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norma nº 1/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaDispõe sobre a Aprovação das Contas do Prefeito Municipal, Aluísio Vinagre Régis, relativas ao Exercício de 2005.
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Diário Oficial do 
Município de Conde 
Nº 0614 Conde, 12 de Maio de 2008. 
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50
 ATOS DO PODER EXECUTIVO 
LEI N° 527/2008 De 06 de Maio de 2008. 
Cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social do 
Município de Conde e dá outras 
providências. 
 O Prefeito Constitucional do Conde, 
com fundamento do que dispõem o art. 12 da Lei 
nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e a Resolução 
nº 2 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social (CGFNHIS), faço 
saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica criado o Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social – 
FMHIS com o objetivo de propiciar apoio e suporte 
financeiro à implementação da política de 
habitação de interesse social do Município do 
Conde, voltada à população com renda familiar de 
até 03 (tres) salários mínimos. 
 Art. 2º As receitas do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social serão 
constituídas por: 
I - recursos provenientes da transferência dos 
Fundos Nacional e Estadual de Habitação; 
II - dotações orçamentárias do Município e 
recursos adicionais que lei específica estabelecer 
no transcorrer de cada exercício; 
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e 
transferências de entidades nacionais e 
internacionais, organizações governamentais e 
não-governamentais; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos
do fundo, realizadas na forma da lei; 
V - as parcelas do produto de arrecadação de 
outras próprias oriundas de financiamentos das 
atividades econômicas, de prestação de serviços e 
de outras transferências que o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social terá direitos a 
receber por força da lei e de convênios no setor; 
VI - produto de convênios firmados com outras 
entidades; 
VII - doações em espécies feitas diretamente ao 
Fundo; 
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente 
instituídas. 
 Art. 3º A dotação orçamentária 
prevista para o órgão executor da Administração 
Pública Municipal, será automaticamente 
transferida para a conta do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social, tão logo sejam 
realizadas as receitas correspondentes. 
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o 
Fundo serão depositados em instituições 
financeiras credenciadas pelo Banco Central, em 
conta especial sob a denominação - Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social – 
FMHIS. 
 Art. 4º Os recursos do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social, em 
consonância com as diretrizes da política 
habitacional do Município, serão aplicados: 
2 - Diário Oficial do Município Nº 614 Conde, 12 de Maio de 2008. 
I - na aquisição de áreas de terra destinadas aos 
programas de habitação de interesse social, 
inclusive em procedimentos expropriatórios; 
II - na compra de material de construção para 
edificação ou reforma de moradia própria e para 
obras complementares e/ ou auxiliares; 
III - financiamento total ou parcial de programas, 
projetos e serviços desenvolvidos pelo órgão da 
Administração Pública municipal responsável pela 
execução da Política de Habitação ou por órgãos 
conveniados; 
IV - na contratação ou execução de obras e/ou 
serviços necessários ao desenvolvimento de 
programas habitacionais; 
V - ao apoio a projetos de habitação popular de 
entidades comunitárias regularmente constituídas; 
VI - na concessão de qualquer apoio financeiro, a 
fundo perdido ou não, de forma a promover a 
dignidade da habitação popular; 
VII - na construção de moradias populares, 
urbanização de áreas para fins habitacionais e 
regularizações fundiárias; 
VIII - na remoção e assentamento de famílias 
provenientes de área de risco, ou em casos de 
execução de programas habitacionais em área de 
recuperação urbana ocupada por população de 
baixa renda; 
IX - serviços de assistência técnica e jurídica para 
implementação de programas habitacionais; 
X - convênio com entidades civis, universidades, 
sindicatos, cooperativas e outras, destinados à 
execução e desenvolvimento de projetos 
habitacionais e populares de urbanização e 
regularização fundiária. 
XI - pagamento pela prestação de serviços a 
entidades conveniadas de direito público e privado 
para execução de programas e projetos 
específicos do setor de habitação; 
XII - observar e fazer cumprir todos os dispositivos 
legais aplicáveis ao desenvolvimento de suas 
atribuições, incluindo-se no que se refere às 
licitações, conforme a Lei nº. 8.666/93. 
XIII - aquisição de equipamentos, material 
permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas; 
XIV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou 
locação de imóveis para prestação de serviços de 
habitação; 
XV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos 
instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de habitação. 
Parágrafo Único. As transferências de recursos 
para organizações governamentais e não￾governamentais de habitação se processarão 
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes 
e/ou similares, obedecendo à legislação vigente 
sobre a matéria e de conformidade com os 
programas, projetos e serviços aprovados pelo 
Conselho Municipal de Conselho Municipal da 
Cidade - CONCIDADE. 
 Art. 5º O Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social terá vigência por 
tempo indeterminado. 
