| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre Criação e Denominação de Centro de Referência em Educação Infantil e dá outras providências. |
| native_id | 120 |
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PREFEITURA DE é CONDE LEI Nº 01023/2019 (Projeto de Lei n.º 012/2019 - Autor: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada uma unidade escolar localizada na 1º Região Geoadministrativa, vinculada à estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de atender crianças de O (zero) a 5 (três) anos de idade da referida comunidade do município de Conde-PB. Art. 2º. A Unidade Escolar de que trata o artigo 1º, denominar-se-á Centro de Referência em Educação Infantil Flor de Araçá. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 07 de maio de 2019. Márcia de Figueiredo 4 Prefeita Municipal Publicado em: 04/05 / 13 Diário Oficialnº: ! 51%