| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Férias ao Prefeito Municipal, sr. Aluísio Vinagre Régis. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0743 Conde, 25 de junho de 2010. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Lei nº. 612/2010 Em, 23 de junho de 2010. ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 505/2007, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE-PB, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 505/2007, de 20 de novembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, .......................” § 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A credenciado pelo BNDES autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 288/2010 CONDE-PB, 21 DE JUNHO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, FELIPE GOMES CUNHA LIMA, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO, com lotação fixada no Secretaria de Finanças. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho de 2010. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 289/2010 CONDE-PB, 21 DE JUNHO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, KARLA DE ARAUJO LEITÃO PALMEIRA, para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSORA TÉCNICA, símbolo DAS-1, com lotação fixada na Secretaria de Finanças, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho de 2010. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 290/2010 CONDE-PB, 21 DE JUNHO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, LIDIA MARIA CAVALCANTI DA SILVA, para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSORA TÉCNICA, símbolo DAS-1, com lotação fixada na Gabinete do Prefeito, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho de 2010. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal 2 - Diário Oficial do Município Nº 743 Conde, 25 de junho de 2010. PORTARIA N. º 291/2010 CONDE-PB, 21 DE JUNHO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, MILENA EMMANUELLY LOPES CARNEIRO, para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSORA TÉCNICA, símbolo DAS-1, com lotação fixada na Secretaria de Obras e Urbanismo, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho de 2010. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 292/2010 CONDE-PB, 21 DE JUNHO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: DESIGNAR o(a) servidor(a) NADJA NASCIMENTO DA SILVA, para exercer a função de ASSISTENTE DE INSERÇÃO, em substituição a LEONARDO SILVA DE SOUSA FALCÃO, objeto do Convênio entre Ministério do Trabalho e Emprego e a Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho de 2010. Fica revogada a Portaria nº 243/2010 de 15 de abril de 2010. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2010 PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida ao Prefeito do Município de Conde, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, licença das atividades político-administrativas por um período de 30 (trinta) dias, que corresponde de 05 de julho a 03 de agosto de 2010, de acordo com o Parecer da Procuradoria Jurídica, para fins de gozo de férias do período de 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008; Art. 2º - Caberá ao vice prefeito, o Dr. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO, a administração municipal durante este período; Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 22 de junho de 2010. JOSÉ MUNIZ DE LIMA Presidente JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 1º Secretário MARCOS MEDEIROS FORMIGA 2º Secretário