| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | Concede o título de Cidadão Condense ao Dr. Adelmar Azevedo Régis e dá outras providências. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0708 Conde, 18 de dezembro de 2009. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO Lei nº 578/2009 Em, 14 de dezembro de 2009. Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Conde, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional. A Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Conde poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem(ns) imóvel(is), situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Pública Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei. Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase. Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Conde, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. Parágrafo único. A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4.º desta Lei quanto na respectiva escritura. Art. 3.º O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: I – análise do interesse e da viabilidade da aceitação do(s) imóvel(is) pelo Município; II – avaliação administrativa do(s) imóvel(is); III – lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir. Art. 4.º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de Finanças do Município ou Procuradoria Jurídica do Município, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade. § 1.º O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: I – certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; II – certidão do Cartório Distribuidor de Protesto onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos; III – certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Alhandra e dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; IV – certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho; § 2.º No caso de o devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6.º desta Lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III e IV deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos. § 3.º Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, ao final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo 2 - Diário Oficial do Município Nº 708 Conde, 18 de dezembro de 2009. irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido. § 4.º Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade. § 5.º Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, nos autos dos processos judiciais a que se refiram, bem como os honorários da sucumbência serão recolhidos em favor dos procuradores do Município de Conde. Art. 5.º Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4.º desta Lei, deverão ser tomadas as seguintes providências: I – A Procuradoria Geral do Município deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município; II – os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente sobre a aquisição do bem. Art. 6.º O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída por 03 (três) servidores, lotados na Secretaria das Finanças, na Procuradoria Geral do Município e na Secretaria de Obras e Urbanismo. § 1.º Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores: I – utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta ou para contrapartidas do Município em programas de habitação popular ou outro programa social; II – interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta; III – viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público; IV – compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir. § 2.º A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Secretário de Finanças declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel. Art. 7.º Existindo interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002. § 1.º A avaliação administrativa do imóvel, que deverá ser providenciada em 10 (dez) dias, ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por 03 (três) servidores efetivos. § 2.º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no parágrafo anterior. Art. 8.º Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias. § 1.º Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias. § 2.º Em nenhuma hipótese o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. Art. 9.º Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Secretário de Finanças decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário. Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência. Art. 10. Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias, a escritura de dação em pagamento, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Conde, cujo objeto esteja relacionado ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento. Art. 11. Depois de formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. Parágrafo único. Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado. Art. 12. Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de tributos devidos ao Município de Conde, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na avaliação, nos 3 - Diário Oficial do Município Nº 708 Conde, 18 de dezembro de 2009. termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. § 1.º Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da escritura de dação, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado. § 2.º O regulamento de que trata o caput deste artigo conterá dispositivos que visem estabelecer: I – o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o devedor solicitar a emissão do certificado; II – o prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado; III – a unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do certificado; IV – a forma como será efetuada a quitação dos tributos; V – a possibilidade da cessão do crédito e sua formalização. Art. 13. Os prazos mencionados na presente Lei serão contados em dias consecutivos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do final. Art. 14. O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 447 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ALUISIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal Lei nº 579/2009 Em, 16 de dezembro de 2009. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua: PROFESSOR ISMAEL MARINHO FALCÃO, a área que compreende o lote de terreno nº 1 da Quadra R35, com o lote de terreno nº 11 da Quadra R-5, com o lote de terreno nº 12 da Quadra R-8, com o lote de terreno nº 9 da Quadra R-35 do Loteamento Balneário Novo Mundo, situado no Distrito de Jacumã, neste município. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal Lei nº 580/2009 Em, 16 de dezembro de 2009. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua: BOANERGES DE BARROS RAMOS, a área que compreende o lote de terreno nº 8 da Quadra J30 com o lote de terreno nº 20 da Quadra J31 com o lote de terreno nº 32 da Quadra J32 com o lote de terreno nº 17 da Quadra J30 do Loteamento Balneário Novo Mundo, situado no Distrito de Jacumã, neste município. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal Lei nº 581/2009 Em, 16 de dezembro de 2009. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua: CORONEL AFONSO GOMES DE CARVALHO, a área que compreende o lote de terreno nº 4 da Quadra 102, com o lote de terreno nº 1 da Quadra 103, com o lote de terreno nº 14, da Quadra 58 com o lote de terreno nº 9, da Quadra 59 do Loteamento Village de Jacumã, situado no Distrito de Jacumã, neste município. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. 4 - Diário Oficial do Município Nº 708 Conde, 18 de dezembro de 2009. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal DECRETO 036/2009 Em 14, de Dezembro de 2009. Convoca a Etapa Preparatória Municipal da 4ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDEPB, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto Estadual n.º 30.581 de 19 de agosto de 2009, o Decreto Federal nº 5790 de 25 de maio de 2.006 e a Resolução Normativa nº 10 de 30 de junho de 2.009, do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), decreta: Art. 1º Fica convocada a Etapa Preparatória Municipal da 4ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada na data de 29 de Janeiro de 2010 , sob a coordenação de CARMEN CORRÊA PORTO – Diretora Secretaria Municipal de Educação e Assessora Técnica PDP-Plano Diretor Participativo. Art. 2º A Etapa Preparatória Municipal da 4ª Conferência Nacional das Cidades terá como Lema: “Cidades para Todos e Todas com Gestão Democrática, Participativa e Controle Social” e como Tema: “Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano”. Art. 3º A Etapa Preparatória Municipal da 4ª Conferência Nacional das Cidades será presidida pelo Prefeito Municipal Sr. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS e na sua ausência, pelo Dr. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO – Vice-Prefeito Art. 4º O Coordenador da Conferência expedirá resolução, definindo e aprovando o Regimento da Etapa Municipal elaborado pelas entidades componentes do Conselho Municipal da Cidade (ou Conselho equivalente) ou Secretaria Municipal de Planejamento. Parágrafo Único: O Regimento disporá sobre a organização e funcionamento da Etapa Preparatória Municipal da 4ª Conferência Nacional das Cidades, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos seus delegados, devendo conter data, local e pauta. Art. 5º As despesas com a realização da Etapa Preparatória Municipal da 4ª Conferência Nacional das Cidades correrão por conta de recursos orçamentários do próprio Município. Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 43/2009 CONDE, 18 DE DEZEMBRO DE 2009. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E: Conceder LICENÇA PRÊMIO, por um período de 170 (cento e setenta) dias, referente ao primeiro decênio, para o(a) servidor(a) MARIA DAS GRAÇAS DA PAZ, Telefonista, de conformidade com o parecer constante no Processo nº 163/2009. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FRANCISCO REINALDO BARRETO Secretário de Administração ATOS DO PODER LEGISLATIVO Decreto Legislativo nº005/2009, de 07 de dezembro de 2009. Concede o título de cidadão condense ao DR. ADELMAR AZEVEDO RÉGIS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE aprovou e eu, o Presidente da Câmara Municipal de Conde, sanciono e publico o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° - Fica concedido o título de cidadão condense ao DR. ADELMAR AZEVEDO RÉGIS, pelos relevantes serviços jurídicos prestados em favor do Município de Conde. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Conde, 07 de dezembro de 2009. JOSÉ MUNIZ DE LIMA VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE