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norma nº 1/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-01-28
EmentaDispõe sobre a concessão de Licença ao Prefeito Municipal, Sr. Aluísio Vinagre Régis.
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Diário Oficial do 
Município de Conde 
Nº 0670 Conde, 14 de abril de 2009. 
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2009 
PODER LEGISLATIVO 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
LICENÇA AO PREFEITO 
MUNICIPAL, SR. ALUÍSIO VINAGRE 
RÉGIS 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que o plenário 
aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º. – Fica concedido ao Prefeito 
do Município de Conde, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, 
licença das atividades político-administrativas por um 
período de 120 (cento e vinte) dias, que corresponde 
de 01 de fevereiro a 30 de maio de 2009, de acordo 
com o parecer da junta médica municipal; 
Art. 2º. – Caberá ao vice-prefeito, o 
Dr. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO, a 
administração municipal durante este período; 
Art. 3º. – Este Decreto Legislativo 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, 
em 28 de janeiro de 2009. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente 
JOSÉ MANGEIRA RAMALHO 
1º Secretário 
MARCOS MEDEIROS FORMIGA 
2º Secretário 

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