| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Prefeito Municipal, Aluísio Vinagre Régis, relativas ao Exercício de 2005. |
| native_id | 1193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Diário Oficial do Município de Conde Nº 0614 Conde, 12 de Maio de 2008. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI N° 527/2008 De 06 de Maio de 2008. Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Conde e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Conde, com fundamento do que dispõem o art. 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e a Resolução nº 2 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS), faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS com o objetivo de propiciar apoio e suporte financeiro à implementação da política de habitação de interesse social do Município do Conde, voltada à população com renda familiar de até 03 (tres) salários mínimos. Art. 2º As receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão constituídas por: I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Habitação; II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que lei específica estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá direitos a receber por força da lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades; VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Art. 3º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em consonância com as diretrizes da política habitacional do Município, serão aplicados: 2 - Diário Oficial do Município Nº 614 Conde, 12 de Maio de 2008. I - na aquisição de áreas de terra destinadas aos programas de habitação de interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios; II - na compra de material de construção para edificação ou reforma de moradia própria e para obras complementares e/ ou auxiliares; III - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública municipal responsável pela execução da Política de Habitação ou por órgãos conveniados; IV - na contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas habitacionais; V - ao apoio a projetos de habitação popular de entidades comunitárias regularmente constituídas; VI - na concessão de qualquer apoio financeiro, a fundo perdido ou não, de forma a promover a dignidade da habitação popular; VII - na construção de moradias populares, urbanização de áreas para fins habitacionais e regularizações fundiárias; VIII - na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou em casos de execução de programas habitacionais em área de recuperação urbana ocupada por população de baixa renda; IX - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais; X - convênio com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas e outras, destinados à execução e desenvolvimento de projetos habitacionais e populares de urbanização e regularização fundiária. XI - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de habitação; XII - observar e fazer cumprir todos os dispositivos legais aplicáveis ao desenvolvimento de suas atribuições, incluindo-se no que se refere às licitações, conforme a Lei nº. 8.666/93. XIII - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; XIV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de habitação; XV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação. Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e nãogovernamentais de habitação se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE. Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá vigência por tempo indeterminado. Art. 6º O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social evidenciará as políticas e o programa de trabalho na área de Habitação de Interesse Social, observados o Plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial para atender as despesas decorrentes da presente Lei, observadas, no que couberem, as prescrições contidas na Lei Federal nº. 4320/64. Art. 8º Toda e qualquer habitação e benfeitoria particular construída com recurso do fundo ficará onerada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, devendo a administração do fundo, participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura, visando preservar os objetivos do fundo a comercialização, locação e sublocação desses imóveis, com o objetivo de lucros. Art. 9º Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com o recurso do fundo, por mais de uma vez, a não ser para melhorias e expansão do módulo inicial a critério do conselho deliberativo do fundo. 3 - Diário Oficial do Município Nº 614 Conde, 12 de Maio de 2008. Art. 10. O beneficiário firmará compromisso, sob presunção de verdade, de que não é proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinar-se-á a própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá alienar, locar sem anuência da administração do fundo. Art. 11. Qualquer cidadão será parte legitima para denunciar benefício indevido do fundo, destinado à pessoa que não se enquadre nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de imóvel edificado com recurso desta lei. Art. 12. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, será administrado pelo Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE, responsável pela implementação de ações na área habitacional, que garantirá os recursos humanos e estruturais necessários à consecução dos seus objetivos. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ___________________________ Aluísio Vinagre Régis Prefeito Decreto nº011/2008 Em, 12 de maio de 2008. Decreta mudança de horário de expediente nas sextas-feira, para o turno da manhã. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE/PB, estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando a necessidade de adequar o horário de expediente da Prefeitura Municipal aos demais órgãos do Governo do Estado da Paraíba; Considerando que o Governo do Estado decretou que o horário de expediente nas repartições públicas, inclusive o Tribunal de Contas, às sextas-feira, é de 7:00 às 13:00 horas; Considerando, ainda, que a Comarca de Alhandra – PB, onde o Município de Conde é jurisdicionado também funciona no horário acima mencionado; Considerando, finalmente os fatos acima expostos e, a praticidade das ações a serem desenvolvidas pela Administração Municipal, DECRETA: Art. 1º - O expediente na Sede da Prefeitura Municipal de Conde, às sextas-feira, obedecerá ao horário de 8:00 às 14:00 horas. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 010/2008 e demais. Aluísio Vinagre Régis Prefeito PORTARIAN.º97/2008 CONDE-PB, 14 DE MAIO DE 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Determinar que o expediente do Gabinete do Prefeito às Sextas-feira, é restrito aos despachos com os secretários municipais. Publique-se Cumpra-se ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito 4 - Diário Oficial do Município Nº 614 Conde, 12 de Maio de 2008. ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2008 PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, RELATIVAS AO EXECÍCIO DE 2005. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° - Ficam aprovadas as contas do exercício de 2005, referentes a gestão do atual prefeito do Município de Conde, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, acatando sugestão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em documentos do processo TC N° 02450/06 (oito volumes), consubstanciados no Acórdão APL-TC 917/07, atendendo aos dispositivos constitucionais vigentes; Art. 2° - Caberá a Câmara Municipal de Conde, remeter ao Tribunal de Contas do Estado, mediante Registro Postal, cópias das Atas e do Presente Decreto Legislativo, referente a decisão sobre as contas relativas ao exercício de 2005; Art. 3° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 28 de Abril de 2008. DENYS PONTES DE OLIVEIRA Presidente JOSÉ MUNIZ DE LIMA 1° Secretário ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO 2° Secretário