| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | Revoga na íntegra a Resolução nº 001/2009 e dá outras providências. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0707 Conde, 11 de dezembro de 2009. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO Lei nº. 577/2009 Em, 09 de dezembro de 2009. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI Nº 285/2002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONDE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃIO FEDERAL O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são pertinentes, faz saber que o Poder Legislativo Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A tabela de que trata o art. 4º da Lei municipal nº 285, de 20 de dezembro de 2002, e que consta o Anexo I dessa referida Lei, passa a ser estabelecida no Anexo único desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2009 CLASSE FAIXA DE CONSUMO (KMh) PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOBRE A TARIFA BASE PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOBRE CONSUMO (%) RESIDENCIAL 0 – 30 0,0 - RESIDENCIAL 31 – 50 2,0 - RESIDENCIAL 51 – 100 3,0 - RESIDENCIAL 101 – 200 5,0 - RESIDENCIAL 201 – 300 6,0 - RESIDENCIAL acima de 300 7,5 - INDUSTRIAL TODAS - 5,0 COMERCIAL TODAS - 5,0 PODER PÚBLICO FEDERAL TODAS - 5,0 PODER PÚBLICO ESTADUAL TODAS - 5,0 PODER PÚBLICO MUNICIPAL TODAS - 5,0 SERVIÇO TODAS - 5,0 PÚBLICO RURAL TODAS Sem alteração - ALTA TENSÃO TODAS - 5,0 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conde, através da Secretaria de Administração, convoca o Sr. JONATAS DA SILVA BRASIL, candidato aprovado para o cargo de FISCAL DE OBRAS no último concurso público realizado por esta Prefeitura, a comparecer à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Conde, localizado na Rodovia PB-018, Km 03, Conde – PB, no horário de 12:00 às 18:00 horas, a fim de apresentar documentos para instruir o processo de nomeação e posse do referido cargo. O não comparecimento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital caracterizará desistência. Conde (PB), 07 de dezembro de 2009. EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conde, através da Secretaria de Administração, convoca a Sra. LAURA MONIQUE ARAÚJO DA SILVA, candidata aprovada para o cargo de SUPERVISOR EDUCACIONAL no último concurso público realizado por esta Prefeitura, a comparecer à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Conde, localizado na Rodovia PB-018, Km 03, Conde – PB, no horário de 12:00 às 18:00 horas, a fim de apresentar documentos para instruir o processo de nomeação e posse do referido cargo. O não comparecimento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital caracterizará desistência. Conde (PB), 07 de dezembro de 2009. 2 - Diário Oficial do Município Nº 707 Conde, 11 de dezembro de 2009. ATOS DO PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO N° 03/2009. “REVOGA NA ÍNTEGRA A RESOLUÇÃO Nº. 001/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE – ESTADO DA PARAIBA, nos termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO. Art. 1° - Fica revogada, integralmente, a Resolução nº. 001/2009, que alterou o artigo 13 e § 1º do artigo 29 da Resolução nº. 006/2006 A eleição de que trata o §2º do artigo 16 da Resolução nº006/2006 ( Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde) . Art. 2º. - Os artigos 13 e § 1º do Artigo 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde voltarão a ter a sua redação original, estabelecida pela a Resolução nº. 006/2006. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 07de dezembro de 2009. JOSÉ MUNIZ DE LIMA PRESIDENTE RESOLUÇÃO N° 04/2009. “FIXA DATA DA ELEIÇÃO DE QUE TRATA O §2º DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO Nº006/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE – ESTADO DA PARAIBA, nos termos do art. 19, item IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO. Art. 1° - A eleição de que trata o §2º do artigo 16 da Resolução nº006/2006 para o biênio 2011/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde) fica antecipada para o dia 21 de dezembro de 2009, após o término da Ordem do Dia, suspendendo-se o Grande Expediente, para atender ao fim de que trata este artigo, observando-se os procedimentos regimentais das eleições, empossando-se os eleitos em sessão solene, no dia 1º de janeiro de 2011, em horário regimental, quando deverão assinar o respectivo termo de posse. Art. 2º. - Para fazer parte de uma chapa, o candidato deverá assinar o pedido de registro da chapa, sendo vedada a inscrição de candidato em mais de uma chapa e por meio de procuração, ficando válida a inscrição que primeiro for protocolada na Secretaria da Câmara Municipal de Conde. Art. 3º - A data contida no §2º do artigo 16 da Resolução nº006/2006 voltará a vigorar na próxima legislatura. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 07de dezembro de 2009. JOSÉ MUNIZ DE LIMA PRESIDENTE