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norma nº 1/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaDispõe sobre a concessão de Férias ao Prefeito Municipal, sr. Aluísio Vinagre Régis.
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Diário Oficial do 
Município de Conde 
Nº 0743 Conde, 25 de junho de 2010. 
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei nº. 612/2010 
Em, 23 de junho de 2010. 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 2º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 505/2007, DE 20 
DE NOVEMBRO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE-PB, 
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do Art. 2º da Lei Municipal 
nº 505/2007, de 20 de novembro de 2007 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - Para garantia do principal e encargos 
da operação de crédito, .......................” 
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou 
vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica o Banco 
do Brasil S/A credenciado pelo BNDES 
autorizado a transferir os recursos cedidos 
ou vinculados à conta e ordem do BNDES, 
nos montantes necessários à amortização da 
dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, em caso de cessão, ou ao 
pagamento dos débitos vencidos e não 
pagos, em caso de vinculação. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 288/2010 
CONDE-PB, 21 DE JUNHO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei 
Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
EXONERAR, a pedido, FELIPE GOMES 
CUNHA LIMA, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO, 
com lotação fixada no Secretaria de Finanças. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho 
de 2010. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 289/2010 
CONDE-PB, 21 DE JUNHO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei 
Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, KARLA DE ARAUJO LEITÃO 
PALMEIRA, para exercer, em comissão, o cargo de 
ASSESSORA TÉCNICA, símbolo DAS-1, com 
lotação fixada na Secretaria de Finanças, da 
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Conde – PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho 
de 2010.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 290/2010 
CONDE-PB, 21 DE JUNHO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei 
Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, LIDIA MARIA CAVALCANTI DA 
SILVA, para exercer, em comissão, o cargo de 
ASSESSORA TÉCNICA, símbolo DAS-1, com 
lotação fixada na Gabinete do Prefeito, da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – 
PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho 
de 2010.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
2 - Diário Oficial do Município Nº 743 Conde, 25 de junho de 2010. 
PORTARIA N. º 291/2010 
CONDE-PB, 21 DE JUNHO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei 
Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, MILENA EMMANUELLY LOPES 
CARNEIRO, para exercer, em comissão, o cargo de 
ASSESSORA TÉCNICA, símbolo DAS-1, com 
lotação fixada na Secretaria de Obras e Urbanismo, 
da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal
de Conde – PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho 
de 2010. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 292/2010 
CONDE-PB, 21 DE JUNHO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei 
Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
DESIGNAR o(a) servidor(a) NADJA 
NASCIMENTO DA SILVA, para exercer a função de 
ASSISTENTE DE INSERÇÃO, em substituição a
LEONARDO SILVA DE SOUSA FALCÃO, objeto do 
Convênio entre Ministério do Trabalho e Emprego e a
Prefeitura Municipal de Conde – PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho 
de 2010. 
Fica revogada a Portaria nº 243/2010 de 15 
de abril de 2010.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2010 
PODER LEGISLATIVO 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que o plenário 
aprovou e ela promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º - Fica concedida ao Prefeito do 
Município de Conde, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, 
licença das atividades político-administrativas por um 
período de 30 (trinta) dias, que corresponde de 05 de 
julho a 03 de agosto de 2010, de acordo com o 
Parecer da Procuradoria Jurídica, para fins de gozo
de férias do período de 01 de janeiro de 2008 a 31 de 
dezembro de 2008; 
Art. 2º - Caberá ao vice prefeito, o Dr. 
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO, a administração 
municipal durante este período; 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 22 de junho 
de 2010. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente 
JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 
1º Secretário 
MARCOS MEDEIROS FORMIGA 
2º Secretário 

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