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norma nº 3/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaRevoga na íntegra a Resolução nº 001/2009 e dá outras providências.
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Diário Oficial do 
Município de Conde 
Nº 0707 Conde, 11 de dezembro de 2009. 
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
Lei nº. 577/2009 
Em, 09 de dezembro de 2009. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO 
ANEXO I DA LEI Nº 285/2002, DE 20 
DE DEZEMBRO DE 2002, QUE 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONDE A 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA 
NO ARTIGO 149-A DA 
CONSTITUIÇÃIO FEDERAL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições 
que lhe são pertinentes, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - A tabela de que trata o art. 4º 
da Lei municipal nº 285, de 20 de dezembro de 2002,
e que consta o Anexo I dessa referida Lei, passa a 
ser estabelecida no Anexo único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições 
em contrário.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2009 
CLASSE 
FAIXA DE 
CONSUMO 
(KMh) 
PERCENTUAL 
DA 
CONTRIBUIÇÃO 
DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
SOBRE A 
TARIFA BASE 
PERCENTUAL DA 
CONTRIBUIÇÃO 
DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA SOBRE 
CONSUMO (%) 
RESIDENCIAL 0 – 30 0,0 - 
RESIDENCIAL 31 – 50 2,0 - 
RESIDENCIAL 51 – 100 3,0 - 
RESIDENCIAL 101 – 200 5,0 - 
RESIDENCIAL 201 – 300 6,0 - 
RESIDENCIAL acima de 
300 7,5 - 
INDUSTRIAL TODAS - 5,0 
COMERCIAL TODAS - 5,0 
PODER PÚBLICO 
FEDERAL TODAS - 5,0 
PODER PÚBLICO 
ESTADUAL TODAS - 5,0 
PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL TODAS - 5,0 
SERVIÇO TODAS - 5,0 
PÚBLICO 
RURAL TODAS Sem alteração - 
ALTA TENSÃO TODAS - 5,0 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
A Prefeitura Municipal de Conde, 
através da Secretaria de Administração, convoca o 
Sr. JONATAS DA SILVA BRASIL, candidato 
aprovado para o cargo de FISCAL DE OBRAS no 
último concurso público realizado por esta Prefeitura, 
a comparecer à Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Conde, localizado na 
Rodovia PB-018, Km 03, Conde – PB, no horário 
de 12:00 às 18:00 horas, a fim de apresentar 
documentos para instruir o processo de 
nomeação e posse do referido cargo. 
O não comparecimento no prazo de 
15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital 
caracterizará desistência.
Conde (PB), 07 de dezembro de 2009.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
A Prefeitura Municipal de Conde, 
através da Secretaria de Administração, convoca a 
Sra. LAURA MONIQUE ARAÚJO DA SILVA, 
candidata aprovada para o cargo de SUPERVISOR 
EDUCACIONAL no último concurso público realizado 
por esta Prefeitura, a comparecer à Secretaria de 
Administração da Prefeitura Municipal de Conde, 
localizado na Rodovia PB-018, Km 03, Conde – 
PB, no horário de 12:00 às 18:00 horas, a fim de 
apresentar documentos para instruir o processo 
de nomeação e posse do referido cargo. 
O não comparecimento no prazo de 
15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital 
caracterizará desistência.
Conde (PB), 07 de dezembro de 2009. 
2 - Diário Oficial do Município Nº 707 Conde, 11 de dezembro de 2009. 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
RESOLUÇÃO N° 03/2009. 
 “REVOGA NA ÍNTEGRA A 
RESOLUÇÃO Nº. 001/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE – ESTADO DA PARAIBA,
nos termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica 
Municipal, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 1° - Fica revogada, integralmente, a 
Resolução nº. 001/2009, que alterou o artigo 13 e § 
1º do artigo 29 da Resolução nº. 006/2006 A eleição
de que trata o §2º do artigo 16 da Resolução 
nº006/2006 ( Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Conde) . 
Art. 2º. - Os artigos 13 e § 1º do Artigo 
29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conde voltarão a ter a sua redação original, 
estabelecida pela a Resolução nº. 006/2006. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Conde, 07de dezembro de 2009. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA
PRESIDENTE 
RESOLUÇÃO N° 04/2009. 
 “FIXA DATA DA ELEIÇÃO DE QUE 
TRATA O §2º DO ARTIGO 16 DA 
RESOLUÇÃO Nº006/2006 
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE – ESTADO DA PARAIBA,
nos termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica 
Municipal, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 1° - A eleição de que trata o §2º do 
artigo 16 da Resolução nº006/2006 para o biênio 
2011/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Conde) fica antecipada para o dia 21 de dezembro
de 2009, após o término da Ordem do Dia, 
suspendendo-se o Grande Expediente, para atender 
ao fim de que trata este artigo, observando-se os 
procedimentos regimentais das eleições, 
empossando-se os eleitos em sessão solene, no dia 
1º de janeiro de 2011, em horário regimental, quando 
deverão assinar o respectivo termo de posse. 
Art. 2º. - Para fazer parte de uma chapa, 
o candidato deverá assinar o pedido de registro da 
chapa, sendo vedada a inscrição de candidato em 
mais de uma chapa e por meio de procuração, 
ficando válida a inscrição que primeiro for protocolada 
na Secretaria da Câmara Municipal de Conde. 
Art. 3º - A data contida no §2º do artigo 
16 da Resolução nº006/2006 voltará a vigorar na 
próxima legislatura. 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Conde, 07de dezembro de 2009. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
PRESIDENTE 

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