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norma nº 5/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaConcede o título de Cidadão Condense ao Dr. Adelmar Azevedo Régis e dá outras providências.
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Diário Oficial do 
Município de Conde 
Nº 0708 Conde, 18 de dezembro de 2009. 
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
Lei nº 578/2009 
Em, 14 de dezembro de 2009. 
Disciplina a dação em pagamento de 
bens imóveis como forma de extinção 
da obrigação tributária no Município 
de Conde, prevista no inciso XI do 
artigo 156 do Código Tributário 
Nacional. 
A Câmara Municipal de Conde, Estado 
da Paraíba, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Os créditos tributários inscritos 
na dívida ativa do Município de Conde poderão ser 
extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, 
parcial ou integralmente, mediante dação em 
pagamento de bem(ns) imóvel(is), situado neste 
Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação 
expressa da Fazenda Pública Municipal, observados 
o interesse público, a conveniência administrativa e 
os critérios dispostos nesta Lei. 
Parágrafo único. Quando o crédito for 
objeto de execução fiscal, a proposta de dação em 
pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase 
processual, desde que antes da designação de praça
dos bens penhorados, ressalvado o interesse da 
Administração de apreciar o requerimento após essa 
fase. 
Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, só 
serão admitidos imóveis comprovadamente livres e 
desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, 
exceto aquelas apontadas junto ao Município de 
Conde, e cujo valor, apurado em regular avaliação, 
seja compatível com o montante do crédito fiscal que 
se pretenda extinguir. 
Parágrafo único. A dação em 
pagamento poderá ser formalizada através de imóvel 
de terceiro, em benefício do devedor, desde que este 
intervenha como anuente na operação, tanto no 
requerimento previsto no artigo 4.º desta Lei quanto 
na respectiva escritura. 
Art. 3.º O procedimento destinado à 
formalização da dação em pagamento compreenderá 
as seguintes etapas, sucessivamente: 
I – análise do interesse e da viabilidade 
da aceitação do(s) imóvel(is) pelo Município; 
II – avaliação administrativa do(s) 
imóvel(is); 
III – lavratura da escritura de dação em 
pagamento, que acarretará a extinção das ações, 
execuções e embargos relacionados ao crédito 
tributário que se pretenda extinguir. 
Art. 4.º O devedor ou terceiro 
interessado em extinguir crédito tributário municipal, 
mediante dação em pagamento, deverá formalizar 
requerimento junto à Secretaria de Finanças do 
Município ou Procuradoria Jurídica do Município, 
contendo, necessariamente, a indicação 
pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, 
bem como a localização, dimensões e confrontações 
do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica
do título de propriedade. 
§ 1.º O requerimento será também 
instruído, obrigatoriamente, com as seguintes 
certidões atualizadas em nome do proprietário: 
I – certidão de inteiro teor, contendo 
todos os ônus e alienações referentes ao imóvel 
expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis 
competente; 
II – certidão do Cartório Distribuidor de 
Protesto onde o devedor e o terceiro interessado, 
quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos 
últimos 5 (cinco) anos; 
III – certidões do Cartório Distribuidor 
Cível da Comarca de Alhandra e dos municípios onde 
o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, 
tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco)
anos, inclusive relativas a execuções fiscais; 
IV – certidões da Justiça Federal, 
inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do 
Trabalho; 
§ 2.º No caso de o devedor ou terceiro 
interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão 
também, a critério da comissão mencionada no artigo
6.º desta Lei, ser exigidas as certidões previstas nos 
incisos II, III e IV deste artigo dos municípios onde a 
empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 
(cinco) anos. 
§ 3.º Se o crédito tributário que se 
pretenda extinguir for objeto de discussão em 
processo judicial ou administrativo promovido pelo 
devedor, este deverá apresentar declaração de 
ciência de que o deferimento de seu pedido de dação
em pagamento importará, ao final, no reconhecimento
da dívida e na extinção do respectivo processo, 
hipótese em que o devedor renunciará, de modo 
2 - Diário Oficial do Município Nº 708 Conde, 18 de dezembro de 2009. 
irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou 
a validade do crédito tributário reconhecido. 
