| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal De Conde-PB. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO Lei nº 421/2006 em, 21 de Dezembro de 2006 Modifica os Anexos de Metas Fiscais, Demonstrativo da Evolução da Receita e Demonstrativo da Despesas de Capital constantes da Lei N.º 399/2006, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam modificados os Anexos I e III das Metas Fiscais, Demonstrativo da Evolução de Receita e Demonstrativos das Despesas de Capital, constantes da Lei nº 0399/2006, de 14 de Julho de 2006, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo, parte integrante desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aluísio Vinagre Regis - Prefeito - Lei nº 422/2006 Conde, 21 de Dezembro de 2006. DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O PERÍODO 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2ºm do artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2006/2009, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA. Artigo 2º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no relatório anexado a esta Lei. 2 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aluísio Vinagre Régis Prefeito LEI Nº 423/2006 De 21 de dezembro de 2006 Autorizo ao Poder Executivo a firmar composição de dívida com IPM e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar composição de dívida com IPM – Instituto de Previdência do Município, através de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários para pagamento, em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor unitário de R$ 4.403,27 (quatro mil quatrocentos e três reais e vinte e sete centavos), totalizando o valor de 1.056.785,21 (um milhão cinqüenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 21 de dezembro de 2006. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Ofício nº 100/2006, de 21 de dezembro de 2006. Senhor Presidente, Venho à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, de acordo com a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal em vigor, em seu artigo 37, §1º, informar, para os fins de direito, que as Emendas Substitutivas nº01/2006, 02/2006 e Emenda Aditiva 03/2006 ao projeto de lei nº017/2006, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Conde, para o exercício de 2007, e dá outras providências - Projeto de lei da Lei Orçamentária Anual - aprovadas em plenário, em sessão legislativa realizada em 20 de dezembro de 2006, foram vetados totalmente, de acordo com as razões dos vetos que seguem em anexo. Destarte, encaminho o presente veto ao Poder Legislativo Municipal, para os fins previstos na legislação em vigor, em especial no artigo 37, §4º da Lei Orgânica Municipal, ressaltando que, caso seja mantido o veto do Poder Executivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será sancionado na forma originalmente enviada a este Poder Legislativo. Renovo a Vossa Excelência os votos de elevada estima e consideração. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS PREFEITO CONSTITUCIONAL AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR DENYS PONTES DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE RAZÕES DO VETO EMENDA SUBSTITUTIVA ORÇAMENTÁRIA Nº001/2006 A presente emenda trata, em síntese apertada, do repasse duodecimal para a Câmara Municipal de Conde, majorando o percentual fixado em 4,89% da receita do 3 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Município de Conde para 6,5%, o que representa um aumento de despesa em cerca de trezentos e cinqüenta mil reais. Em verdade, apesar do total respeito aos Poderes Constitucionais, em especial ao Poder Legislativo Municipal, o Poder Executivo Municipal entende que tal emenda está eivada de inconstitucionalidade, em seu aspecto formal. Não obstante seja plenamente possível a inclusão e apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, tais emendas devem ser legais, em seus aspectos formais e materiais, o que não ocorreu no caso sub examine. É que a referida emenda a projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, lamentavelmente, está em absoluto desacordo com o artigo 122, §3º, I, II e III da Lei Orgânica Municipal, que dispõe, verbatim: Art.122 §3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre: a) dotação de pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida; c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Desta forma, de uma leitura atenta da emenda substitutiva, em que pese o profundo respeito ao parlamentar autor e ao plenário desta casa, não se verifica a indicação dos recursos necessários para fazer frente a um aumento de despesa de cerca de R$350.000,00, desatendendo aos requisitos absolutamente necessários previstos na Lei Ápice do Município de Conde, para que haja emenda ao projeto da Lei do Orçamento Anual. Ademais, faz-se mister gizar que o artigo 122 da Lei Orgânica Municipal, que restringe o poder de emenda, que somente pode ser exercido dentro de certos limites, obedece totalmente ao Princípio da Simetria Constitucional. Desta forma, por estar eivado de vício formal, tenho por bem vetar integralmente tal proposta de emenda substitutiva, por sua flagrante inconstitucionalidade. EMENDA SUBSTITUTIVA ORÇAMENTÁRIA Nº002/2006 A presente emenda trata, em síntese apertada, da modificação no projeto de lei originário do Poder Executivo que concede ao Poder Executivo a autorização para abertura de créditos suplementares, mediante a utilização dos recursos indicados no projeto, até o limite correspondente a 50% do total das despesas fixadas no projeto de lei, com a finalidade de reforçar dotações e atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do artigo 43 da Lei Federal 4320/64. Pela presente emenda, tal percentual seria reduzido para somente 10%, de forma injustificada. Em verdade, apesar do total respeito aos Poderes Constitucionais, em especial ao Poder Legislativo Municipal, o Poder Executivo Municipal entende que tal emenda é totalmente contrária ao interesse público, repudiada em seu aspecto material. É que a referida emenda a projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, lamentavelmente, não encontra plausibilidade e razoabilidade, já que o percentual proposto é totalmente inviável, causando verdadeiro engessamento do Poder Executivo, demandando que, se for necessário a abertura de créditos suplementares superiores ao pequeno percentual proposto, seja enviado, a cada aumento, um novo projeto de lei ao Poder Legislativo, para apreciação, o que é totalmente inviável em seu aspecto prático e administrativo. Em síntese, o que é proposto no projeto original é totalmente plausível, não sendo necessária tal emenda, já que o que é proposto pelo Poder Executivo é somente a autorização 4 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. legislativa para eventuais remanejamentos de dotação orçamentária. Desta forma, a emenda substitutiva, em que pese o profundo respeito ao parlamentar autor, não se coaduna com o interesse público, por estar eivada de vício material, tenho por bem vetar integralmente tal proposta de emenda substitutiva, por sua flagrante inconstitucionalidade. EMENDA ADITIVA ORÇAMENTÁRIA Nº003/2006 A presente emenda trata, em síntese apertada, de inclusão, no Projeto de Lei 17/2006, de um valor de R$29798,00 no orçamento da Secretaria de Obras e Urbanismo, para a construção de uma capela no Cemitério da Comunidade de Mituaçú, o que representa um aumento de despesa em cerca de trinta mil reais. Em verdade, apesar do total respeito aos Poderes Constitucionais, em especial ao Poder Legislativo Municipal, o Poder Executivo Municipal entende que tal emenda está eivada de inconstitucionalidade, em seu aspecto formal. Não obstante seja plenamente possível a inclusão e apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo e apesar de totalmente justificada a preocupação do edil mirim, tais emendas devem ser legais, em seus aspectos formais e materiais, o que não ocorreu no caso sub examine. É que a referida emenda a projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, lamentavelmente, está em absoluto desacordo com o artigo 122, §3º, I, II e III da Lei Orgânica Municipal, que dispõe, verbatim: Art.122 §3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre: d) dotação de pessoal e seus encargos; e) serviços da dívida; f) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; III – sejam relacionadas: c) com a correção de erros ou omissões; d) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Desta forma, de uma leitura atenta da emenda substitutiva, em que pese o profundo respeito ao parlamentar autor, não se verifica a indicação dos recursos necessários para fazer frente a um aumento de despesa de cerca de R$30.000,00, desatendendo aos requisitos absolutamente necessários previstos na Lei Ápice do Município de Conde, para que haja emenda aditiva ao projeto da Lei do Orçamento Anual. Ademais, faz-se mister gizar que o artigo 122 da Lei Orgânica Municipal, que restringe o poder de emenda, que somente pode ser exercido dentro de certos limites, obedece totalmente ao Princípio da Simetria Constitucional. Desta forma, por estar eivado de vício formal, tenho por bem vetar integralmente tal proposta de emenda aditiva, por sua flagrante inconstitucionalidade. Estas são, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conde, as razões dos vetos apresentados. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE ATOS DO PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO N.O 006 /2006, de outubro de 2006. Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal De Conde-PB 5 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2º - A Mesa apresentará Projeto de Resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 3º - Ficam mantidas, até o final da legislatura em curso, com seus atuais Presidentes e Vice-Presidentes, as Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma do Regimento Anterior, que terão competência em relação às matérias que lhes sejam correspondentes, conforme discriminação constante do texto regimental anexo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE EM, DE OUTUBRO DE 2006. DENYS PONTES DE OLIVEIRA Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Art. 2º. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município. Art. 3º. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 4º. As funções de controle externo da Câmara implicam vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética políticoadministrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias. Art. 5º. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei. Art. 6º. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços. CAPÍTULO II DA SEDE Art. 7.o – A Câmara Municipal está instalada nas dependências do Poder Legislativo, no Paço Municipal, localizado na sede do Município da cidade de Conde na Praça Manoel Alves, s/n. Parágrafo único. Para a Câmara Municipal reunir-se fora das dependências referidas no caput deste artigo, somente em casos excepcionais e deverá haver prévia aprovação de dois terços dos Vereadores, tomando a Mesa as providências para assegurar a publicidade da mudança e segurança para deliberações. Art. 8º - As dependências do edifício da Câmara Municipal de Conde não poderão ter afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda políticopartidárias, ideológicas, religiosa ou promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. 6 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. §1.º - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, placa dos componentes de cada legislatura, bem como de obra artística de autor consagrado. Art. 9º - Havendo comprovado interesse público ou deliberação do plenário, poderá o recinto das reuniões da Câmara ser utilizado para outros fins. CAPÍTULO III DA LEGISLATURA Art. 10 – Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal, sem solução de continuidade, compreende um suceder de legislaturas iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1.o de janeiro do ano subseqüente às eleições e encerrando-se, quatro anos depois, a 31 de dezembro. §1.o – Cada legislatura se divide em quatro sessões legislativas, que por sua vez, são subdivididas em dois períodos. §2.o – Contam-se as legislaturas, a partir da instalação do Município, mantida a tradição histórica do início do funcionamento da Câmara Municipal. §3.o – A instalação da legislatura dar-se-á na forma do artigo seguinte. CAPÍTULO IV DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO Art. 11 - A Câmara Municipal de Conde instalar-seá, no dia 1.º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, às 09 horas, em Sessão Solene para dar posse, aos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito, todos diplomados pela Justiça Eleitoral, sob a Presidência do Vereador mais votado, que convidará dois Vereadores, de preferência de partidos diferentes, para servir de Secretários no Ato de Compromisso e Posse. §1.º - Aberta a Sessão e definido os Secretários, o Presidente designará um deles para proceder à chamada nominal dos Vereadores, por ordem alfabética, que apresentará o seu Diploma e a sua Declaração de Bens. O Presidente, então, os declarará empossados, observando o compromisso, que por ele será lido e repetido pelos demais Vereadores: “PROMETO, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONDE E TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, OBJETIVANDO A CONSOLIDAÇÃO DOS IDEAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, FUNDADOS NA LIBERDADE, NA IGUALDADE, NA CIDADANIA, NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NO RESPEITO AO MEIO AMBIENTE E NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”. §2.º - Após terem prestado compromisso, o Presidente dos Trabalhos chamará cada Vereador para assinar o respectivo Termo de Posse, que será lavrado em livro próprio. §3.º - Findo o compromisso, o Presidente declarará empossados os que prestaram juramento. §4.º - A Mesa mandará publicar no Diário Oficial do Município de Conde a relação dos Vereadores empossados. §5.º - O Vereador diplomado pela Justiça Eleitoral, que não tomar posse na Sessão de Instalação, terá que fazê-lo na primeira Sessão Legislativa, no primeiro período da legislatura, perante a Mesa, seguindo-se o mesmo procedimento de prestar juramento, declarado empossado e publicado no Diário Oficial do Município. §6.º - Não tomando posse, o Vereador perderá o mandato, sendo empossado, de imediato, o primeiro suplente, sendo adotado o mesmo procedimento de posse descrito neste artigo. §7.º - Na Sessão Solene de Instalação da Câmara, fará uso da palavra, pelo prazo de dez minutos, um representante das autoridades convidadas, um representante dos Vereadores empossados, e o Presidente da Sessão. CAPITULO V DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 12– A Câmara Municipal reunir-se-á: a) anualmente, em sessão legislativa ordinária, de 20 de fevereiro a 20 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões. 7 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. b) extraordinariamente, sempre que for convocada no recesso parlamentar. §1.o – No ano do início da legislatura, a Câmara Municipal, reunir-se-á em sessão de instalação, às 09 horas do dia 1.o de janeiro, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e VicePrefeito. §2.o – As sessões marcadas para os dias constantes da alínea a, serão transferidas para o próximo dia útil, quando estes dias recaírem em sábados, domingos ou feriados. §3.o - O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de comunicação aos Vereadores. §4.o - O primeiro e segundos períodos da Sessão Legislativa não serão interrompidos para o recesso, sem que haja a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentário Anual, respectivamente. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I DA MESA SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DA MESA Art. 13 - A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos Legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, sendo composta por 1(um) Presidente, 1(um) Vice-Presidente, 1º, 2º Secretários, com mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição. Parágrafo único – É vedada a eleição de Vereador suplente para a Mesa. Art. 14 - O Presidente da Câmara e o Primeiro Secretário não poderão fazer parte de Comissões Permanentes e Especiais, salvo a Comissão de Representação. Os demais membros da Mesa poderão fazer parte de Comissões Permanentes e Especiais, só podendo presidir as Especiais. Art. 15 - A Mesa Diretora reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia e hora pré-fixados, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente. §1.º - Será destituído da Mesa, o membro que deixar de comparecer a 5(cinco) Reuniões Ordinárias consecutivas sem causa justificada. §2.