| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | Altera o Art. 13 e § 1º do Art. 29 da Resolução n° 006/2006 (Regimento Interno da Casa) e dá outras providências. |
| native_id | 1207 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Diário Oficial do Município de Conde Nº 0703 Conde, 27 de novembro de 2009. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA N. º 226/2009-A CONDE-PB, 18 DE SETEMBRO DE 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA - PB, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Conde, o servidor RINALDO PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 1609, com lotação na Secretaria de Educação deste Município. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal RESOLUÇÃO 28/2009 Conde, 24 de Novembro de 2009. Dispõe sobre a complementação do Programa Projovem Adolescente. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Conde, no uso de suas atribuições legais e considerando a Deliberação plenária em reunião de 24 de novembro de 2009. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade a complementação do Projovem Adolescente referenciado pelo CRAS que contemplará Jovens com família beneficiária do Bolsa Família; Art. 2º - O referido Programa anteriormente aprovado com sete Unidades distribuídas pelo Município foi contemplado com mais uma unidade, fazendo um total de oito Coletivos, onde contará com Orientadores Sociais e Facilitadores; Art. 3º - O referido programa que inicialmente capacitaria 175 jovens na faixa etária de 15 a 17 anos, com a nova unidade passará a contemplar 200 Jovens. Art. 4º - Trata-se de um Programa do Governo Federal, desenvolvido em parceria com a Prefeitura de Conde/PB. Art. 5º - Esta Resolução complementa a de número 23/2009 e entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO SOCORRO COSTA GOMES RODRIGUES Presidente do CMAS ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CONDE – ESTADO DA PARAIBA EMENDA Nº 001/2009 ALTERA O § 4º DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE-ESTADO DA PARAIBA, nos termos do art. 17, item IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O § 4º do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 25 (...............................) § 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para um mandato de dois anos, permitida a sua reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Conde – PB, em 24 de novembro de 2009. JOSÉ MUNIZ DE LIMA Presidente ANTONIO HERMINIO DAS NEVES FILHO Vice-Presidente JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 1º Secretário MARCOS MEDEIROS FORMIGA 2º Secretário 2 - Diário Oficial do Município Nº 703 Conde, 27 de novembro de 2009. RESOLUÇÃO N° 001/2009. ALTERA O ART. 13 E § 1º DO ART. 29 DA RESOLUÇÃO N° 006/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE – ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO ao texto da Resolução de Nº 006/2006 (Regimento Interno da Casa): Art. 1° O art. 13 da Resolução n° 006/2006, Regimento Interno da Casa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A Mesa é órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, sendo composta por 1 (um) Presidente, 1º e 2º vice-presidente, 1º, 2º e 3º Secretários, com mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição.” Art. 2° O § 1º do art. 29 da Resolução n° 006/2006, Regimento Interno da Casa, passa a vigora com a seguinte redação: “Art. 28 [..........................] § 1º - O 2º e 3º Secretários substituirão, pela ordem de sucessão, o 1º Secretário, na sua ausência, licenças e impedimentos, bem como o auxiliará no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões Plenárias. Art. 3° O § 3º do art. 27 da Resolução n° 006/2006, Regimento Interno da Casa, como a inclusão do § 4º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 [..........................] § 3º - O 2º Vice-Presidente terá as mesmas funções estabelecidas neste artigo na ausência do 1º Vice-Presidente. § 4º - Compete ao 1º Vice – Presidente e ao 2º Vice- Presidente assinar, conjuntamente com os demais membros da mesa, títulos honoríficos e comendas. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A proposta objetiva aperfeiçoar o atual Regimento Interno da Casa. Conde - PB, 25 de novembro de 2009 JOSÉ MUNIZ DE LIMA Presidente