norma nº 2/2023

MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 2.291 Conde, 10 de outubro de 2023. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 2.291 MUNICÍPIO DE CONDE 
DIÁRIO OFICIAL
 
 ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO Nº 053/2023 
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO 
FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso I, art. 60, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO, o feriado de 12 de outubro, relativo a 
comemoração de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil; 
DECRETA: 
Art. 1º. Ponto Facultativo no âmbito da Prefeitura Municipal no dia 
13 de outubro de 2023. 
§1º. As secretarias que mantém serviços essenciais, poderão por 
portaria manter o expediente de alguns serviços no dia 13 de outubro. 
Art. 2º. Estender o horário dos expedientes nos dias 16, 17, 18, 19 
e 20, de outubro, em uma hora, em compensação ao ponto facultativo de 
que trata o artigo anterior. 
Parágrafo único. A extensão do horário de expediente não se aplica 
para aqueles que laborarem no dia 13 de outubro. 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Conde, 10 de outubro de 2023. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0385/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear AMANDA DA COSTA VELEZ para o cargo de 
SECRETÁRIO ESCOLAR – FLOR DO MAR,simbologia CADE-5, com lotação na 
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0386/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear VILENIA NASCIMENTO DA CRUZ para o cargo de 
SECRETÁRIO ESCOLAR – FLOR DO MANGA,simbologia CADE-5, com lotação 
na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0387/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear MARIA JULIETE SILVA DE MELO para o cargo de 
SECRETÁRIO ESCOLAR – REGINA GOMES DE ALMEIDA, simbologia CADE-5, 
com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
 2
DIÁRIO OFICIAL Conde, 10 de outubro de 2023.
Nº 2.291 MUNICÍPIO DE CONDE 
PORTARIA Nº 0388/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear SEVERINA MACHADO DA SILVA para o cargo de 
SECRETÁRIO ESCOLAR – FLOR DE ARAÇÁ, simbologia CADE-5, com lotação 
na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0389/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS para o cargo de 
SECRETÁRIO ESCOLAR – FLOR DE MARACUJÁ, simbologia CADE-5, com 
lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0390/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear SUELLEN REGINA DO NASCIMENTO SILVA para o 
cargo de SECRETÁRIO ESCOLAR – FLOR DE CONDE,simbologia CADE-5, com 
lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0391/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear BRUNA AVILA para o cargo de SECRETÁRIO 
ESCOLAR – FLOR DE ABACATE, simbologia CADE-5, com lotação na 
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0392/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear IZABELLE DAYANE SOARES DA SILVA para o cargo 
de SECRETÁRIO ESCOLAR – FLOR DE JAMBO, simbologia CADE-5, com 
lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0393/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear JULIANA DA SILVA ARAÚJO para o cargo de 
SECRETÁRIO ESCOLAR – MARIA JOSÉ GARCEZ, simbologia CADE-5, com 
lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 10 de outubro de 2023.
Nº 2.291 MUNICÍPIO DE CONDE 
PORTARIA Nº 0394/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear ATAIZE ANALIA DE OLIVEIRA para o cargo de 
ASSESSOR PEDAGÓGICO, simbologia CAAG-1, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0395/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear EDSON BARBOSA PONTES para o cargo de 
ASSESSOR PEDAGÓGICO, simbologia CAAG-1, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0396/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear EWERTON PORTO FERREIRA DA SILVA para o cargo 
de ASSESSOR PEDAGÓGICO,simbologia CAAG-1, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0397/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear FABIANA MARIA DA SILVA GOMES para o cargo de 
ASSESSOR PEDAGÓGICO, simbologia CAAG-1, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0398/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear GEAZIA SALES FERNANDES para o cargo de 
ASSESSOR PEDAGÓGICO, simbologia CAAG-1, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação, Esportes e Cultura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0399/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Exonerar WANDERLEY FERREIRA DA SILVA do cargo de 