º - Na falta dos membros da Mesa e seus substitutos na hora regimental para o início da Sessão, assumirá a Presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes, o qual escolherá entre seus pares um Secretário, dirigindo normalmente os trabalhos até o comparecimento de algum Vereador titular. SEÇÃO II DA ELEIÇÃO DA MESA Art. 16 - No início de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, logo após a Sessão de Posse dos Vereadores, a Câmara se reunirá, extraordinariamente, ainda sob a Presidência do Vereador que presidiu a Sessão de Instalação, para a eleição da Mesa Diretora, na forma e composição do Art. 13.º e seu parágrafo único, e havendo maioria absoluta, elegerão os membros da Mesa, que serão, automaticamente, empossados. §1.º – Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador Presidente dos Trabalhos abrirá a Sessão, mandará constar na Ata para assinalar o fato e, em seguida, convocará uma nova Sessão para 01(uma) hora depois, quando com qualquer número de Vereadores fará realizar a eleição. §2.º - A eleição para renovação da Mesa, ou seja, a Segunda eleição da legislatura, realizarse-á, obrigatoriamente, na última Sessão Ordinária do segundo período da Segunda Sessão legislativa, adotando o mesmo procedimento do parágrafo anterior, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro. Art. 17 – A eleição para membros da Mesa far-se-á através de eleição nominal, com a presença de maioria absoluta. §1.º - O Presidente convidará os Vereadores a declinarem o nome ou os nomes dos candidatos que procederam o registro na conformidade do Art. 18 deste Regimento Interno §2.º - Concluída a apuração, o Presidente declarará o resultado e, se qualquer dos candidatos não conseguir maioria absoluta de votos dentre os votantes, se procederá um segundo escrutínio, para aquele ou aqueles cargos cujos candidatos não conseguiram a referida votação. Ao segundo escrutínio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados, proclamando-se eleito o que obtiver a maioria simples. No caso de persistir o empate, será eleito, o mais idoso. 8 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Art. 18 - Para eleição da Mesa, os registros de candidatura obedecerão aos seguintes critérios: I – Na primeira eleição de cada legislatura, os registros deverão ser feitos até 1(uma) hora antes da eleição, na Secretaria da Câmara, que de imediato encaminhará ao Vereador mais votado, que sendo candidato ou estando ausente, ao mais idoso; II – Na Segunda eleição da legislatura, as inscrições terão que ser feitas até 1(uma) hora antes da eleição, na Secretaria da Câmara, que de imediato encaminhará à presidência. Art. 19 - Recebidos os registros, o Presidente iniciará o processo de votação na forma deste Regimento, não sendo facultado ao Vereador retardatário proferir o seu voto, bem como, depois de declinar, retificá-lo. Não sendo também permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DA MESA Art. 20 – É da competência da Mesa da Câmara, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas resultantes: I – propor no Plenário projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança e serviços, regime jurídico de pessoal, bem como criação, transformação, ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; II – propor no Plenário, projetos que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores e Secretários municipais, respeitando-se a forma estabelecida na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município; III – propor no Plenário projetos sobre licença para afastamento do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito, bem como, autorização para ausentarem-se do município de acordo com a Lei Orgânica do Município; IV – promover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade; V – requisitar servidores da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, para quaisquer serviços; VI – elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 30 de julho, após aprovação pelo Plenário, proposta orçamentária da Câmara, para ser incluída na proposta do município; VII – enviar ao Executivo Municipal, até 31 de março, as contas do exercício anterior; VIII – encaminhar ao Poder Executivo Municipal, solicitação de crédito adicional, referente ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços; IX – estabelecer os limites de competência para autorização de despesas; X – autorizar assinatura de convênio e de contrato de prestação de serviços; XI – autorizar licitação, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras; XII – autorização ao Vereador Titular para ausentar-se; XIII – autorizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara; XIV – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa; XV – proceder a redação final das resoluções e dos Decretos Legislativos; XVI – deliberar sobre convocação de Sessão Extraordinária na Câmara; XVII – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentares; XVIII – deliberar sobre realização de Sessão Solene fora da sede da edilidade; XIX – determinar, no início de legislatura, o arquivamento das proposições apresentadas e não apreciadas na legislatura anterior; XX – devolver ao Executivo Municipal, no dia 31 de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício e que não foi utilizado; XXI – enviar ao Poder Executivo, até o dia 10(dez) do mês seguinte, para fim de incorporar-se aos balancetes do município os balancetes financeiros da Câmara e sua despesa orçamentária relativa ao mês anterior; XXII – assinar projetos aprovados destinados à sanção e promulgação pelo chefe do executivo; XXIII – requisitar reforço policial na forma deste Regimento; XXIV – apresentar a Câmara na Sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho; 9 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Parágrafo único - Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa sobre assunto de competência desta; XXV – a Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros; XXVI – enviar ao Prefeito até o dia 1.º de março do exercício seguinte, para remessa ao Tribunal de Contas do Estado, o balanço geral anual, assinado pela Mesa e publicado no Diário Oficial do Município. DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA Art. 21 - A renúncia do Vereador na função que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente da deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em sessão. Art. 22 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa. Parágrafo Único - É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos. Art. 23 - O processo de destituição terá início por representação circunstanciada e fundamentada sobre as irregularidades imputadas, lida em plenário e necessariamente subscrita por um ou mais Vereadores, submetendo à sua deliberação. § 1º - Aprovada a representação, por maioria absoluta dos membros, será constituída, de acordo com a representação proporcional dos partidos que compõem a Casa, a Comissão Processante, tendo o seu Presidente atribuição investigatória, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para investigar as irregularidades e pronunciar-se pela procedência ou improcedência das acusações. § 2º - Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 3 (três) dias, abrindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de defesa, por escrito. § 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, apresentada ou não a defesa, concederá as diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer. § 4º - O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão. § 5º - O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência da acusação, será apreciado em discussão e votação única, na fase da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, subseqüente a sua apresentação em Plenário. § 6º - Se o Plenário aprovar o parecer por maioria simples, este será arquivado, caso contrário, irá o processo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação que elaborará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados. § 7º - aprovado o Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do plenário, a Resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação pela Presidência ou seu substituto legal. Art. 24 - O membro da Mesa envolvido em acusações é impedido de votar sobre a denúncia e, se recebida pelo plenário, será afastado das funções até o seu definitivo julgamento pela Câmara. § 1º - Na hipótese de todos os membros da Mesa estarem envolvidos pelas acusações, a direção dos trabalhos e da Câmara caberá ao Vereador mais votado para a legislatura, desde que não esteja, no mesmo modo, envolvido pelas acusações, substituindo-se, neste caso, pelo imediatamente mais votado. § 2º - Para discutir o parecer ou projeto de resolução da Comissão Processante ou da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado; ou os acusados, que terá cada um 30 (trinta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo. § 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado ou acusados. TÍTULO III CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA 10 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE Art. 25 - O Presidente é o representante da Câmara e a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-se ao Plenário em conformidade com as atribuições que lhes são conferidas nos termos deste Regimento Interno. Art. 26 - São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: I – representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais; II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III – interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno; IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos as Leis por ele Promulgadas; VI – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara; VIII – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei; IX – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias; X – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; XI – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão; XIII – representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral; XIV – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; XV – fazer expedir convites para as sessões solenes e especiais da Câmara Municipal ás pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria, e aos convidados para proferirem palestras ou participarem de debates; XVI – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados; XVII – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara; XVIII – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário; XIX – declarar extintos os mandatos de Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato; XX – convocar suplente de Vereador, quando for o caso; XXI – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento; XXII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes; XXIII – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 deste Regimento; XXIV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso; b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário; d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar 11 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão; e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos; f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos; g) resolver as questões de ordem; h) interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador; i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador; k) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhe o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento,nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento; XXV – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; b) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular; c) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário; XXVI – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro; XXVII – determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível; XXVIII – apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior; XXIX – administrar o pessoal da Câmara e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão; XXX – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; XXXI – exercer atos de poder de política em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma; XXXII – dar provimento a recursos; XXXIII – fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, na forma da legislação pertinente. (Lei Complementar nº 101 -LRF) XXXIV – sempre que tiver de se ausentar do Município de Conde por mais de 48(quarenta e oito) horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Primeiro Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo Vice-Presidente. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE Art. 27 - Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara será substituído pelo Vice-Presidente. §1.º - Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início das Sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que desejar assumir a cadeira presidencial. §2.º - Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas e ausências , impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções. §3.º - Compete ao Vice-Presidente assinar, conjuntamente com os demais membros da Mesa, títulos honoríficos e comendas. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS Art. 28 - São Atribuições do 1.º Secretário: I – Controlar as presenças e fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente, fazendo-se registrar em Ata o comparecimento, as ausências e as faltas com causas justificadas. II – Organizar a Ordem do Dia e ler as proposições e demais papeis que devam dar conhecimento a Câmara. 12 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. III – Fiscalizar e fazer a inscrição dos Oradores que queiram usar a tribuna IV – Superintender os serviços da Secretaria, interpretar o Regulamento dos serviços administrativos da Câmara e faze-lo observar. V – Assinar com o Presidente os atos da Mesa. VI – Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento. VII – Receber e fazer a correspondência oficial da Câmara. VIII – Secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas Atas. Art. 29 - Compete ao 1.º e 2.º Secretários assinarem com o Presidente os Atos e Atas da Mesa. §1.º - O 2.º Secretário substituirá o 1.º Secretário, na sua ausência, licenças e impedimentos, bem como o auxiliará no desempenho de suas atribuições, quando da realização das Sessões plenárias. § 2.º - Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição, em caráter eventual. TÍTULO IV DAS COMISSÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30 - As Comissões da Câmara são de caráter técnico-legislativo, constituídas pelos Vereadores e destinadas a proceder estudos e emitir pareceres especializados, realizar investigação ou apurar infrações Político-Administrativas e representar o Legislativo. Art. 31 - As Comissões da Câmara são: I – Permanentes: são as de caráter Técnico-Legislativo que têm por finalidade apreciar assuntos ou proposições submetidas a seu exame, e sobre eles deliberar, emitir pareceres, bem como exercer o acompanhamento dos programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Executivo,e, serão constituídas no início da primeira e terceira Sessões Legislativas. II – Especiais: são as constituídas com finalidades especiais ou de representação que se extinguem quando preenchidos os prazos e os fins para as quais foram constituídas, não podendo este prazo extrapolar o fim da Legislatura. §1.º - Assegurar-se-á nas Comissões Permanentes e Especiais a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da Câmara Municipal. §2.º - O número de membros efetivos das Comissões Permanentes será estabelecido por Ato da Mesa, no início dos trabalhos da primeira e da terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não modificado. §3.º - Nenhuma Comissão terá menos de 3 (três) nem mais de 5 (cinco) membros titulares. Art. 32 – É competência comum das Comissões: I – Realizar audiências públicas com entidades e personalidades da sociedade civil; II – Encaminhar, através da Mesa, pedidos de informações às autoridades do Governo Municipal sobre matéria a que lhe for submetida; III – Receber petições, reclamações, representações ou sugestões de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, nos termos deste Regimento Interno; IV – Requerer a colaboração de órgãos e entidades da administração públicas e da sociedade civil para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento; V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI – Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à Mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários, cursos, palestras e exposições. VII – Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta. Parágrafo único – É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 33 - As Comissões Permanentes têm por objetivo: 13 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. I – Estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião, discutir, emitir parecer e votar as proposições sujeitas a deliberação do Plenário que lhe forem atribuídas. II – Discutir, emitir parecer e votar projetos, Projetos de Lei acompanhados da Mensagem do Executivo, excetuando-se a tramitação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, quando as Comissões Permanentes poderão propor emendas dentro das suas respectivas áreas, após realização de Audiências Públicas; III – Convocar Secretários ou Diretor de Empresa e Fundação do município para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância da sua Secretaria, Empresa ou Fundação; IV – Encaminhar, através da Mesa, pedidos por escrito de informação a secretário do município; V – Acompanhar e apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer; VI – Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; VII – Exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da Administração Direta; VIII – Solicitar audiência ou colaboração de órgão da Administração Municipal direta ou indireta, fundacional e da sociedade civil para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento; IX – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; X – Realizar audiências públicas com entidades da Sociedade Civil; XI – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; Art. 34 - As Comissões Permanentes da Câmara são as seguintes: I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II – Comissão de Finanças e Orçamento; III – Comissão de Obras e Administração Pública; IV – Comissão de Políticas Públicas; V – Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; VI – Comissão de Constituição Participativa; VII – Comissão de Ética. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 35 – À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete: I – Analisar o aspecto constitucional, jurídico, legal, regimental e de técnica legislativa de projetos, anteprojetos e vetos do Prefeito, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; II – Analisar o mérito das proposições, nos casos de: a) Reforma e Emenda a Lei Orgânica do Município; b) Vetos do Prefeito a proposições; c) Pedidos de licença do Prefeito e dos Vereadores; III – Responder a consultas da Mesa, Comissão ou de Vereador na área de sua competência; IV – Elaborar a redação final de todos os projetos; V – Elaborar projetos de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores no último ano da legislatura, para viger na legislatura subseqüente, tudo de acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. §1.º - É obrigatório o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre todos os processos que envolvam elaboração legislativa e sobre os demais expressamente indicados neste Regimento ou para os quais o Plenário decida requisitar seu pronunciamento. §2.º - Concluindo a Comissão de Constituição Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido, e somente quando rejeitado, o parecer prosseguirá sua tramitação. Art. 36 - À Comissão de Finanças e Orçamento compete: I – Opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro; II – Examinar e emitir parecer sobre Projetos de Lei relativo ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias; 14 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. III – Analisar prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; IV – Examinar proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos, dívida pública e as que direta ou indiretamente, aterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade ao erário Municipal; V – Analisar proposições que fixem e atualizem os vencimentos do funcionalismo e Secretários do município, subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; VI – Analisar proposições que direta ou indiretamente, representem mudança patrimonial do Município; VII – Analisar projetos de fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no último ano da legislatura, para viger na legislatura subseqüente, tudo de acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal; VIII – Acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo e da Câmara; IX – Receber denúncia e reclamação de qualquer cidadão sobre irregularidades ou ilegalidades na administração pública. Parágrafo único – As matérias citadas neste artigo não poderão ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer prévio da Comissão; X – Realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre, de acordo com o que estabelece o § 4.º do Art. 9.º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 37 - Compete a Comissão de Obras e Administração Pública: I – Emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais, concessionárias de serviço público de âmbito municipal e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicação, indústria, comércio e agricultura, ainda que assuntos relacionados com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara. II – Fiscalizar a execução dos Planos do Governo. Art. 38 - A Comissão de Políticas Públicas apreciará e emitirá parecer sobre Projetos de Lei, Proposições e Programas de Governo referentes à: a) educação; b) saúde; c) habitação; d) saneamento básico; e) cultura; f) patrimônio histórico; g) esporte; h) higiene; i) meio ambiente; j) vigilância sanitária epidemiológica e nutricional; l) recreação e lazer; m) servidor público; n) turismo; o) patrimônio público; p) geração de empregos; q) previdência e assistência social. Art. 39 - À Comissão da Cidadania e Direitos Humanos compete: I - receber, avaliar e proceder a investigações de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos; II - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; III - acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos Direitos Humanos e do Cidadão; IV - exercer funções preventivas, antecipando-se a acontecimentos onde exista a possibilidade de violência e lesão aos Direitos Humanos e do Cidadão; V - dar conhecimento aos órgãos de justiça, de denúncias encaminhadas à Comissão, das quais possam decorrer responsabilidades civis e criminais; VI - colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos; VII - analisar os Projetos de Lei e as políticas relativas ao idoso, mulher, criança, adolescente e aos portadores de necessidades especiais, bem como acompanhar as suas execuções. Art. 40 - Compete à Comissão de Constituição Participativa: I – acolher e analisar sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partido políticos; II – acolher e analisar pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de quaisquer das entidades mencionadas no inciso anterior. 15 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Art. 41 – As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável da Comissão de Constituição Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada à Mesa para a devida tramitação. I – as sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Constituição Participativa serão arquivadas pelo setor competente. II – aplica-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Constituição Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos Projetos de Lei nas Comissões Permanentes. Art. 42 – Compete à Comissão de Ética: I – Apurar infração praticada por Vereador que atente contra os ditames deste Regimento Interno; II – Apurar a quebra de decoro parlamentar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa aos moldes da Constituição Federal de 1988; III – Analisar denúncias formuladas por Vereadores ou quaisquer cidadãos contra os membros do Poder Legislativo Municipal; IV – Comprovando-se a quebra de decoro parlamentar ou infração ao Regimento Interno desta Casa legislativa, emitirá parecer e assegurará os trâmites legais do processo de cassação. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 43 - A composição e o número de membros das Comissões Permanentes será estabelecida por ato da Mesa, por indicação e acordo entre os Vereadores, no início dos trabalhos da primeira e da terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura, e será mantida durante toda Sessão Legislativa. §1.º - O mesmo Vereador não poderá ser membro de mais de 3 (três) Comissões, não se computando as Comissões Especiais. §2º - Tanto quanto possível, assegurar-seá na composição das Comissões Permanentes a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa. Art. 44 - Estabelecido a representação numérica dos Partidos e/ou dos Blocos Parlamentares nas Comissões, os Vereadores encarregados comunicarão ao Presidente da Câmara, por escrito, no prazo de duas Sessões, os nomes dos membros das respectivas Bancadas e/ou Blocos Parlamentares que irão integrar a Comissão. Parágrafo Único - Se no prazo acima fixado a liderança não comunicar os nomes de sua representação para compor as Comissões, o Presidente fará, de ofício, a designação. Art. 45 - A Mesa não terá poder de veto sobre a indicação formulada pelos Partidos ou Blocos Parlamentares. Art. 46 - O Presidente e o 1.º Secretário da Mesa não poderão fazer parte de Comissão, seja Permanente ou Especial, salvo a Comissão de Representação. Os demais membros da Mesa poderão, mas só podendo presidir as Sessões Especiais. Art. 47 - Quando mais de um Vereador optante escolher a mesma Comissão, terá preferência o mais idoso. Art. 48 - Não havendo acordo para a indicação dos integrantes das Comissões, proceder-se-á escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição na Câmara, considerando-se eleito os mais votados. §1º - Os critérios de desempate serão os mesmos adotados para eleição da Mesa. §2º - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador. Art. 49 - Juntamente com a composição nominal das Comissões, o Presidente da Câmara mandará publicar no Diário Oficial do Município, a convocação destes para eleger o respectivo Presidente e o Vice-Presidente. SEÇÃO III DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 50 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e deliberar sobre o dia e hora de reunião e a ordem 16 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas ata. Parágrafo Único - Não havendo acordo para a escolha do Presidente da Comissão, far-seá eleição entre os seus integrantes e, persistindo o empate, será Presidente o Vereador mais votado na eleição à Câmara Municipal. Art. 51 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: I - convocar e presidir as reuniões Ordinárias, Extraordinárias e audiências públicas da Comissão; II - fazer ler a Ata da reunião anterior, submetendo-a à discussão e votação, e zelar pela ordem dos trabalhos; III - receber matéria destinada à Comissão, dando conhecimento da mesma aos seus membros, designando-lhe relator e adotando o critério de rodízio; IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; VI - Conceder “vista” de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder a 4 (quatro) dias úteis, para as proposições em regime de tramitação Ordinária; VII - Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão; VIII - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão; IX – Os Pareceres serão assinados pelo Presidente, Relator e demais membros da Comissão, que poderão discordar do Parecer do Relator colocando-se ao lado da sua assinatura, um carimbo com os dizeres: VOTO CONTRÁRIO, constando esta discordância, em Ata. X - conceder e resolver, pela ordem e questão de ordem, solicitados pelos membros da Comissão, Líderes e Vereadores; §1º - O Presidente de Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto em caso de empate. §2º - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer Vereador, recurso ao Plenário. §3º - O Presidente de Comissão Permanente será substituído em suas ausências, por licença, faltas e impedimentos, pelo VicePresidente. §4º - Não poderá o autor da proposição, sendo membro de Comissão, dela ser relator. Art. 52 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão. Art. 53 - Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão sob a Presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e acentuar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições. §1º - O Presidente da Comissão é o responsável pelo cumprimento dos prazos para emissão de pareceres por parte dos Relatores. §2º - Findo o prazo ele apresenta o parecer ou denuncia o Vereador-Relator que, após outra falha, será sumariamente destituído. § 3º - A sua substituição obedecerá aos mesmos critérios para a escolha dos Membros das Comissões. SEÇÃO IV DAS REUNIÕES Art. 54 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, na Câmara, uma vez por semana, em dia e hora previamente agendados, com a seguinte ordem dos trabalhos: I – Discussão e votação da Ata da reunião anterior; II – Expediente; III – Sinopse da correspondência e outros documentos inseridos; IV – Agenda da Comissão; V – Comunicação das matérias distribuídas aos relatores; VI – Ordem do dia. §1º - As reuniões Extraordinárias das Comissões serão convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, designando, no aviso de 17 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. sua convocação o dia, a hora, o local e objetivo de reunião. §2º - As reuniões, Ordinárias e Extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, e, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas. §3º - As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Casa. Art. 55 - As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria simples dos seus membros. Art. 56 - As Comissões poderão realizar audiência pública no recinto da Câmara ou em qualquer parte do território do Município de Conde, para debater com a comunidade e suas entidades representativas, assuntos de seu interesse. §1º - O pedido de realização de audiência pública, por parte de qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou Vereador, deverá ser escrito, indicando a finalidade da audiência, o local e a data que se pretende reunir. §2º - As reuniões das Comissões que acontecerem fora do recinto da Câmara não serão deliberativas. SEÇÃO V DOS PRAZOS Art. 57 - As proposições normais serão encaminhadas às Comissões, pelo Presidente da Câmara, no prazo máximo de 3 (três) dias do seu recebimento e às de urgência dentro de vinte e quatro horas após serem lidas no Pequeno Expediente. §1º - Na Comissão, as proposições cumprirão os seguintes prazos: I - para análise e emissão de parecer, 20 (vinte) dias. Se a Comissão julgar necessário, o prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, que dependerá da anuência do Plenário; II – Os Vereadores poderão solicitar análise e parecer em regime de urgência, que dependerá de deliberação do Plenário. Se aprovado, a Comissão terá que apresentar o parecer no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sendo a proposição encaminhada para votação na Sessão Ordinária subseqüente. §2º - Se a proposição necessitar de parecer de mais de uma Comissão, serão respeitados os prazos do parágrafo anterior. Esgotado o prazo para apresentação de parecer, o autor ou qualquer Vereador, através de Requerimento formal e cópia do Projeto, solicitará à Presidência sua inclusão na próxima Ordem do Dia, cabendo ao(s) Presidente(s) da(s) Comissão(ões) justificativa, sob pena de destituição total da Comissão. §3º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão, no prazo de até 2 (dois) dias, designará relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração. §4º - O relator designado terá os seguintes prazos para apresentação do seu parecer: I - até 72 (setenta e duas) horas nas proposições em regime de urgência; II - até 30 (trinta) dias nas demais proposições. §5º - O prazo para os projetos de códigos será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser aumentado por mais 15 (quinze), após deliberação do Plenário. Art. 58 - Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em último. §1º - Toda a tramitação de processos legislativos será coordenada pela secretária das comissões, a quem compete informar sobre a mesma. §2º - Toda Comissão terá um Livro de Protocolo para registro dos Processos Legislativos, que serão encaminhados através do Protocolo Geral da Câmara. §3º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, sem que as mesmas se manifestarem, o Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial, para 18 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. exarar parecer dentro do prazo improrrogável de até 04 (quatro) dias. §4º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação com ou sem parecer. Art. 59 - É vedado a qualquer Comissão manifestar-se: I - Sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II - Sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento; III - Sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas ao seu exame. Parágrafo Único - Quando se tratar de Veto, somente se pronunciará a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. SEÇÃO VI DOS PARECERES Art. 60 - Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. Parágrafo Único - O Parecer será digitado e escrito de forma que se garanta sua compreensão, e constará de três partes: I - exposição da matéria em exame; II - conclusões do relator, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou Emenda. III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Art. 61 - Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a opinião do relator, por um prazo de 5 (cinco) minutos, concluindo pelo seu voto. §1º - O voto, em face da manifestação do relator, poderá ser favorável, contrário ou favorável com restrições, devendo, nos dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que fundamentam, em separado. §2º - Voto em separado acompanhado pela maioria da Comissão, passa a constituir o seu parecer. §3º - A simples aposição da assinatura sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator. §4º - O voto do relator não escolhido pela maioria da Comissão constituirá "voto vencido". Art. 62 - Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, essa matéria será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário, pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 10 (dez) dias, após ser notificado por escrito da decisão da Comissão. Parágrafo único - Em caso de recurso, aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões, se for o caso. Art. 63 - O Projeto de Lei que tiver parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como rejeitado. SEÇÃO VII DAS ATAS DAS REUNIÕES Art. 64 – Todas as Comissões terão o assessoramento permanente de funcionário da Diretoria Legislativa e do arquivo, cabendo a secretária das comissões a Redação de Atas e a supervisão dos trabalhos administrativos das mesmas. § 1º - A Ata da Comissão deverá conter: I - local e hora da reunião; II - os nomes dos membros que compareceram e o dos ausentes, com ou sem justificativa; III - referência sucinta dos debates; IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores; V - votos favoráveis e contrários às matérias. § 2º - A Ata da reunião anterior será lida e aprovada no início de cada reunião, sendo assinada pelo Presidente e os Membros da Comissão. 