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norma nº 3/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaDispõe sobre a concessão de Férias ao Prefeito Municipal, Sr. Aluísio Vinagre Régis.
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Diário Oficial do 
Município de Conde 
Nº 0682 Conde, 26 de junho de 2009. 
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
Lei nº 562/2009 
Em, 22 de junho de 2009. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO DA QUADRA D57-A 
PARA CONSTRUÇÃO DA LOJA 
MAÇÔNICA NAVEGANTES DO 
OREIENTE Nº 35. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
CONDE, Estado da Paraíba, de acordo com o inciso 
XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, 
concomitante com a Lei Complementar Federal nº 
101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. – Doa à LOJA MAÇÔNICA 
NAVEGANTES DO ORIENTE, a Quadra D57-A, do 
Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo, onde a 
Mesma edificará o seu complexo maçônico. 
Art. 2º. – Caberá a Loja Maçônica 
Navegantes do Oriente, à Construção do Complexo 
Maçônico, bem como todas as providências no sentido
de legalização da referida área. 
Art. 3º. – A Loja Maçônica 
Navegantes do Oriente se compromete a construir 
algum equipamento comunitário (creche ou salas de 
aula) em comum acordo com a Prefeitura Municipal de
Conde. 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO 
Prefeito em exercício 
DECRETO Nº 011/2009 
Em, 22 DE JUNHO DE 2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, 
D E C R E T A: 
Art. 1º. – Fica declarado Ponto 
Facultativo, os dias 23 e 24 de junho de 2009, em 
homenagem às comemorações dos festejos juninos, 
dia de São João.
Art. 2º. – Este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO 
Prefeito em exercício 
DECRETO Nº 012/2009 
Em, 26 DE JUNHO DE 2009. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, 
D E C R E T A: 
Art. 1º. – Fica declarado Ponto 
Facultativo, o dia 29 de junho de 2009, em 
homenagem às comemorações dos festejos juninos, 
dia de São Pedro.
Art. 2º. – Este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO 
Prefeito em exercício 
PORTARIA N. º 185/2009 
CONDE-PB, 01 DE JUNHO DE 2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I 
e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, ALANE DIAS DA SILVA 
RÉGIS, para exercer, em comissão, o cargo de 
ASSISTENTE DE GABINETE, símbolo DAS-3, com 
lotação fixada na Secretaria de Finanças, da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – 
PB. 
Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO 
Prefeito em exercício 
2 - Diário Oficial do Município Nº 682 Conde, 26 de junho de 2009. 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2009 
PODER LEGISLATIVO 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, 
SR. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS. 
 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que o plenário 
aprovou e ela promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º. – Fica concedido ao Prefeito 
Municipal de Conde, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, 
licença das atividades político-administrativas por um 
período de 30 (trinta) dias, que corresponde de 01 a 
30 de junho de 2009, de acordo com o parecer da 
Procuradoria Jurídica, para fins de gozo de férias do 
período de 01 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro 
de 2007; 
Art. 2º. – Caberá ao vice-prefeito, o 
Dr. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO, a 
administração municipal durante este período; 
Art. 3º. – Este Decreto Legislativo 
entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, 
em 01 de junho de 2009. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente 
JOSÉ MANGEIRA RAMALHO 
1º Secretário 
MARCOS MEDEIROS FORMIGA 
2º Secretário 

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