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norma nº 1/2009

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaAltera o § 4º do Art. 25 da Lei Orgânica do Município e dá outras providencias.
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Diário Oficial do 
Município de Conde 
Nº 0703 Conde, 27 de novembro de 2009. 
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PORTARIA N. º 226/2009-A 
CONDE-PB, 18 DE SETEMBRO DE 2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso 
I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA - PB, 
sem ônus para a Prefeitura Municipal de Conde, o 
servidor RINALDO PEREIRA DE ALMEIDA, 
matrícula nº 1609, com lotação na Secretaria de 
Educação deste Município. 
Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
RESOLUÇÃO 28/2009 
Conde, 24 de Novembro de 2009. 
Dispõe sobre a complementação 
do Programa Projovem 
Adolescente. 
 
O Conselho Municipal de Assistência 
Social – CMAS, do município de Conde, no uso de 
suas atribuições legais e considerando a Deliberação 
plenária em reunião de 24 de novembro de 2009. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar por unanimidade a 
complementação do Projovem Adolescente 
referenciado pelo CRAS que contemplará Jovens 
com família beneficiária do Bolsa Família; 
Art. 2º - O referido Programa 
anteriormente aprovado com sete Unidades 
distribuídas pelo Município foi contemplado com mais 
uma unidade, fazendo um total de oito Coletivos, 
onde contará com Orientadores Sociais e 
Facilitadores; 
Art. 3º - O referido programa que 
inicialmente capacitaria 175 jovens na faixa etária de 
15 a 17 anos, com a nova unidade passará a 
contemplar 200 Jovens. 
Art. 4º - Trata-se de um Programa 
do Governo Federal, desenvolvido em parceria com a 
Prefeitura de Conde/PB. 
Art. 5º - Esta Resolução 
complementa a de número 23/2009 e entra em vigor 
na data de sua publicação. 
MARIA DO SOCORRO COSTA GOMES 
RODRIGUES 
Presidente do CMAS 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CONDE – 
ESTADO DA PARAIBA 
EMENDA Nº 001/2009 
ALTERA O § 4º DO ART. 25 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONDE-ESTADO DA PARAIBA, nos termos do art. 
17, item IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA
a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica 
Municipal: 
Art. 1º - O § 4º do art. 25 da Lei 
Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba, 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 25 (...............................) 
§ 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á em 
sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, 
no primeiro ano da Legislatura, para a posse de 
seus membros e eleição da Mesa, para um 
mandato de dois anos, permitida a sua 
reeleição para o mesmo cargo na eleição 
imediatamente subseqüente. 
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica 
Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conde – PB, 
em 24 de novembro de 2009. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente 
ANTONIO HERMINIO DAS NEVES FILHO 
Vice-Presidente 
JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 
1º Secretário 
MARCOS MEDEIROS FORMIGA 
2º Secretário 
2 - Diário Oficial do Município Nº 703 Conde, 27 de novembro de 2009. 
RESOLUÇÃO N° 001/2009.
 
ALTERA O ART. 13 E § 1º DO ART. 
29 DA RESOLUÇÃO N° 006/2006 
(REGIMENTO INTERNO DA CASA), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE – ESTADO DA PARAÍBA, 
nos termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica 
Municipal, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO ao 
texto da Resolução de Nº 006/2006 (Regimento 
Interno da Casa): 
Art. 1° O art. 13 da Resolução n° 
006/2006, Regimento Interno da Casa, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. A Mesa é órgão de direção dos 
trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara, sendo composta 
por 1 (um) Presidente, 1º e 2º vice-presidente, 
1º, 2º e 3º Secretários, com mandato de 2 
(dois) anos, admitindo-se a reeleição.” 
Art. 2° O § 1º do art. 29 da Resolução 
n° 006/2006, Regimento Interno da Casa, passa a 
vigora com a seguinte redação: 
“Art. 28 [..........................] 
§ 1º - O 2º e 3º Secretários substituirão, pela 
ordem de sucessão, o 1º Secretário, na sua 
ausência, licenças e impedimentos, bem como 
o auxiliará no desempenho de suas atribuições, 
quando da realização das sessões Plenárias. 
Art. 3° O § 3º do art. 27 da Resolução 
n° 006/2006, Regimento Interno da Casa, como a 
inclusão do § 4º passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 27 [..........................] 
§ 3º - O 2º Vice-Presidente terá as mesmas 
funções estabelecidas neste artigo na ausência 
do 1º Vice-Presidente. 
§ 4º - Compete ao 1º Vice – Presidente e ao 2º 
Vice- Presidente assinar, conjuntamente com 
os demais membros da mesa, títulos 
honoríficos e comendas. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições 
em contrário. 
JUSTIFICATIVA
A proposta objetiva aperfeiçoar o 
atual Regimento Interno da Casa. 
Conde - PB, 25 de novembro de 2009 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente

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