19 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. SEÇÃO VIII DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS Art. 65 - As vagas das Comissões verificarse-ão: I – Com o falecimento II - Com a renúncia; III - Com a destituição do titular. §1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestado, por escrito, à presidência da Comissão e à Mesa da Câmara. §2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, sem justificar, a 3 (três) reuniões Ordinárias consecutivas, ou a 6 (seis) intercaladas, salvo por motivo de força maior. §3º - A vaga em Comissão será declarada pelo Presidente da Câmara, de ofício, em virtude de comunicação do Presidente da Comissão ou por provocação de qualquer Vereador. Art. 66 - O Presidente da Câmara preencherá as vagas verificadas nas Comissões, no interregno de três Sessões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertence o lugar. CAPÍTULO III DAS COMISSÕES ESPECIAIS Art. 67 - As Comissões Especiais são de caráter temporárias, extinguindo-se ao término da Legislatura, por decurso de prazo ou logo que tenham alcançado o seu objetivo. Parágrafo único - As Comissões Especiais são: I - De Estudos; II - Parlamentar de Inquérito; III - Processante; IV - Comissões de Representação; Art. 68 - A proposição para formação da Comissão de Especial indicará, fundamentalmente, a finalidade, o número de membros que deverão compor e o prazo de sua duração. §1º - Aplicam-se para o funcionamento das Comissões Especiais os mesmos dispositivos que regulam às Comissões Permanentes, com exceção da escolha de seu Presidente, que será feita pelo Presidente da Casa. §2º - Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes. §3º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário aprovar, em tempo hábil, a prorrogação do prazo solicitado inicialmente. §4.º - Em toda Comissão Especial, será designado um relator. A escolha será feita pelos próprios membros da Comissão. §5.º - A participação do Vereador como Presidente só será permitido em até 02(duas) comissões. SEÇÃO I DAS COMISSÕES DE ESTUDOS Art. 69 - Comissões de Estudos, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, são aquelas que se destinam à: I - elaboração e apreciação de estudos sobre problemas municipais; II - tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. SEÇÃO II DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Art. 70 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão à apuração de denúncias ou de fatos determinados que se incluam na competência Municipal. Parágrafo Único - As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais em matéria de interesse do Município, além das atribuições previstas para as Comissões Permanentes, em matéria de interesse do Município. Art. 71 - A proposta de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, não sendo objeto de parecer ou votação em Plenário. 20 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. §1.º - Na portaria de criação da Comissão, deverá constar o nome dos Vereadores, sendo no mínimo 03 (três) e no máximo 05(cinco), a finalidade e o prazo de funcionamento. §2.º - A designação dos membros para a Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, dentro do possível respeitada a representação proporcional. §3.º - Não se constituirá Comissões de Inquérito enquanto 03 (três) outras estiverem funcionando. §4.º - A Comissão Parlamentar de Inquérito redigirá suas conclusões em forma de Relatório que, conforme o caso, conterá sugestões, recomendações à autoridade administrativa competente, terminará pela apresentação de projeto, ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. SEÇÃO III DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO Art. 72 - As Comissões de Representação têm por finalidade: I - representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, congressos e outros eventos similares; II – atuar durante o recesso do Poder Legislativo. §1º - A Comissão de Representação destinada a atender ao que estabelece o item I do “caput” deste artigo, será constituída por deliberação do Plenário ou a requerimento subscrito no mínimo pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário cujos membros serão designados de imediato pelo Presidente. §2º - A Comissão a que se refere o Parágrafo anterior será presidida pelo primeiro signatário, quando dela não fizer parte, o Presidente ou Vice-Presidente da Câmara Municipal. §3º - A Comissão de Representação, prevista no item II, do “caput” deste artigo, será constituída obedecido o critério da proporcionalidade dos partidos políticos ou blocos partidários com assento na Câmara, por indicação das respectivas lideranças, com número nunca inferior a três membros, competindo-lhe: I – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; II – convocar com o voto da maioria dos membros, Secretários municipais, para fornecer pessoalmente informações sobre assuntos compreendidos na área respectiva, previamente estabelecidos; §4º - Cessado o recesso Parlamentar, a Comissão de que trata o §3º, será automaticamente extinta. TÍTULO VI DAS SESSÕES PLENÁRIAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73 - As Sessões da Câmara serão: I - Ordinárias, as realizadas no horário regimental para o exercício das atividades específicas do Poder Legislativo e para trato de proposições que lhe são submetidas; II - Extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as Ordinárias, com as mesmas atribuições das Ordinárias; III - Especiais, para apreciar relatórios de Comissões Parlamentares de Inquérito. ouvir autoridades e para outras finalidades definidas neste Regimento; IV - Solenes, as realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos; V - Secretas, quando convocadas pela maioria dos Vereadores, para tratar de assunto de alta relevância. Art. 74 - A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de Sessões Legislativas, de 20 (vinte) de fevereiro a 20 (vinte) de junho e de 20 (vinte) de julho a 20 (vinte) de dezembro. Parágrafo único - Recaindo essas datas em sábados, domingos e feriados, as Sessões serão transferidas para o primeiro dia útil imediato. Art. 75 - Excetuadas as Solenes, Especiais e Secretas, as Sessões da Câmara terão duração de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogadas, mediante solicitação de um Vereador, a partir de 10(dez) minutos antes do término de grande expediente. 21 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. §1º - Não será permitido, no recinto das Sessões, conversa em tom que possa dificultar a leitura de Atas ou documentos; a chamada dos Vereadores; as deliberações da Mesa e os debates. §2º - Os oradores deverão falar de pé, exceto em se tratando do Presidente dos trabalhos, ou do Secretário quando da leitura da ata e documentos em Mesa. Os oradores não poderão falar de costas para a Mesa e, sempre que iniciarem um discurso, deverão dirigir-se ao Presidente e aos seus pares. §3º - Os Vereadores, ao se dirigirem à Mesa e aos seus pares, deverão tratá-los por Excelência, recebendo o mesmo tratamento, e não poderão usar da palavra sem a solicitar e sem receber o consentimento do Presidente dos trabalhos. §4º - Os oradores não poderão usar "expressão de gíria", termos de baixo calão ou expressão que possa molestar a moral e o Decoro da Câmara, constituir injúria ou descortesia a seus pares e as autoridades constituídas.. §5º - Excetuadas as Especiais e Solenes, as Sessões da Câmara só poderão ser abertas ou ter continuidade com a presença de, no mínimo, metade do número de Vereadores. §6º - Sempre que for comprovada, no decorrer da Sessão, a ausência do quorum mencionado no presente artigo, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de 15 (quinze) minutos, ou até que se complete o número exigido, encerrando a Sessão se escoado o prazo mencionado, caso não haja alcançado a presença necessária. §7o - Qualquer cidadão poderá assistir as Sessões, na parte do recinto que lhe é reservado nas galerias, desde que: a) esteja decentemente trajado; b) não esteja portando armas; c) atenda as determinações da Mesa, respeitando e não interpelando os Vereadores. §8o - Pela inobservância destes deveres, será o infrator compelido a sair do recinto, e persistindo, poderá a Presidência da Mesa determinar a sua retirada, convocando, se necessário for, os seguranças da Câmara. SEÇÃO I DAS SESSÕES ORDINÁRIAS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 76 - As Sessões Ordinárias serão realizadas uma vez por dia, às 15:00 (quinze horas), às segundas-feiras, após a constatação de verificação da presença de no mínimo metade dos membros da Casa, e terão normalmente a duração de duas horas e trinta minutos (2:30), ressalvados os acréscimos regimentais. Não havendo número legal para a abertura dos trabalhos, após verificado pelo 1.º Secretário, ou quem o estiver substituindo, o Presidente aguardará, por um prazo de 15(quinze) minutos, para que o “quorum” se complete; persistindo a situação, a Sessão será tida como declaratória. §1.º - A verificação de presença será registrada com as assinaturas dos Vereadores, em livro localizado na Mesa dos Trabalhos, sob a supervisão do 1.º Secretário, e se este não o estiver presente, pelo 2.º ou 3.º Secretários. O Vereador que, injustificadamente não comparecer à Sessão Ordinária, deixará de perceber por cada falta, 1/5 (um quinto) de sua remuneração mensal. §2.º - O Vereador, poderá justificar a sua falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, não sendo por motivo de doença, que carecerá de Atestado Médico, dependerá de deliberação do Plenário. Art. 77 - As Sessões Ordinárias serão compostas das seguintes partes: I - Pequeno Expediente; II - Ordem do Dia; III - Grande Expediente; IV - Explicação Pessoal. SUBSEÇÃO II DO PEQUENO EXPEDIENTE Art. 78 - Havendo número legal, o Presidente declarará aberta a Sessão pronunciando a expressão: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo condense, declaramos aberta a presente Sessão”. Art. 79 - O Pequeno Expediente, com duração máxima de 25 (vinte e cinco) minutos, será destinado à leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior e a leitura de documentos procedentes do Executivo ou de outras origens. 22 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Art. 80 - Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura das matérias do Expediente em Mesa, inclusive requerimentos apresentados pelos Vereadores nas Sessões anteriores para serem discutidos e/ou votados. §1.º - Por solicitação de qualquer Vereador, terão vista e serão fornecidas cópias dos documentos apresentados no expediente, desde que, este arque com os custos das cópias. §2.º - Estando ausente o Vereador, autor da propositura, será o requerimento retirado da votação, e incluído na próxima sessão, e assim sucessivamente. Art. 81 - Dado conhecimento das matérias do expediente, o Presidente dará a palavra aos Vereadores, durante 5 (cinco) minutos, improrrogáveis a cada orador, a fim de tecer comentários a respeito da matéria apresentada no Pequeno Expediente. Parágrafo Único - Nenhum Vereador poderá falar mais de uma vez no Pequeno Expediente. SUBSEÇÃO III ORDEM DO DIA Art. 82 - A Ordem do Dia, que se destina a discutir, encaminhar e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário, terá duração de 60 (sessenta) minutos, podendo ser prorrogada para conclusão de sua pauta. §1º - O Vereador que não concordar com a prorrogação, apresentará, verbalmente, recurso ao Plenário, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) minutos para a sua justificativa. §2.º - O Secretário da Mesa fornecerá, a cada Vereador, no início da Sessão, uma cópia da Ordem do Dia. Art. 83 - A Ordem do Dia ocorrerá, somente, nas Sessões das Segundas-feiras. Parágrafo Único - Não havendo Sessão na Terça-feira por qualquer motivo, inclusive por falta de “quorum”, a Ordem do Dia passará para a Sessão Ordinária imediatamente seguinte, e assim sucessivamente. Art. 84 - Anunciada a Ordem do Dia, proceder-se-á à verificação do “quorum”, que deverá contar com a presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores, caso contrário passa-se ao Grande Expediente. Art. 85 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início das Sessões . Parágrafo Único - O Secretário procederá a leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador e deliberação do Plenário. Art. 86 - A organização da pauta da Ordem do Dia será realizada pela Mesa Diretora, obedecendo a seguinte classificação: a) proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; b) medida provisória; c) vetos e matérias em regime de urgência; d) contas anuais do Prefeito e da Mesa, remetidas pelo Tribunal de Contas; e) licença para processar Vereador; f) Projetos de Lei, Resolução e projetos de Decreto Legislativo; g) recursos; h) matérias em discussão únicas; i) matérias em segunda discussão; §1º - A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou pedido de vista solicitado no início da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. §2º - Não será admitida a discussão e a votação de Projetos sem a prévia manifestação das Comissões, salvo os que estiverem com prazos vencidos. §3º - As proposituras incluídas na Ordem do Dia e que não forem votadas em 03 (três) Sessões consecutivas, pela ausência do autor, serão retiradas, e somente retornarão no próximo período legislativo, por solicitação do autor. SUBSEÇÃO IV DO GRANDE EXPEDIENTE Art. 87 - O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a pauta da Ordem do Dia e terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, prorrogáveis de acordo com as disposições deste Regimento, destinado ao pronunciamento dos Vereadores inscritos. 23 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. §1.º - Cada Vereador, inscrito em Livro Especial, assinando o seu nome, poderá usar da palavra, durante 15 (quinze) minutos, improrrogáveis, a fim de apresentar projetos e/ou requerimentos e a tratar de assuntos de livre escolha, sendo permitidos apartes, que terão a duração máxima de 03 (três) minutos, incluídos no tempo destinado ao orador, observando-se a quantidade de oradores inscritos e o horário regimental para encerramento das Sessões. §2.º - É facultado ao Vereador inscrito ceder o seu tempo, total ou parcial, a outro Parlamentar, desde que o cedente seja o imediatamente inscrito. §3º - As inscrições de que trata o “caput” deste artigo, para o Grande Expediente, terão a validade assegurada, somente, para o dia da Sessão Ordinária, desprezados quaisquer outros critérios. §4.º - As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, do próprio punho, e sob a fiscalização do Primeiro Secretário. §5.º - O Vereador que estiver inscrito para falar e não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista de oradores e, se ainda restar tempo, considerando o horário regimental para o encerramento da Sessão e quantidade de Parlamentares inscritos. §6.º - O Vereador inscrito, poderá permutar a vez com qualquer um outro Vereador assentado. §7.º - Nenhum Vereador poderá falar mais de uma vez no Grande Expediente. §8.