SUBGERENTE DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS, simbologia CAGE-3, com 
lotação na Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para o dia 09 de outubro de 2023. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 10 de outubro de 2023.
Nº 2.291 MUNICÍPIO DE CONDE 
PORTARIA Nº 0400/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear MONICA LIRA MENDONÇA para o cargo de 
GERENTE EXECUTIVO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE, simbologia CAGE-3, 
com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 0401/2023 CONDE, 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear ANATOLY ALYSON DOS SANTOS VENTURA para o 
cargo de ASSESSOR TÉCNICO,simbologia CAAS-3, com lotação na Secretaria 
Municipal de Infraestrutura. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para o dia 02 de outubro de 2023. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE 
PENALIDADE 
PORTARIA Nº 66 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, no uso das atribuições que lhe foramconferidas pelo 
art. 18 do Decreto Municipal nº 047/2022, de 17 de agosto de 
2022, RESOLVE: 
Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de 
Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas 
por licitantes nos Processos Licitatórios abaixo relacionados, que serão 
conduzidos pela Comissão de Acompanhamento de Processo 
Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAPAAP, 
designada pela Portaria nº 324, de 06 de setembro de 2023. 
PATRÍCIA SALES DE FARIAS 
Secretário de Administração 
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE 
PENALIDADE 
PORTARIA Nº 67 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, no uso das atribuições que lhe foramconferidas pelo 
art. 18 do Decreto Municipal nº 047/2022, de 17 de agosto de 
2022, RESOLVE: 
Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de 
Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas 
por licitantes nos Processos Licitatórios abaixo relacionados, que serão 
conduzidos pela Comissão de Acompanhamento de Processo 
Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAPAAP, 
designada pela Portaria nº 324, de 06 de setembro de 2023. 
PATRÍCIA SALES DE FARIAS 
Secretário de Administração 
NOTIFICAÇÃO 
 Pela presente, notifico a empresa CONSTRUTORA IMPERIAL 
EIRELI CNPJ nº 33.777.036/0001-35, para apresentação de defesa no 
Processo Administrativo nº 003/2023 - CAPAAP, tendo em vista o 
eventual descumprimento contratual por parte desta, com punição 
prevista no item 16 e seguintes do Edital, referente ao Processo nº 
210709CR00003 CONCORRÊNCIA 00003/2021, contrato 00132/2021 CPL 
e seus aditivos, Informamos que, nos termos do inciso II, do art. 24 do 
Decreto Municipal nº 047/2022, de 17 de agosto de 2022, o prazo para 
apresentação da defesa préviaé de 10 (dez) dias úteis e que a recusa em 
Nº DO 
PROCESSO
EMPRESA/CNPJ PROC. 
LICITATÓRIO
CONDUTA 
005/2023 LS REFRIGERAÇÃO 
LTDA. 
CNPJ nº 
31.669.124/0001-98
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
220524PE00020 
Pregão Eletronico: 
0020/2022
CONTRATO:
000129/2022- CPL
Descumprimen
to Contratual
Nº DO 
PROCESSO
EMPRESA/CNPJ PROC. 
LICITATÓRIO 
CONDUTA 
004/2023 CONSTRUTORA 
IMPERIAL EIRELI 
CNPJ nº 
33.777.036/0001-35
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
000001312021 
CONCORRÊNCIA: 
00002/2021 
CONTRATO:
00131/2021- CPL 
Descumprimento 
Contratual 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 10 de outubro de 2023.
Nº 2.291 MUNICÍPIO DE CONDE 
se pronunciar, ou não sendo os fatos devidamente esclarecidos ou 
justificados, ensejará à Secretaria Municipal de Administração a aplicação 
das sanções elencadas nos arts. 86 e 87 da Lei Lei nº 8.666/93. O Processo 
Administrativo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no 
endereço Planalto Nossa Sra. da Conceição, Shopping Conde, Centro, 
Conde/PB. 
Conde/PB, 06 de outubro de 2023. 
LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO 
Presidente da Comissão de Acompanhamento de Processo 
Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade – CAPAAP 
Portaria GP nº 0199/2022 
LICITAÇÃO E COMPRAS 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
COMUNICADO
Torna sem efeito o extrato de aditivo, referente ao Contrato nº 
00189/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00035/2022, publicado no 
dia 20/09/2023. 
Conde - PB, 09 de outubro de 2023. 
KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL – Prefeita 
 
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO