
c) solicitar mensagem com propositura 
de autorização legislativa para 
suplementação dos recursos da Câmara, quando 
necessário;
XXVI – ordenar as despesas da Câmara 
Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem 
de pagamento juntamente com o servidor 
encarregado do movimento financeiro;
XXVII – determinar licitação para 
contratações administrativas de competência da 
Câmara, quando exigível;
XXVIII – apresentar ao Plenário, 
mensalmente, o balancete da Câmara do mês 
anterior;
XXIX – administrar o pessoal da Câmara e 
assinando os atos de nomeação, promoção, 
reclassificação, exoneração, aposentadoria, 
concessão de férias e de licença, atribuindo aos 
servidores do Legislativo, vantagens legalmente 
autorizadas; determinando a apuração de 
responsabilidades administrativas, civil e criminal 
de servidores faltosos e aplicando-lhes 
penalidades; julgando os recursos hierárquicos de 
servidores da Câmara; praticando quaisquer outros 
atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXX – mandar expedir certidões requeridas 
para a defesa de direito e esclarecimentos de 
situações de interesse pessoal;
XXXI – exercer atos de poder de política
em quaisquer matérias relacionadas com as 
atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do 
recinto da mesma;
XXXII – dar provimento a recursos;
XXXIII – fazer publicar, ao final de cada 
quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, na forma 
da legislação pertinente. (Lei Complementar nº 
101 -LRF)
XXXIV – sempre que tiver de se ausentar 
do Município de Conde por mais de 48(quarenta e 
oito) horas, o Presidente passará o exercício da 
Presidência ao Primeiro Vice-Presidente ou, na
ausência deste, ao Segundo Vice-Presidente.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
Art. 27 - Nos seus impedimentos, o Presidente da 
Câmara será substituído pelo Vice-Presidente.
§1.º - Sempre que o Presidente não se 
achar no recinto à hora regimental de início das 
Sessões, o Vice-Presidente o substituirá no 
desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar 
logo que desejar assumir a cadeira presidencial.
§2.º - Ao Vice-Presidente compete, ainda, 
substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas 
faltas e ausências , impedimentos ou licenças, 
ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na 
plenitude das respectivas funções.
§3.º - Compete ao Vice-Presidente assinar, 
conjuntamente com os demais membros da Mesa, 
títulos honoríficos e comendas.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS
Art. 28 - São Atribuições do 1.º Secretário:
I – Controlar as presenças e fazer a 
chamada dos Vereadores nas ocasiões 
determinadas pelo Presidente, fazendo-se registrar 
em Ata o comparecimento, as ausências e as faltas
com causas justificadas.
II – Organizar a Ordem do Dia e ler as 
proposições e demais papeis que devam dar 
conhecimento a Câmara.
12 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
III – Fiscalizar e fazer a inscrição dos 
Oradores que queiram usar a tribuna
IV – Superintender os serviços da 
Secretaria, interpretar o Regulamento dos serviços 
administrativos da Câmara e faze-lo observar.
V – Assinar com o Presidente os atos da 
Mesa.
VI – Auxiliar a Presidência na inspeção dos 
serviços da Secretaria e na observância deste 
Regimento.
VII – Receber e fazer a correspondência 
oficial da Câmara.
VIII – Secretariar as reuniões da Mesa, 
redigindo, em livro próprio, as respectivas Atas.
Art. 29 - Compete ao 1.º e 2.º Secretários 
assinarem com o Presidente os Atos e Atas da 
Mesa.
§1.º - O 2.º Secretário substituirá o 1.º 
Secretário, na sua ausência, licenças e 
impedimentos, bem como o auxiliará no 
desempenho de suas atribuições, quando da 
realização das Sessões plenárias. 
§ 2.º - Ausentes, em Plenário, os 
Secretários, o Presidente convidará qualquer 
Vereador para a substituição, em caráter eventual.
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - As Comissões da Câmara são de caráter 
técnico-legislativo, constituídas pelos Vereadores e 
destinadas a proceder estudos e emitir pareceres 
especializados, realizar investigação ou apurar 
infrações Político-Administrativas e representar o 
Legislativo.
Art. 31 - As Comissões da Câmara são:
I – Permanentes: são as de caráter 
Técnico-Legislativo que têm por finalidade apreciar 
assuntos ou proposições submetidas a seu exame, 
e sobre eles deliberar, emitir pareceres, bem como 
exercer o acompanhamento dos programas 
governamentais e a fiscalização orçamentária do 
Executivo,e, serão constituídas no início da
primeira e terceira Sessões Legislativas.
II – Especiais: são as constituídas com 
finalidades especiais ou de representação que se 
extinguem quando preenchidos os prazos e os fins 
para as quais foram constituídas, não podendo 
este prazo extrapolar o fim da Legislatura.
§1.º - Assegurar-se-á nas Comissões 
Permanentes e Especiais a representação 
proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares 
que participem da Câmara Municipal.
§2.º - O número de membros efetivos das 
Comissões Permanentes será estabelecido por Ato 
da Mesa, no início dos trabalhos da primeira e da 
terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura, 
prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não 
modificado.
§3.º - Nenhuma Comissão terá menos de 3 
(três) nem mais de 5 (cinco) membros titulares.
Art. 32 – É competência comum das 
Comissões:
I – Realizar audiências públicas com 
entidades e personalidades da sociedade civil;
II – Encaminhar, através da Mesa, pedidos 
de informações às autoridades do Governo 
Municipal sobre matéria a que lhe for submetida;
III – Receber petições, reclamações, 
representações ou sugestões de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões das autoridades ou 
entidades públicas, nos termos deste Regimento 
Interno;
IV – Requerer a colaboração de órgãos e 
entidades da administração públicas e da 
sociedade civil para elucidação de matéria sujeita 
ao seu pronunciamento;
V – Solicitar depoimento de qualquer 
autoridade ou cidadão;
VI – Estudar qualquer assunto 
compreendido no respectivo campo temático, 
podendo promover ou propor à Mesa da Câmara a 
promoção de conferências, seminários, cursos, 
palestras e exposições.
VII – Exercer, no âmbito de sua 
competência, a fiscalização dos atos do Executivo 
e da Administração Indireta.
Parágrafo único – É vedado às 
Comissões Permanentes, ao apreciarem 
proposições ou qualquer matéria submetida ao seu 
exame, opinar sobre aspectos que não sejam de 
sua atribuição específica.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 33 - As Comissões Permanentes têm 
por objetivo:
13 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
I – Estudar os assuntos submetidos ao seu 
exame, manifestar sobre eles a sua opinião, 
discutir, emitir parecer e votar as proposições 
sujeitas a deliberação do Plenário que lhe forem 
atribuídas.
II – Discutir, emitir parecer e votar projetos, 
Projetos de Lei acompanhados da Mensagem do 
Executivo, excetuando-se a tramitação dos 
Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamento Anual, quando as 
Comissões Permanentes poderão propor emendas 
dentro das suas respectivas áreas, após realização 
de Audiências Públicas;
III – Convocar Secretários ou Diretor de 
Empresa e Fundação do município para prestar, 
pessoalmente, informações sobre assunto 
previamente determinado ou conceder-lhe 
audiência para expor assunto de relevância da sua 
Secretaria, Empresa ou Fundação;
IV – Encaminhar, através da Mesa, pedidos 
por escrito de informação a secretário do 
município;
V – Acompanhar e apreciar programas de 
obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VI – Exercer o acompanhamento e a 
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município e das 
entidades de administração direta e indireta, 
incluídas as fundações e sociedades instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal;
VII – Exercer a fiscalização e o controle 
dos atos do Poder Executivo incluídos os da 
Administração Direta;
VIII – Solicitar audiência ou colaboração de 
órgão da Administração Municipal direta ou 
indireta, fundacional e da sociedade civil para 
elucidação de matéria sujeita ao seu 
pronunciamento;
IX – Solicitar depoimento de qualquer 
autoridade ou cidadão;
X – Realizar audiências públicas com 
entidades da Sociedade Civil;
XI – Receber petições, reclamações, 
representações ou queixas de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões das autoridades ou 
entidades públicas;
Art. 34 - As Comissões Permanentes da 
Câmara são as seguintes:
I – Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação;
II – Comissão de Finanças e Orçamento;
III – Comissão de Obras e Administração 
Pública;
IV – Comissão de Políticas Públicas;
V – Comissão de Cidadania e Direitos 
Humanos;
VI – Comissão de Constituição 
Participativa;
VII – Comissão de Ética.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES 
PERMANENTES
Art. 35 – À Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação compete:
I – Analisar o aspecto constitucional, 
jurídico, legal, regimental e de técnica legislativa de 
projetos, anteprojetos e vetos do Prefeito, emendas 
ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara 
ou de suas Comissões;
II – Analisar o mérito das proposições, nos 
casos de:
a) Reforma e Emenda a Lei Orgânica do 
Município;
b) Vetos do Prefeito a proposições;
c) Pedidos de licença do Prefeito e dos 
Vereadores;
III – Responder a consultas da Mesa, 
Comissão ou de Vereador na área de sua 
competência;
IV – Elaborar a redação final de todos os 
projetos;
V – Elaborar projetos de fixação dos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e dos Vereadores no último ano da 
legislatura, para viger na legislatura subseqüente, 
tudo de acordo com a Constituição Federal e a Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
§1.º - É obrigatório o parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação sobre todos os 
processos que envolvam elaboração legislativa e 
sobre os demais expressamente indicados neste 
Regimento ou para os quais o Plenário decida 
requisitar seu pronunciamento.
§2.º - Concluindo a Comissão de 
Constituição Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer 
ir a Plenário para ser discutido, e somente quando 
rejeitado, o parecer prosseguirá sua tramitação.
Art. 36 - À Comissão de Finanças e 
Orçamento compete:
I – Opinar obrigatoriamente sobre todas as 
matérias de caráter financeiro;
II – Examinar e emitir parecer sobre 
Projetos de Lei relativo ao Plano Plurianual e às 
Diretrizes Orçamentárias;
14 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
III – Analisar prestação de contas do 
Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado;
IV – Examinar proposições referentes a 
matéria tributária, abertura de créditos adicionais, 
empréstimos públicos, dívida pública e as que 
direta ou indiretamente, aterem a despesa ou a 
receita do Município ou acarretem 
responsabilidade ao erário Municipal;
V – Analisar proposições que fixem e 
atualizem os vencimentos do funcionalismo e 
Secretários do município, subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Vereadores;
VI – Analisar proposições que direta ou 
indiretamente, representem mudança patrimonial 
do Município;
VII – Analisar projetos de fixação dos 
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores no último ano da legislatura, para viger 
na legislatura subseqüente, tudo de acordo com a 
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal;
VIII – Acompanhar a execução 
orçamentária do Poder Executivo e da Câmara;
IX – Receber denúncia e reclamação de 
qualquer cidadão sobre irregularidades ou 
ilegalidades na administração pública.
Parágrafo único – As matérias citadas 
neste artigo não poderão ser submetidas à 
discussão e votação do Plenário sem o parecer 
prévio da Comissão;
X – Realização de audiências públicas para 
avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre, 
de acordo com o que estabelece o § 4.º do Art. 9.º
da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 37 - Compete a Comissão de Obras e 
Administração Pública:
I – Emitir parecer sobre todos os processos 
atinentes à realização de obras e execução de 
serviços pelo Município, autarquias, entidades 
paraestatais, concessionárias de serviço público de 
âmbito municipal e outras atividades que digam 
respeito a transporte, comunicação, indústria, 
comércio e agricultura, ainda que assuntos 
relacionados com atividades privadas, mas sujeitas 
à deliberação da Câmara.
II – Fiscalizar a execução dos Planos do 
Governo.
Art. 38 - A Comissão de Políticas Públicas 
apreciará e emitirá parecer sobre Projetos de Lei, 
Proposições e Programas de Governo referentes à:
a) educação;
b) saúde;
c) habitação;
d) saneamento básico;
e) cultura;
f) patrimônio histórico;
g) esporte;
h) higiene;
i) meio ambiente;
j) vigilância sanitária epidemiológica e 
nutricional;
l) recreação e lazer;
m) servidor público;
n) turismo;
o) patrimônio público;
p) geração de empregos;
q) previdência e assistência social.
Art. 39 - À Comissão da Cidadania e 
Direitos Humanos compete: 
I - receber, avaliar e proceder a 
investigações de denúncias relativas às ameaças 
ou violações de direitos humanos;
II - fiscalizar e acompanhar programas 
governamentais relativos à proteção dos direitos 
humanos;
III - acompanhar no território do Município 
qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos 
Direitos Humanos e do Cidadão;
IV - exercer funções preventivas, 
antecipando-se a acontecimentos onde exista a 
possibilidade de violência e lesão aos Direitos 
Humanos e do Cidadão;
V - dar conhecimento aos órgãos de 
justiça, de denúncias encaminhadas à Comissão, 
das quais possam decorrer responsabilidades civis 
e criminais;
VI - colaborar com entidades não 
governamentais, nacionais e internacionais que 
atuem na defesa dos direitos humanos;
VII - analisar os Projetos de Lei e as 
políticas relativas ao idoso, mulher, criança, 
adolescente e aos portadores de necessidades 
especiais, bem como acompanhar as suas 
execuções.
Art. 40 - Compete à Comissão de 
Constituição Participativa:
 I – acolher e analisar sugestões de 
iniciativa legislativa apresentadas por associações 
e órgãos de classe, sindicatos e entidades 
organizadas da sociedade civil, exceto partido 
políticos;
 II – acolher e analisar pareceres técnicos, 
exposições e propostas oriundas de entidades 
científicas e culturais e de quaisquer das entidades 
mencionadas no inciso anterior.
15 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
 
Art. 41 – As sugestões de iniciativa 
legislativa que receberem parecer favorável da 
Comissão de Constituição Participativa serão 
transformadas em proposição legislativa de sua 
iniciativa, que será encaminhada à Mesa para a 
devida tramitação.
I – as sugestões que receberem parecer 
contrário da Comissão de Constituição Participativa 
serão arquivadas pelo setor competente.
II – aplica-se à apreciação das sugestões 
pela Comissão de Constituição Participativa, no 
que couber, as disposições regimentais relativas 
ao trâmite dos Projetos de Lei nas Comissões 
Permanentes.
Art. 42 – Compete à Comissão de Ética:
I – Apurar infração praticada por Vereador 
que atente contra os ditames deste Regimento 
Interno;
II – Apurar a quebra de decoro 
parlamentar, garantindo-se o contraditório e a 
ampla defesa aos moldes da Constituição Federal 
de 1988;
III – Analisar denúncias formuladas por 
Vereadores ou quaisquer cidadãos contra os 
membros do Poder Legislativo Municipal;
IV – Comprovando-se a quebra de decoro 
parlamentar ou infração ao Regimento Interno 
desta Casa legislativa, emitirá parecer e 
assegurará os trâmites legais do processo de 
cassação.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES 
PERMANENTES
Art. 43 - A composição e o número de 
membros das Comissões Permanentes será 
estabelecida por ato da Mesa, por indicação e 
acordo entre os Vereadores, no início dos 
trabalhos da primeira e da terceira Sessões 
Legislativas de cada Legislatura, e será mantida 
durante toda Sessão Legislativa. 
§1.º - O mesmo Vereador não poderá ser 
membro de mais de 3 (três) Comissões, não se 
computando as Comissões Especiais.