º - As inscrições de que trata o “caput” deste artigo, para o Grande Expediente, terá a validade assegurada, somente, para aquela Sessão Ordinária, desprezadas quaisquer outros critérios. SUBSEÇÃO V DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS Art. 88 - A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumida durante a Sessão ou no exercício do mandato; terá o tempo de 10 (dez) minutos, não sendo permitido apartes. §1º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a Sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1º Secretário, que a encaminhará ao Presidente, tendo o Vereador que declarar, objetivamente, a(s) razão(ões) da Explicação Pessoal. §2º - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada. SESSÃO II DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Art. 89 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente: I - pelo Prefeito; II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito; III - pelo Presidente da Câmara, a requerimento da maioria dos Vereadores, sempre que houver matéria de interesse público relevante e urgente a ser deliberada. §1º - somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade. §2º - As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos, feriados e períodos de recesso da Câmara; o local será o Plenário da Câmara e se, por qualquer razão não tiver condição, a Mesa decidirá o novo local. Art. 90 - Na Sessão Extraordinária não haverá Pequeno e Grande Expediente, sendo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após aprovação da Ata da Sessão Extraordinária anterior. §1.º - Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não estando presente a maioria absoluta para discussão e votação da matéria constante do Edital de convocação, o Presidente suspenderá os trabalhos, por até 30 (trinta) minutos, até que o quorum seja estabelecido. Perdurando o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a 24 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. lavratura da respectiva Ata, marcando, se for o caso, uma outra Sessão. §2.º - Durante as convocações Extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada. §3.º - Se a convocação da Sessão Extraordinária ocorrer no recesso, o Presidente dará ciência a todos os Vereadores, mediante ofício com recibo de volta e edital publicado na imprensa local, não podendo ser pago nenhum tipo de gratificação. SESSÃO III DAS SESSÕES SOLENES Art. 91 - As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara para: I - inaugurar a Legislatura e as Sessões Legislativas; II - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito; III – conceder honrarias; IV – conferir homenagem a pessoas. §1.º - Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, onde não haverá Pequeno e Grande Expediente, e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensadas a votação da Ata e a verificação de presença. §2.º - Nas Sessões Solenes haverá hora marcada para o seu inicio, não havendo tempo determinado para o seu encerramento. §3.º - Nas Sessões tipificadas nos incisos I e II deste artigo, farão uso da palavra, pelo prazo de 10 (dez) minutos, o Presidente dos trabalhos, 01(um) representante dos Vereadores, e 01 (um) representante das autoridades, sendo facultado ao Presidente, franquear a palavra. §4.º - Nas Sessões Solenes tipificadas nos itens III e IV deste artigo, farão uso da palavra, além do Presidente, o Vereador autor da propositura e o homenageado, sendo facultado ao Presidente franquear a palavra. SEÇÃO IV DAS SESSÕES ESPECIAIS Art. 92 - As Sessões especiais destinamse: I - a ouvir e debater com o Prefeito do Município, quando convocado pela Câmara, nos termos da Lei Orgânica do Município; II - a debater com o Secretário Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município; III - às palestras relacionadas com o interesse público; IV - a outros fins previstos neste Regimento; V – debater com qualquer segmento da sociedade, seja Governamental ou não, assuntos de interesse da comunidade, desde que requerido por um Vereador. §1.º - No requerimento que convocar o Prefeito ou Secretário deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, especificando os quesitos que serão propostos na Sessão. §2. o - Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício ao Prefeito ou Secretário para que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento, incorrendo em crime de responsabilidade, a negação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ao comparecimento. §3.º - Na Sessão especial em que se encontrar o Prefeito ou Secretário, será obedecido o seguinte ritual: o Vereador autor da propositura, depois de aberta a Sessão, fará uso da Tribuna, por 10(dez) minutos e dirá as razões daquela Sessão; os Vereadores dirigirão interpelações ao Prefeito ou Secretário Municipal sobre os requisitos constantes do requerimento, dispondo, para tanto, de 05 (cinco)minutos, sem apartes, na ordem estabelecida em folha de inscrição. O Prefeito ou Vereadores poderão falar logo após o Vereador autor da propositura ou após os Vereadores inscritos para os debates. §4.o - Para responder a cada interpelação que lhe for dirigida, o Prefeito ou Secretário disporá de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 5 (cinco), a critério do Presidente da Mesa. É facultado ao Vereador reinscrever-se para nova interpelação, quando disporá de apenas 03(três) minutos. §5.º - Ressalvadas a questão de extrema excepcionalidade, as Sessões Especiais a que se refere este artigo poderão ser realizadas a qualquer dia da semana, desde que o requerimento seja subscrito por 2/3 (dois terços) 25 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. dos Vereadores, e respeitado o início das Sessões Ordinárias. SEÇÃO V DAS SESSÕES SECRETAS Art. 93 - A Câmara realizará Sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria dos seus membros, com a indicação precisa de seu objetivo. §1º - Para iniciar a Sessão secreta, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências, pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os funcionários da Casa. §2º - Iniciada a Sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objetivo deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário, a Sessão tornar-se-á pública. §3º - A Ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma Sessão, lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa. §4º - As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal. §5º - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, trazer seu discurso escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à Sessão. §6º - Antes de ser encerrada a Sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte. CAPÍTULO II DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES SEÇÃO I DAS DISCUSSÕES Art. 94 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário. §1.º - A Emenda à Lei Orgânica, os Projetos do Legislativo, Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e Ante-Projeto do Executivo, passarão, obrigatoriamente, por discussões em Plenário. §2.º - Terão apenas uma discussão os requerimentos, as indicações sujeitas a debates, os recursos contra pareceres das Comissões e atos do Presidente da Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação de contas do Prefeito, os Vetos e os Projetos de Resolução propostos por Comissões de Inquérito. §3.º - Os Projetos de Lei, Projetos Legislativos, Ante-Projetos do Executivo e Emenda a Lei Orgânica terão suas discussões. Art. 95 - Na primeira discussão é permitida a apresentação de Substitutivos, Emendas e SubEmendas, caso estes tenham sido rejeitados nas Comissões. §1.º - Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor, será o mesmo discutido preferencialmente em lugar do projeto. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará ou não sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente. §2.º - Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo. §3.º - As Emendas e SubEmendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, será o projeto, com as Emendas, encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto, total ou parcial, do Projeto. Art. 96 - Os debates serão realizados com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as determinações regimentais. Art. 97 - O Vereador só poderá falar: I - para apresentar retificações ou impugnação da Ata; II - no Pequeno e Grande Expediente, quando inscrito na forma regimental; III - para discutir matéria em debate; IV - para apartear na forma regimental; V - para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da presidência sobre a ordem dos trabalhos; VI - para encaminhar a votação; VII - para justificar o seu voto; VIII - para explicação pessoal; IX - para apresentar proposituras na forma regimental; X - para justificar urgência de Requerimento. 26 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Art. 98 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: a) para leitura de requerimento de urgência; b) para comunicação importante à Câmara; c) para recepção de visitantes; d) para votação de requerimento de prorrogação de Sessão; e) para atender a pedido da palavra “pela ordem” e questão de ordem regimental; f) para determinar a retirada da Ata de expressões indignas proferidas pelo orador. SEÇÃO II DOS APARTES E DA QUESTÃO DE ENCAMINHAMENTOS DOS TRABALHOS Art. 99 - Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimentos relativos ao assunto. §1º - Só será permitido aparte com a licença expressa do orador. §2º - O aparte deve ser solicitado em termo cortês e em pé, não podendo exceder de 3 (três) minutos, incluído no tempo destinado ao orador. §3º - Não será permitido aparte: I - à palavra do Presidente; II - paralelo à palavra do orador; III - ao orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal; IV - durante o discurso de autoridades convidadas ou convocadas pela Câmara; V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem ou falando para reclamação; VI - ao orador do Pequeno Expediente; VII - ao orador da Tribuna Popular; VIII – a parecer oral; IX – por ocasião do encaminhamento de votação. §4.º - Qualquer Vereador poderá solicitar uma questão de encaminhamento, para fazer comunicado ou solicitação à mesa, bem como sugerir ou discordar da forma como a Mesa Diretora vem conduzindo os trabalhos da Casa; §5.º - As questões de encaminhamento, só poderão ser solicitadas nas discussões das proposições na Ordem do Dia e no intervalo dos Vereadores inscritos no grande expediente, pelo tempo de 03 (três) minutos; §6.º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, resolver soberanamente sobre as questões de encaminhamento, não cabendo a nenhum vereador opor-se ou criticar a decisão; §7.º - Se a questão de encaminhamento não obedecer às disposições acima, cabe ao presidente cassar a palavra do vereador e desconsiderar a questão levantada. SEÇÃO III DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO Art. 100 - O adiamento da discussão de qualquer propositura estará sujeita a deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto, à Mesa, no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta, pelo autor ou presidente de Comissão relacionada à propositura. §1.º - No caso do adiamento ser objeto do Pedido de Vista, não estará sujeito a solicitação a Mesa no início da Ordem do Dia e sim, por ocasião do debate, que será submetido a deliberação do Plenário com a sua devolução nunca superior a 02(duas) sessões; §2.º - O adiamento da discussão, se aceito pelo Plenário, não deverá ser superior a duas Sessões. §3.º - Não será permitido adiamento de discussão em matérias que estiverem com os seus prazos de tramitação concluídos. §4.º - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo. §5.º - Não admite adiamento de discussão a proposição de regime de urgência, salvo se requerido por maioria absoluta dos Vereadores. §6.º - Só será permitido o pedido de adiamento ou de vista de um projeto uma só vez. SEÇÃO IV DO ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO Art. 101 - O encerramento de discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores inscritos, pelo decurso dos prazos 27 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. regimentais ou por requerimento aprovado pelo Presidente. §1.º - Só poderá ser proposto o encerramento de discussão, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos 2 (dois) Vereadores. §2.º - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser formulado depois de terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores. CAPÍTULO III DAS VOTAÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 102 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa. Art. 103 - A votação da matéria constante da Ordem do Dia somente poderá ser efetivada por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 104 - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes normas: I - Regimento Interno da Câmara; II – Código de Ética e Decoro Parlamentar; III - Código de Obras e Edificações; IV - Código de Posturas; V - Regime Jurídico dos Servidores Municipais; VI - Código Tributário Municipal; VII- Plano Diretor; VIII - Código de Parcelamento do Solo; IX - Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais; X - Código do Meio Ambiente; XI - Demais Projetos de Lei Complementares; XII - Veto total ou parcial a Projetos de Lei; XIII - Matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, XIV – As Emendas que tratam dos itens acima. Art. 105 - Dependerão de voto favorável da maioria qualificada, 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara as deliberações sobre: I - Emenda à Lei Orgânica do Município; II - a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa; III - admissibilidade da acusação contra o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador pela prática de infrações político-administrativas. Art. 106 - O Presidente da Câmara só poderá votar nos seguintes casos: I - eleição da Mesa; II - quando houver empate; III - quando da apreciação das matérias expressamente indicadas na Lei Orgânica do Município; Art. 107 - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá, se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados. Parágrafo Único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso das votações, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido. SEÇÃO II DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO Art. 108 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria como debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais. Parágrafo Único - No encaminhamento da votação será assegurado a qualquer dos membros da Câmara Municipal, falar apenas uma vez por 3 (três) minutos para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, que versará sobre todas as peças do processo. SEÇÃO III DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO Art. 109 – Votação é o ato complementar da discussão, através da qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. A matéria será considerada em votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão. I - O processo Simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte: 28 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Parágrafo Único - Quando o Presidente submete qualquer matéria à votação, pelo processo Simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e a proclamação do resultado. Art. 110 - A votação Nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os Vereadores responder “sim” ou “não”, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição, anotando as respectivas respostas na competente lista. Parágrafo Único - O Presidente proclamará o resultado, anunciando o número dos Vereadores que votaram “sim” e dos que votaram “não”. Art. 111 - Terão preferências para votação as Emendas Supressivas e as Emendas Substitutivas, oriundas das Comissões. Parágrafo Único - Apresentadas duas ou mais Emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da Emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão. Art. 112 - Aprovado pela Câmara em Projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito pra sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos. Parágrafo Único – Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão, antes da remessa ao executivo, registrados em livro próprio e arquivados nos arquivos da Câmara. Art. 113 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie, isoladamente, determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeita-las ou aprova-las preliminarmente. Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, da medida provisória, de veto, do julgamento das contas do município e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável. Art. 114 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto para indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria, exceto para os previstos no Art. 108, Parágrafo Único deste Regimento Interno. Parágrafo Único - A declaração só poderá ocorrer depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo. Em declaração de voto, cada vereador, disporá de 03 (três) minutos, sendo vedado apartes. CAPÍTULO IV DA QUESTÃO DE ORDEM Art. 115 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do regimento, sua aplicação ou legalidade. §1.º - Durante a Ordem do Dia, só poderá ser levantada questão de ordem atinente à matéria que nela figure. §2.º - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, pelo prazo de 03 (três) minutos. §3.º - Não observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassarlhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada. Art. 116 - Cabe ao Presidente da Câmara resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na Sessão em que for requerida, nem falar sobre a mesma questão de ordem mais de uma vez. Art. 117 - Em qualquer fase da Sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem” para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, pelo prazo de 03 (três) minutos. Parágrafo único - Se a Questão de Ordem não obedecer as disposições acima, o Presidente poderá considerar a questão não levantada. CAPÍTULO V DAS ATAS Art. 118 - De cada Sessão da Câmara Municipal de Conde, lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente, os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário. 29 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Art. 119 - A Ata da Sessão anterior ficará, antes da Sessão, à disposição dos Vereadores para verificação. §1º - Ao iniciar-se a Sessão o Presidente determinará ao secretário proceder a leitura, colocando em seguida a Ata em discussão, e não sendo retificada ou impugnada, colocá-la em votação, sendo necessária a presença de maioria absoluta dos Vereadores. §2º - Aprovada, a Ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretários. §3o – As Atas das Sessões realizadas na Câmara Municipal de Conde são públicas e qualquer cidadão tem direito a solicitar cópias, entretanto, as despesas com cópias xerográficas serão custeadas pelo solicitante. Art. 120 - A Ata da última Sessão Legislativa de cada Legislatura será redigida e submetida a discussão e aprovação, com qualquer número de Vereadores presentes. CAPÍTULO VI DA PREJUDICIALIDADE Art. 121 - Será considerado prejudicada: I - a proposição da mesma natureza e objetivo de outra tramitação; II - a proposição principal com as Emendas, pela aprovação de substitutivo; III - Emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada; IV - Emenda de conteúdo igual ou contrário a de outra aprovada. Parágrafo único - A prejudicialidade será declarada, de ofício, pelo Presidente ou a requerimento de Vereador. TÍTULO VII DOS VEREADORES CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 122 - Os Vereadores são representantes do povo, investidos de mandato legislativo municipal, para uma legislatura de 4 (quatro) anos. O Vereador é o mais próximo representante do povo, a quem pertence o poder. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES SEÇÃO I DOS DIREITOS Art. 123 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município. Art. 124 - São direitos ao Vereador: I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado; II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretário Municipal; III - participar das Comissões Permanentes e Especiais para as quais for designado, e desempenhar missão quando autorizado pela Presidência; IV - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração municipal, os interesses públicos ou reivindicações coletivas das comunidades representadas, com livre acesso; V - fazer uso da palavra; VI – investir-se nas funções de Ministro, de Secretário do Estado ou do Município, na conformidade da da Lei Orgânica do Município; VII – Votar e ser votado para eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; Art. 125 - O Vereador poderá afastar-se do Município, comunicando, por escrito, à Mesa, para onde se pretende viajar e a quantidade de dias que irá estar ausente do Município. Art. 126 – Os ex-Vereadores têm acesso ao Plenário, desde que estejam convenientemente trajados. SEÇÃO II DOS DEVERES Art. 127 - São obrigações e deveres dos Vereadores: I - Respeitar as Constituições Federal e do Estado da Paraíba, a Lei Orgânica do Município de João Pessoa e o Regimento Interno desta Casa; II - desincompatibilizar-se, quando necessário, e fazer declaração de bens, no ato da posse; III - comparecer convenientemente trajado, na hora pré-fixada, às Sessões e comportar-se em Plenário com respeito; IV - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tenham 30 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. interesse pessoal na mesma, caso em que estará impedido de votar sob pena de nulidade da votação. V - residir no território do Município; VI - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município e à segurança do bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público. VII - proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara e não faltar com o Decoro na sua conduta pública, respeitando os princípios éticos e as regras básicas do Decoro, dispostas no Código de Ética e Decoro Parlamentar; VIII - comunicar sua ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às Sessões plenárias ou às reuniões das Comissões, e se a ausência for por motivo de doença, apresentar o respectivo atestado médico no prazo de 48 horas, sob pena de ter descontado20% de seu subsídio por cada falta; IX - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra; X - Não portar arma em Plenário, ou qualquer dependência da Câmara. XI – Conhecer e zelar pela aplicação do que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. SEÇÃO III DAS PROIBIÇÕES Art. 128 - O Vereador não poderá: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, Empresa pública, sociedade de economia mista ou Empresa que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme. b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: a) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; b) ser proprietário, controlador ou Diretor de Empresas que goze de favor de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada; c) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, a; d) patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas ou que seja interessada qualquer das pessoas ou entidades referidas no inciso I, a; Parágrafo Único - Executam-se da vedação do inciso II os cargos de Ministro e Secretário de Estado ou Município, desde que o Vereador se licencie do exercício do mandato. Art. 129 - Nos limites do seu Município os Vereadores não poderão ser presos, salvo flagrante delito, nem processado criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. SEÇÃO IV DO DECORO PARLAMENTAR Art. 130 - Se qualquer Vereador descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar. Parágrafo Único - O Código de Ética e Decoro Parlamentar indicará as incompatibilidades com o Decoro Parlamentar, as normas processuais e as penalidade. CAPÍTULO III DAS FALTAS, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO Art. 131 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões plenárias e não assinar o livro de ponto nos momentos definidos neste Regimento, bem como ao que faltar às reuniões Ordinárias das Comissões Permanentes, salvo motivo justo. §1º - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se justos os seguintes motivos: doença, luto, casamento, licença-gestante ou paternidade e desempenho de missões oficiais da Câmara. §2º - A justificação das faltas será feita por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara ou da Comissão a que pertença no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, antes ou após a Sessão. §3º - Por cada falta não justificada, haverá o desconto de 20% (vinte por cento) do subsídio em caso de Sessão Ordinária e de 10% (dez por cento) em caso de reunião de Comissão Permanente. 31 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. §4º - O Vereador que tiver um número superior ou igual a 11(onze) faltas durante o ano legislativo perderá o direito ao exercício de seu mandato, em virtude da falta de zelo para com os seus deveres de representante legítimo do povo. Art. 132 - O Vereador poderá licenciar-se somente: I - por motivo de doença devidamente comprovada e após submeter-se a avaliação de Junta Médica do Município, conforme determinação da Lei Orgânica Municipal; II - em face de licença gestante ou paternidade; III - para desempenhar missões de caráter oficial e temporária de interesse do Município, pelo prazo de até 30 dias; IV - para cuidar de interesse pessoal, ficando suspenso o recebimento da sua remuneração de Vereador. V - para assumir o cargo de Ministro e Secretário do Estado ou do Município. §1.º - A apresentação dos pedidos de licença se dará no expediente das Sessões, os quais serão transformadas em projetos de Resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da Sessão seguinte. §2.º - O Vereador investido nos cargos do item V poderá optar pela remuneração do mandato ou do cargo que ocupará. Art. 133 - Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo do mandato de Vereador, de acordo com o previsto na Lei Orgânica dos Municípios, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar em Ata a declaração da Vacância do cargo do Vereador, convocando seu suplente. Art. 134 - Somente se convocará suplentes nos casos de vaga em virtude de morte, renúncia, licença gestante, para tratamento de saúde e interesses particulares, desde que a duração da licença seja superior a 120 (cento e vinte) dias. §1.º - Nos períodos de licença superior ou igual a 15 (quinze) dias, o atestado médico deverá ser fornecido por junta médica do Município. §2.º - Quando a licença for para tratar de interesses pessoais, ela se dará sem percepção dos vencimentos e no prazo máximo de 06 (seis) meses renovável apenas uma única vez por igual período. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO Art. 135 – O detentor de mandato, ministro de estado e os Secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer participação adicional, abono, valores de representação ou outra espécie remuneratória (Art. 37, incisos I e II da Constituição Federal). §1.º - O subsídio dos Vereadores terá como limites máximos remuneratórios previstos na Constituição Federal. §2.º - Poderá ser fixado uma indenização para as Sessões Extraordinárias, desde que observados os limites referidos no parágrafo anterior. §3.º - Ao Vereador e aos servidores em viagem a serviço da Câmara, para fora do município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, na forma da lei. Art. 136 - Ao investir-se no mandato de Vereador, o servidor público federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, terá que ter cumprido todas as exigências legais atinentes a esta investidura. CAPÍTULO V DA PERDA DO MANDATO E DA EXTINÇÃO Art. 137 – A vagas na Câmara verificar-seão em virtude de: I – Falecimento; II - Renúncia; III – Perda de mandato. Art. l38 – A declaração de renúncia do Vereador ao mandato, deve ser dirigida, por escrito a Mesa, independente da aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável, depois de lida no expediente e publicada no Diário Oficial do Município. §1.º - Considera-se também como renúncia, independente de requerimento: I – O Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento; 32 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. II – O suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental; §2.º - A vacância nos casos de renúncia será declarada em Sessão pelo Presidente. Art.139 - Perde o mandato, o Vereador: I – Infringir qualquer das proibições constantes na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno; II - por cassação dos direitos políticos ou quando a Justiça Eleitoral o decretar; III - por condenação criminal em sentença transitada em julgado que implique em restrição à liberdade de locomoção; IV - que deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a um número igual ou superior a 11(onze) Sessões Ordinárias durante o período legislativo, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara; V - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecido em leis, e não se desincompatibilizar até a posse, no prazo fixado em lei ou pela Câmara; VI - utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; VII - cujo procedimento for incompatível com o Decoro Parlamentar. §1.º - É incompatível com o Decoro Parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento, e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas. §2.º - Em caso de quebra de decoro parlamentar, a perda do cargo será decidida pela Câmara, por “quorum” de 2/3 (dois terços), assegurado o direito de defesa. §3.º - Nos casos dos incisos I e III, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa. Art. 140 - Extingue-se ou dar-se-á a perda do mandato do Vereador, ainda, entre outro, nos seguintes casos: I - quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito; II - quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias; III - quando fixar residência fora do Município, sem prévia autorização da Mesa. Art. 141 - O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá §1.º - Se, decorrido 90 (noventa) dias da acusação, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado. §2.º - Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva resolução. §3.º - Ocorrida a cassação, o Presidente convocará de imediato o respectivo suplente. TÍTULO VIII DO PLENÁRIO E DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 142 – O Plenário é o Órgão Deliberativo e Soberano da Câmara e se constitui pelos Vereadores em exercício em local, forma e número estabelecidos neste Regimento Interno. Art.143 – O local é o próprio recinto da Câmara - Sala das Sessões - e somente em casos excepcionais previstos no próprio Regimento Interno, e que as deliberações tomadas fora do mencionado recinto serão válidas. §1.º - Quorum é o número legal ou regimental previsto para a realização de determinados atos da Câmara §2.º - Integra o Plenário o suplente de Vereador, regularmente convocado, enquanto dure a convocação. §3.º - O Presidente da Câmara não integra o Plenário quando estiver substituindo o Prefeito. Art.144 - Toda matéria sujeita à apreciação do Plenário, de iniciativa do Vereador, das Comissões, Mesa e Presidência da Câmara, e do Prefeito Municipal, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies: a) proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; b)Projetos de Lei Complementar e Ordinário; 33 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. c) projetos de Resolução e de Decretos Legislativo; d) indicações; e) requerimentos; f) substitutivos; g) Emendas ou sub-Emendas; h) pareceres; i) recursos; j) veto; k) lei ordinária e lei declarada; l) medidas provisórias; m) projetos de códigos. §1º - Toda proposição deverá ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos e, quando sujeita à leitura, exceto as Emendas, deverão conter ementa de seu objetivo. §2º - As proposições que não forem ultimadas na Sessão legislativa serão arquivadas, exceto os Projetos de Lei ou Resolução oriundos do Executivo da Mesa ou da Comissão da Câmara, que deverão ser consultados a respeito. §3º - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento, dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do Projeto e o reinício da tramitação regimental na legislação seguinte. Art. 145 - A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição: I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara; II - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto; III - que delegue a outro Poder atribuições privativas do legislativo; IV - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênio, não os transcreva por extenso; V - que trate de assunto idêntico a de outra já em tramitação na Casa; VI - que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma Sessão Legislativa, salvo se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito ou quando subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores; VII - seja anti-regimental; VIII - quando, em se tratando de substitutivo, Emenda ou subEmenda não guarde direta relação com a proposição. §1º - Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. §2º - As proposições deverão ser digitadas em duas vias, uma para tramitação e outra para o autor, e encaminhadas à Mesa, para que esta possa protocolar, atestando a data e o horário que foi dado entrada, além da numeração recebida pela proposição Art.146 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário. §1º - As assinaturas que se seguirem a do autor, serão consideradas de apoio, não se configurando como de co-autoria. §2º - As assinaturas de apoio não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa. Art. 147 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição e vencidos os prazos regimentais, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador, a Mesa determinará a reconstituição da proposição respectiva e providenciará a sua tramitação. Art. 148 - Até o anúncio da votação, poderá ser requerida a retirada de proposição pelo seu autor, ou pela Liderança do Prefeito quando se tratar de matéria de iniciativa do Executivo Municipal. Parágrafo único - Se a matéria já tiver recebido parecer favorável da Comissão competente ou submetida ao Plenário, a este compete a decisão. CAPÍTULO II DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 149 - A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município é a proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa da Câmara sua promulgação. Art. 150 - A iniciativa de proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município deve ser: I – do Vereador; II - do Prefeito Municipal; III - de iniciativa popular, na forma deste Regimento. 