§ 4.º Se o crédito for objeto de execução 
fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o 
deferimento do pedido de dação em pagamento 
igualmente importará no reconhecimento da dívida 
exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua 
origem, valor ou validade. 
§ 5.º Os débitos judiciais relativos a 
custas e despesas processuais deverão ser apurados 
e recolhidos pelo devedor, nos autos dos processos 
judiciais a que se refiram, bem como os honorários da 
sucumbência serão recolhidos em favor dos 
procuradores do Município de Conde. 
Art. 5.º Uma vez protocolado o 
requerimento mencionado no artigo 4.º desta Lei, 
deverão ser tomadas as seguintes providências: 
I – A Procuradoria Geral do Município 
deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos 
que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver
fundada necessidade, desde que esse ato não 
acarrete prejuízos processuais ao Município; 
II – os órgãos competentes informarão 
sobre a existência de débitos tributários relacionados 
ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os 
referentes a contribuições de melhoria, Imposto sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 
- incidente sobre a aquisição do bem. 
Art. 6.º O interesse do Município na 
aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será 
avaliado por uma comissão constituída por 03 (três)
servidores, lotados na Secretaria das Finanças, na 
Procuradoria Geral do Município e na Secretaria de 
Obras e Urbanismo. 
§ 1.º Na apreciação da conveniência e 
da oportunidade da dação em pagamento serão 
considerados, dentre outros, os seguintes fatores: 
I – utilidade do bem imóvel para os 
órgãos da Administração Direta ou para contra￾partidas do Município em programas de habitação 
popular ou outro programa social; 
II – interesse na utilização do bem por 
parte de outros órgãos públicos da Administração 
Indireta; 
III – viabilidade econômica da aceitação 
do imóvel, em face dos custos estimados para sua 
adaptação ao uso público; 
IV – compatibilidade entre o valor do 
imóvel e o montante do crédito tributário que se 
pretenda extinguir. 
§ 2.º A comissão deverá emitir seu 
parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se 
despacho do Secretário de Finanças declarando, em 
tese, a existência ou não de interesse do Município
em receber o imóvel. 
Art. 7.º Existindo interesse do Município 
em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será 
procedida a sua avaliação administrativa, para 
determinação do preço do bem a ser dado em 
pagamento, nos termos do artigo 357 da Lei Federal 
10.406, de 10 de janeiro de 2002. 
§ 1.º A avaliação administrativa do 
imóvel, que deverá ser providenciada em 10 (dez) 
dias, ficará a cargo de uma equipe avaliadora, 
composta por 03 (três) servidores efetivos. 
§ 2.º O Poder Executivo estabelecerá os 
procedimentos relativos à avaliação dos bens, 
inclusive no que concerne ao processamento dos 
pedidos de revisão das avaliações, bem como 
disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista 
no parágrafo anterior. 
Art. 8.º Uma vez concluída a avaliação 
mencionada no artigo anterior, o devedor será 
intimado para manifestar sua concordância com o 
valor apurado, no prazo de cinco dias. 
§ 1.º Se não concordar com o valor 
apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, 
pedido de revisão da avaliação, devidamente 
fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão 
avaliador no prazo de quinze dias. 
§ 2.º Em nenhuma hipótese o imóvel 
poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação 
efetuada pela Administração Municipal. 
Art. 9.º Se o devedor concordar com o 
valor apurado na avaliação do imóvel, o Secretário de 
Finanças decidirá, em cinco dias, o requerimento de
dação em pagamento para extinção do crédito 
tributário. 
Parágrafo único. A Procuradoria Geral 
do Município deverá ser prontamente informada da 
decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as 
providências cabíveis no âmbito de sua competência.
Art. 10. Deferido o requerimento, deverá 
ser lavrada, em quinze dias, a escritura de dação em 
pagamento, arcando o devedor com as despesas e 
tributos incidentes na operação. 
Parágrafo único. Por ocasião da 
lavratura da escritura, deverá o contribuinte 
apresentar todos os documentos e certidões 
indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive
os comprovantes de recolhimento dos encargos 
decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova 
da extinção de ações porventura movidas contra o 
Município de Conde, cujo objeto esteja relacionado ao 
crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena 
de invalidação da dação em pagamento. 
Art. 11. Depois de formalizado o registro 
da escritura de dação em pagamento, será 
providenciada, concomitantemente, a extinção da 
obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida
ativa, nos limites do valor do imóvel dado em 
pagamento pelo devedor. 
Parágrafo único. Se houver débito 
remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos
da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver 
ação ou execução em curso, esta deverá ser 
proposta pelo valor do saldo apurado. 
Art. 12. Na hipótese de o valor do imóvel 
ser superior ao do débito tributário, o Poder Público, a 
pedido do interessado, poderá emitir um certificado
cujo valor de face será representativo de crédito em 
favor do devedor, para quitação de tributos devidos
ao Município de Conde, até o limite de 40% (quarenta 
por cento) do montante apurado na avaliação, nos 
3 - Diário Oficial do Município Nº 708 Conde, 18 de dezembro de 2009. 
termos do regulamento a ser expedido pelo Poder 
Executivo. 
§ 1.º Se o devedor não solicitar a 
emissão desse certificado no prazo de 30 (trinta) dias 
da assinatura da escritura de dação, não haverá, em
nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe 
restituído, devendo renunciar a qualquer importância 
que porventura exceda ao valor da dívida atualizado. 
§ 2.º O regulamento de que trata o caput
deste artigo conterá dispositivos que visem 
estabelecer: 
I – o prazo máximo de 30 (trinta) dias 
para o devedor solicitar a emissão do certificado; 
II – o prazo máximo para o devedor fazer 
uso do valor constante do certificado; 
III – a unidade responsável pela 
emissão, controle e baixa do valor constante do 
certificado; 
IV – a forma como será efetuada a 
quitação dos tributos; 
V – a possibilidade da cessão do crédito 
e sua formalização. 
Art. 13. Os prazos mencionados na 
presente Lei serão contados em dias consecutivos, 
excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do 
final. 
Art. 14. O devedor responderá pela 
evicção, nos termos do artigo 447 da Lei Federal 
10.406, de 10 de janeiro de 2002. 
Art. 15. As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
ALUISIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
Lei nº 579/2009 
Em, 16 de dezembro de 2009. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE,
Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 
12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e 
Constituição Federal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica denominada de Rua: 
PROFESSOR ISMAEL MARINHO FALCÃO, a área 
que compreende o lote de terreno nº 1 da Quadra R￾35, com o lote de terreno nº 11 da Quadra R-5, com o 
lote de terreno nº 12 da Quadra R-8, com o lote de 
terreno nº 9 da Quadra R-35 do Loteamento 
Balneário Novo Mundo, situado no Distrito de 
Jacumã, neste município. 
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal 
de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e 
Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o
Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
Lei nº 580/2009 
Em, 16 de dezembro de 2009. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE ,
Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 
12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e 
Constituição Federal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica denominada de Rua: 
BOANERGES DE BARROS RAMOS, a área que 
compreende o lote de terreno nº 8 da Quadra J30 
com o lote de terreno nº 20 da Quadra J31 com o lote 
de terreno nº 32 da Quadra J32 com o lote de terreno 
nº 17 da Quadra J30 do Loteamento Balneário Novo 
Mundo, situado no Distrito de Jacumã, neste 
município. 
