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norma nº 1022/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAbre Crédito Especial no valor que especifica e dá outras providências.
native_id119

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PREFEITURA DE
CONDE
LEI Nº 01022/2019
(Projeto de Lei n.º 010/2019 - Autor: Poder Executivo)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao orçamento municipal vigente. Lei nº
01009/2019, de 14 de janeiro de 2019, no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito
mil reais), utilizando as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
21500 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0033.2043
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica
390.01 Outros recursos destinados a assistência social
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 16.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 15.000,00
08.244.0033.2044
TOTAL R$ 61.000,00
Manutenção das atividades Proteção Social de Média Complexidade
390.01 Outros recursos destinados a assistência social
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 31.000,00
TOTAL R$ 31.000,00
08.244.0033.2046 — Aprimoramento do Programa Bolsa Família
311.01 Transferências de recursos Fundo Nacional de assistência social FNAS
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
08.244.0033.2047
Aprimoramento da Gestão do SUAS
311.01 Transferências de recursos Fundo Nacional de assistência social FNAS
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
30100 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
09.272.0039.2066 - Manutenção das Atividades do IPM
410.01 Recursos destinados ao RPPS
3.3.90.40.00 serviços de tecnologia da informação e comunicação R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
TOTAL GERAL R$ 248.000,00
Art. 2º - Fica autorizado, para fazer face ao Crédito Especial, a anulação das dotações
orçamentárias no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), conforme
abaixo indicado:
21400 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Tas Ana Atividades da Educação Infantil — FETNDER 40%
40 27º ana1 a09A
PREFEITURA DE
Er
7
à CIDA UNIDA
3.1.90.04.00
3.1.91.13.00
12.365.0021.2930
115.01
3.1.90.13.00
12.365.0022.2035
Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00
Obrigações Patronais R$ 61.000,00
TOTAL R$ 101.000,00
Des. das Atividades da Educação Infantil - FUNDEB 40%
Transferência complementação Fundeb 40%
Obrigações Patronais R$ 31.000,00
TOTAL R$ 31.000,00
Des. das Atividades da Educação Infantil - FUNDEB 60%
114.01 Transferência de complementação Fundeb 60%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
12.365.0022.2035 Des. das Atividades da Educação Infantil - FUNDEB 60%
112.01 Transferência do Fundeb 60%
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 50.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 50.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
30100 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
09.272.0039.2066 - Manutenção das Atividades do IPM
410.01 Recursos destinados ao RPPS
3.3.90.92.00 despesas de exercícios anteriores R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
TOTAL GERAL R$ 248.000,00
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos
referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das
ações propostas na presente Lei.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto
na Lei nº 01009/2019, de 14 de janeiro de 2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Conde para o Exercício de 2019.
Art. 5º - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das
medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira
estão contidos nos Anexos I e II, consoante determina o art. 16, da Lei Complementar nº
101/00.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 30 de abril de 2019.
Márcia de eiredo Lucena
/ Prefeita Municipal
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