§2º - Tanto quanto possível, assegurar-se￾á na composição das Comissões Permanentes a 
representação proporcional dos Partidos e dos 
Blocos Parlamentares que participem da Casa.
Art. 44 - Estabelecido a representação 
numérica dos Partidos e/ou dos Blocos 
Parlamentares nas Comissões, os Vereadores 
encarregados comunicarão ao Presidente da 
Câmara, por escrito, no prazo de duas Sessões, os 
nomes dos membros das respectivas Bancadas 
e/ou Blocos Parlamentares que irão integrar a 
Comissão.
Parágrafo Único - Se no prazo acima 
fixado a liderança não comunicar os nomes de sua 
representação para compor as Comissões, o 
Presidente fará, de ofício, a designação.
Art. 45 - A Mesa não terá poder de veto 
sobre a indicação formulada pelos Partidos ou 
Blocos Parlamentares.
Art. 46 - O Presidente e o 1.º Secretário da 
Mesa não poderão fazer parte de Comissão, seja 
Permanente ou Especial, salvo a Comissão de 
Representação. Os demais membros da Mesa 
poderão, mas só podendo presidir as Sessões 
Especiais.
Art. 47 - Quando mais de um Vereador 
optante escolher a mesma Comissão, terá 
preferência o mais idoso.
Art. 48 - Não havendo acordo para a 
indicação dos integrantes das Comissões, 
proceder-se-á escolha dos membros das 
Comissões Permanentes por eleição na Câmara, 
considerando-se eleito os mais votados.
§1º - Os critérios de desempate serão os 
mesmos adotados para eleição da Mesa.
§2º - Se os empatados se encontrarem em 
igualdade de condições, será considerado eleito o 
mais votado na eleição para Vereador.
Art. 49 - Juntamente com a composição 
nominal das Comissões, o Presidente da Câmara 
mandará publicar no Diário Oficial do Município, a 
convocação destes para eleger o respectivo 
Presidente e o Vice-Presidente.
SEÇÃO III
DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES 
PERMANENTES
Art. 50 - As Comissões Permanentes, logo 
que constituídas, reunir-se-ão para eleger os 
respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e 
deliberar sobre o dia e hora de reunião e a ordem 
16 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
dos trabalhos, deliberações essas que serão 
consignadas ata.
Parágrafo Único - Não havendo acordo 
para a escolha do Presidente da Comissão, far-se￾á eleição entre os seus integrantes e, persistindo o 
empate, será Presidente o Vereador mais votado 
na eleição à Câmara Municipal.
Art. 51 - Compete aos Presidentes das 
Comissões Permanentes:
I - convocar e presidir as reuniões 
Ordinárias, Extraordinárias e audiências públicas 
da Comissão;
II - fazer ler a Ata da reunião anterior, 
submetendo-a à discussão e votação, e zelar pela 
ordem dos trabalhos;
III - receber matéria destinada à Comissão, 
dando conhecimento da mesma aos seus 
membros, designando-lhe relator e adotando o 
critério de rodízio;
IV - zelar pela observância dos prazos 
concedidos à Comissão;
V - representar a Comissão nas relações 
com a Mesa e o Plenário;
VI - Conceder “vista” de proposições aos 
membros da Comissão, que não poderá exceder a 
4 (quatro) dias úteis, para as proposições em 
regime de tramitação Ordinária;
VII - Solicitar substituto à Presidência da
Câmara para os membros da Comissão;
VIII - assinar a correspondência e demais 
documentos expedidos pela Comissão;
IX – Os Pareceres serão assinados pelo 
Presidente, Relator e demais membros da 
Comissão, que poderão discordar do Parecer do 
Relator colocando-se ao lado da sua assinatura, 
um carimbo com os dizeres: VOTO CONTRÁRIO, 
constando esta discordância, em Ata.
X - conceder e resolver, pela ordem e 
questão de ordem, solicitados pelos membros da 
Comissão, Líderes e Vereadores;
§1º - O Presidente de Comissão 
Permanente poderá funcionar como relator e terá 
direito a voto em caso de empate.
§2º - Dos atos do Presidente da Comissão 
Permanente cabe, a qualquer Vereador, recurso ao 
Plenário.
§3º - O Presidente de Comissão 
Permanente será substituído em suas ausências, 
por licença, faltas e impedimentos, pelo Vice￾Presidente.
§4º - Não poderá o autor da proposição, 
sendo membro de Comissão, dela ser relator.
Art. 52 - Quando duas ou mais Comissões 
Permanentes apreciarem proposições ou qualquer 
matéria em reunião conjunta, a Presidência dos 
trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de 
Comissão dentre os presentes, se desta reunião 
conjunta não estiver participando a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que 
a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta 
Comissão.
Art. 53 - Os Presidentes das Comissões 
Permanentes reunir-se-ão sob a Presidência do 
Presidente da Câmara para examinar assuntos de 
interesse comum das Comissões e acentuar 
providências sobre o melhor e mais rápido 
andamento das proposições.
§1º - O Presidente da Comissão é o 
responsável pelo cumprimento dos prazos para 
emissão de pareceres por parte dos Relatores.
§2º - Findo o prazo ele apresenta o parecer 
ou denuncia o Vereador-Relator que, após outra 
falha, será sumariamente destituído.
§ 3º - A sua substituição obedecerá aos 
mesmos critérios para a escolha dos Membros das 
Comissões.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 54 - As Comissões Permanentes 
reunir-se-ão, ordinariamente, na Câmara, uma vez 
por semana, em dia e hora previamente 
agendados, com a seguinte ordem dos trabalhos:
I – Discussão e votação da Ata da reunião 
anterior;
II – Expediente;
III – Sinopse da correspondência e outros 
documentos inseridos;
IV – Agenda da Comissão;
V – Comunicação das matérias distribuídas 
aos relatores;
VI – Ordem do dia. 
§1º - As reuniões Extraordinárias das 
Comissões serão convocadas pelo Presidente, de 
ofício ou a requerimento da maioria dos membros, 
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) 
horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os 
integrantes da Comissão, designando, no aviso de 
17 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
sua convocação o dia, a hora, o local e objetivo de 
reunião.
§2º - As reuniões, Ordinárias e 
Extraordinárias, durarão o tempo necessário para 
os seus fins, e, salvo deliberação em contrário pela 
maioria dos membros da Comissão, serão 
públicas.
§3º - As Comissões Permanentes não 
poderão reunir-se durante as Sessões Ordinárias e 
Extraordinárias da Casa.
Art. 55 - As Comissões Permanentes 
somente deliberarão com a presença da maioria 
simples dos seus membros.
Art. 56 - As Comissões poderão realizar 
audiência pública no recinto da Câmara ou em 
qualquer parte do território do Município de Conde, 
para debater com a comunidade e suas entidades 
representativas, assuntos de seu interesse.
§1º - O pedido de realização de audiência 
pública, por parte de qualquer cidadão, entidade da 
sociedade civil ou Vereador, deverá ser escrito, 
indicando a finalidade da audiência, o local e a 
data que se pretende reunir.
§2º - As reuniões das Comissões que 
acontecerem fora do recinto da Câmara não serão 
deliberativas.
SEÇÃO V
DOS PRAZOS
Art. 57 - As proposições normais serão 
encaminhadas às Comissões, pelo Presidente da 
Câmara, no prazo máximo de 3 (três) dias do seu 
recebimento e às de urgência dentro de vinte e 
quatro horas após serem lidas no Pequeno 
Expediente.
§1º - Na Comissão, as proposições 
cumprirão os seguintes prazos:
I - para análise e emissão de parecer, 20 
(vinte) dias. Se a Comissão julgar necessário, o 
prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) 
dias, que dependerá da anuência do Plenário;
II – Os Vereadores poderão solicitar 
análise e parecer em regime de urgência, que 
dependerá de deliberação do Plenário. Se 
aprovado, a Comissão terá que apresentar o 
parecer no prazo máximo de 72 (setenta e duas) 
horas, sendo a proposição encaminhada para 
votação na Sessão Ordinária subseqüente.
§2º - Se a proposição necessitar de 
parecer de mais de uma Comissão, serão 
respeitados os prazos do parágrafo anterior. 
Esgotado o prazo para apresentação de parecer, o 
autor ou qualquer Vereador, através de 
Requerimento formal e cópia do Projeto, solicitará 
à Presidência sua inclusão na próxima Ordem do 
Dia, cabendo ao(s) Presidente(s) da(s) 
Comissão(ões) justificativa, sob pena de 
destituição total da Comissão.
§3º - Recebido qualquer processo, o 
Presidente da Comissão, no prazo de até 2 (dois) 
dias, designará relator, independentemente de 
reunião, podendo reservá-lo à sua própria 
consideração.
§4º - O relator designado terá os seguintes 
prazos para apresentação do seu parecer:
I - até 72 (setenta e duas) horas nas 
proposições em regime de urgência;
II - até 30 (trinta) dias nas demais 
proposições.
§5º - O prazo para os projetos de códigos 
será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser 
aumentado por mais 15 (quinze), após deliberação 
do Plenário.
Art. 58 - Quando qualquer proposição for 
distribuída a mais de uma Comissão, cada qual 
dará seu parecer, separadamente, sendo a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e 
Orçamento em último.
§1º - Toda a tramitação de processos 
legislativos será coordenada pela secretária das 
comissões, a quem compete informar sobre a 
mesma.
§2º - Toda Comissão terá um Livro de 
Protocolo para registro dos Processos Legislativos, 
que serão encaminhados através do Protocolo 
Geral da Câmara.
§3º - Esgotados os prazos concedidos às 
Comissões, sem que as mesmas se manifestarem, 
o Presidente da Câmara, de ofício, ou a 
requerimento de qualquer Vereador, 
independentemente do pronunciamento do 
Plenário, designará um Relator Especial, para 
18 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 
até 04 (quatro) dias.
§4º - Findo o prazo previsto no parágrafo 
anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, 
para deliberação com ou sem parecer.
Art. 59 - É vedado a qualquer Comissão 
manifestar-se:
I - Sobre constitucionalidade ou legalidade 
da proposição, em contrário ao parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
II - Sobre a conveniência ou a oportunidade 
de despesa, em oposição ao parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento;
III - Sobre o que não for de sua atribuição 
específica, ao apreciar as proposições submetidas 
ao seu exame.
Parágrafo Único - Quando se tratar de 
Veto, somente se pronunciará a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação.
SEÇÃO VI
DOS PARECERES
Art. 60 - Parecer é o pronunciamento 
oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita 
ao seu estudo.
Parágrafo Único - O Parecer será digitado 
e escrito de forma que se garanta sua 
compreensão, e constará de três partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator, com sua opinião 
sobre a conveniência da aprovação ou rejeição 
total ou parcial da matéria e, quando for o caso, 
oferecendo-lhe substitutivo ou Emenda.
III - decisão da Comissão, com a 
assinatura dos membros que votaram a favor ou 
contra.
Art. 61 - Os membros das Comissões 
emitirão seu juízo sobre a opinião do relator, por 
um prazo de 5 (cinco) minutos, concluindo pelo seu 
voto.
§1º - O voto, em face da manifestação do 
relator, poderá ser favorável, contrário ou favorável 
com restrições, devendo, nos dois últimos casos, 
vir acompanhado, por escrito, das razões que 
fundamentam, em separado.
§2º - Voto em separado acompanhado pela 
maioria da Comissão, passa a constituir o seu 
parecer.
§3º - A simples aposição da assinatura 
sem qualquer outra observação, implicará na 
concordância total do signatário à manifestação do 
relator.
§4º - O voto do relator não escolhido pela 
maioria da Comissão constituirá "voto vencido".
Art. 62 - Concluído o parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer 
proposição, essa matéria será tida como rejeitada, 
cabendo recurso ao Plenário, pelo autor da 
proposição, manifestado no prazo de 10 (dez) dias, 
após ser notificado por escrito da decisão da 
Comissão.
Parágrafo único - Em caso de recurso, 
aprovado o parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação concluir pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, 
esta será arquivada; rejeitado o parecer, será a 
proposição encaminhada às demais Comissões, se 
for o caso.
Art. 63 - O Projeto de Lei que tiver parecer 
contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões 
a que for distribuído, será tido como rejeitado.
SEÇÃO VII
DAS ATAS DAS REUNIÕES
Art. 64 – Todas as Comissões terão o 
assessoramento permanente de funcionário da 
Diretoria Legislativa e do arquivo, cabendo a 
secretária das comissões a Redação de Atas e a 
supervisão dos trabalhos administrativos das 
mesmas.
§ 1º - A Ata da Comissão deverá conter:
I - local e hora da reunião;
II - os nomes dos membros que 
compareceram e o dos ausentes, com ou sem 
justificativa;
III - referência sucinta dos debates;
IV - relação da matéria distribuída e os 
nomes dos respectivos relatores;
V - votos favoráveis e contrários às 
matérias. 
§ 2º - A Ata da reunião anterior será lida e 
aprovada no início de cada reunião, sendo 
assinada pelo Presidente e os Membros da 
Comissão.
19 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
SEÇÃO VIII
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS
Art. 65 - As vagas das Comissões verificar￾se-ão:
I – Com o falecimento
II - Com a renúncia;
III - Com a destituição do titular.
§1º - A renúncia de qualquer membro da 
Comissão será ato acabado e definitivo, desde que 
manifestado, por escrito, à presidência da 
Comissão e à Mesa da Câmara.
§2º - Os membros das Comissões 
Permanentes serão destituídos, caso não 
compareçam, sem justificar, a 3 (três) reuniões 
Ordinárias consecutivas, ou a 6 (seis) intercaladas, 
salvo por motivo de força maior.
§3º - A vaga em Comissão será declarada 
pelo Presidente da Câmara, de ofício, em virtude 
de comunicação do Presidente da Comissão ou 
por provocação de qualquer Vereador.
Art. 66 - O Presidente da Câmara 
preencherá as vagas verificadas nas Comissões, 
no interregno de três Sessões, de acordo com a 
indicação do líder do partido a que pertence o 
lugar.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 67 - As Comissões Especiais são de 
caráter temporárias, extinguindo-se ao término da 
Legislatura, por decurso de prazo ou logo que 
tenham alcançado o seu objetivo.
Parágrafo único - As Comissões 
Especiais são:
I - De Estudos;
II - Parlamentar de Inquérito;
III - Processante;
IV - Comissões de Representação;
Art. 68 - A proposição para formação da 
Comissão de Especial indicará, fundamentalmente, 
a finalidade, o número de membros que deverão 
compor e o prazo de sua duração.
§1º - Aplicam-se para o funcionamento das 
Comissões Especiais os mesmos dispositivos que 
regulam às Comissões Permanentes, com exceção 
da escolha de seu Presidente, que será feita pelo 
Presidente da Casa.
§2º - Não será constituída Comissão 
Especial para tratar de assunto de competência 
específica de qualquer das Comissões 
Permanentes.
§3º - Se a Comissão Especial deixar de 
concluir seus trabalhos dentro do prazo 
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo 
se o Plenário aprovar, em tempo hábil, a 
prorrogação do prazo solicitado inicialmente.
§4.º - Em toda Comissão Especial, será 
designado um relator. A escolha será feita pelos 
próprios membros da Comissão.
§5.º - A participação do Vereador como 
Presidente só será permitido em até 02(duas) 
comissões.
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES DE ESTUDOS
Art. 69 - Comissões de Estudos, 
constituídas mediante requerimento aprovado pela 
maioria absoluta, são aquelas que se destinam à:
I - elaboração e apreciação de estudos 
sobre problemas municipais;
II - tomada de posição da Câmara em 
assuntos de reconhecida relevância.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Art. 70 - As Comissões Parlamentares de 
Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica 
do Município, destinar-se-ão à apuração de 
denúncias ou de fatos determinados que se 
incluam na competência Municipal.
Parágrafo Único - As Comissões 
Parlamentares de Inquérito terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais em 
matéria de interesse do Município, além das 
atribuições previstas para as Comissões 
Permanentes, em matéria de interesse do 
Município.
Art. 71 - A proposta de constituição de 
Comissão Parlamentar de Inquérito deverá contar, 
no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara, não sendo objeto de parecer 
ou votação em Plenário.
20 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
§1.º - Na portaria de criação da Comissão, 
deverá constar o nome dos Vereadores, sendo no 
mínimo 03 (três) e no máximo 05(cinco), a 
finalidade e o prazo de funcionamento. 
§2.º - A designação dos membros para a 
Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao 
Presidente da Câmara, dentro do possível 
respeitada a representação proporcional.
§3.º - Não se constituirá Comissões de 
Inquérito enquanto 03 (três) outras estiverem 
funcionando.
§4.º - A Comissão Parlamentar de Inquérito 
redigirá suas conclusões em forma de Relatório 
que, conforme o caso, conterá sugestões, 
recomendações à autoridade administrativa 
competente, terminará pela apresentação de 
projeto, ou concluirá pelo encaminhamento ao 
Ministério Público, para que este promova a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 72 - As Comissões de Representação 
têm por finalidade:
 I - representar a Câmara em atos externos, 
de caráter social ou cultural, congressos e outros 
eventos similares;
 II – atuar durante o recesso do Poder 
Legislativo.
§1º - A Comissão de Representação 
destinada a atender ao que estabelece o item I do 
“caput” deste artigo, será constituída por 
deliberação do Plenário ou a requerimento 
subscrito no mínimo pela maioria absoluta do 
Legislativo, independentemente de deliberação do 
Plenário cujos membros serão designados de 
imediato pelo Presidente.
§2º - A Comissão a que se refere o 
Parágrafo anterior será presidida pelo primeiro 
signatário, quando dela não fizer parte, o 
Presidente ou Vice-Presidente da Câmara 
Municipal.
§3º - A Comissão de Representação, 
prevista no item II, do “caput” deste artigo, será 
constituída obedecido o critério da 
proporcionalidade dos partidos políticos ou blocos 
partidários com assento na Câmara, por indicação 
das respectivas lideranças, com número nunca 
inferior a três membros, competindo-lhe: 
 I – zelar pelas prerrogativas do Poder 
Legislativo;
 II – convocar com o voto da maioria dos 
membros, Secretários municipais, para fornecer 
pessoalmente informações sobre assuntos 
compreendidos na área respectiva, previamente 
estabelecidos;
 §4º - Cessado o recesso Parlamentar, a 
Comissão de que trata o §3º, será 
automaticamente extinta.
TÍTULO VI
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73 - As Sessões da Câmara serão:
I - Ordinárias, as realizadas no horário 
regimental para o exercício das atividades 
específicas do Poder Legislativo e para trato de 
proposições que lhe são submetidas;
II - Extraordinárias, as realizadas em dias 
ou horas diversos dos prefixados para as 
Ordinárias, com as mesmas atribuições das 
Ordinárias;
III - Especiais, para apreciar relatórios de 
Comissões Parlamentares de Inquérito. ouvir 
autoridades e para outras finalidades definidas 
neste Regimento;
IV - Solenes, as realizadas para grandes 
comemorações, posse, homenagens especiais e 
instalação dos trabalhos legislativos;
V - Secretas, quando convocadas pela 
maioria dos Vereadores, para tratar de assunto de 
alta relevância.
Art. 74 - A Câmara reunir-se-á, 
ordinariamente, em dois períodos de Sessões 
Legislativas, de 20 (vinte) de fevereiro a 20 (vinte) 
de junho e de 20 (vinte) de julho a 20 (vinte) de 
dezembro.
Parágrafo único - Recaindo essas datas 
em sábados, domingos e feriados, as Sessões 
serão transferidas para o primeiro dia útil imediato.
Art. 75 - Excetuadas as Solenes, Especiais 
e Secretas, as Sessões da Câmara terão duração 
de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos, podendo 
ser prorrogadas, mediante solicitação de um 
Vereador, a partir de 10(dez) minutos antes do 
término de grande expediente.
21 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
§1º - Não será permitido, no recinto das 
Sessões, conversa em tom que possa dificultar a 
leitura de Atas ou documentos; a chamada dos 
Vereadores; as deliberações da Mesa e os 
debates.
§2º - Os oradores deverão falar de pé, 
exceto em se tratando do Presidente dos trabalhos, 
ou do Secretário quando da leitura da ata e 
documentos em Mesa. Os oradores não poderão 
falar de costas para a Mesa e, sempre que 
iniciarem um discurso, deverão dirigir-se ao 
Presidente e aos seus pares.
§3º - Os Vereadores, ao se dirigirem à 
Mesa e aos seus pares, deverão tratá-los por 
Excelência, recebendo o mesmo tratamento, e não 
poderão usar da palavra sem a solicitar e sem 
receber o consentimento do Presidente dos 
trabalhos.
§4º - Os oradores não poderão usar 
"expressão de gíria", termos de baixo calão ou 
expressão que possa molestar a moral e o Decoro 
da Câmara, constituir injúria ou descortesia a seus 
pares e as autoridades constituídas..
§5º - Excetuadas as Especiais e Solenes, 
as Sessões da Câmara só poderão ser abertas ou 
ter continuidade com a presença de, no mínimo, 
metade do número de Vereadores.
§6º - Sempre que for comprovada, no 
decorrer da Sessão, a ausência do quorum 
mencionado no presente artigo, o Presidente 
suspenderá os trabalhos pelo espaço de 15 
(quinze) minutos, ou até que se complete o número 
exigido, encerrando a Sessão se escoado o prazo 
mencionado, caso não haja alcançado a presença 
necessária.
§7o
- Qualquer cidadão poderá assistir as 
Sessões, na parte do recinto que lhe é reservado 
nas galerias, desde que:
a) esteja decentemente trajado;
b) não esteja portando armas;
c) atenda as determinações da 
Mesa, respeitando e não 
interpelando os Vereadores.
§8o
- Pela inobservância destes deveres, 
será o infrator compelido a sair do recinto, e 
persistindo, poderá a Presidência da Mesa 
determinar a sua retirada, convocando, se 
necessário for, os seguranças da Câmara.
SEÇÃO I
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 76 - As Sessões Ordinárias serão 
realizadas uma vez por dia, às 15:00 (quinze 
horas), às segundas-feiras, após a constatação de 
verificação da presença de no mínimo metade dos 
membros da Casa, e terão normalmente a duração 
de duas horas e trinta minutos (2:30), ressalvados 
os acréscimos regimentais. Não havendo número 
legal para a abertura dos trabalhos, após verificado 
pelo 1.º Secretário, ou quem o estiver substituindo, 
o Presidente aguardará, por um prazo de 
15(quinze) minutos, para que o “quorum” se 
complete; persistindo a situação, a Sessão será 
tida como declaratória.
§1.º - A verificação de presença será 
registrada com as assinaturas dos Vereadores, em 
livro localizado na Mesa dos Trabalhos, sob a 
supervisão do 1.º Secretário, e se este não o 
estiver presente, pelo 2.º ou 3.º Secretários. O 
Vereador que, injustificadamente não comparecer 
à Sessão Ordinária, deixará de perceber por cada 
falta, 1/5 (um quinto) de sua remuneração mensal.
§2.º - O Vereador, poderá justificar a sua 
falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, não 
sendo por motivo de doença, que carecerá de 
Atestado Médico, dependerá de deliberação do 
Plenário.
Art. 77 - As Sessões Ordinárias serão 
compostas das seguintes partes:
I - Pequeno Expediente;
II - Ordem do Dia;
III - Grande Expediente;
IV - Explicação Pessoal.
SUBSEÇÃO II
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 78 - Havendo número legal, o 
Presidente declarará aberta a Sessão 
pronunciando a expressão: “Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo condense, 
declaramos aberta a presente Sessão”.
Art. 79 - O Pequeno Expediente, com 
duração máxima de 25 (vinte e cinco) minutos, 
será destinado à leitura, discussão e aprovação da 
Ata da Sessão anterior e a leitura de documentos 
procedentes do Executivo ou de outras origens.
22 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
Art. 80 - Aprovada a Ata, o Presidente 
determinará ao Secretário a leitura das matérias do
Expediente em Mesa, inclusive requerimentos 
apresentados pelos Vereadores nas Sessões 
anteriores para serem discutidos e/ou votados.
§1.º - Por solicitação de qualquer Vereador, 
terão vista e serão fornecidas cópias dos 
documentos apresentados no expediente, desde 
que, este arque com os custos das cópias.
§2.º - Estando ausente o Vereador, autor 
da propositura, será o requerimento retirado da 
votação, e incluído na próxima sessão, e assim 
sucessivamente.
Art. 81 - Dado conhecimento das matérias 
do expediente, o Presidente dará a palavra aos 
Vereadores, durante 5 (cinco) minutos, 
improrrogáveis a cada orador, a fim de tecer 
comentários a respeito da matéria apresentada no 
Pequeno Expediente.
Parágrafo Único - Nenhum Vereador 
poderá falar mais de uma vez no Pequeno 
Expediente.
SUBSEÇÃO III
ORDEM DO DIA
Art. 82 - A Ordem do Dia, que se destina a 
discutir, encaminhar e votar as proposições 
sujeitas à deliberação do Plenário, terá duração de 
60 (sessenta) minutos, podendo ser prorrogada 
para conclusão de sua pauta.
§1º - O Vereador que não concordar com a 
prorrogação, apresentará, verbalmente, recurso ao 
Plenário, sendo-lhe concedido o prazo de 05 
(cinco) minutos para a sua justificativa.
§2.º - O Secretário da Mesa fornecerá, a 
cada Vereador, no início da Sessão, uma cópia da 
Ordem do Dia.
Art. 83 - A Ordem do Dia ocorrerá, 
somente, nas Sessões das Segundas-feiras. 
Parágrafo Único - Não havendo Sessão 
na Terça-feira por qualquer motivo, inclusive por 
falta de “quorum”, a Ordem do Dia passará para a 
Sessão Ordinária imediatamente seguinte, e assim 
sucessivamente. 
Art. 84 - Anunciada a Ordem do Dia, 
proceder-se-á à verificação do “quorum”, que 
deverá contar com a presença mínima da maioria 
absoluta dos Vereadores, caso contrário passa-se 
ao Grande Expediente.
Art. 85 - Nenhuma proposição poderá ser 
posta em discussão sem que tenha sido incluída 
na Ordem do Dia, com antecedência de 24 (vinte e 
quatro) horas do início das Sessões
.
Parágrafo Único - O Secretário procederá 
a leitura das matérias que se tenham de discutir e 
votar, podendo a leitura ser dispensada a 
requerimento de qualquer Vereador e deliberação 
do Plenário.
Art. 86 - A organização da pauta da Ordem 
do Dia será realizada pela Mesa Diretora, 
obedecendo a seguinte classificação:
a) proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município;
b) medida provisória;
c) vetos e matérias em regime de urgência;
d) contas anuais do Prefeito e da Mesa, 
remetidas pelo Tribunal de Contas;
e) licença para processar Vereador;
f) Projetos de Lei, Resolução e projetos de 
Decreto Legislativo;
g) recursos;
h) matérias em discussão únicas;
i) matérias em segunda discussão;
§1º - A disposição da matéria da Ordem do 
Dia só poderá ser interrompida ou alterada por 
motivo de urgência, preferência, adiamento ou
pedido de vista solicitado no início da Ordem do 
Dia e aprovado pelo Plenário.
§2º - Não será admitida a discussão e a 
votação de Projetos sem a prévia manifestação 
das Comissões, salvo os que estiverem com 
prazos vencidos.
§3º - As proposituras incluídas na Ordem 
do Dia e que não forem votadas em 03 (três) 
Sessões consecutivas, pela ausência do autor, 
serão retiradas, e somente retornarão no próximo 
período legislativo, por solicitação do autor.
SUBSEÇÃO IV
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 87 - O Grande Expediente terá início 
ao esgotar-se a pauta da Ordem do Dia e terá a 
duração máxima de 90 (noventa) minutos, 
prorrogáveis de acordo com as disposições deste 
Regimento, destinado ao pronunciamento dos 
Vereadores inscritos.
23 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
§1.º - Cada Vereador, inscrito em Livro 
Especial, assinando o seu nome, poderá usar da 
palavra, durante 15 (quinze) minutos, 
improrrogáveis, a fim de apresentar projetos e/ou 
requerimentos e a tratar de assuntos de livre 
escolha, sendo permitidos apartes, que terão a 
duração máxima de 03 (três) minutos, incluídos no 
tempo destinado ao orador, observando-se a 
quantidade de oradores inscritos e o horário 
regimental para encerramento das Sessões.
§2.º - É facultado ao Vereador inscrito 
ceder o seu tempo, total ou parcial, a outro 
Parlamentar, desde que o cedente seja o 
imediatamente inscrito.
§3º - As inscrições de que trata o “caput” 
deste artigo, para o Grande Expediente, terão a 
validade assegurada, somente, para o dia da 
Sessão Ordinária, desprezados quaisquer outros 
critérios. 
§4.º - As inscrições dos oradores para o 
Expediente serão feitas em livro especial, do 
próprio punho, e sob a fiscalização do Primeiro 
Secretário.
§5.º - O Vereador que estiver inscrito para 
falar e não se achar presente na hora em que lhe 
for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser 
de novo inscrito em último lugar, na lista de 
oradores e, se ainda restar tempo, considerando o 
horário regimental para o encerramento da Sessão 
e quantidade de Parlamentares inscritos.
§6.º - O Vereador inscrito, poderá permutar 
a vez com qualquer um outro Vereador assentado.
§7.º - Nenhum Vereador poderá falar mais 
de uma vez no Grande Expediente.
§8.º - As inscrições de que trata o “caput” 
deste artigo, para o Grande Expediente, terá a 
validade assegurada, somente, para aquela 
Sessão Ordinária, desprezadas quaisquer outros 
critérios.
SUBSEÇÃO V
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Art. 88 - A Explicação Pessoal é destinada 
à manifestação de Vereadores sobre atitudes 
pessoais, assumida durante a Sessão ou no 
exercício do mandato; terá o tempo de 10 (dez) 
minutos, não sendo permitido apartes.
§1º - A inscrição para falar em Explicação 
Pessoal será solicitada durante a Sessão e 
anotada, cronologicamente, pelo 1º Secretário, que 
a encaminhará ao Presidente, tendo o Vereador 
que declarar, objetivamente, a(s) razão(ões) da 
Explicação Pessoal.
§2º - Não poderá o orador desviar-se da 
finalidade da Explicação Pessoal. Em caso de 
infração, o orador será advertido pelo Presidente e, 
na reincidência, terá a palavra cassada.
SESSÃO II
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 89 - A Câmara poderá ser convocada 
extraordinariamente:
I - pelo Prefeito;
II - pelo Presidente da Câmara para o 
compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara, a 
requerimento da maioria dos Vereadores, sempre 
que houver matéria de interesse público relevante 
e urgente a ser deliberada.