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal 
de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e 
Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o
Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
Lei nº 581/2009 
Em, 16 de dezembro de 2009. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE,
Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 
12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e 
Constituição Federal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica denominada de Rua: 
CORONEL AFONSO GOMES DE CARVALHO, a 
área que compreende o lote de terreno nº 4 da 
Quadra 102, com o lote de terreno nº 1 da Quadra 
103, com o lote de terreno nº 14, da Quadra 58 com o 
lote de terreno nº 9, da Quadra 59 do Loteamento 
Village de Jacumã, situado no Distrito de Jacumã, 
neste município. 
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal 
de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e 
Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o
Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. 
4 - Diário Oficial do Município Nº 708 Conde, 18 de dezembro de 2009. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
DECRETO 036/2009 
Em 14, de Dezembro de 2009. 
Convoca a Etapa Preparatória 
Municipal da 4ª Conferência Nacional 
das Cidades e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE￾PB, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o Decreto Estadual n.º 30.581 de 19 de agosto de 
2009, o Decreto Federal nº 5790 de 25 de maio de 
2.006 e a Resolução Normativa nº 10 de 30 de junho 
de 2.009, do Conselho Nacional das Cidades 
(ConCidades), decreta:
Art. 1º Fica convocada a Etapa 
Preparatória Municipal da 4ª Conferência Nacional 
das Cidades, a ser realizada na data de 29 de Janeiro 
de 2010 , sob a coordenação de CARMEN CORRÊA 
PORTO – Diretora Secretaria Municipal de Educação 
e Assessora Técnica PDP-Plano Diretor Participativo. 
Art. 2º A Etapa Preparatória Municipal da 
4ª Conferência Nacional das Cidades terá como 
Lema: “Cidades para Todos e Todas com Gestão 
Democrática, Participativa e Controle Social” e 
como Tema: “Avanços, Dificuldades e Desafios na 
Implementação da Política de Desenvolvimento 
Urbano”.
Art. 3º A Etapa Preparatória Municipal da 
4ª Conferência Nacional das Cidades será presidida 
pelo Prefeito Municipal Sr. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
e na sua ausência, pelo Dr. QUINTINO RÉGIS DE 
BRITO NETO – Vice-Prefeito
Art. 4º O Coordenador da Conferência 
expedirá resolução, definindo e aprovando o 
Regimento da Etapa Municipal elaborado pelas 
entidades componentes do Conselho Municipal da 
Cidade (ou Conselho equivalente) ou Secretaria 
Municipal de Planejamento. 
Parágrafo Único: O Regimento disporá 
sobre a organização e funcionamento da Etapa 
Preparatória Municipal da 4ª Conferência Nacional 
das Cidades, inclusive sobre o processo democrático
de escolha dos seus delegados, devendo conter data,
local e pauta. 
Art. 5º As despesas com a realização da 
Etapa Preparatória Municipal da 4ª Conferência 
Nacional das Cidades correrão por conta de recursos
orçamentários do próprio Município. 
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal
PORTARIA N. º 43/2009 
CONDE, 18 DE DEZEMBRO DE 2009. 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, Estado 
da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
R E S O L V E: 
Conceder LICENÇA PRÊMIO, por um 
período de 170 (cento e setenta) dias, referente ao
primeiro decênio, para o(a) servidor(a) MARIA DAS 
GRAÇAS DA PAZ, Telefonista, de conformidade com 
o parecer constante no Processo nº 163/2009. 
Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
FRANCISCO REINALDO BARRETO 
Secretário de Administração 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
Decreto Legislativo nº005/2009, de 07 de 
dezembro de 2009. 
Concede o título de cidadão condense 
ao DR. ADELMAR AZEVEDO RÉGIS e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
aprovou e eu, o Presidente da Câmara Municipal de 
Conde, sanciono e publico o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1° - Fica concedido o título de 
cidadão condense ao DR. ADELMAR AZEVEDO 
RÉGIS, pelos relevantes serviços jurídicos prestados 
em favor do Município de Conde. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Conde, 07 de 
dezembro de 2009. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE 

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