| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE LEI Nº 01022/2019 (Projeto de Lei n.º 010/2019 - Autor: Poder Executivo) ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao orçamento municipal vigente. Lei nº 01009/2019, de 14 de janeiro de 2019, no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), utilizando as dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 21500 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL 08.244.0033.2043 Manutenção das atividades da Proteção Social Básica 390.01 Outros recursos destinados a assistência social 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 16.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 15.000,00 08.244.0033.2044 TOTAL R$ 61.000,00 Manutenção das atividades Proteção Social de Média Complexidade 390.01 Outros recursos destinados a assistência social 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 31.000,00 TOTAL R$ 31.000,00 08.244.0033.2046 — Aprimoramento do Programa Bolsa Família 311.01 Transferências de recursos Fundo Nacional de assistência social FNAS 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00 TOTAL R$ 110.000,00 08.244.0033.2047 Aprimoramento da Gestão do SUAS 311.01 Transferências de recursos Fundo Nacional de assistência social FNAS 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 30100 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO 09.272.0039.2066 - Manutenção das Atividades do IPM 410.01 Recursos destinados ao RPPS 3.3.90.40.00 serviços de tecnologia da informação e comunicação R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 TOTAL GERAL R$ 248.000,00 Art. 2º - Fica autorizado, para fazer face ao Crédito Especial, a anulação das dotações orçamentárias no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), conforme abaixo indicado: 21400 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Tas Ana Atividades da Educação Infantil — FETNDER 40% 40 27º ana1 a09A PREFEITURA DE Er 7 à CIDA UNIDA 3.1.90.04.00 3.1.91.13.00 12.365.0021.2930 115.01 3.1.90.13.00 12.365.0022.2035 Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00 Obrigações Patronais R$ 61.000,00 TOTAL R$ 101.000,00 Des. das Atividades da Educação Infantil - FUNDEB 40% Transferência complementação Fundeb 40% Obrigações Patronais R$ 31.000,00 TOTAL R$ 31.000,00 Des. das Atividades da Educação Infantil - FUNDEB 60% 114.01 Transferência de complementação Fundeb 60% 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 12.365.0022.2035 Des. das Atividades da Educação Infantil - FUNDEB 60% 112.01 Transferência do Fundeb 60% 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 50.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 50.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 30100 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO 09.272.0039.2066 - Manutenção das Atividades do IPM 410.01 Recursos destinados ao RPPS 3.3.90.92.00 despesas de exercícios anteriores R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 TOTAL GERAL R$ 248.000,00 Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei nº 01009/2019, de 14 de janeiro de 2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2019. Art. 5º - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determina o art. 16, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 30 de abril de 2019. Márcia de eiredo Lucena / Prefeita Municipal ira Publicado em: 0 / 04 1 lo(9 REL UI AMEInial 00 Vhar