§1º - somente será considerado motivo de 
interesse público relevante e urgente, a discussão 
de matéria cujo adiamento torne inútil a 
deliberação ou importe em grave prejuízo à 
coletividade.
§2º - As Sessões Extraordinárias poderão 
realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos 
domingos, feriados e períodos de recesso da 
Câmara; o local será o Plenário da Câmara e se, 
por qualquer razão não tiver condição, a Mesa 
decidirá o novo local.
Art. 90 - Na Sessão Extraordinária não 
haverá Pequeno e Grande Expediente, sendo o 
seu tempo destinado à Ordem do Dia, após 
aprovação da Ata da Sessão Extraordinária 
anterior.
§1.º - Aberta a Sessão Extraordinária, com
a presença de 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara e não estando presente a maioria absoluta 
para discussão e votação da matéria constante do 
Edital de convocação, o Presidente suspenderá os 
trabalhos, por até 30 (trinta) minutos, até que o 
quorum seja estabelecido. Perdurando o 
Presidente encerrará os trabalhos, determinando a 
24 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
lavratura da respectiva Ata, marcando, se for o 
caso, uma outra Sessão.
§2.º - Durante as convocações 
Extraordinárias, a Câmara Municipal somente 
deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido 
convocada.
§3.º - Se a convocação da Sessão 
Extraordinária ocorrer no recesso, o Presidente 
dará ciência a todos os Vereadores, mediante 
ofício com recibo de volta e edital publicado na 
imprensa local, não podendo ser pago nenhum tipo 
de gratificação.
SESSÃO III
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 91 - As Sessões Solenes serão 
convocadas pelo Presidente ou por deliberação da 
Câmara para:
I - inaugurar a Legislatura e as Sessões 
Legislativas;
II - receber o compromisso do Prefeito e do 
Vice-Prefeito;
III – conceder honrarias;
IV – conferir homenagem a pessoas.
§1.º - Essas Sessões poderão ser 
realizadas fora do recinto da Câmara, onde não 
haverá Pequeno e Grande Expediente, e Ordem do 
Dia, sendo, inclusive, dispensadas a votação da 
Ata e a verificação de presença.
§2.º - Nas Sessões Solenes haverá hora 
marcada para o seu inicio, não havendo tempo 
determinado para o seu encerramento.
§3.º - Nas Sessões tipificadas nos incisos I 
e II deste artigo, farão uso da palavra, pelo prazo 
de 10 (dez) minutos, o Presidente dos trabalhos, 
01(um) representante dos Vereadores, e 01 (um) 
representante das autoridades, sendo facultado ao 
Presidente, franquear a palavra.
§4.º - Nas Sessões Solenes tipificadas nos 
itens III e IV deste artigo, farão uso da palavra, 
além do Presidente, o Vereador autor da 
propositura e o homenageado, sendo facultado ao 
Presidente franquear a palavra.
SEÇÃO IV
DAS SESSÕES ESPECIAIS
Art. 92 - As Sessões especiais destinam￾se:
I - a ouvir e debater com o Prefeito do 
Município, quando convocado pela Câmara, nos 
termos da Lei Orgânica do Município;
II - a debater com o Secretário Municipal, 
nos termos da Lei Orgânica do Município;
III - às palestras relacionadas com o 
interesse público;
IV - a outros fins previstos neste 
Regimento;
V – debater com qualquer segmento da 
sociedade, seja Governamental ou não, assuntos 
de interesse da comunidade, desde que requerido 
por um Vereador.
§1.º - No requerimento que convocar o 
Prefeito ou Secretário deverá indicar explicitamente 
o motivo da convocação, especificando os quesitos 
que serão propostos na Sessão.
 §2.
o
- Aprovado o requerimento de 
convocação, o Presidente da Câmara expedirá o 
respectivo ofício ao Prefeito ou Secretário para que 
sejam estabelecidos o dia e a hora do 
comparecimento, incorrendo em crime de 
responsabilidade, a negação, dentro do prazo de 
30 (trinta) dias, ao comparecimento.
§3.º - Na Sessão especial em que se 
encontrar o Prefeito ou Secretário, será obedecido 
o seguinte ritual: o Vereador autor da propositura, 
depois de aberta a Sessão, fará uso da Tribuna, 
por 10(dez) minutos e dirá as razões daquela 
Sessão; os Vereadores dirigirão interpelações ao 
Prefeito ou Secretário Municipal sobre os requisitos 
constantes do requerimento, dispondo, para tanto, 
de 05 (cinco)minutos, sem apartes, na ordem 
estabelecida em folha de inscrição. O Prefeito ou 
Vereadores poderão falar logo após o Vereador 
autor da propositura ou após os Vereadores 
inscritos para os debates.
§4.o
- Para responder a cada interpelação 
que lhe for dirigida, o Prefeito ou Secretário disporá 
de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 5 
(cinco), a critério do Presidente da Mesa. É 
facultado ao Vereador reinscrever-se para nova 
interpelação, quando disporá de apenas 03(três) 
minutos.
§5.º - Ressalvadas a questão de extrema 
excepcionalidade, as Sessões Especiais a que se 
refere este artigo poderão ser realizadas a 
qualquer dia da semana, desde que o 
requerimento seja subscrito por 2/3 (dois terços) 
25 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
dos Vereadores, e respeitado o início das Sessões 
Ordinárias.
SEÇÃO V
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 93 - A Câmara realizará Sessões 
secretas, por deliberação tomada pela maioria dos 
seus membros, com a indicação precisa de seu 
objetivo.
§1º - Para iniciar a Sessão secreta, o 
Presidente determinará a retirada do recinto e de 
suas dependências, pessoas estranhas aos 
trabalhos, inclusive os funcionários da Casa.
§2º - Iniciada a Sessão secreta, a Câmara 
deliberará, preliminarmente, se o objetivo deve 
continuar a ser tratado secretamente, caso 
contrário, a Sessão tornar-se-á pública.
§3º - A Ata será lavrada pelo Secretário, 
lida e aprovada na mesma Sessão, lacrada e 
arquivada com rótulo datado e rubricado pela 
Mesa.
§4º - As Atas assim lacradas só poderão 
ser reabertas para exame em Sessão secreta, sob 
pena de responsabilidade civil e criminal.
§5º - Será permitido ao Vereador que 
houver participado dos debates, trazer seu 
discurso escrito, para ser arquivado com a Ata e os 
documentos referentes à Sessão.
§6º - Antes de ser encerrada a Sessão, a 
Câmara resolverá, após discussão, se a matéria 
debatida deverá ser publicada, no todo ou em 
parte.
CAPÍTULO II
DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 94 - Discussão é a fase dos trabalhos 
destinada aos debates em Plenário.
§1.º - A Emenda à Lei Orgânica, os 
Projetos do Legislativo, Projetos de Lei, de 
Resolução, de Decreto Legislativo e Ante-Projeto 
do Executivo, passarão, obrigatoriamente, por 
discussões em Plenário.
§2.º - Terão apenas uma discussão os 
requerimentos, as indicações sujeitas a debates, 
os recursos contra pareceres das Comissões e 
atos do Presidente da Câmara, o Projeto de 
Decreto Legislativo sobre a prestação de contas do 
Prefeito, os Vetos e os Projetos de Resolução 
propostos por Comissões de Inquérito.
§3.º - Os Projetos de Lei, Projetos 
Legislativos, Ante-Projetos do Executivo e Emenda 
a Lei Orgânica terão suas discussões.
Art. 95 - Na primeira discussão é permitida 
a apresentação de Substitutivos, Emendas e Sub￾Emendas, caso estes tenham sido rejeitados nas 
Comissões.
§1.º - Apresentado o substitutivo pela 
Comissão competente ou pelo autor, será o 
mesmo discutido preferencialmente em lugar do 
projeto. Sendo o substitutivo apresentado por outro 
Vereador, o Plenário deliberará ou não sobre a 
suspensão da discussão para envio à Comissão 
competente.
§2.º - Deliberando o Plenário o 
prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o 
substitutivo.
§3.º - As Emendas e SubEmendas serão 
aceitas, discutidas e, se aprovadas, será o projeto, 
com as Emendas, encaminhado ao Prefeito para 
sanção ou veto, total ou parcial, do Projeto.
Art. 96 - Os debates serão realizados com 
dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores 
atender as determinações regimentais.
Art. 97 - O Vereador só poderá falar:
I - para apresentar retificações ou 
impugnação da Ata;
II - no Pequeno e Grande Expediente, 
quando inscrito na forma regimental;
III - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear na forma regimental;
V - para apresentar questão de ordem na 
observância de disposição regimental ou solicitar 
esclarecimentos da presidência sobre a ordem dos 
trabalhos;
VI - para encaminhar a votação;
VII - para justificar o seu voto;
VIII - para explicação pessoal;
IX - para apresentar proposituras na forma 
regimental;
X - para justificar urgência de 
Requerimento.
26 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
Art. 98 - O Presidente solicitará ao orador, 
por iniciativa própria ou a pedido de qualquer 
Vereador, que interrompa o seu discurso nos 
seguintes casos:
a) para leitura de requerimento de 
urgência;
b) para comunicação importante à Câmara;
c) para recepção de visitantes;
d) para votação de requerimento de 
prorrogação de Sessão;
e) para atender a pedido da palavra “pela 
ordem” e questão de ordem regimental;
f) para determinar a retirada da Ata de 
expressões indignas proferidas pelo orador.
SEÇÃO II
DOS APARTES E DA QUESTÃO DE 
ENCAMINHAMENTOS DOS TRABALHOS 
Art. 99 - Aparte é a interrupção do 
discurso, breve e oportuna, para indagação, 
contestação ou esclarecimentos relativos ao 
assunto.
§1º - Só será permitido aparte com a 
licença expressa do orador.
§2º - O aparte deve ser solicitado em termo 
cortês e em pé, não podendo exceder de 3 (três) 
minutos, incluído no tempo destinado ao orador.
§3º - Não será permitido aparte:
I - à palavra do Presidente;
II - paralelo à palavra do orador;
III - ao orador que fala “pela ordem”, em 
explicação pessoal;
IV - durante o discurso de autoridades 
convidadas ou convocadas pela Câmara;
V - quando o orador estiver suscitando 
questão de ordem ou falando para reclamação;
VI - ao orador do Pequeno Expediente;
VII - ao orador da Tribuna Popular;
VIII – a parecer oral;
IX – por ocasião do encaminhamento de 
votação.
§4.º - Qualquer Vereador poderá solicitar 
uma questão de encaminhamento, para fazer 
comunicado ou solicitação à mesa, bem como 
sugerir ou discordar da forma como a Mesa 
Diretora vem conduzindo os trabalhos da Casa;
§5.º - As questões de encaminhamento, só 
poderão ser solicitadas nas discussões das 
proposições na Ordem do Dia e no intervalo dos 
Vereadores inscritos no grande expediente, pelo 
tempo de 03 (três) minutos;
§6.º - Compete ao Presidente da Câmara 
Municipal, resolver soberanamente sobre as 
questões de encaminhamento, não cabendo a 
nenhum vereador opor-se ou criticar a decisão;
§7.º - Se a questão de encaminhamento 
não obedecer às disposições acima, cabe ao 
presidente cassar a palavra do vereador e 
desconsiderar a questão levantada.
SEÇÃO III
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 100 - O adiamento da discussão de 
qualquer propositura estará sujeita a deliberação 
do Plenário e somente poderá ser proposto, à 
Mesa, no início da Ordem do Dia, quando se tratar 
de matéria constante de sua respectiva pauta, pelo 
autor ou presidente de Comissão relacionada à 
propositura.
§1.º - No caso do adiamento ser objeto do 
Pedido de Vista, não estará sujeito a solicitação a 
Mesa no início da Ordem do Dia e sim, por ocasião 
do debate, que será submetido a deliberação do 
Plenário com a sua devolução nunca superior a 
02(duas) sessões;
§2.º - O adiamento da discussão, se aceito 
pelo Plenário, não deverá ser superior a duas 
Sessões.
§3.º - Não será permitido adiamento de 
discussão em matérias que estiverem com os seus 
prazos de tramitação concluídos.
§4.º - Apresentados dois ou mais 
requerimentos de adiamento, será votado de 
preferência o que marcar menor prazo.
§5.º - Não admite adiamento de discussão 
a proposição de regime de urgência, salvo se 
requerido por maioria absoluta dos Vereadores.
§6.º - Só será permitido o pedido de 
adiamento ou de vista de um projeto uma só vez.
SEÇÃO IV
DO ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO
Art. 101 - O encerramento de discussão de 
qualquer proposição dar-se-á pela ausência de 
oradores inscritos, pelo decurso dos prazos 
27 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
regimentais ou por requerimento aprovado pelo 
Presidente.
§1.º - Só poderá ser proposto o 
encerramento de discussão, quando sobre a 
matéria já tenham falado, pelo menos 2 (dois) 
Vereadores.
§2.º - Se o requerimento de encerramento 
da discussão for rejeitado, só poderá ser formulado 
depois de terem falado pelo menos 2 (dois) 
Vereadores.
CAPÍTULO III
DAS VOTAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 102 - Votação é o ato complementar 
da discussão através do qual o Plenário manifesta 
a sua vontade deliberativa.
Art. 103 - A votação da matéria constante 
da Ordem do Dia somente poderá ser efetivada por 
maioria de votos, presente a maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
Art. 104 - Dependerão do voto favorável da 
maioria absoluta dos membros da Câmara, a 
aprovação e as alterações das seguintes normas:
I - Regimento Interno da Câmara;
II – Código de Ética e Decoro Parlamentar;
III - Código de Obras e Edificações;
IV - Código de Posturas;
V - Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais;
VI - Código Tributário Municipal;
VII- Plano Diretor;
VIII - Código de Parcelamento do Solo;
IX - Diretrizes Básicas dos Órgãos 
Municipais;
X - Código do Meio Ambiente;
XI - Demais Projetos de Lei 
Complementares;
XII - Veto total ou parcial a Projetos de Lei;
XIII - Matéria constante de Projeto de Lei 
rejeitado,
XIV – As Emendas que tratam dos itens 
acima.
Art. 105 - Dependerão de voto favorável da 
maioria qualificada, 2/3 (dois terços), dos membros 
da Câmara as deliberações sobre:
I - Emenda à Lei Orgânica do Município;
II - a rejeição do parecer prévio do Tribunal 
de Contas do Estado sobre as contas anuais do 
Prefeito e da Mesa;
III - admissibilidade da acusação contra o 
Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador pela prática de 
infrações político-administrativas.
Art. 106 - O Presidente da Câmara só 
poderá votar nos seguintes casos:
I - eleição da Mesa;
II - quando houver empate;
III - quando da apreciação das matérias 
expressamente indicadas na Lei Orgânica do 
Município;
Art. 107 - Uma vez iniciada a votação, 
somente se interromperá, se for verificada a falta 
de número legal, caso em que os votos já colhidos 
serão considerados prejudicados.
Parágrafo Único – Não será permitido ao 
Vereador abandonar o Plenário no curso das 
votações, salvo se acometido de mal súbito, sendo 
considerado o voto que já tenha proferido.
SEÇÃO II
DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 108 - A partir do instante em que o 
Presidente da Câmara declarar a matéria como 
debatida e com discussão encerrada, poderá ser 
solicitada a palavra para encaminhamento da 
votação, ressalvados os impedimentos 
regimentais.