34 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Art. 151 - A proposta de Emenda à Lei Orgânica permanecerá em pauta durante 5 (cinco) Sessões Ordinárias consecutivas para recebimento de Emendas. §1º - Após esse prazo, a proposta de que trata o “caput” deste artigo, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Políticas Públicas, para dentro de 15 (quinze) dias úteis, examinar e emitir o parecer sobre a constitucionalidade e o mérito da propositura e as Emendas a ela apresentadas. §2º - As Emendas poderão ser: Substitutivas, Modificativas, Aditivas e Supressivas. I - Emenda Substitutiva: é a proposição apresentada como sucedânea de outra. II - Emenda Modificativa: é a que altera a proposição principal. III - Emenda Aditiva: é a que acrescenta dispositivo à proposição principal. IV - Emenda Supressiva: é a que propõe a retirada de qualquer parte de nova proposição. Art. 152 - A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, no espaço de 10(dez) dias considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. CAPÍTULO III DOS PROJETOS Art. 153 - Os projetos, com emenda elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos ou matéria em antagonismo ou sem relação ao que dispõe a Emenda, e deverão vir acompanhados de justificação escrita. Parágrafo Único - A iniciativa de projetos na Câmara Municipal cabem: I - à Mesa da Câmara; II - ao Prefeito; III - às Comissões Permanentes; IV - ao Vereador; V - de Cidadãos, desde que encaminhada a um Vereador para a sua formalização e apresentação. Art. 154 - Destinam-se os projetos: I - de lei complementar, a regular matérias que complementem dispositivos da Lei Orgânica do Município; II - de lei, a regular matéria de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito; III - de Decreto Legislativo, a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, com efeito externo, sem a sanção do Prefeito, tais como: a) autorização ao Prefeito ou Vice-Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço; b) conceder licença ao Prefeito, ao VicePrefeito e aos Vereadores; c) julgamento das contas do Prefeito; d) perda do mandato do Prefeito; e) fixar a remuneração do Prefeito e VicePrefeito de acordo com o Art. 37 inciso I e II da Constituição Federal; f) solicitar intervenção no Município; g) fixar a remuneração dos Secretários Municipais, conforme Art.37, inciso I e II da Constituição Federal; IV - de resolução, destinados a regular matérias de competência privativa da Câmara Municipal, com caráter político, processual, legislativo ou administrativo, com efeito interno, ou quando deva a Câmara se pronunciar em casos concretos, como: a) perda de mandato de Vereador; b) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; c) matéria de natureza regimental; d) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos; e) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; f) prestação de contas da Câmara. §1º - É vedado aos Vereadores iniciarem leis da competência exclusiva do Prefeito. §2º - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, salvo os Projetos de Leis orçamentários, e nem nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. §3º - Os projetos de resolução que criem ou alterem cargos nos serviços da Câmara serão votados em dois turnos, com intervalos mínimos de 48 (quarenta e oito) horas entre eles. Art. 155 - Lido o projeto pelo Secretário, na hora do Pequeno Expediente, será encaminhado às Comissões, que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto. 35 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Parágrafo Único - Em caso de dúvida, o Presidente consultará o Plenário sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador. Art. 156 - Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, ou pela Mesa em assunto de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da Sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja colocado à análise de uma outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário. Art. 157 - Aprovado o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara enviá-lo-á, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ao Prefeito, que terá 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, para, se concordar, sancioná-lo e, se discordar, vetá-lo total ou parcialmente. Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara a promulgação da lei. CAPÍTULO IV DAS INDICAÇÕES Art. 158 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo que envie à Câmara Projeto de Lei que é de sua competência privativa. Parágrafo único - As indicações também poderão ser endereçadas às Comissões Permanentes, sugerindo que se manifestem acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara. Art. 159 - As indicações serão lidas na hora do Pequeno Expediente e, se aprovadas na Ordem do Dia, por maioria simples, serão encaminhadas ao Prefeito. CAPÍTULO V DOS REQUERIMENTOS Art. 160 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, do Vereador ou Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto. Parágrafo único - Os requerimentos poderão ser verbais ou escritos e poderão ser despachados de imediato pelo Presidente da Câmara ou por deliberação do Plenário. SEÇÃO I DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DE PLANO PELO PRESIDENTE Art. 161 - Serão despachados de plano pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: I - a palavra ou a desistência dela; II - verificação de “quorum”; III - permissão para falar fora da tribuna; IV - informações sobre os trabalhos da Sessão ou a pauta da Ordem do Dia; V - “pela ordem”, à observância de disposição regimental; VI - retificação de Ata; VII - dispensa de leitura de matéria; VIII - interrompimento de discurso de oradores; IX - encerramento de discussão; X - reconstituição de proposição; XI - informações ao Prefeito ou a Secretários sobre assuntos referentes à administração; XII - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário; XIII - retirada, pelo autor, de proposição com parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário. XIV - requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão; XV - convocação, por vontade da maioria, de Sessão Extraordinária da Câmara; XVI - inserção em Ata de artigo de jornais ou revistas; XVII - designação de relatores para proposições que tenham esgotados os prazos de tramitação nas Comissões; XVIII - justificação de falta do Vereador às Sessões plenárias; XIX - manifestação por motivo de luto nacional, de pesar por falecimento de autoridade ou personalidade ou, ainda, por calamidade pública; XX - o uso da palavra por cidadãos para opinar sobre Projeto de Lei em discussão; XXI - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; XXII - prorrogação do prazo para que o Prefeito ou Secretários respondam os pedidos de informações. 36 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. §1.º - - Serão necessariamente escritos os requerimentos que aludem os incisos XI a XXII deste artigo. §2.º - Em caso de indeferimento e a pedido do autor, o Plenário será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, devendo esta ser feita pelo Processo Simbólico. SEÇÃO II DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO Art. 162 - Dependerá de deliberação do Plenário, os requerimentos verbais ou escritos que solicitarem: I - inclusão de projeto na pauta em regime de urgência II - adiamento de discussão ou votação de proposições; III - constituição de Comissões de Estudos, Processante e de Representação; IV - prorrogação da Sessão e de conclusão dos trabalhos de Comissões Especiais, nos termos deste Regimento; V - preferência para votação de Emenda; VI - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; VII - manifestação de Comissão sobre qualquer matéria de sua competência; VIII - juntada ou desentranhamento de documentos; IX - convocação do Prefeito ou de Secretário Municipal; X - votos de aplausos, louvor, júbilo e congratulações por ato ou acontecimento de alta significação, até 10 (dez) requerimentos por cada Vereador em Sessão Ordinária; XI - destaque da matéria para votação; XII- encerramento de discussão, de acordo com o que prevê este Regimento; XIII - que projetos elaborados pela Mesa ou Comissões tramitam noutra Comissão; XIV - desarquivamento de projetos; XV - dispensa de interstício regimental para redação final; Parágrafo único - Os requerimentos referidos os incisos II, V, XI, XII e XV do presente artigo poderão ser verbais e os demais serão necessariamente escritos. Art. 163 - O requerimento de urgência, mencionado no inciso I do artigo anterior, não admite adiamento de votação. § 1º - A discussão do requerimento de urgência se procederá na Ordem do Dia da mesma Sessão, cabendo ao propositor e aos Líderes Partidários cinco minutos para manifestar os motivos da urgência ou sua improcedência. § 2º - Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas em conformidade com este Regimento quando trata do assunto. § 3º - Denegada a urgência, passará o requerimento para a Ordem do Dia de Sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns. Art. 164 - A Câmara poderá solicitar ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos demais dirigentes de órgãos municipais, quaisquer informações e documentos sobre assuntos referentes à administração municipal. Art. 165 - Solicitado o pedido de informação, o Presidente da Câmara encaminhará ofício ao Prefeito, Secretário, ou dirigente de órgão da administração municipal comunicando o fato, tendo estes o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, contados da data do recebimento, para prestar as informações e/ou os documentos solicitados. Parágrafo Único - O pedido de prorrogação do prazo de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser encaminhado, pela autoridade que o solicitou, ao Presidente da Câmara, que dará conhecimento ao Plenário durante o Pequeno Expediente. CAPÍTULO VI DOS SUBSTITUTIVOS E EMENDAS SEÇÃO I DO SUBSTITUTIVO Art. 166 - Substitutivo é a proposição apresentada por um Vereador, por Comissão Permanente ou Pela Mesa, para substituir outra já apresentada sobre o mesmo assunto. § 1º - Os substitutivos serão votados com antecedência sobre a proposição inicial, na ordem inversa de sua apresentação. § 2º - A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original. 37 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. SEÇÃO II DA EMENDA Art. 167 - Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão visando alterar dispositivo de Projeto de Lei ou de Resolução. §1.º - As Emendas só serão admitidas quando constantes do corpo do parecer de Comissão Permanente ou, em Plenário, durante a discussão da matéria, desde que subscritas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou, em projetos de autoria da Mesa, pela maioria de seus membros. §2.º - As Emendas à proposta orçamentária e ao Plano Plurianual, serão oferecidas no prazo de 10(dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente. §3.º - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates. §4.º - O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição: I – que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada; II – que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado; III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo; IV – que seja formalmente inadequada, por não serem observador os requisitos dos artigos deste Regimento Interno; V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal; VI – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento; VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes. Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Redação final. Art. 168 - As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas. §1º - Emenda supressiva: é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo do projeto. §2º - Emenda substitutiva: é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, ou alínea do projeto. §3º - Emenda aditiva: é que deve acrescentar artigo, parágrafo, ou alínea ao projeto. §4º - Emenda modificada: é a que se muda apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sem alterar a sua substância. Art. 169 - A Emenda apresentada a outra Emenda, denomina-se subEmenda. Art. 170 - Não serão aceitos substitutivos, Emendas ou subEmendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal. § 1º - O autor do projeto que receber substitutivos ou Emendas estranhas ao seu objeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente. §2º - Idêntico direito de recurso ao Plenário contra ato do Presidente que rejeitar a proposição, caberá ao autor dela. Art. 171 - As Emendas, depois de aprovado o projeto ou o substitutivo, serão votados, uma a uma, na ordem direta de sua apresentação, exceto às de autoria de Comissão, que terão preferência. CAPÍTULO VII DOS RECURSOS Art. 172 - Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões. § 1º - O recurso deverá ser feito por escrito, com justificativa, encaminhado à Mesa 38 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. para decisão do Plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. § 2º - O recurso será discutido pelo autor e pelo membro da Casa cujo ato está sendo questionado, e sua votação se dará logo em seguida. § 3º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá obedecer a decisão soberana do Plenário e cumpri-la sob pena de sujeitar-se a processo de destituição. Art. 173 - O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição. § 1º - Se a matéria ainda não estiver submetida à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido. § 2º - Se a matéria já estiver submetido ao Plenário, compete a este a decisão. Art. 174 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer das Comissões competentes. Parágrafo único - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido, ao Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto, e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo. CAPÍTULO VIII DA REDAÇÃO FINAL Art. 175 - Terminada a fase de votação, será o projeto, com as Emendas aprovadas, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração e Redação Final de acordo com a deliberação. Art. 176 - A redação final será discutida e votada na Sessão imediata, salvo o requerimento de dispensa do interstício regimental proposto e aprovado. Parágrafo Único - Aceita a dispensa de interstício, a redação será feita na mesma Sessão pela Comissão, com a maioria de seus membros devendo o Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares. Art. 177 - Assinalada incoerência, contradição ou incorreção na redação, poderá ser apresentada Emenda modificativa que não altere a substância do texto aprovado. CAPÍTULO IX DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO Art. 178 – Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, o Presidente da Câmara o enviará ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento. §1º - Decorrido o prazo estabelecido ao Prefeito, o seu silêncio importará em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara a sua imediata promulgação. §2º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro do prazo quinzenal. §3º - Vetado o projeto, o Prefeito mandará publicar as razões do veto, no Semanário Oficial do Município, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto. §4º - Devolvido o projeto vetado à Câmara, será ele submetido, dentro de 15(quinze) dias, contados de seu recebimento ou da reabertura dos trabalhos legislativos, depois de apresentado o devido relatório, em regime de urgência, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser votado em discussão única, considerandose derrubado o veto se o projeto obtiver o apoio da maioria dos Vereadores, mediante voto nominal; sobre o veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. §5º - Esgotado o prazo sem deliberação do Plenário, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais matérias até sua votação final. §6º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação. §7º - Se o Prefeito não promulgar a lei, dentro dos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara o fará, e, se 39 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo. §8º - A manutenção de veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. Art. 179 - Os originais das leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivado na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos membros da Mesa. Parágrafo Único - Os membros da Mesa não poderão, sob pena de destituição, recusaremse a assinar os originais de que trata esse artigo. Art. 180 - Tendo recebido o Projeto de Lei, parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado. Parágrafo