 Art. 6º O Orçamento do 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
evidenciará as políticas e o programa de trabalho 
na área de Habitação de Interesse Social, 
observados o Plano Diretor Municipal, o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 Art. 7º Fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a abrir, no presente 
exercício, Crédito Adicional Especial para atender 
as despesas decorrentes da presente Lei, 
observadas, no que couberem, as prescrições 
contidas na Lei Federal nº. 4320/64. 
 Art. 8º Toda e qualquer 
habitação e benfeitoria particular construída com 
recurso do fundo ficará onerada com cláusula de 
inalienabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco) 
anos, devendo a administração do fundo, participar 
como anuente ou interveniente em qualquer 
transação futura, visando preservar os objetivos do
fundo a comercialização, locação e sublocação 
desses imóveis, com o objetivo de lucros. 
 Art. 9º Nenhum cidadão 
poderá beneficiar-se com o recurso do fundo, por 
mais de uma vez, a não ser para melhorias e 
expansão do módulo inicial a critério do conselho 
deliberativo do fundo. 
3 - Diário Oficial do Município Nº 614 Conde, 12 de Maio de 2008. 
 Art. 10. O beneficiário 
firmará compromisso, sob presunção de verdade, 
de que não é proprietário urbano ou rural de 
qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será 
edificada a casa que destinar-se-á a própria 
moradia e de sua própria família, a qual não 
poderá alienar, locar sem anuência da 
administração do fundo. 
 Art. 11. Qualquer cidadão 
será parte legitima para denunciar benefício 
indevido do fundo, destinado à pessoa que não se 
enquadre nas normas de sua concessão ou desvio 
de finalidade de imóvel edificado com recurso 
desta lei. 
 Art. 12. O Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social, será 
administrado pelo Conselho Municipal da Cidade - 
CONCIDADE, responsável pela implementação de 
ações na área habitacional, que garantirá os 
recursos humanos e estruturais necessários à 
consecução dos seus objetivos. 
 Art. 13. Revogam-se as 
disposições em contrário. 
 Art. 14. Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
___________________________ 
Aluísio Vinagre Régis 
Prefeito 
Decreto nº011/2008 Em, 12 de maio de 2008. 
Decreta mudança de horário de 
expediente nas sextas-feira, para o 
turno da manhã. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CONDE/PB, estado da Paraíba, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e, 
Considerando a necessidade de 
adequar o horário de expediente da Prefeitura 
Municipal aos demais órgãos do Governo do 
Estado da Paraíba; 
Considerando que o Governo do 
Estado decretou que o horário de expediente nas 
repartições públicas, inclusive o Tribunal de 
Contas, às sextas-feira, é de 7:00 às 13:00 horas; 
Considerando, ainda, que a 
Comarca de Alhandra – PB, onde o Município de 
Conde é jurisdicionado também funciona no horário 
acima mencionado; 
Considerando, finalmente os 
fatos acima expostos e, a praticidade das ações a 
serem desenvolvidas pela Administração 
Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º - O expediente na Sede 
da Prefeitura Municipal de Conde, às sextas-feira, 
obedecerá ao horário de 8:00 às 14:00 horas. 
Art. 2º - Este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, revogado o 
Decreto n° 010/2008 e demais. 
Aluísio Vinagre Régis 
Prefeito 
PORTARIAN.º97/2008 CONDE-PB, 14 DE MAIO 
DE 2008. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, 
inciso I e VI da Lei Orgânica do Município. 
R E S O L V E: 
Determinar que o expediente do 
Gabinete do Prefeito às Sextas-feira, é restrito aos 
despachos com os secretários municipais. 
 Publique-se 
 Cumpra-se 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito 
4 - Diário Oficial do Município Nº 614 Conde, 12 de Maio de 2008. 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2008 
PODER LEGISLATIVO 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, RELATIVAS 
AO EXECÍCIO DE 2005. 
A MESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso 
XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que o plenário aprovou e ela promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° - Ficam 
aprovadas as contas do exercício de 2005, 
referentes a gestão do atual prefeito do Município 
de Conde, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, acatando 
sugestão do Tribunal de Contas do Estado da 
Paraíba, em documentos do processo TC N° 
02450/06 (oito volumes), consubstanciados no 
Acórdão APL-TC 917/07, atendendo aos 
dispositivos constitucionais vigentes; 
Art. 2° - Caberá a 
Câmara Municipal de Conde, remeter ao Tribunal 
de Contas do Estado, mediante Registro Postal, 
cópias das Atas e do Presente Decreto Legislativo, 
referente a decisão sobre as contas relativas ao 
exercício de 2005; 
Art. 3° - Este Decreto 
Legislativo, entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 28 de 
Abril de 2008. 
 DENYS PONTES DE OLIVEIRA 
 Presidente 
 JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
 1° Secretário 
 
 ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO 
 2° Secretário 

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