Parágrafo Único - No encaminhamento da 
votação será assegurado a qualquer dos membros 
da Câmara Municipal, falar apenas uma vez por 3 
(três) minutos para propor a seus pares a 
orientação quanto ao mérito da matéria a ser 
votada, que versará sobre todas as peças do 
processo.
SEÇÃO III
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 109 – Votação é o ato complementar 
da discussão, através da qual o Plenário manifesta 
sua vontade deliberativa. A matéria será 
considerada em votação a partir do momento em 
que o Presidente declarar encerrada a discussão. 
I - O processo Simbólico de votação 
consiste na simples contagem de votos favoráveis 
e contrários, apurados pela forma estabelecida no 
parágrafo seguinte:
28 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
Parágrafo Único - Quando o Presidente 
submete qualquer matéria à votação, pelo
processo Simbólico, convidará os Vereadores que 
estiverem de acordo a permanecerem sentados e 
os que forem contrários a se levantarem, 
procedendo, em seguida, à necessária contagem e 
a proclamação do resultado.
Art. 110 - A votação Nominal será feita 
pela chamada dos presentes pelo Secretário, 
devendo os Vereadores responder “sim” ou “não”, 
conforme forem favoráveis ou contrários à 
proposição, anotando as respectivas respostas na 
competente lista.
Parágrafo Único - O Presidente 
proclamará o resultado, anunciando o número dos 
Vereadores que votaram “sim” e dos que votaram 
“não”.
Art. 111 - Terão preferências para votação 
as Emendas Supressivas e as Emendas 
Substitutivas, oriundas das Comissões.
Parágrafo Único - Apresentadas duas ou 
mais Emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, 
será admissível requerimento de preferência para a 
votação da Emenda que melhor adaptar-se ao 
projeto, sendo o requerimento votado pelo 
Plenário, sem preceder discussão.
Art. 112 - Aprovado pela Câmara em 
Projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito pra 
sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos 
os respectivos autógrafos.
Parágrafo Único – Os originais dos 
Projetos de Lei aprovados serão, antes da remessa 
ao executivo, registrados em livro próprio e 
arquivados nos arquivos da Câmara.
Art. 113 - Qualquer Vereador poderá 
requerer ao Plenário que aprecie, isoladamente, 
determinadas partes do texto de proposição, 
votando-as em destaque para rejeita-las ou 
aprova-las preliminarmente.
Parágrafo Único – Não haverá destaque 
quando se tratar de proposta orçamentária, das 
diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, da 
medida provisória, de veto, do julgamento das 
contas do município e em qualquer caso em que 
aquela providência se revele impraticável.
Art. 114 - O Vereador poderá, ao votar, 
fazer declaração de voto para indicar as razões 
pelas quais adota determinada posição em relação 
ao mérito da matéria, exceto para os previstos no 
Art. 108, Parágrafo Único deste Regimento 
Interno.
Parágrafo Único - A declaração só poderá 
ocorrer depois de concluída, por inteiro, a votação 
de todas as peças do processo. Em declaração de 
voto, cada vereador, disporá de 03 (três) minutos, 
sendo vedado apartes.
CAPÍTULO IV
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 115 - Questão de ordem é toda dúvida 
levantada em Plenário quanto à interpretação do 
regimento, sua aplicação ou legalidade.
§1.º - Durante a Ordem do Dia, só poderá 
ser levantada questão de ordem atinente à matéria 
que nela figure.
§2.º - As questões de ordem devem ser 
formuladas com clareza e com indicação precisa 
das disposições regimentais que se pretende 
elucidar, pelo prazo de 03 (três) minutos.
§3.º - Não observando o propositor o 
disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar￾lhe a palavra e não tomar em consideração a 
questão levantada.
Art. 116 - Cabe ao Presidente da Câmara 
resolver soberanamente as questões de ordem, 
não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à 
decisão ou criticá-la na Sessão em que for 
requerida, nem falar sobre a mesma questão de 
ordem mais de uma vez.
Art. 117 - Em qualquer fase da Sessão 
poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem” 
para fazer reclamação quanto à aplicação do 
Regimento, pelo prazo de 03 (três) minutos.
Parágrafo único - Se a Questão de Ordem 
não obedecer as disposições acima, o Presidente 
poderá considerar a questão não levantada.
CAPÍTULO V
DAS ATAS
Art. 118 - De cada Sessão da Câmara 
Municipal de Conde, lavrar-se-á Ata dos trabalhos, 
contendo sucintamente, os assuntos tratados a fim 
de ser submetida ao Plenário.
29 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
Art. 119 - A Ata da Sessão anterior ficará, 
antes da Sessão, à disposição dos Vereadores 
para verificação. 
§1º - Ao iniciar-se a Sessão o Presidente 
determinará ao secretário proceder a leitura, 
colocando em seguida a Ata em discussão, e não 
sendo retificada ou impugnada, colocá-la em 
votação, sendo necessária a presença de maioria 
absoluta dos Vereadores. 
§2º - Aprovada, a Ata será assinada pelo 
Presidente e pelos Secretários.
§3o – As Atas das Sessões realizadas na 
Câmara Municipal de Conde são públicas e 
qualquer cidadão tem direito a solicitar cópias, 
entretanto, as despesas com cópias xerográficas 
serão custeadas pelo solicitante.
Art. 120 - A Ata da última Sessão 
Legislativa de cada Legislatura será redigida e 
submetida a discussão e aprovação, com qualquer 
número de Vereadores presentes.
CAPÍTULO VI
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 121 - Será considerado prejudicada:
I - a proposição da mesma natureza e 
objetivo de outra tramitação;
II - a proposição principal com as 
Emendas, pela aprovação de substitutivo;
III - Emenda de conteúdo igual ao de outra 
rejeitada;
IV - Emenda de conteúdo igual ou contrário 
a de outra aprovada.
Parágrafo único - A prejudicialidade será 
declarada, de ofício, pelo Presidente ou a 
requerimento de Vereador.
TÍTULO VII
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 122 - Os Vereadores são 
representantes do povo, investidos de mandato 
legislativo municipal, para uma legislatura de 4 
(quatro) anos. O Vereador é o mais próximo 
representante do povo, a quem pertence o poder.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 123 - Os Vereadores gozam de 
inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos 
no exercício do mandato, na circunscrição do 
Município.
Art. 124 - São direitos ao Vereador:
I - oferecer proposições em geral, discutir e 
deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na 
Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e 
neles votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos 
escritos de informação a Secretário Municipal;
III - participar das Comissões Permanentes 
e Especiais para as quais for designado, e 
desempenhar missão quando autorizado pela 
Presidência;
IV - promover, perante quaisquer 
autoridades, entidades ou órgãos da administração 
municipal, os interesses públicos ou reivindicações 
coletivas das comunidades representadas, com 
livre acesso;
V - fazer uso da palavra;
VI – investir-se nas funções de Ministro, de 
Secretário do Estado ou do Município, na 
conformidade da da Lei Orgânica do Município;
VII – Votar e ser votado para eleição da 
Mesa e das Comissões Permanentes;
Art. 125 - O Vereador poderá afastar-se do 
Município, comunicando, por escrito, à Mesa, para 
onde se pretende viajar e a quantidade de dias que 
irá estar ausente do Município.
Art. 126 – Os ex-Vereadores têm acesso 
ao Plenário, desde que estejam convenientemente 
trajados.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 127 - São obrigações e deveres dos 
Vereadores:
I - Respeitar as Constituições Federal e do 
Estado da Paraíba, a Lei Orgânica do Município de 
João Pessoa e o Regimento Interno desta Casa;
II - desincompatibilizar-se, quando 
necessário, e fazer declaração de bens, no ato da 
posse;
III - comparecer convenientemente trajado, 
na hora pré-fixada, às Sessões e comportar-se em 
Plenário com respeito;
IV - votar as proposições, submetidas à 
deliberação da Câmara, salvo quando tenham 
30 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
interesse pessoal na mesma, caso em que estará 
impedido de votar sob pena de nulidade da 
votação.
V - residir no território do Município;
VI - propor à Câmara todas as medidas 
que julgar conveniente aos interesses do Município 
e à segurança do bem estar dos munícipes, bem 
como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao 
interesse público.
VII - proceder de modo compatível com a 
dignidade da Câmara e não faltar com o Decoro na 
sua conduta pública, respeitando os princípios 
éticos e as regras básicas do Decoro, dispostas no 
Código de Ética e Decoro Parlamentar;
VIII - comunicar sua ausência, quando tiver 
motivo justo para deixar de comparecer às 
Sessões plenárias ou às reuniões das Comissões, 
e se a ausência for por motivo de doença, 
apresentar o respectivo atestado médico no prazo 
de 48 horas, sob pena de ter descontado20% de 
seu subsídio por cada falta;
IX - obedecer às normas regimentais, 
quanto ao uso da palavra;
X - Não portar arma em Plenário, ou 
qualquer dependência da Câmara.
XI – Conhecer e zelar pela aplicação do 
que dispõe a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno da Câmara.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 128 - O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa 
jurídica de direito público, autarquia, Empresa 
pública, sociedade de economia mista ou Empresa 
que realizem serviços ou obras municipais, salvo 
quando o contrato obedecer a cláusula uniforme.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou 
emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes 
da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser titular de mais de um cargo ou 
mandato público eletivo;
b) ser proprietário, controlador ou Diretor 
de Empresas que goze de favor de contrato com 
pessoa jurídica de direito público ou nela exercer 
função remunerada;
c) ocupar cargo ou função de que sejam 
demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no 
inciso I, a;
d) patrocinar causas contra o Município ou 
suas entidades descentralizadas ou que seja 
interessada qualquer das pessoas ou entidades 
referidas no inciso I, a;
Parágrafo Único - Executam-se da 
vedação do inciso II os cargos de Ministro e 
Secretário de Estado ou Município, desde que o 
Vereador se licencie do exercício do mandato.
Art. 129 - Nos limites do seu Município os 
Vereadores não poderão ser presos, salvo 
flagrante delito, nem processado criminalmente por 
opiniões, palavras e votos proferidos no exercício 
do mandato.
SEÇÃO IV
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 130 - Se qualquer Vereador 
descumprir os deveres inerentes a seu mandato, 
ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará 
sujeito ao processo e às medidas disciplinares 
previstas neste Regimento e no Código de Ética e 
Decoro Parlamentar.
Parágrafo Único - O Código de Ética e 
Decoro Parlamentar indicará as incompatibilidades 
com o Decoro Parlamentar, as normas processuais 
e as penalidade.
CAPÍTULO III
DAS FALTAS, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 131 - Será atribuída falta ao Vereador 
que não comparecer às Sessões plenárias e não 
assinar o livro de ponto nos momentos definidos 
neste Regimento, bem como ao que faltar às 
reuniões Ordinárias das Comissões Permanentes, 
salvo motivo justo.
§1º - Para efeito de justificação das faltas, 
consideram-se justos os seguintes motivos: 
doença, luto, casamento, licença-gestante ou 
paternidade e desempenho de missões oficiais da 
Câmara.
§2º - A justificação das faltas será feita por 
requerimento fundamentado ao Presidente da 
Câmara ou da Comissão a que pertença no prazo 
máximo de 48(quarenta e oito) horas, antes ou 
após a Sessão.
§3º - Por cada falta não justificada, haverá 
o desconto de 20% (vinte por cento) do subsídio 
em caso de Sessão Ordinária e de 10% (dez por 
cento) em caso de reunião de Comissão 
Permanente.
31 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
§4º - O Vereador que tiver um número 
superior ou igual a 11(onze) faltas durante o ano 
legislativo perderá o direito ao exercício de seu 
mandato, em virtude da falta de zelo para com os 
seus deveres de representante legítimo do povo. 
Art. 132 - O Vereador poderá licenciar-se 
somente:
I - por motivo de doença devidamente 
comprovada e após submeter-se a avaliação de 
Junta Médica do Município, conforme 
determinação da Lei Orgânica Municipal;
II - em face de licença gestante ou 
paternidade;
III - para desempenhar missões de caráter 
oficial e temporária de interesse do Município, pelo 
prazo de até 30 dias;
IV - para cuidar de interesse pessoal, 
ficando suspenso o recebimento da sua 
remuneração de Vereador.
V - para assumir o cargo de Ministro e 
Secretário do Estado ou do Município.
§1.º - A apresentação dos pedidos de 
licença se dará no expediente das Sessões, os 
quais serão transformadas em projetos de 
Resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos da 
solicitação, entrando na Ordem do Dia da Sessão 
seguinte.
§2.º - O Vereador investido nos cargos do 
item V poderá optar pela remuneração do mandato 
ou do cargo que ocupará.
Art. 133 - Ocorrido ou comprovado o ato 
ou fato extintivo do mandato de Vereador, de 
acordo com o previsto na Lei Orgânica dos 
Municípios, o Presidente da Câmara, na primeira 
reunião, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar 
em Ata a declaração da Vacância do cargo do 
Vereador, convocando seu suplente.
Art. 134 - Somente se convocará suplentes 
nos casos de vaga em virtude de morte, renúncia, 
licença gestante, para tratamento de saúde e 
interesses particulares, desde que a duração da 
licença seja superior a 120 (cento e vinte) dias.
§1.º - Nos períodos de licença superior ou 
igual a 15 (quinze) dias, o atestado médico deverá 
ser fornecido por junta médica do Município.
§2.º - Quando a licença for para tratar de 
interesses pessoais, ela se dará sem percepção 
dos vencimentos e no prazo máximo de 06 (seis) 
meses renovável apenas uma única vez por igual 
período.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 135 – O detentor de mandato, ministro 
de estado e os Secretários estaduais e municipais 
serão remunerados exclusivamente por subsídio 
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer participação adicional, abono, valores de 
representação ou outra espécie remuneratória (Art. 
37, incisos I e II da Constituição Federal).
§1.º - O subsídio dos Vereadores terá 
como limites máximos remuneratórios previstos na 
Constituição Federal.
§2.º - Poderá ser fixado uma indenização 
para as Sessões Extraordinárias, desde que 
observados os limites referidos no parágrafo 
anterior.
§3.º - Ao Vereador e aos servidores em 
viagem a serviço da Câmara, para fora do 
município é assegurado o ressarcimento dos 
gastos com locomoção, alojamento e alimentação, 
na forma da lei.
Art. 136 - Ao investir-se no mandato de 
Vereador, o servidor público federal, estadual ou 
municipal da administração direta ou indireta, terá 
que ter cumprido todas as exigências legais 
atinentes a esta investidura.
CAPÍTULO V
DA PERDA DO MANDATO E DA EXTINÇÃO
Art. 137 – A vagas na Câmara verificar-se￾ão em virtude de:
I – Falecimento;
II - Renúncia;
III – Perda de mandato.
Art. l38 – A declaração de renúncia do 
Vereador ao mandato, deve ser dirigida, por escrito 
a Mesa, independente da aprovação da Câmara, 
mas somente se tornará efetiva e irretratável, 
depois de lida no expediente e publicada no Diário 
Oficial do Município.
§1.º - Considera-se também como 
renúncia, independente de requerimento:
I – O Vereador que não prestar 
compromisso no prazo estabelecido neste 
Regimento;
32 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
II – O suplente que, convocado, não se 
apresentar para entrar em exercício no prazo 
regimental;
§2.º - A vacância nos casos de renúncia 
será declarada em Sessão pelo Presidente.
