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norma nº 2/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaDispõe sobre a aprovação das Contas do Prefeito Municipal, Aluísio Vinagre Régis, relativas ao Exercício de 2006.
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Diário Oficial do 
Município de Conde 
Nº 0672 Conde, 24 de abril de 2009. 
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2009 
PODER LEGISLATIVO 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO 
DAS CONTAS DO PREFEITO 
MUNICIPAL, ALUÍSIO VINAGRE 
RÉGIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 
DE 2006. 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que o plenário 
aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º. – Ficam aprovadas as contas 
do exercício de 2006, referentes a gestão atual do 
prefeito do Município de Conde, ALUÍSIO VINAGRE 
RÉGIS, acatando sugestão do Tribunal de Contas do 
Estado da Paraíba, em documentos do processo TC 
Nº 02059/07 (dez volumes), consubstanciados no 
Acórdão APL-TC 774/08, atendendo aos dispositivos 
constitucionais vigentes; 
Art. 2º. – Caberá a Câmara Municipal 
de Conde, remeter ao Tribunal de contas do Estado, 
mediante registro Postal, cópias das Atas e do 
presente Decreto Legislativo, referente a decisão sobre 
as contas relativas ao exercício de 2006; 
Art. 3º. – Este Decreto Legislativo 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, 
em 30 de março de 2009. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente 
JOSÉ MANGEIRA RAMALHO 
1º Secretário 
MARCOS MEDEIROS FORMIGA 
2º Secretário 
ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2009
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CONDE, usando das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, 
aprovado em 20/12/2006, em seu artigo 31, “I”, § 2º e 
ainda artigo 43 “caput”, 
RESOLVE: 
Estabelecer a composição e o número 
de membros das Comissões Permanentes para o 
biênio 2009/2010, ao que passa: 
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação: 
Presidente: Marcos Medeiros Formiga 
Membro: Luzimar Nunes de Oliveira
Membro: Antônio Hermínio das Neves
II - Comissão de Finanças e Orçamento: 
Presidente: Luzimar Nunes de Oliveira 
Membro: Marcos Medeiros Formiga 
Membro: Antônio Hermínio das Neves 
III - Comissão de Obras e Administração Pública: 
Presidente: Denys Pontes de Oliveira 
Membro: Luzimar Nunes de Oliveira
Membro: Fernando Antônio Neves de Araújo 
IV - Comissão de Políticas Públicas: 
Presidente: Valdelito Dias do Nascimento 
Membro: Marcos Medeiros Formiga 
Membro: Denys Pontes de Oliveira 
V - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos: 
Presidente: Fernando Antônio Neves de Araújo 
Membro: Valdelito Dias do Nascimento 
Membro: Ariel Carneiro da Silva Filho 
VI - Comissão de Constituição Participativa: 
Presidente: Ariel Carneiro da Silva Filho
Membro: Fernando Antonio Neves de Araújo 
Membro: Denys Pontes de Oliveira 
VII - Comissão de Ética: 
Presidente: Antônio Hermínio das Neves 
Membro: Valdelito Dias do Nascimento
Membro: Ariel Carneiro da Silva Filho 
Paço da Câmara Municipal de Conde, 
em 09/03/2009. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente 
JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 
1º Secretário 
MARCOS MEDEIROS FORMIGA 
2º Secretário

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