| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das Contas do Prefeito Municipal, Aluísio Vinagre Régis, relativas ao Exercício de 2006. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0672 Conde, 24 de abril de 2009. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2009 PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2006. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. – Ficam aprovadas as contas do exercício de 2006, referentes a gestão atual do prefeito do Município de Conde, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, acatando sugestão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em documentos do processo TC Nº 02059/07 (dez volumes), consubstanciados no Acórdão APL-TC 774/08, atendendo aos dispositivos constitucionais vigentes; Art. 2º. – Caberá a Câmara Municipal de Conde, remeter ao Tribunal de contas do Estado, mediante registro Postal, cópias das Atas e do presente Decreto Legislativo, referente a decisão sobre as contas relativas ao exercício de 2006; Art. 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 30 de março de 2009. JOSÉ MUNIZ DE LIMA Presidente JOSÉ MANGEIRA RAMALHO 1º Secretário MARCOS MEDEIROS FORMIGA 2º Secretário ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2009 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, aprovado em 20/12/2006, em seu artigo 31, “I”, § 2º e ainda artigo 43 “caput”, RESOLVE: Estabelecer a composição e o número de membros das Comissões Permanentes para o biênio 2009/2010, ao que passa: I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Presidente: Marcos Medeiros Formiga Membro: Luzimar Nunes de Oliveira Membro: Antônio Hermínio das Neves II - Comissão de Finanças e Orçamento: Presidente: Luzimar Nunes de Oliveira Membro: Marcos Medeiros Formiga Membro: Antônio Hermínio das Neves III - Comissão de Obras e Administração Pública: Presidente: Denys Pontes de Oliveira Membro: Luzimar Nunes de Oliveira Membro: Fernando Antônio Neves de Araújo IV - Comissão de Políticas Públicas: Presidente: Valdelito Dias do Nascimento Membro: Marcos Medeiros Formiga Membro: Denys Pontes de Oliveira V - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos: Presidente: Fernando Antônio Neves de Araújo Membro: Valdelito Dias do Nascimento Membro: Ariel Carneiro da Silva Filho VI - Comissão de Constituição Participativa: Presidente: Ariel Carneiro da Silva Filho Membro: Fernando Antonio Neves de Araújo Membro: Denys Pontes de Oliveira VII - Comissão de Ética: Presidente: Antônio Hermínio das Neves Membro: Valdelito Dias do Nascimento Membro: Ariel Carneiro da Silva Filho Paço da Câmara Municipal de Conde, em 09/03/2009. JOSÉ MUNIZ DE LIMA Presidente JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 1º Secretário MARCOS MEDEIROS FORMIGA 2º Secretário