Art.139 - Perde o mandato, o Vereador:
I – Infringir qualquer das proibições 
constantes na Lei Orgânica do Município e neste 
Regimento Interno;
II - por cassação dos direitos políticos ou 
quando a Justiça Eleitoral o decretar;
III - por condenação criminal em sentença 
transitada em julgado que implique em restrição à 
liberdade de locomoção;
IV - que deixar de comparecer, sem que 
esteja licenciado, a um número igual ou superior a 
11(onze) Sessões Ordinárias durante o período 
legislativo, salvo licença ou missão autorizada pela 
Câmara;
V - incidir nos impedimentos para o 
exercício do mandato, estabelecido em leis, e não 
se desincompatibilizar até a posse, no prazo fixado 
em lei ou pela Câmara;
VI - utilizar-se do mandato para prática de 
atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa;
VII - cujo procedimento for incompatível 
com o Decoro Parlamentar.
§1.º - É incompatível com o Decoro 
Parlamentar, além dos casos definidos neste 
Regimento, e no Código de Ética e Decoro 
Parlamentar, o abuso das prerrogativas 
asseguradas a membros da Câmara Municipal ou 
a percepção de vantagens indevidas.
§2.º - Em caso de quebra de decoro 
parlamentar, a perda do cargo será decidida pela 
Câmara, por “quorum” de 2/3 (dois terços), 
assegurado o direito de defesa.
§3.º - Nos casos dos incisos I e III, a perda 
será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante 
provocação de qualquer dos membros da Câmara 
ou de partido político nela representado, 
assegurado o direito de defesa.
Art. 140 - Extingue-se ou dar-se-á a perda 
do mandato do Vereador, ainda, entre outro, nos 
seguintes casos:
I - quando ocorrer falecimento ou renúncia 
por escrito;
II - quando deixar de tomar posse, sem 
motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo 
de 15 (quinze) dias;
III - quando fixar residência fora do 
Município, sem prévia autorização da Mesa.
Art. 141 - O processo de cassação do 
mandato de Vereador obedecerá
§1.º - Se, decorrido 90 (noventa) dias da 
acusação, o julgamento não estiver concluído, o 
processo será arquivado.
§2.º - Cassado o mandato do Vereador, a 
Mesa expedirá a respectiva resolução.
§3.º - Ocorrida a cassação, o Presidente 
convocará de imediato o respectivo suplente.
TÍTULO VIII
DO PLENÁRIO E DAS PROPOSIÇÕES 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 142 – O Plenário é o Órgão 
Deliberativo e Soberano da Câmara e se constitui 
pelos Vereadores em exercício em local, forma e 
número estabelecidos neste Regimento Interno.
Art.143 – O local é o próprio recinto da 
Câmara - Sala das Sessões - e somente em casos 
excepcionais previstos no próprio Regimento 
Interno, e que as deliberações tomadas fora do 
mencionado recinto serão válidas.
§1.º - Quorum é o número legal ou 
regimental previsto para a realização de 
determinados atos da Câmara
§2.º - Integra o Plenário o suplente de 
Vereador, regularmente convocado, enquanto dure 
a convocação.
§3.º - O Presidente da Câmara não 
integra o Plenário quando estiver substituindo o 
Prefeito.
Art.144 - Toda matéria sujeita à apreciação 
do Plenário, de iniciativa do Vereador, das 
Comissões, Mesa e Presidência da Câmara, e do 
Prefeito Municipal, tomará forma de proposição, 
que comporta as seguintes espécies:
a) proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município;
b)Projetos de Lei Complementar e 
Ordinário;
33 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
c) projetos de Resolução e de Decretos 
Legislativo;
d) indicações;
e) requerimentos;
f) substitutivos;
g) Emendas ou sub-Emendas;
h) pareceres;
i) recursos;
j) veto;
k) lei ordinária e lei declarada;
l) medidas provisórias;
m) projetos de códigos.
§1º - Toda proposição deverá ser redigida 
com clareza e em termos explícitos e sintéticos e, 
quando sujeita à leitura, exceto as Emendas, 
deverão conter ementa de seu objetivo.
§2º - As proposições que não forem 
ultimadas na Sessão legislativa serão arquivadas,
exceto os Projetos de Lei ou Resolução oriundos 
do Executivo da Mesa ou da Comissão da Câmara, 
que deverão ser consultados a respeito.
§3º - Cabe a qualquer Vereador, mediante 
requerimento, dirigido ao Presidente, solicitar o 
desarquivamento do Projeto e o reinício da 
tramitação regimental na legislação seguinte.
Art. 145 - A Mesa deixará de aceitar 
qualquer proposição:
I - que versar sobre assuntos alheios à 
competência da Câmara;
II - que, aludindo a lei, decreto, 
regulamento ou qualquer outra norma legal, não se 
faça acompanhar de seu texto;
III - que delegue a outro Poder atribuições 
privativas do legislativo;
IV - que, fazendo menção à cláusula de 
contratos ou de convênio, não os transcreva por 
extenso;
V - que trate de assunto idêntico a de outra 
já em tramitação na Casa;
VI - que tenha sido rejeitada anteriormente 
na mesma Sessão Legislativa, salvo se tratar de 
matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito ou 
quando subscrita pela maioria absoluta dos 
Vereadores;
VII - seja anti-regimental;
VIII - quando, em se tratando de 
substitutivo, Emenda ou subEmenda não guarde 
direta relação com a proposição.
§1º - Da decisão da Mesa caberá recurso 
ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor 
e encaminhado à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na 
Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
§2º - As proposições deverão ser digitadas 
em duas vias, uma para tramitação e outra para o 
autor, e encaminhadas à Mesa, para que esta 
possa protocolar, atestando a data e o horário que 
foi dado entrada, além da numeração recebida pela 
proposição
Art.146 - Considerar-se-á autor da 
proposição, para efeitos regimentais, o seu 
primeiro signatário.
§1º - As assinaturas que se seguirem a do 
autor, serão consideradas de apoio, não se 
configurando como de co-autoria.
§2º - As assinaturas de apoio não poderão 
ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.
Art. 147 - Quando, por extravio ou 
retenção indevida, não for possível o andamento 
da proposição e vencidos os prazos regimentais, 
por deliberação própria ou a requerimento de 
qualquer Vereador, a Mesa determinará a 
reconstituição da proposição respectiva e 
providenciará a sua tramitação.
Art. 148 - Até o anúncio da votação, 
poderá ser requerida a retirada de proposição pelo 
seu autor, ou pela Liderança do Prefeito quando se 
tratar de matéria de iniciativa do Executivo 
Municipal.
Parágrafo único - Se a matéria já tiver 
recebido parecer favorável da Comissão 
competente ou submetida ao Plenário, a este 
compete a decisão.
CAPÍTULO II
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 149 - A proposta de Emenda à Lei 
Orgânica do Município é a proposição que objetiva 
alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os 
seus dispositivos, competindo à Mesa da Câmara 
sua promulgação.
Art. 150 - A iniciativa de proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município deve ser:
I – do Vereador;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular, na forma deste 
Regimento.
34 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
Art. 151 - A proposta de Emenda à Lei 
Orgânica permanecerá em pauta durante 5 (cinco) 
Sessões Ordinárias consecutivas para recebimento 
de Emendas.
§1º - Após esse prazo, a proposta de que 
trata o “caput” deste artigo, será encaminhada à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
e Comissão de Políticas Públicas, para dentro de 
15 (quinze) dias úteis, examinar e emitir o parecer 
sobre a constitucionalidade e o mérito da 
propositura e as Emendas a ela apresentadas.
§2º - As Emendas poderão ser: 
Substitutivas, Modificativas, Aditivas e Supressivas.
I - Emenda Substitutiva: é a proposição 
apresentada como sucedânea de outra.
II - Emenda Modificativa: é a que altera a 
proposição principal.
III - Emenda Aditiva: é a que acrescenta 
dispositivo à proposição principal.
IV - Emenda Supressiva: é a que propõe 
a retirada de qualquer parte de nova proposição.
Art. 152 - A proposta de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal será discutida e votada em dois 
turnos de discussão e votação, no espaço de 
10(dez) dias considerando-se aprovada quando 
obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos 
membros da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS 
Art. 153 - Os projetos, com emenda 
elucidativa de seu objeto, serão articulados 
segundo a técnica legislativa, redigidos de forma 
clara e precisa, não podendo conter artigos ou 
matéria em antagonismo ou sem relação ao que 
dispõe a Emenda, e deverão vir acompanhados de 
justificação escrita.
Parágrafo Único - A iniciativa de projetos 
na Câmara Municipal cabem:
I - à Mesa da Câmara;
II - ao Prefeito;
III - às Comissões Permanentes;
IV - ao Vereador;
V - de Cidadãos, desde que encaminhada 
a um Vereador para a sua formalização e 
apresentação.
Art. 154 - Destinam-se os projetos:
I - de lei complementar, a regular matérias 
que complementem dispositivos da Lei Orgânica 
do Município;
II - de lei, a regular matéria de competência 
da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito;
III - de Decreto Legislativo, a regular as 
matérias de competência exclusiva do Poder 
Legislativo, com efeito externo, sem a sanção do 
Prefeito, tais como:
a) autorização ao Prefeito ou Vice-Prefeito 
a ausentar-se do Município, por mais de 20 (vinte) 
dias, por necessidade do serviço;
b) conceder licença ao Prefeito, ao Vice￾Prefeito e aos Vereadores;
c) julgamento das contas do Prefeito;
d) perda do mandato do Prefeito;
e) fixar a remuneração do Prefeito e Vice￾Prefeito de acordo com o Art. 37 inciso I e II da 
Constituição Federal;
f) solicitar intervenção no Município;
g) fixar a remuneração dos Secretários 
Municipais, conforme Art.37, inciso I e II da 
Constituição Federal;
IV - de resolução, destinados a regular 
matérias de competência privativa da Câmara 
Municipal, com caráter político, processual, 
legislativo ou administrativo, com efeito interno, ou 
quando deva a Câmara se pronunciar em casos 
concretos, como:
a) perda de mandato de Vereador;
b) conclusões de Comissão Parlamentar 
de Inquérito;
c) matéria de natureza regimental;
d) assuntos de sua economia interna e dos 
serviços administrativos;
e) destituição da Mesa ou de qualquer de 
seus membros;
f) prestação de contas da Câmara.
§1º - É vedado aos Vereadores iniciarem 
leis da competência exclusiva do Prefeito.
§2º - Não será admitido aumento da 
despesa prevista nos projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito, salvo os Projetos de Leis 
orçamentários, e nem nos projetos sobre 
organização dos serviços administrativos da 
Câmara Municipal.
§3º - Os projetos de resolução que criem 
ou alterem cargos nos serviços da Câmara serão 
votados em dois turnos, com intervalos mínimos de 
48 (quarenta e oito) horas entre eles.
Art. 155 - Lido o projeto pelo Secretário, na 
hora do Pequeno Expediente, será encaminhado 
às Comissões, que, por sua natureza, devam 
opinar sobre o assunto.
35 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
Parágrafo Único - Em caso de dúvida, o 
Presidente consultará o Plenário sobre quais 
Comissões devam ser ouvidas, podendo igual 
medida ser solicitada por qualquer Vereador.
Art. 156 - Os projetos elaborados pelas 
Comissões Permanentes ou Especiais, ou pela 
Mesa em assunto de sua competência, serão 
dados à Ordem do Dia da Sessão seguinte, 
independentemente de parecer, salvo 
requerimento para que seja colocado à análise de 
uma outra Comissão, discutido e aprovado pelo 
Plenário.
Art. 157 - Aprovado o Projeto de Lei, o 
Presidente da Câmara enviá-lo-á, no prazo máximo 
de 10 (dez) dias, ao Prefeito, que terá 15 (quinze) 
dias úteis, contados do seu recebimento, para, se 
concordar, sancioná-lo e, se discordar, vetá-lo total 
ou parcialmente.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 15 
(quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em 
sanção, cabendo ao Presidente da Câmara a 
promulgação da lei.
CAPÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES
Art. 158 - Indicação é a proposição em que 
o Vereador sugere ao Poder Executivo que envie à 
Câmara Projeto de Lei que é de sua competência 
privativa.
Parágrafo único - As indicações também 
poderão ser endereçadas às Comissões 
Permanentes, sugerindo que se manifestem acerca 
de determinado assunto, visando à elaboração de 
projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
Art. 159 - As indicações serão lidas na 
hora do Pequeno Expediente e, se aprovadas na 
Ordem do Dia, por maioria simples, serão 
encaminhadas ao Prefeito.
CAPÍTULO V
DOS REQUERIMENTOS
Art. 160 - Requerimento é todo pedido 
verbal ou escrito, do Vereador ou Comissão, feito 
ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, 
sobre qualquer assunto.
Parágrafo único - Os requerimentos 
poderão ser verbais ou escritos e poderão ser 
despachados de imediato pelo Presidente da 
Câmara ou por deliberação do Plenário.
SEÇÃO I
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A 
DESPACHO DE PLANO PELO PRESIDENTE
Art. 161 - Serão despachados de plano 
pelo Presidente da Câmara os requerimentos que 
solicitem: 
I - a palavra ou a desistência dela;
II - verificação de “quorum”;
III - permissão para falar fora da tribuna;
IV - informações sobre os trabalhos da 
Sessão ou a pauta da Ordem do Dia;
V - “pela ordem”, à observância de 
disposição regimental;
VI - retificação de Ata;
VII - dispensa de leitura de matéria;
VIII - interrompimento de discurso de 
oradores;
IX - encerramento de discussão;
X - reconstituição de proposição;
XI - informações ao Prefeito ou a 
Secretários sobre assuntos referentes à 
administração;
XII - retirada, pelo autor, de requerimento 
verbal ou escrito, ainda não submetido à 
deliberação do Plenário;
XIII - retirada, pelo autor, de proposição 
com parecer, ainda não submetida à deliberação 
do Plenário.
XIV - requisição de documentos, processo, 
livro ou publicação existente na Câmara sobre 
proposição em discussão;
XV - convocação, por vontade da maioria, 
de Sessão Extraordinária da Câmara;
XVI - inserção em Ata de artigo de jornais 
ou revistas;
XVII - designação de relatores para 
proposições que tenham esgotados os prazos de 
tramitação nas Comissões;
XVIII - justificação de falta do Vereador às 
Sessões plenárias;
XIX - manifestação por motivo de luto 
nacional, de pesar por falecimento de autoridade 
ou personalidade ou, ainda, por calamidade 
pública;
XX - o uso da palavra por cidadãos para 
opinar sobre Projeto de Lei em discussão;
XXI - criação de Comissão Parlamentar de 
Inquérito;
XXII - prorrogação do prazo para que o 
Prefeito ou Secretários respondam os pedidos de 
informações.
36 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
§1.º - - Serão necessariamente escritos os 
requerimentos que aludem os incisos XI a XXII 
deste artigo.
§2.º - Em caso de indeferimento e a pedido 
do autor, o Plenário será consultado, sem 
discussão nem encaminhamento de votação, 
devendo esta ser feita pelo Processo Simbólico.
SEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS 
SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 162 - Dependerá de deliberação do 
Plenário, os requerimentos verbais ou escritos que 
solicitarem:
I - inclusão de projeto na pauta em regime 
de urgência
II - adiamento de discussão ou votação de 
proposições;
III - constituição de Comissões de Estudos, 
Processante e de Representação;
IV - prorrogação da Sessão e de conclusão 
dos trabalhos de Comissões Especiais, nos 
termos deste Regimento;
V - preferência para votação de Emenda;
VI - destituição da Mesa ou de qualquer de 
seus membros;
VII - manifestação de Comissão sobre 
qualquer matéria de sua competência;
VIII - juntada ou desentranhamento de 
documentos;
IX - convocação do Prefeito ou de 
Secretário Municipal;
X - votos de aplausos, louvor, júbilo e 
congratulações por ato ou acontecimento de alta 
significação, até 10 (dez) requerimentos por cada 
Vereador em Sessão Ordinária;
XI - destaque da matéria para votação;
XII- encerramento de discussão, de acordo 
com o que prevê este Regimento;
XIII - que projetos elaborados pela Mesa ou 
Comissões tramitam noutra Comissão;
XIV - desarquivamento de projetos;
XV - dispensa de interstício regimental para 
redação final;
Parágrafo único - Os requerimentos 
referidos os incisos II, V, XI, XII e XV do presente 
artigo poderão ser verbais e os demais serão 
necessariamente escritos.
Art. 163 - O requerimento de urgência, 
mencionado no inciso I do artigo anterior, não 
admite adiamento de votação.
§ 1º - A discussão do requerimento de 
urgência se procederá na Ordem do Dia da mesma 
Sessão, cabendo ao propositor e aos Líderes 
Partidários cinco minutos para manifestar os 
motivos da urgência ou sua improcedência.
§ 2º - Aprovada a urgência, a discussão e 
votação serão realizadas em conformidade com 
este Regimento quando trata do assunto.
§ 3º - Denegada a urgência, passará o 
requerimento para a Ordem do Dia de Sessão 
seguinte, juntamente com os requerimentos 
comuns.
Art. 164 - A Câmara poderá solicitar ao 
Prefeito, aos Secretários Municipais e aos demais 
dirigentes de órgãos municipais, quaisquer 
informações e documentos sobre assuntos 
referentes à administração municipal.
Art. 165 - Solicitado o pedido de 
informação, o Presidente da Câmara encaminhará 
ofício ao Prefeito, Secretário, ou dirigente de órgão 
da administração municipal comunicando o fato, 
tendo estes o prazo de 30 (trinta) dias, 
prorrogáveis por igual período, contados da data 
do recebimento, para prestar as informações e/ou 
os documentos solicitados.
Parágrafo Único - O pedido de 
prorrogação do prazo de que trata o “caput” deste 
artigo, deverá ser encaminhado, pela autoridade 
que o solicitou, ao Presidente da Câmara, que dará 
conhecimento ao Plenário durante o Pequeno 
Expediente.
CAPÍTULO VI
DOS SUBSTITUTIVOS E EMENDAS
SEÇÃO I
DO SUBSTITUTIVO
Art. 166 - Substitutivo é a proposição 
apresentada por um Vereador, por Comissão 
Permanente ou Pela Mesa, para substituir outra já 
apresentada sobre o mesmo assunto.
§ 1º - Os substitutivos serão votados com 
antecedência sobre a proposição inicial, na ordem 
inversa de sua apresentação.
§ 2º - A aprovação de um substitutivo 
prejudica os demais, bem como a proposição 
original.
37 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
SEÇÃO II
DA EMENDA
Art. 167 - Emenda é a proposição 
apresentada por Vereador ou Comissão visando 
alterar dispositivo de Projeto de Lei ou de 
Resolução.
§1.º - As Emendas só serão admitidas 
quando constantes do corpo do parecer de
Comissão Permanente ou, em Plenário, durante a 
discussão da matéria, desde que subscritas por 1/3 
(um terço) dos membros da Câmara ou, em 
projetos de autoria da Mesa, pela maioria de seus 
membros.
§2.º - As Emendas à proposta 
orçamentária e ao Plano Plurianual, serão 
oferecidas no prazo de 10(dez) dias a partir da 
inserção da matéria no expediente.
§3.º - As emendas aos projetos de 
codificação serão apresentadas no prazo de 20 
(vinte) dias à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final, a partir da data em que esta receba 
o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por 
ocasião dos debates.
§4.º - O Presidente ou a Mesa, conforme o 
caso, não aceitará proposição:
I – que vise delegar a outro Poder 
atribuições privativas do Legislativo, salvo a
hipótese de lei delegada;
II – que seja apresentada por Vereador 
licenciado ou afastado;
III – que tenha sido rejeitada na mesma 
sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela 
maioria absoluta do Legislativo;
IV – que seja formalmente inadequada, por 
não serem observador os requisitos dos artigos 
deste Regimento Interno;
V – quando a emenda ou subemenda for 
apresentada fora do prazo, não observar restrição 
constitucional ao poder de emendar ou não tiver 
relação com a matéria da proposição principal;
VI – quando a indicação versar sobre 
matéria que, em conformidade com este 
Regimento, deva ser objeto de requerimento;
VII – quando a representação não se 
encontrar devidamente documentada ou argüir 
fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses 
dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou 
autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o 
qual será distribuído à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação final.
Art. 168 - As Emendas podem ser 
supressivas, substitutivas, aditivas e 
modificativas.
§1º - Emenda supressiva: é a que manda 
suprimir em parte ou no todo o artigo do projeto.
§2º - Emenda substitutiva: é a que deve 
ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, ou 
alínea do projeto.
§3º - Emenda aditiva: é que deve 
acrescentar artigo, parágrafo, ou alínea ao projeto.
§4º - Emenda modificada: é a que se 
muda apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso 
ou alínea, sem alterar a sua substância.
Art. 169 - A Emenda apresentada a outra 
Emenda, denomina-se subEmenda.
Art. 170 - Não serão aceitos substitutivos, 
Emendas ou subEmendas que não tenham relação 
direta ou imediata com a matéria da proposição 
principal.
§ 1º - O autor do projeto que receber 
substitutivos ou Emendas estranhas ao seu objeto 
terá o direito de reclamar contra a sua admissão, 
competindo ao Presidente decidir sobre a 
reclamação, cabendo recurso ao Plenário da 
decisão do Presidente.
§2º - Idêntico direito de recurso ao Plenário 
contra ato do Presidente que rejeitar a proposição, 
caberá ao autor dela.
Art. 171 - As Emendas, depois de 
aprovado o projeto ou o substitutivo, serão 
votados, uma a uma, na ordem direta de sua 
apresentação, exceto às de autoria de Comissão, 
que terão preferência.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 172 - Recurso é o meio de provocar no 
Plenário a modificação de decisão tida como 
desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou 
das Comissões.
§ 1º - O recurso deverá ser feito por 
escrito, com justificativa, encaminhado à Mesa 
38 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
para decisão do Plenário, ouvida a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação.
§ 2º - O recurso será discutido pelo autor e 
pelo membro da Casa cujo ato está sendo 
questionado, e sua votação se dará logo em 
seguida.
§ 3º - Aprovado o recurso, o Presidente 
deverá obedecer a decisão soberana do Plenário e 
cumpri-la sob pena de sujeitar-se a processo de 
destituição.
Art. 173 - O autor poderá solicitar, em 
qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada 
de sua proposição.
§ 1º - Se a matéria ainda não estiver 
submetida à deliberação do Plenário, compete ao 
Presidente deferir o pedido.
§ 2º - Se a matéria já estiver submetido ao 
Plenário, compete a este a decisão.
Art. 174 - No início de cada legislatura, a 
Mesa ordenará o arquivamento de todas as 
proposições apresentadas na legislatura anterior, 
que estejam sem parecer ou com parecer das 
Comissões competentes.
Parágrafo único - Cabe a qualquer 
Vereador, mediante requerimento dirigido, ao 
Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto, 
e o reinicio da tramitação regimental, com exceção 
daqueles de autoria do Executivo.
CAPÍTULO VIII
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 175 - Terminada a fase de votação, 
será o projeto, com as Emendas aprovadas, 
enviada à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para elaboração e Redação Final de 
acordo com a deliberação.
Art. 176 - A redação final será discutida e 
votada na Sessão imediata, salvo o requerimento 
de dispensa do interstício regimental proposto e 
aprovado.
Parágrafo Único - Aceita a dispensa de 
interstício, a redação será feita na mesma Sessão
pela Comissão, com a maioria de seus membros 
devendo o Presidente designar outros membros 
para a Comissão, quando ausentes do Plenário os 
titulares.
Art. 177 - Assinalada incoerência, 
contradição ou incorreção na redação, poderá ser 
apresentada Emenda modificativa que não altere a 
substância do texto aprovado.
CAPÍTULO IX
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 178 – Aprovado o Projeto de Lei na 
forma regimental, o Presidente da Câmara o 
enviará ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias 
úteis, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 
15 (quinze) dias úteis, contados do seu 
recebimento.
§1º - Decorrido o prazo estabelecido ao 
Prefeito, o seu silêncio importará em sanção, 
cabendo ao Presidente da Câmara a sua imediata 
promulgação.
§2º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo 
ou em parte, inconstitucional ou contrário ao 
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, 
dentro do prazo quinzenal. 
§3º - Vetado o projeto, o Prefeito mandará 
publicar as razões do veto, no Semanário Oficial do 
Município, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e 
oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do 
veto.
§4º - Devolvido o projeto vetado à Câmara, 
será ele submetido, dentro de 15(quinze) dias, 
contados de seu recebimento ou da reabertura dos 
trabalhos legislativos, depois de apresentado o 
devido relatório, em regime de urgência, pela 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
para ser votado em discussão única, considerando￾se derrubado o veto se o projeto obtiver o apoio da 
maioria dos Vereadores, mediante voto nominal; 
sobre o veto, somente se pronunciará a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação.
§5º - Esgotado o prazo sem deliberação do 
Plenário, o veto será colocado na Ordem do Dia da 
Sessão imediata, sobrestadas as demais matérias 
até sua votação final.
§6º - Se o veto for rejeitado, o projeto será 
enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, 
para promulgação.
§7º - Se o Prefeito não promulgar a lei, 
dentro dos prazos previstos, e ainda no caso de 
sanção tácita, o Presidente da Câmara o fará, e, se 
39 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente 
fazê-lo.
§8º - A manutenção de veto não restaura 
matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 179 - Os originais das leis, antes de 
serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em 
livro próprio e arquivado na Secretaria da Câmara, 
levando a assinatura dos membros da Mesa.
Parágrafo Único - Os membros da Mesa 
não poderão, sob pena de destituição, recusarem￾se a assinar os originais de que trata esse artigo.
Art. 180 - Tendo recebido o Projeto de Lei, 
parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as 
Comissões, será tido como rejeitado.
Parágrafo Único - A matéria constante de 
Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado 
somente poderá constituir objeto de novo projeto, 
na mesma Sessão legislativa, mediante proposta 
da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
ressalvadas as proposições de iniciativa do 
Prefeito.
TÍTULO IX
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO I
DOS PROJETOS DE LEI DO ORÇAMENTO 
ANUAL, 
DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
Art. 181 - Os Projetos de Lei do Orçamento 
Anual, do Plano Plurianual e das Diretrizes 
Orçamentárias terão suas tramitações 
estabelecidas neste Capítulo.
Art. 182 - Recebido o Projeto, o Presidente 
da Câmara o incluirá no Pequeno Expediente 
durante três Sessões para que o Plenário tenha 
conhecimento do fato, determinando 
imediatamente a distribuição de cópias aos 
Vereadores.
§1º - Passado o prazo a que se refere o 
“caput” deste artigo, o Presidente encaminhará, 
dentro de 2 (dois) dias, o projeto para a Comissão 
de Finanças e Orçamento, que apresentará, no 
prazo de 10 (dez) dias do recebimento, resolução 
contendo:
I - prazo para programação de audiências 
públicas com entidades e autoridades da 
sociedade paraibana;
II - o prazo para entrega de Emendas por 
parte dos cidadãos e dos Vereadores;
III - o prazo final para que o Prefeito envie 
mensagem propondo modificações no projeto 
original, da parte cuja alteração não tenha sido 
iniciada a votação na Comissão;
IV - o prazo para que o Relator possa dar o 
seu parecer sobre as Emendas e o projeto em 
epígrafe;
V - o prazo que a Comissão terá para 
concluir o seu parecer e encaminhá-lo ao Plenário.
§2º - O Presidente da Comissão de 
Finanças e Orçamento, na primeira reunião após 
recebimento do Projeto Orçamentário Anual, 
realizará sorteio com os membros da Comissão 
para saber com quem ficará a relatoria da 
proposição.
§3º - Emitido o parecer da Comissão, este 
será distribuído por cópia aos Vereadores, 
entrando o projeto para a Ordem do Dia da Sessão 
imediatamente seguinte.
Art. 183 - O Projeto de Lei das Diretrizes 
Orçamentárias deverá ser encaminhado, até o dia 
30 (trinta) de abril de cada Sessão legislativa, pelo 
Poder Executivo, à Câmara Municipal, que não 
entrará em recesso sem que o haja votado.
Art. 184 - O Projeto de Lei orçamentário 
anual, para o exercício subseqüente, será enviado 
pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 
30 (trinta) de agosto de cada ano, onde este terá 
até o dia 20 (vinte) de dezembro para devolver o 
projeto, com ou sem Emendas, para sanção.
Parágrafo único - Se até o dia 10 (dez) de 
dezembro a Câmara não tiver votado o Projeto de 
Lei referido no “caput” deste artigo, este entrará 
imediatamente na Ordem do Dia, independente de 
pareceres e demais formalidades para discussão 
única e votação, podendo ser convocada Sessão 
Extraordinária para tal.
Art. 185 - O Projeto de Lei Orçamentário 
Anual somente poderá receber Emendas na 
Comissão de Finanças, sendo final o 
pronunciamento desta, salvo se 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara requerer, ao seu Presidente, 
a votação em Plenário, que se fará podendo, 
apenas, se manifestar o autor e o relator de 
Emenda aprovada ou rejeitada nas Comissões.
40 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
Art. 186 - No processo de discussão do 
Projeto Lei do Orçamento Anual serão votadas 
primeiramente as Emendas, uma a uma, e depois 
o projeto.
Art. 187 - Terão preferência na discussão o 
autor da Emenda e o relator da Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Art. 188 - As Sessões realizadas para 
discussão do orçamento, terão a Ordem do Dia, 
preferencialmente, reservada a esta matéria e o 
Grande Expediente poderá não acontecer caso 
não seja concluído a votação do projeto e das 
Emendas.
Art. 189 - As Emendas aos Projetos de Lei 
das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamentário 
Anual deverão observar o disposto na Constituição 
Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 190 - O projeto de Plano Plurianual 
deverá ser encaminhado, à Câmara Municipal, até 
o mês de setembro da primeira Sessão legislativa, 
tendo sua conclusão prevista até o dia 20 de 
dezembro.
Art. 191 - O Prefeito poderá enviar 
mensagem à Câmara para propor a modificação 
nos Projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias, 
do Orçamento Anual e do Plano Plurianual, 
enquanto não estiver concluída a votação, na 
Comissão de Finanças e Orçamento, da parte cuja 
alteração é proposta.
CAPÍTULO II
DA TOMADA DE CONTA DO PREFEITO E DA 
MESA
Art. 192 - As contas anuais do Prefeito e 
da Mesa da Câmara Municipal serão julgadas pela 
Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o 
Tribunal de Contas do Estado encaminhar o seu 
parecer prévio.
Art. 193 - Encaminhado à Câmara 
Municipal o processo de prestação de contas do 
Prefeito e da Mesa, o Presidente obrigatoriamente 
o incluirá no Pequeno Expediente, por três 
Sessões, mandará publicar no Diário Oficial do 
Município o Parecer prévio do Tribunal de Contas e 
distribuirá a matéria à Comissão de Finanças e 
Orçamento para que dê o seu parecer.