Único - A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito. TÍTULO IX DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL CAPÍTULO I DOS PROJETOS DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Art. 181 - Os Projetos de Lei do Orçamento Anual, do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias terão suas tramitações estabelecidas neste Capítulo. Art. 182 - Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara o incluirá no Pequeno Expediente durante três Sessões para que o Plenário tenha conhecimento do fato, determinando imediatamente a distribuição de cópias aos Vereadores. §1º - Passado o prazo a que se refere o “caput” deste artigo, o Presidente encaminhará, dentro de 2 (dois) dias, o projeto para a Comissão de Finanças e Orçamento, que apresentará, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento, resolução contendo: I - prazo para programação de audiências públicas com entidades e autoridades da sociedade paraibana; II - o prazo para entrega de Emendas por parte dos cidadãos e dos Vereadores; III - o prazo final para que o Prefeito envie mensagem propondo modificações no projeto original, da parte cuja alteração não tenha sido iniciada a votação na Comissão; IV - o prazo para que o Relator possa dar o seu parecer sobre as Emendas e o projeto em epígrafe; V - o prazo que a Comissão terá para concluir o seu parecer e encaminhá-lo ao Plenário. §2º - O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, na primeira reunião após recebimento do Projeto Orçamentário Anual, realizará sorteio com os membros da Comissão para saber com quem ficará a relatoria da proposição. §3º - Emitido o parecer da Comissão, este será distribuído por cópia aos Vereadores, entrando o projeto para a Ordem do Dia da Sessão imediatamente seguinte. Art. 183 - O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado, até o dia 30 (trinta) de abril de cada Sessão legislativa, pelo Poder Executivo, à Câmara Municipal, que não entrará em recesso sem que o haja votado. Art. 184 - O Projeto de Lei orçamentário anual, para o exercício subseqüente, será enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de agosto de cada ano, onde este terá até o dia 20 (vinte) de dezembro para devolver o projeto, com ou sem Emendas, para sanção. Parágrafo único - Se até o dia 10 (dez) de dezembro a Câmara não tiver votado o Projeto de Lei referido no “caput” deste artigo, este entrará imediatamente na Ordem do Dia, independente de pareceres e demais formalidades para discussão única e votação, podendo ser convocada Sessão Extraordinária para tal. Art. 185 - O Projeto de Lei Orçamentário Anual somente poderá receber Emendas na Comissão de Finanças, sendo final o pronunciamento desta, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer, ao seu Presidente, a votação em Plenário, que se fará podendo, apenas, se manifestar o autor e o relator de Emenda aprovada ou rejeitada nas Comissões. 40 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Art. 186 - No processo de discussão do Projeto Lei do Orçamento Anual serão votadas primeiramente as Emendas, uma a uma, e depois o projeto. Art. 187 - Terão preferência na discussão o autor da Emenda e o relator da Comissão de Finanças e Orçamento. Art. 188 - As Sessões realizadas para discussão do orçamento, terão a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a esta matéria e o Grande Expediente poderá não acontecer caso não seja concluído a votação do projeto e das Emendas. Art. 189 - As Emendas aos Projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamentário Anual deverão observar o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Art. 190 - O projeto de Plano Plurianual deverá ser encaminhado, à Câmara Municipal, até o mês de setembro da primeira Sessão legislativa, tendo sua conclusão prevista até o dia 20 de dezembro. Art. 191 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação nos Projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual, enquanto não estiver concluída a votação, na Comissão de Finanças e Orçamento, da parte cuja alteração é proposta. CAPÍTULO II DA TOMADA DE CONTA DO PREFEITO E DA MESA Art. 192 - As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal serão julgadas pela Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o Tribunal de Contas do Estado encaminhar o seu parecer prévio. Art. 193 - Encaminhado à Câmara Municipal o processo de prestação de contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente obrigatoriamente o incluirá no Pequeno Expediente, por três Sessões, mandará publicar no Diário Oficial do Município o Parecer prévio do Tribunal de Contas e distribuirá a matéria à Comissão de Finanças e Orçamento para que dê o seu parecer. §1º - Recebida a proposição em tela, o Presidente da Comissão realizará sorteio para escolher o Relator, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar as diligências que julgar cabíveis, solicitando, se necessário, através da Mesa, informações dos órgãos públicos. §2º - Aprovado o Parecer do Relator, a Comissão elaborará Projeto de Decreto Legislativo, para as contas do Executivo, e de Resolução, para as contas da Câmara, e encaminhará ao Plenário para que seja votado. §3º - Somente por deliberação de 2/3 (dois terços) da Câmara, deixará de prevalecer o Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. Art. 194 - Rejeitada as Contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério Público, para os devidos fins. Art. 195 - A Mesa da Câmara Municipal reservará um local no recinto da Casa para que qualquer cidadão possa ter acesso as contas dos Poderes Executivo e Legislativo. CAPÍTULO III DOS CÓDIGOS Art. 196 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada. Art. 197 - Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. §1.º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão Emendas a respeito. §2.º - A Comissão terá mais de 30 (trinta) dias para exarar parecer, ao projeto e às Emendas apresentadas. §3.º - Decorrido o prazo, ou antes se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia. Art. 198 - Na discussão, o projeto será discutido e votado por artigos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário. 41 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. §1.º - Aprovado pelo Plenário, em primeira discussão, voltará o projeto à Comissão de Constituição, Justiça e redação, que disporá de 10(dez) dias para incorporação das emendas apresentadas, se for o caso. §2.º - A aprovação do Código dependerá do voto favorável da maioria absolutas dos membros da Casa; §3.º - Depois de aprovado, o Código será encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO IV DAS HONRARIAS Art. 199 - A Câmara Municipal, através de Decreto Legislativo, poderá conferir as seguintes honrarias: I - Título de Cidadão Condense, II – Diploma de Honra ao Mérito; III - Diploma de Honra ao Mérito Legislativo; IV – Medalha Honorífica; V - Título de Cidadão Benemérito; VII – Reconhecimento de Instituição como de Utilidade Pública; Art. 200 – Através de Decreto Legislativo, as Honrarias serão concedidas a personalidades nacional e estrangeira, radicadas no país, que comprovadamente sejam merecedoras da honraria e com relevantes serviços prestados ao Estado e ao Município. §1.º - quando o autor da propositura não mais ocupar a vereança, a escolha dentre os atuais vereadores, para fazer a saudação, parte do homenageado Art.201 – O projeto de concessão das honrarias deverá vir acompanhado de pormenorizada biografia da pessoa que se deseja homenagear e da relação circunstancial dos trabalhos ou serviços prestados. Art.202 – Compete apenas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, analisar e emitir parecer sobre o projeto Art.203 – Cada Vereador só terá direito a apresentar, em cada Sessão Legislativa, 05(cinco) projetos de concessão de honrarias. Título X DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Capítulo I DA INICIATIVA POPULAR DE LEI Art. 204 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de Vereadores, através de projeto de lei de iniciativa de entidade da sociedade civil patrocinando a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas. I – o projeto será protocolizado perante a Mesa Diretora, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação, encaminhando em seguida à Comissão de Constituição Participativa; II – o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições; III – nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto; IV – cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição Participativa em proposições autônomas, para tramitação em separado; V – não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação; VI – o Presidente da Comissão de Constituição Participativa designará um Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao Autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto. Capítulo II DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO Art. 205 - As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão 42 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. recebidas e examinadas, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que: I – encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação do autor; II – o assunto envolva matéria de competência da Câmara Municipal. Art. 206 - A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais; § 1º - As sugestões de iniciativa legislativa que, receberem parecer favorável da Comissão de Constituição Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada à Mesa para tramitação. § 2º - As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Constituição Participativa serão encaminhadas ao arquivo. § 3º - As demais formas de participação recebidas serão encaminhadas à Mesa para distribuição à Comissão ou Comissões competentes para o exame do respectivo mérito, ou à Mesa, conforme o caso. Capítulo III DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Art. 207 - Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa e trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada. Art. 208 - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. § 1º - Na hipótese de haverem defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. § 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. § 3º - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassarlhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. § 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão. § 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. Art. 209 - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Parágrafo Único – Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados. Título XI DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA Capitulo I DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art. 210 - Os serviços administrativos da Câmara, reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste Regimento, e serão dirigidos pela Mesa, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias. Parágrafo Único – Os regulamentos mencionados no caput obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes princípios: I – orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o 43 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, servidores requisitados de outros órgãos da administração direta e indireta do município e do Governo do Estado, ressalvados os cargos em comissão destinados a recrutamento interno preferencialmente dentre os servidores de carreira técnica ou profissional, ou declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução específica; II – adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; da instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem e relocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e legislativas; III – existência de assessoramento institucional unificado, de caráter técnico-legislativo ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à Administração da Casa, na forma de resolução específica, fixando-se desde logo a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas ocorrentes, sempre que não haja candidatos anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especialização ou campos temáticos compreendidos nas atividades da Consultoria Legislativa; IV – existência de assessoria de orçamento, controle e fiscalização financeira, acompanhamento de planos, programas e projetos, a ser regulamentada por resolução própria, para atendimento as Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito ou Especiais da Casa, relacionada ao âmbito de atuação destas. Art. 211 - Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa. Art. 212 - As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência dentro de setenta e duas horas. Decorrido esse prazo, poderão ser levadas ao Plenário. Capítulo II DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL Art. 213 - A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa. § 1º - As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovado pela Mesa, serão ordenadas pelo Presidente. § 2º - Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial. § 3º - Até trinta de março de cada ano, o Presidente encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas relativa ao exercício anterior. § 4º - A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de Direito Financeiro e sobre licitações e contratos administrativos, em vigor para os três Poderes, e à legislação interna aplicável. Art. 214 - O patrimônio da Câmara é constituído de bens móveis e imóveis adquiridos pelo município ou postos à sua disposição. TÍTULO XII DO REGIMENTO INTERNO Art. 215 – O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de Projeto de Resolução de iniciativa de Vereador, da Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial criada para esse fim, em virtude de deliberação da Câmara. §1.º - O Projeto do Regimento Interno, depois de apresentado ao Plenário, será distribuído por cópia, disquete ou disco compacto aos Vereadores e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. §2.º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores, Representação Partidária ou Bloco Parlamentar, encaminhar a Comissão 44 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006. Especial que o elaborou ou a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Emendas a respeito. §3.º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer ao projeto e as Emendas que lhe forem apresentadas ou entregues a Comissão Especial. §4.º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, ou antes, se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia. Art. 216 – Na discussão o projeto será debatido e votado por artigos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário. §1.º - O Projeto será colocado na Ordem do Dia por 03 (três) Sessões Ordinárias consecutivas, e não sendo votado por falta de quorum, será dado como aprovado na versão original apresentada pela Comissão Especial, com as Emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. §2.º-A apreciação do Projeto de Alteração ou Reforma do Regimento Interno obedecerá às normas vigentes para os demais Projetos de Resolução. §3.º - A Mesa fará a consolidação de todas as alterações introduzindo-as no Regimento Interno antes de findo cada biênio. §4.º - A aprovação dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores. §5.º - Depois de aprovado o Regimento Interno, será o mesmo encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município. TÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 217 – É permitido ao vereador que usar da palavra, em tema livre, servir-se de painéis, cartazes, equipamentos audiovisuais ou quaisquer outras que tenham por objetivo melhor elucidar suas propostas. Parágrafo Único - É extensivo o contido neste Artigo, ao Prefeito, Secretários do Município ou outra autoridade convidada para debater na Câmara. Art. 218 – Os prazos previstos neste Regimento Interno, não correm durante os períodos de recesso parlamentar. Art. 219 – As interpretações deste Regimento Interno, feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, constituirão precedentes, desde que a Presidência assine ou declare, por iniciativa própria ou a requerimento, oral ou escrito, de qualquer Vereador. Art. 220 – Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos, soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais. Art. 221 – O Código de ética e Decoro Parlamentar da Câmara, complementa este Regimento Interno, e dele passa a fazer parte integrante. Art. 222 – Ficam mantidas, nesta segunda Seção Legislativa, o número vigente e a composição das Comissões Permanentes. Art. 223 – Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente primados. Art. 224 – Este Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE EM DE OUTUBRO DE 2006. DENYS PONTES DE OLIVEIRA Presidente FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE LIRA Vice-Presidente JOSÉ MUNIZ DE LIMA 1º Secretário ARIEL CARNEIRO DA SILVA 2º Secretário 45 - Diário Oficial do Município Nº 480 Conde, 22 de Dezembro de 2006.