§1º - Recebida a proposição em tela, o 
Presidente da Comissão realizará sorteio para 
escolher o Relator, que terá o prazo de 30 (trinta) 
dias para efetuar as diligências que julgar cabíveis, 
solicitando, se necessário, através da Mesa, 
informações dos órgãos públicos.
§2º - Aprovado o Parecer do Relator, a 
Comissão elaborará Projeto de Decreto Legislativo, 
para as contas do Executivo, e de Resolução, para 
as contas da Câmara, e encaminhará ao Plenário 
para que seja votado.
§3º - Somente por deliberação de 2/3 (dois 
terços) da Câmara, deixará de prevalecer o 
Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
Art. 194 - Rejeitada as Contas, serão elas 
remetidas imediatamente ao Ministério Público, 
para os devidos fins.
Art. 195 - A Mesa da Câmara Municipal 
reservará um local no recinto da Casa para que 
qualquer cidadão possa ter acesso as contas dos 
Poderes Executivo e Legislativo.
CAPÍTULO III
DOS CÓDIGOS
Art. 196 - Código é a reunião de 
disposições legais sobre a mesma matéria, de 
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer 
os princípios gerais do sistema adotado e a prover, 
completamente, a matéria tratada.
Art. 197 - Os projetos de códigos, depois 
de apresentados ao Plenário, serão distribuídos 
por cópia aos Vereadores e encaminhados à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§1.º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias, 
poderão os Vereadores encaminhar à Comissão 
Emendas a respeito.
§2.º - A Comissão terá mais de 30 (trinta) 
dias para exarar parecer, ao projeto e às Emendas 
apresentadas.
§3.º - Decorrido o prazo, ou antes se a
Comissão antecipar o seu parecer, entrará o 
processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 198 - Na discussão, o projeto será 
discutido e votado por artigos, salvo requerimento 
de destaque, aprovado pelo Plenário.
41 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
§1.º - Aprovado pelo Plenário, em primeira 
discussão, voltará o projeto à Comissão de 
Constituição, Justiça e redação, que disporá de 
10(dez) dias para incorporação das emendas 
apresentadas, se for o caso.
§2.º - A aprovação do Código dependerá 
do voto favorável da maioria absolutas dos 
membros da Casa;
§3.º - Depois de aprovado, o Código será 
encaminhado para publicação no Diário Oficial do 
Município.
CAPÍTULO IV
DAS HONRARIAS
Art. 199 - A Câmara Municipal, através de 
Decreto Legislativo, poderá conferir as seguintes 
honrarias:
I - Título de Cidadão Condense,
II – Diploma de Honra ao Mérito;
III - Diploma de Honra ao Mérito 
Legislativo;
IV – Medalha Honorífica;
V - Título de Cidadão Benemérito;
VII – Reconhecimento de Instituição como 
de Utilidade Pública;
Art. 200 – Através de Decreto Legislativo, 
as Honrarias serão concedidas a personalidades 
nacional e estrangeira, radicadas no país, que 
comprovadamente sejam merecedoras da honraria 
e com relevantes serviços prestados ao Estado e 
ao Município.
§1.º - quando o autor da propositura não 
mais ocupar a vereança, a escolha dentre os atuais 
vereadores, para fazer a saudação, parte do 
homenageado
Art.201 – O projeto de concessão das 
honrarias deverá vir acompanhado de 
pormenorizada biografia da pessoa que se deseja 
homenagear e da relação circunstancial dos 
trabalhos ou serviços prestados.
Art.202 – Compete apenas a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, analisar e emitir 
parecer sobre o projeto
Art.203 – Cada Vereador só terá direito a 
apresentar, em cada Sessão Legislativa, 05(cinco) 
projetos de concessão de honrarias.
Título X
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Capítulo I
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI
Art. 204 - A iniciativa popular pode ser 
exercida pela apresentação à Câmara de 
Vereadores, através de projeto de lei de iniciativa 
de entidade da sociedade civil patrocinando a 
apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, 
responsabilizando-se inclusive pela coleta das 
assinaturas.
I – o projeto será protocolizado perante a 
Mesa Diretora, que verificará se foram cumpridas 
as exigências constitucionais para sua 
apresentação, encaminhando em seguida à 
Comissão de Constituição Participativa;
II – o projeto de lei de iniciativa popular terá 
a mesma tramitação dos demais, integrando a 
numeração geral das proposições;
III – nas Comissões ou em Plenário, 
transformado em Comissão Geral, poderá usar da 
palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 
vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este 
tiver indicado quando da apresentação do projeto;
IV – cada projeto de lei deverá
circunscrever-se a um único assunto, podendo, 
caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de 
Constituição Participativa em proposições 
autônomas, para tramitação em separado;
V – não se rejeitará, liminarmente, projeto 
de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, 
lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, 
incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e 
Redação Final escoimá-lo dos vícios formais para 
sua regular tramitação;
VI – o Presidente da Comissão de 
Constituição Participativa designará um Vereador 
para exercer, em relação ao projeto de lei de 
iniciativa popular, os poderes ou atribuições 
conferidos por este Regimento ao Autor de 
proposição, devendo a escolha recair sobre quem 
tenha sido, com a sua anuência, previamente 
indicado com essa finalidade pelo primeiro 
signatário do projeto.
Capítulo II
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES
E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 205 - As petições, reclamações, 
representações ou queixas apresentadas por 
pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou 
omissões das autoridades ou entidades públicas, 
ou imputados a membros da Casa, serão 
42 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.
recebidas e examinadas, pelas Comissões ou pela 
Mesa, conforme o caso, desde que:
I – encaminhadas por escrito ou por meio 
eletrônico, devidamente identificadas em formulário 
próprio, ou por telefone, com a identificação do 
autor;
II – o assunto envolva matéria de 
competência da Câmara Municipal.
Art. 206 - A participação da sociedade civil 
poderá, ainda, ser exercida mediante o 
oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, 
de pareceres técnicos, de exposições e propostas 
oriundas de entidades científicas e culturais;
§ 1º - As sugestões de iniciativa legislativa 
que, receberem parecer favorável da Comissão de 
Constituição Participativa serão transformadas em 
proposição legislativa de sua iniciativa, que será 
encaminhada à Mesa para tramitação.
§ 2º - As sugestões que receberem parecer 
contrário da Comissão de Constituição Participativa 
serão encaminhadas ao arquivo.
§ 3º - As demais formas de participação 
recebidas serão encaminhadas à Mesa para 
distribuição à Comissão ou Comissões 
competentes para o exame do respectivo mérito, 
ou à Mesa, conforme o caso.
Capítulo III
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 207 - Cada Comissão poderá realizar 
reunião de audiência pública com entidade da 
sociedade civil para instruir matéria legislativa e 
trâmite, bem como para tratar de assuntos de 
interesse público relevante, atinentes à sua área de 
atuação, mediante proposta de qualquer membro 
ou a pedido de entidade interessada.
Art. 208 - Aprovada a reunião de audiência 
pública, a Comissão selecionará, para serem 
ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas 
e os especialistas ligados às entidades 
participantes, cabendo ao Presidente da Comissão 
expedir os convites.
§ 1º - Na hipótese de haverem defensores 
e opositores relativamente à matéria objeto de 
exame, a Comissão procederá de forma que 
possibilite a audiência das diversas correntes de 
opinião.
§ 2º - O convidado deverá limitar-se ao 
tema ou questão em debate e disporá, para tanto, 
de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da 
Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º - Caso o expositor se desvie do 
assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o 
Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar￾lhe a palavra ou determinar a sua retirada do 
recinto.
§ 4º - A parte convidada poderá valer-se de 
assessores credenciados, se para tal fim tiver 
obtido o consentimento do Presidente da 
Comissão.
§ 5º - Os Vereadores inscritos para 
interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente 
sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três 
minutos, tendo o interpelado igual tempo para 
responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo 
mesmo prazo, vedado ao orador interpelar 
qualquer dos presentes.
Art. 209 - Da reunião de audiência pública 
lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da 
Comissão, os pronunciamentos escritos e 
documentos que os acompanharem.
Parágrafo Único – Será admitido, a 
qualquer tempo, o traslado de peças ou 
fornecimento de cópias aos interessados.
Título XI
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA 
INTERNA
Capitulo I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 210 - Os serviços administrativos da 
Câmara, reger-se-ão por regulamentos especiais, 
aprovados pelo Plenário, considerados partes 
integrantes deste Regimento, e serão dirigidos pela 
Mesa, que expedirá as normas ou instruções 
complementares necessárias.
Parágrafo Único – Os regulamentos 
mencionados no caput obedecerão ao disposto no 
art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes 
princípios:
I – orientação da política de recursos 
humanos da Casa no sentido de que as atividades 
administrativas e legislativas, inclusive o 
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assessoramento institucional, sejam executadas 
por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal 
adequados às suas peculiaridades, cujos 
ocupantes tenham sido recrutados mediante 
concurso público de provas ou de provas e títulos, 
servidores requisitados de outros órgãos da 
administração direta e indireta do município e do 
Governo do Estado, ressalvados os cargos em 
comissão destinados a recrutamento interno 
preferencialmente dentre os servidores de carreira 
técnica ou profissional, ou declarados de livre 
nomeação e exoneração, nos termos de resolução 
específica;
II – adoção de política de valorização de 
recursos humanos, através de programas e 
atividades permanentes e sistemáticas de 
capacitação, treinamento, desenvolvimento e 
avaliação profissional; da instituição do sistema de 
carreira e do mérito, e de processos de reciclagem 
e relocação de pessoal entre as diversas 
atividades administrativas e legislativas; 
III – existência de assessoramento 
institucional unificado, de caráter técnico-legislativo 
ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos 
Vereadores e à Administração da Casa, na forma 
de resolução específica, fixando-se desde logo a 
obrigatoriedade da realização de concurso público
para provimento de vagas ocorrentes, sempre que 
não haja candidatos anteriormente habilitados para 
quaisquer das áreas de especialização ou campos 
temáticos compreendidos nas atividades da 
Consultoria Legislativa;
IV – existência de assessoria de 
orçamento, controle e fiscalização financeira, 
acompanhamento de planos, programas e projetos, 
a ser regulamentada por resolução própria, para 
atendimento as Comissões Permanentes, 
Parlamentares de Inquérito ou Especiais da Casa, 
relacionada ao âmbito de atuação destas.
Art. 211 - Nenhuma proposição que 
modifique os serviços administrativos da Câmara 
poderá ser submetida à deliberação do Plenário 
sem parecer da Mesa.
Art. 212 - As reclamações sobre 
irregularidades nos serviços administrativos 
deverão ser encaminhadas à Mesa, para 
providência dentro de setenta e duas horas. 
Decorrido esse prazo, poderão ser levadas ao 
Plenário.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 213 - A administração contábil, 
orçamentária, financeira, operacional e patrimonial 
e o sistema de controle interno serão coordenados 
e executados por órgãos próprios, integrantes da 
estrutura dos serviços administrativos da Casa.
§ 1º - As despesas da Câmara, dentro 
dos limites das disponibilidades orçamentárias 
consignadas no Orçamento do Município e dos 
créditos adicionais discriminados no orçamento 
analítico, devidamente aprovado pela Mesa, serão 
ordenadas pelo Presidente.
§ 2º - Serão encaminhados mensalmente 
à Mesa, para apreciação, os balancetes analíticos 
e demonstrativos complementares da execução 
orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 3º - Até trinta de março de cada ano, o 
Presidente encaminhará ao Tribunal de Contas do 
Estado a prestação de contas relativa ao exercício 
anterior.
§ 4º - A gestão patrimonial e 
orçamentária obedecerá às normas gerais de 
Direito Financeiro e sobre licitações e contratos 
administrativos, em vigor para os três Poderes, e à 
legislação interna aplicável.
Art. 214 - O patrimônio da Câmara é 
constituído de bens móveis e imóveis adquiridos 
pelo município ou postos à sua disposição.
TÍTULO XII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 215 – O Regimento Interno poderá ser 
modificado ou reformado por meio de Projeto de 
Resolução de iniciativa de Vereador, da Mesa, de 
Comissão Permanente ou de Comissão Especial 
criada para esse fim, em virtude de deliberação da 
Câmara.
§1.º - O Projeto do Regimento Interno, 
depois de apresentado ao Plenário, será distribuído 
por cópia, disquete ou disco compacto aos 
Vereadores e encaminhado a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação.
§2.º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias, 
poderão os Vereadores, Representação Partidária 
ou Bloco Parlamentar, encaminhar a Comissão 
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Especial que o elaborou ou a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Emendas a 
respeito.
§3.º - A Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação, terá mais 30 (trinta) dias para exarar 
parecer ao projeto e as Emendas que lhe forem 
apresentadas ou entregues a Comissão Especial.
§4.º - Decorrido o prazo do parágrafo 
anterior, ou antes, se a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação antecipar o seu parecer, entrará 
o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 216 – Na discussão o projeto será 
debatido e votado por artigos, salvo requerimento 
de destaque, aprovado pelo Plenário.
§1.º - O Projeto será colocado na Ordem 
do Dia por 03 (três) Sessões Ordinárias 
consecutivas, e não sendo votado por falta de 
quorum, será dado como aprovado na versão 
original apresentada pela Comissão Especial, com 
as Emendas da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação.
§2.º-A apreciação do Projeto de Alteração 
ou Reforma do Regimento Interno obedecerá às 
normas vigentes para os demais Projetos de 
Resolução.
§3.º - A Mesa fará a consolidação de todas 
as alterações introduzindo-as no Regimento 
Interno antes de findo cada biênio.
§4.º - A aprovação dependerá de voto 
favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
§5.º - Depois de aprovado o Regimento 
Interno, será o mesmo encaminhado para 
publicação no Diário Oficial do Município. 
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 217 – É permitido ao vereador que 
usar da palavra, em tema livre, servir-se de 
painéis, cartazes, equipamentos audiovisuais ou 
quaisquer outras que tenham por objetivo melhor 
elucidar suas propostas. 
Parágrafo Único - É extensivo o contido 
neste Artigo, ao Prefeito, Secretários do Município 
ou outra autoridade convidada para debater na 
Câmara.
Art. 218 – Os prazos previstos neste 
Regimento Interno, não correm durante os 
períodos de recesso parlamentar.
Art. 219 – As interpretações deste 
Regimento Interno, feitas pelo Presidente da 
Câmara em assuntos controversos, constituirão 
precedentes, desde que a Presidência assine ou 
declare, por iniciativa própria ou a requerimento, 
oral ou escrito, de qualquer Vereador.
Art. 220 – Os casos não previstos neste 
Regimento, serão resolvidos, soberanamente, pelo 
Plenário, e as soluções constituirão precedentes 
regimentais.
Art. 221 – O Código de ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara, complementa este 
Regimento Interno, e dele passa a fazer parte 
integrante.
Art. 222 – Ficam mantidas, nesta segunda 
Seção Legislativa, o número vigente e a 
composição das Comissões Permanentes.
Art. 223 – Ficam revogados todos os 
precedentes regimentais anteriormente primados.
Art. 224 – Este Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Conde entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONDE EM DE OUTUBRO DE 2006.
 
DENYS PONTES DE OLIVEIRA
Presidente
FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE LIRA
Vice-Presidente
JOSÉ MUNIZ DE LIMA
1º Secretário
ARIEL CARNEIRO DA SILVA
2º Secretário
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